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Thiago Amancio Borges x Ipanema Consultoria De Imoveis Ltda - Me e outros

ID: 337567172

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023891-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AMANCIO BORGES

Polo Passivo:

IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ

Intimação

Advogados:

ANGELO ALEIXO NETO

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MARIA CLARA DE CASTRO OLIVEIRA

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NARCIZA DONIZETE ARAUJO PIRES

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LARA ALVES COTONHOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023891-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: THIAGO AMANCIO BORGES CPF: 101.021.226-52 RÉU: IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME CPF: 65.311.680/0001-00 e outros SENTENÇA Vistos… Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação de Cobrança de Multa Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro dos Danos Materiais ajuizada por THIAGO AMANCIO BORGES em face de IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME e MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ. Narra o autor, que celebrou contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Graça Aranha, nº 484, apartamento 102, nesta cidade, de propriedade da segunda requerida e administrado pela primeira, com vigência a partir de 10 de abril de 2021. Alega que, a partir de fevereiro de 2022, o imóvel passou a apresentar graves problemas estruturais, notadamente infiltrações severas na lavanderia, que se alastraram para outros cômodos, como o banheiro social e o quarto de seu filho menor, resultando em mofo, odores insalubres e, culminando no desabamento de parte do teto de gesso da lavanderia e do banheiro. Sustenta que, apesar das inúmeras comunicações e solicitações de reparo dirigidas à primeira requerida, houve negligência e inércia na solução dos problemas, tornando o imóvel inabitável e colocando em risco a saúde e a segurança de sua família. Diante da insustentabilidade da situação, viu-se forçado a rescindir antecipadamente o contrato e a desocupar o imóvel em dezembro de 2022. Pleiteia, por conseguinte, a condenação solidária das rés ao pagamento de multa por infração contratual no valor de R$ 4.131,00; a restituição em dobro dos valores despendidos com reparos no imóvel, despesas médicas e aluguéis, totalizando R$ 19.153,78; e uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A primeira requerida, IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME, apresentou contestação (Id. 10071019651), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mera mandatária e administradora do imóvel, não possuindo responsabilidade sobre os vícios estruturais do bem, cuja obrigação de manutenção recai sobre a proprietária. No mérito, refutou as alegações de negligência, afirmando ter prestado o devido suporte ao locatário e intermediado a comunicação com a proprietária e o síndico do condomínio. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como a aplicação de multa contratual em seu desfavor. Ao final, requereu a improcedência do feito. A segunda requerida, MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ, devidamente citada, apresentou sua peça de defesa (Id. 10259769208), na qual também suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelos fatos à administradora do imóvel, com base no contrato de prestação de serviços firmado entre elas. Arguiu, ainda, a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, que demandaria prova pericial. No mérito, aduziu que não foi comunicada sobre os problemas do imóvel e que o autor permaneceu na propriedade por sua própria vontade, recusando alternativas. Contestou a existência de danos morais e materiais indenizáveis e a aplicabilidade da multa contratual. Ao final, requereu a improcedência do feito. As partes apresentaram suas respectivas impugnações às contestações (Ids. 10099948141 e 10275001034). Realizadas audiências de conciliação, as tentativas de acordo restaram infrutíferas. Em audiência de instrução e julgamento (Id. 10429134206), foram colhidos os depoimentos pertinentes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. A. Da Questão Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam Ambas as requeridas arguiram preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Analiso-as separadamente. No que tange à primeira requerida, IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME, a preliminar merece acolhimento. A relação jurídica material que fundamenta a maior parte dos pedidos autorais – notadamente aqueles relativos à habitabilidade do imóvel, à rescisão por culpa e aos danos decorrentes dos vícios estruturais – deriva diretamente do contrato de locação. Nesse pacto, a imobiliária figura como mera intermediária e administradora, atuando na condição de mandatária da proprietária do imóvel, a segunda requerida. As obrigações essenciais do locador, tal como a de entregar e manter o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, estão previstas no artigo 22 da Lei nº 8.245/91 e são de responsabilidade personalíssima do proprietário-locador. A responsabilidade da administradora perante o locatário é restrita aos atos de gestão e a eventuais falhas na execução de seu mandato, não se estendendo aos vícios intrínsecos à estrutura do bem. Embora tenha sido o canal de comunicação do autor, não se pode imputar à imobiliária a responsabilidade primária pela correção de infiltrações e problemas estruturais que incumbem ao titular do domínio. A sua legitimidade passiva poderia, em tese, ser aferida por uma falha grave e autônoma na prestação de seus serviços de administração, o que, no caso, confunde-se com a própria obrigação principal da locadora. Assim, a pertinência subjetiva para responder pelos danos decorrentes da inabitabilidade do imóvel é da proprietária. Assim sendo, reconheço a ilegitimidade passiva da primeira requerida, IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME, o que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto à segunda requerida, MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ, a preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. Na qualidade de proprietária e locadora do imóvel, é ela a titular das obrigações legais e contratuais atinentes à garantia da habitabilidade e da finalidade do bem locado. O fato de ter outorgado um mandato de administração à imobiliária não a exime de suas responsabilidades perante o locatário, sendo a relação entre mandante e mandatária res inter alios acta em relação ao autor. A responsabilidade da locadora é direta e primária, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Da mesma forma, rejeito a preliminar de incompetência do juízo por complexidade da causa. As provas documentais carreadas aos autos, consistentes em fotografias, vídeos, laudos de vistoria e trocas de mensagens, são amplamente suficientes para a formação do convencimento deste juízo acerca dos fatos controvertidos, tornando desnecessária a produção de prova pericial técnica para o deslinde da controvérsia. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. B. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar se os problemas estruturais apresentados no imóvel locado configuram infração contratual por parte da locadora, a justificar a rescisão do contrato por sua culpa, com a consequente aplicação de multa contratual e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. B.1. Da Rescisão Contratual por Culpa da Locadora e da Multa por Infração Contratual A relação jurídica entre o autor e a segunda requerida é regida pela Lei nº 8.245/91, que estabelece, em seu artigo 22, os deveres do locador. Dentre eles, destacam-se os incisos I e IV, que impõem ao locador a obrigação de "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina" e "responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação". Essa obrigação não se exaure no ato da entrega das chaves, mas se prolonga por toda a vigência do contrato, implicando o dever de manter o bem em condições adequadas de habitabilidade. O conjunto probatório coligido aos autos é robusto e demonstra, de forma inequívoca, o grave estado de deterioração em que o imóvel se encontrava. As fotografias e vídeos (Ids. 9796232725, 9796246354, 9796281162, 9796308524, 9796336674, entre outros) retratam um cenário desolador, com infiltrações generalizadas, manchas de umidade e mofo em diversos cômodos, culminando com o desabamento parcial do forro de gesso da lavanderia e do banheiro. As conversas via aplicativo de mensagens (Ids. 9796230705 e 9796219121) corroboram a narrativa inicial, evidenciando as sucessivas e infrutíferas tentativas do autor em obter uma solução definitiva para os problemas que se agravavam progressivamente. A situação descrita ultrapassa, em muito, a esfera de meros reparos de conservação. Tratava-se de vícios estruturais graves que comprometiam a salubridade e a segurança do imóvel, tornando-o impróprio para a finalidade residencial a que se destinava, especialmente para uma família com uma criança de tenra idade. A inércia da locadora, representada por sua administradora, em promover os reparos necessários de forma eficaz e tempestiva, configura um claro descumprimento de sua principal obrigação contratual e legal. Dessa forma, a rescisão antecipada do contrato de locação pelo autor não se deu por mera conveniência, mas por justa causa, motivada pela culpa exclusiva da locadora, que falhou em seu dever de garantir a habitabilidade do bem. A conduta da segunda requerida, ao não prover as condições mínimas de uso do imóvel, constitui infração contratual, ensejando a aplicação da cláusula penal prevista no pacto locatício. A Cláusula 10.1 do contrato de locação (Id. 9796223966, pág. 4) estabelece a imposição de uma multa equivalente a 90 (noventa) dias de aluguel à parte que infringir qualquer disposição contratual. Diante da comprovação de que a infração partiu da locadora, é cabível a inversão de tal penalidade em favor do locatário, como forma de reequilibrar a relação contratual. O autor pleiteia o valor de R$ 4.131,00 a este título, quantia que se mostra razoável e compatível com a penalidade estipulada, devendo, portanto, ser acolhida. B.2. Do Dano Moral O dano moral, para ser configurado, exige a ocorrência de uma situação que extrapole o mero dissabor e o aborrecimento cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo, como sua dignidade, honra, integridade psíquica e tranquilidade. No caso em apreço, os fatos narrados e comprovados ultrapassam, e muito, a barreira do mero incômodo. A angústia vivenciada pelo autor e sua família ao residirem em um imóvel insalubre, com risco iminente de desabamento, convivendo diariamente com mofo, goteiras e a inutilização de cômodos essenciais da casa, configura uma violação direta ao direito fundamental à moradia digna. A exposição a um ambiente nocivo e o pânico decorrente da queda de partes do teto são situações que, inegavelmente, geram abalo psicológico, ansiedade e profundo desassossego. A conduta omissiva da segunda requerida, que, mesmo ciente da gravidade da situação, não adotou as providências cabíveis para sanar os problemas, demonstrou um profundo descaso para com o bem-estar e a segurança de seus inquilinos. A situação forçou a família a uma mudança abrupta e não planejada, agravando ainda mais o transtorno e o sofrimento. A violação da tranquilidade do lar e a exposição a um ambiente perigoso e degradante são ofensas que merecem reparação. Considerando a gravidade dos fatos, a extensão do dano, a capacidade econômica da parte ofensora, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000 (três mil reais), quantia que se afigura justa e adequada para compensar os transtornos sofridos pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito. B.3. Dos Danos Materiais O autor pleiteia a restituição, em dobro, de diversas despesas, incluindo o valor pago pela reforma final do imóvel, gastos com a mudança e despesas médicas. Tais pedidos, contudo, não merecem prosperar. Quanto ao valor de R$ 5.179,00 pago a título de reparos no imóvel após a desocupação, observa-se que não foi cobrado do requerente nenhum valor a título de reparo dos danos que geraram a presente rescisão contratual, mas tão somente aqueles decorrentes da discrepância entre a vistoria inicial e a vistoria final do imóvel, excetuado os danos de infiltração, mofo e queda do teto. Isso posto, não há que se falar em restituição. Inviável ainda restituir os valores despendidos para pagamento dos alugueres de outubro/novembro/dezembro de 2022, visto que o requerente e sua família de fato residiram no imóvel no aludido período. Entender pela restituição importaria em enriquecimento ilícito por parte do requerente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico à luz do art. 884 do Código Civil. Quanto às despesas suportadas pelo autor com mudança, desmontagem e remontagem de móveis, entendo que tais gastos são inerentes à dinâmica da vida em sociedade, especialmente em se tratando de rescisão de contrato de locação e consequente mudança de endereço. Tais custos, por sua natureza, não configuram dano indenizável, razão pela qual julgo improcedente o pedido neste ponto. Por fim, em relação ao pedido de ressarcimento das despesas médicas relacionadas à saúde do filho do autor, entendo que não há elementos suficientes nos autos que permitam afirmar com segurança o nexo causal entre os problemas estruturais do imóvel (infiltrações e mofo) e os alegados problemas de saúde enfrentados pela criança. Embora plausível a correlação entre ambientes insalubres e impactos à saúde, tal alegação demanda comprovação técnica específica, por meio de laudos ou documentos médicos que vinculem diretamente o quadro clínico apresentado às condições do imóvel. Ausente essa prova, mostra-se incabível o acolhimento do pedido de ressarcimento das despesas com consultas e medicamentos, razão pela qual julgo improcedente este ponto da demanda. Deste modo, a improcedência dos pedidos de reparação material é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à primeira requerida, IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial em face da segunda requerida, MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ, para: CONDENAR a requerida MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ a pagar ao autor, a título de multa por infração contratual, a quantia de R$ 4.131,00 (quatro mil, cento e trinta e um reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da citação, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). CONDENAR a requerida MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000 (três mil reais). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do arbitramento. C) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição de danos materiais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia S.S

