Resultados para "5028569-37.2022.8.24.0930" – Página 15 de 18

Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Robson Bagnara

ID: 301082926

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5069309-37.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

ROBSON BAGNARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI VALCARENGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORGANA CAMATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRESCILA ROMANOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLI MAYER CASSOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5069309-37.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5093074-37.2022.8.24.0930

ID: 278190930

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5093074-37.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5093074-37.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5035068-37.2022.8.24.0930

ID: 331099805

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035068-37.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA DE LOURDES PADILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO RODRIGUES REGIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035068-37.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : DANIELA DE LOURDES PADILHA ADVOGADO(A) : TIAGO RODRIGUES REGIS (OAB SC046172) DESPACHO/DECISÃO A citação por edital é um …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035068-37.2022.8.24.0930

ID: 331099811

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035068-37.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA DE LOURDES PADILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO RODRIGUES REGIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035068-37.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : DANIELA DE LOURDES PADILHA ADVOGADO(A) : TIAGO RODRIGUES REGIS (OAB SC046172) DESPACHO/DECISÃO A citação por edital é um …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Albino Da Costa Lucas x Viva Bem Imoveis Ltda

ID: 304880937

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028569-75.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALBINO DA COSTA LUCAS

Polo Passivo:

VIVA BEM IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO ARAUJO LOPES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILSIANA BOING NIECHUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE HAUSEN CHRIST JACOBS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5028569-75.2023.8.24.0033/SC RECORRENTE : GUILHERME ALBINO DA COSTA LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO ARAUJO LOPES NETO (OAB SC058234) RECORRIDO : VIVA BEM IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 5028569-75.2023.8.24.0033/SC RECORRENTE : GUILHERME ALBINO DA COSTA LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO ARAUJO LOPES NETO (OAB SC058234) RECORRIDO : VIVA BEM IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VILSIANA BOING NIECHUES (OAB SC017657) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE HAUSEN CHRIST JACOBS (OAB SC020496) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de embargos de declaração opostos por GUILHERME ALBINO DA COSTA LUCAS em face da decisão de evento 122. Alega o embargante que houve contradição e erro material na decisão que o condenou em honorários advocatícios. Razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos autos, a parte foi expressamente intimada para apresentar a documentação necessária à análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do despacho proferido no evento 104. Apresentada documentação (evento 107), foi indeferida a justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo (evento 109). Contudo, a parte recorrente apresentou pedido de desistência do recurso inominado (evento 121). No que tange à condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a decisão embargada está em consonância com o Enunciado n.º 122 do FONAJE e com a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais. Na hipótese, a parte adversa apresentou contrarrazões ao recurso inominado, o que justifica a imposição de honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais decorre da desistência, aplicando-se o princípio da causalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 290 DO CPC. TESES NÃO ACOLHIDAS. PLEITO DE DESISTÊNCIA RECURSAL APRESENTADO APÓS A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE QUE PERMANECEU INERTE EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL E DESISTIU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES QUE IMPLICA APENAS NO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS DEVIDAS PELO DESISTENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037622-31.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). Dessa forma, não se verifica qualquer fundamento para a modificação da decisão embargada. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração. Sem custas e sem honorários.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028569-63.2021.8.21.0022

