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Diego Antunes Dos Santos x Max Atacadista Ltda

ID: 338346995

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005574-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAX ATACADISTA LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINE MESQUITA ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA LIMA ZANATTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ANTUNES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELVIS BITTENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5005574-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIEGO ANTUNES DOS SANTOS CPF: 059.673.576-61 RÉU: MAX ATACADISTA LTDA CPF: 36.589.358/0001-49 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por DIEGO ANTUNES DOS SANTOS em face de MAX ATACADISTA LTDA, devidamente qualificados nos autos. O requerente afirma que dirigiu-se ao estabelecimento comercial da requerida para realizar compras e deixou seu capacete no guidão da moto, no estacionamento do estabelecimento, tendo este objeto furtado nas dependências do estabelecimento. Alega ainda que comunicou ao supermercado o ocorrido e que registrou uma ocorrência no local. O requerente afirma que a empresa ré deve ser responsabilizada objetivamente, uma vez que é seu dever vigiar e custodiar o estabelecimento. Além disso, alega que sofreu danos morais com todo o ocorrido. Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$528,27 (quinhentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor que foi adquirido o novo objeto, em substituição ao que foi furtado; bem como a condenação, a título de danos morais, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), além da condenação em honorários sucumbenciais, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Outrossim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova. Instruiu a inicial com vários documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária em despacho de ID. 10221498848. A requerida foi citada e apresentou contestação em ID. 10296379916, onde alegou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do autor, que foi negligente com o objeto, deixando-o exposto quando havia opções mais seguras para sua guarda. Juntou fotos e vídeos e pediu a improcedência dos pedidos, bem como a revogação da gratuidade da justiça deferida. Impugnação à contestação em ID. 10323030031. Realizada a audiência de instrução e julgamento, sendo ouvido o autor. As partes juntaram Alegações Finais, reiterando as teses iniciais. É o necessário, passo ao julgamento do feito. 2. FUNDAMENTAÇÃO Examina-se o pedido autoral de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais, em face da requerida. Inicialmente, não se pode negar que a relação jurídica mantida entre as partes se enquadra no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de forma que a análise da presente lide deve ocorrer sob o âmbito do CDC. De tal modo, restando caracterizada a aplicação do referido Código, o entendimento do STJ é de que, neste caso, o consumidor pode optar pela comarca de seu domicílio como foro escolhido. Este também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - FACULDADE DO AUTOR - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO EM BENEFÍCIO DOS PROCURADORES - IMPOSSIBILIDADE - DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O STJ já pacificou o entendimento que nas demandas envolvendo a relação de consumo, por se tratar de matéria de ordem pública, a competência pode ser declinada de ofício para o foro do domicílio do consumidor. 2. Diante do princípio da facilitação da defesa do consumidor e tratando-se de norma de natureza absoluta, nos termos do art.6º, VIII, e art.101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é possível a declinação de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio. Contudo, ao renunciar seu benefício, não pode escolher aleatoriamente o foro competente sem lastro nas regras gerais de competência, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. 4. Não sendo ajuizada a demanda no foro do domicílio do consumidor ou no foro da sede da empresa requerida, mas sim, na sede dos procuradores do autor/agravante, pertinente a declinação da competência para o foro do domicílio do consumidor. 5. Conflito rejeitado e declarada a competência do juízo suscitante. V.V CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO ELEITO PELO CONSUMIDOR. 1- Se o próprio consumidor optou por ajuizar a demanda em foro diverso daquele onde reside, presume-se que renunciou ao seu direito de demandar no foro de seu domicílio. 2- Como já decidiu o STJ, ainda que se admita ser a competência absoluta, a Súmula nº 33 do STJ somente deverá deixar de ser aplicada em benefício do consumidor. (TJMG- Conflito de Competência 1.0000.14.031506-0/000, Relator(a): Des.(a) Mariza Porto , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2014, publicação da súmula em 13/11/2014) (grifo nosso) Assim, defiro a liminar para reconhecer a comarca de Montes Claros - MG como competente. Ainda em sede liminar, a requerida pugnou pela revogação da gratuidade judiciária deferida por este juízo. É cediço que a concessão da gratuidade judiciária deve ser vista de forma a não tolher o acesso à justiça, ressalvados os casos de evidente desnecessidade, podendo o benefício ser revogado em qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. No caso dos autos, é de se reconhecer que o depoimento do autor em audiência de Instrução e Julgamento comprova que o mesmo pode fazer frente às despesas do presente processo, haja vista que aufere, há cerca de um ano, uma remuneração mensal média de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) exclusivamente para subsistência própria. Portanto, o autor é plenamente capaz de suportar as despesas processuais. Isto posto, acolho a impugnação, aviada em sede de contestação, para revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido ao requerente. Prosseguindo, requereu a parte autora a inversão do ônus probatório, com base no disposto no art. 6º, VIII, do CDC. É certo, no entanto, que a inversão do onus probandi, disciplinada pelo CDC, exige a comprovação da verossimilhança das alegações e a demonstração da hipossuficiência do consumidor. No caso, malgrado haja indícios da hipossuficiência técnica do requerente na relação de consumo estabelecida, inexiste impossibilidade ou excessiva dificuldade de demonstrar o descumprimento contratual alegado. Ademais, sequer restou justificada a necessidade de inversão do ônus da prova em questão. Pelo contrário, em capítulo próprio da peça exordial, o requerente apenas apresenta fundamentação genérica acerca de tal tema. Sendo assim, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/15. Passo ao mérito. Analisando o feito, restou incontroverso o fato de que o capacete do autor foi furtado no estabelecimento comercial da ré, pelas alegações das partes e vídeo de câmera de segurança juntado pela requerida em ID. 10296578669. Comprovada a ocorrência do fato, resta analisar se a requerida poderia ser responsabilizada pelo ocorrido. Primeiramente, cabe ressaltar que a requerida é fornecedora de serviços de mercadorias de varejo, o que a sujeita à regra da responsabilidade civil objetiva, disposta no Art. 14 do CDC. Por conseguinte, independentemente da constatação de atitude culposa, responde a ré pelos danos causados, salvo se restar evidenciada a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. No caso em questão, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar que tomou as precauções mínimas necessárias com o cuidado do capacete, objeto da lide, uma vez que o mesmo comprovou, em depoimento pessoal em audiência de Instrução e Julgamento (ID 10430122237), que o objeto não estava preso com uma trava de segurança na motocicleta. Ainda, compulsando-se os autos, através de gravação de vídeo fornecida pela requerida, nota-se que o autor contribuiu diretamente para a concretização do furto de seu capacete, posto que deixou o mesmo pendurado sobre o guidão de sua motocicleta no estacionamento interno da ré, não zelando pela guarda e vigilância do produto, uma vez que caberia ao autor colocar o capacete dentro do baú interno, preso a uma trava de segurança na motocicleta ou levar consigo o objeto ao interior do estabelecimento comercial. No que diz respeito à responsabilidade da requerida, o Art. 14, § 3º, II do CDC exclui a responsabilidade do fornecedor quando estiver configurado fato do consumidor ou fato de terceiro. Vejamos: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso) Nesse sentido, não há prova de que o estabelecimento réu tenha contribuído para o evento danoso, inexistindo qualquer indício de falha na prestação de serviço da requerida. Evidenciada a culpa exclusiva da vítima, afasta-se a responsabilidade civil do banco, tornando indevida a condenação ao pagamento de danos materiais. Ainda, para o deferimento da indenização por danos morais é necessária prova de que o ato ilícito causou ao requerente grande sofrimento, humilhação ou constrangimento. Compulsando os autos, constata-se que não houve a comprovação de que o autor teve sua imagem ou honra ferida com a conduta, pelo contrário, o requerente se limita a descrever a sua insatisfação com o ocorrido, o que não gera, por si só, o dever de indenizar. Posto isso, entendo pela improcedência do pedido do requerente. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do requerente, determinando a extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P. R. I. C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Noel Victor Chaves Mendes x Privalia Servicos De Informacao Ltda.

