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"5030869-42.2023.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 15 de 38

Processo nº 5082279-42.2023.4.03.6301

ID: 294416749

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5082279-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILO SERGIO DOS PASSOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN NATALINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5082279-42.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5082279-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: NILO SERGIO DOS PASSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ALLAN NATALINO DA SILVA - SP419397-A, MAURO SERGIO ALVES MARTINS - SP357372-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILO SERGIO DOS PASSOS Advogados do(a) RECORRIDO: ALLAN NATALINO DA SILVA - SP419397-A, MAURO SERGIO ALVES MARTINS - SP357372-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5082279-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: NILO SERGIO DOS PASSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ALLAN NATALINO DA SILVA - SP419397-A, MAURO SERGIO ALVES MARTINS - SP357372-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILO SERGIO DOS PASSOS Advogados do(a) RECORRIDO: ALLAN NATALINO DA SILVA - SP419397-A, MAURO SERGIO ALVES MARTINS - SP357372-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) à parte autora partir de 15/01/2021 (data da incapacidade fixada no laudo pericial). O INSS alega a existência de coisa julgada material, vez que "consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade total e permanente com início em 15.01.2021. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 1057605-24.2020.8.26.0053, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 02.08.2021 concluiu pela inexistência de incapacidade.(...) Cumpre salientar que a parte autora mantém benefício ativo com o INSS desde 01.03.2022 (Aposentadoria por idade): (...) Dessa forma, caso mantida a sentença de procedência, ainda há a necessidade estabelecer data de cessação do benefício concedido (Aposentadoria por invalidez), uma vez que, conforme dispõe o Art. 124, inciso II, da Lei 8213/91, é vedado a cumulação de mais de uma aposentadoria. Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Se na perícia realizada em 02.08.2021, que avaliou a parte autora em data mais próxima aos fatos concluiu pela capacidade, não se poderia admitir que a perícia realizada nos presentes autos conclua de forma diversa. Há evidente ofensa à coisa julgada. É por essa razão que a DII apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial, em 15.01.2021, não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior. O perito judicial nos presentes autos não referiu qualquer agravamento recente acerca do quadro de saúde da parte autora, pelo contrário: atestou que a incapacidade existe desde 15.01.2021, o que não pode ser acatado por ofensa flagrante à coisa julgada. Considerando o que foi apontado, requer a intimação do perito para que responda ao quesito complementar a seguir formulado: 1 - Em face da divergência apontada entre a perícia judicial realizada nos autos n. 1057605-24.2020.8.26.0053 que concluiu pela capacidade da parte autora em 02.08.2021 e a presente perícia judicial, pugna pela justificativa das conclusões do presente laudo, informando o Sr. Perito qual a nova DII a ser considerada. Ora, tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda", postulando a reforma da sentença. A parte autora, por sua vez, alega que " perito de confiança do juízo de origem concluiu pela existência de incapacidade total e permanente somente a partir de 15/01/2021, com base no relatório médico confeccionado pela Dra. Janaina Filoco (CREMESP 120695), que diagnosticou o interessado com sinais de demência pré-senil. O Magistrado acolheu o Laudo Pericial e julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, concedendo o benefício por incapacidade permanente, com data de início da incapacidade (DII) em 15/01/2021 e data de início do benefício (DIB) em 20/03/2024 (data em que o segurado realizou o exame pericial na esfera judiciária). Entretanto, nota-se que os relatórios médicos acostados aos autos, demonstram sinais de demência do autor em período pretérito ao indicado, (...)O CID 10: F03 é o código que corresponde a demência não especificada, ou seja, o autor apresentava sinais de demência em data anterior à início da incapacidade fixada pelo expert perito. Além disso, o relatório médico elaborado no dia 15/05/2023 pela Dra. Clariana Nascimento, menciona que o recorrente está em acompanhamento neurológico desde 19/02/2020, em decorrência do diagnóstico de demência mista", postulando a reforma da sentença para fixar a DIB em 03/03/2020 (dia seguinte a cessação do NB: 631.488.900-0) ou 04/04/2020 (data de entrada do requerimento administrativo), bem como a concessão do adicional de 25% sobre o valor do benefício. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5082279-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: NILO SERGIO DOS PASSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ALLAN NATALINO DA SILVA - SP419397-A, MAURO SERGIO ALVES MARTINS - SP357372-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILO SERGIO DOS PASSOS Advogados do(a) RECORRIDO: ALLAN NATALINO DA SILVA - SP419397-A, MAURO SERGIO ALVES MARTINS - SP357372-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão dos autos foi assim julgada no Juizado de origem: "(...) DO CASO CONCRETO A parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e tem como causa de pedir o indeferimento administrativo. DA INCAPACIDADE Conforme laudo de 20/03/2024, o perito judicial analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral total e permanente a partir de 15/01/2021. O laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. Não verifico a litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo nº1057605-24.2020.8.26.0053, uma vez que os processos apontados na cetidão de prevenção tratam de hipóteses diferentes. Nos autos nº 1057605-24.2020.8.26.0053 visava-se a concessão de benefício ACIDENTÁRIO, sob queixas de que o Autor passou a enfrentar fortes dores na coluna, dores de cabeça e até mesmo desmaios, em razão do esforço físico que realizada ao manusear o portão do estabelecimento em que trabalhava. No presente feito a patologia refere-se a doença mental senil (a discussão acerca do NB: 31/633.329.746-5 - DER: 04/04/2020). Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela ré, uma vez que o perito analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos. DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A DII (data do início da incapacidade), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, foi fixada pelo expert na data de 15/01/2021. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A parte autora vinha contribuindo sem perda da qualidade de segurado e recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade desde 01/03/2022. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO Tendo em vista a fixação da DII em 15/01/2021 entendo que a DIB, do benefício deve corresponder à data da perícia, haja vista que a constatação da patologia deu-se somente em 20/03/2024 e na época da DER em 04/04/2020, não se constatou a incapacidade. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, nos termos da Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal (Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal), com as alterações promovidas pela Resolução no 267, de 02/12/2013, tendo em vista o decidido nas ADINs no 4357 e 4425, nas quais se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação – valor a ser apurado pela contadoria do juízo. Tal entendimento, inclusive, foi recentemente ratificado por unanimidade em Enunciado do III Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região (11/2017): Enunciado n.º 31: O índice de correção monetária para atrasados previdenciários até a expedição do precatório é o INPC, por força do art. 31 do Estatuto do Idoso, não declarado inconstitucional, mantendo-se hígida a Resolução nº 267/2013 do CJF (Manual de Cálculos); a menção ao IPCA-E no RE 870.947, j. em 09/2017, foi decorrente do índice que constava do acórdão recorrido, mantido pela rejeição do recurso do INSS que defendia a aplicação da TR. Por fim, a decisão proferida pelo relator no RE 870.947, em 25/09/2018, limitou-se a atribuir efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos naqueles autos, não havendo, porém, qualquer determinação para suspensão de feitos em outras instâncias; corroborando tal conclusão, destaco que o próprio relator (Min. Luiz Fux) assim decidiu em despacho proferido aos 28.11.2018 nos autos do RE 870.947: (...) Por fim, em resposta ao Ofício nº 091/GMMCM, encaminhado pelo Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, registro que não houve nestes autos determinação do sobrestamento de qualquer demanda judicial. (...) Há, ao revés, verdadeira imposição de efeito erga omnes decorrente das ADINs 4357 e 4425, cujas atas de julgamento já foram publicadas, sendo este o marco inicial da sua eficácia cogente (ADI 711, Rcl 2576, Recl 3309 e Inf. 395/STF). Evidentemente, se no momento da liquidação da presente sentença tiverem ocorrido inovações no ordenamento jurídico, tal como o advento de nova legislação ou nova decisão proferida pelo STF com eficácia erga omnes, deverão as mesmas serem observadas, sem que isso implique em violação à coisa julgada, tendo em vista a cláusula rebus sic stantibus que acompanha toda sentença, o princípio tempus regit actum, a regra da aplicação imediata das leis (art. 6o da LINDB) e, por fim, o entendimento de que a correção monetária e os juros moratórios renovam-se mês a mês, aplicando-se a eles a legislação vigente à época da sua incidência (REsp 1111117/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 02/09/2010). De ressaltar que, o benefício de aposentadoria por idade está ativo-NB 2048162945, e a autora optou pelo benefício de aposentadoria por invalidez- (ID 342172439). Utilizando os salários de contribuição extraídos do CNIS, a contadoria apurou o cálculo da RMI, considerando a DIB em 15/01/2021, obtendo o valor de R$ 1.100,00. Diferenças a partir da DIB, descontando os valores recebidos do benefício B-41/204.816.294-5, apuramos o montante de R$ 12.081,75 atualizado até nov/2024 e renda mensal de R$ 1.412,00 para out/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a proceder da seguinte forma: . CONCEDER o benefício por incapacidade permanente a partir da data da incapacidade determinada no laudo em 15/01/2021 conforme parecer da contadoria deste Juizado. RMI: R$ 1.100,00. RMA: R$ 1.412,00 para 10/2024 VALOR: R$ 12.081,75 , atualizado até 11/2024. Tendo em vista a presença dos requisitos fixados no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil e considerando o caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o mesmo ser implantado no prazo máximo de 15 dias. Oficie-se." A ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 1002119-59.2017.8.26.0053 deve ser afastada, vez que naqueles autos foi julgado improcedente o pedido do autor de concessão de benefício previdenciário, considerando que não restou comprovado o acidente de trabalho. Dessa forma, a causa de pedir é diversa dos presentes autos. Nos presentes autos, a parte autora foi submetida à perícia médica, que concluiu pela incapacidade total e permanente, fixando DII em 15/01/2021 (data do relatório médico informando que o autor já apresentava sinais de demência pré senil e não houve melhora desde então). Dessa forma, está presente a incapacidade no grau exigido para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DII fixada pela perícia. Embora a parte autora alegue haver relatório médico, de 10/12/2020, atestando quadro de déficit cognitivo e depressão (fl. 4, id 215569809), não há comprovação, nos autos, de pedido de prorrogação do benefício cessado em 03/12/2020 ou outro pedido administrativo posterior, até a data da DII fixada na perícia médica judicial de incapacidade total e permanente, razão pela qual não é cabível a retroação da DIB. Quanto ao pedido de adicional de 25%, cabe observar que a perícia médica judicial não constatou a necessidade de auxílio de terceiros. Por fim, quanto ao pleito de cessação do benefício de aposentadoria por invalidez em razão da parte autora possuir benefício de aposentadoria por idade, verifico que a parte autora expressamente optou pela concessão da aposentadoria por invalidez (ID 315569968), possuindo direito a escolha do melhor benefício. Ante o exposto, nego provimento aos recursos do INSS e da parte autora. Deixo de arbitrar honorários em favor da parte autora e do INSS, com fulcro no entendimento da TRU no sentido de que "No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialis derogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001" (PUILCiv 0007966-78.2018.4.03.6332). É o voto. E M E N T A Previdenciário. Benefício por incapacidade. Sentença de parcial procedência. Concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Afasta coisa julgada. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente para as atividades habituais, sem necessidade de auxílio de terceiros. DIB conforme laudo médico pericial. Recurso da parte autora e do INSS ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5093725-42.2023.4.03.6301

