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"5027698-40.2024.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Processo nº 5030802-40.2024.8.13.0672

ID: 317770225

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030802-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRES DIAS DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030802-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: JULIO CEZAR DINIZ CPF: 311.952.886-20 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO JÚLIO CÉZAR DINIZ, qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, igualmente qualificado, visando à desconstituição do crédito tributário objeto da Execução Fiscal nº 5021389-76.2019.8.13.0672, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1053472. O embargante sustenta a nulidade da cobrança relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente ao período de outubro de 2009 a julho de 2011, acrescido de multas e juros. Alega que o crédito tributário decorre de auto de infração lavrado em face da empresa ROUXINOL MONTAGENS AUTOMOTIVAS LTDA., da qual é responsável. Segundo o embargante, a controvérsia gira em torno da natureza da atividade exercida pela empresa, consistente na industrialização por encomenda de peças e componentes — especificamente a montagem de rodas e pneus — destinados à IVECO S/A, que os utilizava como insumos em sua linha de produção de veículos. Argumenta que se trata de etapa intermediária de um processo industrial mais amplo, sujeita, portanto, ao ICMS e não ao ISSQN. Alega ainda que a exigência fiscal é inconstitucional, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 816 da Repercussão Geral (RE 882.461). Ressalta que a própria fiscalização municipal, em diversas fases do procedimento administrativo, reconheceu tratar-se de industrialização de bens que retornavam à empresa contratante para incorporação ao seu processo produtivo. De forma subsidiária, questiona o caráter confiscatório das multas e os critérios adotados para aplicação de juros e correção monetária. Os embargos foram recebidos com a concessão de efeito suspensivo, por se vislumbrar a relevância dos fundamentos e o perigo de dano. O Município Embargado, embora devidamente intimado para impugnar os embargos, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certificado nos autos. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Município permaneceu inerte e o embargante pugnou pelo julgamento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se faz necessária a instrução probatória. O caso não é inédito. Ao contrário, este Juízo já apreciou a mesma matéria envolvendo as mesmas partes, não havendo motivo para conclusão diferente. Em razão disso, por racionalidade e economia, adoto os mesmos fundamentos já expostos nos embargos nº 5030800-70.2024.8.13.0672, a seguir transcritos: "Inicialmente, cumpre registrar que, embora o Município de Sete Lagoas não tenha apresentado impugnação no prazo legal, não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, em face da indisponibilidade do interesse público, conforme preceitua o art. 345, II, do CPC, entendimento este já consignado em despacho proferido no processo. Não obstante, a ausência de impugnação reforça a incontrovérsia sobre a matéria fática, que já se extraía dos próprios documentos que instruíram o lançamento fiscal. A questão central do processo cinge-se em definir a incidência tributária sobre as atividades de industrialização por encomenda realizadas pela sociedade Rouxinol Montagens Automotivas Ltda. para a empresa IVECO S/A. O Fisco Municipal enquadrou a operação como prestação de serviço tributável pelo ISSQN, com base no subitem 14.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (e sua correspondente na legislação municipal). O embargante, por sua vez, defende tratar-se de etapa do processo de industrialização, sujeita, portanto, exclusivamente ao ICMS. A razão assiste ao embargante. A matéria não comporta mais discussão. O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral, ao apreciar o Tema 816 (RE 882.461), pacificou a controvérsia, fixando teses de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927 do CPC. As teses firmadas foram as seguintes: 1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário. O caso sub judice amolda-se com perfeição à hipótese analisada pela Suprema Corte. Da análise dos autos, é certo que a atividade da empresa consistia na montagem de componentes (rodas, pneus, válvulas) que, após processados, eram remetidos à encomendante (IVECO) para serem integrados à sua linha de produção de veículos, os quais seriam posteriormente comercializados. O Relatório Fiscal sob ID 10361389427, referente a período anterior, mas que descreve a mesma operação, é elucidativo ao afirmar que "Concluído o serviços a Rouxinol emite uma nota fiscal de remessa de mercadoria para a IVECO e outra nota fiscal de industrialização, também para a IVECO". Da mesma forma, no processo administrativo que originou a CDA ora impugnada, a própria decisão da Câmara de Julgamento reconhece que a atividade se dá em objetos que serão utilizados pelo encomendante na sua linha de produção. Trata-se, portanto, de operação de industrialização por encomenda que se configura como uma etapa intermediária do ciclo produtivo de uma mercadoria. A atividade não se exaure em si mesma, como uma obrigação de fazer destinada a um consumidor final; pelo contrário, seu resultado é um bem corpóreo que continuará na cadeia de circulação econômica, como insumo, para a produção de um bem final (veículo). Assim, a cobrança do ISSQN sobre tais operações viola a repartição de competências tributárias estabelecida na Constituição Federal, invadindo a esfera de competência estadual para a instituição do ICMS. O lançamento fiscal, ao enquadrar a atividade no subitem 14.05 da lista de serviços, conferiu interpretação à norma que o STF declarou inconstitucional. No mesmo sentido, o e.TJMG, em recente julgado envolvendo hipótese fática análoga, assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: TEMA 816, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): NÃO CARACTERIZADA - LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - PROVA PERICIAL: ELUCIDATIVA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão: incide imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ISSQN) em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria (Tema 816). 2. Se a prova pericial atesta que a atividade desenvolvida pela empresa corresponde a atividade meio da cadeia produtiva, com a industrialização e modificação de mercadorias vendidas, [...] não há prestação de serviço, afastando a chamada 'industrialização por encomenda', razão pela qual não se aplica o imposto sobre serviços (ISS), mas sim o ICMS. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.129283-2/001, Rel. Des. Oliveira Firmo, 7ª Câmara Cível, j. 28/11/2023, publ. 06/12/2023) Desse modo, a procedência dos embargos é medida que se impõe, para declarar a nulidade do crédito tributário e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal." III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR A NULIDADE do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 1053472, por inconstitucionalidade da incidência de ISSQN sobre as operações de industrialização por encomenda destinadas a integrar ciclo produtivo subsequente, conforme tese fixada no Tema 816 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; 2. DECRETAR A EXTINÇÃO da Execução Fiscal nº 5021389-76.2019.8.13.0672, em apenso. Condeno o Município Embargado ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte embargante, e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do embargante, os quais fixo, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. P. R. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Silvania Geralda De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 300691871