ID: 309074650

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028660-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOEL VICTOR CHAVES MENDES

Polo Passivo:

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

Intimação

Advogados:

NOEL VICTOR CHAVES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES VIGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5028660-04.2024.8.13.0433 AUTOR: NOEL VICTOR CHAVES MENDES CPF: 106.944.026-48 RÉU/RÉ: PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. CPF: 10.464.223/0001-63 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais, ajuizada por NOEL VICTOR CHAVES MENDES em face de PRIVALIA BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, o autor narrou ter realizado, em 18/03/2024, a compra de um "Colchão Casal Airtech 6.0." na plataforma da requerida, sob o número de pedido PE151772846, no valor total de R$ 718,79. Afirmou que o produto não foi entregue e que, embora a requerida tenha informado, em abril de 2024, que o reembolso já estava sendo processado e seria liberado em até 20 (vinte) dias, tal restituição não ocorreu. O autor alegou ter entrado em contato com a empresa ré por diversas vezes, buscando a solução da demanda e o reembolso dos valores pagos, sem, contudo, obter êxito. Destacou que a compra se destinava a seus pais idosos, que residem na zona rural e necessitavam urgentemente do colchão, devido a problemas de coluna, o que os impediu de adquirir o produto em outro local. Sustentou a negligência da requerida e a falha na prestação do serviço, configurando relação de consumo e justificando a inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 718,79, por danos morais no importe de R$ 7.000,00, e por desvio produtivo do consumidor no valor de R$ 5.000,00. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação alegando que, devido a intercorrências logísticas e inconsistências nas informações repassadas pelo transportador, não foi possível realizar a entrega do colchão. Sustentou que, tão logo tomou ciência da situação, enviou comunicado ao e-mail do autor informando sobre o cancelamento do pedido e o prazo para liberação dos valores pagos. Asseverou que o estorno do valor de R$ 718,79 foi solicitado em 01 de outubro de 2024 e que as administradoras de cartão de crédito podem levar até duas faturas para que os valores sejam visualizados. Defendeu a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços, agindo sempre de boa-fé. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 10354112734). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10355186085), afirmando que a requerida omitiu a data do e-mail de cancelamento (abril de 2024) e que o reembolso somente foi realizado após a requerida tomar ciência da presente ação, conforme Aviso de Recebimento (AR) de citação (ID 10327717279), o que caracterizaria má-fé. O autor juntou extrato de fatura de cartão de crédito (ID 10408357805) e petição (ID 10408345152), apontando um crédito de R$ 718,79 em 01 de outubro de 2024, e reiterou que o reembolso ocorreu no dia em que a ré foi intimada da ação, o que demonstraria má-fé. Em petição posterior (ID 10411013850), o autor complementou sua argumentação, afirmando que o procurador da ré já havia acessado os autos em 27 de setembro de 2024, antes da data do estorno, o que ratificaria a má-fé da requerida. A requerida, por sua vez, manifestou-se (ID 10410402457), reiterando que a solicitação de estorno ocorreu em 01 de outubro de 2024, enquanto a citação se efetivou em 07 de outubro de 2024, conforme informações de rastreamento do AR (ID 10327705796). Acusou o autor de faltar com a verdade e tentar ludibriar o Juízo, pugnando pela sua condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquadra-se no conceito do artigo 3º do CDC, enquanto o autor, como destinatário final, é consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo diploma legal. A responsabilidade da fornecedora, em casos de falha na prestação de serviços, é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, prescindindo da análise de culpa. A controvérsia central dos autos reside em determinar se a conduta da requerida, consistente na não entrega do produto adquirido e na demora para efetuar o reembolso do valor pago, gerou danos materiais adicionais, danos morais e/ou enseja a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. No que tange aos fatos, restou incontroverso que o autor realizou a compra de um colchão na plataforma online da requerida em 18/03/2024 (ID 10313933182). A requerida, por sua vez, confirmou que o cancelamento da compra ocorreu de forma unilateral, em razão de inconsistências internas e problemas logísticos, conforme sua contestação (ID 10352673856). A comunicação do cancelamento e a promessa de estorno foram feitas ao autor por e-mail em 24/06/2024 (ID 10313922537 e ID 10313931934), com a informação de que o processo de devolução levaria até 20 (vinte) dias para a liberação do estorno. Contudo, o estorno do valor de R$ 718,79 (setecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) somente foi efetivado em 01/10/2024, conforme comprovante de cancelamento da requerida (ID 10352684167) e extrato de fatura de cartão de crédito apresentado pelo autor (ID 10408357805). Houve, portanto, um lapso temporal considerável entre a data da comunicação do cancelamento (24/06/2024) e a efetiva restituição do valor (01/10/2024), período que ultrapassa em muito o prazo de 20 (vinte) dias úteis prometido pela própria requerida. A alegação do autor de que o reembolso somente foi realizado em razão do ajuizamento da ação, com base no acesso do procurador da requerida aos autos em 27 de setembro de 2024, antes da citação formal, não se sustenta de forma cabal para configurar má-fé processual da requerida. Embora o acesso de terceiros possa indicar uma ciência prévia da existência do processo, a data da solicitação interna do estorno (01/10/2024) precede a data da citação formal da requerida (07/10/2024, conforme AR de ID 10327717279). É plausível que a requerida, ao tomar conhecimento da demanda, tenha agilizado um processo de estorno que já estava em andamento ou que seria realizado de qualquer forma, ainda que com atraso. O simples fato de o procurador ter consultado o processo por meio do acesso de terceiros não resulta, automaticamente, na ciência da requerida sobre o conteúdo detalhado da petição inicial e, menos ainda, na prova de que o estorno foi exclusivamente motivado pela ação judicial, ou que a data da solicitação interna foi manipulada. A questão central, neste ponto, é a mora na restituição do valor, e não a motivação exata do estorno. No que concerne aos danos materiais, o valor principal de R$ 718,79 foi efetivamente restituído ao autor. Contudo, a demora na restituição, que se estendeu de 24/06/2024 a 01/10/2024, gerou uma perda do poder de compra do montante devido, em virtude da inflação. Assim, a requerida deve ser condenada a reembolsar o autor pela diferença da correção monetária sobre o valor de R$ 718,79, calculada pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data do cancelamento da compra (24/06/2024) até a data do efetivo estorno (01/10/2024). Este é o único dano material remanescente a ser reparado, uma vez que o valor principal já foi devolvido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora a situação vivenciada pelo autor seja inegavelmente frustrante e cause aborrecimento, a jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis tem se consolidado no sentido de que o mero descumprimento contratual ou a simples demora na entrega de produto ou na restituição de valores, por si só, não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Para que o dano moral seja reconhecido, é necessário que a situação transcenda o mero dissabor do cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade de forma significativa, causando dor, sofrimento, humilhação ou vexame que fujam à normalidade. No caso em tela, apesar da preocupação do autor com seus pais idosos, não há nos autos elementos que demonstrem que a falha na entrega e a demora no reembolso tenham gerado consequências graves e extraordinárias à saúde psíquica ou física do autor ou de seus genitores, que justifiquem a reparação por dano moral. O fato de o produto ser para pessoas idosas, embora sensível, não transforma automaticamente o inadimplemento contratual em dano moral sem a comprovação de um abalo que vá além do ordinário. A situação, embora indesejável, insere-se no âmbito dos percalços e contratempos que, infelizmente, podem ocorrer nas relações de consumo e que, em regra, não ensejam a reparação extrapatrimonial. No que tange à teoria do desvio produtivo do consumidor, que busca indenizar o tempo útil desperdiçado pelo consumidor para resolver problemas causados pelo fornecedor, sua aplicação exige que a conduta do fornecedor seja abusiva e que a recalcitrância em solucionar o problema imponha ao consumidor um tempo expressivo e desnecessário, desviando-o de suas atividades essenciais ou preferidas. Embora o autor tenha despendido tempo em contatos administrativos para buscar o reembolso, os elementos probatórios constantes dos autos não demonstram que essa perda de tempo tenha atingido um patamar de gravidade ou de desvio produtivo que justifique uma indenização autônoma. A busca pela solução de um problema de consumo, ainda que demande esforço, é, em certa medida, inerente às relações de consumo. A indenização por desvio produtivo não se destina a compensar qualquer tempo gasto, mas sim aquele que se revela excessivo e injustificado, configurando um verdadeiro abuso por parte do fornecedor. No presente caso, a mora na restituição do valor será compensada pela correção monetária, e o tempo despendido, embora incômodo, não se mostra suficiente para caracterizar o desvio produtivo em sua acepção indenizável, especialmente considerando a natureza e a finalidade dos Juizados Especiais, que visam à celeridade e à simplicidade. Diante do exposto, e considerando que o valor principal do dano material já foi restituído, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe, tão somente para condenar a requerida ao pagamento da correção monetária referente ao período de mora na restituição. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 2º, 3º, 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida PRIVALIA BRASIL S.A. a pagar ao autor NOEL VICTOR CHAVES MENDES a diferença da correção monetária sobre o valor de R$ 718,79 (setecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), calculada pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde 24 de junho de 2024 (data do cancelamento da compra) até 01 de outubro de 2024 (data do efetivo estorno). Julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, caso formulado. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza seus efeitos jurídicos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 0001991-11.2024.8.13.0429

