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Processo nº 5030843-07.2024.8.13.0672

ID: 280966638

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5030843-07.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLARA MARIA DUTRA TEIXEIRA NOGUEIRA WELLINGTON ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALFREDO MULLER DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030843-07.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: WELLINGTON ARAUJO COSTA CPF: 403.410.626-34 e outros RÉU: Marcus Henrique Pereira de Sousa CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação demarcatória proposta por Wellington Araújo Costa e Clara Maria Dutra Teixeira Nogueira em face de Marcus Henrique Pereira de Sousa, alegando em síntese que lograram êxito em arrematar, em 07 de outubro de 2010, uma área rural de 37,9 hectares, denominada "Lontrinha", situada no município de Sete Lagoas/MG. Narram que, quando da abertura da matrícula originária do imóvel, constavam como confrontantes os Srs. Narciso Pereira da Silva, Antônio Pereira de Sousa e Aristeu Pereira da Silva. Alegam que, após a emissão da carta de arrematação, a tentativa de imissão na posse, determinada pelo Juízo Federal, restou infrutífera, pois o atual possuidor, o requerido Marcus Henrique Pereira de Sousa, teria apresentado local diverso do arrematado, desvalorizado e sem benfeitorias. Informam que, o Juízo Federal, diante da controvérsia acerca da exata localização e delimitação do imóvel, e considerando a insuficiência da descrição constante na matrícula, julgou ser necessária ação autônoma. Sustentam que, se encontram impossibilitados de registrar a carta de arrematação, pois o imóvel não está georreferenciado, procedimento que dependeria do prévio ingresso na área. Argumentam, a necessidade da presente ação para definir os limites territoriais e, consequentemente, viabilizar a posse e o registro. Requerem a procedência da ação para que se realize a demarcação, com a condenação do requerido nos ônus sucumbenciais. Em despacho de ID 10440565808, determinou-se a intimação da parte requerente para juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Em resposta (ID 10451461593), os requerentes reiteraram a impossibilidade de registro da carta de arrematação devido à exigência de georreferenciamento e à incerteza sobre a exata localização do imóvel, pugnando para que a carta de arrematação fosse considerada, para os fins da presente ação, como título de propriedade hábil a instruir o feito. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. O cerne da questão a ser dirimida, antes mesmo de se adentrar ao mérito da pretensão demarcatória, repousa sobre a análise de um pressuposto processual subjetivo de validade, qual seja, a legitimidade ativa ad causam. Nesse contexto, é sabido que a ação de demarcação, conforme preceitua o artigo 569, inciso I, do Código de Processo Civil, compete "ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados". Trata-se, pois, de uma ação de natureza real, petitória, que visa à definição de lindes e, por conseguinte, pressupõe o jus proprietatis daquele que a invoca. Não obstante, o Código Civil, em seu artigo 1.245, estabelece de forma inequívoca que "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". Complementa o §1º do mesmo dispositivo que, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Destarte, a prova da propriedade imobiliária, para fins de legitimar o ajuizamento da ação demarcatória, se faz mediante a apresentação da certidão do registro imobiliário em nome do autor da demanda, atestando que o bem lhe pertence formal e legalmente. À vista disso, a carta de arrematação, embora seja um título translativo hábil a transferir o domínio, somente opera tal efeito translativo da propriedade com o seu devido registro no fólio real, no sistema de registro de imóveis. No caso em apreço, os próprios requerentes confessam, tanto na exordial quanto na petição de ID 10451461593, que não lograram êxito em registrar a carta de arrematação no competente Cartório de Registro de Imóveis. A matrícula n. 805, cuja cópia foi acostada (ID`s. 10361685482 e 10361693019), embora mencione na Averbação 06 (AV-06) a arrematação do imóvel pelos autores, tal ato registral não se confunde com o registro da carta de arrematação em si, ato este que efetivamente transferiria a titularidade dominial. A averbação, no contexto apresentado, possui caráter meramente noticiador do ato de arrematação, não implicando, por si só, a transmissão da propriedade. Com efeito, perante o registro imobiliário, os requerentes não figuram como proprietários tabulares do imóvel que pretendem demarcar. Outrossim, oportunizou-se aos requerentes a juntada de certidão atualizada da matrícula do imóvel, momento em que poderiam demonstrar o eventual registro da carta de arrematação e, consequentemente, sua legitimidade ativa. Contudo, os demandantes limitaram-se a reiterar a impossibilidade do registro, pleiteando que a própria carta de arrematação fosse considerada título hábil para os fins do artigo 574 do CPC. Ora, a dificuldade prática em proceder ao registro do título translativo – no caso, a alegada necessidade de prévio georreferenciamento e a incerteza quanto à localização exata da área – não tem o condão de mitigar a exigência legal de que a ação demarcatória seja proposta pelo proprietário registral. Tais percalços, conquanto compreensíveis, devem ser solucionados por outras vias ou, eventualmente, após a regularização registral, se for o caso. A ação demarcatória não se presta a suprir a ausência de registro do título de propriedade. A corroborar, entende o e.TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PROCESSAMENTO DO FEITO - PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM TÍTULO DA PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO CASO - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - LOTE INTEGRANTE DE MATRÍCULA EM NOME DE TERCEIRO - NÃO APONTAMENTO DE MATRÍCULA ABERTA PARA A ÁREA DESMEMBRADA - NÃO CORREÇÃO DO VÍCIO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A