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Processo nº 5012600-53.2024.8.13.0433

ID: 313612127

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012600-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DE MINAS LTDA - SICOOB CREDINOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5012600-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DE MINAS LTDA - SICOOB CREDINOR CPF: 21.866.694/0001-14 RÉU: 37.223.506 LEANDRO BORGES CARDOSO CPF: 37.223.506/0001-70 e outros DECISÃO Sendo certo que dinheiro em espécie é o primeiro bem a ser penhorado, nos estritos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora online. REALIZE-SE a busca de ativos via SISBAJUD (modalidade teimosinha) e JUNTE-SE o extrato do resultado nos autos, nos seguintes moldes: Executados: 1. Leandro Borges Cardoso – CNPJ: 37.223.506/0001-70; 2. Leandro Borges Cardoso – CPF: 074.944.576-90; 3. Jessica Lamonnier Aguiar – CPF: 113.909.146-82. Débito – planilha ID nº 10439146096 – R$ 21.276,16 (vinte e um mil e duzentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos). Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco dias), comprove eventual impenhorabilidade da quantia (art. 854, § 3º, I) ou eventual excesso na constrição (art. 854, § 3º, II). Em caso de comprovado pagamento da dívida por outro meio, RETORNEM os autos, imediatamente, para cancelamento da indisponibilidade. Alerto ser da instituição financeira eventual responsabilidade pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado no comando judicial, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo legal, quando assim o for determinado (art. 854, § 8º). Não sendo a penhora suficiente para a satisfação do crédito ou sendo o resultado negativo, INTIME-SE a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, bem como indicar bens penhoráveis ou requerer o que de direito, em cinco dias, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do Provimento 301/2015, ciente o credor de que após um ano de suspensão, terá início o termo a quo do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC). Ainda, determino, simultaneamente, a realização de pesquisa de bens via sistemas conveniados Renajud. Sendo o Renajud positivo, caso seja encontrado veículo que conste restrição de “reserva de domínio” no registro do RENAJUD, não é possível penhorar o bem indicado pelo exequente, nem sobre ele lançar impedimento, uma vez que não é de propriedade do executado, mas de instituição financeira terceira. Se for encontrado o veículo que já possui várias restrições judiciais, não deverá ser realizado impedimento, considerando que a restrição por este juízo será medida inócua. Encontrado veículo sem qualquer dos impedimentos supracitados, proceda-se o bloqueio de transferência. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5033649-53.2024.8.13.0433

ID: 275239188

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033649-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN FABIA ROCHA DUARTE FROIS Y. F. R. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROCHA GONCALVES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5033649-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [DPVAT] AUTOR: Y. F. R. D. F. CPF: ***.***.***-** RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por YASMIN FÁBIA ROCHA DUARTE FROIS em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando o pagamento da indenização correspondente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Instruiu a inicial com documentos. Manifestação do Ministério Público à ID nº 10356469033. À ID nº 10369163959, foi determinada a emenda à inicial. Todavia, a parte requerente quedou-se inerte. Parecer ministerial à ID nº 10445241799. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A teor do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, para a configuração da necessidade de intervenção jurisdicional nas ações de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, esclarece julgado do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo é imprescindível para que haja interesse de agir nas ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT propostas após 03/09/2014. - Ausente a comprovação do prévio requerimento na via administrativa, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.518421-3/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 14/04/2025) (grifo nosso) Na espécie, devidamente intimada para comprovar o prévio requerimento administrativo, a parte autora não manifestou. Assim sendo, uma vez que não suprida a exigência legal do prévio requerimento administrativo, conclui-se que a autora provocou a jurisdição sem necessidade e, portanto, sem interesse de agir. Impõe-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em face do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5015607-53.2024.8.13.0433