ID: 283159070

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001991-11.2024.8.13.0429

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELE NEVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EVERALDO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 0001991-11.2024.8.13.0429 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ADRIELE NEVES DOS SANTOS CPF: não informado SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou ADRIELE NEVES DOS SANTOS, brasileira, solteira, natural de Guarujá/SP, nascida em 30.01.2001, de RG n.º 18.110.003, filha de Edriana Alves Neves e Alssivan Pereira dos Santos, com endereço na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, como incursa na prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público atuante nesta Comarca, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, narra que: Narram as peças do incluso inquérito policial que, em 01 de julho de 2024, às 05h28min, na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, a denunciada, de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, para fins de tráfico, 01 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha, pesando 250g (duzentos e cinquenta gramas) e 01 (uma) balança de precisão, conforme auto de apreensão (fl. 9), auto preliminar de constatação de substância (fl. 12) e laudo preliminar (fl. 42). Segundo o que foi apurado, nas circunstâncias acima delineadas, a guarnição policial se dirigiu até a residência da denunciada para apuração de uma denúncia anônima. Na ocasião, a denunciada convidou os policiais militares a entrarem no imóvel, local onde foi encontrado 01 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha e 01 (uma) balança de precisão. Questionada, a denunciada assumiu a propriedade da droga e afirmou que era traficante, motivos pelos quais foi presa em flagrante delito. Durante audiência de custódia nos autos n° 5001317-45.2024.8.13.0429, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, sendo posteriormente substituída por prisão domiciliar. Contudo, em 12/07/2024, a acusada foi novamente presa em flagrante ao tentar ingressar no Presídio Regional de Montes Claros portando 133,44g de maconha no canal vaginal (APFD n° 5020609-04.2024.8.13.0433). Diante da reiteração delitiva, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva (ID 10285175548), a qual foi deferida através da decisão de ID 10288515781, que revogou a prisão domiciliar ante a “recalcitrância delitiva específica da acusada”. A acusada foi notificada para apresentar defesa prévia através de carta precatória (ID 10308112166), tendo sido devidamente citada conforme mandado cumprido (ID 10342803722). A defesa apresentou resposta prévia (ID 10355487213), não sendo caso de absolvição sumária. A denúncia foi recebida em 09/12/2024 (ID 10359355462). A prisão preventiva foi mantida através das decisões de ID 10330217802 e ID 10384178899, fundamentadas na garantia da ordem pública e necessidade de evitar reiteração delitiva. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 17/02/2025 (ID 10394154586), ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação e procedido o interrogatório da ré. O Ministério Público apresentou memoriais escritos, pugnando, pela procedência da denúncia para condenar a acusada nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como a não aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (ID 10408350404). A defesa, por sua vez, requereu: i) a absolvição da ré por ausência de provas; ii) a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11343/06; iii) ou reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da lei 11343/06 (ID 10441370468). É o relato. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO MÉRITO Não foram arguidas nulidades e não há irregularidades que devam ser sanadas de ofício. Também não constato qualquer causa extintiva da punibilidade relativa ao réu. Passo à análise do mérito. A materialidade restou comprovada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (ID 10285175549, pág. 1/8); auto de apreensão (ID 10285175549, pág. 9); laudo preliminar e definitivo de drogas (ID 10285175549, pág. 12 e 10397153672), boletim de ocorrência (ID 10285175550, fls. 6/9), além das provas orais colhidas em sede policial e em Juízo. Em relação à autoria delitiva, os convergentes elementos extraídos dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas são aptos a respaldar a descrição do fato delituoso, bem como pelo flagrante realizado. Tanto em sede administrativa quanto em juízo a acusada Adriele Neves dos Santos assumiu a propriedade da droga apreendida mas negou a traficância, afirmando que os entorpecentes foram adquiridos para consumo pessoal. Perante a autoridade policial (id 10285175549, fl. 7) afirmou “que sim, que na data de hoje (01/07/2024) policiais militares foram a residência da declarante após uma denúncia anônima e no local foram localizados um tablete de maconha, uma balança de precisão e um aparelho celular samsung, de cor preta. QUE esses materiais são de propriedade da declarante, que é usuária de drogas. QUE A declarante relata que faz uso de medicamentos antidepressivos e estava tendo dificuldades para dormir.” Do mesmo modo, sob o crivo do contraditório, a acusada reconheceu que as 250 gramas de maconha lhe pertenciam, mas alegou que era para uso pessoal. Relatou ser usuária de maconha e que costumava comprar grande quantidade porque era constantemente ameaçada na cidade de Mato Verde por conta do envolvimento criminal da família do esposo. Também assumiu a propriedade da balança de precisão, justificando seu uso para pesar alimentos para o marido detento e para fazer bolos. Por fim, negou ter admitido aos policiais que a droga era para tráfico, alegando não se recordar dos fatos e asseverando ter recobrado a memória quando já estava na delegacia de polícia. (…) que a imputação é verdadeira em partes; que é verdade que as 150 gramas pertencia a mim mas não para tráfico, para uso pessoal; que a balança pesa até 5 kilos; que eu usava pra presar alimentos, que meu marido é detento no jaraguá; e também eu fazia bolo, pra mim e pra minha amiga que morava comigo; que eu usava a balança pra pesar a bandeja de comida que entra no presídio até 3 kilos; que era pra levar pro meu companheiro que estava preso; que ele está preso em Montes Claros; que nego ter admitido que a droga era para o tráfico; que na verdade eu não lembro muito bem; que eu me lembro muito pouco; que eu me lembro de ter falado que era pra uso; que morava eu e uma amiga minha; que não tenho nada contra os policiais; sou usuária de maconha; que uso medicamentos; que não me lembro de ter acionado a polícia; não lembro da polícia ter chegado em casa; que o momento que estou me lembrando é de ter acordado na delegacia; que eu me lembro que a minha cunhada tinha pedido pra pegar a minha filha porque eu não estava muito bem, segundo ela; que a amiga morava comigo há mais ou menos um mês e meio; que era o tempo que eu mudei pra lá; que o marido dela também está preso; que eu costumava comprar grande quantidade de droga porque em Mato Verde eu era constantemente ameaçada no instagram, por pessoa que diziam que não era bom eu dizer que era mulher do meu esposo; que a família dele fez várias coisas lá; que eu tinha medo de sair; que eu comprava pra ficar em casa; que eu tenho bolsa família e fazia unha também; que minha amiga também tinha bolsa família; que não me recordo mas não acho que seria possível eu ter falado isso porque eu nunca trafiquei; que tinha medo de sair na rua porque as pessoas me ameaçavam por conta do meu esposo e da família dele, do pai dele, e do irmão princialmente; que já foram envolvidos no crime no passado, estão todos presos; que eu fui preso em Montes Claros depois desses fatos, que foi relacionado a droga também; que meu cunhado é conhecido como Uga Uga; conhecido por homicídios e crimes patrimoniais; que meu marido cumpre pena por conta de 157; que não tenho conhecimento de que essas pessoas traficavam; que tenho informação do presídio de que tentei suicídio; que misturei remédios controlados; que a mensagem que eu recebi; que uma pessoa falou com ela, “que se fosse eu não falava que era mulher de fulano nem parente de beltrano”; porque eles fizeram muita maldade e as pessoas podiam não gostar de mim; que estava na região por conta da prisão do meu marido que estava preso em Monte Azul (…). Sem escusar da negativa de autoria formulada pela acusada, da análise de todos os elementos probatórios colhidos no decorrer da persecução penal, ficou evidenciada a prática do tráfico de entorpecentes. Nessa perspectiva, à vista do cenário inicial acima vislumbrado, necessário se faz ressaltar os pontos mais relevantes dos depoimentos colhidos, possibilitando, assim, que se possa formar a devida correlação da fundamentação com o acervo probatório. A testemunha Túlio Gomes Damasceno, policial militar, ao ser ouvida em Juízo, confirmou sua participação na ocorrência, esclarecendo que o primeiro contato partiu da própria acusada, que alegou estar enfrentando problemas em sua residência. Esclareceu que, inicialmente, a equipe policial dirigiu-se ao local para atender o que parecia ser uma ocorrência envolvendo contexto de violência doméstica. Contudo, ao chegarem ao endereço, depararam-se com a denunciada em estado de notória alteração emocional, gesticulando de forma exagerada e indicando persistentemente a localização de substâncias entorpecentes. A ré manifestou expressamente o desejo de entregar-se voluntariamente, apontando o local exato onde se encontrava a droga e reconhecendo a propriedade dos entorpecentes, justificando tal atitude com o argumento de que preferia ser presa a permanecer nas ruas, onde alegava sofrer constantes ameaças. Durante toda a abordagem, observou que a acusada comunicava-se de forma dissimulada, gesticulando e movimentando apenas os lábios, sem emitir sons audíveis, na tentativa de impedir que uma amiga presente no local tomasse conhecimento de suas declarações. O militar informou ainda que já possuía conhecimento prévio sobre o envolvimento da acusada com atividades relacionadas ao tráfico de drogas, informação obtida através dos meios policiais. (…) que participei da ocorrência; pelo que eu me lembro a própria Adriele fez contato com a gente alegando que ela estaria sofrendo alguns problemas lá na residência; que de início a gente foi atender