legislação processual é expressa ao estabelecer que a inicial da demanda demarcatória deve ser instruída com o título de propriedade, documento que irá justificar a legitimidade ativa do autor. - Se o juiz, após dar processamento à ação demarcatória, verifica que a inicial da ação não foi instruída com a certidão de matrícula do imóvel, mas apenas com escritura pública de compra e venda de um lote, correta se mostra a extinção do processo sem julgamento de mérito. - O artigo 317 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, antes da extinção da ação sem julgamento do mérito, deverá conceder a oportunidade para a correção do vício, se isso for possível, o que não se verifica no caso. - Não é cabível, após a ação demarcatória receber tramitação, a correção do vício da falta de título da propriedade, pois este é documento essencial à propositura da ação, por meio do qual o autor demonstrará sua legitimidade ativa e os demandados, com base na descrição do imóvel constante do registro, elaborarão sua defesa. Ademais, no caso, a parte autora apresentou certidão de matrícula, em nome de terceiro, indicando que o lote constante do contrato de compra e venda por ela firmado foi objeto de averbação de desmembramento, mas não há, na referida certidão ou na inicial, indicação de abertura de nova matrícula, o que impossibilita a correção imediata do vício. - Ainda que fosse possível a correção do vício no presente caso, esta deveria ocorrer na primeira oportunidade, ou seja, na apelação aviada contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o que não ocorreu. (TJMG - Apelação Cível 1.0471.15.014753-9/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO DO IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PROVA DE PROPRIEDADE. INVALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 -A legitimidade da ação demarcatória, tanto ativa quanto passiva, é dos proprietários dos imóveis, por ter o procedimento natureza dominial. 2- O contrato de promessa de compra e venda gera mera expectativa de direito de propriedade, cuja efetiva aquisição depende do registro do contrato em Cartório de Imóveis competente. Não providenciado o registro, mantém o promissário vendedor a condição de proprietário do imóvel. 3- Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0236.09.017350-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2021, publicação da súmula em 13/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DEMARCATÓRIA" - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO. I - O possuidor não possui legitimidade ativa para propor ação demarcatória, haja vista que nos termos do artigo 569, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao "proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados". II - Ausente legitimidade/interesse processual, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.263677-9/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2024, publicação da súmula em 06/02/2024) Assim, não tendo os requerentes comprovado a titularidade dominial do imóvel que pretendem demarcar, mediante o registro de seu título aquisitivo no álbum imobiliário, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o feito. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-los em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve a citação do requerido e, por conseguinte, não se perfectibilizou a relação processual de forma completa, nem houve atuação de advogado pela parte adversa. Em caso de interposição de recurso, nos moldes do artigo 485, §7º, do CPC, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivar com as anotações necessárias. P.R.I Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição

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Romilda De Fatima Dias Pereira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325927313

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027739-07.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DE FATIMA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027739-07.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: ROMILDA DE FATIMA DIAS PEREIRA CPF: 029.664.056-51 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por ROMILDA DE FATIMA DIAS PEREIRA, qualificado, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO SA, também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Com a inicial vieram documentos. A ré ofereceu contestação com preliminares. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratadas. Impugnação apresentada. As partes especificaram provas. Em atenção à preliminar arguida pelo réu e às orientações do NUMOPED/TJMG, foi expedido mandado de intimação do autor para esclarecer se outorgou procuração ao(à) advogado(a) e se, caso positivo, o(a) contratou diretamente ou foi procurado em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. O feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, imediatamente, observando-se o enunciado n. 3 da ENFAM, in verbis: "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Inicialmente, convém registrar que nos últimos anos o número de ações revisionais de contrato bancário, produção antecipada de provas e declaratórias de inexistência de débito ou de relação jurídica aumentou substancialmente perante este juízo. Em regra, não há diversidade de causa de pedir e de advogados, é dizer, centenas de ações com as mesmas alegações são distribuídas pelos mesmos advogados de sempre. Diante da recorrência da situação narrada, por recomendação do NUMOPED/TJMG e quando provocado pela parte contrária, prudentemente, este juízo tem determinado a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar se ela possui conhecimento do ajuizamento da ação, se conhece o(a) advogado(a) a quem outorgou poderes na procuração, se o(a) contratou diretamente ou foi procurada em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Importa mencionar que, conforme se tem apurado, em incontáveis ações desta mesma natureza, a parte representada sequer conhece o procurador ou tem ciência do ajuizamento da demanda. No presente caso, a parte autora, ao ser indagada pelo Oficial de Justiça, disse “que foi contatada principio pelo escritorio Saliba e Saliba, que eles ligaram para ela informando que ela poderia ingressar com um processo contra o banco por juros abusivos, e que ela então se dirigiu ao referido escritório localizado proximo à pracinha da feirinha, e lá ela assinou uma procuração para os referidos advogados.”