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Processo nº 5013548-15.2023.8.08.0030

ID: 335606119

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013548-15.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Despacho - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013548-15.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADALVINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Valor da Causa: R $0.00 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada nos termos do art. 513, § 2o do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Utilize-se cópia do presente como CARTA/AR. 9.Intimem-se. Cumpra-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 35867173 Petição Inicial Petição Inicial 23122011091024600000034291976 35867183 PROCURAÇÃO- ADALVINO DO NASCIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23122011091058000000034291986 35867181 IDENTIDADE - ADALVINO Documento de Identificação 23122011091080400000034291984 35867180 DECLARAÇÃO - ADALVINO DO NASCIMENTO Documento de comprovação 23122011091101700000034291983 35867179 IR 2021 Documento de comprovação 23122011091125500000034291982 35867178 IR 2022 Documento de comprovação 23122011091140600000034291981 35867177 IR 2023 Documento de comprovação 23122011091157700000034291980 35867176 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - SR. ADALVINO Documento de comprovação 23122011091176400000034291979 35867175 EXTRATO DE EMPRESTIMO - C6 Documento de comprovação 23122011091197700000034291978 35867174 PROCON - RECLAMAÇÃO Documento de comprovação 23122011091221100000034291977 36082431 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24010814580785300000034505162 36082431 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24010814580785300000034505162 36429767 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO Petição (outras) 24011516071551300000034831614 36429991 Petição (outras) Petição (outras) 24011516111675600000034831881 36574216 Contestação Contestação 24011717183080000000034966198 36574219 02.chalfin Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183100400000034966201 36574221 AGE 04.02.2022 Banco C6 Consignado (JUCESP)_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183128100000034966203 36574240 Procuração C6 Consig - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183161600000034967372 36574223 DemostrativoOperacoes_010015622021 Documento de comprovação 24011717183185400000034966205 36574225 DemostrativoOperacoes_010018542718 Documento de comprovação 24011717183209200000034967357 36574226 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-1-2 Documento de comprovação 24011717183228300000034967358 36574227 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-3-4 Documento de comprovação 24011717183256300000034967359 36574229 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-5-6 Documento de comprovação 24011717183289300000034967361 36574230 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-7-8 Documento de comprovação 24011717183327000000034967362 36574232 Kit_Completo_10018542718_140621_1221_1 Documento de comprovação 24011717183354200000034967364 36574233 Laudo - Contrato nº805654679 Documento de comprovação 24011717183389400000034967365 36574234 Laudo - Contrato nº808586328 Documento de comprovação 24011717183414100000034967366 36574235 Matera_010015622021 Documento de comprovação 24011717183440000000034967367 36574238 Matera_010018542718 Documento de comprovação 24011717183463400000034967370 36598221 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24011811352103000000034989727 37283742 Despacho Despacho 24013106004185100000035634862 37283742 Despacho Despacho 24013106004185100000035634862 38356160 Réplica Réplica 24022113132557700000036641967 38356162 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_060224 Documento de comprovação 24022113132582000000036641969 38356163 historico-creditos Documento de comprovação 24022113132599500000036641970 38426357 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24022210505050300000036707119 38667019 Petição (outras) Petição (outras) 24022709581697400000036930604 39982438 Decisão Decisão 24032006412206100000038160022 39982438 Decisão Decisão 24032006412206100000038160022 41460104 Petição (outras) Petição (outras) 24041616210897800000039537352 41681556 Ciência Petição (outras) 24041913544368300000039745826 42022192 Petição (outras) Petição (outras) 24042510333885800000040065194 42022830 Peticaodevolucaovalores06609bd48a47 Petição (outras) em PDF 24042510333898500000040066082 42479109 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24050313175885100000040491869 42483224 Ciência Petição (outras) 24050313442702700000040495752 42486433 Ofício Ofício 24050314090394700000040498698 42690147 5036701 Mandado 24050715503740600000040690807 42690142 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050715503804700000040689952 42690142 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050715503804700000040689952 42814164 Autor ciente da audiência Petição (outras) 24050910202924800000040805251 43219386 147-24 5013548-15.2023 42486433 Aviso de Recebimento (AR) 24051516580781100000041187270 43219375 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24051516580864000000041187260 43966777 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24052913515635300000041888000 43966779 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - SOL0000417663_Resposta Processo nº. 5013548-15.202 Ofício 24052913515658100000041888002 43966781 SOL0000417663_resposta Ofício 24052913515681000000041888004 44442792 Petição (outras) Petição (outras) 24060717105743700000042333775 44443230 Peticaoxaf7792344af2 Petição (outras) em PDF 24060717105755200000042334059 44443234 C6CONSIGNADOCARTApdf0ec7aef148d7 Documento de comprovação 24060717105774500000042334063 44443239 C6CONSIGNADOSUBSpdf099d9b19230f Documento de comprovação 24060717105795600000042334068 44584082 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24061113550744900000042465778 45349126 Alegações Finais Alegações Finais 24062410271513600000043178557 45349132 AlegacoesFinais7476e8309df4 Alegações Finais em PDF 24062410271526900000043178563 45788165 Alegações Finais Alegações Finais 24070113000413000000043589120 45788166 extrato_emprestimo_consignado_completo_200624 Documento de comprovação 24070113000438500000043589121 45788168 historico-creditos (4) Documento de comprovação 24070113000456800000043589123 47503877 Sentença Sentença 24080208355044200000045183732 47503877 Sentença Sentença 24080208355044200000045183732 48771572 Certidão Certidão 24081517471685200000046364067 49358868 Apelação Apelação 24082611420578300000046909008 49358874 ApelacaoREU238d0622349d Apelação em PDF 24082611420588000000046909014 49358876 Comprovantedopagamento4e4ed8e36d29 Documento de comprovação 24082611420612300000046909016 49393198 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082616513089600000046940349 49429499 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082617514031600000046973964 51553257 Contrarrazões Contrarrazões 24092617334497300000048944555 51786305 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100113323490100000049161493 51993027 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24100317163164900000049352636 66918845 Relatório Relatório 25011016155100000000059413998 66918846 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25012916373600000000059413999 66918847 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25021916093300000000059414000 66918849 Voto do Magistrado Voto 25022013123100000000059414002 66918851 Voto Voto 25022013123100000000059414004 66918848 Acórdão Acórdão 25022013123100000000059414001 66918850 Ementa Ementa 25022013123100000000059414003 66918852 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25041014063300000000059414005 67291051 Petição (outras) Petição (outras) 25041612171429400000059745507 67292422 265825472PeticaodecumprimentodesentencaPagamento1d561aee649d Petição (outras) em PDF 25041612171437900000059745524 67292432 265825472CALCULOSpdfb067c41cd081 Documento de comprovação 25041612171457400000059745534 67292438 265825472ESTORNOS1pdf6c218415c726 Documento de comprovação 25041612171479200000059745540 67292442 265825472ESTORNOS2pdfad4bd9e74c96 Documento de comprovação 25041612171498300000059745544 67292447 265825472OBFpdfc526a06bf5ea Documento de comprovação 25041612171520000000059745549 67292853 265825472PGTOpdf8baf76a8ac4b Documento de comprovação 25041612171537800000059745554 69587660 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052619065910400000061778479 69631212 Petição (outras) Petição (outras) 25052713394664700000061817541 70884318 Despacho Despacho 25061607410541200000062939002 70884318 Despacho Despacho 25061607410541200000062939002 72688274 Petição (outras) Petição (outras) 25071013272373000000064552474 72688275 CGJ-ES - ATM dano moral Liquidação em PDF 25071013272391700000064552475 72688276 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010015622021 Liquidação em PDF 25071013272408200000064552476 72688277 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013272430200000064552477 72688280 Restante do calculo Petição (outras) 25071013294412600000064552480 72688281 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013294424200000064552481 72688282 Petição (outras) Petição (outras) 25071013305718900000064552482 72688284 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013305728000000064552484

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Processo nº 5002945-29.2024.8.13.0701

ID: 294742114

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002945-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME CAETANO GONCALVES INTEGRA REPRESENTACAO COMERCIAL LIMITADA - ME

Intimação

Advogados:

