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Processo nº 5034070-29.2024.4.03.6100

ID: 308396861

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034070-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Decisão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034070-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ANESIO EVANGELISTA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034070-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ANESIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO Advogados do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763-A, RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Anésio Evangelista de Oliveira Filho em face da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos - CEBRASPE objetivando provimento jurisdicional que determine a revisão da nota atribuída à sua prova discursiva no concurso público regido pelo Edital ANATEL nº 1/2024, para o cargo de Especialista em Regulação – Área: Direito. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A r. sentença monocrática julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença, com a total procedência da ação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0013620-05.2014.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. No presente caso, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de reavaliação de questões do concurso público regido pelo Edital ANATEL nº 1/2024. O Edital estabelece uma lei interna e vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração devendo ser observado por ambas as partes. O cumprimento estrito do Edital tem por objetivo assegurar a lisura do certame, firmando a máxima igualdade entre cada um dos concorrentes desde a abertura do concurso. Permite a todos os candidatos que preencham os requisitos ali exigidos façam a inscrição, respeitando a impessoalidade que rege a administração. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 485), proferiu entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso público para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo-lhe permitido, excepcionalmente, analisar o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Nessa esteira, não vislumbro qualquer ilegalidade no ato administrativo atacado, uma vez que a parte autora busca rever a correção da banca examinadora para a sua prova escrita, exame este que não pode ser realizado pelo Poder Judiciário no âmbito do controle de legalidade, na linha do entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal aos concursos públicos. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do CPC, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida. P. I. Observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5020684-29.2024.4.03.6100

ID: 256218857

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020684-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UX INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO PEREIRA LEITE

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RILEY MATEUS DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020684-29.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: UX INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXSANDRO PEREIRA LEITE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020684-29.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: UX INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXSANDRO PEREIRA LEITE - SP442259, RILEY MATEUS DOS SANTOS - SP424696 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende a impetrante, UX INTERMEDIAÇÕES DE NEGOCIOS LTDA, a concessão ordem a fim de que seja calculado corretamente o valor do foro e multa aplicados, considerando como base de cálculo apenas o valor atribuído ao terreno. Alega ser proprietária do domínio útil do terreno urbano, situado na Alameda Nova Zelândia, integrante do Quinhão 01 (um), da propriedade denominada Sítio Tamboré, designado como LOTE n°34 (trinta e quatro), da QUADRA n°13 (treze), do loteamento denominado “FAZENDA TAMBORÉ RESIDENCIAL 2” – PARTE “B”, no Distrito e Município de Santana de Parnaíba/SP, cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União, sob o Registro Imobiliário Patrimonial – RIP nº 7047 0001453-21. Afirma estar determinado, por legislação, que toda transferência de imóvel sob o regime de aforamento da União deverá ser precedida de expedição de Certidão de Autorização de Transferência (CAT) pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Alega haver lavrado a escritura de transferência do referido imóvel em 18 de janeiro de 2023, registrando-a em 08 de fevereiro de 2023, conforme se verifica nos registros R.04/R.05/ R.06/R.07/R.08 da matrícula 118.935, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP. Entende que o cálculo dos valores devidos a título de foro e multa deve ser realizado pelo valor venal do imóvel, excluídas as benfeitorias, sem jamais considerar o valor da transação comercial de compra e venda. Argumenta inexistir previsão legal que sustente a linha de raciocínio adotada pelo órgão da administração pública, além de encontrar dificuldades para solucionar o caso administrativamente. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas processuais (ID 337408011 e ss). Postergada a análise do pedido liminar para após a vinda das Informações (ID 337408011). A União Federal requereu seu ingresso no feito (ID 338137167), tendo sido incluída no polo passivo da ação. A União Federal manifestou-se no ID 341659357 pela denegação da segurança. Informações prestadas pelo Superintendente Regional do Patrimônio da União em São Paulo (ID 341659358). A medida liminar foi indeferida (ID 341735242). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (ID 345357235). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. No que tange à matéria debatida, o artigo 3º do Decreto-lei 2.398/1987 – que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União – prescreve: Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Já o valor do domínio pleno é calculado com base no valor venal dos terrenos, tal como determina o artigo 11-B da Lei ° 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração e alienação dos bens imóveis de domínio da União: Art. 11-B. O valor do domínio pleno do terreno da União será obtido com base na planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020) § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020) § 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020) § 4º Os Municípios e o Distrito Federal fornecerão à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, até 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, para subsidiar a atualização da base de dados da referida Secretaria. (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020) Tal como demonstrado pela autoridade impetrada (ID 341659358) o valor atualizado do terreno (metro quadrado de emissão) foi utilizado como base de cálculo para a apuração dos valores de foro e multa, não havendo vedação a tal utilização, eis que o valor venal do terreno, utilizado apenas para subsidiar a atualização da base de dados da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, estava deficitário, abaixo do valor de mercado. Diferentemente do alegado pela impetrante, também não houve consideração das benfeitorias em referidos cálculos. Tal como aduzido na decisão liminar, o E. TRF da 3ª Região já decidiu no sentido da legalidade de atualização do valor do domínio pleno: DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO TERRENO. VALOR DO DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO. EXPRESSÕES SINÔNIMAS. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO VALOR VENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por WILSON SONS ESTALEIROS LTDA. contra decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação. II. Questãoem discussão 2. A questão em discussão consiste em identificar a base de cálculo da multa prevista no art. 3º, § 5o, do Decreto-lei nº 2.398/87. III. Razões de decidir 3. Desde a edição da Medida Provisória nº 759/2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.465/17, a base de cálculo da multa de transferência é o valor do terreno, excluídas as benfeitorias. 4. Inexiste amparo legal ou jurisprudencial para a diferenciação das expressões “valor do terreno” e “valor do domínio pleno do terreno”, que sempre foram utilizadas na legislação pertinente como sinônimas. 5. Com a MP 915/2019 (convertida na Lei nº 14.011/20), o valor do domínio pleno dos terrenos da União deixou de ser identificado com o valor venal fornecido pelos Municípios, e este passou a ser apenas um elemento utilizado para subsidiar a atualização da planta de valores da SPU. 6. Não demonstrou a agravante com os argumentos colocados no presente agravo interno qualquer erro na decisão. 7. Decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas. 8. A alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei nº 2.398/87, art. 1º e 3º, § 5º; MP 915/2019; Lei 14.011/2020; Lei 9.636/98, art. 11-B. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 2ª T., ApCiv 5019621-42.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, j. 16/09/2021; TRF3, AgrIn. 5026358-23.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Souza Ribeiro, 6ª T., j. 14/07/2023. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005752-29.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024) Grifos Nossos. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. COBRANÇA DE VALOR REMANESCENTE POSSIBILIDADE. I. Inicialmente, no que concerne ao parcelamento do débito, cumpre esclarecer que não há, na adesão ao benefício, acordo entre as partes, eis que todo programa de parcelamento decorre de autorização legal, onde o devedor submete-se às condições impostas pela lei para o deferimento de seu pedido de adesão, sem que exista discricionariedade ao agente público para proceder em sentido contrário. II. Além disso, a adesão ao parcelamento exige o reconhecimento e confissão da dívida a ser parcelada, além de ser condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação. III. No presente caso, a execução foi proposta em razão de inadimplência do embargante quanto ao pagamento da taxa de ocupação. IV. Todavia, consta nos documentos juntados aos autos que a embargante aderiu ao parcelamento da dívida efetuando, inclusive, o pagamento de duas parcelas em fevereiro e março de 2015. V. Assim sendo, conclui-se que a parte embargante não trouxe elementos suficientes aos autos para tornar nula a sua confissão de dívida e, muito menos, anular o título executivo. Com efeito, revela-se contraditório o reconhecimento da dívida voluntariamente de forma administrativa e, ao revés, alegar em embargos à execução a sua invalidade, mormente sem alegar motivos convincentes para tanto. VI. Nessa esteira, deve ser acolhida a alegação da União Federal, com a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso V, do CPC/73. VII. Ademais, para fins de enfrentamento das matérias aduzidas, cabe salientar que não há ilegalidade quando o ente público, observando a inflação e a valorização imobiliária, atualiza o valor do domínio pleno, bem como do foro e do laudêmio, haja vista que constituem simples recomposição do patrimônio. VIII. Por sua vez, se a Administração Pública identificar, posteriormente, que homologou ato de particular eivado de ilegalidade, nada impede que o reveja mediante exercício de seu poder de autotutela previsto no artigo 53 da Lei nº 9.784/99, conforme entendimento expressado pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. IX. Assim, se o cálculo do foro foi realizado erroneamente pela Administrativa Pública, deve ser efetuada a sua correção com a possibilidade de recolhimento do valor remanescente pela parte embargante. X. Apelação da parte embargante improvida. Apelação da União Federal provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2238416 - 0002536-04.2010.4.03.6114, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 29/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2019) Grifos Nossos. Vale acrescentar, outrossim, que no presente feito não está em discussão os critérios utilizados para o fixar o valor do terreno utilizado como base de cálculo pelo impetrado, o que exigiria dilação probatória. Isto posto, rejeito o pedido formulado e denego a segurança almejada, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002060-29.2024.4.03.6100