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Processo nº 5030972-23.2021.8.21.7000

ID: 324651880

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030972-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENA GUEDES LUONGO CARPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO MACIEL RAMOS

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ROBERTO ROHDE

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Precatório Nº 5030972-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELENA GUEDES LUONGO CARPES ADVOGADO(A) : ROBERTO ROHDE (OAB RS011474) ADVOGADO(A) : FERNANDO… Precatório Nº 5030972-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELENA GUEDES LUONGO CARPES ADVOGADO(A) : ROBERTO ROHDE (OAB RS011474) ADVOGADO(A) : FERNANDO MACIEL RAMOS (OAB RS041599) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Elenice Ferreira Cruz x Banco Bmg S.A

ID: 256109593

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030972-35.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELENICE FERREIRA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ELISA FRANCO

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LILIANE PEREIRA BATISTA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5030972-35.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ELENICE FERREIRA CRUZ CPF: 676.395.776-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Sentença Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Elenice Ferreira Cruz em face do Banco BMG S.A. A parte autora, idosa e aposentada, alega, em síntese, que jamais solicitou ou contratou cartão de crédito consignado junto ao banco réu, sendo surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), no valor de R$ 52,25, desde 03 de junho de 2020. Afirma que nunca autorizou tais descontos e que não recebeu qualquer cartão de crédito consignado, caracterizando a situação como fraude promovida pela instituição bancária. Diante disso, a autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças do RMC, com o restabelecimento de sua margem consignável, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito cobrado, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia não inferior a 20 salários mínimos, bem como indenização por danos morais pela perda do tempo útil, no valor de R$ 5.000,00, e a repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados, com a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A tutela de urgência foi deferida, determinando que o banco réu se abstivesse de reservar a margem consignável da autora, sob pena de multa diária, sendo também deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação (ID 9680849856). O Banco BMG S.A. opôs embargos de declaração (ID 9691552101), os quais foram rejeitados (ID 9708539752). Citado, o Banco BMG S.A. apresentou contestação (ID 9703066519), alegando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, inexistindo ato ilícito ou dano moral a ser indenizado. Juntou documentos, incluindo o termo de adesão do cartão de crédito consignado e faturas (IDs 9703059327, 9703052496). O banco réu interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 9714447211), o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça (IDs 9909899801). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9739683360), reiterando os termos da inicial e impugnando os documentos apresentados pelo réu, especialmente a assinatura constante do contrato, alegando ser falsa. Requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Em sede de especificação de provas, o banco réu requereu a expedição de ofício ao órgão pagador para que informasse se a autora sofreu descontos em folha em relação ao contrato objeto da lide, bem como a realização de prova pericial grafotécnica (ID 9744560983). A autora também requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 9760159313). Foi proferida decisão saneadora, deferindo a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando o perito Ideraldo Luiz Damasio e determinando a expedição de ofício ao INSS para que informasse sobre a ocorrência de descontos no benefício da autora (ID 9765228000). O INSS apresentou resposta ao ofício, informando que não consta registro de vinculação do contrato de empréstimo consignado sob o número 62763784 ao benefício da autora, constando apenas um contrato com o número 16460462, que já foi excluído pelo próprio banco em 07/01/2023 (ID 9838504687). O perito nomeado apresentou proposta de honorários (ID 10115608706), sobre a qual o banco réu manifestou discordância (ID 10116253110), requerendo a fixação dos honorários com base na Portaria do CNJ. A autora, por sua vez, concordou com a proposta apresentada pelo perito (ID 10124054974). Os honorários periciais foram arbitrados (ID 10212223218), e o banco réu comprovou o depósito judicial (ID 10228768516). O perito designou data e local para a realização da perícia (ID 10232135802), sendo pugnado pelo requerido que a perícia fosse feita sobre a cópia digitalizada do contrato (ID 10269728566) e retirado pelo perito (ID 10289536406). O laudo pericial foi apresentado (ID 10290608299), concluindo que a assinatura constante no documento questionado não foi prolatada pelo mesmo punho caligráfico da autora. O banco réu manifestou-se (ID 10291897227), reiterando que a autora não sofreu qualquer desconto em folha de pagamento, tendo havido apenas a reserva de margem. A autora manifestou sua concordância com o laudo pericial e requereu a procedência da ação (ID 10310775067). Ao ID 10341306778, o perito requereu a liberação dos honorários periciais. O banco requerido, ao ID 10373668769, se manifestou pela falta de interesse de agir face ausência de tentativa de resolução extrajudicial, nos termos do IRDR 91. É o relatório. Decido. Feito em ordem, livre de nulidades. As partes estão bem representadas e se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que as questões versadas são exclusivamente jurídicas, não carecendo da produção de qualquer outra prova para a sua compreensão – art. 355, I, do CPC. Inicialmente, aprecia-se a preliminar suscitada pelo requerido. I – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE O requerido alega a falta de interesse de agir, uma vez que a autora não recorreu aos métodos de resolução extrajudiciais para dirimir o conflito. Afirma que, para que se possa cogitar o interesse processual, é indispensável que haja, pelo polo passivo, pretensão resistida à lide posta em Juízo. À luz dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade de jurisdição (art 5º, XXXV, da CR/88), dessume-se que o esgotamento prévio das vias extrajudiciais, certamente, não é requisito essencial para o conhecimento do interesse de agir, tampouco obsta o ajuizamento da ação. Entende o Eg. Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL N. 04/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O esgotamento prévio das vias extrajudiciais não é requisito essencial para o reconhecimento do interesse de agir, à luz dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR/88). 2. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora). 3. Existindo divergência entre as partes contratantes em relação ao valor a ser cobrado, deve ser respeitado, a princípio, o preço de referência estabelecido na Resolução da ANEEL 004/2014, porquanto não houve justificativa idônea para a imposição de preço diverso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.420514-2/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR- PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO -RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Conquanto a solução extrajudicial da controvérsia deva ser estimulada, não há de se falar em ausência de interesse de agir, nos casos em que a parte não exaure as vias administrativas, sob pena de afronta ao primado da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). - Não comprovada a contratação, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica e da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.266361-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025) No mais, o IRDR citado pela parte requerida somente terá força vinculante após seu trânsito em julgado, quando a tese será definitivamente fixada e terá aplicação imediata. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão do Tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, em trâmite no TJMG, que discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a adequação da decisão de suspensão do processo à luz dos critérios estabelecidos no IRDR Tema 91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR, conforme artigo 982, caput, do CPC, busca uniformizar decisões sobre matéria repetitiva com efeitos vinculantes, podendo acarretar a suspensão dos processos que envolvam a mesma controvérsia jurídica. 4. A decisão de suspensão está de acordo com o roteiro delineado pelo relator do IRDR Tema 91, sendo correta a aplicação do artigo 313, IV, do CPC. 5. O recente julgamento do Tema 91 ainda não possui força vinculante, dependendo do trânsito em julgado para aplicação imediata nos casos similares, conforme inteligência do artigo 982, §5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de processos com fundamento em IRDR exige o atendimento aos critérios delineados pelo relator do incidente, sendo cabível apenas quando os atos pendentes não se relacionam à controvérsia submetida ao julgamento repetitivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.342801-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Diante disso, não há suporte legal para se exigir que a parte autora tenha tentado resolver a situação extrajudicialmente para, posteriormente, ajuizar a ação judicial. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Superada tal questão, aprecia-se o mérito da demanda. Da análise da exordial, verifica-se que a autora pretende a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito cobrado referente ao contrato nº 16460462, bem como determinar a exclusão da RMC junto ao benefício da requerente. Além disso, requer a condenação do banco requerido a repetição, em dobro, do indébito, a condenação dor requerido ao pagamento dos danos morais, no importe não inferior a 20 (vinte) salários-mínimos e a indenização em danos morais pela perda do tempo útil, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o banco réu no de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC). Não se discute que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em análise, pois a relação existente entre os litigantes é, de fato, de consumo, conforme já pacificado pela Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras". Nesse contexto, é imperativa a observância dos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da informação clara e adequada, previstos no CDC, que impõem ao fornecedor o dever de prestar todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço oferecido, de forma a permitir que o consumidor manifeste sua vontade de forma livre e consciente. No caso em tela, a parte autora alega que jamais contratou o cartão de crédito consignado, sendo surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário. O banco réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, apresentando o termo de adesão do cartão de crédito consignado (ID 9703059327), no qual consta a assinatura da autora. Diante da controvérsia acerca da autenticidade da assinatura, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, cujo laudo (ID 10290608299) concluiu que a assinatura constante no documento questionado não foi prolatada pelo mesmo punho caligráfico da autora, ou seja, a assinatura é falsa. Em anexo, a conclusão do laudo pericial: A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de especial relevância, porquanto realizada por profissional habilitado e equidistante das partes, que, após criteriosa análise técnica, concluiu pela falsidade da assinatura. Entende o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Ementa: DIREITO CIVIL. RESCISÃO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CONTRATO CONSÓRCIO. ASSINATURA FALSA. RESCISÃO. DANOS MORAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais. Segundo recurso objetivando a improcedência do pedido inicial II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve dano moral e se pode ser conhecido o segundo recurso em face da preliminar de contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restando demonstrado nos autos a falsidade das assinaturas lançada no contrato de empréstimo, com a conclusão do Laudo Pericial Grafotécnico, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato que embasou a ação de origem, questão que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano indenizável. 4. Em relação ao segundo recurso, a fundamentação dissociada daquilo que foi decidido não confere ao recurso as condições mínimas de processabilidade, conforme regra do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil vigente. IV. DISPOSITIVO 5. Primeiro Recurso provido e Segundo Recurso não conhecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.496139-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025) Nesse sentido, considerando o resultado da perícia grafotécnica, que atesta a não autenticidade da assinatura aposta no contrato, resta evidenciada a inexistência de manifestação de vontade válida da autora, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil: "É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei”. Ainda que se pudesse cogitar a existência de vício de consentimento, como o erro ou o dolo, a prova pericial demonstra que a autora sequer manifestou sua vontade de contratar, o que torna despicienda a análise de tais questões. Comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico e a determinação de que o banco réu se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário da autora, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. No concernente ao pedido de repetição do indébito, a jurisprudência mineira vem entendo o seguinte: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação do empréstimo ensejador dos débitos. 