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Processo nº 5024837-60.2025.4.04.7000

ID: 277840679

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024837-60.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024837-60.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES (OAB PR073450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024837-60.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES (OAB PR073450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da União, na qual a parte autora requer concessão de tutela de urgência que determine à ré regularize o seu cadastro de pessoas físicas - CPF, no prazo de 24h, uma vez que está cancelado, como pessoa falecida. Na inicial, a parte autora relata que no dia 07/05/2025, ao tentar realizar transação bancária com seu cartão do Banco do Brasil - instituição na qual possui conta -, constatou o cancelamento e, em contato com o banco, foi informado de que seu CPF se encontra cancelado, indicando que se trata de pessoa falecida. Refere que agendou atendimento na Receita Federal para o dia 21/05/2025, que possui urgência no desbloqueio e que a situação já ocorreu anteriormente, no ano de 2020. Decido. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual o resultado do atendimento realizado em 21/05/2025 junto à Receita Federal , conforme noticiado na inicial e, sendo o caso, se persiste o interesse no prosseguimento da ação. Sem prejuízo, em juízo de cognição sumária , o relato dos fatos e os documentos juntados pelo autor nestes autos, somado à existência de ação anterior e documentos lá apresentados, evidenciam a probabilidade do direito que alega possuir. Nesse sentido, observo que o andamento processual da ação anterior indica que, naqueles autos, a União reconheceu que o mesmo CPF era compartilhado por duas pessoas, tendo regularizado a situação, cabendo transcrever trecho da contestação apresentada pela ré ( processo 5008421-22.2022.4.04.7000/PR, evento 9, DOC1 ): "(...) Conforme informado pela Receita Federal, por meio do ofício em anexo, ‘Em 25/05/2020, o contribuinte MANOEL DA SILVA compareceu ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e solicitou regularização de CPF 462.256.769-53 informando que o mesmo constava como TITULAR FALECIDO na Receita Federal, por comprovar estar vivo. Anexou cópias da carteira de identidade n° 3432135-3 PR, do título de eleitor n? 00.421.922.006-04 e da certidão de casamento, que foram anexados ao processo administrativo 19985.720837/2020-12 , instaurado para restabelecer a inscrição CPF. O contribuinte não apresentou o cartão CPF original, mas o final do número básico é 9, indicando que a inscrição foi obtida na 9° Região Fiscal, correspondente aos Estados do Paraná e Santa Catarina.’ Com a confirmação da titularidade da inscrição CPF 462.256.769-53 , para MANOEL DA SILVA , data de nascimento 20/01/1954, título de eleitor 00.421.922.006-04, nome da mãe Maria de Oliveira Santos Silva, naturalidade Cerro Azul/PR e endereço rua São Miguel, 148, Parque São Jorge, em Almirante Tamandaré/PR, a mesma foi restabelecida e o processo arquivado. Também foi instaurado o dossiê 13033.189569/2020-21, para tratar do uso compartilhado da inscrição CPF 462.256.769-53, no qual constatou-se que havia dois contribuintes de nome MANOEL DA SILVA , nascidos em 20/01/1954 ( homonímia perfeita): Filho de Maria de Oliveira, natural de Cerro Azul/PR, residente em Almirante Tamandaré/PR e legítimo portador do CPF 462.256.769-53 e título de eleitor 00.421.922.006-04; Filho de Doralice Filomena da Conceição, natural de Tupâ/SP, residente em Mauá/SP, falecido em 2020, portador dos CPF 001.748.468-51 e 807.932.318-68 e título de eleitor 00.698.299.401-24. Esclarece, ainda, a Receita Federal que o número de CPF é atribuído à pessoa física uma única vez. É vedada, a qualquer título, a concessão de mais de um número de inscrição no CPF para a mesma pessoa física. Nessa hipótese, a inscrição com menor interesse fiscal deve ser cancelada pelo motivo de multiplicidade e desta forma, em 19/06/1997, na unidade de atendimento da RFB em Mauá/SP, o contribuinte de São Paulo teve suas inscrições CPF ( que não apresentava nome da mãe), canceladas por multiplicidade e indevidamente atreladas ao CPF 462.256.769-53, do contribuinte homônimo do Paraná, iniciando o uso compartilhado desta inscrição por ambos, conforme histórico da inscrição. Portanto, tão-logo verificado o uso compartilhado de CPF por mais de um contribuinte foi aberto procedimento administrativo para apuração da irregularidade, tendo sido sanada a questão. Com efeito, a responsabilidade civil da União, no caso, impõe a comprovação de um ato ilícito de um agente estatal, a existência de um dano e a demonstração do nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano supostamente experimentado. No caso dos autos, nenhum dos requisitos para a responsabilização está presente. Não se pode assentar a existência de um ato ilícito da União, pois atendida a legislação de regência. Portanto, requer-se seja declarada a improcedência do pedido de indenização." A anotação de cancelamento do CPF tem inegáveis consequências na vida civil, estando caracterizada a urgência para a regularidade do documento. Ante o exposto, considerando que os documentos juntados aos autos indicam que se trata de repetição de situação anterior, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino à ré que proceda à retificação do cadastro de pessoas físicas do autor, CPF 462.256.769-53, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo à ré informar o cumprimento nos autos no referido prazo ou, sendo o caso, informar a existência de óbice concreto ao restabelecimento do documento. No mesmo ato, cite-se a ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como instrua os autos com documentos que esclareçam o motivo pelo qual houve novo cancelamento do CPF do autor, mesmo após o dossiê para tratar do uso compartilhado da inscrição CPF 462.256.769-53 e a decisão proferida na ação 50084212220224047000, proferida em 20/06/2022, sobre o mesmo assunto. Em havendo interesse da parte ré, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. No caso de ausência de transação entre as partes e apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença. Intimem-se.

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Alfeu De Medeiros Fleck e outros x Companhia Riograndense De Telecomunicações

ID: 332950531

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031992-12.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALFEU DE MEDEIROS FLECK ANDRE LUIZ BACKES ANTONIO SCHUH JUNIOR ARTHUR ROSSETTI BALDUINO TORQUATO TAVARES BLAS SENTENA NUNES BULE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA FRANCISCO GRACILDONEY MEDEIROS VIEIRA MBA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME MOTORSUL LTDA VENTILAR COMERCIO DE VENTILADORES LTDA - COMÉRCIO DE ELETRICIDADE SOUZA E SOUZA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIA SANTOS TIETBOHL

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MOACIR LEOPOLDO HAESER

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RENAN TELOKEN

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TELOKEN ADVOGADOS S/S

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER

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CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031992-12.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VENTILAR COMERCIO DE VENTILADORES LTDA - COMÉRCIO DE ELETRICIDADE SOUZA E SOUZA LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031992-12.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VENTILAR COMERCIO DE VENTILADORES LTDA - COMÉRCIO DE ELETRICIDADE SOUZA E SOUZA LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : MOTORSUL LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : MBA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : FRANCISCO GRACILDONEY MEDEIROS VIEIRA ADVOGADO(A) : CATIA SANTOS TIETBOHL (OAB RS072379) EXEQUENTE : BULE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : BLAS SENTENA NUNES ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : BALDUINO TORQUATO TAVARES ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : ARTHUR ROSSETTI ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : ANTONIO SCHUH JUNIOR ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : ANDRE LUIZ BACKES ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : ALFEU DE MEDEIROS FLECK ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXECUTADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) ADVOGADO(A) : KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) DESPACHO/DECISÃO Vistos . A executada opõe Embargos de Declaração em face da decisão proferida no evento 190, requerendo sejam conferidos efeitos infringentes ao recurso, a fim de que o juízo a reconsidere. Sustenta ter havido omissão quanto à preclusão consumativa que atingiu os cálculos apresentados pelos exequentes, uma vez que, já na vigência da Tese firmada no Tema 677 do STJ, apresentaram manifestação, no evento 96, requerendo a homologação de cálculo por eles mesmo apresentado na mesma ocasião, apontando devido o valor de R$ 5.161.450,94 (cinco milhões cento e sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), atualizados até data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016). Sustenta não ter havido erro material no cálculo apresentado, nem se tratar de matéria de ordem pública, que pudesse ser examinada de ofício, sendo descabida, portanto, a homologação do cálculo apresentado no evento 160. Além disso, alega que a decisão foi omissa quanto à impossibilidade da incidência de juros de mora e atualização pelo IGP-M até a data dos alvarás, com o crédito “desatualizado” até a data de seu pedido de Recuperação Judicial. Tratando-se de crédito concursal e submetido ainda à sua primeira recuperação judicial, de 20/06/2016, sua atualização deverá ocorrer até essa data, sob pena de ferimento à paridade entre os credores (Evento 205). Ouvidos, os exequentes defendem a manutenção do que foi decidido, argumentando não ter sido demonstrada contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, como por eles explicitado, para conciliar a adoção do Tema 677 à necessidade de definição do saldo em 20/06/2016 é necessário que o remanescente, apurado em 30/11/2021 (data do último alvará sacado) seja trazido para 20/06/2016, subtraindo-se a atualização do período até 20/06/2016, não havendo, pois, que se falar em preclusão consumativa. Além disso, como referido, o cálculo anterior não havia sido homologado e o STJ já estabeleceu que juros e correção monetária são questões de ordem pública, não sujeitas à preclusão. Subsidiariamente, pedem que a atualização até a data dos alvarás e a incidência de juros moratórios e correção monetária tão somente até 20/06/2016 e, após, conforme os critérios postos no Plano de Recuperação Judicial (Evento 218). Passo a decidir . Com efeito, ao analisar os cálculos apresentados no evento 160 a executa os impugnou de pronto, observando que, no caso dos autos, tanto os depósitos quanto o levantamento ocorreram em momento anterior à prolação do novo entendimento do STJ, estabelecido em 16/12/2022. Portanto, o correto seria apurar o saldo na data do depósito, e não dos alvarás, como incorretamente realizado pelos exequentes. Não sendo suficiente para cumprir com a obrigação, disse que deveria ser desmembrado em principal e juros e corrigido até 20/06/2016, uma vez que o depósito não acompanha a atualização do débito e não é possível comparar valores corrigidos por índices diversos. Desde então apontou estar preclusa a possibilidade de apresentação de novos cálculos, à vista dos que já haviam sido trazidos no evento 96 (Evento 164). No entanto, ao decidir a questão não examinei a alegação de que a modificação dos cálculos estaria preclusa , limitando-me a referi que o cálculo anterior não chegara a ser homologado, incorrendo, por conseguinte, na omissão apontada, que então passo a suprir. Nessa tarefa, observo que a executada tem inteira razão no argumento. Afinal, não se trata de correção de erro porventura cometido no anterior, mas de refazimento, com base em novos critérios - desta feita equivocados, diga-se. Vale lembrar que a preclusão consumativa ocorre quando o direito à prática de determinado ato já houver sido exercido, estando prevista no art. 200 do CPC, que em seu caput estabelece: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Como observa Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada. Nesse sentido, além dos julgados citados pela executada, é oportuna a menção aos seguintes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cálculo do débito elaborado pelo exequente. Regular intimação da parte demandada, sem impugnação específica. Preclusão consumativa . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta corte."O ERRO MATERIAL, PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO A QUALQUER TEMPO, É AQUELE EVIDENTE, DERIVADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO OU INEXATIDÃO MATERIAL E NÃO AQUELE DECORRENTE DE ELEMENTOS OU CRITÉRIOS DE CÁLCULO " (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.600.622/MT, DJE DE 15/12/2021). RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50926336120258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 20-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA DÍVIDA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA . REVISÃO COM FUNDAMENTO EM ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (TEMA 677 DO STJ). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a alegação de preclusão quanto aos critérios de cálculo da dívida, e determinou a aplicação do Tema 677 do STJ para inclusão de encargos moratórios sobre depósito judicial efetuado em momento anterior à alteração jurisprudencial. 2. A parte agravante alega que havia manifestado concordância expressa com os cálculos apresentados pelo exequente, e que a reapresentação de novos valores viola o art. 507 do CPC. Sustenta que a alteração de critério de cálculo representa aplicação retroativa indevida do novo entendimento jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concordância expressa da parte executada com cálculo anterior impede a adoção de novos critérios com base no Tema 677 do STJ, em razão da preclusão (art. 507 do CPC); e (ii) saber se a tese firmada no Tema 677 do STJ pode ser aplicada retroativamente a depósitos judiciais realizados sob a vigência do entendimento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a preliminar de deserção arguida em contrarrazões. O preparo foi recolhido conforme a orientação do sistema e que satisfaz o requisito legal. 5. O Tema 677 do STJ estabelece que o depósito judicial para garantia do juízo não elide a mora. Porém, no caso, verifica-se a ocorrência de preclusão , tanto lógica quanto consumativa , que impede a aplicação da tese revisada do Tema 677/STJ . 6. A tentativa de rediscutir critério de cálculo alcançado pela preclusão configura conduta processual contraditória, em violação aos princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.820.963/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.10.2022; TJRS, AI nº 5214826-49.2023.8.21.7000, Rel. Desa. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 26.10.2023; TJRS, AI nº 5176924-62.2023.8.21.7000, Rel. Desa. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, 16ª Câmara Cível, j. 24.08.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 52745695320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-04-2025) Tal instituto visa a assegurar o respeito à segurança e à previsibilidade dos atos processuais e, como se vê em especial no segundo acórdão acima referido, aplica-se ao caso com exatidão. Notadamente porque, vale repetir, os exequentes não vieram corrigir erro porventura cometido no cálculo anterior, mas aplicar novos critérios, indevidamente - outro aspecto não examinado na decisão recorrida. Com efeito, a despeito de o cálculo do evento 96 não ter sido homologado, estava correto, pois observou o termo final da mora em 20/06/2016. Afinal, o débito sujeito ao plano de Recuperação Judicial considera-se novado e a correção e juros decorrentes do título executivo judicial somente se aplicam até aquela data. Depois, apenas os estabelecidos no plano de Recuperação. Assim, e porque a retroatividade pretendida pelos exequentes, que aplicam os juros de mora e a atualização até a data dos alvarás, não se sustenta, devendo ser observado o termo final dos consectários da mora frente à Recuperação Judicial. Tratando-se, agora, de mera complementação, o correto é apurar o saldo na data do depósito. ISSO POSTO , ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, agregando-lhes efeitos infringentes, colho o ensejo para, suprindo as omissões cometidas na decisão do evento 190 revogá-la, e homologar o cálculo do evento 96. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 853.

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Processo nº 5031992-68.2024.8.21.0008

ID: 299807190

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031992-68.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ARAUJO LEMKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031992-68.2024.8.21.0008/RS AUTOR : ROBERTO ARAUJO LEMKE ADVOGADO(A) : IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (OAB RS065382) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. DA IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031992-68.2024.8.21.0008/RS AUTOR : ROBERTO ARAUJO LEMKE ADVOGADO(A) : IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (OAB RS065382) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. DA INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial traz de forma adequada o pedido e a causa de pedir, permitindo a contento o exercício do direito de defesa, motivo pelo qual não merece acolhida a preliminar em questão. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A parte autora trouxe aos autos comprovante de residência em seu próprio nome contemporâneo à época dos fatos, o que é suficiente para o ajuizamento da ação. Se efetivamente lá estava no momento dos eventos é matéria que compõe o mérito da demanda. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A competência da Justiça Federal é especial em relação à da justiça estadual, sendo corrente na jurisprudência e doutrina que deve ser interpretada de forma restrita. As hipóteses de sua atuação estão no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. Veja o que dispõe a Carta Magno sobre os bens da União: "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; A Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba não está situada em terreno de domínio da União, não banhando mais de um Estado, e, tampouco, serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, desumindo-se que é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: " a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%) .". O art. 21, inciso IX, CF, não atrai a competência da Justiça Federal no caso, já que ali fala da competência da União para elaborar planos nacionais (todo o Brasil) e reginonais de ordenação (engloba toda uma região de Estados), o que não tem relação com as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. O art. 21, XVIII, CF dispõe sobre sua competência para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Tal cometência também não está diretamente ligada às cheias ocorridas no Estado, ptincipalmente tendo em vista o princípio da preponderância do interesse, tendo a União apenas responsabilidade em plano geral de prestar auxílio e apoio e elaborar políticas, cabendo aos demais entes políticos as demais tarefas correlatas à sua área de interesse e atuação. O art. 21, XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos - refere sobre dever da União de estabelecer diretrizes, o que também não está correlacionado com os supostos danos ocasionados. O art. 23, IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico - que trata da competência comum dos entes, fala em melhoria, o que não diz respeito à causa das enchentes. Por fim, todas essas normas constitucionais e o sistema de predominância do interesse resta clarificado pela Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. O art. 6, inc. I, da referida norma dispõe ser competência da União " expedir normas para implementação e execução da PNPDEC ". Já o art. 7, que dispõe sobre a competência dos Estados, refere que lhe cabe " executar a PNPDEC em seu âmbito territorial ". Assim, percebe-se, em harmonia com o sistema constitucional, que a competência da União fica adstrita à expedição de normas gerais e apoio, enquanto aos Estados cabe a execução. Portanto, afastada a preliminar inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. LEGITIMIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO O art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos " as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União ". Assim, com exceção dos rios percentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. No mesmo sentido a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba pertence ao Estdo do Rio Grande do Sul. Registre-se que conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: " a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%) .". Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: " § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição ". Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei) Já o Município de Canoas tem, semelhantemente, legitimidade para estar no polo passivo em razão de ser o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando a questão envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. Neste sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município " promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ". E, nesse contexto, a matéria relativa a enchentes e inundações, consistentes no avanço das águas dos rios sobre as casas, está diretamente relacionada à política habitacional dos entes públicos, envolvendo, portanto, ambos entes federados. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. ENTE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO (ARTS. 23, IX E 30 DA CRFB/1988). 2. DIANTE DA INEGÁVEL E NÃO CONTROVERTIDA FALHA DO SISTEMA DE CONTENÇÃO QUE REPRESA AS ÁGUAS DO ARROIO FEIJÓ, OCASIONANDO A INUNDAÇÃO QUE ATINGIU INÚMERAS RESIDÊNCIAS, DENTRE AS QUAIS A DA PARTE AUTORA, ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, ESSA CONSISTENTE NA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOCAL. 3. PROVA SUFICIENTE INDICANDO QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA FOI TOMADA PELAS ÁGUAS, INCLUSIVE SENDO UMA DAS MAIS AFETADA PELA ENCHENTE .4. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS IN RE IPSA, DECORRENTES DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E DOS INEGÁVEIS TRANSTORNOS DE QUEM TEVE SUA RESIDÊNCIA ALAGADA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEVADO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE ENCONTRANDO AQUÉM DA MÉDIA GERALMENTE PRATICADA POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DA ESPÉCIE. 6. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS (FAZENDA PÚBLICA) QUE DEVERÁ, ATÉ 08-12-2021, SER CORRIGIDA PELO IPCA-E DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO EVENTO DANOSO; E, A PARTIR DE 09-12-2021, SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO NO PONTO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024820620168210003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detém legitimidade para compor o polo passivo. Ultrapassadas as preliminares, passo ao saneamento das demais questões: I) Não se trata de relação consumerista, de modo que eventual alegação de vulnerabilidade da parte autora não justifica a inversão do ônus da prova . II) As questões de fato estão expostas na inicial e na contestação. Da leitura das peças, verifica-se ser incontroversa a caracterização do evento climático em abril/maio e as enchentes dela decorrentes. Resta controversa: a responsabilização da parte ré e a comprovação dos danos alegados. São estas, pois, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória no presente feito; III) No que tange à distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito quanto aos alegados danos morais/morais sofridos (inclusive a quantificação dos danos, em se tratando de dano material, ante a necessidade da sentença ser líquida), nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabe à parte ré a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, inclusive sobre eventual alegação de excludentes de responsabilidade (como a força maior), conforme art. 373, II, CPC. IV) As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade das disposições pertinentes do Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e legislação correlata. V) Saneados os esclarecimentos quanto ao ônus probatório, digam as partes, em 10 dias , inclusive renovando eventuais pedidos já feitos, sob pena de renúncia, que provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer o rol de testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art.357, §6º, CPC), devendo justificar a necessidade e utilidade de cada uma ( não serão aceitas justificativas genéricas como "para provas os fatos da inicial", ou "provas os fatos alegados"). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada de depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC e pelos princípios da economia e da celebridade processual, a fim de ser ajustada a pauta. Em caso de necessidade de intimação da testemunha, desde já vai esclarecido que é dever da parte informar o telefone de contato da mesma para fins de intimação. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme disposto no art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Salienta-se que deverá o Cartório proceder a intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4º, do CPC. Frise-se que é dever do procurador proceder a intimação das testemunhas na forma prevista no art. 455, § 1º, do CPC, sendo a intimação judicial apenas nos casos do § 4º do referido dispositivo. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5009071-43.2025.4.04.7201

ID: 317572964

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 5009071-43.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANA DAMASCENO BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OPOSIÇÃO Nº 5009071-43.2025.4.04.7201/SC OPOENTE : IVANA DAMASCENO BARRETO ADVOGADO(A) : FABIANO DOS SANTOS SILVA (OAB PR058173) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. IVANA DAMASCENO BARRETO ajuizou OPOSIÇÃ… OPOSIÇÃO Nº 5009071-43.2025.4.04.7201/SC OPOENTE : IVANA DAMASCENO BARRETO ADVOGADO(A) : FABIANO DOS SANTOS SILVA (OAB PR058173) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. IVANA DAMASCENO BARRETO ajuizou OPOSIÇÃO contra PAULO OZEIAS DOS SANTOS D AVILA , CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, SIMONE BRAGA DE MELO e BRENDA LOUREN GODOY DAVILA Requereu, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para: 3. A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de manter a requerida na POSSE do imóvel até deslinde do feito , garantindo-se o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório pleno; 4. concessão de TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de suspender-se os atos expropriatórios , em especial os leiloes agendados Como provimento final, requer, em relação à CEF: 5. a possibilidade de financiamento do bem pela autora, haja vista a sua capacidade de pagamento e lisura de seus dados cadastrais; 6. a oportunidade de purgar a mora e manter o imóvel; 7. reconhecimento da nulidade da suposta execução extrajudicial que culminou coma consolidação de propriedade da CEF sobre o imóvel por ausência de cumprimento dos ritos determinados pela lei, em especial as notificações dos devedores e eventuais possuidores de cada passo do processo expropriatório. Por fim, requer, em relação aos vendedores: 8. requer-se a rescisão do contrato de gaveta com o retorno das partes ao status quo ante, condenando-se os vendedores a: a. restituir à autora pelos danos materiais, determinando-se a devolução imediata e integral dos valores pagos pelo bem, acrescidos de juros de mora e atualização monetária desde o efetivo desembolso, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); b. seja determinada a restituição dos valores cobrados da autora a título de pagamento de parcelas do financiamento, haja vista que tais valores não foram pagos, de forma dobrada e acrescida de juros de mora e atualização monetária desde o efetivo desembolso, nos termos da fundamentação, no importe de 42.000,00, além de juros e correção monetária; c. seja determinada a restituição dos valores relativos a IPTU e tacas condominiais pagos pela autora; d. seja determinada a restituição das benfeitorias realizadas pela autora no imóvel; e. A condenação dos vendedores a indenizar a autora pelo dano mora sofrido com a perda do investimento de uma vida que seria a sua casa própria pela qual tanto lutou, os termos da fundamentação, no valor mínimo de R$ 20.000,00; f. Seja determina a indenização pelo uso exclusivo do veículo pelo período de 28 meses no valor de 3.000 (três mil reais) por mês, no total de 84.000 (oitenta e quatro mil reais), acrescido de juros de mora e atualização monetária desde a data em que deveria ter sido pago; Relata que em 14 de dezembro de 2022, a opoente firmou contrato particular de compra e venda com os vendedores, por meio do qual adquiriu o apartamento situado na Rua Princesa Mafalda, número 474, bloco 16, apartamento 301, Bairro Floresta, na cidade de Joinville, Santa Catarina, matriculado sob o número 43.877 no Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Joinville. Que a negociação ocorreu diretamente com a primeira vendedora, Simone de Braga Melo Moreira, que sempre se apresentou como proprietária e que residia no imóvel à época, tendo sido ela a única pessoa que recebeu a opoente e sua família nas visitas realizadas antes da celebração do contrato. Alega que o imóvel encontrava-se financiado pela Caixa Econômica Federal, sob o contrato número 855553934430, firmado por Paulo Ozeias Sandro D’Ávila, que se apresentou como genro da primeira vendedora, Simone de Braga Melo Moreira, e por sua esposa Brenda Loren Godoy D’Ávila. Que no contrato, ficou ajustado que o valor total do imóvel seria de R$ 172.000,00, a ser pago da seguinte forma: a opoente assumiria o saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 91.000,00, comprometendo-se a repassar os valores das parcelas à primeira vendedora, que, por sua vez, ficaria responsável por efetuar os pagamentos diretamente à instituição financeira, com quitação prevista até dezembro de 2024. Destaca que o restante do valor, correspondente a R$ 81.000,00, seria pago à primeira vendedora por meio da entrega de um automóvel modelo Kwid, cor branca, placas BCQ7F97, avaliado em R$ 41.000,00, pagamento em espécie de R$ 10.000,00 no dia 15 de dezembro de 2022, e o valor restante de R$ 31.000,00 seria parcelado em pagamentos mensais realizados no dia 10 de cada mês, conforme cronograma previamente ajustado. Sustenta que constou inicialmente do contrato que os pagamentos deveriam ser realizados no CPF da primeira vendedora. Posteriormente, esta solicitou que os depósitos fossem realizados em nome de sua filha Brenda e, em algumas ocasiões, em favor do senhor Paulo. Que todos os pagamentos devidos aos vendedores foram devidamente realizados, sendo que a primeira requerida, Caixa Econômica Federal, recebeu os valores e emitiu as respectivas quitações. Defende que as parcelas do financiamento foram pagas regularmente até março de 2025, conforme combinado pelas partes por meio de mensagens de aplicativo. Que os valores eram repassados mensalmente à conta de Brenda, tendo em vista a informação de que o débito era automático e que a opoente não poderia realizar o pagamento diretamente à Caixa. Ressalta que a partir de março de 2025, a primeira vendedora passou a pressionar a opoente para que providenciasse a transferência do imóvel para seu nome, sob o argumento de que os demais vendedores não residiam mais no país e que eventuais dívidas poderiam implicar no bloqueio do imóvel. Que em nenhum momento os vendedores informaram que havia parcelas em atraso ou que a propriedade havia sido consolidada em nome da instituição financeira. Alega que diante da desconfiança, a opoente buscou informações diretamente junto à Caixa Econômica Federal, apresentando o contrato de gaveta, mas teve o acesso negado por não possuir procuração pública dos devedores fiduciários. Solicitou, então, à primeira vendedora o envio do referido documento, sem sucesso. Que após insistentes tentativas, a gerência da Caixa forneceu apenas informações públicas, ocasião em que a opoente tomou conhecimento, no final de março de 2025, de que o imóvel havia sido consolidado em nome da instituição por inadimplemento prolongado das obrigações do contrato de financiamento. Destaca que desde a assinatura do contrato, a opoente passou a residir no imóvel, onde permaneceu por mais de dois anos, arcando com todos os encargos condominiais e demais obrigações inerentes à posse. Que após concluir os pagamentos combinados com os vendedores, procurou-os para realizar a transferência do financiamento, mas foi informada de que isso já não seria possível, pois o bem havia sido retomado pela credora fiduciária. Por fim, os vendedores afirmaram não ter condições de devolver os valores recebidos, tampouco de resolver a situação junto à Caixa, mas ofereceram como compensação a devolução do automóvel, o que efetivamente ocorreu em 13 de abril de 2025, tendo o veículo sido deixado na rodoviária de Joinville para retirada pela opoente. Que durante todo o período de ocupação, a opoente não recebeu qualquer notificação da Caixa acerca do inadimplemento, tampouco sobre o processo de retomada do bem. Que acreditava que os valores depositados na conta de Brenda estavam sendo devidamente repassados ao banco, conforme acordado. Que a ausência de comunicação oficial por parte da Caixa impediu o exercício de qualquer defesa pela opoente, ensejando na nulidade dos atos expropriatórios. Requer AJG. Relatados. Decido. 1. Cuida-se de ação de oposição proposta por Ivana Damasceno Barreto , distribuída por dependência aos autos da ação anulatória ajuizada por Paulo Oséias dos Santos D’Ávila (50077888220254047201) contra a CEF: Acerca da ação de oposição, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias. Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente. Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo. Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. A doutrina assim conceitua a ação de oposição: O objeto da ação de oposição, com procedimento especial previsto nos art. 682 a 686 do CPC, vem previsto pelo art. 682, que determina ser a oposição a ação por meio da qual um terceiro ingressa com processo pleiteando o direito ou coisa sobre que controvertem autor e réu. Significa dizer para si o direito ou a coisa objeto de disputa entre partes em processo já instaurado (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 15 ed. 2023/24. editora Juspodivm). 1.1 A pretensão apresentada me parece, ao menos em juízo de cognição sumária, decorrer de relação jurídica de natureza exclusivamente particular. A partir da análise dos documentos constantes nos autos, verifico que a CEF não integrou o negócio jurídico celebrado entre a opoente e os demais réus, restando dúvidas, portanto, se houve sua ciência e anuência acerca do contrato de compra e venda. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO . - Pugna o apelante a reforma da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito ante o reconhecimento na r. sentença de ilegitimidade ativa, por inexistir relação entre o autor e a CEF - O autor interpôs a apelação em tela, alegando que tem interesse processual, eis que é legítimo possuidor e que inexistiria prejuízo para a CEF na alteração do mutuário, pleiteando o direito de purgar a mora até a arrematação do imóvel e requerendo seja reconhecida a ilegalidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Autor da ação não celebrou o contrato de financiamento objeto da avença e o mutuário originário não integra a lide, nem de qualquer modo autorizou a propositura da ação defendendo direito seu. A CEF não está vinculada ao contrato particular celebrado entre o mutuário e o autor - Nos termos da jurisprudência pacífica, o "contrato de gaveta" celebrado após 25/10/96 deve ser obrigatoriamente comunicado à instituição financeira, sob pena do "gaveteiro" ser considerado parte ilegítima para questionar o contrato de financiamento imobiliário de origem. Neste sentido é o Tema Repetitivo 552 do C . STJ, que firmou a tese segundo a qual: "No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo." (REsp 1150429/CE) - In casu, o contrato de gaveta foi celebrado em 2014, sem anuência ou conhecimento da CEF, assim, o apelante não possui legitimidade ativa para discutir questões do financiamento ocupando a posição contratual do mutuário original, inclusive processualmente, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 5002719-51 .2020.4.03.6141 SP, Relator.: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/03/2024) Assim, a princípio, a ausência de anuência da CEF ao contrato particular acarretaria na declaração de ausência de legitimidade ativa (uma vez que ausente relação da opoente com a CEF) e interesse de agir a justificar a proposição da oposição, além da ilegitimidade passiva da CEF. 1.2 Da ação principal. Ação anulatória promovida pelo ex-mutuário contra a CEF. Nos autos principais de n.º 50077888220254047201, Paulo Oséias dos Santos D’Ávila, ex mutuário, pleiteia a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, promovido pela CEF; naquele feito, a CEF ainda não foi citada e o feito se encontra em fase postulatória. 1.3 No presente feito, a parte opoente aventa, no item 3.1.2 da petição inicial, a nulidade da suposta execução extrajudicial promovida pela instituição financeira, sob o argumento de ausência de intimação válida do mutuário para purgação da mora. 1.3.1 No entanto, desde já, observo certa incongruência na referida alegação. Isto porque, não está demonstrada a legitimidade da opoente para pleitear a nulidade do mencionado procedimento, uma vez que não figura como mutuária no contrato de financiamento imobiliário, tampouco, como dito, há prova de que a CEF teria anuído à cessão. É cediço que, nos termos do art. 118 do CPC, " ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico ". Portanto, vê-se que também subsistem dúvidas quanto ao cabimento da presente ação de oposição, tendo em vista que referido procedimento especial pressupõe uma relação de prejudicialidade com os autos principais, além da já mencionada legitimidade da opoente. Cito: Julgando-se a oposição e a ação originária numa mesma sentença, o juiz resolverá antes a oposição (art. 686 do CPC), em razão de evidente prejudicialidade em relação à ação originária : julgada procedente a oposição, a ação principal perde o objeto, porque, sendo o direito ou coisa do opoente, não tem sentido discutir se tal direito ou coisa do opoente, não tem sentido discutir se tal direito ou coisa é do autor ou do réu da ação originária. Sendo julgada improcedente a oposição, o juiz passa a análise da ação principal para decidir se a coisa ou direito é do autor ou do réu da ação originária (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 15 ed. 2023/24. editora Juspodivm). E, por conseguinte, destaco que se mostra necessário analisar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. GAVETEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO. 1. A parte autora não mantém relação jurídica com a CEF, porquanto a transferência dos direitos relativos ao imóvel deve ser acompanhada da anuência expressa do agente fiduciário , nos termos do art. 29 da Lei 9.514/97, o que não ocorreu no caso em exame (contrato de gaveta). Reconhecida, portanto, sua ilegitimidade ativa . 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5031992-36.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. GAVETEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Inexiste qualquer vínculo entre a parte autora e o agente financeiro, razão pela qual a demandante não possui legitimidade ativa para postular a anulação do procedimento de execução extrajudicial . 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5043226-89.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. GAVETEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". Uma vez que o contrato de gaveta não tem a anuência do credor, o cessionário não legitimidade para demandar em juízo perante o agente financeiro . (TRF4, AC 5020089-58.2020.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 17/11/2021) 3. Diante de todo o exposto, intime-se a parte opoente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer o cabimento da ação de oposição, com menção à relação de prejudicialidade à ação principal; b) justificar a legitimidade ativa para pleitear a declaração de nulidade da consolidação da propriedade promovida pela CEF em relação ao contrato pactuado por esta com os ex-mutuários nos autos principais; c) informar e comprovar se houve ciência da instituição financeira ré acerca da cessão dos direitos do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as parte, bem como justificar a legitimidade da CEF para compor o polo passivo da presente demanda; d) providenciar a juntada do procedimento de consolidação de propriedade promovido pela CEF em face dos ex-mutuários. Defiro AJG ( evento 1, DECLPOBRE3 ) . Anotem-se. Após, voltem os autos conclusos para análise da competência da Justiça Federal.

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Processo nº 5033483-95.2025.8.09.0142

ID: 281738661

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5033483-95.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Petição

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS – ESTADO DE GOIÁS. Autos n° 5031992-53.2025.8.09.0142 LAURO LOPES DE ANDRADE, já qual… EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS – ESTADO DE GOIÁS. Autos n° 5031992-53.2025.8.09.0142 LAURO LOPES DE ANDRADE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que move em desfavor de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para inconformado com a r. sentença referente ao evento n.º 36, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO. Com base no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, requerendo a Vossa Excelência que se digne em determinar a remessa dos autos e deste recurso tempestivo à Egrégia Turma Recursal, com as razões de recurso que segue em anexo, recebendo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo. Assim, a parte Recorrente requer: a) Requer a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao presente recurso. b) Ainda, o Recorrente deixa de juntar aos autos o comprovante de preparo recursal, visto que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Nestes termos, Pede deferimento. Santa Helena de Goiás/GO, assinado e datado digitalmente. CAROLINE MARTINS PITON OAB/GO 73.954 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Autos n° 5033483-95.2025.8.09.0142 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás Apelante: Lauro Lopes De Andrade Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S.A. EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RAZÕES DE RECURSO EMÉRITOS JULGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL 1. BREVE RETROSPECTO Nobres julgadores, a parte Apelante ingressou com a presente Ação declaratória de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenizatória por danos morais e materiais e obrigação de fazer, alegando, em resumo, que houve ausência de informação e vício de consentimento no momento da formalização de um empréstimo consignado, observando que já realizou empréstimos consignados, mas que nunca pretendeu contratar os serviços de empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado – RMC e que nunca sequer utilizou ou desbloqueou cartão algum, sendo, porém, está a modalidade implantada pelo banco Recorrido em seu benefício, que desconta todos os meses valores referentes a empréstimo desta modalidade. Salientando que no mês de fevereiro de 2017, a parte Apelante foi surpreendida com descontos mensais, onde ao decorrer dos anos esses foram aumentando, conforme comprovasse nas faturas anexadas pela parte Apelada, assim descobrindo que havia um contrato de empréstimo consignado (nº 97-822762560/17), implantado em seu benefício, sem jamais ter solicitado este empréstimo. Ainda, a parte Apelada demonstra que a prática realizada já fez milhares de aposentados e pensionistas como vítimas, sendo o negócio jurídico muito vantajoso a instituição financeira, uma vez que os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte Recorrente se limitam a abater apenas os encargos e juros mensais do cartão supostamente utilizado, tornando, assim, a dívida impagável, uma vez que os consumidores desconhecem a necessidade de quitação de fatura. Neste ínterim, ainda insta salientar que o referido negócio jurídico tinha como objeto apenas a contratação de um empréstimo consignado, haja vista ser de interesse da parte apelante, contudo, a contratação do empréstimo estava condicionada a adesão de um cartão de crédito (venda casada – art. 39, i do cdc – prática abusiva), isto é, a parte apelante somente teria a liberação do empréstimo se também aderisse a um cartão de crédito. Douto Julgador, tendo em vista que os descontos no seu contracheque, em favor da parte apelante, nunca cessaram, esta entrou em contato com a central de atendimento do banco apelado para solicitar esclarecimentos sobre os descontos, haja vista já estar realizado o pagamento das parcelas a mais de nove anos, todavia fora informada pelo atendente do apelado, que todas as parcelas pagas somente serviram para pagamento dos juros e encargos e, não para quitação do seu empréstimo, transformando a sua dívida em uma dívida perpétua, em uma “bola de neve”, uma vez que enquanto não realizasse o pagamento do saldo devedor de uma única vez, os descontos continuariam a serem efetuados em seu contracheque. Devidamente citado, a Requerida apresentou contestação genérica (evento n.º 22), se limitando a afirmar que não possui responsabilidade sobre os danos ocasionados e que o contrato deve ser declarado válido e assim requerendo a improcedência da ação. Após a apresentação da impugnação à contestação, o Douto Juízo a quo proferiu sentença de improcedência em face dos pedidos da parte Apelante, sob o fundamento de que “O requerido apresentou, ainda, termo de consentimento esclarecido de cartão de crédito consignado, que dispõe quanto a ciência de contratação de cartão de crédito consignado (evento 22, arquivo 17). Nesta senda, é possível observar que a autora possuía ciência acerca da modalidade da contratação, tanto que assinou o contrato. Pelo exposto, não restou comprovada a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, ao que consta dos autos, a intenção da autora era de fato contratar serviço de cartão de crédito consignado. (...) Em que pese a alegação da autora em sede de impugnação (evento 25), a contratação foi efetivada mediante assinatura do próprio autor. Desta feita, inexiste irregularidade na contratação.Pelo exposto, restando demonstrado que, ao ofertar o cartão de crédito consignado, o fornecedor prestou informações claras e adequadas, e, tendo a consumidora usufruído de saques e da função crédito, inaplicável a Súmula n.º 63 do TJGO, sob pena de indevido enriquecimento ilícito.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.”. Deste modo, inconformada com a r. sentença, principalmente pelo fato de a decisão não ter adentrado ao mérito dos fatos arguidos na inicial, interpõe-se o presente recurso, a fim de que sejam reconhecidos os pedidos pleiteados. 2. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O Apelante deixa de juntar aos Autos o comprovante de preparo recursal, visto que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. 3. DO MÉRITO RECURSAL - RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA Douto Magistrado, inicialmente cumpre destacar que o Juízo a quo ao proferir a r. sentença de piso, evento de n.º 36, julgou improcedente a pretensão inicial, fundamentando seu entendimento da seguinte forma, observe: Ocorre que sentença proferida pelo Juízo a quo deve ser reformada em sua totalidade, eis que foi omissa quanto a tese arguida pela parte Apelante, uma vez que o que se alega é o vício de consentimento, a falha na prestação de serviço pela ausência de informação, tendo a r. sentença se apegado a existência do contrato e ignorado a realidade fática, visto que sequer entrou no mérito dos pontos aventados pela parte Recorrente durante o processo. A parte Apelante foi induzida em erro, pois acreditava que estava contratando empréstimo consignado com desconto em seu benefício com prazos certos e valores fixos, o que não ocorre no caso em tela. Verifica-se que todas as operações realizadas se assemelham ao empréstimo consignado em benefício. O valor foi liberado em sua conta bancária demonstra se tratar de empréstimo consignado. Pois bem, o caso ora versado faz jus a uma justa restituição de valores cobrados diretamente do benefício da parte Apelante assim como uma justa condenação a título de indenização por danos morais, pois a conduta imoderada da parte Apelada causou a parte Apelante um imenso prejuízo psicológico e pecuniário. Os valores indevidamente descontados poderiam ser usados para a compra de alimentos (verba alimentar), vez que a parte recorrente é pessoa simples e humilde, sendo tal verba seu único meio de sustento e de sua família. Ou seja, com os descontos indevidos o apelado causou prejuízo econômico irreversível para o Apelante, por se tratar de pessoa idosa e vulnerável, que vem sofrendo restrição econômica em seus parcos ganhos mensais. Conforme depreende-se dos documentos acostados pela própria parte recorrida o cartão de crédito jamais foi usado, tornando qualquer cobrança com relação ao cartão ilegal e totalmente abusiva! De forma ilegal a parte apelante arca mensalmente com um pagamento da tarifa mínima de um cartão nunca usado, sequer recebido em sua casa, incide na verdade, uma clara venda casada, pois a parte apelante é pessoa idosa, simples e hiper vulnerável, buscava tão somente a realização de um empréstimo convencional e jamais quis contratar um cartão de crédito. Neste sentido, através de uma simples análise das provas colacionadas aos autos, chega-se à conclusão de que a parte Apelante foi intencionalmente induzida a erro pela instituição financeira, entendimento este majoritariamente adotado pelas Câmaras Cíveis do Estado de Goiás, razão pela qual se busca a reforma da decisão de primeiro grau a fim de que a realidade fática e as provas anexadas ao processo sejam efetivamente analisadas, reformando, assim, a decisão de primeiro grau. 3.1. DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CIÊNCIA PRÉVIA, PELA PARTE AUTORA, ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL O suposto contrato de adesão que foi assinado pela Apelante, o que não é verdade, encontra-se eivado de fraude. Esse tipo de contrato é conhecido por contrato em blocado, para ser mais claro, a requerida enviam correspondentes para deslocarem até as residências dos idosos a fim de convencer a realizar empréstimos, chegando lá, oferece um empréstimo viável, o idoso assina um contrato em branco, e após a instituição redige o que bem entender no computador ou máquina. A pergunta é, quantos idosos ficam com a segunda via do contrato? Neste particular, o contrato está divergente da assinatura da Apelante em seus documentos, ou seja, o contrato está repleto de nulidades, e caso realmente a assinatura não for da autora, é crime o ato praticado pela requerida, devendo este juízo de ofício tomar as medidas cabíveis. 3.2. DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INFORMAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE USO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO – PROVAS QUE COMPROVAM A DESVIRTUAÇÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO REALIZADA – CONTRATO NULO Inicialmente, ratifica-se aqui a afirmação de nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito – RMC, tendo em vista que em momento algum a Apelante foi informada que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas sim de um empréstimo consignado "padrão", tanto é que a sistemática realizada pela Apelada se deu de forma idêntica a um empréstimo consignado normal, induzindo a parte consumidora a acreditar ter contratado uma determinada modalidade de empréstimo, quando na verdade fora outra. As informações prestadas à parte Apelante foram viciadas, uma vez que na prática a empresa realizou operação completamente diversa da ofertada. Assim, ausente a informação clara ao consumidor quanto ao comprometimento da margem consignável, deve-se reputar que a RMC constituída padece de ilegalidade e de inexistência de contratação. Tal prática, embora relativamente recente, já é objeto de reclamações no poder judiciário de todo país, tendo, inclusive, após investigações da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por meio da intitulada "operação gato por lebre", dado origem a Ação Civil Pública nº 10064-91.2015.8.10.0001 em que se denuncia ocorrência de diversos consumidores que foram igualmente induzidos a erro por instituições financeiras. Neste sentido, o defensor público Jean Carlos Nunes Pereira, um dos responsáveis pela referida ação, de forma sucinta explica como a prática ocorre, veja: “O cliente busca o representante do banco com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado e a instituição financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra operação: a contratação de cartão de crédito com RMC. Na sua folha de pagamento será descontado apenas o correspondente a 6% do valor obtido por empréstimo e o restante desse valor e mais os acréscimos é enviado para pagamento sob a forma de fatura que chega mensalmente à casa do consumidor. Se este pagar integralmente o valor da fatura, que é o próprio valor do empréstimo, estará quitada a dívida; se, entretanto, como ocorre em quase todos os casos, o pagamento se restringir ao desconto consignado no contracheque (6% apenas do total devido), sobre a diferença não paga, isto é, 94% do valor devido, incidirão juros que são duas vezes mais caros que no empréstimo consignado normal. Jean Carlos esclarece que, na prática, todos os meses em que a fatura não é paga em sua integralidade ocorre novo empréstimo e incidem juros sobre juros.” A única diferença existente entre os fatos relatados acima e a caso da parte Apelante é o percentual averbado, haja vista que aqui o percentual averbado é de 5%, enquanto aos servidores públicos do Maranhão o percentual era de 6%, porém abusividade na conduta da Apelada é a mesma, uma vez que vende ao consumidor produto diverso do ofertado. Gize-se, a parte Apelante foi induzida a erro, crente de que contratava um serviço, quando, em verdade, outro lhe foi vendido, guinada, a parte Apelada, pela mais firme má-fé contratual. Não houve consentimento do (a) Apelante (a) por nítida omissão de informações! Não só a falha na informação que levou a parte Apelante acreditar estar contratando um empréstimo consignado "normal", mas a própria forma como a Apelada realizou o empréstimo, pois se deu de forma idêntica aos empréstimos sempre realizados até então: com disponibilização imediata da quantia e descontos debitados diretamente do benefício da Apelante. A realidade é que costumeiramente a Apelada não fornece a devida informação aos seus consumidores, os quais não sabem de que modo será feito o pagamento do cartão de crédito, muito menos que ele é peculiar, ou seja, na modalidade consignada, representando um desconto mínimo diretamente em folha, o que pode ser observado pelo significativo que número de consumidores que têm ingressado com ações da mesma natureza, inclusive perante este juízo. São inúmeras as provas demonstradas nos autos que comprovam que o contrato foi totalmente desvirtuado, conforme verifica-se a seguir. 3.3. DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO A parte Apelante NUNCA utilizou cartão algum, NEM MESMO DESBLOQUEOU o mesmo, o que por si só já afasta a legalidade de cobranças de encargos do cartão. Neste sentido, a Apelada nem mesmo comprovou o envio, uso ou desbloqueio do mesmo e nem conseguiria, porque tais fatos nunca aconteceram. Imperioso dizer, ainda, que ainda que a Apelada não tenha comprovado o envio/uso/desbloqueio do cartão pela parte Apelante, as próprias faturas anexadas pela empresa nos autos comprovam que em nenhum momento o cartão foi efetivamente utilizado para realização de compras ou em qualquer estabelecimento comercial, pois os demonstrativos de despesas das faturas apontam cobranças apenas referentes a encargos do próprio cartão. Como relatado acima, pelas faturas acostadas aos autos, possível observar que não houve a efetiva utilização do cartão de crédito, assim, ainda que a parte Apelante tivesse contratado os empréstimos alegados pela Apelada, não há prova nos autos de que o cartão de crédito tenha sido utilizado, o que justificaria a cobrança da margem consignável nos benefícios previdenciários. 3.4. DA AUSÊNCIA DE FATURAS QUE COMPROVAM A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E NÃO ABATIMENTO DA SUPOSTA DÍVIDA – INEXISTÊNCIA DE ENVIO DE FATURAS PARA PAGAMENTO Ainda, cumpre observar que mesmo que a parte Apelante tivesse pleno conhecimento da modalidade de empréstimo contratada e quisesse pagar a sua dívida ela não poderia, uma vez que a requerida nunca lhe enviou faturas de cobrança para pagamento, retirando-lhe qualquer possibilidade de quitar a dívida, uma vez que o desconto do mínimo abate apenas os juros e encargos rotativos do cartão. O "saque" ao qual a Apelada afirma que a parte Apelante teria realizado, traduz-se no valor supostamente transferido pela instituição financeira para Apelante, o que demonstra que nunca fora realizado saque algum, pois a Apelada "comprovar" o "saque" por meio de um suposto comprovante de TED, sendo, porém, operações financeiras diversas, as quais não podem ser confundidas. Veja-se a própria ‘TED’ colacionado pelo Banco em evento de n.º 22 (Id. 418040972): A quantia apontada pela Apelada de fato foi recebida, o que nunca foi negado, mas pelo contrário, pois tal fato só demonstra a desvirtuação da modalidade imposta. O Cartão de crédito não realiza a operação de TED, mas somente saque ou compra, o que nunca aconteceu, enquanto a TED (Transferência Eletrônica Disponível) é a operação financeira pela qual uma instituição financeira realiza transferência de valores para outra, sendo o meio utilizado pelas empresas para realização de empréstimo consignado "normal". Assim, conclui-se que as provas colacionadas pela Apelada são divergentes, não sendo possível comprovar a realização de um saque por meio de uma TED, somente evidenciando ainda mais que o contrato foi totalmente desvirtuado. Logo, verifica-se que a sistemática se deu de forma idêntica ao contrato de empréstimo que a Apelante objetivou obter (empréstimo consignado "normal"), induzindo a parte Apelante a acreditar que os descontos realizados em sua conta estavam efetivamente quitando a dívida, conforme empréstimos realizados anteriormente. Deve-se concluir que a parte Apelante não contratou de modo consciente o cartão de crédito, primeiramente porque nunca realizou qualquer operação diretamente com o cartão de crédito, segundo, porque o suposto ‘saque’ do cartão foi supostamente efetuado de modo anômalo, via TED, e por fim que não faz sentido contratar operação mais onerosa, com incidência de juros rotativos. Aliás, em que pese a instituição financeira ter juntado contrato e TED’s distintas da que é aqui discutida em evento de n.º 19 (Id. 417936779), não há como concluir que tais valores apontados pela Apelada correspondem aos valores reclamados pela parte Apelante, não sendo possível concluir se tal valor possui relação com o contrato apresentado, nem mesmo se diz respeito a um empréstimo realizado anteriormente, ou ainda se foi efetivamente creditado em conta de titularidade da Apelante. 3.5. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DAS FATURAS – CARTÃO NÃO UTILIZADO E NÃO DESBLOQUEADO Ainda que implantado empréstimo diverso do pretendido, nem mesmo as faturas do cartão foram encaminhadas à parte Recorrente, retirando-lhe qualquer possibilidade de quitação da dívida, muito embora, não tivesse ciência de que a única forma de se ver livre da dívida, fosse através da quitação integral da fatura. Importa ainda observar que em que pese a defesa tenha anexado tais faturas nos autos estes documentos nunca chegaram ao conhecimento da parte Recorrente, tanto é que os documentos apresentados são apenas cópias digitalizadas, não tendo o banco Recorrido se desincumbido do ônus probatório de comprovar o envio das faturas originais a residência da parte Recorrente. Neste ponto, não se deve considerar que somente após algum tempo da contratação do empréstimo é que a parte Recorrente buscou o ajuizamento da ação, pois seu entendimento é que tal fato afastaria o erro de consentimento. Ora, se a parte Recorrente acreditou ter contratado um consignado convencional é certo que iria acreditar que aqueles descontos fossem referentes a este empréstimo e não da modalidade implantada, sendo um fator que nos releva ainda mais o erro de consentimento configurado. Diferente seria se a parte Recorrente recebesse todos os meses a fatura de cobrança, pois aí, de fato, a cobrança estaria sendo realizada conforme sistemática dos consignados de cartão de crédito. Em momento algum a r. sentença leva em consideração a inexistência de envio das faturas. Como a parte Recorrente poderia se ver livre da dívida se nem mesmo lhe era oportunizada a possibilidade de quitar a sua dívida? Desta forma, a parte Recorrente permanecerá presa a dívida, visto que o desconto do valor mínimo da fatura se limita a abater apenas os juros e encargos rotativos do cartão, gerando lucros exorbitantes ao banco Recorrido. 3.6. DA ILEGALIDADE DO CARTÃO – NULIDADE CONTRATUAL Em que pese os inúmeros indícios apontados acima que demonstram que o contrato realizado entre as partes foi totalmente desvirtuado, verifica-se que a contrato apresentado pela Apelada, que permite o desconto de débito oriundo de cartão de crédito diretamente no benefício previdenciário, é nulo, já que tal cláusula coloca a parte Apelante em exagerada desvantagem perante a Apelada, além de não preencher os requisitos, vejamos: “Art. 51 (CDC). São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” Conforme exaustivamente demonstrado, a parte consumidora acredita estar realizando o pagamento do empréstimo através dos descontos realizados em seu benefício, quando na realidade tais descontos limitam-se ao pagamento do mínimo do cartão, sendo a dívida refinanciada todos os meses e nunca amortizada, gerando um lucro exorbitante a instituição financeira. Neste sentido, observa-se que o contrato anexado aos autos nem mesmo indica a quantidade de parcelas em que a dívida será quitada, indo em sentido contrário a legislação que regulamenta tal modalidade de empréstimo. Nem mesmo há no contrato indicação do valor que a Apelada afirma ter realizado o empréstimo, estando o contrato em branco, ou melhor, não existe prova alguma nos autos que comprove que a parte Apelante tenha autorizado a realização de saque ou transferência do valor apontado pela Apelada. Nota-se ainda que os juros impostos pela Apelada são superiores ao limite máximo estabelecido em lei, não restando qualquer dúvida de que o contrato é ilegal, conforme estabelece o rt. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, que regulamenta tal modalidade de empréstimo: Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: II - o limite máximo de comprometimento é de até duas vezes o valor da renda mensal do benefício; III - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três vírgula zero seis por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo; Assim, verifica-se que ainda que a parte Apelante não tivesse qualquer conhecimento a respeito da realização de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, o contrato de adesão apresentado pela Apelada é nulo, visto que formulado em desacordo com os limites legais. 3.7. DANO MORAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – “IN RE IPSA” Com efeito, a parte Apelante, pessoa frágil, hipossuficiente e de pouca instrução, teve seus poucos rendimentos do benefício previdenciário reduzidos (senão zerados), em razão de contrato que não foi intencionalmente firmado com a parte Apelada. Os danos morais estão devidamente demonstrados, tendo em vista que o banco Apelado debitado mensalmente parcela de natureza salarial da parte Apelante por um serviço nunca utilizado ou contratado (haja vista que houve total falha no dever de informação), além de prender/imobilizar a margem consignável da parte Apelante e colocar a parte consumidora em situação de extrema desvantagem econômica, mostrando toda a sua desídia e má-fé perante o consumidor, configurando danos que superam a esfera dos meros dissabores e vem a ocasionar transtornos de ordem moral. Os descontos irregulares em verbas de natureza salarial ferem diretamente a Dignidade da pessoa Humana, restando claramente demonstrado os danos morais a serem suportados pela parte Apelante. Está mais do que evidente que a empresa Apelada atuou com abuso de direito, uma vez que as prerrogativas e direitos do consumidor foram completamente desrespeitados, seja pela ausência de informação, pela violação ao princípio da boa-fé objetiva ou por induzir o consumidor em erro. A dor que teve a parte Apelante por ser enganada por uma empresa de grande porte, além do desrespeito em sequer obter informações necessárias a respeito do seu financiamento é fato notório de que teve sua honra violada, necessitando ser ressarcida pelo prejuízo decorrente. A Apelada induziu a parte consumidora a erro, em flagrante ilegalidade e má-fé, pois, a parte Apelante imaginou ter havido contratado um financiamento e assinou os documentos apresentados pela empresa Apelada na confiança das informações que lhe foram repassadas, não lhe passando pela cabeça que estaria contrariando tal modalidade de empréstimo. É evidente que houve um desvio de finalidade, de forma que não foram respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, a instituição financeira vendeu um produto em que a parte Apelada está habituada a pactuar, e se aproveitando da confiança da parte Apelante, entregou produto diverso, somente visando a vantagem, o lucro. No presente caso, deve-se levar em consideração o fato de que a discussão envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão íntegros nela. Por isso, a prova destes danos fica restringida à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante da falha na prestação do serviço do Apelado, o dano moral é claro em face da postura desrespeitosa e abusiva da empresa, da sensação de vergonha, impotência e revolta infligida ao cliente que, sem opção para solução do problema, é levada a buscar patrono e ingressar com demanda judicial a fim de ver atendido seu pleito. O dano moral decorrente da realização de reservas indevidas, no benefício previdenciário da parte reclamante, sem embasamento fático e legal, é “in re ipsa”, independente de prova de sua efetiva ocorrência. Importante salientar ainda, que em razão da reserva da margem consignável efetuada indevidamente pela Apelada, a Apelante está impossibilitada de obter novos empréstimos, ainda que em condições mais favoráveis em outras instituições financeiras. Assim, quanto ao dano moral, uma condenação em valor ínfimo, ante o poder econômico da ofensora, além de pouco afetá la, descaracteriza, principalmente, o caráter punitivo e o efeito pedagógico que também se reveste a indenização, prevenindo a reincidência, sendo certo afirmar que a parca condenação indenizatória só serve de estímulo a continuar praticando atos da forma como perpetrou contra a parte Apelante. Aliás, ao que tudo indica a Apelada vem lesando uma elevada quantidade de consumidores em todo território nacional, enriquecendo-se ilicitamente às custas de pessoas simples, visto o expressivo aumento de ações da mesma natureza ajuizadas em todo país, inclusive perante este juízo. A ofensora, ora Apelada, é merecedora de uma condenação vez que o caso vertente demonstra a verdadeira natureza do dano moral, servindo para amenizar a situação da vítima, que novamente salientando, está suportando situação vexatória e humilhante pela má prestação de serviço ofertado pela empresa Apelada, induzindo a parte Apelante a assinar um contrato de forma errônea. A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só venha no caso compensar a dor psicológica, como também representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. A fixação do valor reparatório do dano moral, pelo fato de ser a legislação pátria aleatória a respeito, deve a vítima receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, buscando compensar a dor e prevenir a reincidência, não podendo ser pequena, pois, pode tornar-se inexpressivo, razão pela qual ratificam-se o pedido do dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3.8. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MATERIAL A repetição do indébito é medida imperativa da justiça e encontra supedâneo no ordenamento jurídico e na atividade jurisprudencial e da celeridade dos atos praticados na movimentação do judiciário. Neste ponto, a r. sentença também merece ser reformada, devendo o banco Recorrido ser condenado a restituir em dobro todos os descontos realizados, haja vista a nulidade do contrato apresentado e a evidente má-fé praticada pela empresa. Sendo assim, requer sejam devolvidos os valores descontados indevidamente, requerendo ainda que se aplique o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para que seja a restituição feita em dobro, sendo, alternativamente, realizada a amortização da dívida pelos descontos realizados, nos termos da peça inicial. 3.9. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Com a reforma da r. sentença, será necessário, ainda, determinação dos consectários legais (juros e correção monetária) incidentes sobre o valor da condenação, bem como os seus respectivos marcos de fluência. Cumpre ressaltar que as indenizações por danos morais e materiais são obrigações líquidas, haja vista ser possível a aferição do quantum por meros cálculos aritméticos. Em relação aos danos materiais, pacificou-se o entendimento de que a correção monetária e juros de mora devem ser aplicados desde a data de cada desconto. Por sua vez, aos danos morais, deverão incidir juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da celebração do contrato (ou primeiro desconto). 3.10. DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença de primeiro piso deve ser reformada em mais este ponto, haja vista que é a parte Apelada quem irá arcar com o valor de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por esta se tratar da parte vencida na presente lide. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, para que não sejam, de certa forma, desestimulantes e incompatíveis com a dignidade da profissão. Devem ser arbitrados com vistas ao caso concreto, visando, assim, representar adequada remuneração ao trabalho profissional. Na presente ação, observa-se que o trabalho desenvolvido pela procuradora da parte Apelante, o grau de complexidade, a localidade da prestação do serviço e o tempo despendido deverão ser devidamente apreciados no momento da fixação da verba honorária, já que se trata de demanda de considerável complexidade. “Art. 85. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” Trata-se de previsão legal inovadora e que possui, a meu sentir, duas finalidades principais: 1) desestimular a interposição de recursos protelatórios ou com pequena viabilidade de êxito por haver jurisprudência firmada e 2) remunerar o trabalho realizado pelo advogado na etapa recursal. Assim, deverá ser reformada a r. sentença a fim de que os honorários advocatícios sejam suportados pela parte vencida na demanda, qual seja: a Instituição Bancária Apelada, devendo ser fixado o percentual previsto na legislação em 20%, como requerido na petição inicial. Pela reforma da sentença e fixação de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20%. Ante o exposto, requer: 1. Pelas razões retro arguidas, nos aspectos enfocados, para que assim, seja feita a tão imperiosa JUSTIÇA, o Apelante busca esta Egrégia Corte para que conheça do presente RECURSO DE APELAÇÃO em seu duplo efeito suspensivo e devolutivo, dando-lhe total provimento, REFORMANDO a sentença prolatada na presente demanda, condenando a parte Apelada: a. Determinar a invalidade do contrato; b. A condenação em danos morais, no qual sugere o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), especialmente para o fim de inibir novas condutas abusivas contra pessoas idosas, práticas por grandes instituições financeiras, que aumentam a cada dia; c. Condenar a parte recorrida a restituição em dobro de todos os valores indevidamente cobrados, nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC e §único do art. 42 do CDC; d. Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em percentual de 20%. Nossas saudações ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. Nestes termos, Pede deferimento. Santa Helena de Goiás/GO, assinado e datado digitalmente. CAROLINE MARTINS PITON OAB/GO 73.954

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