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Processo nº 5041319-54.2023.4.04.7000

ID: 316678972

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041319-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BATISTA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041319-54.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE BATISTA DOS SANTOS (OAB PR095305) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041319-54.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE BATISTA DOS SANTOS (OAB PR095305) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos ( evento 37, SENT1 ): Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) declarar a inexistência do contrato de Cartão de Crédito Caixa Simples (Consignado) nº 104151503829401, concedido em 03-01-2020, ficando o autor desobrigado do pagamento dos valores cobrados referentes ao cartão de crédito final em questão; b) condenar a CEF a promover o cancelamento do cartão de crédito e dos correspondentes descontos sobre o benefício previdenciário do autor sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", bem como a deixar de proceder à respectiva reserva de margem consignável; c) condenar a CEF a restituir ao autor, em dobro, todos os valores pagos indevidamente mediante desconto em seu benefício. Os valores pagos indevidamente pela autora deverão ser atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, os quais deverão incidir e ser computados a partir da data de cada pagamento indevido e d) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , a ser corrigido pelo IPCA-E a contar do mês em curso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 03/2020. Sem custas ou honorários advocatícios em primeira instância. Os embargos de declaração opostos pela CEF foram rejeitados e, em virtude do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada a multa de R$ 361,00 ( evento 49, SENT1 ). Interposto recurso inominado pela CEF, a Turma Recursal negou provimento, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação. Após o trânsito em julgado, a CEF informou que o contrato está cancelado ( evento 90, PET1 ) e efetuou o pagamento do valor de R$ 12.872,82 ( evento 90, GUIADEP2 ). A parte autora requer a transferência do montante para a conta da advogada ( evento 96, PET1 ). Intimada para anexar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, a parte autora anexou a procuração no evento 101, PROC1 , que refere poderes para "dar e receber quitação" . O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que os poderes especiais devem ser expressos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Sobre o tema, cito o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A procuração que outorga poderes para "dar e receber quitação" não autoriza o advogado ao recebimento de valores. Para esse fim, necessário poderes para " receber" ou "receber valores" . 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5005500-17.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/09/2017) (destaquei) 2. Dessa forma, renove-se a intimação da parte autora para que apresente procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5009891-54.2023.4.04.7000

ID: 293040916

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009891-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CASTRO FARIA

Acórdão

Advogados:

NELSON DESSANTI

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MÁRCIO DESSANTI

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Apelação Cível Nº 5009891-54.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : DANIEL CASTRO FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB PR103113) ADVOGADO(A) : M… Apelação Cível Nº 5009891-54.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : DANIEL CASTRO FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB PR103113) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ou APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. servente. construção civil. mecânico. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. CAL E CIMENTO. sílica e asbesto. ruído. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Conforme entendimento das Turmas Previdenciárias deste Tribunal e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a exposição do segurado à poeira de asbesto/amianto em seu ambiente de trabalho confere-lhe o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do nível de concentração do agente nocivo ou do uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual (EPI). A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). A atividade do trabalhador empregado em atividade de mecânico pode ser considerada especial por enquadramento profissional até 28.4.1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), e, no período posterior, mediante comprovação da exposição a agentes nocivos nos termos previstos da legislação previdenciária. A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. O item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento profissional da atividade em construção civil dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, considerada perigosa. É possível o reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exposta a poeira de cal e cimento, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos em níveis insalubres. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial ou à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5078761-54.2023.4.04.7000

ID: 277574512

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078761-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078761-54.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a caus… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078761-54.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e a sua submissão ao rito comum. 3.2. ANOTO que não diviso um contexto que dê ensejo à reunião desta demanda com algum outro processo para solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC/15 e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. SUBLINHO que se cuida de demanda singular, não havendo sinais de violação à coisa julgada (art. 5, XXXVI, Constituição) e art. 508, Código de Processo Civil, ou de incursão em litispendência (art 337, §2, CPC). 3.4. ACRESCENTO que tampouco é caso de suspensão desta demanda em razão de alguma questão prejudicial, na forma do art. 313, CPC. 3.5. ENFATIZO que as partes estão legitimadas para a demanda e que o autor possui interesse processual, conforme art. 17, CPC. 3.6. DECLARO que a pretensão do demandante não foi atingida pela prescrição, conforme prazo do art. 1 do decreto 20.910/32. O instituto da decadência não se aplica ao caso. 3.7. 3.8. CONDENO o INCRA a promover, em até 120 (cento e vinte) dias corridos - contados da sua intimação para cumprimento de sentença -, a demarcação e demais atos necessários à titulação definitiva da ocupação dos autores no loteamento apontado no mov-1??????, mediante promoção das medidas necessárias para tanto. 3.9. REGISTRO que aludido prazo poderá ser modulado, caso sobrevenham justificativas idôneas para tanto, na forma do art. 393, parágrafo único, Código Civil/2002. 3.10. ARBITRO a multa de R$ 150,00 - cento e cinquenta reais, para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da mencionada ordem, sem prejuízo de eventual majoração, art. 537 e lógica do art. 296, CPC/15 e de eventual modulação, caso a soma de tais encargos se revele excessiva (art. 884, Código Civil/2002). Anoto que o conteúdo da súmula 410, STJ, restará atendido com a intimação da autarquia na pessoa dos procuradores constituídos nos autos, eis que encarregados de representá-la em juízo, não sendo necessária a intimação pessoal do Superintendente ou do presidente da demandada. 3.11. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor à reparação de danos morais, conforme fundamentação acima - art. 487, I, CPC. 3.12. CONDENO o INCRA a promover o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora - na forma do art. 85, CPC, art. 23 da lei n. 8.906/1994 - cujo montante estipulo em 10% (treze por cento) da base de cálculo acima (ou seja, R$ 503.300,00, por conta da delimitação do valor da sucumbência) até o montante corresponde a 200 (duzentos salários mínimos) - vigente ao tempo da liquidação da sentença (art. 85, §4, IV, CPC) e 8% (oito por cento) do que porventura ultrapassar aludido limite, ficando aquém de 2000 salários mínimos, vigentes ao tempo da liquidação. Eventual necessidade de escalonamento para faixas superiores, tudo a depender do valor do salário mínimo e dos fatores de correção, haverá de ser promovida em fase de cumprimento de sentença. 3.13. REITERO que atualmente o salário mínimo está definido em R$ 1.518,00, conforme . Contudo, deverá ser considerado, para a delimitação dos honorários, o salário mínimo vigente ao tempo do cumprimento de sentença, conforme art. 85, §4º, IV, CPC. 3.14. CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), a favor da advocacia pública da autarquia requerida (arts. 27 e ss. da lei n. 13.327/16), fixados na forma do art. 85, §8, CPC. Levo em conta, para tanto, a complexidade da demanda, o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo; a qualidade da atuação do INCRA, a demora na evolução do processo e demais balizas do art. 85, CPC, já aludido. 3.15. CONDENO o INCRA a promover aludido pagamento de honorários sucumbenciais, por ele devidos, de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da deflagração desta demanda e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês do pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme lógica do art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. 3.16. CONDENO o autor a promover aludido pagamento de honorários sucumbenciais, por ele devidos, de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data de prolação desta sentença - eis que foram arbitrados em valores líquidos - e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês do pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme lógica do art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. 3.17. ENFATIZO que, em ambos os casos - honorários devidos pelo INCRA e honorários devidos pelo autor - não será devida a incidência autõnoma de juros moratórios sobre aludida verba sucumbencial, na medida em que já se encontram inclusos na variação da taxa SELIC, segundo entendimento jurisprudencial. Anoto que o art. 85, §16, CPC, não enseja solução diversa, quando aos honorários devidos pelo autor, diante da aplicação da SELIC. 3.18. DESTACO que o pagamento deve ser promovido com atenção ao art. 100, Constituição, resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 e resolução n.° 482, de 19 de dezembro de 2022, CNJ, dentre outros textos normativos aplicáveis. 3.19. REGISTRO que, na forma do art. 87, CPC/15, caso a parte autora tenha sido representada por dois ou mais advogados(as) na presente demanda, aludida verba sucumbencial deverá ser distribuída em partes iguais entre todos os procuradores, salvo eventual deliberação em contrário dos próprios(as) advogadas/advogadas (art. 190, CPC/15), com anexação de petição detalhando a forma de destinação da aludido montante, ou salvo estipulação em sentido contrárioo do escritório em que atuem. Eventual necessidade de graduação do percentual devido a cada um dos profissionais deverá ser aferida em fase de cumprimento de sentença. 3.20. REGISTRO que deverá permanecer suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, na forma e prazo do art. 98, §3, CPC, diante da gratuidade de justiça deferida ao demandante, cabendo ao INCRA o ônus de desconstituir aludido benefício, na forma da lei. 3.21. ACRESCENTO que esta sentença se submete ao reexame necessário, diante do conteúdo econômico da condenação (art. 496, §3º, I, CPC), atentando-se para o preço do imóvel, segundo informado na peça inicial, valor que deve ser atualizado para aferição do alcance do art. 496, CPC. 3.22. INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de lei - 15 dias úteis ou 30 dias úteis, conforme o caso (art. 219 e 1.003, §5º e, conforme o caso, art. 183, CPC), caso sobrevenham recursos tempestivos (art. 1003, §5, CPC), com comprovação do pagamento de custas recursais, quando devidas (art. 14, lei n. 9289/96). Apresentadas as contrarrazões ou decorrendo o prazo para tanto, REMETAM-SE então os autos ao TRF4, na forma do art. 1010, CPC/15. Aludida remessa deverá ser promovida mesmo que não sobrevenham recursos, por conta da remessa necessária. 3.23. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do eventual cumprimento da decisão judicial, caso esta sentença transite em julgado ou caso sobrevenha acórdão condenatório transitado em julgado. Prazo de 15 dias úteis para o autor e de 30 dias úteis para o INCRA - art. 183, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419, de 2006. 3.24. VOLTEM-ME conclusos com a manifestação das partes, caso sobrevenham pedidos na forma do item 3.23. 3.25. ARQUIVEM-SE os autos caso se esgotem os prazos fixados no item 3.23., sem manifestação das partes ou caso sobrevenha acórdão transitado em julgado, destituído de conteúdo condenatório quanto às partes e quanto a seus procuradores. PRI.