. Das declarações acima, sequer é possível concluir que a parte autora conhece a advogada que distribuiu a demanda em seu nome. Ademais, observa-se que a autora foi instigada, por meio de contato telefônico, a ingressar com ações judiciais, não havendo, portanto, voluntariedade por parte dela. A bem da verdade, foi o escritório de advocacia quem, de fato, movimentou a máquina judiciária e não a parte autora. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a presente demanda foi ajuizada de forma irregular, pois não foi confirmada a voluntariedade ao direito de ação. Oportuna é a lição de Silvio Rodrigues: "o mandato é contrato intuito personae, no sentido de que é baseado na confiança que decerto o mandatário inspira ao mandante" (dos contratos e das declarações unilaterais de vontade Saraiva, 1978, pag. 289). Constatada a irregularidade de representação, de rigor a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Em casos semelhantes, outro não foi o entendimento do TJMG, se não, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, reconheceu a decadência do direito e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por decadência foi correta, considerando a natureza sucessiva do contrato e a alegação de que o prazo decadencial somente se iniciaria com o pagamento da última parcela; e (ii) verificar a regularidade da contratação do advogado da parte autora, diante de indícios de captação indevida de clientes. III. RAZÕES DE DECIDIR A captação indevida de clientes caracteriza infração disciplinar nos termos do art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94, comprometendo a validade do mandato conferido ao advogado e, consequentemente, a regularidade da representação processual da parte autora. A outorga da procuração ocorreu de forma irregular, pois a parte autora foi contatada por terceiros via telefone, sem que tenha buscado ativamente os serviços advocatícios, o que fere a ética profissional e impede a validação do instrumento procuratório. A relação cliente-advogado deve ser pautada na confiança e na transparência, sendo essencial que a contratação ocorra de forma pessoal e voluntária, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de mandato regularmente constituído configura vício insanável e implica a nulidade dos atos processuais praticados, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE Apelação prejudicada. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: A captação indevida de clientes configura infração disciplinar e compromete a validade do mandato outorgado ao advogado. A ausência de contratação válida do advogado caracteriza vício insanável e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.007581-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 104, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO.- Provado que a procuração constante dos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º do Código de Processo Civil, quando inválida a procuração outorgada pela parte, haja vista a configuração de lide temerária e predatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134929-5/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE A ADVOGADA - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não tem certeza se a procuração foi realmente outorgada à advogada que sequer conhece, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade insanável que coaduna com a captação de cliente vedada pelo Estatuto da Advocacia. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Preliminar suscitada de ofício e acolhida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069282-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA COM DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não procurou o advogado, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade de insanável que coaduna com a "captação útil", segundo enunciado n.3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Recurso não conhecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.201408-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 104, §2º do CPC, condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Selma De Fatima Santos Rodrigues x Banco Daycoval S.A.

ID: 275354864

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007563-07.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SELMA DE FATIMA SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007563-07.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: SELMA DE FATIMA SANTOS RODRIGUES CPF: 919.231.746-49 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada por Selma de Fátima Santos Rodrigues em face do Banco Daycoval S.A., alegando em síntese que na finalidade de obter um empréstimo pessoal consignado tradicional, pactuou com a requerida contrato que acreditava ser de empréstimo bancário. Pondera, que meses após a contratação, percebeu que em seu histórico de pagamento, um desconto intitulado “empréstimo sobre consignação cartão”. Argui, que buscando informações, constatou que a transação realizada foi feita na modalidade de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Acrescenta, que os valores descontados em seu benefício referiam-se ao valor do pagamento mínimo da fatura. Requer a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Requer, também, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Requer, por fim, a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios. A requerida, citada, apresentou contestação em ID 10230967239, no mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos suscitados pela parte requerente. Impugnação à contestação, ID 10273908168. Manifestação de especificação de provas, ID’s 10311748936 e 10317298125. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o requerimento de produção da prova oral pleiteada pelas partes, posto que as provas constantes nos autos já são suficientes ao desate da controvérsia instaurada. Portanto, procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370, do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever (STJ-REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Trata-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo e prestigia a efetividade da prestação jurisdicional. Não havendo questões preliminares ou nulidades a serem sanadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a possibilidade de conversão de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Controverte-se, também, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar e restituir em dobro os valores cobrados. En passant, pontua-se que a matéria em debate se submete à Lei nº 8.078/90, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 297, in verbis: “Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Voltando a questão vertida nos autos, subsiste a discussão acerca da validade da contratação, diante da alegação de vício de consentimento, tendo em vista que a parte requerente nega a celebração de contrato de cartão de crédito desde a propositura da demanda, sob o fundamento de que “a autora acreditava que tinha realizado empréstimo bancário junto a Instituição Financeira, uma vez que foi informada que o empréstimo teria sido realizado e o pagamento das parcelas seria diretamente em seu benefício”. I.I) Precedente Vinculante – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Compreendida a causa petendi, na qual se ampara o pedido inicial, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova fase no direito processual brasileiro, estruturando um sistema de precedentes judiciais, em que se reconhece eficácia normativa a determinadas orientações da jurisprudência. A norma imperativa insculpida no art. 927, III, do diploma processual, impõe aos juízes e ao Tribunal o dever de observância dos “acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. A respeito do efeito vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas compete destacar a lição doutrinária de Alexandre Freitas Câmara: “A decisão proferida no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, como já dito, julga a causa-piloto. Além disso, porém, tal decisão estabelece um padrão decisório a ser empregado, posteriormente, como precedente vinculante. Daí a razão pela qual estabelece a lei processual que, uma vez julgado o IRDR, a tese jurídica fixada na decisão será aplicada (art. 985) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre causas idênticas e que tramitem na área de atuação do respectivo tribunal (Estado ou Região, conforme o caso), inclusive àqueles que tramitam perante os Juizados Especiais (art. 985,I) e, ainda, aos casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do respectivo tribunal 1”. O IRDR (nº 1.0000.20.602263-4/001), Tema nº 73, foi julgado pela egrégia 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo resultado na fixação das seguintes teses: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza ( que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir juros remuneratórios; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “ as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinando o caso, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a dará de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. O caso em análise não se submete a nenhuma das teses fixadas acima, como se passa a demonstrar a seguir. I.II) Caso Sub Judice. Nos termos do art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)”. Na presente demanda, de uma simples análise das provas colacionadas, pode-se verificar que razão não assiste a parte requerente, posto que a parte requerida cumpriu o seu dever de informação (ID 10230962754). Ademais, observa-se que o contrato assinado pela parte requerente (utilizando os mesmos dados informados na qualificação da inicial) informa claramente que trata-se de cartão de crédito consignado e, além do mais, também se vê que a parte requerente usufruiu os serviços de tal cartão diversas vezes (ID 10230971551). Mais que isso, quando da fase de especificação de provas, também se percebe que a parte requerente não se desincumbe de seu ônus probatório, ao revés, pleiteou apenas pela designação de audiência de instrução para depoimento pessoal do representante legal do requerente. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos, é medida de direito. Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, rejeito integralmente os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, os quais arbitro, nos moldes do art. 85§2º, do CPC, em 15% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade consoante disposição do art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivar com as anotações necessárias. Noutro giro, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa, para querendo, se manifestar, nos moldes do art. 1010, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais com as formalidades e cautelas de praxe. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1 CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 1. ed. Barueri/SP: Atlas. 2022, p.832.

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Janete De Souza Rocha Mendes x Banco Bmg S.A

ID: 295669226

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025120-07.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANETE DE SOUZA ROCHA MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JANETE DA SILVA SOARES