uma ocorrência de maria da penha; ao chegar no local deparamos com a Adriele totalmente alterada; mostrando e gesticulando onde estaria essa droga; que foi onde o meu colega encontrou; que ela relatou que ela estava se entregando, mostrando onde estava a droga, que era dela; que ela queria ser presa para não ficar na rua, pois parece que estava sofrendo ameaças; o que eu me lembro é basicamente isso mesmo; que no chamado inicial ela não chegou a informar a respeito de droga; que na residência tinha uma outra mulher; que essa outra mulher falou que estava cuidando da Adriele, que ela estava surtando, passando por problemas; que as duas relataram no dia que era mulheres de detentos e que eram amigas por conta disso; que ela não queria que essa amiga dela notasse que ela estava falando; que ela apenas gesticulava e falava apenas com os lábios sem tom de voz para que essa amiga não ouvisse o que ela estava falando; que ela falava que tinha droga, que estava em tal lugar e que era dela e que ela mesma queria ser presa; que a gente ficou até sem entender, não fazia muito sentido; que essa amiga falou que não sabia da existência da droga, mas a reação foi como se fosse algo normal; que eu já tinha visto a Adriele e ouvido falar; a gente já conhecia ela por envolvimento no tráfico; que a informação é da polícia, dos meios policiais; que não tinha participado de outra ocorrência envolvendo a Adriele; que não tinha conhecimento de investigação da inteligência da polícia militar em desfavor da Adriele; que nunca verifiquei a Adriele em situação de traficância; que a forma de agir da Adriele foi incomum; que a Adriele não apresentava lesões; que o relato da amiga era de que a Adriele estava surtando; que a Adriele estava bastante agitada; além do que seria normal (…). Do mesmo modo, a testemunha Gessandro Alves Martins, policial militar, ao ser ouvida em Juízo, declarou que a ocorrência teve início com uma ligação telefônica efetuada pela própria acusada através do telefone de emergência 190. Na oportunidade, a central de atendimento repassou a guarnição que ela havia se comunicado utilizando linguagem codificada, indicando tratar-se de suposta ocorrência de violência doméstica. Ao se deslocarem para o endereço informado, os agentes foram recebidos pela denunciada, que apresentava comportamento visivelmente alterado e suspeito. Após conceder autorização para que os policiais adentrassem a residência, a acusada os conduziu até seu quarto e solicitou que examinassem o interior de uma sapateira, local onde foi localizado um tablete de substância entorpecente. Imediatamente após a localização do material, a ré assumiu espontaneamente a propriedade da droga, declarando expressamente que havia decidido entregar-se às autoridades policiais por estar “cansada dessa vida de tráfico”. Durante a diligência, também foi encontrada, junto aos entorpecentes, uma pequena balança de precisão. (…) que ela fez uma ligação através do 190; que a atendente repassou pra gente que ela conversou em código, como se fosse uma ocorrência de violência doméstica; que a gente foi até o local para averiguar uma ocorrência a princípio de violência doméstica; ao chegar no local ela atendeu a gente com um comportamento estranho; que eu perguntei se só estava ela na casa; que tinha uma outra pessoa, que era uma amiga dela; que perguntei ela se podia entrar na casa pra dar uma olhada, ela disse que sim; que a gente entrou e estava uma situação tranquila; que perguntei se tinha alguém, se ela tinha sido agredida ou ameaçada; que a princípio estava tranquilo; que eu retornei na viatura para dar o retorno à central; que nesse momento ela chamou a gente novamente e pediu pra olhar no interior do quarto dela, dentro de uma sapateira; que a gente foi olhar e nesse momento foi localizado um tablete de maconha; que ela de imediato assumiu a posse; informando que ela decidiu se entregar para a polícia, que já estava cansada dessa vida de tráfico; que a gente conduziu ela e fez o registro do bo; que não conhecia a acusada dos meios policiais; que ela estava com comportamento estranho; que a outra pessoa não falou nada; que ela falou que morava só e que a amiga dela estava lá; que a princípio foi isso; que não tenho conhecimento que elas tinham envolvimento com presidiários; que também foi localizada uma balança de precisão; que era uma balança pequena, que estava junto da maconha; que essa ocorrência foi fora da normalidade; que não constatar que ela estava sendo ameaçada; que a gente conversou e a situação era tranquila, não chegou relatar nada de ameaça (…). Os policiais foram claros e uniformes em narrar que a acusada assumiu a propriedade da droga e seu envolvimento com a traficância, afirmando, inclusive, que estava sendo ameaçada e que estava cansada da vida do tráfico. No caso, como se observa, não há nenhum indício, tampouco prova, de que algum dos militares estivesse faltando com a verdade, bem como não foi demonstrado terem eles interesse na causa. Pelo contrário, os depoimentos colhidos em juízo, prestados sob o crivo do contraditório e compromissados, foram esclarecedores, nos quais cada policial detalhou, sob sua perspectiva e de forma coerente, como acharam as drogas. Não se olvida que “Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para fundamentar a sua condenação” (TJMG - Apelação Criminal 1.0525.14.006021-7/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 27/01/2020). A conduta imputada ao acusado está tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ad littera: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. À vista disso, eventual declaração da denunciada e a tese defensiva no sentido de que o entorpecente destinava-se ao consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) não encontra amparo no conjunto probatório. Nesse tocante, a prisão da acusada não se deu apenas pela droga apreendida, uma vez que, da análise do caderno probatório, restou comprovado o intuito de tráfico, nos moldes do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei nº 11.343/06, que elenca como critérios para diferenciação i) a natureza e quantidade da droga, ii) o local e condições em que se desenvolveu a ação, iii) as circunstâncias sociais e pessoais, iv) e a conduta e antecedentes do agente. Cabe frisar, ainda, ser firme o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de o réu ser usuário, conforme por ela declarado, e, ao mesmo tempo, traficante de droga, de forma que uma situação não exclui necessariamente a outra. Ilustrativamente, colaciona-se o seguinte aresto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - Sendo as provas colhidas nos autos aptas a indicar que realmente o recorrente exercia o comércio de drogas, a sua condenação por tráfico de drogas deve se impor, devendo-se rechaçar o pleito pela absolvição - O fato de o acusado se declarar usuário, por si só, não autoriza a conclusão de que não estivesse envolvido na traficância ilícita, pois é muito comum a figura do traficante-usuário que comercializa a droga para sustentar seu próprio vício. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0145.14.003284-1/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/04/2017, publicação da súmula em 27/04/2017). Desta forma, diante da significativa quantidade da droga apreendida e à vista das circunstâncias dos fatos narrados nos autos, afasta-se a tese da posse de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06). Por outro lado, ainda que assim não fosse, vale lembrar que a criminalidade tem se utilizado de artifícios na busca de despistar a repressão estatal ao tráfico de drogas, sendo certo que traficantes não mais levam consigo ou tem em depósito facilmente acessível grande quantidade de drogas. A venda “no varejo” tem sido feita com quantidades menores de drogas, na tentativa de configuração de mero “uso”, visando a imputação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, o que não pode ser admitido. Ademais, cumpre ressalvar que o tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de ação múltipla ou conteúdo variado, ou seja, a prática de qualquer um dos verbos descritos já consuma o delito, tendo em vista que é crime de perigo abstrato, não dependendo de qualquer resultado para a consumação. Ao tratar do princípio da alternatividade, assinala Rogério Greco: Tal princípio terá aplicação quando estivermos diante de crimes tidos como de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, crimes plurinucleares, nos quais o tipo penal prevê mais de uma conduta em seus vários núcleos.1 O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que “o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente”.(AgRg no AREsp 303213/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). Assim, restou comprovado que a acusada tinha em depósito 1 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha, com peso de 250g, destinados à comercialização, nos moldes do disposto no art. 28, §2º, da Lei de Drogas, haja vista que o denunciado foi preso em flagrante. Art. 28 (…) § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Destarte, extrai-se claramente das provas dos autos que a acusada praticava o delito de tráfico de entorpecentes, por meio da conduta “ter em depósito”, subsumindo-se estas perfeitamente na descrição típica do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Com relação à causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, seu objetivo é abrandar a pena daquele traficante “marinheiro de primeira viagem”, distinguindo sua reprimenda daquela imposta ao traficante habitual, em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI). Malgrado a acusada seja tecnicamente primária (CACs id 10457969804 e id 10458529042), ao que consta do caderno processual, dedica-se à atividade criminosa. Entende-se por dedicação a ocupação, o emprego e a entrega a algo ou algum fim. Já atividade criminosa é sinônimo de modo de vida através de crime, ocupação em conduta infracional penal, trabalho como condutas ligadas diretamente ao crime etc. Assim, é dedicação à atividade criminosa, v.g., a ocupação do agente com condutas que configuram infração penal. A dedicação contemplada na norma tem a característica de permanência, estabilidade, continuidade, reiteração etc., o que exclui desta condição apenas uma ou algumas condutas do agente, perpetradas de forma isolada. (Comentários à Nova Lei Antidrogas – Manual Prático, Juruá