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Processo nº 5006266-02.2025.4.04.7110

ID: 320809827

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006266-02.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BRIANCA GOMES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006266-02.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA BRIANCA GOMES (OAB RS129382) DESPACHO/DECISÃO Vidraçaria Navegantes Ltda ajuizou a pr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006266-02.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA BRIANCA GOMES (OAB RS129382) DESPACHO/DECISÃO Vidraçaria Navegantes Ltda ajuizou a presente ação em face do Delegado da Receita Federal em Pelotas , postulando, em liminar, " a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente de Receita Federal, assim como rescisão do parcelamento e encaminhamento para inscrição em DAU ". Em síntese, requer a remessa da totalidade dos débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que sejam inscritos em dívida ativa. Decido. Segundo o art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, os pressupostos para concessão da medida liminar em mandado de segurança são: a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Com efeito, a Jurisprudência do TRF da 4ª Região firmou entendimento que: não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na discricionariedade administrativa para determinar o momento da inscrição em dívida ativa ou da remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional para tal fim. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA UNIÃO, ATRAVÉS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública escolher o momento, dentro do prazo de prescrição, de inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Precedentes. 2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na discricionariedade administrativa para determinar o momento da inscrição em dívida ativa ou da remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional para tal fim . (TRF4, ApRemNec 5063046-74.2020.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 21/05/2025) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, RemNec 5006220-02.2023.4.04.7007, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/06/2025) (grifei) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa. (TRF4, AC 5019001-34.2024.4.04.7003, 1ª Turma, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, julgado em 18/06/2025) (grifei) EMENTA: CRÉDITOS TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE PARCELAMENTO E IMEDIATA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (TRF4, RemNec 5066539-54.2023.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 15/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO NO SIMPLES A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente . Da mesma forma, quanto ao pedido de manutenção da impetrante no Simples Nacional, ainda que a sentença tenha determinado a remessa dos débitos vencidos há mais de 90 dias à PGFN, para ingresso no acordo de transação, há requisitos a serem cumpridos, cuja análise, inequivocamente, cumpre à PGFN. A mera inscrição dos débitos em DAU não é capaz de determinar a inclusão no acordo pretendido. Portanto, não há fundamento para que o Poder Judiciário decida pela inclusão do contribuinte no Simples Nacional, sem que sua regularidade fiscal para tal finalidade seja analisada pela Administração Fazendária. (TRF4, ApRemNec 5001958-84.2024.4.04.7100, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 08/04/2025) (grifei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO POR ADESÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMEDIATA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (TRF4, RemNec 5000177-03.2024.4.04.7205, 2ª Turma , Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR , julgado em 18/03/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 447/2018. ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN NO PRAZO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A previsão normativa de encaminhamento dos débitos pela autoridade fazendária não gera o direito subjetivo do contribuinte à inscrição em dívida ativa. 2. Ausente previsão específica acerca de prazo, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder, de modo que a determinação da inscrição em dívida ativa pelo Poder Judiciário acaba por incorrer em indevida ingerência na atividade administrativa. 3. Apelação provida. (TRF4, ApRemNec 5000857-03.2024.4.04.7200, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 17/12/2024) Assim, revejo meu entendimento, e filio-me à jurisprudência do TRF da 4ª Região para indeferir o pedido liminar. Desta forma, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Prestadas as informações da autoridade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para Parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, ficando a União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cientificada também que, no silencio, será presumido seu interesse no feito, com a consequente intimação dos demais atos jurisdicionais do processo.

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Processo nº 5020365-95.2025.4.04.7200

ID: 283771565

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020365-95.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INACIA EDILEUZA CAROLINO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS WILD

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RAFAEL SANT ANNA DE MORAES

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VINICIUS SANTANNA DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020365-95.2025.4.04.7200/SC AUTOR : INACIA EDILEUZA CAROLINO DE LIMA ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANNA DE MORAES (OAB RS126586) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANT ANNA DE MORAES (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020365-95.2025.4.04.7200/SC AUTOR : INACIA EDILEUZA CAROLINO DE LIMA ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANNA DE MORAES (OAB RS126586) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANT ANNA DE MORAES (OAB RS039038) ADVOGADO(A) : MARCOS WILD (OAB SC027928) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação por ajuizada por INACIA EDILEUZA CAROLINO DE LIMA , qualificado nos autos, em face de UNINTER EDUCACIONAL S/A - UNINTER, também qualficado. A parte autora requer, em síntese (): a) DEFIRA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a Requerente e, assim, determine a Requerida a entrega do Certificado de Conclusão de Curso em Licenciatura em Pedagogia para a Requerente, sob pena de multa diária, a ser fixada por esse juízo, considerando que há verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável acaso não concedida a presente medida; (...) d) Requer seja julgado a ação totalmente procedente para a condenação da Requerida a indenização por Lucros Cessantes, na forma da fundamentação, no importe de R$ 62.645,64 (sessenta e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), montante este que a autora deixou de receber pelo período de 01 (um) ano trabalhado; e) Requer seja julgado a ação totalmente procedente para a condenação da Requerida a indenização por danos morais, na forma da fundamentação, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); f) Requer, ao final da ação, seja confirmada a tutela antecipada, determinando a Entrega do Diploma/Certificado de Conclusão de Curso por parte da Instituição Requerida à Requerente; Requer, também, o benefício da Justiça Gratuita. Documentos juntados. É o breve relatório. Passo a fundamentar. i) Rito processual Haja vista o valor da causa, R$ 77.645,64 (setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), o feito deve tramitar pelo rito do Juizado Especial Federal, na forma do art. 3º da Lei n. 10.259, de 2001. Ante o exposto, determino a retificação da autuação. ii) Tutela de urgência Nos termos da redação do art. 300 do novo Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a " probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". De outro lado, a " tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (§ 3º). Por meio da Lei 10.861/2004, nos termos do art. 9.º, incisos VI, VIII e IX e da Lei 9.394/96, foi instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, com o objetivo de assegurar um processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. A referida Lei 10.861/2004, em seu art. 5.º, § 5.º, determinou: O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. Consoante o dispositivo legal acima, a realização do ENADE constitui ônus para o estudante que pretende colar grau, da mesma forma como seriam as demais disciplinas na grade curricular. Acerca do tema, o STJ possui o entendimento de que é legal condicionar a colação de grau ao comparecimento do estudante à prova do ENADE: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação deste STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 2. Hipótese concreta em que a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Decisão que se encontra em consonância com recentes julgados desta Corte. 3. Agravo Interno do instituto desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.726.015/PR, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) Em contrapartida, o posicionamento pacífico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao qual me filio considerando as particularidades do caso sob análise, é no sentido de que o exame tem como finalidade a avaliação das instituições de ensino, que em nada contribuem para a formação dos alunos, não podendo o estudante sofrer sanção em caso de não comparecimento. Nessa seara: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há previsão legal que autorize a aplicação de sanção ao estudante que possui pendência de regularidade junto ao exame ENADE, sendo ilegítima toda e qualquer forma de restrição ao acesso aos direitos oriundos de sua vida acadêmica, como a colação de grau e expedição do diploma. Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5003683-54.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. AUSÊNCIA. SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), julgado em 28/06/2021, DJe 06/08/2021). 2. A não realização do exame pelo estudante convocado para fazê-lo, por motivo justificado, não pode constituir óbice à colação de grau e à expedição de diploma, porque, embora o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE componha o currículo obrigatório dos cursos de graduação (artigo 5º, § 5º, da Lei n.º 10.861/2004), tal medida seria excessiva e desarrazoada (artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996 e Lei n.º 10.861/2004). 3. O referido exame tem por objetivo aferir, mediante amostragem, o rendimento dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, suas habilidades e competências, juntamente com a avaliação institucional e a dos cursos de graduação, não fazendo parte de sua formação específica. 4. Constituindo o ENADE instrumento de avaliação da política educacional, não podem problemas relacionados ao exame implicarem sanção de modo a impedir colação de grau e obtenção do diploma. (TRF4 5008539-65.2022.4.04.7107, 4ª T, Rel Sérgio Renato Tejada Garcia, j. em 25/01/2023) ADMINISTRATIVO. ENSINO. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. A colação de grau não pode ser condicionada à realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE. (TRF4 5008234-93.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 07/03/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o ENADE é um instrumento de avaliação da política educacional, não de qualificação do estudante. Por essa razão, é ilegítima a aplicação de sanções, como a proibição de colação de grau e expedição de diploma, ao estudante em situação irregular. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032664-78.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/12/2022) O ENADE, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Os conhecimentos são ofertados pela Universidade, que prepara o cidadão para a vida profissional. Deve-se ressaltar que inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como condição ou requisito para colação de grau e obtenção do diploma, não cabendo à Universidade criar um requisito não estabelecido na lei. Deste modo, pelas razões acima, tenho que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré realize a entrega do Certificado de Conclusão de Curso em Licenciatura em Pedagogia para a autora, salvo se existir outro óbice não objeto desta actio . Defiro, outrossim, a gratuidade da Justiça. Retifique-se a autuação para procedimento do JEF. Intimem-se. Cite-se. Diligências legais.

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Processo nº 5042013-86.2024.4.04.7000

ID: 315427478

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5042013-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL MARCELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI

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EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5042013-86.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MICHEL MARCELLO ADVOGADO(A) : EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR074114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Auto… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5042013-86.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MICHEL MARCELLO ADVOGADO(A) : EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR074114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Autoridade Policial em que se requer a alienação antecipada do veículo marca/modelo Caoa Chery/Tiggo 5x T , placa BDN5I81 , que se encontra no depósito de veículos apreendidos da Delegacia de Polícia Federal de Cascavel/PR, aguardando destinação, tendo juntado aos autos o laudo pericial do veículo ( evento 1, DOC1 ). Realizados os leilões para venda do referido veículo ( evento 30, PET1 e evento 31, PET1 ), bem como o ciclo para venda direta do bem ( evento 32, PET1 ), não houve interessados na aquisição. Intimado, o Parquet requereu novos avaliação e leilão, dado o tempo decorrido desde a última avaliação ( evento 35, MANIF_MPF1 ). Deferido o pleito do MPF, obteve-se informação acerca da nova localização do bem ( evento 43, CERTEPF1 ), e o veículo foi submetido a reavaliação ( evento 46, LAUDO2 ). Breve relato. Decido. 2. A fim de evitar tautologia, valho-me dos mesmos fundamentos da decisão do evento 9 , que autorizara a venda antecipada do bem: " O bem cuja alienação se pretende foi apreendido em posse de MICHEL MARCELLO , quando do cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão na sua residência no âmbito das investigações preliminares vinculadas ao Inquérito Policial nº 2023.0096114-SR/DPF/PR (5086036-54.2023.4.04.7000) - Operação Counterfeit ( processo 5008724-65.2024.4.04.7000/PR, evento 29, DOC9 ). Quanto ao aludido veículo, foi indeferido o pedido de uso provisório pela Polícia Federal ( processo 5028200-89.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DOC1 ), assim como também restou indeferido o pedido de restituição formulado por MICHEL MARCELLO ( processo 5030613-75.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DOC1 ). Com o fito de evitar que, até o deslinde da persecução penal em juízo, ocorra a deterioração do bem, que está sujeito às intempéries e desgaste pela ação do tempo e desuso, assim como à depreciação no mercado, revela-se cabível e adequado o acolhimento do pedido de alienação antecipada. Para tanto, admite-se a venda antecipada de bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção. O artigo 144-A no Código de Processo Penal disciplina o cabimento da alienação judicial antecipada de bens no processo penal nos seguintes termos: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4º Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial'. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 558/2024, preleciona que: Art. 22. Nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, cabe ao juízo com competência criminal: (...) V - decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; (...) No mesmo sentido, estabelece a Resolução nº 780/2022 do Conselho da Justiça Federal: Art. 1º Cabe aos magistrados com competência criminal zelar pelo correto emprego das medidas de apreensão e constrição judicial de bens, objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária na respectiva central de custódia. (...) Art. 3º Caso se verifique a necessidade de manutenção da apreensão ou da constrição judicial de bens, objetos ou valores e esses estejam sujeitos a deterioração ou depreciação, deverá, no prazo máximo de 30 dias, ser instaurada alienação antecipada do bem para garantir a preservação do valor do item apreendido ou constrito. Parágrafo único. Considerando que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e maquinários estão sujeitos a substancial deterioração ou depreciação, quando não tiverem sido encaminhados à autoridade fazendária, serão objeto de procedimento incidental instaurado de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou de qualquer interessado, com o objetivo de promover a destinação antecipada do bem, respeitada a legislação aplicável. (...) Com base em tais premissas e dadas as circunstâncias fáticas, é possível concluir que a alienação antecipada é a medida que melhor se perfaz à preservação do bem, notadamente diante da possibilidade de futura ordem judicial para reparação dos danos, se for o caso, ou mesmo de restituição dos valores às pessoas investigadas, evitando-se a degradação dos bens móveis que permanecem à deriva no depósito da Polícia Federal." Na espécie, o veículo foi regularmente submetido à perícia, tendo sido lançadas no Laudo de Avaliação as seguintes conclusões ( evento 46, LAUDO2 ): "O veículo apresenta bom potencial estrutural, mas requer investimentos em estética, limpeza e revisão mecânica completa". O seu valor foi estimado em aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais), considerando o estado do veículo e pesquisas do mercado especializado. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e determino seja promovida a alienação antecipada do veículo Caoa Chery/Tiggo 5x T de placa BDN5I81 . 3. Intimem-se as partes interessadas (proprietários/investigados) para ciência. 4. Intime-se a Autoridade Policial para que possibilite, oportunamente, o acesso ao leiloeiro do bem colocado à venda. 5. Por fim, a venda deverá ser feita por meio de leilão eletrônico a fim de alcançar o maior número de propostas. 5.1. Nomeio a Topo Lance Leilões Judiciais por meio de um de seus leiloeiros. Diligências pelo telefone (41) 9622-0177, ou no endereço eletrônico http:// www.topolance.com.br . 5.2. Fixo a comissão ao leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. 5.3. Oportunamente, intime-se o leiloeiro da presente decisão, bem como para que designe data e hora para realização da 1ª e 2ª hasta pública para alienação judicial, com a expedição do respectivo Edital. 5.4. Deverão ser observadas as regras do art. 144-A, § 2º, do CPP (" Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial .") 5.5. Eventuais pendências de multas e tributos não impedem a alienação, os quais, entretanto, não deverão ser suportados pelo arrematante, devendo a pessoa jurídica interessada promover competente execução fiscal (artigo 144-A, §5º, do CPP). 5.6. As custas judiciais ficarão a cargo do arrematante, no montante equivalente a 0,5% (meio) por cento sobre o valor da arrematação. 5.7. O resultado da arrematação deverá ser depositado em conta vinculada ao Juízo, até ulterior deliberação. 5.8. Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública até a segunda data designada, fica, desde já, autorizada a venda direta a particular, nos termos do artigo 880 do CPC, nas mesmas condições observadas no segundo leilão.

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Processo nº 5038409-76.2025.8.21.7000

ID: 326845201

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038409-76.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EREDIO DA SILVA MARQUES RAFAEL LIMA MARQUES VINíCIUS LIMA MARQUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL LIMA MARQUES

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VINÍCIUS LIMA MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 5038409-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : Vinícius Lima Marques ADVOGADO(A) : Vi… Agravo de Instrumento Nº 5038409-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : Vinícius Lima Marques ADVOGADO(A) : Vinícius Lima Marques (OAB RS076381) ADVOGADO(A) : RAFAEL LIMA MARQUES (OAB RS046963) AGRAVANTE : EREDIO DA SILVA MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : Vinícius Lima Marques (OAB RS076381) ADVOGADO(A) : RAFAEL LIMA MARQUES (OAB RS046963) AGRAVANTE : RAFAEL LIMA MARQUES ADVOGADO(A) : Vinícius Lima Marques (OAB RS076381) ADVOGADO(A) : RAFAEL LIMA MARQUES (OAB RS046963) EMENTA DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU PREPARO EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As partes agravantes, embora intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica ou, realizarem o preparo recursal em dobro, realizaram apenas o recolhimento simples das custas e não em dobro, conforme determinado. 2. Portanto, ausente o recolhimento de custas totais, incabível o conhecimento do agravo de instrumento por carência de requisito extrínseco à sua admissibilidade, tornando-o deserto para os efeitos da Lei. 3. Precedentes desta Corte de Justiça colacionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SUCESSÃO DE EREDIO DA SILVA MARQUES , VINÍCIUS LIMA MARQUES e RAFAEL LIMA MARQUES , porquanto inconformados com a decisão ( evento 52, DESPADEC1 ) lançada nos autos da execução fiscal manejada pelo MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis: [...] Com efeito, a exceção de pré-executividade é forma de defesa do devedor, cabível somente para atacar temáticas que envolvem matéria de ordem pública, como a falta de pressupostos processuais ou de uma das condições da ação ou, ainda, que dizem respeito à existência de vícios objetivos do título referentes à certeza, liquidez ou exigibilidade. Significa dizer: as questões levantadas em sede de exceção de pré-executividade dispensam dilação probatória. In casu, pretende o excipiente ter o reconhecimento da ilegitimidade referente a multa de exercício de 2015. Pois bem, no que tange a alegada presunção de ilegitimidade passiva, consoante o que preconiza o art. 131, inc. II, do CTN, a sucessão responde pelas CDA's até a partilha da herança. No caso dos autos, o evento 44, ANEXO6 , pg.2, descreve "[...]na proporção de 25%, do imóvel, para cada promitente comprador, através da Escritura Pública de Sobrepartilha Amigável, lavrada no Tabelionato de Notas de Osório/RS, no livro 81, folhas 090, sob número 7.459, em 19 de setembro de 2013, oriunda do Contrato Particular assinado em 02 de maio de 1978, [...]". Assim fica claro que desde 1978, através de promessa de compra e venda, o imóvel era compromissado ao sr. EREDIO, e, com seu falecimento, a responsabilidade perante tal imóvel decai sobre seus herdeiros durante todo o período do óbito até a partilha dos bens. Assim, é o entendimento jurisprudencial, o qual colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EMBASADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. REJEIÇÃO. EXEGESE DO ART. 34 DO CTN E ART. 1.245, § 1º, DO CC. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.111.202/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, sufragou o seguinte entendimento: “tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário /promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Assim, cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, ao contemplar qualquer das situações previstas no art. 34 do CTN, optando por um ou por outro no intuito de facilitar a arrecadação”. No caso, permanecendo a parte executada na titularidade dos imóveis que originaram os débitos exequendos, é ela responsável pela dívida daí decorrente, a teor do disposto nos arts. 34 e 123 do CTN e art. 1.245, § 1º, do CC. Em razão de ser faculdade do ente público demandar contra o promissário comprador ou contra o proprietário indicado como tal no Registro de Imóveis, revela-se descabido o pedido de extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva do proprietário registral. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO , SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DÉBITO TERIA SIDO CONSTITUÍDO EM MOMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA A SUCESSÃO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE DECORRE DE REGRA EXPRESSA DO CTN. Com o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação tributária recai sobre seus sucessores, a teor do disposto no art. 131, inc. II, do CTN. Na espécie, o crédito tributário foi constituído regularmente e emitidas as CDAs desde logo apontando como devedora a sucessão , que ostenta legitimidade passiva “ad causam” . Decisão interlocutória mantida. Precedentes desta Corte e do eg. STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51736072220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 18-11-2024) Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta. [...] Nas suas razões, sustentaram as partes agravantes, em síntese, que a CDA que embasa a cobrança de dívida ativa foi lavrada em 30OUT15, sendo que o imóvel que ensejou a multa pecuniária referente à taxa de limpeza, cercamento e pavimentação do passeio público ficou em sua propriedade apenas alguns meses, no período de 14FEV14 a 16MAI14. Aduziram que a cobrança referente ao exercício de 2015 é indevida, uma vez que os agravantes não eram mais proprietários do imóvel. Por fim, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento do agravo de instrumento. Analisado os autos, as partes agravantes restaram intimadas para carrear documentação necessária para averiguação de sua hipossuficiência, ou, efetuar o recolhimento do preparo recursal ( evento 8, DESPADEC1 ). Posteriormente, as partes agravantes comprovaram o pagamento do preparo recursal simples ( evento 10, PET1 ). O recurso foi recebido apenas no seu efeito devolutivo ( evento 13, DESPADEC1 ). Em seguida, os autos foram com vista ao Dr. André Cipele, ilustre Procurador de Justiça, que lançou parecer pelo não conhecimento do agravo de instrumento, ante a deserção ( evento 24, PARECER1 ). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática para não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC 1 . Isso porque, conforme sublimemente observado pelo Dr. André Cipele, ilustre Procurador de Justiça, que nestes autos oficiou, as partes agravantes, embora intimadas para apresentar acervo necessário para averiguação de sua hipossuficiência ou, efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro ( evento 8, DESPADEC1 ), realizaram apenas o recolhimento simples das custas ( evento 10, ANEXO2 ) e não em dobro, como determinado. Portanto, não restou comprovada a hipossuficiência econômica dos agravantes, bem como o necessário preparo em dobro do recurso, conforme determinado no despacho ( evento 8, DESPADEC1 ). Destarte, ausente o recolhimento de custas totais, incabível o conhecimento do agravo de instrumento por carência de requisito extrínseco à sua admissibilidade, tornando-o deserto para os efeitos da Lei, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC 2 . A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, CONFORME DETERMINADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 1.007 DO CPC EXIGE QUE O RECORRENTE COMPROVE O PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO, SENDO POSSÍVEL O RECOLHIMENTO EM DOBRO CASO NÃO O FAÇA INICIALMENTE. 2. A PARTE RECORRENTE NÃO RECOLHEU O PREPARO EM DOBRO, CONFORME DETERMINADO, MAS APENAS O PREPARO SIMPLES, NÃO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. 3. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, QUANDO DETERMINADO, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, IMPEDINDO SEU CONHECIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, § 4º; LEI Nº 14.634/2014, ART. 13. (AgInst nº 51706406720258217000, 8ª Câmara Cível, rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. em 09JUL25; AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. REALIZADO O PREPARO DE FORMA SIMPLES. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInst nº 51038301320258217000, 17ª Câmara Cível, relª Desª Rosana Broglio Garbin, j. em 25JUN25); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE NÃO ATENDIDO. PAGAMENTO SIMPLES. DESERÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015 DO CPC/15. 1. A superveniência do pagamento simples do preparo, após a intimação para pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, impõe o reconhecimento da deserção do recurso. 2. De todo modo, ainda que fosse superável a questão do pagamento simples, dada a intercorrência de saúde relatada pela parte recorrente, ainda assim impor-se-ia a manutenção do não conhecimento do agravo, uma vez que a decisão que defere pretensão probatória não desafia recurso de agravo de instrumento, na forma do rol do art. 1.015 do CPC. Situação que não se insere na tese do rol taxativo mitigado do Tema Repetitivo n.º 988 do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (AgInst nº 50320415120258217000, 1ª Câmara Cível, relª Desª Eliane Garcia Nogueira, j. em 29MAI25). Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) 2. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (...)