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KAYO PATRICK ANDRADE LACERDA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025120-07.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JANETE DE SOUZA ROCHA MENDES CPF: 690.193.396-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por JANETE DE SOUZA ROCHA MENDES, qualificada nos autos, em face de BANCO BMG S.A., igualmente qualificado. A parte autora, em sua petição inicial (ID 10321321138), narrou ser aposentada e receber pensão por morte junto ao INSS, sob o benefício nº 175.471.090-2. Afirmou que, ao realizar o saque de seu benefício, verificou um valor a menor, constatando a ocorrência de um desconto sob a rubrica “CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO” no valor de R$ 20,70 (vinte reais e setenta centavos). Alegou que nunca solicitou ou autorizou tal empréstimo pessoal, configurando vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Sustentou a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a necessidade de inversão do ônus da prova e o direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, liminarmente, o cancelamento dos descontos e a restituição em dobro dos valores cobrados, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, por ser pessoa idosa. Em despacho inicial (ID 10321599881), foi determinada a intimação da parte autora para apresentar o Histórico de Empréstimo Consignado (HISCON) e extrato bancário da conta onde recebe seu benefício referente ao mês de lançamento do contrato. O réu foi citado e intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido liminar, apresentando cópia do contrato, comprovante de eventuais transferências bancárias e cópias das faturas de eventual cartão consignado. A parte autora, em manifestação (ID 10338515750), juntou o HISCON (ID 10338537840) e extratos bancários (ID 10338531984), reiterando a alegação de desconto indevido desde outubro de 2021. O réu, por sua vez, apresentou manifestação sobre o pedido liminar (ID 10340077357), pugnando pelo seu indeferimento e juntando o contrato (ID 10340103967), extrato de pagamento (ID 10340094834) e comprovante de crédito (ID 10340103622). A decisão de ID 10338807768 indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que os descontos questionados ocorriam há longo período de tempo, com depósitos comprovados pelos extratos e contrato apresentados. Em seguida, o réu apresentou contestação (ID 10407314512), arguindo preliminares de impossibilidade de realização de perícia técnica no telefone, por incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, e de falta de interesse de agir da parte autora, ante a ausência de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, citando o IRDR n. 2922197-81.2022.8.13.0000 do TJMG. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo consignado de nº 339822110 (ade 70094014) em maio de 2021, no valor de R$ 789,77, a ser pago em 84 parcelas de R$ 20,70. Afirmou que o valor foi liberado via TED para a conta de titularidade da autora no Banco Mercantil S.A. (389), agência nº 64, conta nº 1044392-3, conforme comprovante de crédito. Sustentou a validade da contratação eletrônica, com a apresentação de documentos pessoais, selfie de confirmação de identidade e aceite eletrônico em ambiente seguro e criptografado, em conformidade com as Instruções Normativas 28/2008 e 100/2019 do INSS. Impugnou os pedidos de danos morais e repetição do indébito em dobro, e requereu, em caso de procedência, a devolução dos valores recebidos pela autora para evitar enriquecimento ilícito. Em audiência de conciliação (ID 10413739242), a tentativa de acordo restou infrutífera. A parte autora requereu a designação de Audiência de Instrução e Julgamento para a produção de provas orais, especificando a oitiva de depoimento pessoal do preposto do réu e de testemunhas. A Juíza Leiga deferiu prazo para a impugnação à contestação e determinou a conclusão dos autos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10428558942), reiterando a necessidade de realização de Audiência de Instrução e Julgamento para comprovar a "contratação sob erro" e o dano moral. Impugnou as preliminares arguidas pelo réu e reafirmou que a consumidora não utilizou o cartão para compras, o que, em sua visão, demonstraria a intenção de contratar empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado. Alegou que as quantias tomadas de empréstimo já foram quitadas e que há abusividade nos juros e encargos, bem como má-fé do réu, justificando a restituição em dobro e a indenização por danos morais. É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares O réu arguiu, em sua peça de defesa, duas preliminares: a impossibilidade de realização de perícia técnica no telefone e a falta de interesse de agir da parte autora. Ambas as preliminares, contudo, não merecem acolhimento, conforme se passa a expor. No que tange à preliminar de impossibilidade de realização de perícia técnica no telefone, o argumento do réu de que a contratação se deu por meio digital e que eventual necessidade de perícia tornaria a prova complexa e incompatível com o rito dos Juizados Especiais não se sustenta. A análise dos autos revela que a documentação apresentada pelas partes, incluindo o contrato eletrônico com hash de segurança, o comprovante de crédito e os extratos de pagamento, é suficiente para o deslinde da controvérsia. A prova é eminentemente documental, e a alegação de necessidade de perícia técnica no telefone, neste contexto, mostra-se desnecessária para a formação do convencimento deste Juízo, uma vez que os elementos essenciais para a verificação da regularidade da contratação já estão presentes nos autos. Assim, a preliminar é afastada. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, fundamentada na ausência de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, também não prospera. Embora o réu tenha invocado o IRDR n. 2922197-81.2022.8.13.0000 do TJMG, que trata da necessidade de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial em ações de natureza prestacional nas relações de consumo, é imperioso ressaltar que o acesso à justiça é um direito fundamental, garantido constitucionalmente. Ademais, é cediço que a 3ª Vice-Presidência do TJMG ao receber recurso especial e extraordinário no âmbito do IRDR, suspendeu a aplicação do tema 91. Portanto, a preliminar de falta de interesse de agir é igualmente rejeitada. II.2. Do Julgamento Antecipado da Lide A parte autora, em audiência de conciliação, requereu a designação de Audiência de Instrução e Julgamento para a produção de prova oral, especificamente a oitiva de depoimento pessoal do preposto do réu e de testemunhas, com o objetivo de comprovar a alegada "contratação sob erro". Contudo, a hipótese dos autos é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais. A prova produzida nos autos é exclusivamente documental e se mostra suficiente para o completo esclarecimento do quadro fático, permitindo a formação do convencimento deste Juízo. Os documentos apresentados pela parte ré, em especial o contrato de empréstimo consignado (ID 10407320328), o extrato de pagamento (ID 10407320329) e o comprovante de crédito (ID 10407320330), são claros e detalhados, contendo informações cruciais sobre a contratação, o valor financiado, as parcelas, a data de início dos descontos e a efetivação do crédito na conta da parte autora. O depoimento pessoal do preposto do banco ou de eventuais testemunhas, no presente caso, não teria o condão de alterar a conclusão a que os documentos já levam. Dessa forma, considerando que a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente comprovados por documentos, a produção de prova oral seria protelatória e desnecessária, em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. II.3. Do Mérito A pretensão autoral, após a análise detida do conjunto probatório, revela-se improcedente. A parte autora busca a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, sob a alegação de que nunca solicitou ou autorizou o empréstimo consignado que gerou os descontos em seu benefício previdenciário. Contudo, os documentos acostados aos autos pelo réu demonstram a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor do empréstimo à parte autora. Conforme se depreende da Proposta de Contratação de Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento (ID 10407320328), a parte autora, JANETE DE SOUZA ROCHA MENDES, celebrou o contrato de empréstimo consignado de nº 70094014 (que a contestação associa ao contrato 339822110) em 13/05/2021. O valor máximo solicitado foi de R$ 789,77 (setecentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com taxa de juros de 1,78% ao mês e Custo Efetivo Total (CET) de 1,87% ao mês. O documento contém uma autenticação eletrônica (hash) com data e hora (13/05/2021 11:10:23) e o IP/Terminal de onde a contratação foi realizada, o que confere robustez à manifestação de vontade da contratante por meio digital. A própria autora, em sua petição inicial, juntou seu RG (ID 10321310959), que é o mesmo documento de identidade apresentado no momento da contratação eletrônica, conforme comparativo trazido na contestação (ID 10407314512, Pág. 6). Ademais, o Comprovante de Crédito (ID 10407320330) demonstra, de forma inequívoca, que o valor do empréstimo, qual seja, R$ 789,77 (setecentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), foi devidamente depositado na conta de titularidade da própria parte autora, JANETE DE SOUZA ROCHA MENDES, no Banco Mercantil do Brasil S.A. (código 389), agência 0064, conta 1044392-3, em 18/05/2021. Este fato é de suma importância, pois a efetiva disponibilização do valor do empréstimo na conta da consumidora corrobora a existência e a validade do negócio jurídico, afastando a alegação de desconhecimento ou fraude. Os descontos mensais, no valor de R$ 20,70 (vinte reais e setenta centavos), iniciaram-se em outubro de 2021, conforme o Histórico de Créditos do INSS (ID 10321315597, Pág. 22) e o Extrato de Pagamento do contrato (ID 10407320329, Pág. 199). A parte autora, ao longo de vários anos, desde outubro de 2021 até a presente data (junho de 2025), teve os descontos efetuados em seu benefício, sem que tenha comprovado qualquer tentativa de contestação administrativa ou extrajudicial anterior ao ajuizamento desta ação. A tese da autora de que houve "contratação sob erro" ou que "não utilizou o cartão para compras" não se sustenta diante da prova documental. O contrato em questão é de empréstimo consignado, e não de cartão de crédito consignado, embora o HISCON da autora (ID 10338537840, Pág. 177) também aponte a existência de contratos de Reserva de Margem para Cartão (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) com o Banco Mercantil do Brasil S.A. Contudo, a controvérsia específica desta demanda, conforme a inicial e a contestação, recai sobre o empréstimo consignado do Banco BMG S.A., cujo valor foi integralmente creditado na conta da autora. A alegação de que as quantias tomadas de empréstimo já foram quitadas também não encontra respaldo nos documentos, uma vez que o extrato de pagamento (ID 10407320329) demonstra que, até a última parcela registrada como paga (parcela 36, em 01/10/2024), ainda restavam 48 parcelas a serem descontadas de um total de 84. Diante do exposto, a documentação apresentada esclarece suficientemente o quadro fático, demonstrando a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a efetiva disponibilização do valor à parte autora e a legitimidade dos descontos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5001229-05.2025.4.03.6113

ID: 322599475

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001229-05.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTEIR APARECIDO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001229-05.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: VALTEIR APARECIDO SOARES Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA - SP519860 REU: CAIXA ECONOMICA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001229-05.