ID: 334223148

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015607-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA JOAO XXIII DE MOC LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA LAGE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5015607-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: DISTRIBUIDORA JOAO XXIII DE MOC LTDA - EPP CPF: 05.844.579/0008-69 RÉU: BIANCA MENDES DA SILVA CPF: 069.418.836-00 SENTENÇA Vistos. Compulsando os autos aos ID’s 10483619128, 10483632418, 10483668296 e 10482494527, verifica-se que já foram procedidas buscas de bens passíveis de penhora, pelos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud e InfoJud através de cooperação do Poder Judiciário, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil. Com efeito, apesar de todo o auxílio prestado pelo Poder Judiciário na persecução de bens do devedor passíveis de penhora, as diligências restaram infrutíferas. Apesar da necessidade de que a prestação jurisdicional seja efetiva, também no que diz respeito à fase satisfativa do processo, não se pode contemplar que o feito fique a tramitar por anos, indefinidamente, na procura de bens passíveis de penhora, quando já esgotadas as possibilidades garantidas à parte exequente, bem como aquelas possíveis de serem procedidas pelo Poder Judiciário, no exercício da cooperação judicial. Frise-se que o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, norma especial que rege o procedimento inerente aos juizados especiais, é claro ao estabelecer que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Para além disso, mostra-se pertinente colacionar o teor do enunciado do FONAJE sobre a questão: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). No presente caso, resta devidamente comprovada a situação de inexistência de bens penhoráveis da parte executada. Posto isso, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem prejuízo, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito(art.828, caput, do Código de Processo Civil), a qual poderá ser utilizada como título para futura execução, bem como a certidão de protesto, colocando-as à disposição do credor para que, querendo, às suas expensas e sob sua responsabilidade, possa proceder às medidas extrajudiciais que entender adequadas. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Tiago Souza Tiano x Microtell Informatica Comercio & Prestacao De Servicos Ltda - Me

ID: 255670573

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017353-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOUZA TIANO

Polo Passivo:

MICROTELL INFORMATICA COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FARLEY BRAZ GONCALVES

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DANILO DE MATOS MARTINS

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ANDERSON MARTINS DE SOUZA REZENDE

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DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

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CLAUDIA LETICIA MOURA PRATES

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FELIPE SANTANA MIRANDA

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ANDRE LUIZ ANTUNES DOS SANTOS

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ADMILSON PEREIRA RODRIGUES

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NATAN CARLOS FERNANDES RIBEIRO

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CAROLINE MESQUITA ANTUNES

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DAIANE SANTOS DE MEDEIROS

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JACKELINE DE CASSIA MEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5017353-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: TIAGO SOUZA TIANO CPF: 387.241.998-69 RÉU: MICROTELL INFORMATICA COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME CPF: 07.400.562/0001-71 DESPACHO 1) Defiro o cumprimento da sentença. 2) Intime-se o devedor para pagar o montante devido em 15(quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o débito. Na oportunidade, intime-o ainda de que poderá, caso queira, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação, no prazo de 15(quinze) dias, contados a partir do decurso do prazo para pagamento. 3) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se o exequente para atualizar o débito, devendo incluir a multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC, no prazo de 15(quinze) dias. 4) Juntada a planilha, determino o bloqueio eletrônico de valores, via SISBAJUD. a) Frutífera a penhora em dinheiro, intime-se o executado para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. b) Silente o executado ou manifestado favorável ao bloqueio, intime-se o exequente manifestar sobre o valor constrito, se dá plena e total quitação ao débito, no mesmo prazo acima assinalado. Após, concluam-se os autos para sentença. c) Questionada penhora, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05(cinco) dias. 5) No caso de resultado infrutífero, proceda-se à pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. a) Localizado veículo livre de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o bem, lavrando-se o auto, com intimação do executado. Devendo o depósito do bem penhorado ficar junto à executada, observado o princípio da menor onerosidade, b) Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção. 5) Frustrada as medidas acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, devendo o depósito do bem penhorado ficar junto ao executado, observado o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. 6) Frutífera alguma das medidas, cientifique o executado de que poderá manifestar sobre a constrição e acerca dos atos executivos subsequentes, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 525, §11º do CPC. 7) Não logrado êxito as diligências, intime-se o exequente para indicar bens do devedor aptos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Decorrido quaisquer dos prazos acima conferido ao exequente, sem manifestação deste, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de reativação posterior a requerimento do titular do crédito. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5038887-53.2024.8.13.0433