ID: 323548530

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5093725-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SARANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5093725-42.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5093725-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO MARCOS SARANCO Advogado do(a) RECORRENTE: ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI - SP411157-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5093725-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO MARCOS SARANCO Advogado do(a) RECORRENTE: ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI - SP411157-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO VENCEDOR In casu, a i. Relatora por sorteio votou no sentido de dar “provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 22/08/2022, com DCB no prazo de 30 (trinta) dias(...)”. Concessa maxima venia, divirjo da ilustre Relatora na medida em que, nada obstante o esforço argumentativo empreendido na petição recursal, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos induz à convicção de que a minuciosa e irreparável sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. VOTO VENCIDO Recurso da parte autora em face da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Segundo narra, foram realizados novos requerimento administrativos em 19/04/2023 e 25/07/2023. Alega que o presente feito não versa exatamente sobre as mesmas moléstias discutidas no processo nº 0110475-78.2021.4.03.6301, bem como afirma que comprovou o agravamento do seu quadro clínico, tendo desenvolvido Síndrome Complexa de Dor Regional Refratária e patologia reflexa em coluna e membros inferiores (id. 311717507). Decido. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. Já a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. A sentença fundamentou a extinção do feito nos seguintes termos (id. 311717505): “(...) Acostado o processo administrativo e identificada a data da DER 22/08/2022, NB 31/640.358.480-8 (fl. 95 pdf, ID 301291719). Qualidade de segurado. É de se reconhecer que a parte autora comprovou ter vertido contribuições previdenciárias, laborou ou gozou de benefício. Consoante Cadastro Nacional Inscrição Social – CNIS, a parte autora gozou do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/630.304.250-7, no período de 15/11/2019 a 22/10/2021 (fl. 55 pdf, ID 298722558). Passo a analisar o requisito legal, atinente à comprovação da sua incapacidade, com base em todos os documentos acostados, ou considerando a lacuna existente, com os quais se soma a perícia realizada. O perito médico constatou que a parte autora está incapacitada total e temporariamente, para todo e qualquer tipo de atividade laboral, com data do início da incapacidade em 08/02/2022, devendo ser realizada reavaliação a cargo do INSS a partir de 04/06/2025 (12 meses após a data da perícia), conforme laudo pericial anexado em 10/06/2024 (fls. 113/119 pdf, ID 327995979): “(...) Discussão: Periciando com histórico de dor no membro inferior direito desde há cinco anos aproximadamente compatível com a síndrome da dor regional complexa (SDRC). A SDRC é uma dor neuropática crônica que ocorre após lesão de tecido mole ou ósseo (tipo I) ou lesão de nervo (tipo II) e persiste com intensidade e duração desproporcionais à lesão do tecido original. Outras manifestações são: alterações autonômicas (p. ex., sudorese, anormalidades vasomotoras), alterações motoras (p. ex., fraqueza, distonia) e alterações tróficas (p. ex., atrofia cutânea ou óssea, queda de cabelos, contraturas articulares). A fisiopatologia não está clara, mas a sensibilização central e nociceptiva periférica e a liberação de neuropeptídeos (substância P, peptídeo relacionado com o gene da calcitonina) ajudam a manter a dor e a inflamação. O sistema nervoso simpático está mais envolvido na SDRC do que em outras síndromes de dor neuropática. A atividade simpática central está aumentada e os nociceptores periféricos estão sensibilizados para noradrenalina (um neurotransmissor simpático); essas alterações podem causar sudorese anormal e fluxo sanguíneo deficiente decorrente de vasoconstrição. Apesar de tudo, apenas alguns pacientes respondem à manipulação simpática (isto é, i. e., bloqueio simpático central ou periférico). O diagnóstico é clínico e o principal objetivo de todos os tratamentos da síndrome de dor regional complexa é aumentar a mobilidade e o uso do membro afetado. O tratamento da SDRC é complexo e muitas vezes não resulta em alívio completo dos sintomas, sobretudo se iniciado tardiamente. Contempla fármacos, fisioterapia, bloqueio simpático, tratamentos psicológicos e neuromodulação. Ao exame pericial, foi observada dor à pressão e à movimentação do membro inferior direito, que impacta na mobilidade e no humor do Autor e requer tratamento mais otimizado. Diante do exposto, é possível caracterizar a incapacidade total e temporária do Autor por um ano para otimização terapêutica. Conclusão: Incapacidade laboral total e temporária por um ano. “ (...). Verifica-se que parte autora já havia ingressado com ação judicial anterior sob n° 0018723-59.2020.4.03.6301, na 8ª Vara Gabinete do JEF SP, conforme inclusive alegado pelo INSS em contestação (fls. 122/129 pdf, ID 331502580). Naquele feito foi submetida a perícia judicial, realizada em 08/10/2020 (fls. 198/200 pdf, ID 337931543), onde o perito constatou a presença de incapacidade com início em 19/12/2019. Houve proposta de acordo pelo INSS (fls. 202/203 pdf, ID 337931545), homologada em 19/11/2020 (fl. 195 pdf, ID 337931537), transitada em julgado na mesma data, sendo o benefício concedido de 15/11/2019 a 08/04/2021, ou seja, antes da interposição da presente ação. Porém em pesquisa ao PJe se verifica que houve ainda a interposição também da ação 0110475-78.2021.4.03.6301, na 9ª Vara Gabinete do JEF SP, na qual a perícia médica, realizada em 28/07/2022, constatou haver capacidade laboral (fls. 205/212 pdf, ID 339543601), tendo o feito sido julgado improcedente, conforme sentença de mérito prolatada em 27/09/2022 (fls. 214/215 pdf, ID 339543614), confirmada em sede recursal (fls. 217/225 pdf, ID 339543611), com trânsito em julgado em 24/04/2023 (fl. 227 pdf, ID 339543609). O presente feito foi distribuído em 18/08/2023, e foi atestada pelo perito judicial incapacidade total e temporária com início em 08/02/2022, ou seja, referente ao período anterior à avaliação do perito da ação 0110475-78.2021.4.03.6301, e relacionada à mesma queixa do autor, de dor crônica no pé e tornozelo direito. Tal situação configura a ocorrência clara de coisa julgada