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020908-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA GERALDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JANETE DA SILVA SOARES

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KAYO PATRICK ANDRADE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5020908-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SILVANIA GERALDA DE OLIVEIRA CPF: 398.388.386-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por SILVANIA GERALDA DE OLIVEIRA contra o BANCO BMG S.A. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Deixo de analisar as preliminares arguidas em observância ao artigo 488 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Trata-se de típica relação de consumo, figurando no polo ativo da lide consumidor final de produtos e serviços prestados regularmente e mediante remuneração pelo requerido, de forma que os litigantes se enquadram nos conceitos esculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Insurge-se a parte autora, na petição inicial, sob o argumento de que houve erro substancial no momento da celebração do negócio jurídico objeto da lide, uma vez que acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum e, na verdade, tratava-se de um cartão de crédito consignado. Em sede de contestação, a parte ré sustentou que o consumidor teria contratado cartão de crédito consignado. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.20.602263-4/001, fixou a seguinte tese acerca do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Em atenta análise dos autos, constata-se, por meio do depoimento pessoal da parte autora, que esta tinha pleno conhecimento de que estava celebrando contrato referente a cartão de crédito consignado. No referido depoimento, a autora afirma expressamente que contratou o cartão com a promessa de que teria um consignado bem abaixo do mercado. Ressalta, ainda, que, recebeu o cartão e que tinha ciência que os valores eram debitados diretamente da sua folha de pagamento. A relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de cartão de crédito consignado, é incontroversa. A controvérsia cinge-se à continuidade dos descontos na folha de pagamento da autora. A autora, contudo, não apresentou elementos mínimos que permitam verificar a alegada abusividade nos descontos e sequer impugnou a assinatura constante no contrato apresentado (ID Num. 10465260423). Além disso, não especificou quais descontos considera indevidos, limitando-se a impugnar genericamente, em audiência de instrução e julgamento, a permanência dos descontos, mesmo após longos anos. Também não apresentou qualquer cálculo dos valores que entende devidos, impossibilitando a análise de eventual excesso na cobrança. Como é sabido, nessas modalidades de negócio, a parte adquirente compromete-se a efetuar o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito por meio de desconto consignado. Com efeito, tornou-se imprescindível a comprovação do efetivo pagamento do valor total por parte da autora, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Tem-se, portanto, que o negócio jurídico é válido porquanto presentes os requisitos enunciados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Certo é que o valor disponibilizado por meio da margem de crédito do cartão não é cobrado em parcelas fixas, isto é, dependerá dos lançamentos (saques e/ou compras) e pagamentos efetuados, através das faturas e descontos em folha. Fixo é o valor mínimo ajustado pelas partes quando da contratação. Em sendo assim, como não ficou comprovada a prática de qualquer ato ilícito por parte do requerido, não há que se cogitar invalidação ou alteração do negócio jurídico, nem devolução de valores pagos a maior. Corroborando com o entendimento ora apresentado, têm-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Comprovado, nos autos, que as partes celebraram diversos contratos, entre eles, de empréstimos e cartão de crédito, constando autorização expressa para que o saldo devedor fosse descontado do benefício previdenciário da contraente, deve ser reconhecido o dever dessa de quitar a sua parte nos pactos firmados, haja vista esses se revestirem de licitude e de fácil compreensão, sendo que, enquanto não cancelados, revistos ou cumpridos, permanecem aptos a produzir seus efeitos. II - O desconto das aludidas parcelas dos empréstimos firmados, realizados com base em autorização expressa do devedor não configura ato ilícito e consubstancia-se em exercício regular do direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, o que afasta o dever de indenizar. III - Recurso conhecido e não provido. (TJMG. AC n. 1.0210.13.006612-4/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da súmula em 12/07/2019). Os precedentes do TJMG são de observância obrigatória e cogente em vista da teoria dos precedentes, adotada pelo novo CPC. É certo que, nas relações de consumo, o consumidor é considerado parte vulnerável e hipossuficiente, sendo-lhe garantida a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). No entanto, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Marcio Geraldo De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 275102826

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000441-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO GERALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000441-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARCIO GERALDO DE SOUZA CPF: 291.496.226-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. A parte requerida aduz a prescrição da pretensão da parte autora com fundamento no artigo 206, § 3°, incisos IV e V do Código Civil. Contudo, sem razão se encontra a requerida. Isso porque, não há que se falar em aplicação à espécie do prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3°, incisos IV e V do Código Civil, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a contar da data da assinatura do contrato, já que não há previsão legal para a prescrição. É o que preconiza a jurisprudência. Confira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL.1. Ação revisional de contratos.2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de pretensão fundada em obrigação de caráter pessoal, ausente prazo prescricional legal inferior, a ação revisional de contrato bancário está submetida à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104329-8/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2024, publicação da súmula em 26/06/2024). Dessa forma, não há que se falar em prescrição, pelo que rejeito a prejudical de mérito (prescrição) sustentada pela parte ré. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que a parte autora indiciou o valor controvertido, conforme determina o artigo 292, II do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista que a parte requerida não produziu qualquer prova contrária a concessão do benefício àquela parte. A prejudicial de mérito (“decadência”) está nitidamente ligada ao mérito da ação, motivo pelo qual será apreciada quando da prolação da sentença. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 10305779165), enquanto a parte requerida não protestou pela produção de outras provas (ID 10301435844). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Argemiro De Souza Oliveira x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 292743566