ID: 278395650

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002060-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA MADI PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO MADI PINHEIRO ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002060-29.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SILVIA HELENA MADI PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO MADI PINHEIRO ALVES - SP378642 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002060-29.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SILVIA HELENA MADI PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO MADI PINHEIRO ALVES - SP378642 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por SILVIA HELENA MADI PINHEIRO, nos autos qualificada, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré na repetição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, e que atualmente perfazem o valor de R$85.146,02 (oitenta e cinco mil cento e quarenta e seis reais e dois centavos), relativos ao período de Dezembro de 2022 até Janeiro de 2024 (no que tange à Aposentadoria por Tempo de Contribuição junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS), bem como do período de Setembro de 2022 até Janeiro de 2024 (no que se refere ao “Plano de Benefícios Suplementares ao Regime de Previdência – Matrícula nº: 1092600” recebido pela “BRF PREVIDÊNCIA”), sem o prejuízo da inclusão das demais parcelas que eventualmente vierem a ser cobradas durante o decurso do processo, tudo com a devida incidência de juros legais e correção monetária”. Relata a autora, em síntese, que se encontra acometida de NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA BILATERAL/ CARCINOMA INVASIVO DE MAMA – CID 10-C50 e é beneficiário de aposentadoria concedida pelo INSS (em 26/11/2021) e de previdência complementar paga pela BRF PREVIDÊNCIA (29/09/2022), fazendo jus à isenção de imposto de renda em ambos os benefícios. Requereu administrativamente a isenção perante o INSS em 13/10/2023, o que foi indeferido, fazendo jus, portanto, à repetição de valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos. Intimada, recolheu as custas processuais (id 313819339). Deferida a antecipação da tutela de urgência (id 313912706). Citada, a União Federal arguiu a preliminar de prescrição quinquenal e, no mais, deixou de contestar o pedido, em razão do disposto na Portaria PGFN 502/2016 e Ato Declaratório PFGN 5/2016 (id 345811337) Nada mais requerido, vieram-me conclusos. 2.FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, verifico que o feito se encontra em termos para julgamento. No caso vertente, a parte autora é aposentada do INSS e recebe aposentadoria complementar da BRF PREVIDÊNCIA, concedidas em 26/11/2021 e 29/09/2022, respectivamente. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê a isenção do imposto de renda aos proventos de aposentadoria do portador de neoplasia maligna, nos seguintes termos: Estabelece o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) Portanto, para a isenção do imposto de renda, a Lei nº 7.713/88 estabelece que é necessário o preenchimento de dois requisitos: a) que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria ou reforma; b) que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. Desse modo, essa isenção abrange o imposto de renda apenas quanto aos proventos de aposentadoria ou reforma, não abrangendo a remuneração ou salário. Inclusive, no julgamento do REsp 1814919/DF, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1037 no sentido de que referida isenção não se aplica aos que se encontram em atividade laboral: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral". Ainda, no julgamento do REsp 1116620/BA, o STJ firmou tese jurídica no Tema Repetitivo 250 no sentido de que o rol de doenças constantes no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 é exaustivo. Eis o teor da referida tese: "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas". Ressalto que o artigo 30 da Lei nº 9.250/95, da legislação concernente ao imposto de renda, determina que para o reconhecimento de novas isenções, seria necessária a comprovação da moléstia mediante laudo oficial. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 598, através da qual consignou ser “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Inclusive, destaco que a Súmula 556 do STJ dispõe que “É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995”. Por sua vez, a repetição do indébito tributário está regulamentada no art. 165 a 169 do CTN. Quanto ao termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves, o STJ tem firme entendimento de que é a data em que comprovada a doença grave. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DE PESSOA COM DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves, para efeito de restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título desse tributo, deve ser a data em que comprovada a doença grave, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 2. No caso, uma vez comprovada e demonstrada a divergência jurisprudencial, e guardando o acórdão paradigma suficiente similitude fático-jurídica, deve ser mantida a decisão que conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei e julgou-o procedente, restando restabelecida, assim, a sentença de integral procedência desta ação de restituição de indébito tributário. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 3.606/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Feitas tais considerações, verifico que a autora comprovou ser aposentada do INSS (id 313309899) e ainda receber aposentadoria de previdência complementar (id 313309900), paga pela BRF PREVIDÊNCIA, desde 26/11/2021 e 29/09/2022, respectivamente. A autora comprovou, ainda, ter sido diagnosticada com NEOPLASIA MALIGNA por meio de relatório médico expedido pela médica Marina Sahade, CRM 122.179 (ID 313309898), bem como pela médica Helena Junqueira, CRM 73.006, além de vários exames de laboratório, que atestam que encontra-se em tratamento, com o diagnóstico de carcinoma invasivo de mama desde pelo menos 2019. Apresentou ainda ao Id 313309898, laudo de perícia elaborado por médicos credenciados pelo DETRAN, que embasou a autorização de isenção de IPI para pessoa com deficiência para aquisição de automóvel; que também constataram que a Autora foi acometida por carcinoma invasivo de mama bilateral. Confira-se: Ainda que assim não fosse, a ré não se opôs ao pedido do autor (id 315811337), salientando apenas a prescrição quinquenal para repetição de valores. Portanto, não havendo oposição da ré, acolho a pretensão de repetição de valores indevidamente recolhidos. Ressalto que o termo inicial da isenção do imposto de renda é a data em que comprovada a doença grave, que, no caso concreto, conforme laudo Id. 313309898, é 2016. Houve requerimento administrativo de isenção tão somente quanto à aposentadoria paga pelo INSS, em 13/10/2023. Portanto, há de ser observada a prescrição quinquenal e, quanto ao termo inicial, a data do requerimento administrativo para a aposentadoria paga pelo INSS (13/10/2023) e a data do ajuizamento para a aposentadoria paga pela BRF PREVIDÊNCIA (31/01/2024). Por óbvio, já que recebe as aposentadorias desde 26/11/2021 e 29/09/2022, tem direito à restituição a partir das referidas datas. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Constatada a existência de pagamentos indevidos, a demandante fará jus à restituição por precatório ou compensação dos valores recolhidos a maior a título de IRPJ, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da sentença (artigo 170-A do CTN). A respeito da restituição, a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça assim consignou: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Sendo assim, a opção pela restituição do indébito (a repetição concedida na sentença), deve observar o regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal), sendo descabida a restituição em espécie na via administrativa. Permitir que o contribuinte utilize a via administrativa para receber pagamento de indébito fiscal em detrimento do sistema de precatório já foi reconhecido, inclusive, como inconstitucional pela Suprema Corte que, por semelhança, aplicou a solução expressa no Tema 831 da sistemática de repercussão geral (RE 1.069.065, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 19/12/2019). Frise-se, ainda, que os valores indevidamente recolhidos deverão ser atualizados somente pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, ressalto que, no presente caso, houve expressa manifestação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) reconhecendo a procedência do pedido relativamente à isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria. Por se tratar de preceito especial, o art. 19, § 1°, I, da Lei n° 10.522/2002 têm precedência em relação aos comandos gerais do Código de Processo Civil, cabendo registrar a orientação legislativa no sentido de desonerar a parte contrária que reconhece o cabimento jurídico de pleitos formulados. Portanto, por expressa previsão legal, a Fazenda Nacional está isenta do pagamento de honorários advocatícios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/203.775.597-4) e previdência complementar paga pela BRF PREVIDÊNCIA (matrícula 1092600) desde os termos iniciais das respectivas aposentadorias (26/11/2021 e 29/09/2022, respectivamente), declarar o direito da autora à restituição – pelo sistema de precatório/RPV e após o trânsito em julgado - dos valores pagos indevidamente, incidindo a taxa SELIC e observada a prescrição quinquenal e seus termos iniciais (data do requerimento administrativo para a aposentadoria mantida pelo INSS e ajuizamento para a aposentadoria paga pela BRF). Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante fundamentação. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §4º, IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5017677-29.2024.4.03.6100