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Processo nº 5038409-10.2024.4.03.6301

ID: 313685196

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038409-10.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON VICENTE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5038409-10.2024.4.03.6301 AUTOR: WELLINGTON VICENTE SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora foi submetida a exame pericial médico judicial. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Da Competência. Primeiramente, confirmo a competência deste Juízo em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que ela é domiciliada em município abrangido por esta jurisdição. Da Incompetência por Acidente do Trabalho. Afasto a preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora esteja incapacitada em decorrência de acidente sofrido em suas atividades laborais ou no deslocamento entre sua casa e seu trabalho. Da coisa julgada. Verifico a possibilidade de ocorrência de coisa julgada, ainda que parcialmente, ante a existência de ação anterior, autos nº 0112057-16.2021.4.03.6301, na qual se discutiu a mesma mazela. Todavia, ante a realização de novo requerimento administrativo, considerando-se ademais potencial possibilidade de agravamento em matéria relacionada à incapacidade, entendo pertinente que essa questão seja tratada mais adiante, quando da análise do laudo pericial, em que se poderá verificar eventual existência, extensão e duração da incapacidade. Do Interesse de Agir. Afasto, também, a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que há nestes autos documentos comprobatórios de requerimentos administrativos que a parte autora fez perante o INSS. Do Valor da Causa. Por sua vez, não há nos autos nenhuma indicação de que a soma das parcelas vencidas e das doze vincendas ultrapasse o valor de alçada do Juizado Especial Federal. Da Cumulação de Benefícios. Quanto à alegação de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, não há de ser acolhida, pois, em consulta atual ao sistema do INSS, verifico que a parte autora não está recebendo nenhum benefício. Ademais, os pedidos que apresenta na petição inicial são sucessivos, e não cumulativos. Da Prescrição. Acolho a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, salientando que o contador já considera a prescrição quando da realização dos cálculos. Passo ao exame do mérito. Requisitos para Obtenção do Benefício A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social -, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos da Lei nº 8.213/91, a concessão de auxílio-doença, prevista no art. 59 (auxílio por incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez , prevista no art. 42 (aposentadoria por incapacidade permanente), respectivamente, exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; cumprimento da carência legal (salvo nos casos de dispensa a que se refere o art. 26, inciso II, da mesma lei); incapacidade para o trabalho; e filiação ao RGPS anterior à doença ou lesão que tiver causado a incapacidade. O artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe concessão do benefício de auxílio-doença àquele que se filiar à previdência já portador da doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Ainda, para a aposentadoria por incapacidade total e permanente, há previsão no art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que esteja exercendo atividade remunerada, o segurado não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário. Para tanto, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13, II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (ou do artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual estabelece período de graça de 12 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, podendo ser prorrogado para 24 meses, se o segurado já tiver pagado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§1º do art. 15), como também acrescido de mais 12 meses, se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego (§2º do mesmo artigo). No caso de segurado facultativo, o período de graça é de 6 (seis) meses (art. 15, VI, c.c. o §4º da Lei 8.213/91). Ainda, de acordo com o §4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. De acordo com a legislação, a data em que será fixada a perda da qualidade de segurado, será no 16º dia do 2º mês subsequente ao término do prazo em que estava no "período de graça" incluindo-se as prorrogações se for o caso. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência é de 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (25, I, e 26, II, c/c 151 da Lei 8.213/91). No caso de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência desde que recolhida, no mínimo, a metade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 6 contribuições (conforme redação da Lei 13.457/2017), ressalvados legislação vigente ao tempo do fato e os casos de dispensa. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Além desses requisitos, é necessário que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício por incapacidade não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, §2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que "será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o "recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente". Postas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. No caso em tela, o laudo médico pericial judicial constatou a incapacidade total e temporária da parte autora, a partir de 12.08.2017, seguida de incapacidade parcial e permanente, a partir de 02.06.2021 ("data da alta previdenciária"). Consignou que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza, ocorrido em 12.08.2017. Constou: "Mobilidade ativa do punho esquerdo com restrição grau leve; [...] Diagnóstico: sequela de fratura de escafoide esquerdo com restrição de mobilidade de flexo extensão em grau leve; há déficit de flexão palmar e de extensão. [...] Situação atual: foi operado. Recuperado do procedimento. Com quadro sequelar com diminuição de mobilidade. Agravamento/ Progressão: não documentados. Limitações para o trabalho: a diminuição de mobilidade de punho esquerdo determina maior grau de dificuldade de direção veicular." Comprovado o acidente, em 12.08.2017, através do Boletim de Ocorrência (ID 339968155 - pág. 1/2). A(s) impugnação(ções) ao laudo pericial do INSS não merece(m) acolhimento, pois desamparada(s) de pareceres técnicos. As condições específicas do(a) periciando(a), bem como a evolução das patologias alegadas, foram objeto de avaliação durante a perícia judicial. Observe-se que os vínculos posteriores como empregado na empresa ARGUS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, no período de 01.12.2021 a 28.02.2022, e na empresa FOGOSUL PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. no período de 12.01.2023 a 15.05.2023, reforçam a ausência de incapacidade total e permanente, alegada pelo autor. Dessa forma, concluo que o laudo pericial não merece reparo, visto que é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são situações distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, ainda que haja tratamento, não. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. No mais, os documentos já produzidos e aptos a demonstrar os fatos alegados pela parte autora devem acompanhar a inicial ou serem apresentados no momento da perícia, sob pena de preclusão da prova, exceto em caso de força maior que tenha impossibilitado a requerente de apresenta-los, o que no caso não se verificou. Assim, tratando-se de incapacidade total e temporária seguida de parcial e permanente, ambas decorrentes de acidente de qualquer natureza, consigno que o benefício cabível na espécie é o auxílio-doença previdenciário seguido de auxílio-acidente previdenciário, pelo que passo a analisar os demais requisitos necessários à concessão. Ressalto que não verifico no presente caso as condições pessoais desfavoráveis do autor que ensejariam a aplicação da súmula 47 da TNU : Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. No que tange ao período de incapacidade total e temporária - de 12.08.2017 a 02.06.2021 -, verifico que a parte autora já recebeu benefício de auxílio-doença em mencionado período: - nb 6199237920 - de 28.08.2017 a 27.10.2018; - nb 6250967790 - de 28.10.2018 a 25.02.2019; - nb 6269321763 - de 26.02.2019 a 02.06.2021. Dessa forma, será dado prosseguimento à análise no que tange ao período de incapacidade parcial e permanente, a partir do dia seguinte, em 03.06.2021. Da coisa julgada Como já dito, em preliminar, entendo possível neste momento, após a instrução probatória, analisar mais profundamente a existência e/ou extensão de coisa julgada, a qual neste caso, deve ser acolhida, parcialmente, no que tange à incapacidade até a data de 27.10.2022. Isso porque, ante as peças juntadas ao ID 371434627e ss. referentes ao processo judicial nº 0112057-16.2021.4.03.6301, verifica-se que a perícia médica realizada naqueles autos, em 27.10.2022, concluiu pela capacidade do autor para o trabalho e pela ausência de redução de capacidade. Com amparo no respectivo laudo, seguiu-se sentença, proferida em 01.02.2023, que julgou improcedente o pedido, já transitada em julgado. Portanto, há coisa julgada sobre a inexistência de incapacidade da parte autora até 27.10.2022. Especificamente em relação à impugnação do INSS, afasto a alegação de que "o novo laudo médico (357399765) produzido afronta a coisa julgada diretamente, em especial considerando que sequer houve agravamento do quadro clínico autoral,", primeiro porque constou no laudo "Agravamento/Progressão: não documentados" (o que não significa negação de agravamento), segundo porque, havendo ou não agravamento, fato é que aferida a incapacidade da parte autora na perícia atual, cujas conclusões técnicas ora acolho. Da qualidade de segurado Tendo em vista que as consolidações da lesão que deram origem à incapacidade parcial e permanente se originaram de acidente ocorrido em 12.08.2017, é nesta data que deve se aferido o requisito de qualidade de segurado, pois é quando se iniciam os eventos que resultam na concessão do benefício indenizatório. Neste sentido é a jurisprudência do TRF3 (Proc. nº 0020533-19.2009.4.03.9999. D. Julg. 05/03/2018. D. Pub.: 19/03/2018. Rel. Des. Fe. Luiz Stefanini): "2. Na hipótese dos autos, na data do acidente automobilístico sofrido pelo autor (23/07/2004), inexistia vínculo de segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial, uma vez que exercia suas funções como estagiário/aprendiz (fl. 14), de 01/06/2004 a 09/01/2006, e não recolhia contribuições. O autor somente filiou-se ao regime da previdência a partir de 10/01/2006, como empregado. Assim, sendo o acidente anterior ao ingresso, incabível a concessão de auxílio-acidente." (grifo nosso) No mesmo sentido - de que, para concessão de auxílio-acidente, faz-se necessária a comprovação da qualidade de segurado empregado, avulso, especial ou doméstico na data do acidente, independentemente da data do requerimento do benefício, do início da redução da capacidade para o trabalho ou do ajuizamento da demanda - pronunciou-se a 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, em acórdão datado de 12/04/2024, proc. 0001517-53.2021.4.03.6315. Assim, em consulta aos dados do Portal CNIS (ID 358980237), a qualidade de segurado foi devidamente comprovada, ante o vínculo de emprego com a empresa TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA., desde 01.06.2017, vigente na data do acidente (12.08.2017). No mais, tratando-se da concessão do benefício de auxílio-acidente, não há que se falar no cumprimento do período de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. Do início do benefício Tendo em vista que: (i) o início da incapacidade atual parcial e permanente, conforme as conclusões da perícia médica judicial, foi fixada em 03.06.2021; (ii) a cessação do último auxílio-doença, em 02.06.2021 (NB 6269321763); (iii) a ocorrência de coisa julgada até 27.10.2022, ou seja, após a cessação do último auxílio-doença; (iv) que a DER atrelada ao presente pedido é em 24.07.2024, referente ao NB 650.979.188-2 (ID 339968154 - pág. 12) conclui-se pelo indevido indeferimento administrativo do auxílio-acidente em 24.07.2024 - data em que o INSS teve ciência da situação, e que o autor já se encontrava incapacitado parcial e permanentemente (com a consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza), conforme conclusões do perito médico judicial nestes autos. Destaco que, não obstante a legislação determinar que a concessão do auxílio-acidente deva ser a partir do dia seguinte à cessação do respectivo auxílio-doença, a existência de coisa julgada até 27.10.2022 impede a aplicação da regra citada (concessão a partir da cessação do último auxílio-doença, em 02.06.2021). Ante tal óbice, reputo razoável a concessão do auxílio-acidente a partir da DER atrelada ao presente pedido judicial, isto é, em 24.07.2024, referente ao NB 650.979.188-2. Desta forma, fixo a DIB em 24.07.2024. Nestes termos, deve ser acolhido parcialmente o pedido deduzido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, com resolução de mérito com amparo no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente previdenciário, a partir de 24.07.2024, com RMI e RMA fixadas conforme Parecer da Contadoria Judicial; devendo o INSS, após o trânsito em julgado, pagar as prestações a partir da DIB segundo apurado pela Contadoria Judicial (ID 373071870 e ss.), cujos cálculos passam a integrar a presente decisão. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária e, após a citação, de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em conta a probabilidade do direito e o perigo de dano em relação à parte autora, dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar a concessão do benefício à parte autora, devendo ser cessado o pagamento de prestações não cumuláveis com o benefício ora deferido. Notifique-se a CEAB-DJ/INSS, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para efetivação da medida, sob as penas da lei. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Morro Das Pedras Clube Hotel Hotelaria E O Turismo Ltda x Dilma Natalice Zerede De Oliveira