material, uma vez que o período da incapacidade e a respectiva doença ora atestados, é coincidente com o período e doença já apreciados pelo perito daquele feito anterior. Sendo que aquela avaliação se deu em momento mais contemporâneo aos fatos discutidos, quando o expert teve a oportunidade de melhor a analisar a situação clínica da parte autora, e portanto com maior proximidade da realidade, tendo assim concluído pela capacidade da parte autora. Em que pese o perito judicial da presente ação tenha respondido ao quesito n. 7 que houve agravamento, não indicou data de início deste agravamento, não havendo no laudo qualquer embasamento para tal conclusão, já que a incapacidade foi atestada em razão de relatório médico de 08/02/2022, informando sobre síndrome complexa de dor regional refratária, como dito, a mesma doença diagnosticada na perícia do feito anterior, não tendo sido indicada qualquer alteração fática que justifique a constatação de agravamento nos termos legais para a finalidade ora pretendida, de concessão de benefício por incapacidade. Sendo que naquela avaliação pericial, feita em 28/07/2022, ou seja, menos de 06 meses depois do início da incapacidade ora atestada, o perito médico teve a oportunidade de avaliar clinicamente a parte autora, e não verificou qualquer incapacidade, de maneira que deve prevalecer tal conclusão de capacidade laboral desde então, sem alteração do quadro. Aliás, prática está que se tornou corriqueira pelas partes, repropor ação idêntica a anterior, quando esta é desfavorável à parte autora, confirmada pela Turma Recursal e transitada em julgado, o que muito está se aproximando de litigância de má-fé e predatória pelo número absurdo de reiteração da conduta. Resta patente a impossibilidade de análise do mérito da presente ação, por já ter sido apreciado o mesmo pedido e causa de pedir em ação anterior, operando-se a coisa julgada. (...)” Com a devida licença do magistrado sentenciante, entendo que a sentença deve ser reformada. Isto porque os motivos e a verdade dos fatos, estabelecidos como fundamentos da sentença, não fazem coisa julgada, nos termos do art. 504, I e II, do CPC, sendo que apenas a parte dispositiva está acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, motivo pelo qual não há que se falar em extinção do presente feito, mormente em se considerando que a situação de saúde de uma pessoa é condição mutável, sujeita a progressão ou regressão. Assim, entendo que os efeitos da coisa julgada formada no processo nº 0110475-78.2021.4.03.6301 limitam-se à data da perícia médica judicial realizada naqueles autos, o que ocorreu no dia 28/07/2022 (id. 311717495 e págs. 256/263 do id. 311717512). Por sua vez, o perito médico judicial designado no presente feito atestou (id. 311717370): Ressalto que, embora a conclusão pericial nestes autos tenha fixado a DII em 08/02/2022, anteriormente à data da perícia médica judicial nos autos do processo anterior (28/07/2022), resta indubitável que o perito do presente feito possui maiores subsídios para analisar a situação clínica da parte autora, mormente em se considerando o lapso temporal transcorrido, não podendo ser ignorada a presença de documentos novos, produzidos após a perícia do processo anterior (ids. 311717015, 311717023/311717337, 311717341 e 311717351), bem como a existência de novos requerimentos administrativos (ids. 311717355/311717356 e 311717358). A divergência entre as conclusões demonstra, em verdade, que a incapacidade atestada pelo perito nestes autos decorre de agravamento do quadro clínico da parte autora, que não pode ser penalizada pelo entendimento firmado pelo perito anterior, mormente em se considerando, repise-se, que os motivos e a verdade dos fatos estabelecimentos nos fundamentos da sentença não fazem coisa julgada. Outrossim, também não se pode olvidar que o exame médico judicial é dotado de certo grau de subjetividade, o que justifica a fixação da DII pelo perito do presente feito em data anterior ao exame realizado nos autos do processo 0110475-78.2021.4.03.6301, de modo que a parte autora não pode ser prejudicada, especialmente em face do caráter mutável do quadro de saúde. Assim, afasto a coisa julgada e anulo a sentença extintiva. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, passo ao julgamento do mérito, conforme disposto no art. 1013 e seguintes do CPC. Por meio da análise do extrato previdenciário acostado aos autos, verifica-se que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença no período de 15/11/2019 a 22/10/2021 (pág. 09 do id. 311717345), os requisitos qualidade de segurado e carência estavam presentes na DII (08/02/2022), motivo pelo qual a concessão de auxílio por incapacidade temporária é medida de rigor. Quanto à DIB, tendo em vista que os efeitos da coisa julgada formada no processo nº 0110475-78.2021.4.03.6301 se limitam à data da perícia realizada naqueles autos (28/07/2022), conforme fundamentação supra, deve ser fixada em 22/08/2022, data do primeiro requerimento administrativo realizado após o encerramento da instrução probatória no processo anterior. No que tange à DCB, considerando que o prazo de um ano, contado da perícia, realizada em 04/06/2024, já foi ultrapassado, deve ser fixada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetiva implantação administrativa, devendo ser automaticamente cessado após o decurso desse prazo, salvo na hipótese de pedido formal de prorrogação diretamente ao INSS, em até 15 (quinze) dias antes da DCB ora estabelecida, quando deverá ser mantido até a perícia a ser agendada. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 22/08/2022, com DCB no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva implantação, cabendo à parte autora requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que a incapacidade persiste. No mais, fica mantida a sentença. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, após o trânsito em julgado, atualizados com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), observada a prescrição quinquenal. Deverão ser descontados os valores de benefício inacumuláveis recebidos administrativamente. Sem condenação em honorários, ante a ausência de recorrente vencido. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5093725-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO MARCOS SARANCO Advogado do(a) RECORRENTE: ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI - SP411157-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, conforme o voto do relator vencedor Juiz Federal Renato de Carvalho Viana (vencida a Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