ID: 262935759

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017677-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALENTINA DE FATIMA FACCINI SBROGGIO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ROSSI BITELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017677-29.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALENTINA DE FATIMA FACCINI SBROGGIO & CIA LTDA Advogado do(a) IMPETR… Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017677-29.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALENTINA DE FATIMA FACCINI SBROGGIO & CIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO ROSSI BITELLO - SP477961-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada, vinculada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante, pendentes em conta corrente e vencidos há mais de 90 (noventa) dias no valor atual de R$ 129.065,03, conforme o seu “Relatório de Situação Fiscal”, para a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª. Região, para que os inscrevam em Dívida Ativa da União. Aduz a impetrante, em síntese, que o Edital nº 3/2023 da PGDAU estabeleceu condições benéficas para a realização de transação de créditos inscritos na Dívida Ativa da União. Afirma que apenas os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser incluídos no referido programa e, dessa forma, pretende a sua exclusão do parcelamento e que os débitos lançados no Relatório Fiscal sejam encaminhados à Procuradoria e inscritos em dívida ativa, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 331416466 a 331416487, complementados aos IDs nºs 332417002 e 336117145. O pedido liminar foi parcialmente deferido (ID nº 336136078). Intimado, o órgão de representação judicial, da pessoa jurídica de direito público interessada, requereu o ingresso no feito e manifestou sua ciência (ID nº 336902848). Notificada, a autoridade impetrada, coligada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresentou suas informações (ID nº 337719275). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem a sua intervenção (ID nº 349651025). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil - DERAT/SP, uma vez que a prática dos atos questionados na presente demanda é de responsabilidade do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP. Superadas as questões preliminares suscitadas pelas autoridades impetradas, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. No caso dos autos, diante da publicação do Edital nº 3/2023 da PGDAU que estabeleceu condições benéficas para a realização de transação de créditos inscritos na Dívida Ativa da União, pretende a impetrante com o presente mandamus que este Juízo determine à Autoridade Impetrada a inscrição em dívida ativa dos débitos lançados no Relatório Fiscal. Com efeito, nos termos do caput do artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, a Secretaria da Receita Federal do Brasil terá o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa: “Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) A Portaria PGFN nº 33/2018 disciplinou o procedimento para fins de inscrição de débitos em dívida ativa e, no artigo 3º, regulamentou o disposto acima, tendo, de fato, a Receita Federal do Brasil o prazo de 90 (noventa) dias para, da data que se tornarem exigíveis, encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária, observado o disposto no §1º: “Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018)” § 1º O prazo de que trata o caput tem início: (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018)” Encaminhados os débitos, a Procuradoria da Fazenda Nacional deve observar o disposto no artigo 4º da sobredita Portaria, examinando os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, encaminhados eletronicamente, o exame será realizado de forma automatizada. “Art. 4º. Recebido o débito, a Procuradoria da Fazenda Nacional examinará detidamente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, acaso verificada a inexistência de vícios, formais ou materiais, mandará proceder à inscrição em dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções expedidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Parágrafo único. No caso de débitos encaminhados eletronicamente para inscrição em dívida ativa da União, o controle de legalidade de que trata o caput será realizado de forma automatizada, sem prejuízo de posterior análise, a qualquer tempo, pelo Procurador da Fazenda Nacional.” Assim, reconheço que os débitos exigíveis com mais de 90 (noventa) dias, nos termos do parágrafo 1º e do caput do artigo 3º da Portaria PGFN Nº 33/2018, constantes do Relatório Fiscal da Impetrante, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa, que deverá observar o disposto no art. 4º da mesma Portaria. Quantos aos outros débitos, não cabe ao Judiciário intervir no procedimento adotado pelo Administração Pública, sob pena de interferência indevida de um poder sobre o outro. Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir. Nesse mesmo sentido, inclusive, tem sido a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. Confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ENVIO IMEDIATO À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO/PARCELAMENTO. 1. No caso a questão, da leitura do relatório de informações de apoio para emissão de certidão juntado aos autos com a inicial, emitido em 05/09/2022, relativo a todos os débitos da impetrante no âmbito da RFB e da PGFN, bem como sua situação restou demonstrada a existência de créditos tributários na situação “Devedor”. 2. Obstaculizar o acesso ao programa de transação tributária, não se mostra razoável, considerando especialmente o interesse do contribuinte de se aproveitar de benefício fiscal, no termo e modo fixado na legislação. 3. Considerando a existência de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias e estando ainda aberto prazo para negociação no âmbito da PGFN até 30/09/2022, deve ser mantida a r. sentença que concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada que encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os débitos da impetrante indicados no extrato Relatório de Situação Fiscal que estejam vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Remessa oficial desprovida.” (TRF3, Quarta Turma, RemNecCiv nº 5005073-95.2022.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 20/02/2024, DJ. 04/03/2024) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. - Mandado de segurança com o objetivo de que seja remetidos todos os débitos da impetrante para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para inscrição em dívida ativa, com efeitos retroativos, a viabilizar a realização da transação prevista pela Portaria PGFN nº 9.444/2022. - Narra a impetrante que tem débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil que datam dos anos de 2021 e 2022 e que, embora a Portaria ME nº 447/2018 estabeleça o prazo de 90 dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a PGFN para inscrição em dívida ativa, o prazo não foi respeitado pela autoridade impetrada, de modo a inviabilizar a adesão à transação tributária regulamentada pelas Portarias PGFN nºs. 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021 e 9.444/2022, a qual depende de que os débitos estejam inscritos em dívida ativa. - Demonstrada a existência de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, os quais, nos termos da norma reproduzida, já deveriam ter sido remetidos pela RFB à PGFN), bem como considerada a reabertura do prazo para negociação no âmbito da PGFN até 30/12/2022, evidencia-se a violação do direito líquido e certo do impetrante, de modo que faz jus ao encaminhamento à fazenda dos créditos tributários mencionados na petição inicial para fins de inscrição em dívida ativa na PGFN, de forma a permitir a adesão ao programa de parcelamento instituído pelas referidas portarias PGFN, ainda que em caráter extemporâneo. (Precedente). - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Quarta Turma, RemNecCiv nº 5005717-38.2022.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete, j. 06/12/2023, DJ. 07/12/2023) Destarte, conforme a fundamentação acima exposta, a segurança deve ser parcialmente concedida para assegurar o direito líquido e certo do impetrante. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida (e que já foi cumprida), para determinar à autoridade impetrada vinculada à Secretaria da Receita Federal do Brasil que, no âmbito de suas atribuições, proceda ao envio à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, dos débitos constantes do Relatório Fiscal da Impetrante, exigíveis com mais de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 3º, caput e §1º da Portaria PGFN nº 33/2018, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Providencie a Secretaria a exclusão do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil - DERAT/SP, do polo passivo da presente demanda, com a consequente inclusão do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5029705-29.2024.4.03.6100