JANAINA CAETANO GONCALVES ALVES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5002945-29.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE UBERABA CPF: 18.428.839/0001-90 RÉU: INTEGRA REPRESENTACAO COMERCIAL LIMITADA - ME CPF: 07.182.111/0001-05 e outros DECISÃO INTEGRA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LIMITADA e GUILHERME CAETANO GONÇALVES apresentaram defesa na forma da exceção de pré-executividade de ID 10363064629, que veio acompanhada dos documentos de ID 10363065619/10363064647, alegando preliminarmente a nulidade de citação, sustentando ainda a prescrição do crédito tributário, e por fim o excesso de execução. Impugnação do MUNICÍPIO DE UBERABA no ID 10367867703, em evidente oposição ao pedido. Esta forma de defesa não admite dilação probatória (STJ, Súmula 393), passo ao julgamento. Esta execução fiscal está fundada nas CDAs de ID 10160928007/10160928010 , relativas as dívidas de ISSQN dos exercícios de 2019 a 2021. Nulidade de citação Os executados alegam a nulidade processual em razão da citação que fora recebida por pessoa estranha à lide e, por isso, não teve ciência da presente execução. Inexiste na Lei de Execuções Fiscais, dispositivo que exija a assinatura da parte executada no recibo de Aviso de Recebimento, tampouco que seja ele recebido por terceiro com poderes para representá-lo. No presente caso, verifica-se que a citação foi feita no endereço encontrado por meio de pesquisa no sistema de informações eleitorais (SIEL) (ID 10297945119), cenário esse que afasta, a princípio, a invalidade do ato processual em questão. E, a simples alegação de que o endereço constante na CDA não é o do excipiente não é capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez do referido documento. Ademais, segundo entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Nesse sentido já decidiu o TJMG: EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - ARTIGO 8º, III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ENTREGA DO AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO - VALIDADE DO ATO - BLOQUEIO DE VERBAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, DO CPC E PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE. - Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é valida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiros. - Tendo em vista que a citação da parte executada fora, aparentemente, realizada no endereço cadastrado junto ao Fisco Municipal, não há de se falar, neste momento processual, em nulidade da citação. - A fim de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência digna do executado, o artigo 833, do Código de Processo Civil elenca as verbas tidas como absolutamente impenhoráveis, cabendo ao devedor comprovar a impenhorabilidade, bem como os prejuízos suportados. - Na esteira da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, além de impenhoráveis as quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositadas em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), também o são aquelas mantidas em conta corrente, fundos de investimentos, ou em espécie, salvo se comprovado abuso de direito, má-fé ou fraude. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.063532-8/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) Verifica-se, portanto, que, no presente caso, a citação do executado por si e como representante da empresa ocorreu, por carta de aviso de recebimento, no endereço encontrado em cadastro eleitoral, razão pela qual não há de se falar em nulidade a ser declarada. Ainda que fosse, as citações foram supridas pelo comparecimento ao processo com a apresentação da exceção de pré-executividade. Prescrição Alega os excipientes o decurso do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 150, §4º, do CTN. A prescrição de inscrição em dívida ativa é verificada após transcurso do prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O lançamento somente se torna realmente definitivo quando não mais pode ser objeto de recurso por parte do sujeito passivo ou de revisão por parte da Administração, momento a partir do qual o crédito deve ser inscrito em dívida ativa. Ausente do processo a data da constituição definitiva do crédito, deve-se considerar a inscrição em dívida ativa como o marco inicial do lustro prescricional. Nesse sentido já decidiu o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A contagem do prazo prescricional para cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação opera-se a partir da data de inscrição do débito tributário na certidão de dívida ativa. Não sendo possível apurar quando o contribuinte foi efetivamente cientificado do lançamento, considera-se como tal, a data da inscrição em dívida ativa. - Hipótese na qual foi parcialmente acolhida a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos créditos tributários inscritos em dívida ativa há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da execução fiscal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.282034-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2023, publicação da súmula em 12/04/2023) Pois bem, constituída a dívida mais remota no ano de 2020 e iniciado o decurso do prazo prescricional, este foi interrompido com a edição do despacho ordinatória da citação em 11-02-2024 (ID 10164895396), não havendo prescrição a ser declarada. Também não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente por não ter decorrido os prazos previstos no art. 40, §1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980, sem a localização de bens ou do devedor. Excesso de Execução No que tange o excesso de execução alegado, aponto que este não pode ser aferido de plano, uma vez que necessita de dilação probatória, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade, motivo pelo qual a afasto. Sobre o tema, já decidiu o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DAS CDA'S - PRESCRIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA. - A exceção de pré-executividade é cabível, em sede de execução fiscal, apenas para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e não exijam dilação probatória, conforme disposto na Súmula 393 do STJ. - A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo válida quando atende aos requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 - LEF. - A alegação de prescrição do crédito tributário não prospera quando demonstrada a interrupção do prazo prescricional em razão de parcelamento anterior ao ajuizamento da execução. - A verificação de eventual excesso de execução por erro na atualização do débito demanda análise técnica e produção de provas, não sendo compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. - Ausente prova inequívoca das alegações da agravante, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.035713-4/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Impenhorabilidade Deixo de analisar a alegação de impenhorabilidade, vez que sequer há ordem de penhora nos presentes autos, mas tão somente pedido ainda não analisado de constrição feito pelo exequente em ID 10317486985. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem honorários No mais, defiro a gratuidade judiciária aos executados (ID 10363065619/10363063744 e ID 10410996829/10411008956), não havendo nos autos elementos que infirmem a alegada hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo de eventuais recursos, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora (ID 10317486985). Int. Uberaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA REZENDE CASTELO BRANCO Juíza de Direito Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5001220-93.2024.8.24.0508

ID: 320590578

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001220-93.2024.8.24.0508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO JORGE ZAN JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JOSE LAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001220-93.2024.8.24.0508/SC ACUSADO : MAURO JORGE ZAN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo a(s) resposta(s) … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001220-93.2024.8.24.0508/SC ACUSADO : MAURO JORGE ZAN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo a(s) resposta(s) à acusação apresentada(s) pelo(s) réu(s) ( evento 23, DEFESA PRÉVIA1 ) e verifico, desde logo, que não estão presentes, no caso concreto, as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. A defesa arguiu a preliminar de inépcia da denúncia. Nesse ponto há de se registrar que o art. 41 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos necessários para a validade da exordial acusatória. In casu , é possível constatar que a narrativa descreve os fatos criminosos com todas as circunstâncias: há a indicação e a qualificação do acusado, bem como a descrição dos fatos com a especificação da conduta. Assim, permite ao réu se defender das acusações, ou seja, exercitar o contraditório e a ampla defesa. Nesse norte, leciona Guilherme de Souza Nucci: A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver outros argumentos, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. Ensina Espíndola Filho que 'a peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, com a referência apenas a fatos acessórios, que possam influir nessa caracterização. E não é na denúncia, nem na queixa, que se devem fazer as demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido de condenação' (Cógido de Processo Penal Brasileiro anotado, v. 1, p. 418). (Manual de processo penal e execução penal. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 220). Diante da inexistência de vícios na exordial acusatória, afasta-se a tese levantada pela defesa. Quanto à preliminar de ausência de justa causa, também aventada pela defesa do réu, verifico que os autos estão instruídos com elementos suficientes a ensejar a propositura da ação penal. Com efeito, sabe-se que não há que se confundir elementos suficientes para a propositura da ação com elementos aptos a ensejar a condenação do réu. Para o recebimento da denúncia é necessário um conjunto de indícios mínimos que justifique a ação estatal aprofundar-se na elucidação dos fatos, conjunto este suficientemente trazido no inquérito policial (autos apensos). Alijo, pois, a prefacial suscitada. Por fim, a defesa sustentou, como matéria preliminar, a ocorrência de nulidade decorrente da violação indevida de domicílio do réu, sob a alegação de que os policiais entraram na residência do acusado sem ordem judicial e sem sua autorização, estando ausentes fundadas razões para o ingresso no domicílio. O que se depreende dos autos, neste juízo de cognição sumária, é que os policiais não agiram motivados por meras suposições. Ao contrário, constata-se que o ingresso dos policiais na residência somente ocorreu após o recebimento de uma denúncia anônima, a qual indicava a ocorrência do tráfico na residência do acusado. Além disso, mas principalmente, o acusado, ao perceber a presença da guarnição, agiu com atitude suspeita, dispensando algo no chão e fugindo para dentro da residência. Acrescenta-se ainda que, durante a abordagem, foi verificado que o pacote jogado ao chão pelo conduzido continha substância análoga à cocaína. Por fim, os policiais militares verificaram, pela porta entreaberta da residência, a existência de substâncias ilícitas em cima da mesa. A propósito, decidiu o TJSC que " havendo fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente é legítimo o ingresso ao domicílio pelas autoridades policiais, ainda que inexista mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal " (Apelação Criminal n. 5132094-40.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-06-2023). Dessa forma, a despeito das alegações da defesa, não existem provas suficientes para, neste momento, acolher a nulidade suscitada, motivo pelo qual afasto a preliminar. Destaco que a prova dos autos acerca da culpabilidade do(s) acusado(s), a ser colhida na instrução probatória, será analisada na sentença. 2) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2026, às 17h15min , com inquirição das testemunhas arroladas na denúncia ( evento 1, DENUNCIA1 ) e o interrogatório do(s) réu(s) MAURO JORGE ZAN JUNIOR . 2.1) Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e testemunhas/informantes servidores públicos, estão autorizados a participar do ato por videoconferência, se for do seu interesse. Notifique-se o superior hierárquico de eventual testemunha que exerça cargo público e requisitem-se os policiais militares, válida a cópia desta decisão como expediente. 2.2) Demais testemunhas e acusados residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum (bairro da Velha, nesta cidade) ou ao escritório do advogado. Tal medida é adotada em razão dos frequentes problemas de conexão que ensejaram elevado número de redesignações, gerando morosidade indesejada aos processos criminais. 2.3) Testemunhas/informantes/acusados residentes fora da Comarca poderão participar do ato de forma virtual. Todos os links para acesso à audiência por videoconferência serão enviados com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da audiência. Por conta disso, deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça, no ato de intimação, o e-mail e/ou WhatsApp do destinatário para envio do link de acesso. No caso de testemunhas de fora do Estado, expeça-se carta precatória para intimação, com o prazo de 15 (quinze) dias (réu preso) ou 45 (quarenta e cinco) dias (réu solto) para cumprimento, informando-se o Juízo deprecado da data da audiência e cientificando-se as partes da expedição. Eventuais dúvidas ou dificuldades no acesso poderão ser sanadas, exclusivamente, pelo WhatsApp (47) 98801-8786. 3) Solicite-se à Polícia Científica a apresentação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, do laudo pericial definitivo das substâncias apreendidas. 4) OFICIE-SE ao Comando da Polícia Militar solicitando a apresentação das imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais militares no momento da abordagem, caso existentes, conforme requerido pela defesa. 5) Indeferido o pedido de indicação das viaturas e dos policiais militares envolvidos na ocorrência, pois se trata de diligência injustificada e protelatória. Ademais, os policiais que realizaram a abordagem do acusado estão identificados no Boletim de Ocorrência n. 00299.2023.0002918, do Auto de Prisão em Flagrante n. 5036701-02.2023.8.24.0008.

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Paulo Roberto De Freitas x Fundacao Vale Do Rio Doce De Seguridade Social Valia

ID: 276561549

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009347-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE FREITAS

Polo Passivo:

FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5009347-29.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Resgate de Contribuição] AUTOR: PAULO ROBERTO DE FREITAS CPF: 664.947.106-20 RÉU: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA CPF: 42.271.429/0001-63 DECISÃO Vistos. Trata-se os autos de Ação Ordinária proposta por PAULO ROBERTO DE FREITAS em face de FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA, alegando a existência de negativa indevida por parte da entidade ré quanto ao resgate/suplementação de valores vertidos ao plano de previdência complementar denominado “Plano Mosaic Mais”, administrado pela ré. Afirma que em 15 de setembro de 2021 foi afastado de suas atividades laborais por motivo de saúde, situação esta confirmada por diversos relatórios e atestados médicos juntados aos autos. Posteriormente, em 21 de setembro de 2021, o autor obteve, por decisão judicial proferida no âmbito da Justiça Federal, aposentadoria por tempo de contribuição, e não por invalidez, o que, segundo sustentado, se deu em razão da impossibilidade de acumulação de benefícios previdenciários. Diz que, embora aposentado por tempo de contribuição, mantinha o vínculo empregatício com a empresa Mosaic Fertilizantes, porém, agora se encontra incapacitado de retornar ao trabalho, não conseguindo alterar a forma de aposentadoria e nem recorrer ao resgate do valor investido na Previdência Privada da requerida, tendo em vista que a ré exige a aposentadoria por invalidez junto a Previdência Social. Aduz que o regulamento do Plano Mosaic é omisso em relação a situação do autor, sendo que tentou levar o caso ao Conselho Deliberativo para apreciação, porém não obteve sucesso. Dessa forma, requer o resgate dos valores investidos no plano de previdência da requerida. Gratuidade concedida em ID 10247727356. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 10271064347). Preliminarmente impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor. Ainda, arguiu a incompetência do juízo desta comarca, ao fundamento de que a presente demanda versa sobre contrato de previdência complementar, regido por regras de natureza civil e contratual, e que a ação deveria ser proposta na cidade do Rio de Janeiro/RJ, domicílio da entidade de previdência e sede administrativa da fundação. Discorreu acerca da ausência de interesse processual sob o argumento de que parte foi aposentada por tempo de contribuição em ação judicial promovida por seu interesse, não reunindo, portanto, os requisitos para concessão do benefício de invalidez. No mérito, aduziu que o Plano Mosaic Mais Previdência, ao qual o autor se vincula, possui regras claras e específicas para o resgate das contribuições, exigindo, de forma expressa, como condição para o exercício desse direito, que o participante tenha rescindido o vínculo empregatício com o patrocinador, ou que esteja em gozo de aposentadoria por invalidez, hipótese não verificada no caso concreto. Sustenta que o autor foi aposentado por tempo de contribuição, por decisão da Justiça Federal, o que não equivale à aposentadoria por invalidez, e que, tampouco, houve desligamento formal da patrocinadora, visto que seu contrato de trabalho encontra-se apenas suspenso, o que não preenche os requisitos regulamentares para o resgate. Dessa forma, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação apresentada em ID 10437905904. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 10438849531) o autor requereu a produção de prova pericial médica e a ré informou não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Do Saneamento: Preliminares: Impugnação à gratuidade concedida ao autor: Preliminarmente, a requerida impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor. A análise da preliminar, no entanto, demanda cuidadosa observância ao regime jurídico da gratuidade da justiça, especialmente à luz do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência dominante nos tribunais superiores. O art. 98 do CPC dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O §3º do art. 99 também dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, verifica-se que o autor, ao protocolizar a petição inicial, apresentou declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei e também juntou documentos adicionais de comprovação de sua situação econômica, em manifestação posterior, somente sendo concedida a gratuidade após a juntada desses documentos. Importa destacar que é indevida a revogação da gratuidade com base exclusivamente na percepção de aposentadoria, sendo necessário que a parte contrária demonstre concretamente a existência de capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, o que não foi feito pela ré. Assim, ausentes provas robustas em sentido contrário, prevalece a presunção legal da veracidade da declaração firmada pelo autor, sendo inadmissível o indeferimento ou revogação da gratuidade de justiça por presunções genéricas ou subjetivas quanto à capacidade financeira do requerente. Dessa forma, REJEITO a prejudicial arguida. Incompetência territorial: A ré ainda afirma a incompetência deste juízo para processamento da presente ação. A requerida se trata de entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de mútuo firmados entre participantes e entidades fechadas de previdência complementar. A relação jurídica entre os fundos de pensão e seus participantes é de caráter estatutário, sendo regida por leis específicas, bem como pelos planos de custeio e de benefícios, de maneira que, somente em caráter subsidiário, aplicam-se a legislação previdenciária e a civil, não sendo hipótese de incidência de normas do CDC. O STJ editou o enunciado de súmula n. 563: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. A relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, o patrimônio da instituição e seus respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo e a natureza comercial da atividade. Dessa forma aplica-se ao caso as normas do CPC e CC. O participante e/ou assistido de plano de benefícios patrocinado possui a opção de ajuizar ação em face da entidade de previdência no foro de domicílio da ré ou no eventual foro de eleição ou mesmo no foro onde labora ou laborou para a patrocinadora. No caso dos autos, observa-se que a ré está sediada no Rio de Janeiro, sendo que o autor reside nesta cidade e mantinha vínculo empregatício com a empresa Mosaic Fertilizantes laborando também em Uberaba, conforme comprovado pelo documento de ID 10271074092. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. Ausência de Interesse Processual: Por fim, a ré afirmou a ausência de interesse de agir do autor sob o argumento de que parte foi aposentada por tempo de contribuição em ação judicial promovida por seu interesse, não reunindo, portanto, os requisitos para concessão do benefício de invalidez. Trata-se, contudo, de preliminar que não pode ser acolhida, pois a alegação de ausência de interesse de agir confunde-se, em essência, com o próprio mérito da demanda, impondo sua análise em sede de julgamento de procedência ou improcedência, e não como condição da ação. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar ou outras questões preliminares a serem enfrentadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: 1) Se o autor é, de fato, portador de invalidez permanente que o incapacita para o exercício de atividades laborativas 2) Se a invalidez permanente, ainda que não reconhecida formalmente como aposentadoria por invalidez pelo INSS, pode ser juridicamente equiparada, para os fins do regulamento do plano de previdência privada, à condição exigida para o exercício do direito ao resgate das contribuições. Quanto ao ônus da prova, considerando inexistir circunstância extraordinária, a distribuição do ônus da prova deve ser feita nos termos do art. 373 do CPC. Das Provas O autor requereu a produção de prova pericial médica. A tese central consiste na alegação de que, embora tenha sido aposentado por tempo de contribuição, encontra-se em situação de invalidez de fato, o que o colocaria em uma espécie de "limbo jurídico", inativo perante a empregadora e impossibilitado de obter rescisão contratual, mas também sem acesso ao resgate das contribuições do plano de previdência, por ausência formal da aposentadoria por invalidez. A pertinência da prova pericial, portanto, está diretamente ligada à comprovação da alegada condição de invalidez. Ressalta-se, ainda, que a prova pretendida é proporcional, útil e adequada ao objeto da controvérsia, devendo ser deferida como instrumento de efetivação do contraditório substancial e da busca da verdade real, sobretudo diante da alegada omissão regulamentar e da configuração de hipótese atípica ou excepcional. Ante o exposto: 1) DEFIRO a produção de prova pericial médica. 2) Proceda a Gerência da Secretaria providenciar a nomeação do perito na área mencionada, via Sistema AJ, advertindo-o do prazo de quinze dias úteis para lançar o aceite. Deverá ser advertindo, ainda, de que os honorários serão pagos por meio do sistema AJ no valor já estipulado, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e facultando-lhes indicarem assistentes técnicos, caso ainda não o tiverem feito nos presentes, advertindo-os de que os honorários dos assistentes serão de responsabilidade de quem os indicar. Assino o prazo de quinze dias, contados da intimação deste despacho. Por outro lado, caso seja negada a aceitação e/ou transcorra o prazo limite sem manifestação do perito, o Gerente da Secretaria deverá renovar a nomeação, até que o perito aceite-a. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba l.v.

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Processo nº 0039746-29.2024.8.13.0701