2. Verificando-se nos autos que a parte autora não apresentou impugnação específica acerca da autenticidade do instrumento contratual apresentado pela parte ré, bem como estando presentes elementos que evidenciam a ciência e o consentimento do contratante, impõe-se o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). 3. A mera reserva de margem consignável (RMC), sem a comprovação de descontos efetivos ou utilização do crédito, não enseja indenização por danos morais ou materiais. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.489626-2/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025) Analisando o caso concreto, fica evidente que não houver quaisquer descontos no benefício da parte autora, mas apenas a reserva da margem de crédito. Em anexo, trecho do histórico de crédito (ID 9679978105): A reserva de margem não implica necessariamente ocorrência de desconto de valores em desfavor do correntista. Nesse sentido, conclui-se que embora tenha havido a reserva de margem consignada para cartão da instituição financeira, não houve comprovação de qualquer desconto de valores no benefício previdenciário da autora, não ensejando em repetição de valores. No concernente aos danos morais, entendo serem cabíveis devido à falsidade da assinatura que ensejou a contratação no benefício da autora, comprovada pelo laudo pericial ao ID 10290608299. No concernente aos danos morais, entendo não serem cabíveis pelos mesmos motivos apresentados acima, qual seja a ausência de descontos efetivos no benefício da autora. A mera reserva de margem consignável (RMC), sem desconto efetivo no benefício previdenciário, não enseja em dano indenizável. Entende o Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO (RMC) - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, responde ele pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. - É imprescindível a comprovação da realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte para a configuração dos danos de ordem moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.012639-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Banco BMG S/A, Maria da Glória Gomes dos Santos, Banco Daycoval S/A e Banco Mercantil do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer empréstimos consignados realizados perante os bancos réus e postulou a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de desconto efetivo no benefício previdenciário da autora afasta o dever de restituição e indenização por danos morais; (ii) estabelecer a validade da contratação perante o Banco Daycoval S/A e o Banco BMG S/A; (iii) determinar a necessidade de majoração da indenização por danos morais; e (iv) avaliar a responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil S/A pelo dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de descontos no benefício previdenciário da autora e a mera reserva de margem consignável (RMC) não configuram retenção indevida de valores, afastando o dever de restituição e a obrigação de indenizar por danos morais. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante da impugnação da assinatura e da ausência de provas robustas da anuência da consumidora, correta a declaração de inexistência dos contratos. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 7.000,00 fixado na origem se revela adequado e compatível com precedentes análogos, não cabendo majoração. O Banco Mercantil do Brasil S/A realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, privando-a de parte de sua renda, o que caracteriza dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco BMG S/A provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores. Recursos da autora e do Banco Mercantil do Brasil S/A desprovidos. Recurso do Banco Daycoval S/A parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores. Tese de julgamento: A mera reserva de margem consignável (RMC), sem desconto efetivo no benefício previdenciário, não configura dano indenizável. Cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo, não podendo a ausência de prova prejudicar o consumidor. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedando-se enriquecimento indevido. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do consumidor configura dano moral presumido, ensejando a devida reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927 e 398; CPC, arts. 373, II, 406 e 487, I; CDC, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.11.2021 (Tema 1.061). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.283468-9/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) Além disso, também não entendo razoável a indenização por danos morais pela perda do tempo útil, isto porque, a aplicação Teoria do Desvio Produtivo demanda critério na análise das provas. Isto é, a perda do tempo útil considerável há que ser devidamente comprovada, não sendo suficiente vaga alegação de desvio produtivo, lançada sem respaldo probatório algum. Não se pode dar azo a qualquer incidente como causa de dano moral indenizável ao ponto de banalizar o instituto por acatar postulações oportunistas. Sequer ocorreram descontos no benefício previdenciário da autora, logo, a situação, apesar de ter gerado descontentamento, não passou de mero aborrecimento do cotidiano. Entende a jurisprudência mineira: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INAPLICABILIDADE. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação. - Nos termos da Súmula 479/STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - Conforme "Teoria do Desvio Produtivo", a perda de tempo útil pelo consumidor no sentido de reconhecer o direito violado em razão de falha do fornecedor caracteriza abusividade e enseja indenização por danos morais. - A aplicação da teoria demanda critério na análise das provas e não pode se dar indiscriminadamente, dando azo ao oportunismo. Perda de tempo útil considerável há que ser devidamente comprovada, não sendo suficiente vaga alegação de desvio produtivo, lançada sem respaldo probatório algum. - Os meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem consequências sensíveis, não configuram dano moral passível de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.393232-4/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 30/09/2024) Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 62763784, em razão da falsidade da assinatura aposta no documento e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, a ser rateado na proporção de 80% (oitenta por cento) para a requerente e 20% (vinte por cento) para o requerido. A exigibilidade, todavia, fica suspensa para a parte autora, considerando os benefícios da justiça gratuita deferidos ao ID 9680849856. CONDENO, também, as duas partes ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da condenação, em prol dos advogados adversos, a título de honorários sucumbenciais, não se olvidando da benesse supracitada. Após as formalidades legais proceda-se baixa na distribuição, levando-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GOVERNADOR VALADARES/MG, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CRC