ID: 260302983

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5038887-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PEREIRA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FONSECA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, nº 352, Bairro Centro, CEP 39400-002, Montes Claros Número do processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, nº 352, Bairro Centro, CEP 39400-002, Montes Claros Número do processo: 5038887-53.2024.8.13.0433 Classe: Polo Ativo: MARIA INES PEREIRA PERES ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIANE FONSECA DA SILVA, OAB nº MG169438G Polo Passivo: ANA MARIA PEREIRA DOS REIS REQUERIDO(A) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. MARIA INES PEREIRA PERES ajuizou Ação de Interdição de sua irmã, ANA MARIA PEREIRA DOS REIS, alegando que o(a) mesmo(a), conforme atestado médico e documentos que instruem o processo, não teria capacidade para o exercício dos atos da vida civil no momento. Pleiteia o provimento jurisdicional para habilitá-lo(a) a representar o(a) incapaz judicial e extrajudicialmente. Instruiu o pedido com documentos, inclusive aquiescência expressa dos demais legitimados ativos e requereu antecipação de tutela para decretar a interdição provisória e sua nomeação como curador(a). Decido. O pedido de tutela de urgência tem seus limites estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, pelo qual o provimento antecipatório será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). O caso dos autos comporta o deferimento do pedido antecipatório. PRIMEIRO porque o relatório médico que instrui a inicial aponta a incapacidade para a realização dos atos da vida civil, evidenciando a probabilidade do direito invocado. SEGUNDO porque a incapacidade de gestão caso deferida ao final, pode gerar prejuízos ao(à) incapaz, fundamentando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, DEFIRO em ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, a curatela provisória de ANA MARIA PEREIRA DOS REIS, nomeando-lhe curador(a) provisório(a) o(a) autor(a), fixando os limites da curatela apenas na representação judicial e extrajudicial do(a) interditando(a), vedando-lhe expressamente vedado qualquer outro ato de disposição de bens, salvo com expressa autorização judicial e movimentação financeira mensal total não superior ao valor dos proventos, salários ou subsídios recebidos pelo(a) interditando(a), vedada a oneração dos rendimentos com qualquer modalidade de mútuo, sob pena de responsabilização criminal e invalidade absoluta do ato. CONSIDERANDO a natureza do pedido e a garantia constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, prevista no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, deixo de realizar a entrevista prevista no artigo 751 do CPC e a substituo pela diligência do oficial de justiça, a ser realizada quando da citação, que deverá certificar o estado em que se encontra o(a) mesmo(a), sem prejuízo de eventual inspeção judicial, se necessário. Considerando o disposto no artigo 5º, LV, da CF, determino que, após a juntada do mandado de citação, em caso de não impugnação no prazo legal, sejam os autos remetidos à Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial, na forma do artigo 72, parágrafo único do CPC. Expedir termo de curatela provisório, com os limites acima descritos e prazo de validade de DOIS anos; Intime-se. Montes Claros, 23 de abril de 2025. (Documento assinado eletronicamente) Marcos Antônio Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5020845-53.2024.8.13.0433

ID: 278521473

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020845-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5020845-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA TEIXEIRA CPF: 047.794.776-03 BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 De ordem do M.M Juiz, fica à PARTE autora intimada da designação da Audiência de Conciliação para o dia 02/09/2025, às 09:30 horas, e será realizada no CEJUSC(Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- Av. Dr. Adão Múcio de Resende Prates, n. 10 - MONTES CLAROS - MG - CEP: 39401-010) de forma PRESENCIAL nos termos da Portaria 001/2023/CEJUSC - MONTES CLAROS. Qualquer questão sobre a realização da audiência, no dia designado, deverá ser resolvido com o setor CEJUSC.(38)32291344). PORTARIA NO 1713/2023 Fixa as diretrizes para a realização de sessões de conciliação e mediação do CEJUSC da comarca de Montes Claros, inclusive nos Postos de Atendimento Pré-processuais - PAPRE'S, na modalidade presencial. A Juíza Coordenadora do CEJUSC de Montes Claros, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Resolução nº 125/20 10 do CNJ, a Resolução nº 873/2018 do TJMG, a PORTARIA Nº 5754/PR/2022, CONSIDERANDO que as avaliações epidemiológicas das comarcas mineiras apontam para a redução da incidência da COVID-19 no Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO que a retomada das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciarias do Poder Judiciário vem ocorrendo de forma gradual e sistematizada, nos termos do Plano de Retomada Gradual das Atividades no âmbito do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, instituído pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1.025, de 13 de julho de 2020; CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA CONJUNTA Nº 1340/PR12022 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a qual dispõe sobre a retomada integral das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciarias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO a Resolução nº 354/2020 do CNJ, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências; RESOLVE: Art. 10. Fica estabelecido o retomo integral das audiências e atendimentos presenciais no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na comarca de Montes Claros e nos Postos de Atendimento Pré-processuais-PAPRE's,a partir do dia 01 de março de 2023. §1o Relativamente ás audiências designadas até o dia 28 de fevereiro de 2023, ficam mantidas as sessões virtuais. Art. 20. Os Postos de Atendimento Pré-processuais - PAPRE's e o CEJUSC pré-processual poderão realizar excepcionalmente audiências de conciliação e mediação, através de plataforma de videoconferência (Google Meet, Microsoft Teams ou Cisco Webex), mediante solicitação a Coordenação de CEJUSC, que deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, após a designação da referida audiência. Art. 3O As audiências de conciliação processuais serão integralmente presenciais, não havendo possibilidade de sua realização virtual em hipótese alguma. Nas situações de impossibilidade das partes e/ou advogados participarem da audiência presencial na data designada, será remarcada a audiência, também de forma presencial, em data posterior. Art. 40. Os requerimentos das reclamações pré-processuais poderão ser iniciados pelas partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, devidamente documentado, por meio de e-mail ou WhatsApp, e deverá conter a qualificação do solicitante e respectivos documentos, bem como a qualificação do solicitado e a forma pelo qual poderá ser ele comunicado, fornecendo o endereço eletrônico ou telefone utilizado no aplicativo WhatsApp. Art. 5º. As comunicações dos atos referentes as reclamações pré-processuais poderão ser realizadas, por qualquer meio idôneo de comunicação, excetuada a entrega de cópia da sentença homologatória, quando se tratar de partes sem advogados constituídos. Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria do CEJUSC de Montes Claros. Art. 7º. Fica revogada a Portaria nº 231/2023/CEJUSC - Montes Claros. Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros - MG, 28 de fevereiro de 2023. Rozana Silqueira da Paixão ANTENORICE DE SOUZA GUEDES oficial judiciário Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