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: VALTEIR APARECIDO SOARES Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA - SP519860 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de consolidação da propriedade fiduciária, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por mutuário de contrato de financiamento imobiliário disciplinado pela Lei 9.514/97 contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Os pedidos de tutela provisória de urgência e final foram assim articulados ao cabo da petição inicial: (...) D) Concessão da Tutela de urgência, afim de SUSPENDER os leilões marcados, já que o processo possui VÍCIOS em sua formação. E) Concessão da Tutela de Urgência, para determinar que o requerido, informe o valor atual das parcelas em aberto, já que até o momento DIFICULTA o acesso as informações. (...) G) Procedência da presente demanda, para que no mérito, seja declarado NULO o presente procedimento, já que possui vícios formais. (...) Relata que, em 27-06-2018, celebrou contrato de mútuo habitacional em que conferiu à CEF, em alienação fiduciária para garantia do financiamento, o imóvel transposto na matrícula 110.493 do 1º CRI de Franca (apartamento n. 12, 2º pavimento, Rua Alzira de Castro Oliveira, 5.025, em Franca). Em razão de abalo financeiro, a parte autora deixou de manter a regularidade das prestações do financiamento, fato que, em 14-05-2025, acarretou a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e o início do processo de execução extrajudicial do imóvel, cujo primeiro leilão está designado para o dia 22-07-2025. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial está eivado das seguintes nulidades: a) ausência de intimação pessoal para purgar a mora, procedimento exigido pela Lei 9.514/97; b) ausência de intimação sobre as datas designadas para os leilões extrajudiciais. Clamou pela aplicação da legislação consumerista, requereu a gratuidade da justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 165.000,00. Juntou procuração e outros documentos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impende, pois, para análise da tutela provisória de urgência, verificar se, pelos elementos existentes nos autos: (a) está presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, isto é, a existência de plausibilidade lógico-jurídica a surgir da confrontação das alegações autorais com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, a permitir que, mesmo em sede de cognição sumária, já se possa extrair, com diminuta possibilidade de equívoco, que a pretensão invocada será ao final acolhida; (b) está evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. De início, cabe pontuar que a jurisprudência do STJ "é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (STJ. 4ª Turma. Resp 1286273. Julgamento de 22/06/2021). Nessa mesma ordem de ideias, mister asseverar que a presente ação envolve controvérsias ligadas a suposta nulidade do processo de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente em garantia de contrato de mútuo, relação jurídica disciplinadas na Lei 9.514/97, que, nesse estágio, não possui rigorosa natureza consumerista. Sobre essa questão o STJ há tese firmada em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.095): Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Realizadas essas considerações, mister analisar as teses desconstitutivas apresentadas pela parte autora. 2.1. Ausência de intimação pessoal para purgação da mora Nos termos do art. 30, parágrafo único, da Lei 9.514/97, as controvérsias sobre requisitos procedimentais da cobrança extrajudicial de contrato de alienação fiduciária resolvem-se em perdas e danos, exceto a de nulidade por ausência de intimação do devedor fiduciante: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (texto revogado) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) A alienação fiduciária de bens imóveis, disciplinada pela Lei 9.514/97, constitui negócio jurídico por meio do qual o devedor (ou fiduciante), com o objetivo de garantia de contrato de mútuo, pactua a transferência ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de bem imóvel. O contrato celebrado entre as partes, com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, estabelece o procedimento de consolidação da propriedade nas mãos do agente financeiro, em decorrência do inadimplemento do mutuário, e permite, após a consolidação da propriedade, a alienação do imóvel, por meio de leilão extrajudicial. O procedimento de consolidação da propriedade está disciplinado no art. 26 da Lei 9.514/97 e pode ser reunido em duas etapas: 1) requerimento do credor fiduciário para que o Oficial de Registro Imobiliário intime o devedor fiduciante para purgar a mora, no prazo de 15 dias; 2) se a mora não for purgada no prazo legal, requerimento do credor fiduciário para que a consolidação da propriedade seja averbada na matrícula do imóvel, ato que libera o imóvel para leilão: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) No caso concreto, a parte autora não juntou aos autos cópia integral do procedimento a que alude o art. 26 da Lei 9.514/97, a fim de demonstrar textualmente a nulidade aventada quanto à ausência de intimação pessoal para purgação da mora. Também não demonstrou que esse documento, que é público, foi-lhe de qualquer forma sonegado pelo Oficial de Registro Imobiliário. O que há nos autos é apenas cópia de certidão imobiliária que indica que, após prévio requerimento do credor fiduciário, a consolidação da propriedade foi averbada na matrícula do imóvel em 14-05-2025, ato que corresponde à segunda etapa do procedimento de consolidação (id 373929595), a ocorrer após a necessária notificação do fiduciante para purgação da mora e decurso do prazo legal. Cabe ressaltar que a matrícula do imóvel é documento público e, portanto, " faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença" (art. 405 do CPC). Assim, como a nulidade aventada na petição inicial reside unicamente na primeira etapa (inexistência de intimação pessoal do mutuário para purgar a mora), conforme já salientado, reputa-se que não há nos autos, nesta fase ainda incipiente do processo, comprovação documental a corroborar a tese anulatória defendida pela parte autora, principalmente porque a consolidação da propriedade foi averbada na matrícula do imóvel, ato que, por ser revestido de fé pública, pressupõe regularidade quanto a todos os ditames legais precedentes, inclusive quanto à intimação para purgação da mora. De todo modo, como esse pedido desconstitutivo em particular se funda unicamente na alegada inexistência de intimação pessoal do mutuário para purgar a mora de contrato de financiamento regido pela Lei 9.514/97, a cópia integral do procedimento de consolidação constitui documento indispensável para a propositura desta demanda (art. 320 do CPC). Sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação, confira-se a lição de Cândido Rangel Dinamarco: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e o registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. III, 5ª Ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382). 