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Gisleide Ferreira Resende x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 275852410

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031554-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISLEIDE FERREIRA RESENDE

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031554-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: GISLEIDE FERREIRA RESENDE CPF: 065.876.146-39 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se ação revisional de contrato c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência proposta por GISLEIDE FERREIRA RESENDE em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo junto à parte requerida. Aduziu que foram comprovados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Asseverou que foram cobradas de forma indevida seguro prestamista, assistência e tarifa de cadastro. Afirmou ser ilegal a cláusula que cobra comissão de permanência nos períodos de inadimplência. Ao final, requereu que sejam os pedidos julgados procedentes para: “(…) e) Recalcular o contrato em tela, retirando o SEGURO PRESTAMISTA,ASSISTÊNCIA, TARIFA DE CADASTRO pelo fato de a requerente já ter contraído outro financiamento com a instituição (relação comercial, retirando o valor de R$ 830,06 (oitocentos e trinta reais e seis centavos), do financiamento e a restituição; f) Determinar a aplicação de método de amortização mais favorável ao consumidor, o qual no presente caso são os amortização “Tabela juros simples”, conforme o cálculo juntado; g) Seja decotada a cláusula que estipula a Comissão de Permanência nos períodos de inadimplência, determinando, por conseguinte, a atualização do capital emprestado pelo indexador INPC, ou subsidiariamente, que a comissão seja aplicada sem cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária h) Seja restituído em dobro todos os valores cobrados a maior, indevidamente, apurados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; (…)”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id Num 9882845718). O requerido apresentou contestação em Id Num. 10105279404, na qual alegou que as cláusulas do contrato celebrado entre as partes são regulares, não havendo que se falar em termos abusivos, e que não existem fundamentos ou elementos aptos a permitir a aplicação da taxa média de mercado. Discorreu que o veículo financiado era antigo e que, diante do baixo de grau de recuperabilidade do bem, o risco do contrato é alto, o que refletiu na taxa de juros mais elevada. Pugnou pela improcedência da ação. Realizou-se audiência de conciliação, sem êxito, em Id Num. 10241680662. Impugnação à contestação em Id Num.10255598372, através da qual a parte autora refutou os fatos alegados na defesa e reiterou os pedidos iniciais. Em sede de especificação de provas, a parte autora e a parte requerida postularam pelo julgamento antecipado da lide (Id Num.10305335632 e Id Num. 10291554056). É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Não há preliminares a serem analisadas e tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia em analisar se é devida a revisão contratual, bem como se há valores a serem restituídos à parte autora. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza financeira, conforme consta do enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, o presente caso será analisado à luz da lei consumerista. Da capitalização de juros No que tange à capitalização de juros, embora também constitua matéria controvertida, entendo que sua incidência é cabível, visto que a Medida Provisória nº. 1963-17, em seu artigo 5º (sucessivamente reeditada e convalidada até a MP nº. 2.170-36, de 23.08.2001, publicada no DOU de 24.08.2001), admite a capitalização nas operações realizadas pelas instituições financeiras, desde que tenham periodicidade inferior a um ano. Eis a redação: Art 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais [...]. Neste sentido: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEICULO - CESSÃO DE CREDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MEDIA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE -TARIFA DE CADASTRO- LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ABUSIVIDADE. - Evidencia-se atendido o princípio da dialeticidade recursal quando, no recurso, a parte recorrente apresenta razões das quais se extrai, além de seu inconformismo, os fundamentos jurídicos que entende como melhor aplicáveis à espécie. - Sendo comprovada a cessão de crédito, impõe-se demonstrar a comunicação do devedor prevista no art. 290 do CC. Inexistindo tal comprovação, o credor originário é parte legítima para figurar no polo passivo da ação revisional. - Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência da CR, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no CC, permitindo a revisão contratual. - A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da ab usividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Restando devidamente comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, é cabível a revisão das taxas de juros pactuadas. - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da MP n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente avençada sendo suficiente, para comprovar, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. - É considerado abusivo o ressarcimento da despesa do registro de contrato quando não se pode aferir que o serviço foi efetivamente prestado e, caso prestado, passível de analise quanto à onerosidade excessiva, conforme REsp nº 1.578.553/SP do STJ. - É legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que realizada no início do pacto entre as partes e de maneira expressa, como no caso em comento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.030111-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 12/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - CAPITALIZACAO MENSAL - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Tribunal na sua jurisprudência majoritária considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. - De acordo com precedentes do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja firmado após 31/03/2000 e contenha essa previsão, sendo suficiente quanto a essa última que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. - Em contrato celebrado após 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), sendo vedada a reformatio in pejus. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.229173-0/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). Desta forma, ante os fundamentos acima exarados, somente é admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, após a data de 31 de março de 2000. Antes deste termo, por consequência, é indevida a capitalização, sendo ilícita sua incidência em contratos bancários. No caso em tela, verifica-se que o contrato entabulado entre as partes (Id Num. 9828737309), foi celebrado em 18 de janeiro de 2019, portanto, após o dia 31/03/2000, sendo lícita, portanto, a cobrança de juros capitalizados. Lado outro, a parte autora não comprovou que a operação de crédito em análise foi estipulada com periodicidade superior a um ano, ou seja, que a capitalização de juros não ocorreu mensalmente, mas anualmente. Ademais, observa-se do contrato de Id Num. 9828737309 que os juros previstos seriam capitalizados mensalmente, no montante de 3,35% e anualmente no montante de 48,50%, o que atesta a regularidade desta disposição no instrumento contratual. Assim, não merece prosperar a irresignação do autor no que se refere à cobrança de juros capitalizados. Da taxa de juros remuneratórios Com relação à taxa de juros, consigno, de início, o teor da Súmula nº. 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda, convém transcrever trecho do acórdão proferido no processo nº. 1.0024.02.699782-5/001(1), de relatoria do Desembargador Marcelo Rodrigues, em 14 de março de 2007, no qual se estabelece a diferença entre juros remuneratórios, juros moratórios e comissão de permanência: Os juros remuneratórios têm a finalidade de remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, conforme Resolução n. 1.129, de 1986 do BACEN, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30, STJ), e deve ser calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa dos juros remuneratórios contratada, Súmula 296, do STJ (Grifo nosso). Enfim, no que diz respeito à aplicação de taxa de juros, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, não há limitação de sua cobrança, salvo evidente abuso, oportunidade em que a taxa de juros deverá se limitar à média do mercado. Porém, havendo a estipulação abusiva de juros, que deve ser avaliada através da comparação com as taxas médias de juros praticada no mercado, caberá a modificação da cláusula contratual, com a redução da taxa estipulada. Este entendimento, aliás, favorece o equilíbrio contratual entre as partes, preservando os interesses do credor e do devedor, vez que permite a utilização de taxas de juros compatíveis com o mercado. No contrato objeto destes autos (Id Num.9828737309), constata-se que os juros estipulados são de 3,35% ao mês e de 48,50% ao ano e que o contrato foi celebrado em 18 de janeiro de 2019. Para a aferição de eventual taxa de juros abusiva, reporto-me à tabela “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos” (código 25471) disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, a fim de verificar a taxa média de juros praticada no mercado. No caso em epígrafe, constata-se que a taxa média de juros para pessoa física, para fins de aquisição de veículos, em janeiro de 2019, mês da contratação, era de 1,70 % ao mês. Lado outro, verifica-se que foi contratada taxa de juros anual no montante de 3,35% ao ano. Certo é que o reconhecimento da abusividade das cláusulas que estipulam juros e outros encargos financeiros nos contratos celebrados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores a taxa média do mercado. O Superior Tribunal de Justiça julgamento do RESP 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, salientou que “não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, a faixa de razoabilidade deve ficar entre o valor da taxa média praticada no mercado e uma vez e meia a taxa média praticada no mercado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - CAPITALIZACAO MENSAL - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Tribunal na sua jurisprudência majoritária considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. - De acordo com precedentes do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja firmado após 31/03/2000 e contenha essa previsão, sendo suficiente quanto a essa última que a taxa de juros anual sej5555a superior ao duodécuplo da mensal. - Em contrato celebrado após 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), sendo vedada a reformatio in pejus. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.229173-0/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). Neste passo, ainda que aplicada a faixa de razoabilidade da taxa média (1,70 % x 1,5), o que corresponde 2,55%, é notável que a taxa de juros mensal contratada (3,35%) é muito superior a média de mercado e deverá ser reduzida. Reconhecida a abusividade na taxa anual de juros remuneratórios contratada, esta deve ser reduzida para a taxa média de mercado, praticada em janeiro de 2019, qual seja, 1,70% ao mês. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexiste nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, quando justificado o posicionamento adotado e declinadas as razões de decidir. - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.339.733/RS). - No caso concreto, os juros convencionados entre as partes estão muito acima da média de mercado apurada no mês da contratação para operações da mesma natureza. Logo, deve ser mantida a sentença que determinou o recálculo da dívida da Autora com adoção da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.203589-7/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024). Por fim, ressalta-se que a restituição de eventuais valores deverá ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovado dolo ou má-fé da instituição financeira a justificar a restituição em dobro. Da cobrança de comissão de permanência Quanto à comissão de permanência, adoto o entendimento segundo o qual a sua incidência, além de remunerar o capital, visa atualizar o valor do débito em caso de inadimplência. Por isso, não é possível sua cumulação com juros remuneratórios e correção monetária, ou qualquer encargo moratório, como juros moratórios e multa, sob pena de se incorrer no bis in idem, cobrando-se mais de um encargo para atingir o mesmo fim. Nesse sentido: EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSTETIVIDADE. NULIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. - A comissão de permanência não é potestativa, pois que não é fixada pelo próprio credor. Contudo, a sua cumulação com encargos moratórios, juros remuneratórios e multa é impossível devido a configuração de "bis in idem". - Sendo razoável a verba honorária arbitrada, descabe a redução pretendida. - Apelação não provida. (Processo: Apelação Cível – 1.0567.13.009991-2/001 - 0099912-27.2013.8.13.0567 (1) - Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva - Data de Julgamento: 04/04/2017 - Data da publicação da súmula: 20/04/2017). No contrato celebrado entre as partes, não houve a previsão de incidência de comissão de permanência, mas apenas a cobrança de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, conforme previsto na cláusula 9ª do contrato. Assim, o pedido não merece acolhimento. Da cobrança do seguro prestamista e da assistência A cobrança do seguro prestamista e da assistência é abusiva quando não há demonstração de que o consumidor teve liberdade de escolha ou opção pelo serviço, caracterizando prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte que a parte contratou o seguro e a assistência mediante assinatura de termos separados. Ademais, não há alegação da parte autora de que pretendia contratar seguro diverso e que não teve opção. Assim, no presente caso não restou demonstrada a venda casada, impondo-se a rejeição destes pedidos. Neste sentido: Revisional – Contrato de financiamento de veículo - Seguro prestamista e de "assistência 24 horas" – Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 – SP e 1.639 .320 – SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação dos seguros pela autora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato – Contratação em instrumentos apartados – Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação – Validade reconhecida – Reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1013657-46.2024 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 17/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Da tarifa de cadastro Extrai-se do contrato de Id Num. 9828737309 que houve a cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 200,00. No que tange ao pedido de devolução do valor da taxa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.251.331/RS, firmou o entendimento de que a contratação da taxa de abertura de cadastro (TAC) somente é legítima no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, in verbis: "(…) permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)" e "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). No presente caso, a parte autora alegou que celebrou contrato anterior com a parte requerida, contudo, não juntou nenhum documento que comprovasse suas alegações ônus este que lhe competia (art.373, I do CPC). Assim, por estar expressamente prevista no contrato celebrado e no início do relacionamento entre consumidor e financeira, deve ser mantida a cobrança da tarifa de cadastro. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - TARIFA DE CADASTRO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. - É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, desde que não haja onerosidade excessiva. - Não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.273132-1/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados GISLEIDE FERREIRA RESENDE em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a abusividade dos juros contratados (3,35% ao mês) e determinar sua redução, aplicando-se, a taxa de juros remuneratórios não superiores a 1,70% ao mês, taxa média de mercado para operações semelhantes à época da contratação. Eventual saldo, referente a diferença entre o valor das parcelas, deverá ser restituído, de forma simples, em favor da parte autora, corrigida pelos índices da CGJ/MG desde a data do pagamento, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte requerida. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). SUSPENDO a exigibilidade do débito em relação à parte autora por ser beneficiária da AJG. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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