ID: 325502158

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045865-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MORRO DAS PEDRAS CLUBE HOTEL HOTELARIA E O TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DILMA NATALICE ZEREDE DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO JOSE DE MOURA FERRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045865-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MORRO DAS PEDRAS CLUBE HOTEL HOTELARIA E O TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALVARO JOSE DE MOURA FERRO (OAB SC004392) AGRAVADO : DILMA NAT… Agravo de Instrumento Nº 5045865-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MORRO DAS PEDRAS CLUBE HOTEL HOTELARIA E O TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALVARO JOSE DE MOURA FERRO (OAB SC004392) AGRAVADO : DILMA NATALICE ZEREDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC027979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Morro das Pedras Clube Hotel Hotelaria e o Turismo Ltda contra a decisão que, nos autos no Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 5082117-11.2024.8.24.0023 ajuizado por DILMA NATALICE ZEREDE DE OLIVEIRA , acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu o pedido de inclusão da empresa suscitada no polo passivo do processo principal (cumprimento de sentença). Aduz que "diante da ausência no incidente instaurando de seus pressupostos processuais e da negativa da produção da prova oral que iria demonstrar a inexistência da alegada confusão patrimonial que caracteriza o combatido cerceamento de defesa, é manejado o presente recurso" Alega que "a resposta do agravante bem demonstra a ausência do direito invocado pela agravada e suas testemunhas poriam por terra a aludida confusão patrimonial que a veneranda decisão entende caracterizada equivocadamente que o agravante recolheu custas processuais em nome do seu administrador que nem conta bancária movimenta, de pequeníssimos valores, geralmente despesas de diligências, que o gerente do estabelecimento recebia de adiantamento de seus haveres, o que não comprova em absoluto confusão no patrimônio da empresa e seu dirigente. Pior: a douta decisão não se convence que o depósito de 5% para a interposição de ação rescisória de quase cem mil reais não foi realizado pelo agravante mesmo após prova robusta que a guia foi paga na conta bancária do escritório de advocacia que nenhuma relação patrimonial mantém após depósitos realizados por parentes e demonstrados em extrato bancário. O cerceamento da defesa é evidente e por isso inadmissível em nosso direito, impondo-se a nulidade da douta decisão" Assevera que "O fumus boni juris vem demonstrado com a prova inequívoca de seu direito em razão do cerceamento de sua defesa em face da rejeição de seu pleito de produção da prova oral aliada à farta documentação comprobatória do depósito judicial que o Juízo entende equivocadamente que realizou, não demonstrando, assim, a agravada, os pressupostos essenciais à instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica; de outro lado, o periculum in mora está bem evidenciado com a possibilidade de paralisação de suas atividades diante do bloqueio dos salários de seus empregados além do dinheiro necessário à sua própria sobrevivência em decorrência da posição processual que lhe foi imposta no cumprimento de sentença envolvendo terceiros" Requer, assim, seja concedido o efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao recurso para decretar a anulação da decisão guerreada. Este é o relatório. Inicialmente, destaco a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, pois o reclamo mostra-se tempestivo e a parte agravante recolheu o indispensável preparo (evento 64, na origem). Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível o julgamento de recurso de forma monocrática, quando a discussão lançada à análise, pode ser dirimida em consonância com precedentes e súmulas das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Em análise ao pedido de concessão de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, observa-se, conforme redação do art. 995, parágrafo único, do CPC, há a necessidade de estarem presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e, de modo concomitante, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Com efeito, deve o julgador verificar a presença dos elementos contidos nos autos, a fim de convencer-se quanto à ocorrência dos supracitados requisitos capazes de autorizar o deferimento da medida. Ou seja, os argumentos apresentados e o conteúdo probatório devem ser aptos a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito pleiteado. Quanto ao cerceamento do seu direito de defesa, o argumento de que o Juízo a quo indeferiu a produção de prova testemunhal, adianta-se que a tese não prospera. A uma, porque tal pedido foi alcançado pela preclusão, porquanto o momento oportuno para levar a efeito sua pretensão probatória, seria em sua manifestação defensiva de evento 20, na origem, quando pugnou que o presente incidente instaurado, fosse julgado improcedente, e isto está bem expresso na decisão combatida: Conforme exposto no relatório, a parte suscitada compareceu de forma espontânea ao processo com a juntada de procuração no dia 05.11.2024 (evento 9 ), com a apresentação da sua defesa no dia 27.11.2024 (evento 20 ). Portanto, em atenção às disposições dos arts. 135 e 239, § 1º, do CPC, a peça defensiva é tempestiva. Entretanto, o recebimento do requerimento de produção de provas está obstado pela preclusão, tanto consumativa como temporal, uma vez que o pedido não foi formulado com a defesa, como prevê o art. 135 do CPC, e foi apresentado tão somente em 03.02.2025 (evento 52 ). A duas, porque a Juíza a quo foi clara quando assentiu que "a solução do mérito deste incidente demanda apenas a análise de atos jurídicos, razão pela qual o pedido de produção de prova oral é descabido" Com efeito, conforme estabelece o supracitado art. 355, I, do CPC, o Magistrado pode decidir a lide quando já dispuser de provas suficientes para formar seu convencimento. Assim, fica claro que o Juiz, ao considerar que a demanda está devidamente instruída, inclusive com laudo pericial judicial produzido nos autos, decidiu julgar o presente caso, e considerou desnecessária a produção de outras provas, de modo que "o julgamento da lide sem a produção de determinadas provas requeridas pelas partes, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade das provas e do livre convencimento motivado do juiz" (Apelação n. 0302028-48.2015.8.24.0081 rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2022). Além disso, o artigo 370 do CPC dispõe que o Juiz tem poderes para dirigir o processo, que somado ao princípio da celeridade presente no art. 139, II, do CPC, o qual dispõe que incumbe ao juiz "velar pela duração razoável do processo", orientam a entrega da prestação jurisdicional e devem ser hodiernamente observados. Portanto, mesmo que contrário aos interesses da parte recorrente, o Magistrado, usando do seu poder discricionário, optou por não prolongar a instrução, o que lhe é amplamente autorizado, como já mencionado, em consonância com o entendimento sufragado por esta Corte, de modo que resta claro a inexistência de qualquer irregularidade que justifique a modificação do julgado. Dessarte, como esposado, "não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova" (REsp n. 2.209.714/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025). No mesmo sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a dilação probatória requerida pela parte, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. [...] 3. Recurso não provido (AREsp n. 2.912.412/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Deste Colegiado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O autor alegou que o veículo do réu causou colisão e avarias em seu veículo, pleiteando indenização pelos valores despendidos com o conserto. Sentença que julgou procedente a demanda, condenando os réus ao pagamento de R$ 16.837,35 a título de danos materiais. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando o juiz, com base no poder instrutório que lhe é conferido, considera suficiente o acervo probatório já constante nos autos e indefere a produção de prova testemunhal. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz considera suficiente o acervo probatório existente. 2. A proprietária do veículo é responsável pelos danos causados, independentemente de sua participação direta no acidente. 3. Os orçamentos apresentados pelo autor são válidos e adequados para comprovar os danos materiais." [...] (TJSC, Apelação n. 5003343-06.2024.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME. Agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente processual, determinando a inclusão dos sócios/administradores da pessoa jurídica executada no cumprimento de sentença. A decisão foi fundamentada na aplicação da teoria menor do Código de Defesa do Consumidor, que não exige comprovação de fraude ou abuso, mas apenas a demonstração de que a personalidade jurídica está impedindo o ressarcimento ao consumidor devido ao estado de insolvência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; (ii) a decisão recorrida carece de fundamentação adequada; (iii) foram comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi baseado em substrato probatório suficiente. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, atendendo aos requisitos legais. A desconsideração da personalidade jurídica foi corretamente aplicada com base na teoria menor do Código de Defesa do Consumidor, devido à insolvência da executada e ao impedimento do ressarcimento ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada com base na teoria menor do Código de Defesa do Consumidor quando a personalidade jurídica impede o ressarcimento ao consumidor devido ao estado de insolvência." "2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o substrato probatório é suficiente para a decisão." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 5º. Código Civil, art. 50. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11-6-2019. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024673-89.2024.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024 (Agravo de Instrumento n. 5065022-37.