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Gleidson Quenides De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 311870513

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008526-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON QUENIDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

IVANO BARBOSA OLIVA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5008526-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] AUTOR: GLEIDSON QUENIDES DE OLIVEIRA CPF: 043.370.386-55 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. GLEIDSON QUENIDES DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação de Declaração de Inexistência de Débito em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O autor afirmou que adquiriu, em 12/03/2015, o veículo da marca Chevrolet, modelo S10 CD LTZ, mediante contrato de financiamento celebrado com o réu, com garantia de alienação fiduciária. Assevera que o débito permaneceu em aberto, sem cobrança ativa pela instituição financeira, sendo que a última prestação venceu em 20 de janeiro de 2020 e que não obteve êxito, mesmo após diversas tentativas de negociação extrajudicial. Entende que, tendo transcorrido o prazo de cinco anos desde o vencimento da última mensalidade, a pretensão de cobrança da dívida está prescrita, devendo ser excluído, portanto, o gravame de alienação fiduciária. No Id. 10251748090 foi deferida a gratuidade de justiça e no Id. 10326185041 declarada a revelia. Após especificação de provas, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. Tratam os autos de Ação de Declaração de Inexistência de Débito que tramitou regularmente, inexistindo questões de ordem pública a serem declaradas de ofício. Como visto, apesar de comparecer aos autos, o requerido apresentou defesa intempestiva, inclusive posterior à declaração de revelia, sem apresentar argumentos pela tempestividade. Apesar disso, não há que se falar em presunção quanto à matéria de direito, especialmente no que se refere à prescrição da pretensão de cobrança pelo credor fiduciário. Nesse ponto e como já mencionado na decisão do agravo, o termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, é a data de vencimento da última prestação ocorrida em 20/01/2020, de modo que se finalizou a contagem em 20/01/2025. Contado o prazo em questão a partir do vencimento da última parcela, verifica-se que, à época da propositura da presente demanda, no ano de 2024, ainda não havia transcorrido o prazo quinquenal para a cobrança do débito. Contudo, considerando que esta sentença é proferida no mês de junho de 2025, constata-se que o referido prazo expirou, eis que o réu não demonstrou ao longo desse período a propositura de ação própria para satisfação do crédito. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão creditícia, conforme corrobora a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO ART. 206, §5º, I, DO CC/02. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INÍCIO DA FLUÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. BAIXA DO GRAVAME. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.1. Consoante redação do art. 206, § 5°, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular.2. A contagem do prazo prescricional da dívida consubstanciada em cédula de crédito bancário tem início a partir da data prevista para o vencimento da última parcela.3. Faz-se necessário o reconhecimento da prescrição da dívida quando transcorridos mais de 5 anos a partir da data do vencimento da última parcela do financiamento sem que durante todo o período o credor tenha diligenciado para buscar a satisfação do crédito e eventualmente interromper a contagem do referido lapso temporal.4. Reconhecida a prescrição da dívida, deve ser providenciada a efetivação da baixa do gravame, por se tratar de obrigação acessória a cargo da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020796-6/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/03/2025) Ainda, dentre as provas apresentadas pelo réu, não há qualquer elemento que implique em fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado, como a adoção de medidas a exemplo da negativação ou qualquer outra forma de cobrança apta a interromper o curso do lapso prescricional. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança relativa ao contrato de financiamento firmado entre as partes, declarando a inexistência do débito e determinando a exclusão do gravame, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado. Custas e honorários, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, pelo requerido. Arquive-se com o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Farley Aloizio Fonseca