ID: 307369240

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029705-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029705-29.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: LETICIA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMP… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029705-29.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: LETICIA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LETICIA DE OLIVEIRA PEREIRA contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, com pedido de medida liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação do seu diploma, emitido no exterior, bem como proceda à análise da sua documentação referente à tramitação simplificada. Narrou a impetrante que é formada em medicina pela Universidad Privada Franz Tamayo – UNIFRANZ, na Bolívia, instituição estrangeira de ensino superior acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul e que, portanto, faria jus à revalidação do seu diploma de forma simplificada, nos termos dos arts. 11 e 12 da Resolução 01/2022 do MEC. Afirmou que a universidade impetrada agiu contra as normativas ao deixar de analisar sua documentação para revalidação do seu diploma. Ressaltou que apresentou requerimento administrativo, realizado via e-mail em 09/10/2024 (Id 344112048), mas que sequer obteve retorno. Requereu a concessão de liminar para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação e proceda à análise da documentação da parte impetrante referente à tramitação simplificada. Foi indeferido o pedido de liminar (Id 351067673). A UNIFESP informou que tem interesse em ingressar no feito (Id 351644589). A UNIFESP prestou suas informações no Id 351919019. Parecer do MPF no Id 353583481, entendendo pela desnecessidade de pronunciamento sobre o mérito da presente causa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.021.851 SP). Assim, adotando os fundamentos expostos na decisão de Id 351067673, tenho-os como razão de decidir: O diploma é o documento por meio do qual se atesta a formação do titular. Para esse fim de comprovação da instrução no Brasil, a teor do artigo 48 da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), o diploma de curso superior de instituição nacional precisa ser registrado em universidade brasileira, enquanto o diploma estrangeiro, ressalvadas exceções previstas em acordos internacionais, deve ser revalidado por universidade pública brasileira que ministre curso igual ou equivalente: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Especificamente em relação ao curso de medicina, a Lei n. 13.959/2019 instituiu o REVALIDA – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, e determinou em seu art. 2º: Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. O Ministério da Educação, por intermédio do Conselho Nacional de Educação (CNE), dispôs na Portaria Normativa MEC n. 22/2016 sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. A normativa resguarda às instituições revalidadoras a possibilidade de exigirem documentos adicionais, bem como de estabelecer sua capacidade de atendimento de pedidos de revalidação para cada área e curso, verbis: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Mais recentemente, referida Portaria foi parcialmente revogada pela Portaria MEC n. 1.151/2023, que reforçou a prerrogativa das instituições revalidadoras estabelecerem sua capacidade de atendimento, nos seguintes termos: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. Com efeito, o artigo 207 da Constituição Federal resguarda às universidades autonomia didático-científica e administrativa, que deve ser respeitada, inclusive pelo MEC, ao estabelecer normas gerais relativas ao ensino superior. De mais a mais, o requerimento da impetrante foi apresentado por e-mail, isto é, fora da forma estabelecida para recebimento de requerimentos do gênero pela Unifesp, qual seja, o cadastro na plataforma Carolina Bori. Nesse sentido (g.n.): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO SE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034867-39.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Para além disso, a universidade tem autonomia para estabelecer o limite de processos a serem atendidos no ano, conforme faculta-lhe a normativa de regência, não há ilegalidade verificada de plano. Assim é o entendimento firmado no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma dos impetrantes através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001091-14.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) Ademais, em relação ao procedimento simplificado, cabe mencionar que a Resolução CNE/CES n. 02 de 19 de dezembro de 2024 revogou a Resolução CNE/CES n. 01 de 25 de julho de 2022 e deixou de prever o procedimento simplificado, passando a disciplinar, no Capítulo III, o processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina, a ser realizado em diferentes etapas. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela parte impetrante, verifico que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar seu direito líquido e certo e, tampouco, a ilegalidade, a abusividade ou a arbitrariedade do ato tido como coator a fim de permitir o deferimento da medida liminar. Logo, considerando que o procedimento adotado pela instituição impetrada está em conformidade com as normas do MEC e com a sua autonomia universitária, resta ausente direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas (Id 344114251). Sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5017095-29.2024.4.03.6100

ID: 310017586

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017095-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDO COIMBRA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017095-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: MICHELE ALVES DA SILVA HOLANDA,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017095-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: MICHELE ALVES DA SILVA HOLANDA, VANDO COIMBRA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MICHELE ALVES DA SILVA HOLANDA e VANDO COIMBRA MARTINS contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à impetrada que proceda à revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, nos termos do art. 11, §§ 4º e 5°, da Resolução CNE/CES n° 01/2022. A liminar foi indeferida (id 315983110). O Juízo de 1º grau denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (id 315983119). Os impetrantes apelam, sustentando, em síntese, que têm o direito à revalidação simplificada do diploma e que a autonomia universitária não pode ser considerada absoluta, estando vinculada à legislação federal e às normas expedidas pelo MEC (id 315983121). A UNIFESP apresentou contrarrazões (id 315983127). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação (id 316545366). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV e V, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e dos órgãos fracionários da 2ª Seção. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo em comento ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. Discute-se nos autos a aplicação do rito da tramitação simplificada para a revalidação dos diplomas de medicina dos impetrantes, obtidos em universidades estrangeiras. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, §2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Para dispor sobre as normas direcionadas à revalidação dos diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi expedida a Resolução CNE/CES nº 001/2022, cujo art. 4º estabeleceu que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para tramitação desses processos de revalidação: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Nesse sentido, o Ministério da Educação expediu a Portaria MEC nº 1.151/2023, revogando parcialmente a Portaria MEC nº 22/2016, dispondo sobe a revalidação de diploma de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. Determinou, ainda, que as instituições de ensino revalidadoras adotassem a Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. A Portaria MEC nº 1.151/2023, no art. 7º prevê que a solicitação de revalidação diploma pode ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Ademais, as solicitações que excedem a capacidade de atendimento informada pela instituição devem aguardar em fila de espere, que enseja apenas a expectativa de atendimento, podendo a instituição a qualquer tempo solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações. A UNIFESP editou a Portaria PROGRAD nº 2.710/2021, estabelecendo em um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, o que não se mostra contrária ao que dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023. A respeito da tramitação simplificada como pretendem os impetrantes que seja processado o seu pedido, a Resolução CNE/CES nº 001/2022 estabelece: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, o art. 53 da Lei nº 9.349/1996 tratou da autonomia assegurada às universidades, dentre elas a de elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes, destacando-se que a Constituição Federal, no art. 207, também dispôs sobre essa questão: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A respeito da revalidação de diploma estrangeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Observa-se que é prerrogativa da Universidade a adoção de procedimentos para revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, tratando-se de questão inserida no poder discricionário que se exerce no âmbito da autonomia didático científica das instituições de ensino, o que afasta a interferência do Poder Judiciário. Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a ementa do julgado mencionado anteriormente (REsp nº 1.349.445/SP): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013) Nesse sentido também tem sido o entendimento adotado nesta Corte: ApCiv nº 5007868-15.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 20.05.2025, Intimação via sistema 27.05.2025; ApCiv nº 5034609-29.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 20.05.2025; Intimação via sistema 28.05.2025; ApCiv nº 5021469-88.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.04.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; AI nº 5024056-84.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18.03.2024, Intimação via sistema 20.03.2024; ApCiv nº 5034282-84.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.05.2025, Intimação via sistema 02.06.2025; ApCiv nº 5019059-57.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 13.05.2025; ApCiv nº 5013823-27.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 02.06.2025, Intimação via sistema 04.06.2025; ApCiv nº 5017631-40.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 09.05.2025;ApCiv nº 5017633-10.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 15.05.2025; ApCiv nº 5036670-57.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Moromizato Yoshida, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; ApCiv nº 5023685-56.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 25.04.2025, Intimação via sistema 29.04.2025. Assim, as universidades revalidadoras podem definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, inclusive dispor sobre número de vagas disponibilizadas para a realização dos processos. Dessa forma, cumpre observar que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros adotado pela impetrada não exorbita da autonomia universitária e observa a capacidade de atendimento da instituição de ensino, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. NEGO PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5009432-29.2024.4.03.6100