2.2. Ausência de intimação sobre as datas dos leilões Após a consolidação da propriedade do imóvel, dispõe o art. 27 da Lei 9.514/97 que o devedor deve ser comunicado sobre as datas dos leilões extrajudiciais: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º-A Na hipótese de que trata o § 5º, para efeito de cálculo do saldo remanescente de que trata o § 5º-A, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, incluídos os encargos e as despesas de cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Ocorre, entretanto, que, ausente a possibilidade de purgação da mora no caso concreto (ato que poderia evitar a venda), a notificação do devedor para as datas dos leilões tem por pressuposto apenas lhe dar publicidade do ato, para fins de acompanhamento do procedimento de venda, assim como o preparar para as etapas posteriores, notadamente sobre o exercício do direito de aquisição do imóvel mediante a quitação integral do financiamento e demais encargos legalmente previstos. Nos termos do art. 30, parágrafo único, da Lei 9.514/97, após a averbação da consolidação da propriedade, as controvérsias sobre requisitos procedimentais da cobrança extrajudicial de contrato de alienação fiduciária resolvem-se apenas em perdas e danos, exceto a de nulidade por ausência de intimação do devedor fiduciante: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) A ausência de notificação para os leilões é alegação negativa, que a parte autora não cumpriu demonstrar de nesta ação, da qual resultaria a probabilidade do direito invocado. De outro turno, em relação à ausência de notificação das datas do leilão, considerando que a parte autora, pela petição inicial, já demonstrava ciência inequívoca das datas de realização do leilão, ainda que, hipoteticamente, tenha havido algum vício na notificação, em princípio, essa falha procedimental não lhe acarreta qualquer prejuízo. Nesse sentido: APELAÇÃO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ART. 27, §2º-A DA LEI 9.514/97. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência dominante do STF e do STJ entende ser possível a fundamentação aliunde. Diante disso e da ausência de matéria nova suscitada nas razões recursais, adoto como razão de decidir o teor agravo de instrumento nº 5030067-66.2022.4.03.0000, uma vez que as alegações suscitadas pela apelante foram analisadas naquele recurso. 2. Na forma prevista nos art. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público. 3. Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. 4. Sendo assim, somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. 5. No presente caso, não restou demonstrado quaisquer vícios na notificação pessoal da apelante para purgar a mora, visto que ela foi intimada pessoalmente por intermédio do Oficial do Cartório de Registros de Imóveis. 6. Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. 7. No vertente recurso, a parte apelante pretende o direito a purgação da mora e subsistência do contrato objeto da ação bem como o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade, não havendo pleito para a purgação da mora na forma acima explicitada, mas apenas depósito judicial do valor das parcelas vencidas do contrato. 8. No que tange à notificação pessoal para o leilão, verifico que a apelante ajuizou a demanda originária em 26.10.2022, requerendo a suspensão dos leilões designados em 07.11.2022 (1ªPraça), e 22.11.2022 (2ª Praça), do qual se pode presumir que a devedora possuía ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial. 9. Essa a orientação do E. STJ para casos em que os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, indica a inexistência de prejuízo. Em outras palavras, a ausência de intimação pessoal acerca do leilão, não trouxe nenhum prejuízo para a parte autora, o que impede a anulação desse ato ou da arrematação eventualmente levada a efeito. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002312-61.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Em prosseguimento: 3.1 Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de anulação fundado na ausência notificação pessoal para purgação da mora, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para promover a emenda da petição inicial (art. 330, I, do CPC), mediante: - Juntada de cópia integral do procedimento em que se realizou a intimação da parte autora para purgação da mora junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Franca – SP, conforme transcrição da Av. 4 da matrícula do imóvel objeto desta ação. Diante da singeleza da controvérsia posta, que depende apenas de prova documental, desde já exorto as partes sobre o dever de boa-fé e lealdade processual a ser observado por todos que participam do processo (art. 5º do CPC), o qual, se não observado, pode implicar a fixação de multas processuais; ainda, sobre as consequências de eventual lide temerária, na forma do art. 32 da Lei 8.906/96: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. 3.2 A privilegiar-se a autocomposição (art. 3º, § 3º, do CPC), designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, conforme dispõe o artigo 334, do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora será realizada na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º do mesmo diploma legal. 3.3 Cite-se e intimem-se. Esclareço que o prazo para o réu contestar a ação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, de acordo com artigo 335, I, do Código de Processo Civil. 3.4 Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação. Intimem-se e cumpra-se. Franca (SP), decisão datada e assinada eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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