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). Nessa toada, não há alterações a fazer sobre a questão. Nada obstante, se faz pertinente demonstrar que a decisão não merece reparo, quando acolhe o presente incidente, ao contrário do que insiste fazer crer a parte agravante. Certo que, visando garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de desvios e abusos nas relações contratuais, a legislação estabelece a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, cuja medida consiste em estender os efeitos das obrigações aos sócios da empresa, autorizando a inclusão destes na execucional. Duas são as teorias da desconsideração, quais sejam, teoria maior e teoria menor. A teoria menor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, especificamente em seu artigo 28, o qual estabelece que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, bem como sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores Já a teoria maior, aplicável ao caso, por não se tratar de relação de consumo, está prevista no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, de acordo com a teoria maior, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser autorizada mediante clara comprovação de que houve abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade da pessoa jurídica, ou por confusão patrimonial entre os seus bens e os dos sócios. Dito isso, consigna-se que restou evidenciado, no caso, abuso da personalidade jurídica. Conforme explicitado na decisão tomada na origem, a juíza a quo demonstrou a presença de confusão patrimonial da empresa agravante com o seu sócio (evento 54, na origem): No caso em apreço, o argumento da parte suscitante é de abuso de direito pela confusão patrimonial, caracterizada pelos motivos descritos nos incisos I e III do § 2º do art. 50 do CC: § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; [...] III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Cumpre destacar que, conforme o § 3º do dispositivo legal em questão, as disposições mencionadas se aplicam igualmente à extensão das obrigações de sócios e administradores em relação à pessoa jurídica. A par dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Conforme exposto na decisão liminar do evento 4 , em pelo menos quatro ocasiões entre os anos de 2021 e 2023, a parte suscitada assumiu o pagamento das custas de processos referentes ao sócio, apesar de não ser parte ou ter interesse direto nos referidos processos, como pode ser visto pelos documentos juntados com a petição inicial (evento 1, docs. 7 e 11 ). Além desses nítidos atos de descumprimento de autonomia patrimonial, em relação ao depósito de significativa quantia na ação rescisória n. 5047991-38.2023.8.24.0000, mesmo após a fase do contraditório, a análise realizada na fase de cognição sumária permanece inalterada. Ainda que no extrato bancário do evento 25.3 conste informação no sentido de que o depósito foi realizado através da conta bancária do procurador das partes suscitada e executada, não há no documento indicativo de que os valores dos depósitos feitos naquela conta para cobrir o depósito feito na ação rescisória estejam vinculados à parte executada (pessoa física). Aliás, os valores que entraram na conta foram depositados pela própria titular (sociedade individual de advocacia) e por seu sócio (advogado). Neste ponto, é válido reforçar que a disposição da quantia depositada, no importe de R$ 96.388,17, contrasta com a alegada insuficiência financeira da parte executada, ainda mais quando se leva em conta que o depósito foi feito pouco antes de afirmar sua falta de recursos ao oficial de justiça, circunstância que corrobora a concentração de bens e rendas na pessoa jurídica. No mais, é preciso pontuar que essas movimentações financeiras atípicas não foram esclarecidas pelas partes suscitada e executada. Diante desse contexto, observa-se a evidente confusão patrimonial entre a pessoa jurídica (parte suscitada) e seu sócio (parte executada). Essa confusão é demonstrada pelas movimentações financeiras mencionadas, que evidenciam que a sociedade assumiu, de forma reiterada, obrigações do sócio ao longo de três anos, incluindo o significativo depósito referente à ação rescisória realizado em 2024. Pelos mesmos motivos é factível o benefício direto obtido pelo sócio da empresa suscitada (requisito da parte final do caput do art. 50 do CC), em especial pelo fato de que, ao utilizar a pessoa jurídica para suas movimentações particulares, acabou por resguardar seu patrimônio pessoal. 4. Diante do exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e defiro o pedido de inclusão da empresa suscitada no polo passivo do processo principal (cumprimento de sentença). Do histórico processual da demanda, observa-se que o excelentíssimo Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, em despacho, já havia determinado que a Togada de primeiro grau fosse instada a se manifestar em relação a versão diferente apresentada pelo ora agravante, sobre o pagamento da taxa judicial para o manejo da ação rescisória (ponto central do inconformismo), situação esta, que poderia modificar o seu convencimento após ser proferida a decisão precária. Todavia, sobreveio despacho, aclarando os fatos e mantendo a decisão do evento 4, na origem, nos seguintes termos (evento 18, dos autos 5076681-43.2024.8.24.0000): O Exmo. Des. Relator determinou que este Juízo se manifestasse acerca dos novos argumentos deduzidos pela parte requerida/agravante, relativos à responsabilidade pelo pagamento da taxa judicial para o manejo da ação rescisória n. 5047991-38.2023.8.24.0000. 2. Em análise detida dos fundamentos deduzidos pela parte requerida no recurso, concluo pela manutenção da decisão objurgada. Isso porque, salvo melhor juízo, a nova versão apresentada pela parte não possui o condão de infirmar a conclusão do Juízo sobre o teor do comprovante de pagamento colacionado na ação rescisória. Vale dizer, muito embora o depósito tenha sido realizado em nome do sócio PABLO IRAMI BALBIS GARCIA, não há informação acerca do titular da conta bancária remetente do depósito, fato que serviu como indício de que essa conta bancária fosse da pessoa jurídica MORRO DAS PEDRAS PRAIA HOTEL HOTELARIA E TURISMO LTDA, pois, em consulta ao SISBAJUD no cumprimento de sentença n. 5001822-65.2016.8.24.0023, sobreveio informação de que o sócio não possui conta na referida instituição. Ao mesmo tempo, após a decisão liminar que deferiu a realização de SISBAJUD nas contas bancárias da pessoa jurídica, a pesquisa de ativos financeiros foi frutífera justamente na conta bancária mantida no banco SICOOB ("CC NOSSA SENHORA DO DESTERRO" - evento 11, CON_EXT_SISBA2 e evento 11, CON_EXT_SISBA2 ), o que, no entendimento deste Juízo, apenas corrobora os indícios de confusão patrimonial. Ademais, não foi somente o pagamento das custas judiciais na ação rescisória n. 5047991-38.2023.8.24.0000 que convenceu este Juízo dos indícios suficientes da confusão patrimonial - a parte requerente/agravada colacionou outros comprovantes de pagamento de custas judiciais adimplidos pela pessoa jurídica em nome do seu sócio relativas ao processo n. 0307690-02.2017.8.24.0023 ( evento 1, DOCUMENTACAO7 ), bem como a própria atipicidade das movimentações financeiras do sócio, em conjunto com a pessoa jurídica (depósito de quase R$ 100.000,00 em juízo), não se coadunam com a situação de insuficiência financeira alegada e endossam os indícios de abuso da personalidade jurídica. Como se pode perceber, está claramente evidenciada a confusão patrimonial entre a agravante e seu sócio, seja pelo pagamento de custas judiciais nos processos de origem, seja pelo depósito de caução para propositura de ação rescisória ou pelas movimentações financeiras atípicas que não foram devidamente esclarecidas pela recorrente. Esse cenário é ainda reforçado pelo fato de tratar-se de uma empresa familiar, contexto em que é comum os sócios utilizarem os recursos da pessoa jurídica. Destarte, "nos termos do art. 50 do Código Civil é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo aos sócios ou administradores a responsabilidade pelo adimplemento de suas obrigações, se demonstrado que a personalidade jurídica fora utilizada para fins escusos ou diversos daqueles para os quais outrora constituída, ou quando se verificar a confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios" (AREsp n. 2.796.630/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). Nessa hipótese, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça endossa o raciocínio da Togada singular da existência de confusão patrimonial a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica inversa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INSTAURAÇÃO E DEFERIMENTO DO INCIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível quando demonstrada a confusão patrimonial entre o sócio e a pessoa jurídica, nos termos do art. 50, § 2º, do Código Civil (Agravo de Instrumento n. 5038409-14.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024). PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PESSOA JURÍDICA - DEFESA APRESENTADA POR SEU TITULAR - DESCABIMENTO. Exceto em casos expressamente previstos em lei, como situações envolvendo empresário individual, não há confusão entre a pessoa jurídica e a física que a titulariza, de modo que o titular não pode, em regra, apresentar defesa em benefício daquela, dado que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio" (CPC, art. 17). CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CC, ART. 50 - DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL - FORTES INDÍCIOS - EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - MANUTENÇÃO. Presentes os elementos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, consistentes em fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre empresas que compõem grupo econômico, demonstrada através de sucessivas constituições de novas pessoas jurídicas por integrantes da mesma família, a fim de operacionalizar as atividades da devedora originária, correta a decisão que deferiu o pleito (Agravo de Instrumento n. 5023415-44.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO. RECURSO DO EX-SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. A tese apresentada no recurso não foi objeto de análise pelo juízo a quo, de modo que o exame da alegação somente neste grau recursal ocasionaria evidente supressão de instância e inovação recursal. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA NECESSÁRIA. MÉRITO. ARGUMENTO DE FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA PELA AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE OS PATRIMÔNIOS DAS REFERIDAS EMPRESAS. CÁRTULAS QUE DERAM ORIGEM A PRESENTE EXECUÇÃO E ATOS INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE SE DERAM AO TEMPO EM QUE O AGRAVANTE AINDA INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICÁVEL, TAMBÉM, AO EX-SÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. É consabido que o magistrado pode, excepcionalmente, ampliar a legitimidade passiva do processo de execução quando verificada irregular sucessão empresarial ou a formação de grupo econômico entre sociedades empresárias, que passarão a responder pelo débito contraído pela devedora original. Da mesma forma, pode desconsiderar a personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios envolvidos, pessoas físicas, caso demonstrado, em ambos os casos, os requisitos do art. 50 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5003930-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VENDA DE INGRESSOS E PATROCÍNIO DO EVENTO E DAS VENDAS DE PRODUTOS REALIZADAS NO FESTIVAL. ALEGADA DESVINCULAÇÃO ENTRE A EMPRESA AGRAVANTE - QUEM EFETIVAMENTE ESTÁ SUPORTANDO OS EFEITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA LIMINARMENTE - E A REAL DEVEDORA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE DIREÇÃO COMUM E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROPOSTO. ORDEM DE CONSTRIÇÃO MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, INTENÇÃO DE LIMITAÇÃO DO ARRESTO A 5% (CINCO POR CENTO). SITUAÇÃO DE DIVERSA DA PENHORA DE FATURAMENTO. INVIABILIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5058803-76.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). Com efeito, o julgado está em consonância com a supracitada jurisprudência, de forma que as razões aviadas no recurso não merecem ser acolhidas. Portanto, não há como acolher as argumentações da parte agravante. Destarte, "refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito" (Agravo de Instrumento n. 5058331-07.2024.8.24.0000/SC, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 19-03-2025). Em razão da natureza jurídica do pronunciamento recorrido, não são cabíveis honorários recursais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso, bem como julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada recursal.