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Processo nº 5108566-42.2023.4.03.6301

ID: 275049555

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5108566-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONIQUE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5108566-42.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5108566-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: DANIELA SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MONIQUE FRANCA - SP307405-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5108566-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: DANIELA SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MONIQUE FRANCA - SP307405-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por DANIELA SOARES DOS SANTOS contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada de amparo ao deficiente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5108566-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: DANIELA SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MONIQUE FRANCA - SP307405-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, caput, estabelece que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”, assegurando, nos termos do inciso V, “a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Referido comando constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, instituiu o Benefício de Prestação Continuada como garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (artigo 20). Mais especificamente à concessão do benefício à pessoa com deficiência, a Lei nº 8.742/1993 estabelece em seu artigo 20, § 2º, que “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse ponto, deve ser destacado também o § 10 do supracitado artigo 20 da Lei nº 8.742/93, incluído pela Lei nº 12.470/2011 e em plena vigência, que assim dispõe: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Da análise das normas acima transcritas, verifica-se ser clara e categórica a intenção do legislador, ao regulamentar o Benefício Assistencial de Prestação Continuada de Amparo ao Deficiente, de destiná-lo exclusivamente aos portadores de deficiências que acarretem impedimentos por, no mínimo, 02 (dois) anos. Referido dispositivo legal, por definir expressa e taxativamente o conceito de impedimentos de longo prazo, trata-se de norma fechada, que não comporta interpretações extensivas por parte do Poder Judiciário, a quem compete zelar pelo cumprimento da lei, nos exatos termos insculpidos pelo legislador. Não por outra razão a TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF n.º 0073261-97.2014.4.03.6301, em 21.11.2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (Tema 173), alterou a sua Súmula de número 48, que passou a conter a seguinte redação: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo de duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início de sua caracterização.” Estabelecidas estas premissas e reportando-me ao caso concreto, observo que o conjunto probatório é indicativo de que a parte autora NÃO apresenta impedimentos de longo prazo (período igual ou superior a dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, passam obstruir a sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não se enquadrando, portanto, no amplo conceito de deficiente estabelecido no artigo 20, §§ 2º e 10 da Lei n.º 8.742/93, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12.470/2011. É verdade que a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, estabelece em seu artigo 1º que “fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos”, no entanto, há que se destacar que o caput do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) é claro no sentido de que o benefício de prestação continuada não é devido indistintamente a qualquer pessoa com deficiência, mas apenas àquelas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A cegueira monocular não retira a capacidade residual para os atos da vida diária, da vida civil e para o estudo, tampouco constitui incapacidade para toda e qualquer atividade profissional. Pelo contrário, a grande maioria das profissões podem ser exercidas normalmente pelo portador de visão monocular, sem qualquer risco à sua segurança e sem qualquer prejuízo à produtividade, com exceção daquelas que necessitem de visão tridimensional e de profundidade, como por exemplo: piloto de avião, trabalhadores em altura, membros de força de segurança de elite, entre outros. Em se tratando de BPC-LOAS, é inviável que a legislação estabeleça de antemão que a cegueira unilateral, por si só, implica automaticamente na elegibilidade para a concessão do benefício, sendo indispensável uma avaliação biopsicossocial aprofundada para averiguar se, no caso concreto, há ou não o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS. Nesse sentido, reporto-me ao artigo 2º do Decreto nº 10.654, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência: “A visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos § 1º e §2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência”. E a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), por sua vez, estabelece em seu artigo 2º, § 1º e respectivos incisos, que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (inciso I), os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais (inciso II), a limitação no desempenho de atividades (inciso III) e restrição de participação (inciso IV). Com efeito, ao estabelecer que a avaliação do portador de visão monocular deve seguir o previsto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o legislador, na prática, revogou o reconhecimento automático da condição de pessoa com deficiência para todos os efeitos, especialmente para fins de concessão de BPC-LOAS. A TRU3 - Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em decisão de 27.05.2024, proferida nos autos do processo nº 5002862-30.2021.4.03.6327 e cuja relatoria foi do Juiz Federal Leandro Gonçalves Ferreira, decidiu que não basta a visão monocular para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, devendo ser avaliada a necessidade de aferir a deficiência a partir da conjugação dinâmica do estado de saúde da pessoa e dos fatores contextuais pessoais, sociais, econômicos e culturais (avaliação biopsicossocial a que se referem a Lei nº 8.742/1993 - LOAS e a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em caso semelhante (PUR 0001876-49.2021.4.03.6332, sessão de 27.05.2024), a TRU3 decidiu, por maioria, acompanhar o substancioso voto do Relator, Juiz Federal Rodrigo Zacharias, com a fixação da seguinte tese: “Nos casos de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, quando constatada a visão monocular, devem ser aferidas as conclusões da avaliação biopsicossocial, com análise na existência de impedimentos e barreiras do caso concreto, para averiguar se há ou não a deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 13.146, de 2015, e nos termos do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 86/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009”. A TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por sua vez, no julgamento da Reclamação nº 5000129-68.2023.4.90.0000/PR, decidiu que “em se tratando de portadores de visão monocular, devem ser investigadas, no caso concreto, as condições pessoais, sociais e econômicas da parte requerente” (julgado na sessão virtual realizada de 01.02.2024 a 07.02.2024, Relatora para acordão LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO). Destarte, a cegueira unilateral, por si só, não confere automaticamente a condição de pessoa com deficiência na forma do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo necessária uma avaliação biopsicossocial à luz do disposto no artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). No presente caso, dos apontamentos da perícia médica judicial é possível concluir que a parte autora não está inserida no grupo social ao qual se destina o BPC-LOAS, não atendendo aos critérios de concessão estabelecidos na Lei nº 8.742/1993, inclusive à luz da Escala de Pontuação estabelecida no Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), que é baseado no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial de Saúde (OMS), com a determinação de pontuação do nível de independência para cada atividade pré-selecionada (avaliação biopsicossocial). Elaborada a avaliação biopsicossocial, pela pontuação atribuída não restou caracterizado o grau mínimo de deficiência necessário para a concessão do BPC-LOAS, o que implica a conclusão de que a parte autora é capaz de prover as suas necessidades básicas, ainda que minimamente. A parte autora NÃO se enquadra na hipótese do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Pela leitura e análise da sentença recorrida, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência. Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, e pelos motivos expostos na ementa deste voto, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. A Corte Suprema já concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. No entanto, na hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE AMPARO AO DEFICIENTE – BPC-LOAS – PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 20, § 2º, DA LEI 8.742/1993 E NÃO ESTÁ INSERIDA NO GRUPO SOCIAL AO QUAL É DESTINADO O BPC-LOAS – DIAGNÓSTICO DE VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA EM OLHO DIREITO) – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) – PRECEDENTES DA TRU3 E DA TNU – ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE APOSENTADORIA (IFBrA): PONTUAÇÃO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O GRAU MÍNIMO DE DEFICIÊNCIA NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PESSOA CAPAZ DE PROVER MINIMAMENTE AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - CONDIÇÃO QUE NÃO ACARRETA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO CAPAZES DE OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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Processo nº 5087032-42.2023.4.03.6301

ID: 263106188

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5087032-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A. D. O. D. E. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087032-42.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087032-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: A. D. O. D. E. S. Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE RODRIGUES CRUZ - SP207088-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087032-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: A. D. O. D. E. S. Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE RODRIGUES CRUZ - SP207088-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087032-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: A. D. O. D. E. S. Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE RODRIGUES CRUZ - SP207088-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO A parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, consistente em prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Proferida sentença de improcedência, eis que não cumprido o requisito quanto à deficiência/impedimento de longo prazo. Recorre a parte autora, requerendo em síntese, a reforma do julgado, com a concessão do benefício pleiteado. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. A parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, consistente em prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Proferida sentença de improcedência, eis que não cumprido o requisito quanto à deficiência de longo prazo/impedimento de longo prazo. Recorre a parte autora, requerendo em síntese, a reforma do julgado, com a concessão do benefício pleiteado. Verifico que não assiste razão à parte recorrente. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: “Art.20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). A norma acima citada aplica-se também aos casos anteriores a sua vigência, visto ter natureza eminentemente interpretativa e estar em harmonia com o entendimento jurisprudencial dominante. Ademais, que o conceito de deficiência tem matriz constitucional e a antiga redação do dispositivo legal citado deixava de observar a Lei Maior ao associar indevidamente o referido conceito à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Depreende-se do preceito legal que o benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência ou impedimento de longo prazo que incapacite para o trabalho e a vida independente ou a idade, somado à impossibilidade de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, gerando uma situação de completa miserabilidade. Analisando o preenchimento do requisito relativo à deficiência/impedimento de longo prazo, realizada perícia médica, não restou constatada a sua presença nos moldes previstos no artigo 20, §2º da Lei 8742/93. Transcrevo: "Discussão O periciado apresenta diagnóstico sugerido pelo médico assistente de Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID F84: Transtornos globais do desenvolvimento). O Espectro Autista é um transtorno do neurodesenvolvimento, caracterizado por déficits persistentes na interação social e comunicação, associados a padrões repetitivos e restritos de comportamento, de interesses e/ou de atividades desempenhadas. Os sintomas e limitações podem estar presentes em variados graus, apresentando-se desde um Autismo de alta funcionalidade (AAF), onde há a possibilidade de um bom funcionamento estudantil, social e laboral, muitas vezes com desempenho até acima do padrão natural, até graus mais avançados da doença, onde há prejuízo significativo da funcionalidade, requerendo auxílio de terceiros para os Atos da vida diária e/ou Atos da vida civil. Pelos elementos disponíveis, o periciado apresenta um quadro de Autismo Leve, não incapacitante, de bom prognóstico, sendo que não comprovou pericialmente a presença de deficiência intelectual. Não está realizando qualquer terapia auxiliar como terapia ocupacional, fonoaudiologia ou fisioterapia motora, o que só ratifica o quadro leve da doença. O desfecho na vida adulta é variável, sendo que adultos autistas sem deficiência intelectual têm mais chance de levar as suas vidas de maneira independente e de ter um trabalho remunerado do que os com déficits intelectuais importantes. Recebendo o estímulo adequado durante o desenvolvimento, podem apresentar graus de independência e de funcionalidade ótimos. No caso em questão, não foi possível determinar impedimento de longo prazo que gere repercussão considerável no aprendizado escolar ou atividades comuns na infância. No futuro, ainda não é possível determinar se virá a apresentar incapacidade para o trabalho e/ou para Atividades da Vida Diária e Atos da Vida Civil, sendo que a literatura aponta que a ausência de deficiência intelectual é fato de um melhor prognóstico. - APRESENTA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA LEVE. - NÃO FOI CONSTATADA ATUAL INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES DE VIDA INDEPENDENTE. - NÃO APRESENTA ATUALMENTE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL" Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões exaradas na peça técnica (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo pericial, fundamentado, conclusivo e elaborado por perito imparcial e equidistante, deve preponderar, em regra, para a formação da convicção do julgador e somente há de ser afastado diante de elementos probatórios que o fragilizem. E não é isso que se verifica no caso dos autos. Analisando detidamente os autos estou convencida de que o requisito relativo à deficiência não está satisfeito, eis que as limitações da parte autora não a impedem de se integrar plenamente à vida em sociedade. Ressalto que, mesmo tendo sido diagnosticada como portadora de doença, o fato é que, nos presentes autos, o requisito da deficiência não restou plenamente preenchido, não restando configurada a existência de impedimento de longo prazo, nos termos delineados pelo artigo 20, parágrafo 10º, da Lei n.