ID: 259802665

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0039746-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENDREW VICTOR SILVA SENA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 0039746-29.2024.8.13.0701 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ENDREW VICTOR SILVA SENA CPF: 082.619.246-70 DECISÃO 1 – RELATÓRIO ENDREW VICTOR SILVA SENA, qualificado nos autos, foi denunciado, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Narra a exordial acusatória que em dia 13 de novembro de 2024, por volta de 13h56min, na Rua Adílson Leocádio Silva, nº 230, Bairro Jardim Primavera, em Uberaba/MG, o denunciado tinha em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Preso em flagrante delito, a custódia foi informada nos autos n° 5034115-19.2024.8.13.0701, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva. Notificado (ID 10382899419), o denunciado apresentou defesa preliminar – ID 10383452464. Denúncia recebida - ID 10383943916, designando-se audiência de instrução, interrogatório e julgamento. Instrução processual realizada, conforme assentada de ID 10418744898. Memoriais da acusação ID 10423663896 pela procedência da exordial acusatória, condenando-se o acusado nas iras do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Memoriais da defesa - ID 10431387772, requerendo a aplicação da causa de diminuição de pena constante no art. 65, III, “d”, do Código Penal, conforme súmula 545 do e. STJ e jurisprudência do egrégio Tribunal de Minas Gerais, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para tanto e passando a ser direito subjetivo do acusado. Em resumo, o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem. Obedeceu ao devido procedimento, resguardando a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual merece apreciação. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo para o mérito da ação. A materialidade está demonstrada pelo Auto de Apreensão de fls. 01/07, Boletim de Ocorrência de fls. 12/7, Auto de Apreensão de fls. 18, Laudo Preliminar das Drogas de fls. 34/36, 37/39, 40/42, todos do ID 10364790146, Laudo Definitivo das Drogas de fls. 18/20, 22/24, 26/28, 30/32, 34/36, todos do ID 10364790147, Laudo Definitivo das Drogas de fls. 01/03, 05/07, todos do ID 10364790148. A autoria é certa. O Policial Militar Hélcio Pereira Cornélio, em juízo, disse que receberam uma denúncia anônima, de moradores do bairro, a qual informava que na residência do acusado havia uma arma de fogo. Mencionou que não conhecia o acusado dos meios policiais, mas seu parceiro de viatura sim. Ressaltou que a denúncia mencionava o nome e o endereço do acusado, o qual foi colaborativo e permitiu as buscas. Citou que o acusado assumiu que adquiriu os entorpecentes para revender. Por fim, confirmou suas declarações da fase policial – Pje mídias. O Policial Militar Ronaldo de Paula Oliveira, judicialmente, confirmou que receberam uma denúncia anônima informando que na casa do acusado havia uma arma de fogo. Ressaltou que a denúncia mencionava o endereço, não recordando se citava o nome da pessoa. Informou que já participou de outra abordagem do acusado em data pretérita, também por tráfico de drogas. Expôs que o réu foi colaborativo, indicando a localização da droga que estava no rack da sala. Expôs ainda que o denunciado confirmou o comércio dos entorpecentes. Durante a instrução, ratificou seu depoimento da fase inquisitorial – Pje mídias. O acusado, por sua vez, confessou os fatos narrados da denúncia, ressaltando que as drogas foram localizadas conforme as narrativas dos policiais durante a instrução. Confirmou ainda a propriedade da balança e dos demais objetos apreendidos na residência, ressaltando que a droga localizada era para fins de comércio – Pje mídias. Como visto, existem robustas provas em relação à autoria, diante de sua confissão judicial, devidamente corroborada pelas demais provas produzidas em juízo. Além da confissão do denunciado, temos o depoimento dos Policiais Militares, os quais foram firmes, seguros e em harmônia com as declarações prestadas na fase policial. Com efeito, é assente na jurisprudência que a palavra firme e coerente de policiais é dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com conjunto probatório apresentado, como ocorreu in casu. Assim, diante da apreensão de 58,64 g de crack, divididos em uma pedra grande (com 44,15g) e outras 64 menores, além de balança de precisão, gilete, embalagens, um prato e faca com resquícios do entorpecente, provada restou a prática pelo acusado Pedro Henrique do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Outrossim, não há que se falar em desclassificação para a infração descrita no art. 28 da Lei 11.343/06, pois as circunstâncias da prisão, aliadas a confissão e a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas deixam entrever o propósito de mercancia. Fato é que a lei não exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga para a configuração do tráfico, bastando que sua conduta se subsuma em um dos verbos do tipo legal, como trazer consigo e manter em depósito o entorpecente proscrito (TJMG – Rel. Sérgio Braga – Apelação – Processo nº 1.0024.05.641178-8/000). Neste contexto, verifico que a prova em desfavor dos acusados é firme, forte e estreme de dúvida e inexistem causas que excluam o crime ou isentem os réus de pena, sendo medida de justiça a condenação, já que suficientemente comprovada a responsabilidade criminal. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente a denúncia para CONDENAR ENDREW VICTOR SILVA PENA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XLVI, passo à sua dosimetria, observando-se as diretrizes dos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal e artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Culpabilidade: o réu é penalmente imputável, agindo livre de influências que pudessem alterar a sua capacidade de conhecer a ilicitude da ação praticada e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo-lhe exigida nas circunstâncias, conduta diversa. Antecedentes: é reincidente específico e estava em cumprimento de pena. Foi condenado em outra ação penal por tráfico de drogas, cuja data do trânsito em julgado é posterior aos fatos narrados na denúncia. Possui ainda um inquérito em andamento também pelo envolvimento, em tese, com o tráfico de drogas (CAC de ID 10250506860). Conduta social e personalidade: voltadas para a prática de delitos. Motivo do crime: a motivação do delito é fruto de sua vontade de obter lucro fácil, sem se importar com os malefícios de seus atos. Circunstâncias e consequências: as circunstâncias se resumiram nos fatos narrados na denúncia. As consequências do delito desta natureza são graves, pois levam jovens, famílias e a sociedade como um todo a um estado de degradação. Comportamento da vítima: sendo vítima a coletividade, não há o que ser analisado neste tópico. Pena-base: Ponderadas estas circunstâncias judiciais, considerando fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Compenso a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Causas de diminuição de pena: Não é caso de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06, uma vez que o acusado é reincidente específico. Causas de aumento de pena: Não há causas de aumento de pena a serem analisadas. Pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, fica o réu condenado definitivamente à pena de 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, calculados sob a fração mínima do artigo 49, do Código Penal, já que não existem nos autos comprovação da situação econômica do réu. A multa deverá ser atualizada, quando da sua execução, pelos índices de correção monetária, conforme disposição contida no artigo 49, §2º, do Código Penal. A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do art. 33 do Código Penal, diante da reincidência do acusado. O réu não preenche os requisitos legais do artigo 44, do CP, para fins de substituição da pena. Da mesma forma, não faz jus ao sursis – artigo 77, do Código Penal. Tendo em vista a reincidência específica do acusado, o qual, inclusive, estava em cumprimento de pena, verifico que, se solto, o réu provavelmente voltará a delinquir, tornando presentes os motivos da prisão preventiva, notadamente o risco à ordem pública e para evitar a reiteração criminosa (CPP, artigo 312), impondo, também sob esse enfoque, a decretação da prisão cautelar, razão pela qual NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que no crime aferido não há ofendido determinado. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, determino a incineração, inclusive das amostras guardadas para contraprova, a ser realizada nos moldes do art. 50, §5º e 72, ambos da Lei 12.961/14, lavrando-se autocircunstanciado pelo Delegado de Polícia, caso ainda não tenha sido realizado. Com relação aos valores apreendidos na posse do réu, quais sejam, R$ 2.293,80 (fls. 50 do ID 9469821103), por força do artigo 156 do CPP, entendo que a presunção se inverte, competindo a defesa demonstrar a origem lícita do numerário, o que não ocorreu, assim decreto o perdimento de referido valor em favor da União. Quanto aos demais objetos, determino a destruição, caso ainda não sido realizada. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 – Independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no verbete da Súmula nº 716, do e. Supremo Tribunal Federal, extraia-se carta de guia para a execução provisória da pena. 2 - Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. 3 – Transitada em julgado, caso seja mantida a condenação, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 3.1 - oficiar ao Cartório Eleitoral da circunscrição eleitoral onde o réu for eleitor comunicando desta decisão, para que os seus direitos políticos fiquem suspensos enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; 3.2 - oficiar a Secretaria de Defesa Social comunicando desta decisão; 3.3 - lançar o nome do réu no rol dos culpados; 3.4 - expedir a Guia de Execução Definitiva, instruindo-a com cálculos das custas, taxas, despesas processuais e das multas penais, a fim de viabilizar a cobrança pela Vara de Execuções Criminais, em cumprimento ao disposto no Ofício Circular nº 110/CGJ/2017, de 29/05/2017. 4 - Intimar a Secretaria Nacional Antidrogas para os fins legais. 5 - Após, remeter os autos ao arquivo, com a respectiva baixa na distribuição. PRIC, com as cautelas legais. Uberaba, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5026710-29.2024.8.13.0701