ID: 312147455

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008041-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

FARLEY ALOIZIO FONSECA

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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ALEXANDRE PALHARES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5008041-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: FARLEY ALOIZIO FONSECA CPF: 047.388.226-40 SENTENÇA Vistos etc... AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de FARLEI ALOÍZIO FONSECA, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. A requerente afirma que o réu celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo, que foi dado em garantia, comprometendo-se com o pagamento de prestações mensais, que deixaram de ser adimplidas a partir de junho de 2024. Registra que, apesar de notificado, o demandado não quitou o débito, razão pela qual pretende a retomada do automóvel e a consolidação da respectiva propriedade. Foi apresentada contestação (Id. 10297574048). Em suas razões, o demandado alegou a cobrança de juros abusivos, capitalização diária genérica e ausência de constituição em mora. Impugnação no Id. 10382177252. Oportunamente, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que foi deferida a liminar, todavia, revogada em segunda instância, razão pela qual, mesmo sem estar apreendido o veículo, procedo com a análise do mérito. É relevante a explicação porquanto, em regra, no procedimento sub judice, a contestação é oferecida após a apreensão do automóvel, o que não se aplica em vista do ocorrido. Feitas essas considerações, prossigo com a análise dos argumentos postos pela defesa, toda de mérito, não havendo que se falar em preliminares, apesar da nomenclatura atribuída pelo demandado, salvo a ausência de notificação extrajudicial. Partindo do último ponto, não há que se falar em invalidade, vez que a carta com aviso de recebimento foi enviada para o endereço correto, qual seja “AVENIDA S JUDAS, 2500, BL 02 AP 304, SÃO JUDAS TADEU, MONTES CLAROS, MG, 39402-558”. Estabelece o Decreto-Lei n.º 911/1969: Art. 2º, §2º § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Quanto aos juros, foram fixados em 2,97% ao mês e 42,06% ao ano. O CET é que foi fixado em 59,75% ao ano, não sendo considerado abusivo porque se difere dos juros remuneratórios, incluindo demais encargos. Ainda, o aditivo fixou juros menores, sendo que o próprio CET passou a ser de 2,42% ao mês e 33,83% ao ano, a partir de 07/11/2023. A média fixada pelo STJ para análise de abusividades é uma vez e meia a taxa de mercado, tendo como parâmetro a data de celebração do contrato, nesse caso 16/12/2022. Analisarei também os percentuais do aditivo. Nas datas mencionadas, 16/12/2022 e 07/11/2023, fornecida na série “25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos1”, os percentuais em questão foram de 2,12% a.m. e 1,94% a.m., o que mostra que em nenhuma das operações a indigitada média foi desrespeitada. Logo, não se descaracteriza a mora pela abusividade dos juros, o que, no entanto, aplica-se quando averiguada a capitalização. Isso porque se verifica, como já adiantado na decisão que julgou o agravo deste processo, que a capitalização de juros é estipulada sem informação acerca da taxa utilizada. A capitalização diária é admitida, desde que possível estimar os parâmetros de sua utilização, situação que, reitero, não se verifica. Tal entendimento tem por fulcro o decidido pelo STJ no REsp n. 1.826.463/SC, julgado sob a ótica repetitiva. De acordo com a Corte, não é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios se a instituição financeira não informar a efetiva taxa diária cobrada, eis que a ausência desta especificação dificulta a compreensão do consumidor sobre o alcance dos encargos contratados. Por conseguinte, descaracteriza-se a mora, já que a capitalização diária: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - IRREGULARIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.- O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).- Uma vez demonstrada a constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - reconhecida a partir da análise da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão. (STJ, REsp 1421371/SC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.177328-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024) Ainda, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 1.826.463/SC, julgado sob a ótica repetitiva, não é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios se a instituição financeira não informar a efetiva taxa diária cobrada, eis que a ausência desta especificação dificulta a compreensão do consumidor sobre o alcance dos encargos contratados. Descaracterizada a mora, é de se julgar improcedente o pedido, sem determinação de restituição do bem, visto que já efetuada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela requerente. Arquive-se com o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito ___ 1https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores

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Processo nº 5032970-53.2024.8.13.0433

ID: 306296119

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5032970-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA BARBOSA DE QUADROS JAQUELINE DA CONCEICAO CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN RAMOS DA SILVA CARVALHO

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CESAR RICARDO DE OLIVEIRA GUIMARAES

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MARYANNA NOVAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-002 PROCESSO Nº: 5032970-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58):. ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: JAQUELINE DA CONCEICAO CAMELO CPF: 573.344.716-87 e outros RÉU: ERNESTINA BARBOSA LOPES CPF: 077.333.756-30 SENTENÇA JAQUELINE DA CONCEIÇÃO CAMELO e DAYANA BARBOSA DE QUADROS requereu a Interdição de ERNESTINA BARBOSA LOPES, nascida em 25/01/1939, abrigada no Centro Feminino de Longa Permanência “Lar das Velhinhas”, do qual a 1ª autora é a presidente em exercício, alegando que a mesma, conforme atestado médico e documentos que instruem o processo, não teria capacidade para o exercício dos atos da vida civil no momento, pois apresenta “critérios para síndrome demencial por provável demência de Alzheimer, CID 10:G30.1, em fase avançada, CDR 3, estrato funcional 9”. Na decisão de Id. 10343949636, a 1ª Vara de Família desta Comarca se declarou incompetente, em razão da existência de ação idêntica sob nº 5010888-67.2020.8.13.0433, extinta sem resolução do mérito, que tramitou nesta Vara. Na decisão de Id. 10303048919 foi deferida a curatela provisória da interditanda, nomeando as autoras como curadoras provisórias. Quando da citação, o diligente Oficial de Justiça certificou o estado em que encontrou a interditanda: “DEIXEI DE CITAR ERNESTINA BARBOSA LOPES porque a requerida demonstrou no compreender ao ato, uma vez que respondia as minhas perguntas contando história que não tinha nada a ver com a pergunta. Dou fé.” No exercício da curadoria especial, a Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral. De ofício, no dia 11/04/2025, compareci no Centro Feminino de longa Permanência - “Lar das Velhinhas”, acompanhado da assessora deste Juízo, para a realização de inspeção pessoal (artigo 751, §1º, CPC), constatando pessoalmente que as condições da interditanda coincidem com aquela retratada nos autos, o que já havia sido certificado pelo diligente Oficial de Justiça. Na ocasião, visitei as instalações das enfermarias do Lar das Velhinhas, constatando que as senhoras ali acolhidas são extremamente bem tratadas, com dignas condições, respeitando o estado das mesmas, sendo verificado que o objetivo do pedido é a regularização da representação da interditanda, para recebimento do benefício previdenciário/assistencial, cujo percentual de 70% é destinado à manutenção da instituição acolhedora, e 30% depositado em sua conta poupança para uso pessoal com roupas, remédios, material de higiene pessoal, etc. Foi dispensada a realização de perícia médica e determinada a intimação das partes e do MP para apresentação de alegações finais. As autoras apresentaram suas alegações finais, reiterando a procedência do pedido e a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, manifestou pela decretação da interdição, observando o princípio da menor restrição possível. No parecer final, o Ministério Público manifestou pela procedência do pedido, entendendo pelo “deferimento da curatela às requerentes, Jaqueline da Conceição Camelo e Dayana Barbosa de Quadros, atenderá ao interesse da interditanda, sobretudo quanto à sua devida representação e gestão de seus recursos financeiros provenientes do seu benefício previdenciário, destinados a custear a sua manutenção(sic.)”