ID: 283115682

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009432-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FRANCISCO PACHECO DO AMARAL NETO

Decisão

Advogados:

MARIO LUIZ DELGADO REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009432-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009432-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A APELADO: VANESSA THAIS TOLENTINO DO AMARAL, LUIZ FRANCISCO PACHECO DO AMARAL NETO PARTE RE: DBG 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., HAUSBAU S.A. Advogado do(a) APELADO: MARIO LUIZ DELGADO REGIS - SP266797-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos contra DBG 05 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda e HausBau S/A e Caixa Econômica Federal. Custas recolhidas. Apresentada a contestação pela Caixa Econômica Federal. A r. sentença julgou procedente os pedidos formulados para declarar a resolução dos contratos entabulados entre as partes e discutidos na presente demanda, sem qualquer ônus para os autores; condenar os réus, solidariamente, à restituição aos autores de todos os valores pagos, devidamente atualizados (Manual de Cálculos da Justiça Federal) e com juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso, sem prejuízo da aplicação das multas contratuais. Concedeu a antecipação da tutela jurisdicional nos estritos termos do decisum, suspendendo a exigibilidade das parcelas do mútuo, submetendo-se eventual recurso interposto pela parte interessada, apenas ao efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Condenou os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Apelou a CEF para pleitear a concessão do efeito suspensivo, visto que deferida tutela suspendendo a exigibilidade das parcelas do mútuo. No mais, a recorrente se diz ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; em síntese, afirma que não foi responsável e nem deu causa ao atraso na conclusão do empreendimento, sendo que a fiscalização das obras pela engenharia da Caixa teve por intuito a realização da medição da execução da obra e da aplicação dos recursos. Sustenta que a parte recorrida, por ter firmado junto à CEF contrato de mútuo (empréstimo de dinheiro) deve cumprir o contrato e restituir à Caixa Econômica Federal – credora - a integralidade do dinheiro emprestado, com os acréscimos contratados. Apresentadas as contrarrazões. Remetidos os autos a esta E. Corte Federal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. De início, embora deferida tutela suspendendo a exigibilidade das parcelas do mútuo, o pedido relativo à concessão do efeito suspensivo à apelação resta prejudicado diante do julgamento do recurso. No mais, adentro no mérito. Em 24/4/2020 foi celebrado o instrumento particular de promessa de compra e venda e outros pactos – empreendimento condomínio Residencial Klubhaus Jaguaré para aquisição da unidade autônoma (apartamento 61) do referido empreendimento, constando no Item VIII – PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS a previsão para conclusão até 28 meses a contar da contratação, com prazo de tolerância de 180 dias contados a partir do prazo final inicialmente estimado (id 324487602 – pg. 4). A pactuação para financiamento do imóvel foi celebrada em 04/3/2021 (id 324487606), sendo DBG 05 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda a empresa vendedora/alienante; a empresa HAUSBAU S/A desempenhou o papel de construtora e fiadora e a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária do contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade vinculada a empreendimento contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade vinculada a empreendimento alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – recursos do SBPE com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedor(es) fiduciante(s) (id 324487606). Nesse contrato estavam previstos: prazo para entrega da obra (06/03/2023) e amortização do empréstimo em 420 parcelas. Discorrem os autores que, apesar de adimplidas rigorosamente todas as parcelas, a unidade não foi entregue na data aprazada. Aduzem haver manifestado desinteresse na manutenção do contrato (distrato), porém, as corrés continuaram cobrando parcelas vincendas do imóvel. Da responsabilização da Caixa Econômica Federal A jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução do empreendimento, como no caso em questão. Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal responde solidariamente com o construtor do imóvel, tendo em vista a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. Ademais, a Caixa também responde pela solidez e segurança, não apenas do imóvel em si, mas de todo o projeto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016223-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. RAZÕES DISSOCIADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminarmente, observa-se que a sentença condenou a CEF a pagar solidariamente indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sendo impertinentes e dissociadas as razões recursais, que extrapolam o limite da sucumbência, ao veicular discussão de que os mutuários são solidariamente responsáveis pela dívida junto à CEF e de que são indevidas devolução de valores pagos durante construção ou indenização de danos materiais. 2. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 3. É firme a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma no sentido de que é solidária a responsabilidade da CEF, como agente de promoção do programa de moradia popular, quanto à inexecução e danos causados pela construtora, na entrega de obras, por atraso no cronograma ou falha nas especificações técnicas contratadas, respondendo, pois, pelos danos morais apurados. 4. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 5. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. (TRF3, AC 0011690-15.2015.4.03.61000, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, 1ª Turma, j. 25/10/2023, v.u.) Conclui-se que a Caixa Econômica Federal não atuou apenas como agente financeiro, o compromisso de compra e venda e o contrato de mútuo estão intimamente entrelaçados. Do contrato entabulado com a Caixa Econômica Federal extrai-se do Item B4 - PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA: “O prazo das etapas para as medições e para conclusão da obra é aquele previsto no cronograma físico-financeiro limitado a 36 (trinta e seis) meses, conforme estipulado no Item 15 do presente instrumento.” Por sua vez, foi estipulado no contrato de financiamento no Item C6 – Prazos: 1 – De construção: 06/03/2023. De acordo com a Cláusula 15 – PRAZO PARA CONSTRUÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA UNIDADE – o prazo para construção e legalização da unidade habitacional vinculada ao empreendimento é aquele constante na Letra “C 6.1” do contrato, que somente poderá ser prorrogado quando restar comprovado caso fortuito ou força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato que tenha efetiva interferência no ritmo de execução da obra, mediante análise técnica e autorização da Caixa, sempre que a medida se mostrar essencial a viabilizar a conclusão do empreendimento. Por fim, verifica-se que, de acordo com a Cláusula 27 – LEVANTAMENTO DOS RECURSOS – “O levantamento dos recursos relativos à operação ora contratada será feito na seguinte conformidade: (...) c) Condiciona-se a liberação acima referida ao andamento da obra, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento – RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CAIXA, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento.” Diante da previsão contratual acima, comprovada a atuação da Caixa na elaboração do projeto e fiscalização da obra, uma vez que a liberação das parcelas destinadas ao financiamento da construção de imóvel somente ocorre na medida em que as obras vão avançando, com supervisão do setor de engenharia da instituição financeira. Portanto, não pairam dúvidas quanto a sua responsabilização solidária pelos prejuízos decorrentes do descumprimento do prazo contratual. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao apelo da Caixa Econômica Federal. Incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Assim sendo, majoro o percentual fixado em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5012959-52.2025.4.03.6100

ID: 300331949

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012959-52.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. M. D. S.

