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Phelipe De Rezende Abdon 14459034743 x Localiza Fleet S.A.

ID: 257696955

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038440-36.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PHELIPE DE REZENDE ABDON 14459034743

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES LOPES CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5038440-36.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PHELIPE DE REZENDE ABDON 14459034743 REQUERIDO: LOCALIZA FLEET S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: THALES LOPES CAMPOS - ES30236 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Nome: PHELIPE DE REZENDE ABDON 14459034743 Endereço: Avenida da Praia, 1850, Apto. 704, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-085 Nome: LOCALIZA FLEET S.A. Endereço: Avenida Bernardo de Vasconcelos, 377, - até 2000/2001, Cachoeirinha, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31150-000 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL movida por PHELIPE DE REZENDE ABDON 14459034743 em face de LOCALIZA FLEET S.A., onde a parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de aluguel de um veículo com a requerida por 12 meses, pagando R$2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais) mensais. Após um acidente que avariou a lateral dianteira do veículo, o requerente acionou a empresa para reparos. A empresa ré encaminhou o veículo a oficinas, mas não autorizou os serviços, resultando em atrasos. Apesar de e-mails informarem atualizações, o carro nunca foi efetivamente reparado. O requerente, que utilizava o veículo para trabalho, solicitou a rescisão contratual devido à demora, mas foi informado que a rescisão exigiria o pagamento de multa de 40% sobre as mensalidades restantes. Mesmo sem utilizar o veículo, ele continuou pagando as mensalidades. Isto posto, pugna em sede liminar, que suspenda a cobrança das mensalidades da presente data até o mês de fevereiro de 2025, bem como para que a requerida se abstenha de inscrever o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a resolução contratual, sem a aplicação de multa contratual, bem como a restituição de R$2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais) equivalente a uma mensalidade. Quadra registrar que devidamente citada em ID 54597176 houve manifestação da empresa ré em ID. 55807858. Liminar deferida para determinar a parte requerida que suspenda os procedimentos de cobranças referentes aos débitos dos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025 e se abstenha de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa diária. ID. 56389196. Petição da parte requerida em que confirma o cumprimento da liminar, ID. 61623511. A parte requerida apresentou defesa e pugnou pela improcedência dos pleitos autorais, ID. 64959778. Audiência de Conciliação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, ID. 65029481. Inicialmente, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências, o conheço diretamente do pedido. Ainda, no que concerne à eventual benefício de assistência judiciária gratuita esse será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, conforme preconiza o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte interessada apresentar prova concreta da insuficiência financeira, a fim de ser amparada ou não pela assistência judiciária gratuita. Pois bem. Decido. Ressalto a relação consumerista entre as partes regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual estabelece que perante a hipossuficiência probatória da parte autora se deve inverter o ônus da prova dos fatos, cabendo a parte requerida demonstrar a eficácia e a qualidade da prestação dos serviços. Tal condição não significa, contudo, que as alegações expostas pela parte autora devem ser prontamente acolhidas, mas apenas que a relação jurídica sob exame será apreciada também em conformidade com a legislação consumerista. É sabido que a obrigação de indenizar por dano ocorre quando presentes os requisitos necessários a configuração do ato ilícito, seja este omissivo ou comissivo, no caso em comento não cabendo questionar a existência de dolo ou culpa, por se tratar de relação amparada pelo CDC, nexo de causalidade e resultado lesivo/prejuízo, caracterizado pela existência de dano moral e/ou material. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora firmou com o requerido contrato de locação de veículo pelo prazo de 12 meses, ao custo mensal de R$ 2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais). Consta nos autos que, em 14/08/2024, o autor se envolveu em acidente automobilístico que resultou em avarias na parte dianteira do veículo, fato incontroverso nos autos, devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência e comunicação realizada à locadora (ID. 54355342). Após o acidente, o autor buscou atendimento junto à requerida para providências quanto ao reparo do veículo. Esta, por sua vez, informou por e-mails sucessivos a previsão de conclusão dos reparos, inicialmente estimada para ocorrer entre os dias 04/09/2024 e 30/09/2024 (ID. 54355345). Contudo, apesar das promessas de conclusão, o bem não foi efetivamente restituído ao autor. Ressalte-se que a requerida não trouxe aos autos justificativas plausíveis para a não realização dos reparos ou a ausência de disponibilização de outro veículo ao autor no período. Limitou-se a alegar genericamente questões contratuais e a manter as cobranças mensais pelo aluguel, mesmo sem disponibilizar o serviço contratado. O serviço de locação de veículo caracteriza-se como contrato de trato sucessivo, cuja contraprestação depende da efetiva disponibilização do bem locado ao consumidor, sendo obrigação da locadora zelar pela entrega de veículo em condições regulares de uso, inclusive providenciando, com a devida celeridade, a reparação dos danos e a substituição do veículo, quando necessário. No presente caso, restou demonstrado que, embora tenha sido comunicada imediatamente sobre o sinistro, a requerida não promoveu a reparação do veículo no prazo razoável e tampouco disponibilizou alternativa viável ao autor para o cumprimento da obrigação, frustrando a finalidade do contrato. A manutenção das cobranças das mensalidades após o acidente, sem a disponibilização do bem, representa desequilíbrio contratual e afronta ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações de consumo (art. 4º, III, do CDC). Portanto, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento contratual por parte da requerida e, por consequência, a procedência do pedido de resolução do contrato, com a cessação das cobranças futuras e a manutenção da abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, conforme já deferido em sede de tutela provisória. Além disso, assiste razão ao autor quanto ao pedido de ressarcimento da mensalidade referente ao mês de setembro de 2024, no importe de R$2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais) uma vez que, conforme comprovante constante dos autos, o pagamento foi devidamente efetuado (ID. 54355348 - Pág. 8), sem que houvesse a correspondente disponibilização do veículo. O fornecedor de serviços tem para com o consumidor o dever de prestar informação adequada e clara sobre produtos e serviços, bem como especificar datas de início e término dos serviços, conforme descrito no artigo 6º, inciso III e artigo 40, ambos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. É devida a resolução do contrato sem qualquer ônus a parte autora, ante o inadimplemento contratual por parte do requerido. Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, mantenho a liminar deferida pelo Juízo, para DECLARAR resolvido o contrato de locação de veículo firmado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual da parte requerida; DETERMINAR a suspensão definitiva das cobranças referentes ao contrato discutido nos autos; CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor a quantia de R$2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais), que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 11 de abril de 2025. THAIS DA PENHA Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 11 de abril de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110818272629700000051520550 Procuração - Phelipe de Rezende Abdon_ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110818272651500000051520551 CNH-e.pdf Documento de Identificação 24110818272669300000051520552 CONTRATO_GVB9218923_12122023 Documento de comprovação 24110818272687700000051520553 Summary Documento de comprovação 24110818272705500000051520554 REA - Relatório de Evento ou Avaria - Localiza Meoo Documento de comprovação 24110818272721200000051520555 Fotos do Acidente Documento de comprovação 24110818272736400000051521856 Email - Auto Box Premium - Andamento do Serviço - Localiza Meoo Documento de comprovação 24110818272757000000051521857 Emails - Oficina Fenix Automotiva - Andamento do Serviço - Localiza Meoo Documento de comprovação 24110818272773400000051521858 Conversa - Whatsapp - Auto Box Premium Documento de comprovação 24110818272795100000051521859 Conversa - Whatsapp - Oficina Fenix Automotiva Documento de comprovação 24110818272818300000051521860 Pagamento Efetuado - Aluguel - Localiza Meoo Documento de comprovação 24110818272859000000051521861 Fotos do Requerente Trabalhando - Entrega de Bebida Documento de comprovação 24110818272876500000051521862 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111118081553000000051572888 Despacho Despacho 24111218430913800000051647278 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111313454483900000051747203 HABILITAÇÂO Petição (outras) 24112815013891300000052545254 11795523-02dw-estatuto social localiza - rac - 26 04 2022 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112815013906200000052546556 11795523-03dw-procuração localiza e grupo - atualizada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112815013935500000052546558 11795523-04dw-rca localiza rac 02 05 2022 - eleição da diretoria 2022 Documento de comprovação 24112815013962900000052546562 Petição (outras) Petição (outras) 24120411575537800000052870794 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24120916212576900000053154745 AR- LOCALIZA Aviso de Recebimento (AR) 24120916212437200000053154753 Petição (outras) Petição (outras) 24121112184192500000053307012 Decisão - Carta Decisão - Carta 24121217153914600000053410173 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121217153914600000053410173 Petição (outras) Petição (outras) 24121915044277700000053853601 12097605-02dw-phelipe de rezende Documento de comprovação 24121915044344100000053855206 Petição (outras) Petição (outras) 25012116232547200000054724993 12337215-02dw-serasa experian - consulta serasa cheq...f cnpj crédito e cert Documento de comprovação 25012116232575500000054724997 Despacho Despacho 25022018171946800000056569685 Contestação Contestação 25031316394397800000057671175 13198637-02dw-2362716_pedido_1_gvb2515_23 Documento de comprovação 25031316394425200000057671176 13198637-03dw-condições gerais meoo 1 - 1-3 Documento de comprovação 25031316394444200000057671177 13198637-04dw-condições gerais meoo 1 - 2-3 Documento de comprovação 25031316394502200000057671178 13198637-05dw-condições gerais meoo 1 - 3-3 Documento de comprovação 25031316394553800000057671181 13198637-06dw-cp Documento de comprovação 25031316394592100000057671182 13198637-07dw-débitos Documento de comprovação 25031316394608400000057671183 13198637-08dw-estatuto social localiza - 26 04 2022 Documento de comprovação 25031316394625700000057671184 13198637-09dw-faturas em aberto Documento de comprovação 25031316394650900000057671185 13198637-10dw-procuração - 2025 Documento de comprovação 25031316394674400000057671186 13198637-11dw-ss 2n3mhs10 Documento de comprovação 25031316394701500000057671187 Petição (outras) Petição (outras) 25031317355909200000057681093 Termo de Audiência Termo de Audiência 25031415145953000000057734215