ID: 319812624

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028569-63.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIONEI ANTHONISEN HAUBMAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA REJANE DIAS HAUBMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028569-63.2021.8.21.0022/RS EXECUTADO : CLAUDIONEI ANTHONISEN HAUBMAN ADVOGADO(A) : MARCIA REJANE DIAS HAUBMAN (OAB RS110873) DESPACHO/DECISÃO Diante da documentação apresentada … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028569-63.2021.8.21.0022/RS EXECUTADO : CLAUDIONEI ANTHONISEN HAUBMAN ADVOGADO(A) : MARCIA REJANE DIAS HAUBMAN (OAB RS110873) DESPACHO/DECISÃO Diante da documentação apresentada nos autos, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao executado. No entanto, destaco que o benefício em questão produz efeitos ex nunc , não alcançando as decisões pretéritas, sobretudo as que já transitaram em julgado. Destaco que, se assim não fosse, a concessão do benefício implicaria em violação à coisa julgada. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AJG . PRECLUSÃO. EFEITO RETROATIVO. DESCABIMENTO. 1. COMO A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI JULGADA PROCEDENTE E A RECORRENTE FOI CONDENADA NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, SENDO-LHE DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E À CERTIDÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, É MANIFESTAMENTE DESCABIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE COM EFEITO RETROATIVO, POIS SE ESTÁ DIANTE DA COISA JULGADA. 2. COMO FOI DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE A RECORRENTE DEPOIS DA SENTENÇA TRANSITAR EM JULGADO, A BENESSE DEFERIDA NÃO RETROAGE, TENDO APENAS EFEITO EX NUNC , ISTO É, NÃO AFETA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA, TORNANDO INEXIGÍVEIS APENAS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52436080320228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 13-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVEM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E, POR RESPEITO AO ARTIGO 507 DO CPC. EFEITOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL QUE A BENESSE SEJA PLEITEADA E DEFERIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 99 DO CPC, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A SUA CONCESSÃO POSSUI EFEITO EX NUNC , OU SEJA, NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR AS CUSTAS REFERENTES AOS ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53911707920238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-06-2024) Assim, em prosseguimento, encaminhe-se a guia de custas à Central de Cobranças. Após, baixe-se. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029733-37.2022.8.24.0930

ID: 305372518

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029733-37.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029733-37.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO ADVOGADO(A) : SAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029733-37.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/DECISÃO O Serp-Jud, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), dá a servidores e magistrados acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Foi instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 139/2023. O sistema é fiscalizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça. No âmbito do TJSC, sua implementação foi comunicada através da CIRCULAR N. 159 DE 13 DE MAIO DE 2024, donde se retira: O Sistema Serp-Jud, que possibilita o acesso à "Pesquisa Nacional de Bens - PNB", está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça com a publicação da Resolução CNJ n. 335/2020, como política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país em espaço centralizado, a qual tem por objetivos: I - integrar e consolidar todos os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em um ambiente unificado; II - implantar o conceito de desenvolvimento comunitário, no qual todos os tribunais contribuem com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum; III - estabelecer padrões de desenvolvimento, arquitetura, experiência do usuário (User Experience - UX) e operação de software, obedecendo as melhores práticas de mercado e disciplinado em Portaria da Presidência do CNJ; e IV - instituir plataforma única para publicação e disponibilização de aplicações, microsserviços e modelos de inteligência artificial (I.A.), por meio de computação em nuvem. Pelo fundamentado, determino a consulta patrimônio penhorável em nome do(s) integrante(s) do polo passivo, desde que citado(s), perante o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n.° 14.382/2022 (SERP-JUD - serventias extrajudiciais). À vista da busca realizada junto ao referido sistema, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/, via SAEC/ONR, a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Realizada a consulta, dê-se vista à parte exequente para, em 15 dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000750-15.2025.8.24.0189