Editora, 2007, p. 76). Neste ponto, o militar Tulio Gomes Damasceno esclareceu que o nome da acusada e seu envolvimento com o tráfico de drogas já era de conhecimento nos meios policiais. Aliado a isso, tem-se que, para a realidade local, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (250 gramas de maconha) e o seu acondicionamento (junto a uma balança de precisão) – comumente utilizada para a traficância –, evidenciam que não se trata de traficante eventual, pois este não costuma ter a sua disposição expressiva quantidade de entorpecentes. Além disso, não se pode anular o fato de que, em menos de 15 (quinze) dias, a acusada foi presa em flagrante por duas vezes pelo envolvimento com o tráfico de drogas. Neste ponto, consta do caderno processual que, onze dias após ter sido beneficiada nestes autos com a prisão domiciliar substitutiva da preventiva, a acusada foi flagrada trazendo consigo, no interior do canal vaginal, (01) um tablete da substância popularmente conhecida como maconha, pesando 133,44 gramas. Quanto a estes fatos, a ré, inclusive, já foi condenada, conforme sentença proferida nos autos nº 0005629-06.2025.8.13.0433. De tudo colhido, apura-se que a acusada vem dedicando-se ao comércio ilícito de entorpecentes, motivo pelo qual não faz jus à causa de diminuição de pena do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - Os testemunhos de policiais, não contraditados em momento oportuno, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. - Em que pese o tema 1.139 do STJ, o qual veda a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do benefício em comento(art. 33, § 4º, da L. 11.343/06), importante ressaltar que não foram considerados registros policiais constantes na CAC do embargante, mas sim, o campo fático, os depoimentos das testemunhas ouvidas, bem como todo o acervo probatório carreado aos autos, os quais demonstraram notória dedicação do réu a atividades criminosas, o que, ressalte-se, é possível constatar até mesmo através de denúncias anônimas. […] (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0000.24.412127-3/002, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 23/04/2025). De outra parte, incabível a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, mormente porque a acusada não admitiu a prática delitiva em sua integralidade, restringindo-se em afirmar que a droga apreendida era destinada ao consumo pessoal. Assim, verifica-se que a conduta imputada à acusada se amolda perfeitamente aos dizeres do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, restando presente a tipicidade. Dessa forma, comprovada a materialidade e autoria do delito, observa-se que a ré era, à época dos fatos, imputável, possuía potencial consciência do caráter ilícito de seus atos e poderia ter agido de maneira diversa, estando presente a culpabilidade. Além disso, não estando presentes causas extintivas da punibilidade do réu, é corolário lógico a sua condenação. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia para CONDENAR a acusada ADRIELE NEVES DOS SANTOS, brasileira, solteira, natural de Guarujá/SP, nascida em 30.01.2001, de RG n.º 18.110.003, filha de Edriana Alves Neves e Alssivan Pereira dos Santos, com endereço na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, como incursa na prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4 – DOSIMETRIA Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico) e do art. 42 da Lei 11.343/2006, e ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, inciso XLVI da CR/88, de forma a estabelecer justa e adequada resposta estatal ao delito praticado, capaz de atender aos princípios da necessidade e suficiência, para repressão e prevenção do crime, passo à individualização da pena. Na primeira fase, analisam-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: em relação à quantidade e natureza da droga, não há que se falar em valoração negativa; no tocante à conduta social, devem-se analisar os diversos papéis que desempenha no bojo de sua comunidade, a partir de dados que atestam as condições de sua vida social pregressa. A instrução do feito não obteve subsídios concretos relacionados à conduta negativa da acusada, sendo incabível sopesá-la desfavoravelmente; quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa, à míngua de subsídios para sua aferição, deixo de valorá-la; quanto à culpabilidade, aqui caracterizada pela reprovabilidade da conduta que extrapola a prevista pelo legislador no tipo penal, a conduta da acusada é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; quanto aos antecedentes, a valoração negativa advém de condenações transitadas em julgado anteriores ao fato ora em apreço, que não possam ser utilizadas para a caracterização da reincidência. No caso, diante das Certidões de Antecedentes Criminais de id 10443875452 e id 10458529042, não há máculas; o motivo do crime é a obtenção de lucro fácil e rápido, inerentes ao próprio delito; quanto às circunstâncias do crime, que são as condições objetivas de tempo, modo e local, também não podem ser valoradas negativamente, uma vez que não evidenciada nenhuma forma peculiar ou particular de perpetrar o delito; em relação às consequências do crime, são as comuns ao tipo; por fim, tratando-se de crime praticado contra a coletividade (crime vago), não há que se cogitar em comportamento da vítima. Desta forma, tendo em vista às circunstâncias judiciais analisadas de forma individualizadas, considerando o quantum necessário à prevenção e reprovação do crime, bem como para a recuperação do agente, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes de pena, razão pela qual mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, verifica-se a ausência de causas de diminuição e de aumento de pena. Desta forma, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. No interrogatório, a acusada afirmou receber auxílio assistencial e fazer “bicos”, razão pela qual fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 43 da Lei 11.343/06), que deverá ser atualizado monetariamente por ocasião de sua execução. A ré permaneceu presa provisoriamente desde 31/08/2024 e o tempo de prisão cautelar deverá ser detraído da pena, mas não influencia no regime inicial. O regime inicial de cumprimento da pena é o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, inciso “b”, do Código Penal. Em razão da pena privativa de liberdade aplicada ser superior a 04 anos, deixo de proceder à substituição por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal) e à suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). O requerimento de condenação da acusada em indenização por danos morais coletivos não merece acolhida, pois inexistem provas concretas acerca dos prejuízos suportados pela coletividade. Com efeito, o art. 387, inciso IV, do CPP dispõe sobre a possibilidade de arbitramento em sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, não vislumbro a viabilidade de aferição do prejuízo causado à coletividade em sede de ação penal, porquanto a hipótese demanda dilação probatória para esse fim. Neste sentido: “Embora a dicção do art. 387, IV, do CPP não disponha expressamente qual o tipo de dano e qual o prejuízo devem ser valorados pelo magistrado quando da fixação da sentença penal, a expressão "prejuízos sofridos" deve ser interpretada restritivamente. A seara criminal não é local para se discutir sobre possíveis danos morais advindos da prática delitiva, especialmente porque necessita de alongada dilação probatória”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0338.13.001661-5/001, Relator(a): Des. (a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/04/2015, publicação da súmula em 08/05/2015). Destarte, tenho que o dever de indenizar, nesta via, se limita aos prejuízos sofridos por vítima certa e definida, isso, quando este dano puder ser mensurado, o que não é o caso dos autos. Considerando o regime semiaberto estabelecido para o início do cumprimento da pena, não se mostra proporcional manter a acusada custodiada preventivamente durante o trâmite recursal, pois configuraria situação mais gravosa que a própria condenação, violando o princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Posto isso, a teor do art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada, concedendo à acusada o direito de recorrer em liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: I - Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial. PROVIDÊNCIAS FINAIS a) Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não deva permanecer presa. b) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Contudo, evidenciando-se a hipossuficiência da acusada, defiro a gratuidade de justiça e suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. c) Intime-se pessoalmente a ré e o Ministério Público. Intime-se, também, o advogado constituído. d) Determino a incineração da droga e seus apetrechos, procedimento que ficará a cargo da Autoridade Policial, devendo ser lavrado o respectivo auto (arts. 58 c/c art. 32, §1º da Lei n. 11.343/06), na presença do MP, caso queira, preservando-se fração necessária para eventual contraprova, até o trânsito em julgado desta ação. A autoridade policial, no prazo de 05 (cinco) dias após o ato da incineração, deverá encaminhar a este juízo o termo circunstanciado correspondente. e) Em relação ao aparelho celular apreendido (id 10285175549, fl. 9), decreto a perda e destinação na forma do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012 – CGJ/TJMG c/c art. 91, II, ‘a’, do CP e art. 63 caput, da Lei 11.343/06. f) Quanto à balança de precisão, determino que seja destruída, nos termos art. 10 caput, III, e parágrafo único, e art. 13, do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012 – CGJ/TJMG. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se guia de execução definitiva da pena. 2) Oficie-se ao TRE para os fins do artigo 15, III da CR/88. 3) Preencha-se o boletim individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado. 4) Intime-se a ré para efetuar o pagamento da multa (art. 50 do CP e art. 686 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na forma da lei. Cumpridas essas determinações e demais formalidades legais, arquivem-se com baixa. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto 1 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, 6.ª ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2006, p. 36