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Processo nº 5020641-95.2025.4.04.0000

ID: 320539593

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020641-95.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALINA LOURENÇO SANDRA LOURENÇO TATIANI LOURENCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020641-95.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) AGRAVADO : ROSALINA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr0827… Agravo de Instrumento Nº 5020641-95.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) AGRAVADO : ROSALINA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) AGRAVADO : TATIANI LOURENCO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União/AGU contra decisão proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5063854-74.2023.4.04.7000, que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente e não conheceu da arguição de excesso de execução. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada merece reforma por haver reconhecido a legitimidade ativa de parte exequente não abrangida pelos limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público Federal, em afronta à Tese 733 do STF, bem como por ter aplicado indevidamente a Tese 1075 do mesmo Tribunal. Alega, ainda, a existência de excesso de execução, destacando que, mesmo na ausência de indicação de valor substitutivo pela Fazenda, caberia ao juízo exercer o controle da execução e impedir o pagamento de valores desconformes com o título. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1302 do STJ e o provimento do agravo para reconhecer a ilegitimidade ativa e/ou acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5063854-74.2023.4.04.7000/PR, evento 14, DESPADEC1 , nos seguintes termos: "Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 43.268,32 atualizado para julho/2023, conforme cálculo do evento 1, CALC15 . Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 7, IMPUGNA1 . Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. No mérito, sustenta que há excesso de execução, deixando, contudo, de apontar o valor que entende devido. A parte exequente apresentou resposta em que se opõe ao argumento da ilegitimidade ativa aduzindo que o título executivo formado não traz qualquer limitação quanto aos limites geográficos para execução do julgado, reconhecendo amplamente o direito ao reajuste aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, citando também a tese pertinente ao Tema 1075 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc, uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. Excesso de execução: Quanto ao ponto, a parte executada limitou-se ao pedido para que se reconheça "o excesso de execução no valor total executado de R$ 43.268,32 , válido em 07/2023, conforme cálculo - evento 1 - CALC15." Todavia, o art. 535, §2º, do CPC, dispõe: §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Considerando que a parte executada deixou de declarar o valor que entende correto, impõe-se o não conhecimento da arguição, nos termos da lei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, homologando os cálculos da parte exequente para determinar que o cumprimento de sentença prossiga pelo montante de R$ 43.268,32. (quarenta e três mil duzentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), posicionado para julho/2023. Intimem-se. (...). Ilegitimidade Ativa Com efeito, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, nos termos da redação do artigo 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos " limites da competência territorial do órgão prolator ". Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a c ompetência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021). Cumpre salientar, ainda, que o título executivo em questão ( evento 1, CERTJULG13 ) não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Esta 12ª Turma já teve a oportunidade de decidir sobre a questão da abrangência do título executivo formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, conforme ementa que segue: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. Hipótese em que a ação foi ajuizada nos termos da redação do art. 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. No entanto, tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição. 2. No presente caso, embora a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. 3. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5043336-77.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 12/03/2025). Sobre o pedido de suspensão do feito, em face da discussão da questão no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1302, indefiro o pedido, uma vez que a ordem de suspensão é apenas para os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. Assim sendo, estando a decisão agravada de acordo com o entendimento desta Turma, não vejo razão para sua reforma. Excesso de Execução Alega a União, ainda, que a decisão agravada desconsiderou o dever do juízo de zelar pela correta observância do título executivo judicial, argumentando que, mesmo sem apresentar o valor que entende devido, caberia ao magistrado exercer o controle da execução, a fim de impedir o pagamento de quantias manifestamente indevidas. Sustenta que a ausência de impugnação específica por parte da Fazenda não isenta o juiz do dever de fiscalização. Não assiste razão à parte agravante. O art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil é claro ao exigir que, ao alegar excesso de execução, a parte executada declare, de imediato, o valor que entende devido. Tal exigência objetiva conferir utilidade à impugnação, garantindo o contraditório e a efetiva solução da controvérsia. A omissão da União quanto à apresentação do valor substitutivo inviabiliza o acolhimento de sua pretensão. Ademais, embora o juiz detenha poderes de fiscalização, não se pode exigir atuação de ofício para suprir a inércia da parte executada quanto a ônus que lhe é legalmente atribuído. Não demonstrado, tampouco evidenciado, erro grosseiro nos cálculos apresentados pela parte exequente, deve ser mantida a decisão que não conheceu da impugnação nesse ponto. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 6214284-90.2025.4.06.3800