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Processo nº 5013577-02.2024.4.04.7200

ID: 280430158

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013577-02.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA FENDRICH MARTIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR

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Remessa Necessária Cível Nº 5013577-02.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : EDUARDA FENDRICH MARTIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remes… Remessa Necessária Cível Nº 5013577-02.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : EDUARDA FENDRICH MARTIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em processo de mandado de segurança, no qual foi concedida a segurança, na forma do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Decido. A decisão proferida pelo juízo a quo possui o seguinte teor ( evento 46, SENT1 ): Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDUARDA FENDRICH MARTIM qualificada nos autos, em face de ato praticado pelo Chefe de Coordenadoria - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC - Florianópolis, também qualificado. A parte impetrante narra, em apertada síntese, que ( evento 1, INIC1 ): (...) O ato coator contra o qual se insurge nesse mandado de segurança é o impedimento da Impetrante em realizar a sua Colação de Grau e receber o seu certificado de conclusão do curso de Medicina realizado na Universidade Federal de Santa Catarina - USFC, em razão de irregularidade no “Questionário do Estudante” do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, devido a falha cometida pela UFSC, pois perderam o prazo para justificar a que a Impetrante realizava estágio eletivo no exterior, no período da aplicação da prova ENADE. A data da Colação de Grau já está definida e será realizada no dia 11/07/2024, e ao final deste semestre a Impetrante concluirá os 12 (doze) semestres obrigatórios curriculares, reunindo, assim, todas as condições acadêmicas para tanto, considerando que a irregularidade do “Questionado do Estudante” não pode servir de impeditivo ao direito de colar grau, inerente a condição de concluinte do curso. Como se demonstrará, a decisão é absolutamente ilegal e fere direito líquido e certo da Impetrante, que fazia estágio eletivo no exterior, portanto, estava dispensada para realização da prova ENADE, e, por equivoco da Coordenação do Curso de Medicina da UFSC, deixaram de justificar a ausência da Impetrante (...) Formulou os pedidos abaixo: a. Aa concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 98, CPC), bem como a dispensa da obrigação de caução para a análise de presente ação (art. 7°, inciso III, da lei n. 12.016/2009), por não haver pretensão de proveito econômico diretamente conectada ao writ; b. Liminarmente, a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, estando perfeitamente caracterizados os requisitos inerentes ao pedido, determinar que a irregularidade (ocasionada pelo Impetrado) perante ao ENADE não seja causa de impedimento para a colação de grau que acontecerá dia 11/07/2024, permitindo que a Impetrante outorgue o respectivo Grau, na data aprazada, juntamente com a sua Turma de Formação, do ensino superior do curso de Medicina; c. que sejam notificadas as Autoridades Impetradas, a fim de que tomem conhecimento desta ação, e, querendo no prazo legal do art. 7º, I, da Lei 12.016/09, preste suas informações; d. a total procedência do pedido, a fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante em colar grau, com efeitos definitivos, confirmando assim, a tutela antecipada; A liminar foi deferida nos termos da decisão do evento 3, DESPADEC1 . Em face dessa decisão, o INEP interpôs agravo de instrumento - nº. 5015295-03.2024.4.04.0000 - ao qual foi negado provimento. O INEP e a UFSC manifestaram interesse no feito ( evento 12, PET1 e evento 17, PET1 ). Manifestação do Ministério Público Federal no evento 21, PROMO_MPF1 , informando que "não vislumbra a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar sua intervenção, razão pela qual retorna os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa." Informações da autoridade impetrada juntada no evento 30, INF_MSEG1 . Informações do Presidente do INEP inclusas no evento 40, INF_MSEG1 , referindo "flagrante a perda do objeto do mandado de segurança por falta (superveniente) de interesse processual na modalidade “necessidade”, impõe-se a denegação da segurança especificamente quanto ao pedido dirigido ao Presidente do Inep, por aplicação do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC c/c o art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/09." Alega a autoridade impetrada perda do objeto porque "a situação da impetrante perante o Enade 2023 já foi regularizada por Ato do Inep em 1º de agosto de 2024..." Vieram os autos conclusos para julgamento. Feito o breve introito, passo a decidir. A Constituição Federal autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou por habeas data (Art. 5º, inciso LXIX). Com efeito, o mandado de segurança, conforme o disposto no artigo 1º, da Lei nº 12.016/09, objetiva " proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ." Por direito líquido e certo se entende o que é comprovado de plano, apto a ser exercido pelo titular sem necessidade de instrução probatória. Não vislumbro ausência de interesse processual tal como arguido pela autoridade impetrada no evento 40, INF_MSEG1 , pois somente posteriormente ao ajuizamento deste feito e a concessão da tutela de urgência, é que a situação da parte impetrada foi regularizada junto ao ENADE. A parte impetrante pretende seja declarada que a irregularidade (ocasionada pelo Impetrado) perante ao ENADE não seja causa de impedimento para a colação de grau que acontecerá dia 11/07/2024, permitindo que a Impetrante outorgue o respectivo Grau, na data aprazada, juntamente com a sua Turma de Formação, do ensino superior do curso de Medicina. A liminar foi deferida nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): [...] Feito o breve introito, passo a fundamentar. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Dispõe o art. 1° da Lei n. 12.016/09, que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Em relação à concessão de medida liminar no mandado de segurança, o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, prevê que ao despachar a inicial o juiz poderá ordenar 'que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultara ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica'. A parte postula "a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, estando perfeitamente caracterizados os requisitos inerentes ao pedido, determinar que a irregularidade (ocasionada pelo Impetrado) perante ao ENADE não seja causa de impedimento para a colação de grau que acontecerá dia 11/07/2024, permitindo que a Impetrante outorgue o respectivo Grau, na data aprazada, juntamente com a sua Turma de Formação, do ensino superior do curso de Medicina" ( evento 1, INIC1 ). Por meio da Lei 10.861/2004, nos termos do art. 9.º, incisos VI, VIII e IX e da Lei 9.394/96, foi instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, com o objetivo de assegurar um processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. A referida Lei 10.861/2004, em seu art. 5.º, § 5.º, determinou: O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. Consoante o dispositivo legal acima, a realização do ENADE constitui ônus para o estudante que pretende colar grau, da mesma forma como seriam as demais disciplinas na grade curricular. Acerca do tema, o STJ possui o entendimento de que é legal condicionar a colação de grau ao comparecimento do estudante à prova do ENADE: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação deste STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 2. Hipótese concreta em que a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Decisão que se encontra em consonância com recentes julgados desta Corte. 3. Agravo Interno do instituto desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.726.015/PR, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) Em contrapartida, o posicionamento pacífico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que o exame tem como finalidade a avaliação das instituições de ensino, que em nada contribuem para a formação dos alunos, não podendo o estudante sofrer sanção em caso de não comparecimento. Nessa seara: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há previsão legal que autorize a aplicação de sanção ao estudante que possui pendência de regularidade junto ao exame ENADE, sendo ilegítima toda e qualquer forma de restrição ao acesso aos direitos oriundos de sua vida acadêmica, como a colação de grau e expedição do diploma. Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5003683-54.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. AUSÊNCIA. SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), julgado em 28/06/2021, DJe 06/08/2021). 2. A não realização do exame pelo estudante convocado para fazê-lo, por motivo justificado, não pode constituir óbice à colação de grau e à expedição de diploma, porque, embora o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE componha o currículo obrigatório dos cursos de graduação (artigo 5º, § 5º, da Lei n.º 10.861/2004), tal medida seria excessiva e desarrazoada (artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996 e Lei n.º 10.861/2004). 3. O referido exame tem por objetivo aferir, mediante amostragem, o rendimento dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, suas habilidades e competências, juntamente com a avaliação institucional e a dos cursos de graduação, não fazendo parte de sua formação específica. 4. Constituindo o ENADE instrumento de avaliação da política educacional, não podem problemas relacionados ao exame implicarem sanção de modo a impedir colação de grau e obtenção do diploma. (TRF4 5008539-65.2022.4.04.7107, 4ª T, Rel Sérgio Renato Tejada Garcia, j. em 25/01/2023) ADMINISTRATIVO. ENSINO. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. A colação de grau não pode ser condicionada à realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE. (TRF4 5008234-93.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 07/03/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o ENADE é um instrumento de avaliação da política educacional, não de qualificação do estudante. Por essa razão, é ilegítima a aplicação de sanções, como a proibição de colação de grau e expedição de diploma, ao estudante em situação irregular. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032664-78.