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Processo nº 0001991-11.2024.8.13.0429

ID: 283164856

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001991-11.2024.8.13.0429

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELE NEVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EVERALDO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 0001991-11.2024.8.13.0429 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ADRIELE NEVES DOS SANTOS CPF: não informado SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou ADRIELE NEVES DOS SANTOS, brasileira, solteira, natural de Guarujá/SP, nascida em 30.01.2001, de RG n.º 18.110.003, filha de Edriana Alves Neves e Alssivan Pereira dos Santos, com endereço na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, como incursa na prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público atuante nesta Comarca, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, narra que: Narram as peças do incluso inquérito policial que, em 01 de julho de 2024, às 05h28min, na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, a denunciada, de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, para fins de tráfico, 01 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha, pesando 250g (duzentos e cinquenta gramas) e 01 (uma) balança de precisão, conforme auto de apreensão (fl. 9), auto preliminar de constatação de substância (fl. 12) e laudo preliminar (fl. 42). Segundo o que foi apurado, nas circunstâncias acima delineadas, a guarnição policial se dirigiu até a residência da denunciada para apuração de uma denúncia anônima. Na ocasião, a denunciada convidou os policiais militares a entrarem no imóvel, local onde foi encontrado 01 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha e 01 (uma) balança de precisão. Questionada, a denunciada assumiu a propriedade da droga e afirmou que era traficante, motivos pelos quais foi presa em flagrante delito. Durante audiência de custódia nos autos n° 5001317-45.2024.8.13.0429, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, sendo posteriormente substituída por prisão domiciliar. Contudo, em 12/07/2024, a acusada foi novamente presa em flagrante ao tentar ingressar no Presídio Regional de Montes Claros portando 133,44g de maconha no canal vaginal (APFD n° 5020609-04.2024.8.13.0433). Diante da reiteração delitiva, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva (ID 10285175548), a qual foi deferida através da decisão de ID 10288515781, que revogou a prisão domiciliar ante a “recalcitrância delitiva específica da acusada”. A acusada foi notificada para apresentar defesa prévia através de carta precatória (ID 10308112166), tendo sido devidamente citada conforme mandado cumprido (ID 10342803722). A defesa apresentou resposta prévia (ID 10355487213), não sendo caso de absolvição sumária. A denúncia foi recebida em 09/12/2024 (ID 10359355462). A prisão preventiva foi mantida através das decisões de ID 10330217802 e ID 10384178899, fundamentadas na garantia da ordem pública e necessidade de evitar reiteração delitiva. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 17/02/2025 (ID 10394154586), ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação e procedido o interrogatório da ré. O Ministério Público apresentou memoriais escritos, pugnando, pela procedência da denúncia para condenar a acusada nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como a não aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (ID 10408350404). A defesa, por sua vez, requereu: i) a absolvição da ré por ausência de provas; ii) a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11343/06; iii) ou reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da lei 11343/06 (ID 10441370468). É o relato. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO MÉRITO Não foram arguidas nulidades e não há irregularidades que devam ser sanadas de ofício. Também não constato qualquer causa extintiva da punibilidade relativa ao réu. Passo à análise do mérito. A materialidade restou comprovada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (ID 10285175549, pág. 1/8); auto de apreensão (ID 10285175549, pág. 9); laudo preliminar e definitivo de drogas (ID 10285175549, pág. 12 e 10397153672), boletim de ocorrência (ID 10285175550, fls. 6/9), além das provas orais colhidas em sede policial e em Juízo. Em relação à autoria delitiva, os convergentes elementos extraídos dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas são aptos a respaldar a descrição do fato delituoso, bem como pelo flagrante realizado. Tanto em sede administrativa quanto em juízo a acusada Adriele Neves dos Santos assumiu a propriedade da droga apreendida mas negou a traficância, afirmando que os entorpecentes foram adquiridos para consumo pessoal. Perante a autoridade policial (id 10285175549, fl. 7) afirmou “que sim, que na data de hoje (01/07/2024) policiais militares foram a residência da declarante após uma denúncia anônima e no local foram localizados um tablete de maconha, uma balança de precisão e um aparelho celular samsung, de cor preta. QUE esses materiais são de propriedade da declarante, que é usuária de drogas. QUE A declarante relata que faz uso de medicamentos antidepressivos e estava tendo dificuldades para dormir.” Do mesmo modo, sob o crivo do contraditório, a acusada reconheceu que as 250 gramas de maconha lhe pertenciam, mas alegou que era para uso pessoal. Relatou ser usuária de maconha e que costumava comprar grande quantidade porque era constantemente ameaçada na cidade de Mato Verde por conta do envolvimento criminal da família do esposo. Também assumiu a propriedade da balança de precisão, justificando seu uso para pesar alimentos para o marido detento e para fazer bolos. Por fim, negou ter admitido aos policiais que a droga era para tráfico, alegando não se recordar dos fatos e asseverando ter recobrado a memória quando já estava na delegacia de polícia. (…) que a imputação é verdadeira em partes; que é verdade que as 150 gramas pertencia a mim mas não para tráfico, para uso pessoal; que a balança pesa até 5 kilos; que eu usava pra presar alimentos, que meu marido é detento no jaraguá; e também eu fazia bolo, pra mim e pra minha amiga que morava comigo; que eu usava a balança pra pesar a bandeja de comida que entra no presídio até 3 kilos; que era pra levar pro meu companheiro que estava preso; que ele está preso em Montes Claros; que nego ter admitido que a droga era para o tráfico; que na verdade eu não lembro muito bem; que eu me lembro muito pouco; que eu me lembro de ter falado que era pra uso; que morava eu e uma amiga minha; que não tenho nada contra os policiais; sou usuária de maconha; que uso medicamentos; que não me lembro de ter acionado a polícia; não lembro da polícia ter chegado em casa; que o momento que estou me lembrando é de ter acordado na delegacia; que eu me lembro que a minha cunhada tinha pedido pra pegar a minha filha porque eu não estava muito bem, segundo ela; que a amiga morava comigo há mais ou menos um mês e meio; que era o tempo que eu mudei pra lá; que o marido dela também está preso; que eu costumava comprar grande quantidade de droga porque em Mato Verde eu era constantemente ameaçada no instagram, por pessoa que diziam que não era bom eu dizer que era mulher do meu esposo; que a família dele fez várias coisas lá; que eu tinha medo de sair; que eu comprava pra ficar em casa; que eu tenho bolsa família e fazia unha também; que minha amiga também tinha bolsa família; que não me recordo mas não acho que seria possível eu ter falado isso porque eu nunca trafiquei; que tinha medo de sair na rua porque as pessoas me ameaçavam por conta do meu esposo e da família dele, do pai dele, e do irmão princialmente; que já foram envolvidos no crime no passado, estão todos presos; que eu fui preso em Montes Claros depois desses fatos, que foi relacionado a droga também; que meu cunhado é conhecido como Uga Uga; conhecido por homicídios e crimes patrimoniais; que meu marido cumpre pena por conta de 157; que não tenho conhecimento de que essas pessoas traficavam; que tenho informação do presídio de que tentei suicídio; que misturei remédios controlados; que a mensagem que eu recebi; que uma pessoa falou com ela, “que se fosse eu não falava que era mulher de fulano nem parente de beltrano”; porque eles fizeram muita maldade e as pessoas podiam não gostar de mim; que estava na região por conta da prisão do meu marido que estava preso em Monte Azul (…). Sem escusar da negativa de autoria formulada pela acusada, da análise de todos os elementos probatórios colhidos no decorrer da persecução penal, ficou evidenciada a prática do tráfico de entorpecentes. Nessa perspectiva, à vista do cenário inicial acima vislumbrado, necessário se faz ressaltar os pontos mais relevantes dos depoimentos colhidos, possibilitando, assim, que se possa formar a devida correlação da fundamentação com o acervo probatório. A testemunha Túlio Gomes Damasceno, policial militar, ao ser ouvida em Juízo, confirmou sua participação na ocorrência, esclarecendo que o primeiro contato partiu da própria acusada, que alegou estar enfrentando problemas em sua residência. Esclareceu que, inicialmente, a equipe policial dirigiu-se ao local para atender o que parecia ser uma ocorrência envolvendo contexto de violência doméstica. Contudo, ao chegarem ao endereço, depararam-se com a denunciada em estado de notória alteração emocional, gesticulando de forma exagerada e indicando persistentemente a localização de substâncias entorpecentes. A ré manifestou expressamente o desejo de entregar-se voluntariamente, apontando o local exato onde se encontrava a droga e reconhecendo a propriedade dos entorpecentes, justificando tal atitude com o argumento de que preferia ser presa a permanecer nas ruas, onde alegava sofrer constantes ameaças. Durante toda a abordagem, observou que a acusada comunicava-se de forma dissimulada, gesticulando e movimentando apenas os lábios, sem emitir sons audíveis, na tentativa de impedir que uma amiga presente no local tomasse conhecimento de suas declarações. O militar informou ainda que já possuía conhecimento prévio sobre o envolvimento da acusada com atividades relacionadas ao tráfico de drogas, informação obtida através dos meios policiais. (…) que participei da ocorrência; pelo que eu me lembro a própria Adriele fez contato com a gente alegando que ela estaria sofrendo alguns problemas lá na