. DECIDO. O procedimento judicial da interdição é disciplinado no capítulo XV, do Título III, do Livro I, da Parte Especial do CPC, que trata “DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA”, para os quais há determinação no artigo 723, caput, que o processo seja decidido em 10 dias, e há autorização legal expressa no artigo 723, parágrafo único, que “o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna”. A incapacidade civil relativa é disciplinada no artigo 4º do Código Civil, e o inciso III, assim considera “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, os quais estão sujeitos a curatela, nos termos do artigo 1.767 do Código Civil, sendo-lhe nomeado curador dentre aqueles legitimados no artigo 747 do CPC. Segundo o disposto no artigo 749 do CPC, a incapacidade civil relativa deve ser reconhecida quando o(a) interditando(a) se revelar incapaz “para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil”. No caso dos autos, a incapacidade civil relativa da interditanda é comprovada pelo relatório médico que instrui o pedido (Id. 10337612756), onde foi relatado que “A Senhora Ernestina Barbosa Lopes institucionalizada no Lar das Velhinhas, apresenta critérios para Síndrome Demencial por provável Doença de Alzheimer, fase avançada, CDR3. Estrato funcional 9.Apresenta dependência incompleta para AVDS básicas e dependência total para AVDS instrumentais, necessitando de supervisão e cuidador em tempo integral. A mesma não apresenta condições de tomar decisões e exercer atos da vida cível sendo necessário a nomeação de curador. (sic.)”, bem como, pela certidão de constatação descrita pelo Oficial de Justiça, que tem fé pública no exercício do cargo, no Id. 10376497052, e por mim, pessoalmente, que constatei a realidade fática vivenciada pela interditanda, constatando que ela não apresenta condições de reger a sua pessoa e administrar os seus bens (Id. 10432646208) e a nomeação das autoras ao encargo atende ao interesse da interditanda, pelo que faz jus ao provimento do pedido. No caso dos autos a renda da interditanda, é proveniente, apenas, de seu benefício previdenciário no valor de um salário mínimo mensal, cujo percentual de 70% é destinado à manutenção da instituição acolhedora e 30% depositado em sua conta poupança para uso pessoal com roupas, remédios, material de higiene pessoal e etc, verba insuficiente para o custeio da interditanda na instituição, a qual sobrevive com auxílio da caridade dos cidadãos, razão pela qual dispenso as curadoras de prestarem contas do exercício do múnus, de acordo com o precedente da jurisprudência do TJMG, no julgamento da Apelação nº 1.0024.07.474188-5/001, Rel. Des. Mauro Soares de Freitas, julgado em 19/06/2008. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ERNESTINA BARBOSA LOPES, declarando-a RELATIVAMENTE incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, especificamente, os negociais ou de mera administração, conforme disposto no artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curador(a)(s) JAQUELINE DA CONCEIÇÃO CAMELO e DAYANA BARBOSA DE QUADROS. Nos termos do artigo 85 da Lei 13146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, FIXO os limites da curatela, tão somente, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, para os quais o(s) curador(e)(s) exercerá a assistência ao(à) interditando(a), sendo-lhe vedado qualquer outro ato de disposição de bens, salvo com expressa autorização judicial, bem como onerar os rendimentos do(a) assistido(a) com qualquer modalidade de mútuo, sob pena de responsabilização criminal e invalidade absoluta do ato. Deverão as curadoras firmar o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias. Esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado de inscrição no Cartório de Registro Civil competente, nos termos do artigo 92 da Lei 6.015/73 e artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, que deve ser oficiado, por meio eletrônico para a averbação da interdição. Deverá a Secretaria do Juízo, providenciar a imediata publicação, nas plataformas determinadas no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil. Litigando as partes pela gratuidade judiciária, fica suspensa a exigibilidade das custas judiciais, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros, 23/06/2025. MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros

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Amanda Prates De Oliveira x Next Tecnologia E Serviços Digitais S.A.

ID: 256986133

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037432-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA PRATES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVES TERENCE

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LILIAN DIAS DO VALE

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ERICKSON DE JESUS FREITAS

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EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO

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1ª UJ JESP 2º JD MONTES CLAROS Autos nº 5037432-53.2024.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes e decid… 1ª UJ JESP 2º JD MONTES CLAROS Autos nº 5037432-53.2024.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. Cuida-se ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar de tutela antecipada. Aduz a requerente, em apertada síntese, que possuía conta corrente junto ao banco requerido e que, de forma inesperada, sua conta foi encerrada sob a alegação de "desinteresse comercial" por parte do requerido. Afirma que, com o encerramento da conta, foi indevidamente bloqueado o valor de R$627,48 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), impedindo-a de realizar saques ou transferências bancárias. Relata que buscou resolver a situação junto ao requerido, mas não obteve êxito ou justificativa plausível para o bloqueio dos valores. Alega que a situação a obrigou a recorrer a empréstimos de familiares e amigos para arcar com suas despesas, causando-lhe constrangimento. Em face do exposto, requer, em sede de tutela de urgência, a liberação da quantia de R$627,48 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), retida no banco requerido. No mérito, requer a devolução do valor bloqueado, em dobro, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida, conforme ID 10363737623, mas posteriormente revogada, conforme ID 10378655321. Em contestação, a parte requerida alega ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela requerente, argumentando que ela tenta alterar a verdade dos fatos ao apresentar extrato bancário incompleto e antigo. Defende a regularidade do encerramento da conta, amparado nas condições gerais do contrato e na Resolução nº4753 do Banco Central do Brasil, que lhe conferem o direito de rescindir o contrato unilateralmente, mediante comunicação prévia de 30 dias ao cliente. Alega que a requerente foi devidamente comunicada do encerramento da conta por e-mail enviado em 28/10/2024, tendo tempo hábil para se organizar. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a inexistência de dano material, uma vez que o saldo da conta foi transferido para outra conta de titularidade da requerente. Defende a inexistência de danos morais, pois a conta da requerente foi encerrada licitamente, havendo a comunicação prévia acerca do encerramento. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos e a condenação da requerente por litigância de má-fé. A requerente apresentou impugnação à contestação no ID 10414559627, em que defende que o extrato anexado à inicial comprova a existência de saldo positivo em conta no momento do encerramento, e que não houve comunicação prévia legal e eficaz que lhe permitisse adotar providências para evitar prejuízos. Argumenta que o encerramento unilateral da conta, sem observância dos princípios da boa-fé e da informação clara, configura falha na prestação do serviço, e que a Resolução nº4.753/2019 do Banco Central do Brasil não foi respeitada. Insiste na tese de que a retenção indevida dos valores configura prática abusiva e enseja a restituição em dobro, conforme o CDC, e que a situação vivenciada gera dano moral indenizável. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos iniciais. Passo à fundamentação. A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade do encerramento da conta bancária da requerente pelo requerido, a existência de saldo a ser restituído à requerente, e a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. A Resolução nº4.753/2019 do Banco Central do Brasil dispõe sobre o encerramento de contas de depósitos, estabelecendo os procedimentos que as instituições financeiras devem observar. Em seu artigo 5º, V, a referida Resolução estabelece que a comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta é condição essencial para a licitude do fechamento de conta bancária. No que tange à possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente por parte da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que, em regra, tal conduta não configura abusividade, desde que precedida de notificação prévia ao correntista. Analisando as provas colacionadas aos autos, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu do ônus que lhe competia (art.373, II, do CPC) e apresentou documentos que comprovam a comunicação prévia do encerramento da conta à requerente, em 28/10/2024 (IDs 10394075525), bem como a utilização dos valores disponíveis em conta pela própria correntista até 19/12/2024 (ID 10394075426). O banco requerido comprovou através dos extratos anexados ao ID 10394075426, que a requerente permaneceu com acesso à sua conta bancária, realizando movimentações e transferência para terceiros e outras contas de sua titularidade. Diante disso, cabia à requerente contrapor os documentos apresentados pelo requerido, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC). Dessa forma, considerando que não há saldo a ser devolvido, não há que se falar em restituição de valores de forma dobrada. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este também não comporta acolhimento. Para a configuração do dano moral, é necessária a ocorrência de um ato ilícito, que cause prejuízo à vítima, o que não ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que a parte requerida procedeu com o encerramento da conta da requerente, tendo notificado a requerente sobre este fato em 28/12/2024 e permitido o acesso à conta até o resgate final dos valores, em 19/12/2024. Embora a requerente tenha anexado aos autos conversa de indisponibilidade de acesso à conta no ID 10361748933, não comprovou que sofreu prejuízo em razão do bloqueio temporário de sua conta com a instituição requerida naquela ocasião. Além disso, nota-se que a requerente continuou recebendo valores e realizando transações, mesmo após a notificação de encerramento, conforme extrato de ID 10377699761, não havendo que se falar em dano moral neste ponto. Nesse contexto, considerando a ausência de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, o pedido da requerente não merece prosperar. Ademais, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por danos morais, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. Em relação ao pedido do requerido para que a requerente seja condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a meu sentir, o pleito não merece acolhida. No caso em tela, a requerente exerceu seu direito de ação, garantido constitucionalmente no art. 5o, XXXV, de modo que não incidiu em nenhuma das condutas vedadas no art. 80 do Código de Processo Civil. Sendo assim, incabível a condenação da parte ao pagamento da multa, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, caso formulado, devendo a parte interessada reiterá-la em sua petição recursal. P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros/MG, 12 de abril de 2025. Marília Cardoso Gonzaga Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO este projeto de sentença. P.I.C. Montes Claros/MG, 12 de abril de 2025. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza de Direito

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