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012959-52.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: G. M. D. S. REPRESENTANTE: VANESSA CRISTINA MORAES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO VINI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012959-52.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: G. M. D. S. REPRESENTANTE: VANESSA CRISTINA MORAES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA - SP303966, Advogado do(a) REPRESENTANTE: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA - SP303966 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por G. M. D. S. em face da UNIÃO FEDERAL, visando ao fornecimento do medicamento DUVYZATTM (givinostat), com a dosagem solicitada pelo médico assistencialista. A parte autora afirma ser portadora de doença grave e rara denominada distrofia muscular progressiva do tipo duchenne. Assevera lhe ter sido prescrito o uso do medicamento DUVYZATTM (givinostat) como a forma terapêutica capaz de corrigir o defeito genético e bloquear a degeneração neuronal, de modo a proporcionar ao paciente ganhos motores e funcionais progressivos. A inicial veio acompanhada de documentos. Distribuído o feito originariamente perante a MM. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, pela decisão exarada de ID 366328259 foi declinada a competência em favor deste órgão jurisdicional, por dependência ao processo nº 5018841-29.2024.4.03.6100, que tramita perante este Juízo. É o relatório. Decido. Inicialmente, ciência às parte da redistribuição do processo. Por seu turno, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Conforme preceitua o art. 196 da Constituição de 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Atualmente, no que tange à ordem judicial para o fornecimento de medicamentos, deve ser observado o decidido pelo STF nos temas de repercussão geral nºs 06, 500 e 1.234, bem como nas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61, a seguir transcritos: Tema nº 06: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, §1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tema 500: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Tema 1234: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Prosseguindo, em termos resumidos, as ações judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos envolvem três situações possíveis: 1) fármacos com registro na ANVISA, mas não incorporados ao SUS (listas RENAME, RESME e REMUME); 2) fármacos sem registro na ANVISA (obviamente não incorporados ao SUS) e 3) fármacos com registro na ANVISA e incorporados ao SUS, mas que por algum motivo tiveram o fornecimento negado ao paciente. Falemos de cada uma delas separadamente. 1) fármacos com registro na ANVISA, mas não incorporados ao SUS (listas RENAME, RESME e REMUME), situação disciplinada pelo STF nos temas de repercussão geral nºs 06 e 1.234 e na súmula vinculante nº 61. Consideram-se fármacos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas) para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. A competência será da Justiça Federal se o valor do tratamento ao ano for superior a 210 salários mínimos (R$ 296.520,00). O deferimento da ordem judicial depende da demonstração, pela parte autora, dos requisitos abaixo, a saber: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS, descrevendo inclusive o tratamento já realizado. b) demonstração de que a opinião do profissional que assiste o paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico. c) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito. d) parecer do NATJUS para o caso. e) prova de que o paciente realizou e teve negado o pedido administrativo ou que foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 49 da Lei nº 9.784/1999) para a resposta. f) cópia do ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação do fármaco pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, conforme prazos e critérios dos arts. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011. Apenas a título de esclarecimento, a Conitec desempenha papel diverso da ANVISA. Assim, a ANVISA realiza uma avaliação de eficácia e segurança de um medicamento ou produto para a saúde visando à autorização de sua comercialização no Brasil. No entanto, para que essas tecnologias possam ser utilizadas no SUS, além de receber o registro da ANVISA, elas precisam ser avaliadas e aprovadas pela Conitec que analisará não a eficácia e segurança propriamente ditas, mas a efetividade da tecnologia, comparando-a aos tratamentos já incorporados no SUS. E, caso a nova tecnologia demonstre superioridade em relação às já ofertadas no SUS, a Conitec avaliará também a magnitude dos benefícios e riscos esperados, o custo de sua incorporação e os impactos orçamentário e logístico que trará ao SUS. No caso, a eficácia (objeto de análise pela ANVISA) diz respeito à capacidade de o fármaco alcançar os objetivos propostos; a efetividade (examinada pela Conitec) é a habilidade de se chegar ao que foi desejado da melhor maneira possível, num juízo de custo-benefício. No entanto, mesmo trazidos pela parte autora os elementos acima, a ordem judicial não é “automática”. Conforme previsto nos itens 4.1. e 4.2. do tema nº 1.234: “4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos”. 2) fármacos sem registro na ANVISA, situação disciplinada pelo STF nos temas de repercussão geral nºs 500 e 1.234 e na súmula vinculante nº 60. A competência será da Justiça Federal independentemente do valor, sendo obrigatória a presença da União no polo passivo da lide. O deferimento da ordem judicial depende da demonstração, pela parte autora, dos requisitos abaixo, a saber: a) existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras). b) mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, tendo sido ultrapassado os prazos descritos na Lei nº 13.411/2016 que introduziu modificações na Lei nº 6.360/1976. c) existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior (FDA, Europa, Canadá, Austrália, etc.). d) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS, descrevendo inclusive o tratamento já realizado. e) demonstração, pelo autor, de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico. f) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito. g) parecer do NATJUS para o caso. h) prova de que o paciente realizou e teve negado o pedido administrativo ou que foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 49 da Lei nº 9.784/1999) para a resposta. Tratando-se de fármaco sem registro na ANVISA, obviamente não haverá parecer da Conitec. Conforme já assinalado acima, mesmo trazidos pela parte autora os elementos acima, a ordem judicial não é “automática”, sendo necessário que o juiz observe o previsto nos itens 4.1. e 4.2. do tema nº 1.234. 3) fármacos com registro na ANVISA e incorporados ao SUS. Os julgados acima não tratam especificamente dessa situação, mas é possível aplicá-los por analogia, com base no antigo princípio geral: “ubi eadem ratio ibi idem”. Aqui, deve a parte autora trazer aos autos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos outros fármacos fornecidos pelo SUS, descrevendo inclusive o tratamento já realizado. b) demonstração de que a opinião do profissional que assiste o paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico. c) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito. d) parecer do NATJUS para o caso. e) prova de que o paciente realizou e teve negado o pedido administrativo ou que foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 49 da Lei nº 9.784/1999) para a resposta. Nos termos já referidos, o deferimento da ordem judicial depende da análise feita pelo juiz à luz dos itens 4.1 e 4.2. do tema nº 1.234 do STF. Pois, bem. Analisando o caso concreto de fármaco sem registro na ANVISA, por ora, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens “d”, “e”, “g” e “h”: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS, descrevendo inclusive o tratamento já realizado; 2) demonstração, pelo autor, de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico; 3) parecer do NATJUS para o caso; e 4) prova de que o paciente realizou e teve negado o pedido administrativo ou que foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 49 da Lei nº 9.784/1999) para a resposta. No mesmo prazo, inclusive diante do item “d” assinalado no parágrafo acima, deverá esclarecer o quanto solicitado pela parte ré em ID 364133255 1) acerca do motivo pelo qual no laudo juntado no presente processo (ID 363948848) não há qualquer menção ao medicamento Elevidys requerido no processo nº 5018841-29.2024.4.03.6100, bem como 2) acerca de alegada omissão de informação relevante ao caso referente ao fato de que o paciente não subiria escadas nem conseguiria se levantar do chão, conforme atestado em outro laudo. Sem prejuízo, tendo em vista o preconizado na Recomendação n. 31/2010 do CNJ, no sentido de que as demandas relativas à saúde sejam instruídas com relatórios médicos, de forma a embasar as decisões judiciais, intime-se a parte autora para que promova o preenchimento e a subsequente anexação aos autos do formulário do sistema NATJUS (“link” disponível em https://www.trf3.jus.br/natjus/como-funciona), no prazo de 15 (quinze) dias. Com a anexação do formulário pela parte autora, solicite-se ao NatJus vinculado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (natjus@trf3.jus.br) a emissão de nota técnica para o caso em apreço em que sejam esclarecidas, dentre outras questões que se entender pertinentes, as seguintes indagações: 1. O(s) medicamento(s) requerido(s) é(são) o(s) fármaco(s) normalmente utilizado(s) no tratamento da doença de que padece o(a) autor(a)? Há quanto tempo o medicamento foi incorporado à terapêutica da doença de que padece o(a) autor(a) e com que resultados? 2. O(s) medicamento(s) pleiteado(s) é(são) fornecido(s) pelo SUS? Houve estudo de sua inclusão nas listas do SUS? Ele(s) é(são) substituível(is) por outro(s) fornecido(s) pelo SUS, com eficiência equivalente? 3. Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do fármaco pretendido? 4 Referido medicamento é considerado experimental? Possui registro na Anvisa? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na Anvisa? Há registro do medicamento em renomadas agências estrangeiras? Quais? 5. O(s) fármaco(s) pleiteado(s) é(são) considerado(s) medicamento(s) órfão(s) para tratamento de doenças raras ou ultrarras? Explicar. Mencionada solicitação ao NatJus deverá ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos: petição inicial; laudos e relatórios médicos; receita médica; formulário NatJus; e esta decisão. Com a vinda da nota técnica, dê-se ciência à parte autora, bem como à ré, por mandado, para que, independentemente de sua ulterior citação, se manifeste sobre o teor do referido documento, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, decorrido o prazo e cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos na ordem cronológica em que se encontravam. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5030481-29.2024.4.03.6100