ID: 315013351

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026710-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FRAZAO TAVARES FORMIGA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA FREITAS LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 175… GV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5026710-29.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios, Direito de Acesso à Informação] AUTOR: DENISE FRAZAO TAVARES FORMIGA DO NASCIMENTO CPF: 835.746.706-72 RÉU: DIRETORA DE PESSOAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Diante do documento apresentado no ID n. 10469968256, determino que a Secretaria inclua no PJe a prioridade referente a pessoa portadora de doença grave. I. RELATÓRIO DENISE FRAZÃO TAVARES FORMIGA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR em face da DIRETORA DE PESSOAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, partes já qualificadas (ID n. 10300873073), pelos fatos e fundamentos a seguir. Segundo consta na petição de ingresso, a impetrante alegou que exerceu, entre 1º de novembro de 1989 e 30 de outubro de 2023, as funções de auxiliar e escrevente no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Uberaba/MG. Afirmou que, tendo em vista o tempo de serviço prestado, preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, sendo imprescindível, para tanto, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de contagem recíproca junto ao INSS. Narrando que protocolizou requerimento administrativo em 18 de maio de 2023 junto à Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro, sustentou que apresentou todos os documentos exigidos, com exceção da certidão funcional nos moldes do Modelo II (certidão comprobatória de todo o tempo de exercício prestado passada à vista das anotações e registros constantes dos arquivos do Cartório onde prestou os serviços, com especificação do dia, do mês e do ano do início e término em cada uma das funções), cuja expedição foi inviabilizada sob a justificativa de inexistência de informações suficientes por parte da atual titular do cartório. Asseverou que, mesmo após a propositura de ação de justificação judicial e o atendimento às orientações repassadas pela própria autoridade impetrada, não obteve êxito na obtenção do referido documento, culminando no indeferimento formal do pedido administrativo. Alegou que a omissão imputada à autoridade coatora tem impedido o exercício de direito de natureza alimentar e atenta contra as garantias constitucionais de acesso à informação e à previdência social, notadamente os incisos XXXIII e XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Invocando a relevância jurídica do pedido e o risco de dano irreparável decorrente da postergação de seu benefício previdenciário, requereu, inclusive em sede liminar, a concessão da segurança para que a autoridade impetrada seja compelida a emitir a CTC pleiteada. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Reconhecida a incompetência do Juízo da Comarca de Uberaba no ID n. 10303445201, a petição inicial foi recebida no ID n. 10319034785, mesma ocasião em que a gratuidade da justiça foi concedida à impetrante e deferiu-se a liminar em seu favor. Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações no ID n. 10326361961. Sustentou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui competência normativa para expedir Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), sendo sua atuação restrita à emissão de certidões de tempo de serviço, nos termos do artigo 49 do Decreto Estadual n. 48.635/2023. Afirmou que a negativa administrativa decorreu da ausência de apresentação, pela impetrante, da certidão comprobatória de exercício funcional nos moldes exigidos (Modelo II), cuja confecção depende de informações arquivadas junto à serventia extrajudicial, não disponíveis à autoridade impetrada. Pontuou, ainda, que a própria impetrante apresentou pedidos administrativos anteriores com o mesmo objeto, inclusive perante o IPSEMG, órgão que declarou não ser competente para expedir certidões para fins previdenciários. Ressaltou que, mesmo após o ajuizamento de ação de justificação judicial, a atual titular do cartório manteve a recusa à emissão da certidão por ausência de documentação idônea, o que, a seu ver, evidencia a ausência de direito líquido e certo. Por fim, reiterou a impossibilidade fático-jurídica do cumprimento da liminar deferida, requereu a revogação da medida e, no mérito, a denegação da segurança. Instado a se manifestar, o Ministério Público peticionou no ID n. 10338470818, pela concessão da segurança. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e aos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO: DA PRELIMINAR A autoridade impetrada arguiu, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não detém competência normativa para expedir Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), por se tratar de atribuição vinculada ao órgão gestor do regime próprio de previdência social, tendo afirmado que sua atuação se limita à emissão de certidões funcionais referentes ao tempo de serviço prestado nas serventias extrajudiciais, nos termos do artigo 49 do Decreto Estadual n. 48.635/2023. No entanto, não prospera a alegação. Embora a controvérsia envolva, em última análise, a instrução de pedido previdenciário perante o INSS, observa-se que o objeto imediato da impetração é a obtenção de certidão funcional, nos moldes do Modelo II, atestando o tempo de serviço prestado junto ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Uberaba/MG, a qual constitui pressuposto necessário para posterior análise do direito à CTC. A elaboração de referido documento, de natureza declaratória e não constitutiva, está, de fato, entre as atribuições expressas da Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro, conforme previsto no artigo 49, incisos I, II, III e VII, do Decreto Estadual n. 48.635/2023. Vejamos: “Art. 49 – A Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro tem como competência coordenar as atividades de registro, controle do histórico laboral, contagem de tempo e aposentadoria do pessoal dos serviços notariais e de registro, com atribuições de: I – manifestar sobre a aplicação da legislação específica do pessoal dos serviços notariais e de registro; II – coordenar o processamento de expedientes relativos ao pagamento de proventos, vantagens e benefícios; III – promover o fornecimento de certidões, atestados e declarações de contagem e resumo de tempo referente ao pessoal dos serviços notariais e de registro; IV – apoiar o processo de transição do regime previdenciário do pessoal do foro extrajudicial; V – controlar e executar as atividades relativas à movimentação de processos e expedientes avulsos no âmbito dos direitos do pessoal dos serviços notariais; VI – exercer as atividades de classificação, distribuição, gestão, controle e arquivamento de documentos no âmbito dos direitos do pessoal dos serviços notariais; VII – efetuar contagem de tempo e fornecer documentos e certidões relativos ao pessoal dos serviços notariais; VIII – analisar requerimentos e processar os atos de aposentadoria para publicação; IX – gerir, controlar e registrar no Sistema Integrado de Administração de Pessoal – Sisap dados e valores de créditos e débitos comprovados mediante títulos ou documentos próprios; X – cumprir as determinações da Segov, do TCEMG e de decisões judiciais quanto à conferência, ao controle, ao cálculo, ao lançamento e à atualização de dados e relatórios; XI – processar os atos de fixação de proventos para publicação; XII – analisar e prestar informações relativas ao pagamento junto aos serventuários e às instituições bancárias.” (grifos meus). Ademais, ainda que se considerasse incerta a titularidade formal da competência para emissão do documento postulado, tem aplicação ao caso a teoria da encampação, pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 628, segundo a qual “a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal”. No presente feito, a autoridade apontada como coatora não apenas se manifestou nos autos defendendo o ato impugnado como legítimo, como também declarou ter instruído o processo administrativo, praticado os atos decisórios e diligenciado junto a outros órgãos para tentar viabilizar a emissão do documento solicitado pela impetrante. Ao fazer isso, assumiu, para todos os fins, a autoria do ato impugnado, circunstância que atrai a aplicação da referida súmula e afasta o vício apontado. Dessa forma, presente o nexo funcional entre a autoridade impetrada e o ato reputado ilegal, impõe-se o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Superado tal ponto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito. III. FUNDAMENTAÇÃO: DO MÉRITO Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09, o mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na situação em que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. E, ao se falar na via do mandado de segurança, deve a parte impetrante demonstrar a existência do ato lesivo a um direito líquido e certo na propositura da ação, juntando com a petição inicial os documentos hábeis a comprovar tais fatos. Em outros termos, como tal remédio constitucional não admite dilação probatória, é imprescindível demonstrar, através da prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado, não sendo permitida a dilação probatória na espécie, sob risco de que a segurança seja denegada. A doutrina entende o direito líquido e certo como aquele que: “[...] se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.”[1] Logo, o direito líquido e certo “pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída”[2]. E, na hipótese dos autos, vê-se que o impetrante comprovou a ilegalidade do ato administrativo por parte da Autoridade Coatora. A documentação acostada com a inicial comprova que a impetrante protocolizou requerimento administrativo em 12 de junho de 2024, solicitando a emissão de certidão comprobatória de tempo de serviço prestado em serventia extrajudicial, com vistas à instrução de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo obtido a negativa em 14 de junho de 2024 (ID n. 10300900117). No entanto, a autoridade impetrada, mesmo ciente do histórico funcional da impetrante e da relevância social da documentação pleiteada, cujo fim é a instrução de requerimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, manteve-se inerte, impondo à parte indevida transferência do ônus de solucionar entraves burocráticos entre órgãos do próprio Estado. Tem-se que a Administração Pública não pode, sem justificativa plausível, retardar ou frustrar a expedição de certidão de tempo de serviço, e, por extensão, de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), sob pena de violação a direito líquido e certo do requerente. Trata-se de dever jurídico vinculado, previsto expressamente no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Nesse palmilhar, o entendimento pacífico do e. TJMG tem sido no sentido de reconhecer que o indeferimento administrativo da expedição de certidão funcional, sem motivo legal idôneo, configura ato abusivo e passível de correção pela via do mandado de segurança. Colaciono, abaixo, julgado recente nessa mesma intelecção: “REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - PORTARIA MPS Nº154/08 - ORGÃO ESPECIAL TJMG - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - De acordo com o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. - O Art. 7º da Lei n° 8.112/1990 determina que a investidura em cargo público ocorre com a posse. - O art. 5.º, XXXIII, da Constituição garante aos administrados o direito de obter dos órgãos e entidades públicas certidões que atestem sua relação pessoal com o Poder Público. - O indeferimento da emissão de certidão de tempo de contribuição (CTC) de servidor público configura ofensa à garantia constitucional, conforme disposição elencada no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'b', da Constituição Federal. - O Órgão Especial deste Tribunal declarou ser inconstitucional a negativada do fornecimento de certidão, nos seguintes termos: "Se a qualquer cidadão é facultado requerer certidão relativa a informações perante órgãos públicos, o ato administrativo que nega a sua expedição com base no artigo 12 da Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, é inconstitucional. - Não pode o legislador negar ou obstar o direito à informação e à transparência que o servidor tem de obter certidões a respeito de seu tempo de contribuição perante o regime próprio de previdência. O referido documento não necessariamente será utilizado para fins vedados em lei, até porque não se pode presumir a má-fé. É plenamente possível que o servidor postule a certidão para quaisquer outros fins que não a utilização concomitante do mesmo tempo de contribuição em dois regimes previdenciários distintos." - Comprovado o direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a confirmação da sentença.”