º 8.742/93. Com relação ao requisito da deficiência, há de se ressaltar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, os conceitos de deficiência e incapacidade laborativa não se confundem necessariamente (Súmula n°48, TNU) e não devem ser sobrepostos. A conceituação de deficiência prevista no art. 20 §2° da Lei 8742/93 é precisa ao englobar os impedimentos perenes de natureza física, mental, sensorial ou intelectual com potencial de obstruir a plena inserção social em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da lei de regência. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer nulidade. O nível de especialização apresentado pelo(s) perito(s) é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que o mesmo seja especialista em cada uma das patologias mencionadas pelo segurado, até porque estas devem ser avaliadas em conjunto. Ademais, este procedimento multiplicaria desnecessariamente o número de perícias realizadas neste órgão, acarretando injustificada demora no provimento jurisdicional. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Ademais, para a concessão de benefício assistencial em questão é prescindível realização de audiência. Para a comprovação da deficiência mister a realização de um exame técnico por médico habilitado para tal fim o que ocorreu no caso em tela. Documentos médicos apresentados após a sentença constituem inovação e devem ser examinados em novo pedido na seara administrativa do INSS e, negado o benefício, em nova ação judicial. Quanto aos exames com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno e, ipso facto, incidente ao caso concreto o instituto processual da preclusão da prova. Tratando-se de demanda ajuizada no Juizado Especial, deve ser aplicado o rito contido na Lei nº 9099/95, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Uma vez que inexiste disposição legal que obrigue o magistrado a abrir prazo para que as partes se manifestem acerca do laudo pericial, a falta desta manifestação não implica em qualquer nulidade. Ademais o principal destinatário da prova pericial é o juízo, que formará seu convencimento com base nos elementos de prova existentes nos autos. Não vislumbrando o magistrado a necessidade de esclarecimentos do perito ao laudo pericial apresentado, não há falar em cerceamento de defesa. Não houve cerceamento de defesa. É preciso esclarecer que a deficiência ou impedimento de longo prazo que a ela se assemelhe para fins de concessão do benefício assistencial em questão, não se confundem com a existência de doença ou mesmo com incapacidade laboral cuja cobertura se faz por benefícios previdenciários e não assistenciais. Nesta medida, na hipótese de, por exemplo, ter ser apurado em perícia a existência de doença, ainda que crônica; ou mesmo a incapacidade total e temporária ou parcial (temporária ou permanente), uma vez não caracterizado o impedimento de longo prazo e não reconhecida a deficiência, não assiste à parte direito ao benefício assistencial. Ante a ausência de deficiência/impedimento de longo prazo constatada por laudo pericial, resta desnecessária qualquer análise de hipossuficiência. Considerando a ausência de deficiência ou impedimento de longo prazo, tenho que a autora não faz jus ao benefício pretendido, pois não preenchido requisito previsto no art. 20, §2º da Lei 8742/93. O laudo pericial, elaborado por médico da confiança do Juízo a quo, está bem fundamentado, não infirmando as suas conclusões as alegações de contrariedade da parte autora. Ausente uma das situações previstas no art. 480 do Código de Processo Civil, não há se falar em nova perícia ou na complementação das perícias realizadas. Com efeito, foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora foram levadas em considerações pelo perito judicial. Documentos médicos apresentados após a sentença constituem inovação e devem ser examinados em novo pedido na seara administrativa do INSS e, negado o benefício, em nova ação judicial. Quanto aos exames com data anteriores à realização da perícia deveriam ter sido apresentados no momento oportuno e, ipso facto, incidente ao caso concreto o instituto processual da preclusão da prova. Sendo cumulativos os requisitos para concessão do benefício assistencial, e não preenchido um deles, no caso, o requisito referente à deficiência, não há direito subjetivo a ser tutelado, sendo o pedido inicial improcedente. Na hipótese de ocorrer alteração do quadro fático acima delineado, a parte autora poderá realizar novo requerimento administrativo e em caso indeferimento, poderá ajuizar nova demanda, pois as ações em que se pede benefício assistencial estão sujeitas à cláusula rebus sic stantibus (art. 493 do Código de Processo Civil). No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Comprovada a hipossuficiência, defiro/ratifico o deferimento do pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. LOAS DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADA EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO À DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5030869-07.2022.8.09.0051

ID: 338222187

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030869-07.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO

Decisão

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5030869-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES D… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5030869-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : ARTHUR BARCELOS DE FONSECA DECISÃO IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS, regularmente representado, na mov. 183, interpõe recurso especial (arts. 105, III, “a” e “c”, CF) do acórdão de mov. 179, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 5ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Eduardo Abdon Moura, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO. MÉTODO DENVER. ATUALIZAÇÃO DO PLANO TERAPÊUTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente com TEA, incluindo o método ABA/Denver, consoante prescrição médica. O plano de saúde recorreu, questionando a obrigatoriedade da cobertura do método Denver, a necessidade de atualização trimestral do plano terapêutico e a forma de fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em cobrir o tratamento pelo método ABA/Denver, considerado experimental pelo recorrente; (ii) a periodicidade da atualização do plano terapêutico; e (iii) o critério para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O método Denver, apesar de não constar expressamente no rol da ANS, foi prescrito como uma aplicação intensiva do método ABA, já coberto por profissionais credenciados ao plano de saúde. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares para o TEA, cabendo ao médico assistente a escolha do método mais adequado. A Lei n. 14.454/2022 prevê a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que comprovada a eficácia. 4. A atualização trimestral do plano terapêutico é desnecessária. A atualização semestral é suficiente para acompanhar a evolução do tratamento, considerando a natureza contínua da terapia. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer após a liquidação da sentença, considerando o art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece a gradação de parâmetros para o arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. "1. O plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo o método Denver. 2. A atualização do plano terapêutico deve ocorrer semestralmente. 3. Os honorários advocatícios serão fixados após a liquidação da sentença." Nas razões, a recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/98 e 4º, III, da Lei nº 9.961/00; art. 6º da LINDB, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 183. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 191), no sentido de inadmitir o recurso. Roga pela condenação de honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, por não vislumbrar, neste momento, justa causa para sua intervenção (mov. 195). É o relatório. Decido. Pois bem. A insurgência do recurso é objeto de discussão do Tema n. 1295 da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.167.050/SP, REsp 2.153.672/SP), que versa sobre "Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento." Isto posto, em atendimento ao disposto no art. 1.030, caput e inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do referido tema. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/5

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Processo nº 5030869-07.2022.8.09.0051

ID: 338222191

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030869-07.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BARCELOS FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAÃRA BOTELHO DE CARVALHO TOMO

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5030869-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES D… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5030869-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : ARTHUR BARCELOS DE FONSECA DECISÃO IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS, regularmente representado, na mov. 183, interpõe recurso especial (arts. 105, III, “a” e “c”, CF) do acórdão de mov. 179, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 5ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Eduardo Abdon Moura, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO. MÉTODO DENVER. ATUALIZAÇÃO DO PLANO TERAPÊUTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente com TEA, incluindo o método ABA/Denver, consoante prescrição médica. O plano de saúde recorreu, questionando a obrigatoriedade da cobertura do método Denver, a necessidade de atualização trimestral do plano terapêutico e a forma de fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em cobrir o tratamento pelo método ABA/Denver, considerado experimental pelo recorrente; (ii) a periodicidade da atualização do plano terapêutico; e (iii) o critério para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O método Denver, apesar de não constar expressamente no rol da ANS, foi prescrito como uma aplicação intensiva do método ABA, já coberto por profissionais credenciados ao plano de saúde. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares para o TEA, cabendo ao médico assistente a escolha do método mais adequado. A Lei n. 14.454/2022 prevê a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que comprovada a eficácia. 4. A atualização trimestral do plano terapêutico é desnecessária. A atualização semestral é suficiente para acompanhar a evolução do tratamento, considerando a natureza contínua da terapia. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer após a liquidação da sentença, considerando o art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece a gradação de parâmetros para o arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. "1. O plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo o método Denver. 2. A atualização do plano terapêutico deve ocorrer semestralmente. 3. Os honorários advocatícios serão fixados após a liquidação da sentença." Nas razões, a recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/98 e 4º, III, da Lei nº 9.961/00; art. 6º da LINDB, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 183. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 191), no sentido de inadmitir o recurso. Roga pela condenação de honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, por não vislumbrar, neste momento, justa causa para sua intervenção (mov. 195). É o relatório. Decido. Pois bem. A insurgência do recurso é objeto de discussão do Tema n. 1295 da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.167.050/SP, REsp 2.153.672/SP), que versa sobre "Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento." Isto posto, em atendimento ao disposto no art. 1.030, caput e inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do referido tema. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/5

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Processo nº 5100030-42.2023.4.03.6301

ID: 326682459

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5100030-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFONSINA ELISABETH TANEZI DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5100030-42.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ALFONSINA E… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5100030-42.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ALFONSINA ELISABETH TANEZI DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5097896-42.2023.4.03.6301

ID: 306007609

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5097896-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MARIA DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5097896-42.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUZINETE MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5097896-42.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUZINETE MARIA DAS NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES - SP124295 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5094113-42.2023.4.03.6301

ID: 313861083

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094113-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUVERCI MARIA DO CARMO MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5094113-42.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: JUVERCI MARIA DO CARMO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5094113-42.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: JUVERCI MARIA DO CARMO MELO SUCESSOR: MAYARA DE MELO Advogado do(a) SUCESSOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 Advogado do(a) SUCEDIDO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão anterior por conter erro material. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Diante da notícia de falecimento do requerente, foi deferida a habilitação de seus sucessores nos autos. Isto posto, e tendo em vista a necessidade de aferição da incapacidade do falecido nos termos narrados na inicial, designo perícia médica indireta para o dia 01/07/2025 às 10h30min - VITORINO SECOMANDI LAGONEGRO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. O(A) habilitado(a) deverá comparecer na perícia médica designada acima munido de documento pessoal original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), como também os do(a) de cujus, além da CTPS original, Carteira Nacional de Habilitação e exames de imagem (radiografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e outros) do falecido, caso possua. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Deverá a parte autora, ainda, juntar toda a documentação médica de que disponha nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, preferencialmente a íntegra de seu prontuário médico ou, na sua falta, atestados, relatórios é pareceres médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia médica. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa; (c) a defasagem do valor dos honorários periciais da Justiça Federal, que não é reajustado desde o ano de 2014, levando a uma redução drástica no quadro de profissionais habilitados no JEF/SP, que, assim, atualmente, não conta com número suficiente de peritos credenciados a anteder a demanda crescente da unidade, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5085480-42.2023.4.03.6301

ID: 333153999

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085480-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. G. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SDEPAN BOGOSIAN NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5085480-42.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: S. G. M. RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5085480-42.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: S. G. M. REPRESENTANTE: ANTONIA GERLANDIA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: SDEPAN BOGOSIAN NETO - SP395134, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 22 de julho de 2025.

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