ID: 331197177

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030481-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRUV - COMUNICACAO E MODA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DE ANDRADE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRUNO NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030481-29.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRUV - COMUNICACAO E MODA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE ANDRADE FERREIRA - SP271757, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030481-29.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRUV - COMUNICACAO E MODA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE ANDRADE FERREIRA - SP271757, RODRIGO BRUNO NAHAS - SP347389 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com pedido liminar, na qual pleiteia a autora GRUV - COMUNICAÇÃO E MODA LTDA seja julgado procedente o pedido para declarar nulo o ato administrativo por meio do qual foi imposta a multa no valor de 2.633,26, oriunda do Auto de Infração n° 45242/2024. Narra que o CREA-SP, em 20/08/2024, efetuou cobrança no valor de 2.633,26 (dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), oriunda do Auto de Infração n° 45242, autuado sob o processo n° 016805/2024 (ID 344807368). Afirma que o conselho réu considerou que a empresa autora estaria exercendo ilegalmente atividade técnica relacionada à engenharia e arquitetura em obra situada no Parque do Peão de Barretos, local em que foi realizado o “Festival Peão de Barretos de 2024”. Sustenta que sua atividade é voltada à criação de estratégia de planejamento, comunicação, mídia, ativação/promoção de marcas e eventos e criação de identidade visual. Aduz, nessa linha, que não desempenha atividade que necessite de registro juntamente ao CREA, pois atua no marketing estratégico e na promoção de marcas. Informa que, no evento “Festa do Peão de Barretos de 2024”, a promoção dos produtos da empresa Mercado Pago foi realizada por meio de parceria entre as empresas Diverti e GRUV, ora autora, que atuaram em conjunto no stand designado para suas atividades. Acrescenta que, para a construção da estrutura do stand da empresa da qual a autora foi parceira no “Festival Peão de Barretos de 2024”, foram contratados profissionais qualificados e registrados juntamente ao CREA-SP. Argumenta também que, apesar de o CREA-SP ter asseverado no auto de infração que a empresa autora estaria desempenhando atividades de engenharia, sequer teriam sido apontados quais seriam os atos, sendo demasiadamente genérica a acusação de exercício de atividade de engenharia. Requer, nessa linha, seja julgada procedente a ação “para declarar nulo o ato administrativo que impôs a multa ora impugnada, bem como para anular a própria multa em si”. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão de ID 344952138, o pedido de liminar foi deferido para determinar “a suspensão da exigibilidade da multa objeto do Auto de infração n° 45242, até ulterior deliberação deste Juízo”. As custas processuais foram recolhidas (ID’s 345334000 e 345359966). O CREA-SP apresentou contestação no ID 357273655. Requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do evento em que a impetrante foi autuada, a fim de que sejam especificadas as atividades praticadas na ocasião da autuação. Quanto ao mérito, pleiteou sejam julgados improcedentes os pedidos elencados na exordial. Por intermédio do despacho ID 369239832, o referido pedido foi indeferido sob o fundamentado de que “a apresentação dos documentos necessários à comprovação da legalidade da autuação é providência que incumbe ao réu, nos termos do Artigo 373, inciso II, do CPC”. A parte ré juntou aos autos o instrumento de mandato nos ID’s 371684460 e 371685768. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Com relação ao mérito, assiste razão à autora. A Lei n° 6.839, de 30 de outubro de 1980, dispôs sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões e estabeleceu que tal registro deverá observar a atividade básica exercida pela pessoa jurídica ou em relação àquela pela qual prestem serviços, conforme segue: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Com relação à matéria tratada nos autos, a Lei n. 5.194/1966, em seu artigo 7º, disciplina as atividades e atribuições das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, nos termos seguintes: “Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.” Compulsando os autos, verifica-se constar do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de ID nº 344807370, que a autora possui como atividade econômica principal o “marketing direto”. Entre as atividades econômicas secundárias, estão o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, comércio varejista de calçados, holdings de instituições não-financeiras, atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, serviços de arquitetura, atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente, agências de publicidade, atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina, seleção e agenciamento de mão-de-obra, serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. O contrato social de ID 344807353 dispõe que a autora exerce as seguintes atividades: “agencia de publicidade e comunicação, marketing promocional, produção de fotografias, vídeos e filmes (audiovisual) e comercialização de brindes, comercio de calçados, bolsas, tênis, camisetas, bonés, acessórios, uniformes e artigos de moda (com venda via internet), organização de feiras, eventos, exposições e congêneres, assessoria de imprensa, serviço de recepção para eventos, contratação de mão-de-obra terceirizada para ações promocionais, telemarketing, treinamentos, consultoria em design thinking e modelagem de negócios, arquitetura e design”. Nesse conseguinte, o objeto da autora não se revela atividade sujeita ao registro no Conselho Regional de Engenharia, uma vez que atividades relacionadas à prestação de serviços de marketing, de comunicação e multimídia e de comércio varejista, entre outras congêneres, não configuram atividade privativa de engenharia. Neste sentido, confiram-se, mutatis mutandis, arestos proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CREA-SP. ATIVIDADE DE PRINCIPAL. SERVIÇOS DE MULTIMÍDIA . DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. Nos termos preconizados pelo artigo 1º da Lei n. 6.839, de 31/10/1980, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais é definido pela atividade básica da empresa ou por aquela prestada a terceiros. 2. A obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ocorre se a empresa tem como atividade básica alguma das descritas no artigo 7º da Lei n. 5.194/1966. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora possuí como objeto social as atividades indicadas na Cláusula Segunda de seu contrato social (ID 307849783, p.1), quais sejam: “A sociedade terá com objeto social serviços de comunicação multimídia - scm e provedores de acesso às redes de comunicação”. 4. Da mesma forma, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) consta como atividade principal "61.10-8-03 - Serviços de comunicação multimídia - SC", e como atividade econômica secundária "61.90-6-01 - Provedores de acesso às redes de comunicações". Na Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, emitida pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais SP, consta como objeto social da empresa os "61.10-8-03 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM e 61.90-6-01 - PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES"(ID 307849788).. Observa-se, ainda, a autorização expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (ID307849784). 5. Nessa senda, a partir da análise do objeto social, e demais documentos, verifica-se que a parte autora não exerce atividades inerentes a atividade típica de Engenheiro, Arquiteto e/ou Engenheiro-Agrônomo, nos termos do artigo 7º da Lei n. 5.194/1966, o que revela a desnecessidade de registro perante o CREA-SP. 6. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001906-64.2022.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025)” “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para dispensar a parte impetrante da obrigatoriedade do registro junto ao CREA, bem como da contratação de profissional de engenharia enquanto responsável técnico por seu estabelecimento, bem como afastar auto de infração. 2. Afastada a alegação de ser inadequada a impetração de mandado de segurança, por ser necessária a realização de prova pericial para verificação de atividade secundária, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito, cuja verificação prescinde da realização de perícia técnica, bastando o exame da documentação colacionada aos autos, por ambas as partes, e da legislação sobre a matéria para definir se há, ou não, a obrigatoriedade de registro da autora no CREA/SP. 3. Estando o processo em condições de imediato julgamento, afasta-se a extinção do feito sem resolução do mérito, o qual passa a ser analisado a teor do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 5. Segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa impetrante, verifica-se que sua atividade principal consiste no “Comércio varejista de ferragens e ferramentas” e, como atividade secundárias, o “Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente” e “Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos.” 6. O objeto social prevê as atividades “Comércio de Máquinas e Equipamentos Eletromotores, Peças em Geral, Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos Eletromotores.” (cláusula IV). 7. As atividades mencionadas não consubstanciam atividade básica de engenharia, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador. 8. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001229-60.2024.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. REGISTRO DE EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA PRINCIPAL SÃO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. 2. No caso dos autos, a matéria controvertida é eminentemente de direito, cuja verificação prescinde da realização de perícia técnica, bastando o exame da documentação colacionada aos autos e da legislação sobre a matéria para definir se há, ou não, a obrigatoriedade de registro da autora no Conselho apelante. 3. A atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para avaliar a contratação de profissional especializado em conformidade com a natureza de serviços por ela prestados (precedentes do STJ). 4. Da análise do Contrato Social (ID de n.º 269366956, páginas 01-04), e do cadastro da empresa na Receita Federal (ID de n.º 269366955, página 01), verifica-se que a empresa/autora tem como atividade principal - Serviços de Comunicação Multimídia - SCM. Desse modo, constata-se que não há a prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro eletricista/eletrônico, como alega a apelante, não havendo razão para a sujeição da empresa apelada ao registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. 5. Apelação não provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000079-37.2022.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 12/08/2024, DJEN DATA: 15/08/2024) In casu, extrai-se do auto de infração lavrado pelo CREA-SP (ID 344807368, página 15) que não consta da autuação qualquer indicação de qual teria sido a atividade ensejadora da multa aplicada. Ao contrário, consta apenas, em caráter genérico, a informação de que a empresa autora teria exercido ilegalmente “atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente, junto à obra/serviço localizada na Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Parque Do Peão De Barretos, Zona Rural, Barretos - SP, CEP: 14783150”. Some-se a isso o fato de que, mediante a análise do memorando de entendimentos de ID 344807375, bem como das capturas de tela colacionadas no ID 344807372, resta demonstrado que a empresa autora teria, de fato, sua atuação no “Festival Peão de Barretos de 2024” vinculada à promoção de atividade de marketing relacionada à marca Mercado Pago. Por fim, embora conste apontamento isolado no CNPJ da empresa autora no sentido da prática secundária de “atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente”, tal fato não se revela apto a comprovar, por si só, o exercício de serviços de engenharia no aludido festival, sendo certo que tanto a atividade principal (“marketing direto”) quanto todas as demais atividades secundárias indicadas no cadastro da parte autora não possuem qualquer relação com atividades privativas de engenharia. Portanto, diante da ausência de comprovação da prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro ou agrônomo, não se afigura legítima a autuação efetuada pelo CREA-SP. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, determinar o cancelamento do débito consubstanciado no Auto de infração nº 45242/2024, no valor de R$ 2.633,26. Condeno o réu ao pagamento de custas em reembolso e honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5030966-29.2024.4.03.6100