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028862-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5028862-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Associação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ARGEMIRO DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 862.113.586-87 RÉU: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil CPF: 06.062.946/0001-69 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ARGEMIRO DE SOUZA OLIVEIRA, qualificada, contra ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, também qualificado. Em sua causa de pedir, a autora alega que não se associou à ré, sendo os descontos mensais em seu benefício previdenciário, via de consequência, indevidos. Com esses argumentos, requer a interrupção dos descontos, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, afirma que existe relação jurídica entre as partes, pelo que os descontos seriam devidos. Assim, bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. As partes não manifestarem interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. O valor da causa está de acordo com o disposto no art. 292, V do CPC. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa. Superada a preliminar, no mérito, os pedidos procedem parcialmente. Cinge-se a controvérsia em verificar se existe relação jurídica válida entre as partes a justificar o desconto mensal no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa/sindical. A parte autora alega que nunca se filiou à ré e não autorizou os descontos, requerendo, assim, a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores cobrados indevidamente. A parte ré, por sua vez, alega a regularidade da associação da parte autora. Em ações dessa natureza, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido" (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241 “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Em outras palavras, o ônus da prova é da ré, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato ou relação com o credor que possa legitimar os descontos. No caso, não obstante os argumentos da parte ré, inexistem nos autos provas hábeis à demonstração de que há entre as partes relação jurídica válida, a legitimar os descontos realizados. À parte ré, a propósito, foram garantidos o contraditório e o direito de defesa, sendo cediço que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, o que, in casu, não ocorreu. Forte nesse cenário, forçoso reconhecer que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação, a declaração de inexistência do negócio jurídico é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela associação ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e a condenou a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de pagar indenização por danos morais. Inconformada, recorre a requerida, insistindo na regularidade da contração realizada por meio digital, bem como pedindo a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer a viabilidade da repetição do indébito em dobro; (iii) analisar a existência de danos morais passíveis de indenização; (iv) verificar se a associação ré/apelante faz jus à justiça gratuita; III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de provar a existência de relação jurídica que autorize os descontos recai sobre o credor, pois ao autor da ação declaratória de inexistência de débito não se exige prova negativa.A ré não juntou documentos idôneos que comprovassem a contratação, limitando-se a alegar que a adesão ocorreu via SMS, sem apresentar registro adequado dessa manifestação de vontade. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois os descontos indevidos não decorreram de engano justificável. A indenização por danos morais, excepcionalmente, não é devida, pois os descontos indevidos ocorreram apenas por dois meses, não tendo impactado significativamente o sustento do autor. O pedid o de justiça gratuita da ré foi corretamente indeferido, pois o recolhimento do preparo recursal revela-se ato incompatível com a benesse requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: Cabe ao credor o ônus de provar a existência de relação jurídica que justifique descontos efetuados em benefício previdenciário. A repetição do indébito em dobro é devida quando os descontos indevidos não decorrem de engano justificável. A indenização por danos morais depende da comprovação de prejuízo significativo ao sustento do consumidor, não se presumindo automaticamente em casos de descontos indevidos por curto período. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066577-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Acerca da restituição, deve ser observado o atual entendimento do STJ, alcançado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Essa tese teve seus efeitos modulados, de forma que somente será aplicável às cobranças indevidas em contrato de consumo que o pagamento tenha sido efetivado após a publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. No caso em comento, o contrato fora pactuado em 2024, sendo os descontos, por consequência, também posteriores a 30/03/2021. Portanto, quando a contratação e os descontos forem posteriores a essa data, como no caso, aplica-se o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. Relativamente ao pedido indenizatório, impõe-se frisar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. Na espécie, embora absolutamente reprovável a conduta da ré, os descontos, ainda que eventualmente reiterados, por si sós, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, o que se afirma, sobretudo, pelo módico valor mensal descontado e pela falta de demonstração de que tais fatos causaram à autora dor, sofrimento, angústia ou qualquer outro sentimento negativo que ultrapasse o mero aborrecimento. Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos, sem a concessão de indenização por danos morais, conforme precedente do TJMG, acima transcrito. Por fim, em relação à gratuidade de justiça pleiteada pela ré, não comporta concessão, por absoluta ausência de provas da alegada insuficiência de recursos. Como se sabe, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Numa exegese mais consentânea com o princípio da igualdade previsto na Constituição, até mesmo as pessoas jurídicas podem se beneficiar da gratuidade de justiça, conforme concretizado, recentemente, no artigo 98 do CPC. A propósito, é o que se pode inferir da redação da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No curso do processo, a ré não exibiu qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a necessidade de concessão do benefício em tela. Curioso notar que associações e sindicatos, quando demandados sobretudo nessas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, têm pleiteado a gratuidade de justiça sempre de forma genérica, a pretexto de prestar serviços “sem fins lucrativos a pessoas idosas”. A prestação exclusiva de serviço assistencial, sem obtenção de lucro, porém, não restou demonstrada. Aliás, tem-se visto que associações como a ré vêm cobrando contribuições não autorizadas de idosos, atuando de forma contrária aos seus interesses, tal como se verifica do presente caso. Portanto, não há margem para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para, além de confirmar a decisão liminar: i) declarar a existência de relação jurídica válida entre as partes; ii) condenar a ré a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados, conforme se apurar por simples cálculos aritméticos, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o início dos descontos e até 29/08/2024, e segundo a diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA a partir de 30/08/2024, também observado o disposto no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 25% das custas processuais, ficando os outros 75% a cargo da ré. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. A exigibilidade do pagamento está suspensa em relação à autora, porquanto amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Daiane Rafaela Costa x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 316104012