[3] (grifos meus). Portanto, diante da comprovação do exercício funcional da impetrante, da natureza não constitutiva do documento postulado e da ausência de fundamento legal idôneo para a negativa administrativa, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato praticado e o consequente acolhimento do pedido formulado na inicial. IV. DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, e, via de consequência, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR DENISE FRAZÃO TAVARES FORMIGA, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 14 da Lei n. 12.016/09, para determinar à Autoridade Impetrada que emita, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão funcional da impetrante, nos moldes do Modelo II indicado no procedimento administrativo, com base na documentação já apresentada e nas informações constantes dos órgãos oficiais do Estado, ainda que parcialmente supridas por meio de certidões funcionais expedidas pela Corregedoria-Geral de Justiça ou mediante justificativa judicial, a fim de possibilitar o requerimento da Certidão de Tempo de Contribuição e posterior análise do benefício previdenciário. Fixo, desde já, multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser suportada pelo ente público responsável, em caso de descumprimento injustificado da presente ordem, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao mandado de segurança. Custas e despesas processuais pela Autoridade Impetrada, ficando suspensa nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/03. Inviável o arbitramento de honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 e a teor das Súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e n. 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. Assim, decorrido o prazo de recurso voluntário das partes, subam os autos ao e. TJMG com as homenagens de praxe. P. R. I. C. [1] Meirelles, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. 12ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989, pp. 12/13. [2] Idem. Direito administrativo brasileiro. 30ª edição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 696. [3] TJMG (3ª Câmara Cível). Remessa Necessária-Cv 1.0000.25.024995-0/001. Relatora: Des.ª Luzia Divina de Paula Peixôto. Data de Julgamento: 03/04/2025. Data da publicação da súmula: 04/04/2025. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Gerson Bruno Pereira x Marfiso Comercio De Automoveis Ltda e outros

ID: 295904887

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011105-92.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERSON BRUNO PEREIRA

Polo Passivo:

MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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IGOR BRITO DI STASIO

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GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5011105-92.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GERSON BRUNO PEREIRA ADVOGADO(A) : IGOR BRITO DI STASIO (OAB SC069421) RÉU : MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIE… Procedimento Comum Cível Nº 5011105-92.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GERSON BRUNO PEREIRA ADVOGADO(A) : IGOR BRITO DI STASIO (OAB SC069421) RÉU : MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ (OAB SC017082) RÉU : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO GERSON BRUNO PEREIRA , parte já devidamente qualificada e através de procuradores habilitados, propôs a presente AÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS, REVISIONAL C/C DAÇÃO EM PAGAMENTO em face de MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Na decisão de evento 8, a parte autora foi intimada para melhor esclarecer sobre seus pedidos. Sobreveio a emenda da inicial, afirmando que pretende: a) redibir o contrato ou obter abatimento proporcional do preço, caso o bem adquirido apresente vícios ocultos que o tornem impróprio ao uso a que se destina; b) revisar o contrato, notadamente as cláusulas referentes aos juros remuneratórios, tarifa de cadastro e cobrança de seguro; c) dação em pagamento com ações do BESC. Vieram-se os autos conclusos. É, em escorço do necessário, o relatório. DECIDO. Da incompetência Sabe-se que a definição da competência da Unidade Bancária é definida cumulativamente tanto pela matéria quanto pela parte ( ratione materiae e ratione personae ). Dessa forma, a ação deve ter como parte instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, e também envolver matéria de Direito Bancário, excluindo-se da competência bancária as ações de natureza tipicamente civil, conforme §1º do art. 2º das Resoluções TJ n. 02/2021 e 12/2022. Outrossim, nos termos do artigo 327 do CPC, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. No entanto, conforme § 1º do referido artigo, são requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Este Juízo não é competente para apreciar os pedidos acerca dos vícios redibitórios e danos morais. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA BANCÁRIA. AVENTADA CONEXÃO COM AÇÃO EM TRÂMITE NO JUÍZO CÍVEL NÃO CARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente entre Juízo de Vara Estadual de Direito Bancário e Juízo Cível sobre a competência para julgar ação de busca e apreensão por inadimplência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a competência para julgar ação de busca e apreensão e a eventual conexão com ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral, em trâmite no Juízo Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca e apreensão decorre de contrato bancário regido pelo Decreto-Lei n.º 911/69, sendo de competência da Vara de Direito Bancário. A identidade das partes não basta para reunião dos processos, pois a rescisão contratual trata de vício redibitório e danos morais, sendo de competência do Juízo Cível. IV. DISPOSITIVO 4. Conflito procedente. Reconhece-se a competência do Juízo Bancário. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5079058-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA TIPICAMENTE BANCÁRIA. AVENTADA CONEXÃO COM AÇÃO FUNDAMENTADA EM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS UNIDADES EM CONFLITO. INADMISSIBILIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS. ENUNCIADO VII DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. PRECEDENTES DIVERSOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5070209-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-02-2025). Da ilegitimidade passiva do réu MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA para a ação revisional. São legítimas para figurar no polo da ação revisional as partes que firmaram o contrato de financiamento, sendo que o sujeito ativo será, como bem anotado na doutrina de Sílvio de Salvo Venosa, "aquele que tem interesse em que a prestação seja cumprida" enquanto o devedor é a "pessoa sobre a qual recai o dever de efetuar a prestação" ( Direito Civil : teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos, 5ª ed. - São Paulo: Atlas, 2005, p. 38). Nesse passo, a ré MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA não apresenta qualidade para figurar no polo passivo da ação, pois não foi parte pactuante do contrato de financiamento de veículo debatido e não possui a qualidade de credora e, tampouco, devedora do financiamento. Ora, extrai-se da avença que enquanto GERSON BRUNO PEREIRA é a "emitente" da cédula de crédito bancário, SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A é a "instituição credora", sendo que Barigui Veículos Ltda. aparece apenas no item VII, como "vendedor (lojista)" ( evento 1, APRES DOC1 ). Aliás, analisando a possibilidade das revendedoras de veículos serem demandadas em ações de cunho revisional, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se pronunciou: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DA SEGUNDA RÉ. [...] 2 - APELO DA CO-RÉ VIP CAR VEÍCULOS LTDA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE SE TRATA DE MERA LOJA REVENDEDORA DO VEÍCULO FINANCIADO. PRETENSÃO DO AUTOR DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO ATINGEM A ESFERA JURÍDICA DA APELANTE, A QUAL APENAS INTERMEDIOU A VENDA DO BEM. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC/1073. RECURSO PROVIDO. 3 - MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA, O QUAL DEVE SE EXTENDIDO PARA A PRESENTE DEMANDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0019098-25.2011.8.24.0039, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 16.5.2017). Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA REVISIONAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA BUSCA E APREENSÃO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da Instância a quo." (Apelação Cível n. 2012.006242-3, de Garuva, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-4-2013). RECURSO DO MUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA QUE VENDEU O VEÍCULO FINANCIADO. PLEITO DESARRAZOADO NO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO DO FEITO QUE SE LIMITA AOS ENCARGOS PACTUADOS NO CONTRATO FINANCIAMENTO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO CONTRATUAL . PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI MENCIONADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2014.009193-2, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 11.3.2014). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTERPOSTA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONTRA A REVENDEDORA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. RECONHECIMENTO. INDENIZATÓRIA. CADASTROS DE INADIMPLENTES. PERMANÊNCIA INDEVIDA DO REGISTRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PACTUADA. VEDAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. (Apelação Cível n. 2010.007377-4, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 17.2.2011). Neste sentido, conferir do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Apelação Cível n. 70041303819, rel.ª Des.ª Lúcia de Castro Boller, j. em 15.12.2011; Apelação Cível n. 70075560425, rel. Judith dos Santos Mottecy, j. em 30.11.2017; e Apelação Cível n. 70067559856, rel. Alzir Felippe Schmitz, j. em 8.3.2016. Ante o exposto: a) RECONHEÇO a incompetência para julgar o pedido sobre rescisão contratual devido a vício redibitório e danos morais decorrentes desse vício; b) VERIFICO ausência de legitimidade passiva de MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com relação ao referido réu, forte no art. 485, VI, do CPC; c) Preclusa esta decisão, EXCLUA-SE MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA do polo passivo; d) Com relação aos pedidos revisionais e a dação em pagamento das ações preferenciais do BESC 1 , o presente feito prosseguirá, assim, DETERMINO : 1. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretende comprovar (art. 336 do CPC). 2. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, cumpre destacar que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Desse modo, levando-se em conta que a parte autora contratou serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990. As demais questões suscitadas na petição inicial serão analisadas no julgamento do feito, depois de instaurado o necessário contraditório. Assim, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, INVERTO o ônus da prova e determino que a instituição financeira traga com a resposta o contrato indicado na petição inicial, bem como os comprovantes de transferência e faturas a ele vinculados, sob pena de incidir a presunção prevista no art. 400 do CPC. 3. Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como aponte as cláusulas que pretende controverter. Intimem-se. Cumpra-se. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA (SUSCITADO). AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE "B", EMITIDAS PELO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC, A FIM DE QUITAR DÍVIDA PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DEMANDANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA CONSOLIDADA POR PACTOS ESPECÍFICOS. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 2º, CAPUT, INC. I, DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM A NOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5036701-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 26-07-2023).

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Thielle Maria Dos Santos Pires x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 330419095

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002654-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIELLE MARIA DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5002654-29.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] AUTOR: THIELLE MARIA DOS SANTOS PIRES CPF: 087.465.286-36 RÉU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.997.490/0001-39 SENTENÇA 1-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por THIELLE MARIA DOS SANTOS PIRES em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, sob a alegação de que celebrou contrato de financiamento com a Empresa Ré, em 19 de outubro de 2022, no valor de R$ 25.015,28 (vinte e cinco mil e quinze reais e vinte e oito centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.220,95 (mil duzentos e vinte reais e noventa e cinco centavos). Aduz que, em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu honrar com as prestações, e, ao solicitar a documentação do contrato, constatou a existência de juros extorsivos e taxas abusivas. Sustenta que a taxa de juros mensal e anual não condizem com a realidade, e que a capitalização de juros é cobrada de forma diária sem a devida identificação da taxa diária estabelecida, impossibilitando o cálculo correto das prestações. Alega, ainda, a ilegalidade da cobrança de Despesas de Registro no valor de R$ 199,61 (cento e noventa e nove reais e sessenta e um centavos). Liminarmente, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à Empresa Ré: (i) a entrega de novo carnê de pagamento com valor mensal de R$ 725,19 (setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos); (ii) a autorização para realização de consignação judicial dos pagamentos das prestações vincendas, na hipótese de não cumprimento do item anterior; (iii) a abstenção de realizar a inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito ou de realizar a cobrança judicial do débito, inclusive vedando a promoção de medida de busca e apreensão; (iv) a fixação de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para: (i) declarar que o valor correto da prestação mensal é de R$ 725,19 (setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos); (ii) declarar afastada a mora da Autora, com a vedação à Empresa Ré de realizar a cobrança de qualquer encargo moratório sobre as prestações inadimplidas antes do ajuizamento da ação e com relação às prestações pagas a partir da tutela de urgência; (iii) condenar a Empresa Ré à repetição do indébito, com a devolução em dobro à Autora dos valores que pagou a mais em razão do contrato impugnado, no valor de R$ 4.958,81 (quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos); (iv) condenar a Empresa Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o prévio requerimento administrativo perante a plataforma www.consumidor.gov.br ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, bem como para comprovar sua hipossuficiência (ID 10163290162). A parte autora apresentou manifestação e juntou documentos (Ids 10178570429 a 10178599332). Foi determinada a intimação da parte autora para juntar a integralidade da documentação mencionada na última decisão judicial, sobretudo os extratos de todas as suas contas bancárias (pesquisa Sisbajud anexa) e a integralidade da declaração de imposto de renda (ID 10254538828). A parte autora apresentou documentos (IDs 10265576434 a 10265589814). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando a intimação da parte autora para recolher as custas iniciais (ID 10265963260). A parte autora apresentou pedido de reconsideração, requerendo o parcelamento das custas processuais (ID 10289719529). O pedido de reconsideração foi indeferido e foi mantida a determinação de recolhimento das custas iniciais (ID 10290453763). A parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (ID´s 10313241211 a 10313262768). Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de consignação e a ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 10336192641). A parte autora apresentou réplica (ID 10388093648). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (IDs 10389724466 e 10389724467). A parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10393444521). A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10397193821). Foi proferida decisão determinando a intimação das partes para apresentação de memoriais (ID 10405576598). A parte ré apresentou memoriais (ID 10418864371 e 10418864568). A parte autora não apresentou memoriais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1- PRELIMINAR- ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a parte ré que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista o fato de ter transferido, por meio de endosso em preto, os créditos/direitos e obrigações que são objeto desta açã revisional de contrato ao Banco Andbank – CNPJ 48.795.256/0001-69. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme exaustivamente demonstrado, a matéria é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e, sob esta ótica, é inegável a aplicação da teoria da aparência, que se funda na boa-fé do consumidor. Além disso, a cessão de crédito não foi devidamente comprovada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA. - Não há de se falar em ilegitimidade passiva, se não restou comprovada a realização da cessão do crédito, tampouco de endosso da cédula de crédito bancário objeto da lide. - Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas cláusulas, prestigiando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. - Reconhece-se a abusividade das taxas de juros remuneratórios, mensal e anual, quando superam uma vez e meia as taxas médias previstas à época da contratação. - É cabível a inversão do ônus da prova em benefício da Autora/Apelada, se restou demonstrada a impossibilidade ou a dificuldade excessiva de produção das provas necessárias à demonstração dos fatos elencados na inicial. - O arbitramento dos honorários advocatícios deve observar os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não aviltar o trabalho do advogado, indispensável à administração da justiça. - Nos termos do artigo 86 do CPC: "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.105232-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 06/06/2023) Assim, rejeito a preambular. 2.2- MÉRITO Processo próprio, sem irregularidades e sem mais preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição indébito. Anota-se que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se parte autora e ré nos conceitos legais de consumidora e fornecedora (artigos 2º e 3º do CDC). As partes celebraram contrato de financiamento de veículo, cujos os instrumentos discriminam os encargos e tarifas incidentes sobre a operação. No que concerne à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas números 539 e 541, a seguir transcritas: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Na espécie, o contrato objeto de revisão fora celebrado após a publicação da MP nº. 1.963-17/2000, cabendo se verificar apenas se houve a expressa pactuação da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. De acordo com entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial acima referido, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Contudo, na espécie, o contrato prevê a capitalização diária de juros, mas não informa a taxa diária efetivamente aplicada. Tal omissão, a meu ver, configura abusividade, porquanto impede o consumidor de ter pleno conhecimento dos encargos que estão sendo cobrados e de aferir a legalidade da capitalização. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SEGURO - VENDA CASADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO - DOBRO - AGRAVO DESPROVIDO. Nos contratos bancários, em geral, a cobrança do seguro não é permitida se o consumidor for compelido a contratar o serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por ser vedada a prática de venda casada. É vedada a capitalização diária de juros sem indicação da taxa a ser aplicada, sob pena de flagrante abusividade. O reconhecimento judicial sobre a cobrança indevida de encargos bancários admite a restituição em dobro do valor correspondente, apenas nos casos em que o contrato é celebrado posteriormente a 30.03.2021. Agravo Interno desprovido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.25.070537-3/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 16/07/2025) Portanto, a ausência de informação clara e expressa sobre a taxa diária de juros capitalizados torna a cláusula abusiva, devendo ser afastada a capitalização diária, permitindo-se, tão somente, a capitalização mensal, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no presente caso. No que tange aos juros remuneratórios acima da taxa de mercado, o entendimento sedimentado do STJ no REsp 1.061.530/RS em que ficou estabelecido abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O interesse recursal é requisito intrínseco de admissibilidade, preenchido quando o recurso é útil e necessário, de forma a permitir que aquele que recorre obtenha resultado mais favorável. Pleiteando a parte reforma da sentença na parte em que lhe foi favorável, falta-lhe interesse recursal. - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula nº 566 do STJ). - É lícita a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, quando há especificação do serviço a ser efetivamente prestado (REsp 1578553/SP) - Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp 1.061.530/RS). - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.120197-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022). Nesse contexto, o contrato prevê a cobrança das seguintes taxas de juros remuneratórios, 3,97 ao mês e 5955% ao ano, enquanto, a taxa média de mercado para a época da contratação e a natureza do financiamento é de 2,03 ao mês e 27,20% ao ano. Nota-se, portanto, que os juros praticados pelo Banco Requerido ultrapassaram o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, qual seja, 3,04% ao mês e 40,8% ao ano. Nessa linha: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação, reformando a sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada e a nulidade da cobrança de seguro prestamista, configurando venda casada. O autor argumentou que a taxa de juros contratada superava em 161,18% a média do mercado estipulada pelo Banco Central, além de alegar que o seguro foi imposto de maneira vinculada ao contrato, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e enseja limitação à média de mercado; e (ii) definir se a contratação do seguro prestamista, imposta de forma vinculada, configura prática de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme o entendimento do STJ, os juros remuneratórios não se sujeitam ao limite da Lei de Usura, mas são considerados abusivos quando excedem uma vez e meia a taxa média de mercado, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS. No caso concreto, a taxa de 2,45% ao mês ultrapassa em 161,18% a média do mercado, caracterizando-se como abusiva e justificando a revisão contratual. A jurisprudência consolidada do STJ considera venda casada a imposição de seguro prestamista atrelado ao contrato de financiamento, quando não há opção de escolha de outra seguradora, conforme decidido no REsp 1.639.320/SP. A obrigatoriedade do seguro no contrato analisado violou o direito do consumidor à livre escolha, infringindo o CDC (art. 39, I). Não há necessidade de modificação da condenação relativa aos honorários advocatícios, que foram arbitrados conforme o art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Consideram-se abusivos os juros remuneratórios que excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado, caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor. A imposição de seguro prestamista sem opção de escolha de seguradora caracteriza prática de venda casada, proibida pelo CDC. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.242298-8/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 11/11/2024) Assim, declaro a abusividade dos juros remuneratórios e, por conseguinte, a cobrança indevida dos respectivos valores acima de uma vez e meia a taxa de mercado. E, por consequência, constatado abuso no encargo da normalidade, relativo ao excesso dos juros remuneratórios, é de rigor o afastamento da mora. Quanto a tarifa de registro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), firmou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." No caso em tela, a parte autora alega a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 199,61 (cento e noventa e nove reais e sessenta e um centavos). A parte ré, por sua vez, comprovou a efetiva prestação do serviço, conforme comprovante de ID 10336196771 Assim, diante da de comprovação da efetiva prestação do serviço, a cobrança da tarifa de registro de contrato se não mostra abusiva. Por fim, no tocante ao pedido de restituição em dobro com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC/90, verifico que esta não se aplica no caso em tela, em que, o pagamento indevido de encargos tem amparo em previsão contratual e não há indícios de quebra dos deveres de lealdade e cooperação na relação contratual estabelecida entre as partes (boa-fé objetiva). Destaco que este entendimento se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Desse modo, tendo em vista que o pagamento indevido de encargos tem respaldo em previsão contratual e não havendo quebra da boa-fé objetiva, a restituição deve ocorre de forma simples. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) para reconhecer a abusividade da cobrança de juros remuneratórios capitalizados com periodicidade diária, devendo estes serem capitalizados em periodicidade mensal e, por consequência, determino que a requerida recalcule o débito e os valores pagos com aplicação da capitalização mensal de juros na prevista no contrato, com o afastamento da mora e, por consequência, dos encargos moratórios incidentes, e, caso seja apurado saldo positivo, restitua a autora de forma simples, corrigido monetariamente pelos índices divulgados pela CGJ/MG, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, autorizada a compensação com eventual saldo devedor; b) declarar a abusividade dos juros remuneratórios, bem como para determinar que a requerida proceda o recálculo da dívida limitando os juros remuneratórios incidentes na Cédula de Crédito Bancário até uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação, qual seja, 3,04% ao mês e 40,8% ao ano, sem a incidência dos encargos moratórios, bem como restitua a autora, a diferença de valores entre uma vez e meia taxa média de mercado e os juros efetivamente incidentes no contrato e os encargos moratórios incidentes, quantia esta a ser apurada em sede de liquidação de sentença, corrigida monetariamente pelos índices divulgados pela CGJ/MG, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, sendo que após a vigência da Lei n° 14.905/24, incidirá tão somente os juros legais que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 406, §1°, do Código Civil, autorizada a compensação com eventual saldo devedor. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A parte requerida arcará, ainda, com 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários de sucumbência fixados, também, em 10% (dez por cento), sob o valor da condenação. Nos termos do artigo 85, §14 do CPC/2015, fica vedada a compensação de honorários advocatícios, haja vista que tal verba possui natureza alimentar. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Uberaba, 18 de julho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Partido Socialista Brasileiro x Muve Locadora Ltda