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/12/2022) No caso dos autos, a parte impetrante narra, em apertada síntese, que ( evento 1, INIC1 ): (...) O ato coator contra o qual se insurge nesse mandado de segurança é o impedimento da Impetrante em realizar a sua Colação de Grau e receber o seu certificado de conclusão do curso de Medicina realizado na Universidade Federal de Santa Catarina - USFC, em razão de irregularidade no “Questionário do Estudante” do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, devido a falha cometida pela UFSC, pois perderam o prazo para justificar a que a Impetrante realizava estágio eletivo no exterior, no período da aplicação da prova ENADE. A data da Colação de Grau já está definida e será realizada no dia 11/07/2024, e ao final deste semestre a Impetrante concluirá os 12 (doze) semestres obrigatórios curriculares, reunindo, assim, todas as condições acadêmicas para tanto, considerando que a irregularidade do “Questionado do Estudante” não pode servir de impeditivo ao direito de colar grau, inerente a condição de concluinte do curso. Como se demonstrará, a decisão é absolutamente ilegal e fere direito líquido e certo da Impetrante, que fazia estágio eletivo no exterior, portanto, estava dispensada para realização da prova ENADE, e, por equivoco da Coordenação do Curso de Medicina da UFSC, deixaram de justificar a ausência da Impetrante (...) Pelos documentos juntados aos autos, a parte impetrante comprova que, na data da realização da prova ENADE, 26 de novembro de 2023 ( evento 1, OUT8 ), estava realizando ESTÁGIO ELETIVO OBRIGATÓRIO na área de Medicina de Emergência do Policlínico Universitário Agostino Gemelli, Roma, Itália ( evento 1, OUT11 ). Referido estágio eletivo foi devidamente informado à UFSC, tendo em vista o requerimento expedido pelo ente de ensino ( evento 1, OUT12 ). Por sua vez, segundo informações da UFSC, através da Coordenadora do Curso de Gradução em Medicina, somente está apto à colação de grau a ser realizada em 11 de julho de 2024 o estudante que comprovar a sua situação regular perante o ENADE. Sendo assim, unicamente em razão da irregularidade em relação ao ENADE, a estudante teria que aguardar até agosto de 2024 para colar grau e obter seu diploma ( evento 1, OUT6 ): Ademais, e-mail expedido pela Coordenadora do Curso de Gradução de Medicina, em 11 de janeiro de 2024, informa que a própria UFSC já teria justificado ausência da discente a prova em novembro de 2023 ( evento 1, OUT8 ), in verbis: O ENADE, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Os conhecimentos são ofertados pela Universidade, que prepara o cidadão para a vida profissional. Dito exame não visa medir o conhecimento individual do estudante, e sim aferir estatisticamente a qualidade das instituições de ensino superior do país, como medida de política educacional. É necessário ponderar que “a participação do aluno [no ENADE] é importante para que se possa aferir o seu desempenho no sistema de ensino superior, no entanto, a ausência justificada na avaliação em tela não pode servir para prejudicar o aluno. A ausência de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE por motivo de participação de estágio curricular no exterior realizado em conformidade com o regulamento acadêmico não pode obstar sua colação de grau e a expedição do respectivo diploma.” (Precedente: TRF da Primeira Região, Quinta Turma, MAS 1000128-82.2018.4.01.3823, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, in PJe de 12/07/2019). Nesse sentido: ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU INDEPENDENTEMENTE DE REGULARIDADE NO EXAME. VIABILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre colação de grau em curso de ensino superior, na qual a segurança foi deferida para confirmar liminar no sentido de “determinar aos impetrados que promovam a outorga de grau em favor da impetrante e lhe entreguem certificado de conclusão de curso e diploma, caso não haja impeditivo diverso daquele debatido nestes autos”. 2. Na sentença, considerou-se: a) “o ENADE constitui componente curricular obrigatório nos cursos de graduação e o comparecimento do estudante ao exame, quando devidamente convocado, é imprescindível. O desrespeito a essa exigência, sem qualquer vinculação com a nota obtida, via de regra, poderá motivar negativa da colação do grau e concessão do diploma de curso superior ao aluno”; b) “dito exame não visa medir o conhecimento individual do estudante, e sim aferir estatisticamente a qualidade das instituições de ensino superior do país, como medida de política educacional”; c) “a participação do aluno [no ENADE] é importante para que se possa aferir o seu desempenho no sistema de ensino superior, no entanto, a ausência justificada na avaliação em tela não pode servir para prejudicar o aluno. A ausência de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE por motivo de participação de estágio curricular no exterior realizado em conformidade com o regulamento acadêmico não pode obstar sua colação de grau e a expedição do respectivo diploma ”. 3. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE destina-se a avaliar a qualidade da educação superior. O resultado obtido individualmente não afeta o aluno habilitado, pois a lei de regência admite o procedimento por amostragem e veda identificação nominal e divulgação da nota do examinado. A inobservância da convocação pode ter alguma consequência, mas não deve ensejar óbice à colação de grau e à entrega do diploma, posto que desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica. 4. A IES reconhece que a parte impetrante integralizou o curso de Engenharia Química. Sendo incontroverso que a impetrante, efetivamente, cumpriu todas as demais exigências vinculadas ao seu curso de Graduação, desatende ao princípio da razoabilidade a negativa de colação de grau e de expedição do diploma em razão tão somente de não ter sido concluída a prova do ENADE. 5. “O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que até mesmo a falta de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes ENADE não justificaria o impedimento da colação de grau e expedição do diploma de conclusão de curso, tendo em vista que tal medida se mostra desproporcional em relação ao objetivo do exame, que é aferir a qualidade dos cursos superiores no país” (TRF-1, REOMS 1008230-83.2019.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe, 23/07/2020). 6. A liminar foi deferida em 10/03/2020 e confirmada pela sentença, já tendo a impetrante colado grau, em 18/03/2020. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária (TRF1, AC n. 1007997-97.2020.4.01.3800/MG, Rel. Des. KÁTIA BALBINO, 6 Turma, 13/08/2021) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO PARTICIPAÇÃO. ESTÁGIO CURRICULAR NO EXTERIOR. DISPENSA DE PARTICIPAÇÃO NO EXAME. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFV. 1. A Universidade Federal de Viçosa é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é atribuição da instituição de ensino superior promover a inscrição dos alunos habilitados a participarem do Enade junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, assim como expedir os respectivos diplomas (art. 5, § 6º da Lei 10.861/2004). 2. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, instituído como um dos procedimentos do sistema nacional de avaliação do ensino superior, tem por escopo aferir o desempenho do aluno em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da educação superior no país. Sendo assim, a participação do aluno é importante para que se possa aferir o seu desempenho no sistema de ensino superior, no entanto, a ausência justificada na avaliação em tela não pode servir para prejudicar o aluno. 3. A ausência de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE por motivo de participação de estágio curricular no exterior realizado em conformidade com o regulamento acadêmico não pode obstar sua colação de grau e a expedição do respectivo diploma. Precedente. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento (TRF1, AC 1000128-82.2018.4.01.3823/MG, Rel. Des. DANIELE MARANHÃO COSTA, 5 Turma, 26/06/2019 ) Se por um lado a prova pré-constituída demonstra que a parte impetrante não compareceu ao teste, por outro dá saber que sua atitude foi justificada, notadamente por uma impossibilidade material quase que absoluta, já que à época da prova estava estagiando fora do país, buscando adquirir conhecimentos através de experiências mais amplas. Deste modo, pelas razões acima, tenho que o pedido liminar deve ser deferido, mormente considerando a iminência da solenidade de colação de grau. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora adote todas as medidas administrativas necessárias à colação de grau da parte impetrante no Curso de Medicina, juntamente com os demais formandos no dia 11 de julho de 2024 , bem como à obtenção do seu diploma, pelos motivos expostos nesta ação mandamental, desde que não haja outra causa impeditiva. [...] Em face da decisão acima, o INEP interpôs agravo de instrumento (5015295-03.2024.4.04.0000), ao qual foi negado provimento nos termos da ementa e acórdão abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. inep. LEGITIMIDADE passiva. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. 1. O INEP é legitimado a figurar no polo passivo das demandas em que se discute a obrigatoriedade de participação no ENADE como condição para a colação de grau e obtenção do diploma. 2. A matéria fática subjacente diz respeito a alegado direito da parte apelada colar grau, independentemente de ter realizado a prova do ENADE. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem entendendo no sentido de que o ENADE, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Os conhecimentos são ofertados pela Universidade, que prepara o cidadão para a vida profissional. 3. Deve-se ressaltar que inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como condição ou requisito para colação de grau e obtenção do diploma, não cabendo à Universidade criar, através de previsão editalícia, um requisito não estabelecido na lei. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Não vislumbro motivos da alterar ou desconstituir a decisão do que deferiu o pedido liminar, cujos fundamentos adoto como razão de decidir o mérito da presente ação mandamental. Não sobrevieram aos autos elementos aptos a modificar a decisão do evento 3, DESPADEC1 , a qual encontra fundamento na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e concedo a segurança , determinando a extinção do processo com apreciação do mérito (rt. 487, I, CPC), para determinar que a autoridade coatora adote todas as medidas administrativas necessárias à colação de grau da parte impetrante no Curso de Medicina, juntamente com os demais formandos no dia 11 de julho de 2024, bem como à obtenção do seu diploma, pelos motivos expostos nesta ação mandamental, desde que não haja outra causa impeditiva. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF, 105 do STJ e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege. Intimem-se. Publicação e registro automáticos no sistema do processo eletrônico. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazoar no prazo legal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se estes autos. Diligências legais. A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em conformidade com a legislação de regência e as peculiaridades do caso concreto, estando, ainda, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, como se observa nos julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. 1. A colação de grau não pode ser condicionada à realização do ENADE, já que, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Ademais, inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como requisito para colação de grau e obtenção do diploma. 2. Negado provimento ao apelo e à remessa necessária. (TRF4, ApRemNec 5003856-35.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/05/2025) ENSINO SUPERIOR. INEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. 1. O INEP é legitimado a figurar no polo passivo das demandas em que se discute a obrigatoriedade de participação no ENADE como condição para a colação de grau e obtenção do diploma. 2. A matéria fática subjacente diz respeito a alegado direito da parte apelada colar grau, independentemente de ter realizado a prova do ENADE. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem entendendo no sentido de que o ENADE, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Os conhecimentos são ofertados pela Universidade, que prepara o cidadão para a vida profissional. 3. Deve-se ressaltar que inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como condição ou requisito para colação de grau e obtenção do diploma, não cabendo à Universidade criar, através de previsão editalícia, um requisito não estabelecido na lei. 4. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato 6. Negado provimento à apelação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AC 5054235-14.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES -ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. DIPLOMA. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ENADE é um componente do currículo obrigatório dos cursos de graduação, devendo constar no histórico escolar do acadêmico apenas a participação ou dispensa oficial do comparecimento ao exame. Embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. 2. Inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como condição ou requisito para colação de grau e obtenção do diploma. (TRF4, ApRemNec 5013612-87.2023.4.04.7202, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 11/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária , nos termos da fundamentação.

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