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016737-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE RAFAELA COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. VILLA ROMANA VEICULOS SETE LAGOAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA COTTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETICIA DIAS ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE DE FATIMA ABREU REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5016737-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Bancários] AUTOR: DAIANE RAFAELA COSTA CPF: 115.233.936-29 RÉU: VILLA ROMANA VEICULOS SETE LAGOAS LTDA - ME CPF: 04.776.458/0001-98 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por DAIANE RAFAELA COSTA em face de JULIO CASSIO DA SILVA, VILLA ROMANA VEICULOS SETE LAGOAS LTDA - ME e BANCO VOTORANTIM S.A. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora é consumidora (art. 2º do CDC) e os réus integram a cadeia de fornecimento do produto e do serviço de crédito (art. 3º do CDC), respondendo solidariamente pelos danos causados (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Votorantim S.A., uma vez que o contrato de financiamento é coligado ao de compra e venda, sendo sua razão de existir. A rescisão do contrato principal afeta diretamente o contrato acessório. Passo à análise do mérito. A autora alega, em síntese, que em 20/10/2023 adquiriu um veículo Fiat Uno Mille Fire Flex, ano 2005/2006, por intermédio do primeiro réu, Sr. Julio, com financiamento intermediado pela segunda ré, Villa Romana, e concedido pelo terceiro réu, Banco Votorantim. Afirma que o veículo apresentou inúmeros vícios ocultos logo após a compra, tornando-o impróprio para o uso a que se destina. Sustenta, ademais, a ocorrência de venda casada, com a inclusão de seguros e taxas no contrato de financiamento sem sua anuência. Requer a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, a restituição integral dos valores pagos, a devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O réu Banco Votorantim S.A. apresentou contestação (ID 10320806606), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais. O réu Villa Romana Veículos Sete Lagoas Ltda - ME manifestou-se (ID 10323246840), alegando ser mero intermediário da transação. O réu Julio Cassio da Silva, em seu depoimento pessoal e em manifestação escrita (ID 10328274549), alega que atuou como intermediário da venda a pedido de terceiro e que a autora estava ciente das condições do veículo. O cerne da controvérsia reside na alegação de que o veículo adquirido pela autora continha vícios ocultos que o tornavam impróprio ao uso a que se destina. O artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor. No caso em tela, a autora logrou êxito em comprovar a existência de múltiplos e graves defeitos. O robusto conjunto probatório, composto por documentos (recibos de conserto - ID 10256831677), vídeos (IDs 10256842416 e ss.), e, sobretudo, pelo depoimento pessoal das partes em audiência (AIJ), demonstrou de forma inequívoca que o veículo, logo após a compra, apresentou problemas que vão muito além do desgaste natural esperado para um automóvel ano 2005/2006. Em seu depoimento, a autora relatou que, em poucos dias, o carro apresentou problemas na lataria (rachaduras), no tanque de combustível (amassado), na parte elétrica e, o mais grave, veio a fundir o motor, tornando impossível sua utilização. O próprio réu, Sr. Julio, em audiência, confessou ter ciência dos problemas na lataria do carro vendido e ter autorizado um reparo, o que comprova a notificação do vício pela consumidora. A alegação dos réus de que se trata de um veículo antigo e que caberia à compradora a verificação prévia não os exime de responsabilidade. O princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC) impõe aos fornecedores um dever de lealdade e informação. Vender um veículo "maquiado", como alega a autora e como os fatos subsequentes sugerem, ocultando problemas estruturais e mecânicos graves, configura uma clara violação a este princípio. Os defeitos apresentados – especialmente a falha completa do motor – não constituem mero desgaste pelo uso, mas sim vícios ocultos que tornam o bem imprestável ao seu fim precípuo, que é o transporte seguro e confiável. Ademais, é crucial ressaltar a falha da segunda e da terceira ré (Villa Romana e Banco Votorantim). O contrato de financiamento (ID 10256835368) possui um campo específico para o "Laudo de Vistoria", que se encontra em branco. A liberação de um financiamento com garantia de alienação fiduciária sem a devida e efetiva vistoria do bem é uma falha grave na prestação do serviço, que contribuiu diretamente para o dano sofrido pela consumidora. Tal omissão demonstra a negligência da cadeia de fornecedores e reforça a sua responsabilidade solidária. Constatado o vício e não tendo sido o problema integralmente sanado no prazo legal, conforme faculta o art. 18, § 1º, II, do CDC, assiste à autora o direito potestativo de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, o que implica na rescisão tanto do contrato de compra e venda quanto do contrato de financiamento que lhe é acessório. A autora se insurge, ainda, contra a cobrança da "Tarifa de Registro de Contrato" e dos "Seguros Prestamista" embutidos no financiamento. Tarifa de Registro do Contrato: Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), a cobrança desta tarifa é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado. O ônus de comprovar a efetivação do registro do gravame no órgão de trânsito competente é da instituição financeira. No presente caso, o réu Banco Votorantim S.A. não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a realização de tal registro, tornando a cobrança abusiva por ausência de contraprestação. Seguro Prestamista: O STJ, no julgamento do Tema 972 (REsp 1.639.320/SP), pacificou o entendimento de que a imposição de contratação de seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. O consumidor deve ter a liberdade de escolher a seguradora de sua preferência. No contrato em tela, os seguros foram incluídos sem que fosse dada à autora a opção de escolha, caracterizando a abusividade. Portanto, as cobranças a título de "Tarifa de Registro de Contrato" e dos seguros são ilegais, devendo os valores correspondentes ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se vislumbrar engano justificável. A parte autora pleiteia, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, em que pesem os transtornos e aborrecimentos experimentados pela autora, entendo que a situação, no caso concreto, se resolve na esfera patrimonial. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais que violem direitos da personalidade, como a honra, a dignidade ou a integridade psicológica. No caso dos autos, o cerne da questão é um vício de produto, cuja consequência jurídica principal é a reparação do dano material, o que já está sendo garantido por esta sentença através da rescisão contratual e da restituição dos valores pagos. Os dissabores decorrentes de uma negociação frustrada, embora relevantes, inserem-se no que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de "mero aborrecimento", inerente à vida em sociedade e às relações comerciais. Não se vislumbra nos autos prova de situação vexatória, humilhação pública ou outra circunstância extraordinária que tenha exposto a autora a uma ofensa grave em sua esfera personalíssima, apta a justificar a reparação extrapatrimonial. Dessa forma, inexistindo prova de ofensa a direito da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Fiat Uno Mille Fire Flex, ano 2005/2006, placa HBU6F34, bem como do contrato de financiamento coligado, celebrado entre as partes, retornando as partes ao estado anterior. 2. Condenar o réu JULIO CASSIO DA SILVA a: a) Restituir à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao valor de entrada pago via PIX. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. b) Promover a devolução do veículo de propriedade da autora que lhe foi entregue como parte do pagamento. Em caso de impossibilidade de devolução do bem, a obrigação se converterá em perdas e danos, devendo o réu pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente à avaliação do bem no momento da negociação. 3. Condenar o réu BANCO VOTORANTIM S.A. a: a) Restituir à autora todas as parcelas do financiamento que foram por ela adimplidas, cujos valores deverão ser apurados por meio de simples cálculos aritméticos, sem a necessidade de liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. b) Restituir, em dobro, os valores referentes à Tarifa de Registro de Contrato e aos Seguros embutidos no financiamento, a serem apurados por meio de simples cálculos aritméticos, sem a necessidade de liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. 4. Determinar que, após o trânsito em julgado e a restituição do veículo mencionado no item 2, "b", bem como a quitação da condenação monetária, a autora promova a devolução do veículo Fiat Uno Mille Fire Flex ao réu JULIO CASSIO DA SILVA, que deverá retirá-lo no local em que se encontra, arcando com os custos da respectiva retirada. 5. Reconhecer, para todos os fins de direito, a responsabilidade solidária de todos os réus (JULIO CASSIO DA SILVA, VILLA ROMANA VEICULOS SETE LAGOAS LTDA - ME e BANCO VOTORANTIM S.A.). 6. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Ubirajara Antonio Barbosa Alves x Banco Bmg S.A

ID: 339010904

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014409-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA ANTONIO BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5014409-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: UBIRAJARA ANTONIO BARBOSA ALVES CPF: 529.025.446-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Ubirajara Antônio Barbosa Alves em face de Banco BMG S.A., alegando em síntese que, na qualidade de aposentado e com o intuito de obter um empréstimo consignado tradicional, procurou os serviços da instituição financeira requerida. Sustenta, que induzido a erro, acabou por anuir a um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC), modalidade que reputa abusiva e desvantajosa. Alega, que os descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário amortizam apenas o valor mínimo da fatura, resultando em uma dívida "interminável" e onerosa, em flagrante violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Requer a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a aplicação da taxa de juros média de mercado para tal modalidade à época da contratação. Requer também, a restituição, em dobro, de eventuais quantias pagas a maior. Requer ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A gratuidade de justiça foi deferida. Citada, a parte requerida apresentou contestação em Id. 10266142208, e no mérito rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 10316918868). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte adversa, e a produção de prova documental. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. I) Questões Processuais Pendentes. I.I) Prova Oral – Desnecessidade. É sabido que a prova é destinada ao Juiz, para formação de seu convencimento, cabendo a ele analisar a necessidade de sua realização. Na espécie, depreende-se que as provas constantes nos autos são suficientes ao desate da controvérsia, razão pela qual, indefiro o requerimento de produção de prova oral. Por conseguinte, procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370, do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever (STJ-REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Trata-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo e prestigia a efetividade da prestação jurisdicional. Não havendo questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. II) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em aferir se há erro no negócio jurídico capaz de ensejar a nulidade dos empréstimos realizados por meio do cartão de crédito consignado. Controverte-se ainda a demanda em averiguar se estão presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar e restituir em dobro eventuais valores descontados. En passant, pontua-se que a matéria em debate se submete à Lei nº 8.078/90, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 297, in verbis: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Voltando a questão vertida nos autos, subsiste a discussão acerca da validade da contratação, diante da alegação de vício de consentimento, tendo em vista que a parte requerente nega a celebração de contrato de cartão de crédito desde a propositura da demanda, sob o fundamento de que “fora induzida a erro pela instituição financeira que vendeu o produto como se empréstimo consignado fosse”. II.I) Precedente Vinculante – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Compreendida a causa petendi, na qual se ampara o pedido inicial, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova fase no direito processual brasileiro, estruturando um sistema de precedentes judiciais, em que se reconhece eficácia normativa a determinadas orientações da jurisprudência. A norma imperativa insculpida no art. 927, III, do diploma processual, impõe aos juízes e ao Tribunal o dever de observância dos “acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. A respeito do efeito vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas compete destacar a lição doutrinária de Alexandre Freitas Câmara: A decisão proferida no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, como já dito, julga a causa-piloto. Além disso, porém, tal decisão estabelece um padrão decisório a ser empregado, posteriormente, como precedente vinculante. Daí a razão pela qual estabelece a lei processual que, uma vez julgado o IRDR, a tese jurídica fixada na decisão será aplicada (art. 985) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre causas idênticas e que tramitem na área de atuação do respectivo tribunal (Estado ou Região, conforme o caso), inclusive àqueles que tramitam perante os Juizados Especiais (art. 985,I) e, ainda, aos casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do respectivo tribunal.1 O IRDR (nº 1.0000.20.602263-4/001), Tema nº 73, foi julgado pela egrégia 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo resultado na fixação das seguintes teses: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza ( que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir juros remuneratórios; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “ as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinando o caso, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a dará de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. O caso em análise não se submete a nenhuma das teses fixadas acima, como se passa a demonstrar a seguir. II.II) Caso Sub Judice. Nos termos do art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)”. Na presente demanda, de uma simples análise das provas colacionadas, pode-se verificar que razão não assiste a parte requerente, posto que a parte requerida apresentou o "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A." (ID 10266151153), devidamente assinado pelo requerente, bem como a Cédula de Crédito Bancário referente à "Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido Pelo BMG" (ID 10266151153 - pág. 9). Tais documentos, em seu teor, especificam a natureza da operação como sendo vinculada a um cartão de crédito. Ademais, o banco requerido acostou aos autos as faturas detalhadas do cartão de crédito (ID 10266154193 e seguintes), demonstrando os lançamentos, encargos, pagamentos mínimos e utilização do referido cartão pela parte requerente. Não obstante, a instituição financeira anexou aos autos, vídeo de confirmação de saque mediante cartão de crédito consignado, onde foram repassadas todas as informações atinentes ao negócio jurídico e o requerente, de forma lúcida e audível, confirmou expressamente sua anuência. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos, é medida de direito. Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, rejeito integralmente os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, os quais arbitro, nos moldes do art. 85§2º, do CPC, em 15% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade consoante disposição do art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivar com as anotações necessárias. Noutro giro, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa, para querendo, se manifestar, nos moldes do art. 1010, §§§1º,2º e 3º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais com as formalidades e cautelas de praxe. P.R.I Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 1. ed. Barueri/SP: Atlas. 2022, p.832.

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Processo nº 5031190-40.2024.8.13.0672

ID: 258983110

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031190-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCIO DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRUNO OLIVEIRA CIRILO

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LORENA FRANCIS DAMIAO

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BIANCA NUNES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5031190-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: GABRIEL LUCIO DE OLIVEIRA MIRANDA CPF: 084.769.956-01 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória proposta por GABRIEL LUCIO DE OLIVEIRA MIRANDA contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando compelir a parte ré a utilizar a alíquota de 8% (oito por cento) para realizar os descontos em seu salário e o ressarcimento dos valores descontados em patamar superior. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995. Presentes estão os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. De início, deixo de analisar a impugnação à gratuidade da justiça, já que a sentença não condenará as partes em custas e honorários, devendo a matéria ser apreciada em momento oportuno pela Turma Recursal, se necessário. Na oportunidade, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que o demandado se beneficia diretamente das contribuições sociais recolhidas em folha de pagamento do servidor. Sendo assim, passo ao mérito. Extrai-se dos autos que o autor é militar e discorda da alíquota que vem sendo descontada dos seus benefícios, por estar acima de 8% (oito por cento). Sustenta a inconstitucionalidade do aumento progressivo para os patamares de 9,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) no ano de 2020 e 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) no ano de 2021, em razão de suposto vício de competência da matéria tratada pela Lei Federal nº 13.954/19. A referida Lei estabelece: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Ressalte-se que, antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, a União não possuía competência para estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares. Tais matérias eram disciplinadas por meio de lei específica editada por cada ente político estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal: Artigo 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. §1º - Aplicam-se aos militares do Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Além disso, o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal prevê: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Com a nova redação dada ao inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal, foi conferida à União competência privativa para legislar sobre normas gerais sobre inatividades e pensões das policiais militares e dos corpos de bombeiros militares: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Destaca-se que a atuação da União deve ser limitar a questões gerais de inatividades e pensões dos militares, sem adentrar questões específicas que dependem da análise das peculiaridades administrativas, sociais, financeiras e políticas de cada Estado, e dos respectivos militares, com remunerações diversas. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a base de cálculo e as alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares, o que foi feito pela Lei Estadual nº 10.366/90 no Estado de Minas Gerais: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Dessa forma, a fixação de uma única alíquota igual para todos os entes federativos estaduais, estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, está eivada de inconstitucionalidade por extrapolar a competência da União. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre o tema de Repercussão Geral nº 1.177, reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, firmando a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária nº 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas.(…) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Diante do exposto e considerando o efeito vinculante da decisão firmada no julgamento do Tema 1177, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o artigo 4º, § 1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Entretanto, é de se ressaltar a modulação de efeitos, decretada com fundamento na preservação do equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Com isso, foram consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, inviabilizando a restituição dos valores já descontados e a imediata redução da alíquota. Portanto, acolho o pedido para compelir a parte ré a utilizar a alíquota de 8% (oito por cento) no recolhimento do benefício previdenciário do autor, a partir da referida data, e rejeito o pedido de ressarcimento de valores descontados anteriormente à referida data, em consonância com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que seja retomado o desconto da contribuição previdenciária no percentual de 8% (oito por cento), na forma do 4º da Lei Estadual 10.366/90, a partir de 1º de janeiro de 2023. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados em alíquotas superiores a 8% após janeiro/2023, de forma simples. Nos termos da EC nº 113/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo. Publicar. Registrar. Intimar. SETE LAGOAS, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5138561-35.2025.8.21.7000

ID: 283371201

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5138561-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MICHELS RIZZARDI

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MARCELLA DE FIGUEIREDO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5138561-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : MARCOS VINICIUS DE MELLO ADVOGADO(A) : MARCELLA DE FIGUEIREDO GOMES … Habeas Corpus (Câmara) Nº 5138561-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : MARCOS VINICIUS DE MELLO ADVOGADO(A) : MARCELLA DE FIGUEIREDO GOMES (OAB RS111156) ADVOGADO(A) : GABRIELA MICHELS RIZZARDI (OAB RS114700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcella de Figueiredo Gomes e Gabriela Michels Rizzardi, em favor do paciente MARCOS VINICIUS DE MELLO , em face da decisão proferida nos autos da ação penal n. 5010037-59.2025.8.21.0003, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada em Júri da Comarca de Alvorada, que manteve a prisão preventiva do paciente ( 48.1 ). Sustentam, as impetrantes, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, pois o decreto preventivo está baseado no reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as regras legais, bem como em alegações sem vínculo direto com os autos. Acrescente que a decisão judicial que manteve a prisão não foi devidamente fundamentada, pois não enfrentou os argumentos trazidos pela defesa, limitando-se a reproduzir os argumentos invocados no decreto preventivo. Pontua, subsidiariamente, a fragilidade probatória, uma vez que o principal argumento utilizado para a decretação da prisão preventiva baseia-se nos indícios de autoria, inexistentes nos autos para justificar a manutenção da prisão preventiva. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares e, no mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem ( 1.1 ). É o breve relatório. Decido. O inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal assegura a concessão de habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Tenho como aventada hipótese prevista nos pressupostos constitucionais, motivo pelo qual o habeas corpus deve ser recebido. A presente impetração versa sobre a decretação da prisão preventiva, ocorrida em 26/02/2025 ( 8.1 ): (...) No presente caso, a pretensão da autoridade policial é relacionada à suposta tentativa homicídio de Angel Joseph Souza dos Santos, ocorrido, em tese, no dia 16/11/2024, nesta Comarca de Alvorada. Compulsando os elementos apresentados, em especial o depoimento da vítima Angel, no dia dos fatos, estava em casa, na companhia do filho, quando quatro indivíduos invadiram o local, sugerindo que ele estivesse envolvido com o tráfico de drogas na região. Em seguida, os rapazes entraram em contato com o irmão da vítima (Lenon), para que fosse até o local, a fim de ficar com o filho de Angel. Quando estava sendo levado em direção ao mato, o ofendido conseguiu empreender fuga, oportunidade em que restou alvejado por disparos de arma de fogo (Evento 1, VÍDEO9). O irmão da vítima Lenon Souza dos Santos também prestou depoimento, ocasião em que informou ter chegado ao seu conhecimento que indivíduos estariam agredindo seu irmão. Ao chegar na residência, percebeu a presença de quatro indivíduos no local, os quais ordenaram que ele permanecesse em frente ao imóvel; que eles estavam muito agressivos. Aduziu que deixaram o filho de Angel consigo e levaram o ofendido em direção ao mato. Disse que logo em seguida passou a ouvir diversos disparos de arma de fogo e descreveu um dos presentes como sendo de pele negra, aparência mais velha e outro como sendo um rapaz bem novo, que fazia uso de tornozeleira eletrônica (Evento 1, VÍDEO9). Posteriormente, ao prestar novo depoimento junto à autoridade policial, Angel reconheceu Dionatan Rafael (Evento 1, OUT6) e Marcos Vinícius de Mello ( Evento 1, OUT5) como sendo dois dos autores do delito, não tendo dúvidas quanto suas participações . Como se vê, presentes indícios da contribuição de Dionatan e Marcos Vinícius para a prática criminosa que vitimou Angel. No que diz respeito ao periculum libertatis , a especial gravidade da suposta ação delituosa revela intento violento por parte dos suspeitos. Neste ponto, merece ser ressaltado que a vítima sofreu, ao que parece, dois ferimentos por disparos de arma de fogo. Ademais, Dionatan já ostenta condenação criminal definitiva por delito de mesma espécie. Nesse contexto, é imperiosa a prisão cautelar para resguardo da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, não bastando para tanto a adoção das medidas alternativas à segregação tipificadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, com fulcro no art. 312, combinado com o art. 313, I, ambos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de MARCOS VINÍCIUS DE MELLO e DIONATAN RAFAEL , para resguardo da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. (...) O decreto prisional restou mantido através da seguinte decisão impugnada ( 48.1 ): (...) Trata-se de analisar pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelas defesas de Allan Adriano e Marcos Vinícius. O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. Decido. A medida extrema restou fundamentada, com a indicação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis , conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, e a fim de evitar tautologia, ressalto os argumentos da decisão de decretação da prisão preventiva (Eventos 8 e 46 do expediente relacionado nº 5002149-39.2025.8.21.0003), porquanto, em que pese a relevância dos argumentos invocados pelas defesas, nenhuma circunstância nova foi trazida aos autos capaz de modificar a atual situação dos investigados, mantendo-se hígidos os fundamentos de fato e de direito que justificaram a aplicação da medida. Isso posto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa dos réus Allan Adriano e Marcos Vinícius. (...) Primeiramente, verifica-se da petição inicial do writ matérias que não comportam análise em cognição sumária em sede de habeas corpus especialmente porque demandam esclarecimentos fáticos-probatório situação que se verifica em relação às alegações pertinentes aos depoimentos testemunhais e reconhecimento fotográfico não são passíveis de análise no presente rito. Isso posto, passo à análise das presenças dos requisitos para o decreto prisional. Sabe-se que a prisão preventiva pode ser decretada se preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. O fumus commissi delicti é, portanto, um dos requisitos, exigindo-se que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, há elementos suficientes que indicam, ao menos por ora, a autoria e a materialidade do delito, conforme se verifica, dentre outros, do relato da vítima Angel ( 1.9 e 1.12 ), que descreveu algumas características dos autores, viu as imagens de indivíduos que lhe foram apresentadas e reconheceu o paciente como um dos autores do fato ( 1.5 ). Quanto ao outro requisito, o periculum libertatis , percebo que a decretação da prisão preventiva fundou-se no perigo do estado de liberdade do paciente para a garantia da ordem pública e para a instrução processual, considerando a gravidade da suposta ação delituosa, que não apenas revela intento violento por parte dos suspeitos, mas que se vincula, em tese, a atuação faccionada, em concurso de agentes e em suposta disputa por território. O caso envolve, em tese, tentativa de homicídio, cabendo destacar o contexto em que, segundo a narrativa da vítima, foi cometido: Em depoimento em vídeo a vítima Angel Joseph Souza dos Santos RG:6116093284 relatou que estava em sua residência na Rua 57 numeral 41 com seu filho de 08 anos de idade quando quatro indivíduos adentraram a residência armados deduzindo que a vítima estava praticando atos ilícitos na Zona Norte de Porto Alegre com facções do Porto Seco, que um dos homens era negro e vestia camisa laranja e os outros três da cor branca, dois estavam trajando camiseta de time e outro na cor vermelha, que chegaram a pé e não sabe informar se esconderam o veículo, que bateram com a pistola em seu rosto e ligaram para o irmão da vítima ir até a sua casa, que seu irmão LENON chegou e entregaram o seu filho para seu irmão e tentaram levar a vítima para o mato, que conseguiu fugir e saiu correndo, que começaram a atirar contra a vítima, que entrou em pátios, que foi baleado na coxa esquerda e de raspão na panturrilha direita, que conseguiu chegar em uma residência na Avenida Rio Grande do Sul, que reside na casa um senhor que chamou a SAMU e BM. Que os acusados informaram que a vítima traficava com um indivíduo de nome BRANCO da Vila Amazonas e que acredita que os acusados são de facção da zona norte. Que seu pai foi assassinado na zona norte no ano passado e acredita que o mataram para fazerem ponto de tráfico na residência. ( 1.2 ). Tais circunstâncias estão a indicar a gravidade em concreto do delito. Nesse sentido, entendimento do eg. STJ: “A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (STF - HC n. 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). Ademais, o paciente ostenta registro criminal por porte de arma de fogo ( 2.3 ), processo em que lhe foi concedida liberdade provisória ( processo 5027698-56.2022.8.21.0003/RS, evento 36, DOC1 ) Nessa direção, o eg. STJ firmou entendimento de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (RHC n. 156.048/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). Em relação às condições pessoais favoráveis, cita-se o entendimento pacífico do STJ no sentido de que "a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada" (AgRg no HC n. 838.460/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Dessa forma, considerando o contexto do presente caso, resulta, por ora, a necessidade da prisão preventiva do paciente, que foi decretada e mantida através de decisões devidamente fundamentadas. Saliento, ainda, que a prisão cautelar não se trata de cumprimento antecipado de pena ou violação ao princípio da presunção de inocência, já que é hipótese prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, quando necessária a garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a asseguração da instrução processual. Não vislumbro, portanto, qualquer constrangimento ilegal capaz de ensejar, em sede de liminar, a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Nessa conjuntura, estando demonstrada a necessidade da segregação cautelar, pois preenchidos os requisitos e legítimos os fundamentos, não é cabível a substituição por medidas cautelares alternativas, já que se revelam insuficientes ao caso concreto, bem como não evidenciada a desproporcionalidade da medida extrema imposta. Por fim, tenho que o caso em comento postule análise a ser realizada pelo Colegiado, com maior acuidade, razão pela qual se mostra prudente, nesses termos, a prévia tramitação plena do presente habeas corpus, para o posterior julgamento do mérito da irresignação. Diante do exposto, indefiro a liminar postulada. Dispenso demais informações, dada a singeleza do caso e de que qualquer maior esclarecimento pode ser dirimido mediante consulta aos autos eletrônicos, acessíveis a esta Corte, à(s) parte(s) e também ao Parquet . Abra-se vista ao Ministério Público para parecer, no prazo de 02 (dois) dias. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5027698-51.2021.8.21.7000