ID: 256935450

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5030966-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA CARDOSO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5030966-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: SILVIO DOS S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5030966-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: SILVIO DOS SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: SABRINA CARDOSO DA SILVA ALVES - SP382896-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que aprecie o pedido administrativo no prazo legal. Por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: [...] Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que"a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. [...] 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. Mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. A questão posta nesta seara cinge-se à ausência de apreciação de pedido administrativo em prazo razoável. É cediço que a atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do mencionado pedido administrativo. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, traz o princípio da razoável duração do processo, bem como há previsão expressa de prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão em relação às petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (artigo 24, da Lei n.º 11.457/07). Noutro vértice, a Lei n.º 9.784/99 estabelece as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, salvo prorrogação motivada, após o término da instrução, o que não ocorrera, in casu, porquanto ausente qualquer justificativa razoável para a demora na conclusão do procedimento administrativo. Precedentes desta E. Corte Regional reconhecem que a demora da Administração Pública em atender o requerimento do administrado não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. Confira-se: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/99. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO DECIDIR APÓS A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. O impetrante protocolou seu pedido de restituição em 15/07/2013 e 06/11/2013, após cinco anos de andamento do processo administrativo que resultou no reconhecimento de um crédito do impetrante, e somente após o ajuizamento deste mandado de segurança, em 24/06/2014, é que o requerimento foi examinado, o que não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. - Frise-se que o pedido do autor não se refere a todo um procedimento administrativo, mas apenas ao cumprimento de decisão que reconheceu o direito à restituição. Ademais, a Lei n.° 9.784/99 fixou em 30 (trinta) dias, a partir da conclusão da instrução processual, o prazo para a administração proferir decisões. - Remessa oficial desprovida. REOMS 00064601120144036105 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 356224 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE - Sigla do órgão - TRF3 - Órgão julgador - QUARTA TURMA - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2015 - Data da Decisão - 28-05-2015 - Data da Publicação - 18-06-2015. TRIBUTÁRIO. PIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. DEMORA NO JULGAMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo retido não conhecido uma vez que, não tendo havido interposição de recurso, não foi formulado pedido de sua apreciação por este Tribunal, a teor do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em perda do objeto da impetração pois a análise do procedimento administrativo em questão pela autoridade coatora, por força da liminar, tal fato não faz desaparecer o objeto da impetração. 3. O número excessivo de processos não é motivo justo para a não prestação adequada do serviço que compete à Administração Pública, devendo ser concretizada em tempo razoável, sendo certo que o contribuinte não pode ser penalizado pela inércia ou demora. 4. Agravo convertido em retido não conhecido, preliminar afastada e remessa oficial desprovida. Processo REOMS 00018606920084036100REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Processo - REOMS 00018606920084036100 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES - Sigla do Órgão - TRF3 - Órgão julgador - Terceira Turma - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2009 PÁGINA: 27 - Data da Decisão - 19-03-2009 - Data da Publicação - 31-03-2009. No mais, o STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no tocante ao prazo para a apreciação e encerramento do processo administrativo, in verbis: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, RESP 1138206, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01/09/2010) No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram a pretensão administrativa da parte encontrou-se pendente de análise por prazo superior ao previsto acima, restando configuradas, assim, a falha da Administração e a violação ao princípio da razoável duração do processo. Ante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. P.I. Oportunamente, baixem-se os autos. Caberá ao Juízo a quo a análise da mora da Administração Pública e as sanções na hipótese de descumprimento, se o caso. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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