residência; que de início a gente foi atender uma ocorrência de maria da penha; ao chegar no local deparamos com a Adriele totalmente alterada; mostrando e gesticulando onde estaria essa droga; que foi onde o meu colega encontrou; que ela relatou que ela estava se entregando, mostrando onde estava a droga, que era dela; que ela queria ser presa para não ficar na rua, pois parece que estava sofrendo ameaças; o que eu me lembro é basicamente isso mesmo; que no chamado inicial ela não chegou a informar a respeito de droga; que na residência tinha uma outra mulher; que essa outra mulher falou que estava cuidando da Adriele, que ela estava surtando, passando por problemas; que as duas relataram no dia que era mulheres de detentos e que eram amigas por conta disso; que ela não queria que essa amiga dela notasse que ela estava falando; que ela apenas gesticulava e falava apenas com os lábios sem tom de voz para que essa amiga não ouvisse o que ela estava falando; que ela falava que tinha droga, que estava em tal lugar e que era dela e que ela mesma queria ser presa; que a gente ficou até sem entender, não fazia muito sentido; que essa amiga falou que não sabia da existência da droga, mas a reação foi como se fosse algo normal; que eu já tinha visto a Adriele e ouvido falar; a gente já conhecia ela por envolvimento no tráfico; que a informação é da polícia, dos meios policiais; que não tinha participado de outra ocorrência envolvendo a Adriele; que não tinha conhecimento de investigação da inteligência da polícia militar em desfavor da Adriele; que nunca verifiquei a Adriele em situação de traficância; que a forma de agir da Adriele foi incomum; que a Adriele não apresentava lesões; que o relato da amiga era de que a Adriele estava surtando; que a Adriele estava bastante agitada; além do que seria normal (…). Do mesmo modo, a testemunha Gessandro Alves Martins, policial militar, ao ser ouvida em Juízo, declarou que a ocorrência teve início com uma ligação telefônica efetuada pela própria acusada através do telefone de emergência 190. Na oportunidade, a central de atendimento repassou a guarnição que ela havia se comunicado utilizando linguagem codificada, indicando tratar-se de suposta ocorrência de violência doméstica. Ao se deslocarem para o endereço informado, os agentes foram recebidos pela denunciada, que apresentava comportamento visivelmente alterado e suspeito. Após conceder autorização para que os policiais adentrassem a residência, a acusada os conduziu até seu quarto e solicitou que examinassem o interior de uma sapateira, local onde foi localizado um tablete de substância entorpecente. Imediatamente após a localização do material, a ré assumiu espontaneamente a propriedade da droga, declarando expressamente que havia decidido entregar-se às autoridades policiais por estar “cansada dessa vida de tráfico”. Durante a diligência, também foi encontrada, junto aos entorpecentes, uma pequena balança de precisão. (…) que ela fez uma ligação através do 190; que a atendente repassou pra gente que ela conversou em código, como se fosse uma ocorrência de violência doméstica; que a gente foi até o local para averiguar uma ocorrência a princípio de violência doméstica; ao chegar no local ela atendeu a gente com um comportamento estranho; que eu perguntei se só estava ela na casa; que tinha uma outra pessoa, que era uma amiga dela; que perguntei ela se podia entrar na casa pra dar uma olhada, ela disse que sim; que a gente entrou e estava uma situação tranquila; que perguntei se tinha alguém, se ela tinha sido agredida ou ameaçada; que a princípio estava tranquilo; que eu retornei na viatura para dar o retorno à central; que nesse momento ela chamou a gente novamente e pediu pra olhar no interior do quarto dela, dentro de uma sapateira; que a gente foi olhar e nesse momento foi localizado um tablete de maconha; que ela de imediato assumiu a posse; informando que ela decidiu se entregar para a polícia, que já estava cansada dessa vida de tráfico; que a gente conduziu ela e fez o registro do bo; que não conhecia a acusada dos meios policiais; que ela estava com comportamento estranho; que a outra pessoa não falou nada; que ela falou que morava só e que a amiga dela estava lá; que a princípio foi isso; que não tenho conhecimento que elas tinham envolvimento com presidiários; que também foi localizada uma balança de precisão; que era uma balança pequena, que estava junto da maconha; que essa ocorrência foi fora da normalidade; que não constatar que ela estava sendo ameaçada; que a gente conversou e a situação era tranquila, não chegou relatar nada de ameaça (…). Os policiais foram claros e uniformes em narrar que a acusada assumiu a propriedade da droga e seu envolvimento com a traficância, afirmando, inclusive, que estava sendo ameaçada e que estava cansada da vida do tráfico. No caso, como se observa, não há nenhum indício, tampouco prova, de que algum dos militares estivesse faltando com a verdade, bem como não foi demonstrado terem eles interesse na causa. Pelo contrário, os depoimentos colhidos em juízo, prestados sob o crivo do contraditório e compromissados, foram esclarecedores, nos quais cada policial detalhou, sob sua perspectiva e de forma coerente, como acharam as drogas. Não se olvida que “Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para fundamentar a sua condenação” (TJMG - Apelação Criminal 1.0525.14.006021-7/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 27/01/2020). A conduta imputada ao acusado está tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ad littera: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. À vista disso, eventual declaração da denunciada e a tese defensiva no sentido de que o entorpecente destinava-se ao consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) não encontra amparo no conjunto probatório. Nesse tocante, a prisão da acusada não se deu apenas pela droga apreendida, uma vez que, da análise do caderno probatório, restou comprovado o intuito de tráfico, nos moldes do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei nº 11.343/06, que elenca como critérios para diferenciação i) a natureza e quantidade da droga, ii) o local e condições em que se desenvolveu a ação, iii) as circunstâncias sociais e pessoais, iv) e a conduta e antecedentes do agente. Cabe frisar, ainda, ser firme o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de o réu ser usuário, conforme por ela declarado, e, ao mesmo tempo, traficante de droga, de forma que uma situação não exclui necessariamente a outra. Ilustrativamente, colaciona-se o seguinte aresto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - Sendo as provas colhidas nos autos aptas a indicar que realmente o recorrente exercia o comércio de drogas, a sua condenação por tráfico de drogas deve se impor, devendo-se rechaçar o pleito pela absolvição - O fato de o acusado se declarar usuário, por si só, não autoriza a conclusão de que não estivesse envolvido na traficância ilícita, pois é muito comum a figura do traficante-usuário que comercializa a droga para sustentar seu próprio vício. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0145.14.003284-1/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/04/2017, publicação da súmula em 27/04/2017). Desta forma, diante da significativa quantidade da droga apreendida e à vista das circunstâncias dos fatos narrados nos autos, afasta-se a tese da posse de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06). Por outro lado, ainda que assim não fosse, vale lembrar que a criminalidade tem se utilizado de artifícios na busca de despistar a repressão estatal ao tráfico de drogas, sendo certo que traficantes não mais levam consigo ou tem em depósito facilmente acessível grande quantidade de drogas. A venda “no varejo” tem sido feita com quantidades menores de drogas, na tentativa de configuração de mero “uso”, visando a imputação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, o que não pode ser admitido. Ademais, cumpre ressalvar que o tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de ação múltipla ou conteúdo variado, ou seja, a prática de qualquer um dos verbos descritos já consuma o delito, tendo em vista que é crime de perigo abstrato, não dependendo de qualquer resultado para a consumação. Ao tratar do princípio da alternatividade, assinala Rogério Greco: Tal princípio terá aplicação quando estivermos diante de crimes tidos como de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, crimes plurinucleares, nos quais o tipo penal prevê mais de uma conduta em seus vários núcleos.1 O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que “o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente”.(AgRg no AREsp 303213/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). Assim, restou comprovado que a acusada tinha em depósito 1 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha, com peso de 250g, destinados à comercialização, nos moldes do disposto no art. 28, §2º, da Lei de Drogas, haja vista que o denunciado foi preso em flagrante. Art. 28 (…) § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Destarte, extrai-se claramente das provas dos autos que a acusada praticava o delito de tráfico de entorpecentes, por meio da conduta “ter em depósito”, subsumindo-se estas perfeitamente na descrição típica do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Com relação à causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, seu objetivo é abrandar a pena daquele traficante “marinheiro de primeira viagem”, distinguindo sua reprimenda daquela imposta ao traficante habitual, em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI). Malgrado a acusada seja tecnicamente primária (CACs id 10457969804 e id 10458529042), ao que consta do caderno processual, dedica-se à atividade criminosa. Entende-se por dedicação a ocupação, o emprego e a entrega a algo ou algum fim. Já atividade criminosa é sinônimo de modo de vida através de crime, ocupação em conduta infracional penal, trabalho como condutas ligadas diretamente ao crime etc. Assim, é dedicação à atividade criminosa, v.g., a ocupação do agente com condutas que configuram infração penal. A dedicação contemplada na norma tem a característica de permanência, estabilidade, continuidade, reiteração etc., o que exclui desta condição apenas uma ou algumas condutas do agente, perpetradas de forma isolada. (Comentários à Nova Lei Antidrogas – Manual Prático, Juruá