ID: 325734273

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000750-15.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BECCON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000750-15.2025.8.24.0189/SC APELANTE : VERA LUCIA BECCON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelaç… Apelação Nº 5000750-15.2025.8.24.0189/SC APELANTE : VERA LUCIA BECCON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Vera Lucia Beccon de Oliveira , em objeção à sentença prolatada pela magistrada Morgana Dalla Costa Rocha - Juíza de Direito titular da Vara Única da comarca de Rio do Oeste -, que na Ação de Exibição de Documento n. 5000750-15.2025.8.24.0189 , indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos: Cuida-se de ação proposta contra o Município de Passo de Torres na qual a parte autora, na condição de herdeira, pretende ver exibidos documentos relacionados à falecida Marília Regina Silva de Oliveria, cujo inventário tramita perante o Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Narrou a requerente, na exordial, que foram noticiados nos autos do inventário a venda de imóveis de propriedade da falecida, o que alegou ser fruto de fraude, pois seriam falsas as assinaturas supostamente exaradas pela vendedora/ de cujus . Assim, pugnou seja a parte ré compelida a exibir os documentos que ampararam a transferência do nome do proprietário no cadastro dos imóveis de Inscrição 1.03.1848.0165.001, 1.03.1848.0208.001, 1.03.1909.0068.001, 1.03.1909.0030.001, 1.03.1909.0080.001 e 1.03.1909.0298.001. [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, I e VI, do mesmo diploma legal. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos. Sem honorários. Malsatisfeita, Vera Lucia Beccon de Oliveira teima que: [...] para confirmar o interesse jurídico específico à presente exibição de documentos, importante destacar que a inventariante, instada a comprovar as providências com relação aos fatos que ora se pretende ver exibidos, pelo Juízo do processo de inventário nº 5028569-10.2013.8.21.0001/RS, nada fez, silenciando sobre a situação. O documento que se pretende ver exibido é relevante, pois aborda diretamente a questão do direito dos herdeiros, em especial desta herdeira não inventariante, de solicitar a exibição de documentos necessários para a regularização dos bens imóveis do inventário. [...] no caso concreto, o direito da herdeira/autora não inventariante, de solicitar a exibição de documentos, é reconhecido quando relacionado à defesa de direitos patrimoniais ou à necessidade de informações para o adequado trâmite do próprio processo de inventário – medida não tomada pela inventariante –, situação que comprova o interesse jurídico e a pertinência do pedido. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Sem contrarrazões, já que não houve a triangularização da relação jurídica processual. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). É, no essencial, o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. E a aplicação do regramento também está autorizada pelo CPC, no inc. IV do art. 932. Vera Lucia Beccon de Oliveira ajuizou Ação de Exibição de Documentos em face do Município de Passos de Torres/SC, alegando que, na qualidade de herdeira (Evento 1, DOC6), pretende ter acesso aos documentos que dizem respeito ao patrimônio da de cujus Marília Regina Silva de Oliveira, sendo que, mesmo tendo encaminhado notificação extrajudicial ao ente público, não obteve resposta. A togada singular indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, com fundamento na ilegitimidade ativa da autora. Insatisfeita, Vera Lucia Beccon de Oliveira argumenta que, na condição de herdeira, detém legitimidade para postular medidas que versam sobre a proteção do patrimônio hereditário. Pois bem. Sem rodeios, direto ao ponto: o inconformismo viceja! A demandante aduz que na Ação de Inventário n. 5028569-10.2013.8.21.0001 , em trâmite no Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS, foi noticiada a venda de imóveis de propriedade da falecida, Marília Regina Silva de Oliveira, localizados no Município de Passos de Torres/SC, a qual é fruto de suposta fraude, eis que as assinaturas da de cujus nos contratos seriam falsas. Pois então. O STJ possui entendimento no sentido de que, "enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus [...]” (STJ, REsp n. 1505428/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 21/06/2016)" (TJSC, Apelação n. 0304298-12.2018.8.24.0058 , rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 09/07/2021). Essa legitimidade decorre do princípio da saisine, expresso no art. 1.784 do CC: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" . Assim, aos herdeiros é atribuída a composse pro indiviso da herança como um todo, o que lhes confere legitimidade para manejar ações em defesa do acervo hereditário contra terceiros, ainda que não detenham a qualidade de inventariante. Nesse norte: CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - BEM DA HERANÇA - POSSE AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA SAISINE - LEGITIMIDADE DE QUALQUER HERDEIRO "Em se tratando de ação envolvendo posse ou propriedade de bens não há legitimidade exclusiva do espólio, por meio do seu inventariante, na representação judicial envolvendo os bens da herança, de modo que tanto o espólio, bem como o herdeiro, em nome próprio, podem promover a defesa do bem" ( AI n. 2013.067171-3, Des. Saul Steil). [...] (grifo acrescido. TJSC, Apelação Cível n. 2013.043461-0, de Araranguá, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016) (TJSC, Apelação n. 0300234-87.2016.8.24.0135 , rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 13/12/2023) grifei. Legitimando essa compreensão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. [...] PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE COERDEIRO BEM DELINEADA (TJSC, Apelação n. 0003949-53.2014.8.24.0113 , rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 12/11/2024). À vista do exposto, deve ser reconhecida a legitimidade de Vera Lucia Beccon de Oliveira para figurar no polo ativo da subjacente Ação de Exibição de Documentos . Ex positis et ipso facti , desconstituo o veredicto, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento. Incabíveis honorários recursais, visto que “'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11°, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (Ministro Herman Benjamin)” (STJ, AREsp n. 2.780.855 , rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. monocrático em 29/01/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5083956-37.2022.8.24.0930

ID: 306340702

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5083956-37.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083956-37.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083956-37.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra ELIANE RODRIGUES SARACA e ROEMA DESIGN MOVEIS SOB MEDIDA EIRELI. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5089582-37.2022.8.24.0930

ID: 324048664

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5089582-37.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089582-37.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EX… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089582-37.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra SANTOS SOPELSA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 174 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes