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Processo nº 5033241-15.2024.4.03.0000

ID: 292542817

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033241-15.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO TARCISIO DE CASTRO

Intimação de pauta

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS LOPES

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VINICIUS MENDES

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RODRIGO PORTO LAUAND

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5033241-15.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5033241-15.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HUMBERTO TARCISIO DE CASTRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5009767-71.2023.4.04.7000

ID: 310210934

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009767-71.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009767-71.2023.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB DF021695) ATO ORDINATÓRIO Nos termos …

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Paulo Brenner Lantmann x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295027931

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083293-71.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BRENNER LANTMANN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRA NEGRELLI

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SIMONE MOLLETTA

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083293-71.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO BRENNER LANTMANN ADVOGADO(A) : LEANDRA NEGRELLI (OAB PR043048) ADVOGADO(A) : SIMONE MOLLETTA (OAB PR043047) RÉU :…

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Processo nº 5054193-71.2023.4.04.7000

ID: 336810648

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054193-71.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FRANCO MIGUEL FRANCO VIDAL DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER

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ALESSANDRA MARA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054193-71.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCIELE FRANCO (Pais) ADVOGADO(A) : MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER (OAB PR093867) ADVOGADO(A) : …

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Fabio Jose De Menezes x The Corner Sushi Club Restaurante Ltda

ID: 304307975

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033241-92.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DE MENEZES

Polo Passivo:

THE CORNER SUSHI CLUB RESTAURANTE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BRASIL SCHREINER PEREIRA

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RODRIGO DO CANTO BRANCHER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033241-92.2024.8.24.0033/SC AUTOR : FABIO JOSE DE MENEZES ADVOGADO(A) : RODRIGO DO CANTO BRANCHER (OAB SC048538) RÉU : THE CORNER SUSHI CLUB RESTAURANTE LT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033241-92.2024.8.24.0033/SC AUTOR : FABIO JOSE DE MENEZES ADVOGADO(A) : RODRIGO DO CANTO BRANCHER (OAB SC048538) RÉU : THE CORNER SUSHI CLUB RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE BRASIL SCHREINER PEREIRA (OAB SC058258) ATO ORDINATÓRIO 1) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especifiquem e justifiquem detalhadamente quais as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento a ser eventualmente designada. 2) Havendo manifestação positiva, devem as partes, sob pena de preclusão: a) apresentar o rol de testemunhas, até o limite de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995), contendo, sempre que possível, a qualificação de cada testemunha (nome, prenome, estado civil, profissão, número de CPF, número de identidade, endereço eletrônico e endereço residencial completo); b) indicar, especificamente, o(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) o depoimento de cada testemunha recairá, a fim de que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito (Lei n. 9.099/1995, art. 33), sob pena de indeferimento; c) ratificar o rol já apresentado, não apenas para a parte adversa poder exercer eventual contradita, mas também para melhor aproveitamento da pauta, com a reserva de tempo suficiente para a realização das oitivas, evitando atraso que acarrete a redesignação do ato; d) informar se pretendem o depoimento pessoal da parte adversa, observando que a principal finalidade do depoimento pessoal é provocar a confissão e; secundariamente, a busca da verdade real, ressaltando ser incabível ao autor ou ao réu pleitear seu próprio depoimento. 3) O silêncio será interpretado como desinteresse na produção da prova testemunhal e implicará na concordância tácita com o julgamento antecipado da lide. 4)Pretendida a prova oral, retornem conclusos para inclusão em pauta, em localizador específico (Concluso AIJ). 5) Consigne-se que as preliminares eventualmente arguidas serão analisadas por ocasião da sentença. 6) Caso ambas as partes tenham requerido o julgamento antecipado, venham conclusos para sentença. 7) Intimem-se.

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Processo nº 5033241-03.2025.4.04.7000

ID: 306992006

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033241-03.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOEL MATTUCHEWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033241-03.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL MATTUCHEWSKI ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estab… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033241-03.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL MATTUCHEWSKI ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5033241-31.2025.4.02.5101

ID: 330661083

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033241-31.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033241-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ ANTONIO DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO(A) : EDSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB RJ182133) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033241-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ ANTONIO DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO(A) : EDSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB RJ182133) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, cumpre registrar que o laudo pericial constante nos autos foi produzido sem a intervenção deste Juízo, por meio de procedimento que não encontra amparo no microssistema dos Juizados Especiais Federais. Como se sabe, é atribuição do Juiz da causa analisar os requerimentos de provas feitos pelas partes, podendo deferi-los ou indeferi-los, conforme cada caso concreto. No presente feito, a prova foi, inclusive, produzida antes que houvesse contato deste Juízo com os autos, isto é, antes mesmo que o Magistrado tivesse a oportunidade de fazer sua primeira avaliação, própria ao recebimento da inicial. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra o indeferimento da tutela de urgência deve ser endereçada à instância revisora , conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos de acordo com determinação proveniente de Correição Ordinária. CITE-SE o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo , venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido, venham os autos conclusos, conforme ordem regular dos trabalhos da unidade, para análise da higidez do feito, com vistas à conclusão para sentença.

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Processo nº 5064475-71.2023.4.04.7000

ID: 280558173

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064475-71.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI MAXIMIANO

Acórdão

Advogados:

SUZANA BORGES DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5064475-71.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : VALDECI MAXIMIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECL… Apelação Cível Nº 5064475-71.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : VALDECI MAXIMIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TEMA 1018 DO STJ. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica no Tema nº 1.018 dos Recursos Especiais Repetitivos: O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa . 4. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, suscitados pelo embargante, nele se consideram incluídos independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Diego Sales De Miranda x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 276379082

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057006-71.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SALES DE MIRANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

HELIMARA APARECIDA KALB BRUSTOLIN

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057006-71.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DIEGO SALES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : HELIMARA APARECIDA KALB BRUSTOLIN (OAB PR055157) RÉU : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057006-71.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DIEGO SALES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : HELIMARA APARECIDA KALB BRUSTOLIN (OAB PR055157) RÉU : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, a fim de: a) condenar as rés, solidariamente, a restituir à parte autora os juros de obra efetivamente por ela pagos de 01/09/2019 até a data de início da amortização do contrato, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; b) condenar a CASAALTA CONSTRUCOES LTDA a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes que sofreu em virtude do atraso na entrega da obra, correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 01/11/2019 até a data da entrega das chaves, em 25/07/2022, com incidência da SELIC a partir do vencimento de cada prestação mensal; c) condenar a CASAALTA CONSTRUCOES LTDA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em favor da parte autora, os quais devem ser corrigidos pela SELIC a partir da data em que arbitrados (i.e., data de prolação desta sentença). Considerando o nível de complexidade da demanda, o tempo de tramitação e a ausência de instrução probatória, nos termos do art. 85, § 2º, além da sucumbência mínima da parte autora, conforme artigo 86, p. único, todos do CPC, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, do seguinte modo: I) 10% do valor da condenação referente aos juros de obra, em favor do patrono da parte autora, sendo metade devido pela CEF e metade pela Casaalta; II) 10% do valor da condenação referente aos lucros cessantes e danos morais, em favor do patrono da parte autora, a ser arcado apenas pela Casaalta. Ressalto que a ré Casaalta é beneficiária da gratuidade da justiça e, em razão disso, incide o artigo 98, § 3º, do CPC. Custas sob responsabilidade das rés (solidariamente, nesse caso). Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba (autos n. 0004549-98.2019.8.16.0185), a fim de informá-lo sobre o teor desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. I. Tão logo sejam interpostos recursos, intimem-se as partes contrárias para que, caso queiram, ofertem contrarrazões no prazo legal. II. Após remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

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Pontual Brasil Petroleo Ltda x Copel Distribuição S/A

ID: 343530077

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055260-71.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PONTUAL BRASIL PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Acórdão

Advogados:

CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Apelação Cível Nº 5055260-71.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : PONTUAL BRASIL PETROLEO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI …

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