Editora, 2007, p. 76). Neste ponto, o militar Tulio Gomes Damasceno esclareceu que o nome da acusada e seu envolvimento com o tráfico de drogas já era de conhecimento nos meios policiais. Aliado a isso, tem-se que, para a realidade local, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (250 gramas de maconha) e o seu acondicionamento (junto a uma balança de precisão) – comumente utilizada para a traficância –, evidenciam que não se trata de traficante eventual, pois este não costuma ter a sua disposição expressiva quantidade de entorpecentes. Além disso, não se pode anular o fato de que, em menos de 15 (quinze) dias, a acusada foi presa em flagrante por duas vezes pelo envolvimento com o tráfico de drogas. Neste ponto, consta do caderno processual que, onze dias após ter sido beneficiada nestes autos com a prisão domiciliar substitutiva da preventiva, a acusada foi flagrada trazendo consigo, no interior do canal vaginal, (01) um tablete da substância popularmente conhecida como maconha, pesando 133,44 gramas. Quanto a estes fatos, a ré, inclusive, já foi condenada, conforme sentença proferida nos autos nº 0005629-06.2025.8.13.0433. De tudo colhido, apura-se que a acusada vem dedicando-se ao comércio ilícito de entorpecentes, motivo pelo qual não faz jus à causa de diminuição de pena do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - Os testemunhos de policiais, não contraditados em momento oportuno, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. - Em que pese o tema 1.139 do STJ, o qual veda a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do benefício em comento(art. 33, § 4º, da L. 11.343/06), importante ressaltar que não foram considerados registros policiais constantes na CAC do embargante, mas sim, o campo fático, os depoimentos das testemunhas ouvidas, bem como todo o acervo probatório carreado aos autos, os quais demonstraram notória dedicação do réu a atividades criminosas, o que, ressalte-se, é possível constatar até mesmo através de denúncias anônimas. […] (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0000.24.412127-3/002, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 23/04/2025). De outra parte, incabível a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, mormente porque a acusada não admitiu a prática delitiva em sua integralidade, restringindo-se em afirmar que a droga apreendida era destinada ao consumo pessoal. Assim, verifica-se que a conduta imputada à acusada se amolda perfeitamente aos dizeres do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, restando presente a tipicidade. Dessa forma, comprovada a materialidade e autoria do delito, observa-se que a ré era, à época dos fatos, imputável, possuía potencial consciência do caráter ilícito de seus atos e poderia ter agido de maneira diversa, estando presente a culpabilidade. Além disso, não estando presentes causas extintivas da punibilidade do réu, é corolário lógico a sua condenação. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia para CONDENAR a acusada ADRIELE NEVES DOS SANTOS, brasileira, solteira, natural de Guarujá/SP, nascida em 30.01.2001, de RG n.º 18.110.003, filha de Edriana Alves Neves e Alssivan Pereira dos Santos, com endereço na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, como incursa na prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4 – DOSIMETRIA Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico) e do art. 42 da Lei 11.343/2006, e ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, inciso XLVI da CR/88, de forma a estabelecer justa e adequada resposta estatal ao delito praticado, capaz de atender aos princípios da necessidade e suficiência, para repressão e prevenção do crime, passo à individualização da pena. Na primeira fase, analisam-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: em relação à quantidade e natureza da droga, não há que se falar em valoração negativa; no tocante à conduta social, devem-se analisar os diversos papéis que desempenha no bojo de sua comunidade, a partir de dados que atestam as condições de sua vida social pregressa. A instrução do feito não obteve subsídios concretos relacionados à conduta negativa da acusada, sendo incabível sopesá-la desfavoravelmente; quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa, à míngua de subsídios para sua aferição, deixo de valorá-la; quanto à culpabilidade, aqui caracterizada pela reprovabilidade da conduta que extrapola a prevista pelo legislador no tipo penal, a conduta da acusada é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; quanto aos antecedentes, a valoração negativa advém de condenações transitadas em julgado anteriores ao fato ora em apreço, que não possam ser utilizadas para a caracterização da reincidência. No caso, diante das Certidões de Antecedentes Criminais de id 10443875452 e id 10458529042, não há máculas; o motivo do crime é a obtenção de lucro fácil e rápido, inerentes ao próprio delito; quanto às circunstâncias do crime, que são as condições objetivas de tempo, modo e local, também não podem ser valoradas negativamente, uma vez que não evidenciada nenhuma forma peculiar ou particular de perpetrar o delito; em relação às consequências do crime, são as comuns ao tipo; por fim, tratando-se de crime praticado contra a coletividade (crime vago), não há que se cogitar em comportamento da vítima. Desta forma, tendo em vista às circunstâncias judiciais analisadas de forma individualizadas, considerando o quantum necessário à prevenção e reprovação do crime, bem como para a recuperação do agente, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes de pena, razão pela qual mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, verifica-se a ausência de causas de diminuição e de aumento de pena. Desta forma, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. No interrogatório, a acusada afirmou receber auxílio assistencial e fazer “bicos”, razão pela qual fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 43 da Lei 11.343/06), que deverá ser atualizado monetariamente por ocasião de sua execução. A ré permaneceu presa provisoriamente desde 31/08/2024 e o tempo de prisão cautelar deverá ser detraído da pena, mas não influencia no regime inicial. O regime inicial de cumprimento da pena é o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, inciso “b”, do Código Penal. Em razão da pena privativa de liberdade aplicada ser superior a 04 anos, deixo de proceder à substituição por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal) e à suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). O requerimento de condenação da acusada em indenização por danos morais coletivos não merece acolhida, pois inexistem provas concretas acerca dos prejuízos suportados pela coletividade. Com efeito, o art. 387, inciso IV, do CPP dispõe sobre a possibilidade de arbitramento em sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, não vislumbro a viabilidade de aferição do prejuízo causado à coletividade em sede de ação penal, porquanto a hipótese demanda dilação probatória para esse fim. Neste sentido: “Embora a dicção do art. 387, IV, do CPP não disponha expressamente qual o tipo de dano e qual o prejuízo devem ser valorados pelo magistrado quando da fixação da sentença penal, a expressão "prejuízos sofridos" deve ser interpretada restritivamente. A seara criminal não é local para se discutir sobre possíveis danos morais advindos da prática delitiva, especialmente porque necessita de alongada dilação probatória”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0338.13.001661-5/001, Relator(a): Des. (a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/04/2015, publicação da súmula em 08/05/2015). Destarte, tenho que o dever de indenizar, nesta via, se limita aos prejuízos sofridos por vítima certa e definida, isso, quando este dano puder ser mensurado, o que não é o caso dos autos. Considerando o regime semiaberto estabelecido para o início do cumprimento da pena, não se mostra proporcional manter a acusada custodiada preventivamente durante o trâmite recursal, pois configuraria situação mais gravosa que a própria condenação, violando o princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Posto isso, a teor do art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada, concedendo à acusada o direito de recorrer em liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: I - Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial. PROVIDÊNCIAS FINAIS a) Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não deva permanecer presa. b) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Contudo, evidenciando-se a hipossuficiência da acusada, defiro a gratuidade de justiça e suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. c) Intime-se pessoalmente a ré e o Ministério Público. Intime-se, também, o advogado constituído. d) Determino a incineração da droga e seus apetrechos, procedimento que ficará a cargo da Autoridade Policial, devendo ser lavrado o respectivo auto (arts. 58 c/c art. 32, §1º da Lei n. 11.343/06), na presença do MP, caso queira, preservando-se fração necessária para eventual contraprova, até o trânsito em julgado desta ação. A autoridade policial, no prazo de 05 (cinco) dias após o ato da incineração, deverá encaminhar a este juízo o termo circunstanciado correspondente. e) Em relação ao aparelho celular apreendido (id 10285175549, fl. 9), decreto a perda e destinação na forma do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012 – CGJ/TJMG c/c art. 91, II, ‘a’, do CP e art. 63 caput, da Lei 11.343/06. f) Quanto à balança de precisão, determino que seja destruída, nos termos art. 10 caput, III, e parágrafo único, e art. 13, do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012 – CGJ/TJMG. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se guia de execução definitiva da pena. 2) Oficie-se ao TRE para os fins do artigo 15, III da CR/88. 3) Preencha-se o boletim individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado. 4) Intime-se a ré para efetuar o pagamento da multa (art. 50 do CP e art. 686 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na forma da lei. Cumpridas essas determinações e demais formalidades legais, arquivem-se com baixa. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto 1 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, 6.ª ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2006, p. 36

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