ID: 335978477

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5033597-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

Polo Passivo:

MUVE LOCADORA LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS JUNQUEIRA GUIMARAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5033597-29.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO CPF: 01.421.697/0001-37 RÉU: MUVE LOCADORA LTDA CPF: 25.308.164/0001-01 SENTENÇA 1-RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) – DIRETÓRIO NACIONAL em desfavor de MUVE LOCADORA LTDA, sob alegação de que embargada propôs ação de execução de título extrajudicial em face de ELEIÇÃO 2022 JACOB ESTEVAM DE OLIVEIRA DEPUTADO FEDERAL, visando ao recebimento da quantia de R$ 27.320,74, referente a serviços de locação de veículos prestados durante a campanha eleitoral do referido candidato. Sustenta que os títulos executivos apresentados consistem em Contratos de Prestação de Serviços (ID’s n. 10250088262 e 10250101509) e Notas Fiscais protestadas (ID’s n. 10250128668 e 10250121086), todos emitidos em nome da campanha eleitoral, sem qualquer menção ao Diretório Nacional do PSB. Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita para a discussão de responsabilidade solidária, argumentando que tal matéria demanda processo de conhecimento. Aduz, ainda, a manifesta ilegitimidade passiva, uma vez que não figura como devedor nos títulos executivos e não participou do negócio jurídico que deu origem à dívida, sendo que a legislação eleitoral, notadamente o art. 15 A da Lei no 9.096/1995, veda a solidariedade entre os diferentes órgãos partidários, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao órgão que deu causa ao ilícito. Subsidiariamente, o Embargante argui a incompetência absoluta da Comarca de Uberaba/MG para julgar a demanda, com fulcro no parágrafo único do art. 15 A da Lei no 9.096/1995, que determinaria a competência do foro da sede do órgão nacional de partido político. No mérito, refuta a pretensão da Embargada, alegando a impossibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, porquanto não dispõe de informações ou documentos atinentes à dívida. Custas recolhidas, ID 10340799299. Recebido os embargos, ID 10345094796. A Embargada apresentou impugnação aos embargos, ID 10359784880, refutando os argumentos do Embargante. Sustenta a validade da citação, a pertinência da viaexecutiva para a cobrança de dívidas com responsabilidade solidária decorrente de lei, a legitimidade passiva do Diretório Nacional com base no art. 17 da Lei no 9.504/1997 e a competência do juízo de Uberaba/MG. Quanto ao mérito, defende a possibilidade de exercício da ampla defesa e o acerto dos fundamentos de sua pretensão. Intimação para as partes especificarem as provas a serem produzidas, ID 10359883815, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado, decorrido in albis o prazo da parte embargante. Manifestação da embargante requerendo a atribuição de efeito suspensivo, ID 10375604979. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos da decisão de ID 10405797744. As partes apresentaram memoriais finais nos termos de ID 104089990757 e 10421671094. Manifestação da parte embargante, ID 104913331523. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O Embargante sustenta que a discussão acerca de responsabilidade solidária demandaria ação de conhecimento, tornando a execução inadequada. Contudo, tal alegação não prospera. O Código de Processo Civil, em seu artigo 779, estabelece quem pode figurar no polo passivo da execução, incluindo o devedor reconhecido no título executivo, o que, em regra, abrange os casos de responsabilidade solidária legalmente prevista. No caso, a questão sobre a existência ou não de responsabilidade solidária será discutida nos presentes embargos. Logo, não há de se falar em inadequação da via eleita e, por consequência, afasto a preambular arguida DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Embargante sustenta que ilegitimidade passiva, fundamentada na ausência de sua figuração nos títulos executivos e na interpretação de que o art. 15 A da Lei no 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) vedaria a solidariedade entre os diferentes órgãos partidários. Em primeiro lugar, cumpre analisar a argumentação do Embargante de que a execução deve ser dirigida apenas contra o devedor expressamente indicado nos títulos. O artigo 779 do CPC delimita as hipóteses em que a execução pode ser promovida. Entretanto, a inclusão de partes no polo passivo de uma execução, especialmente em casos de responsabilidade solidária, transcende a mera análise literal dos títulos, demandando a interpretação da legislação aplicável. Nesse contexto, a Lei 9.096/95 prevê a inexistência de responsabilidade solidária entre as esferas partidárias, de modo que as dívidas serão quitadas pelo órgão que deu causa à sua constituição e inadimplemento, por se tratarem de pessoas jurídicas distintas. O artigo 15-A da Lei 9.096/95 afastou a responsabilidade solidária entre as esferas partidárias, determinando que somente o órgão partidário que tenha contraído a dívida executada será o responsável pelo pagamento junto com o candidato. Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista. Nessa linha, o c. STJ já decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETÓRIO NACIONAL POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL. 1. Ação ajuizada em 29/05/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/03/2018. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir acerca da responsabilidade do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores por dívida contraída pelo Diretório Municipal do partido, a fim de concluir pela possibilidade de inclusão daquele no polo passivo do cumprimento de sentença de ação de cobrança em face deste proposta. 3. O art. 15-A da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) prevê expressamente que a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. 4. A corroborar com o disposto no mencionado dispositivo legal, tem-se que o art. 655, § 4º, do CPC/73 (atual art. 854, § 9º, do CPC/2015) preceitua que, quando se tratar de execução movida em face de partido político, cabe a constrição de bens tão somente do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano. 5. Destarte, reconhecida a ausência de solidariedade entre o Diretório Nacional e o Diretório Municipal do partido, não pode aquele figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, sendo de rigor, também, o afastamento das constrições incidentes sobre numerários em sua conta corrente. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.726.704/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018. Ademais, foi reconhecida pelo STF a constitucionalidade do caput do art. 15-A da Lei 9.096/95, que prevê a ausência de responsabilidade solidária entre os diretórios partidários por ocasião do julgamento da ADC N° 31 STF ( ADC 31, DJe-028 divulgado em 14-02-2022 e publicado em 15-02-2022). Além disso, ressalta-se o destaca-se o disposto no artigo 28, §4º, da Lei nº 9.504/97, nos moldes do qual "Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária." Com efeito, não se verifica acordo expresso entre os diretórios municipal, estadual e nacional que implique na solidariedade das dívidas. Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PARTIDO POLÍTICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETÓRIO ESTADUAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. - Segundo o disposto no artigo 1.010, incisos II e III do CPC/15, o recorrente deve apresentar a exposição do fato e do direito, bem como as razões que justifiquem a reforma da sentença impugnada. - Inexiste solidariedade entre as esferas partidárias municipal, estadual e nacional quanto às dívidas individualmente constituídas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.051537-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025) Importante salientar que embora o valor executado tenha como referência os gastos com a campanha por candidato a deputado federal, nas eleições gerais, em caso análogo, o STJ decidiu reconhecendo a ausência de solidariedade ente o diretório nacional e o candidato, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1896175 - PR (2020/0242973-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, contra acórdão do TJPR assim ementado (e-STJ fls. 988/989): APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SÍNTESE FÁTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. INADIMPLEMENTO. PARTE QUE BUSCA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE R$ 178.620,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS REQUERIDAS. APELO 1 QUE AVENTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO 2 QUE APONTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS EM CAMPANHA ELEITORAL. DESPESAS CUJA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECAI SOBRE O PARTIDO POLÍTICO E O CANDIDATO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17 DA LEI Nº 9.504,97 E 241 DO CÓDIGO ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15-A DA LEI Nº 9.906/95. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DIRETÓRIO NACIONAL. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE DIRETÓRIO LOCAL A SER BUSCADA EM AÇÃO DE REGRESSO. "As eventuais despesas da campanha eleitoral são de responsabilidade solidária do Partido Político ou do próprio candidato, a teor do artigo 17, da Lei 9.504/97" (REsp 1085193/BA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/07/2011) APELAÇÃO CÍVEL 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE APONTA PRAZO TRIENAL PREVISTO NA LEI DE DUPLICATAS (ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI Nº 5.474/1968). APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR (ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. CITAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRAZO QUE FLUÍA A PARTIR DA JUNTADA DO ÚLTIMO COMPROVANTE DE CITAÇÃO (ARTIGO 241, INCISO II, DO CPC/73). PARTE QUE SE LIMITA A OPOR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A AMPARAR O PLEITO DE REABERTURA DE PRAZO DEFENSIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA 13% DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, CPC/15. RECURSOS 1 E 2 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Nas razões do recurso (e-STJ fls. 1.011/1.040), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts, 15-A da Lei n. 9.096/1995 e 854, § 9º, do CPC/2015 sustentando que (e-STJ fl. 1.021): (...) verifica-se claramente a independência dos diversos órgãos partidários em suas respectivas esferas de atuação. Vale dizer que, apesar de partilharem da mesma ideologia política, os órgãos partidários são independentes no que se refere a gestão administrativa e financeira, excepcionando-se apenas às diretrizes partidárias emanadas pelas direções superiores. Com efeito, os órgãos partidários têm responsabilidades jurídicas próprias, ou seja, não é possível estabelecer responsabilidade concorrente quanto aos atos de um ou uns, para com as demais direções das esferas da administração partidária. Tal assertiva, aliás, deflui de expressa disposição da Lei Federal n° 9.096/95, exatamente em seu art. 37, § 2o, cujos termos estão assim vazados: (...) De igual forma, e mais expressamente, estabeleceu o art. 15-A, da citada Lei dos Partidos Políticos, introduzido pela Lei n° 11.694, de 12 de junho de 2008, que a "responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária". Como se vê, a "ratio" dos dispositivos acima indicados, de fácil compreensão, conduz à segura conclusão que o legislador, ao cuidar da configuração jurídica especial da estrutura partidária, entendeu que cada esfera partidária possui responsabilidade jurídica própria. Afirma que "não há na legislação cível ou eleitoral, nada que indique que os órgãos nacionais dos partidos políticos devam ser solidários, em matéria de responsabilidade civil, com seus órgãos hierarquicamente inferiores, donde se concluir que o próprio candidato e o Diretório Estadual do PSDB no Paraná é que devem responder por seus atos" (e-STJ fl. 1.027). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.054/1.064). Exercido o juízo de admissibilidade positivo na origem (e-STJ fl. 1.080), os autos vieram a esta Corte. É o relatório Decido. O recurso especial encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Consoante decidido pelo STF, na ADC 31, a responsabilidade é exclusiva do órgão partidário nacional, estadual ou municipal que, individualmente, der causa ao descumprimento de obrigação, violação de direito ou causar dano a outrem. Confira-se a ementa do julgado: Ação declaratória de constitucionalidade. Artigo 15-A da Lei nº 9.096/95, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009. Controvérsia judicial relevante caraterizada pela existência de decisões judiciais contraditórias e pelo estado de insegurança jurídica. Regra legal que prevê a responsabilidade exclusiva do órgão partidário nacional, estadual ou municipal que, individualmente, der causa a descumprimento de obrigação, a violação de direito, ou a dano a outrem. Caráter nacional dos partidos políticos. Princípio da autonomia político-partidária. Autonomias administrativa, financeira, funcional e operacional. Capacidade jurídica e judiciária. Incompatibilidade entre o texto constitucional e o dispositivo objeto da ação não verificada. Natureza peculiar e regime jurídico especial e diferenciado das agremiações partidárias. Organizações de padrão multinível. Vício de inconstitucionalidade inexistente. Opção válida do legislador. Autocontenção judicial. Pedido procedente. 1. Desde o julgamento da ADC nº 1/DF (Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 16/6/95), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de exigir, para a caracterização de uma controvérsia judicial relevante, antagonismo interpretativo em proporção que gere um estado de insegurança jurídica apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos, sem o qual a ação declaratória se converteria em inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo (v.g., ADC nº 23-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/16 e ADC nº 8-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 4/4/03). Na espécie, os autores apresentaram decisões judiciais de primeira e segunda instâncias, bem como acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho nos quais se aplica ou se afasta integralmente o dispositivo legal objeto da presente ação declaratória, a depender da Justiça competente para apreciação do feito. 2. A regra de responsabilização exclusiva do diretório partidário que, direta e individualmente, contrair obrigação, violar direito, ou, por qualquer modo, causar dano a outrem não ofende o caráter nacional dos partidos políticos, decorrendo logicamente do princípio da autonomia político-partidária e do princípio federativo, com os quais aquela determinação convive harmoniosamente. Trata-se, assim, de opção razoável e proporcional do Poder Legislativo, impondo-se ao Poder Judiciário autocontenção e a devida deferência à escolha levada a cabo pelo Congresso Nacional pela via democrática. 3. Pedido procedente. (Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 22/9/2021, publicado em 15/2/2022) A jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DIRETÓRIOS PARTIDÁRIOS MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL. DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que, desde antes da disciplina imposta pela Lei n. 11.694/2008, não existia solidariedade entre as esferas partidárias municipal, estadual e nacional quanto às dívidas individualmente constituídas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.560.166/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 3/10/2019.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETÓRIO NACIONAL POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL. 1. Ação ajuizada em 29/05/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/03/2018. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir acerca da responsabilidade do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores por dívida contraída pelo Diretório Municipal do partido, a fim de concluir pela possibilidade de inclusão daquele no polo passivo do cumprimento de sentença de ação de cobrança em face deste proposta. 3. O art. 15-A da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) prevê expressamente que a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. 4. A corroborar com o disposto no mencionado dispositivo legal, tem-se que o art. 655, § 4º, do CPC/73 (atual art. 854, § 9º, do CPC/2015) preceitua que, quando se tratar de execução movida em face de partido político, cabe a constrição de bens tão somente do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano. 5. Destarte, reconhecida a ausência de solidariedade entre o Diretório Nacional e o Diretório Municipal do partido, não pode aquele figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, sendo de rigor, também, o afastamento das constrições incidentes sobre numerários em sua conta corrente. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.726.704/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018.) O acórdão recorrido verificou que "a presente ação, proposta pela Apelada, tem por objeto serviços gráficos prestados para a produção de materiais relativos a candidatura do Apelante Jacob a deputado federal nas eleições de 2.010" (e-STJ fl. 992) e, diante disso, concluiu pela solidariedade entre o diretório nacional e o candidato. No entanto, referido posicionamento destoa do entendimento consolidado nesta Corte, razão pela qual o recurso deve ser provido para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do recorrente. Esclareça-se que a jurisprudência reconhecendo a solidariedade entre o candidato e o partido político não se aplica ao presente caso, pois o fato de se reconhecer a responsabilidade do partido e do candidato para o pagamento das despesas da campanha eleitoral deve observar a jurisprudência acima citada, quanto à esfera do partido que pode ser responsabilizado em cada situação. Não há falar em incidência da Súmula n. 284 do STF, conforme aventado pela parte recorrida, pois o especial apresentou, de forma clara e específica, a alegação de ofensa ao art. 15-A da Lei dos Partidos Políticos, defendendo que não pode ser responsabilizado por dívida a que não deu causa. Tampouco há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o exame da questão não demandou incursão em aspectos fáticos dos autos. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial. Inverto os encargos sucumbenciais, ficando a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (REsp n. 1.896.175, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 06/11/2023.) Com efeito, no caso, a obrigação foi assumida diretamente pelo candidato Jacob Estevam de Oliveira, não havendo qualquer menção, autorização expressa ou documento que vincule diretamente o Diretório Nacional embargante à contratação dos serviços de locação do veículo. Outrossim, a responsabilidade solidária entre candidato e partido restringe-se à esfera partidária diretamente envolvida, não se estendendo automaticamente a instâncias superiores do partido, salvo prova inequívoca de assunção da obrigação, o que não se verificou nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos opostos, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Diretório Nacional-Partido Socialista Brasileiro, e, por consequencia, para JULGAR EXTINTA a execução em relação ao embargante Diretório Nacional-Partido Socialista Brasileiro, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima do embargante, condeno a parte embargada a pagar as custas e as despesas processuais incidentes, assim como a pagar os honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo atualizado, com base nos critérios do art. 85, § 2º, incisos I à IV, do NCPC/2015. Com o trânsito em julgado desta decisão ou do v. acórdão que a confirme, trasladem-se cópias desta decisão e providenciem-se as suas juntadas na via executiva, certificando-se naquela todo o ocorrido. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba, 25 de julho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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