ID: 324658315

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027698-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA LIMA DA ROSA NEA MARIA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELSO PEGORARO RUBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5027698-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEA MARIA SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : ELSO PEGORARO RUBIN (OAB RS012451) REQUERENTE : ELIANE DE… Precatório Nº 5027698-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEA MARIA SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : ELSO PEGORARO RUBIN (OAB RS012451) REQUERENTE : ELIANE DE FATIMA LIMA DA ROSA ADVOGADO(A) : ELSO PEGORARO RUBIN (OAB RS012451) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004179-26.2019.4.02.5110

ID: 337444858

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004179-26.2019.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004179-26.2019.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 233.1 : Requer a exequente consulta a diversas ferramentas, tais co… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004179-26.2019.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 233.1 : Requer a exequente consulta a diversas ferramentas, tais como: SISBAJUD , RENAJUD INFOJUD, SERASAJUD, CNIB , SNIPER SERP-JUD e ARISP . Decido. I - CONSULTA SISBAJUD , RENAJUD e INFOJUD : Com relação ao pedido de renovação da penhora online via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, INDEFIRO , pois, apesar do tempo decorrido desde as últimas penhoras (Eventos 158.1 , 159.1 e 160.1 ), a exequente não apresentou provas ou indícios que demonstrem uma alteração na situação econômica da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVA TENTATIVA BACENJUD E RENAJUD. 1. Já tendo sido deferida anteriormente a penhora via BACENJUD e RENAJUD, é imprescindível que a recorrente demonstre a ocorrência de alteração no panorama financeiro do Agravado a fim de autorizar a renovação da diligência. In casu, a agravante não trouxe fato novo algum a justificar o deferimento do pedido de reiteração de penhora online e do RENAJUD, ao menos por ora. (TRF4, AG 5027698-87.2013.404.0000, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 18/12/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017.3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES,Superior Tribunal de JustiçaDJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1024444 / BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2019). Assim, a reiteração da ordem de bloqueio pelo sistema judicial supramencionado é possível, mas somente se comprovada a alteração na condição econômica da parte executada. Ausente tal comprovação, presume-se que uma nova tentativa de constrição não será bem-sucedida. II – CONSULTA SERASAJUD: Com relação ao pedido de consulta SERASAJUD , NADA A DEFERIR tendo em vista que tal inclusão já foi efetivada, conforme se verifica no ofício juntado no evento 169.1 . III - Consulta CNIB : A indisponibilidade de bens consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens. Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida. No âmbito do direito tributário, a Lei Complementar nº 118/2005 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, o qual passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem ao Enunciado nº 560: Súmula 560 STJ. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor. Com efeito, o art. 805 do CPC/2015 consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última. Insta salientar, no entanto, que o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível. Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários. Tal entendimento vem sendo adotado pelo TRF-2ª Região, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel. Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB . ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB , em razão de dívida de natureza não tributária. O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3. Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C. Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4. O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018. Saliente-se que o art. 828 do CPC/2015 faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o mesmo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC/2015 dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados. Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º estabelece que o juiz cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor. Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como pelo cancelamento da averbação. Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juiz agir, de ofício ou a requerimento. Tal previsão se coaduna com o entendimento, há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade. Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o Código de Processo Civil atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens. Destarte, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento do exequente, por absoluta incompatibilidade com a sistemática adotada pelo CPC/2015 para fins de localização dos bens do executado. Sendo assim , INDEFIRO o requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. IV - CONSULTA SNIPER : O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - é uma ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios, o que vem a facilitar a investigação patrimonial em integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ. A partir do cruzamento de informações de diferentes bases de dados de vários órgãos (Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria- Geral da União, entre outros), o SNIPER destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Diante disso, frustradas as medidas anteriores ( SISBAJUD - evento 160.1 , RENAJUD - eventos 158.1 a 158.3 e INFOJUD - evento 159.1 ), que atestam a ausência de conduta proativa dos executados ou o insucesso dos meios executórios disponíveis, DEFIRO a consulta ao SNIPER para a identificação de bens, ativos e vínculos em nome dos executados. Ocorrendo resposta positiva, com o objetivo de proteger o sigilo fiscal, decreto, desde já, o segredo de justiça (nível 1), para que a visualização das informações seja acessível apenas a usuários internos e partes do processo, sendo excluídas dos autos quando da baixa do feito. Restando negativa a consulta, ou constando informações já existentes nos autos, certifique-se sem necessidade de juntada dos relatórios. V- CONSULTA SERP e ARISP: Com relação à consulta ao sistema SERP e ARISP , INDEFIRO , uma vez que não se encontram no rol de sistemas conveniados perante a Justiça Federal, ficando ao encargo do próprio exequente. Intime-se. Nada requerido, suspenda-se a execução, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, observada a data do evento 144 .

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