ID: 310057619

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6214284-90.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATIELE DE ALMEIDA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6214284-90.2025.4.06.3800/MG AUTOR : NATIELE DE ALMEIDA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Ordinário ajuizada por NATI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6214284-90.2025.4.06.3800/MG AUTOR : NATIELE DE ALMEIDA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Ordinário ajuizada por NATIELE DE ALMEIDA FONSECA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA , em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para suspender os efeitos de portarias regulamentares que, de forma ilegal, negam seu direito de obtenção do FIES – Financiamento Estudantil, impedindo a Impetrante de reiniciar e concluir o tão sonhado curso de medicina. Em sequência, requer que seja determinado à parte ré que proceda aos atos necessários a assinatura de contrato FIES entre as partes, o qual englobe todo o período acadêmico da Impetrante. Aduz a parte autora que iniciou seu curso de medicina, mas, por razões financeiras, foi necessário interromper, pretendendo, assim, retomar o curso com o auxílio do FIES, na faculdade ora requerida. Aduz a requerente que as portarias do MEC criam ilegais restrições a direito, como limite de renda familiar e a exigência de nota mínima para a concessão do FIES. Entretanto, a parte autora aduz que a Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisito relacionado a desempenho mínimo, pelo que as portarias do MEC estariam em desacordo com ato normativo hierarquicamente superior. Assim, aduz que, as Portarias do MEC não podem se sobrepor à lei, em obediência ao princípio da hierarquia das leis, devendo prevalecer as disposições da Lei n. 10.260/2001, que não exige desempenho mínimo para concessão do Fies. Diante disso, invocando violação ao princípio do não retrocesso social e da razoabilidade, a parte autora vem em juízo pleitear provimento jurisdicional que afaste a ilegalidade das portarias do MEC, que estariam impedindo a obtenção do financiamento FIES pela impetrante, disponibilizando-lhe os meios hábeis para o procedimento de obtenção do financiamento estudantil – FIES. Inicial instruída com procuração e demais documentos, sendo requerido os benefícios da gratuidade de Justiça. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, como prevê o art. 300 do CPC, tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. O contrato de financiamento estudantil – FIES, instituído através da Lei nº 10.260, de 2001, tem por finalidade proporcionar um acesso mais amplo a estudantes de baixa renda ao ensino superior, mediante a “concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º). Por sua vez, visando regulamentar a forma de concessão do financiamento, a lei instituidora do FIES delegou ao Ministério da Educação a edição de regulamento “para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies” (art. 1º, § 8º). Trata-se de delegação normativa legitimamente realizada pelo legislador, diante da impossibilidade do ato normativo primário, lei em sentido formal, prever todos os critérios para concessão do financiamento estudantil. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou o eg. Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado. 3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010. 4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Segurança denegada. (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) No caso dos autos, a parte autora se insurge, entre outras, em face da Portaria MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, que, ao dispor sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre de 2021, estipulou que os candidatos serão classificados pela média aritmética das notas obtidas no ENEM, conforme se verifica a partir dos seguintes artigos: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média . § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Entretanto, ao contrário do que argumenta a parte autora, não existe qualquer ilegalidade na limitação imposta pela Portaria impugnada, de classificação no FIES a partir das notas obtidas no ENEM. Inicialmente, em que pese referida limitação não constar expressamente da Lei nº 10.260/01, referida limitação decorre do poder regulamentar legitimamente delegado ao Ministério da Educação, conforme suprarreferido, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. Ademais, verifica-se ter sido instituído um critério objetivo de classificação dos candidatos, a partir da média aritmética das notas obtidas no ENEM, que deve ser observado por todos aqueles que pretendem obter o financiamento estudantil, não havendo qualquer ofensa aos princípios da isonomia e razoabilidade. Por fim, tendo em vista a finitude de recursos destinados ao programa de financiamento estudantil e a elevada quantidade de estudantes interessados, torna-se legítima a instituição de critérios objetivos para concessão do financiamento pelo Ministério da Educação, no exercício do poder regulamentar a ele delegado, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo praticado. Nesse sentido, é a jurisprudência do eg. TRF da 4ª Região, conforme se verifica a partir do seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. CONCESSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. 1. A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), "destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria" (artigo 1º). 2. A própria lei que regulamenta o FIES prevê no artigo 1º em seu §8º que "o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies". 3. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 4. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5047461-74.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/01/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Defiro o benefício da gratuidade de Justiça. Anote-se . Citem-se os réus, conforme requerido. Apresentadas as contestações, vista à parte autora para impugnação. Em seguida, vista às partes, pelo prazo legal, para especificação de provas, devendo apontar a necessidade e utilidade. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. I.

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Renan Francieski x Cooperativa Agroindustrial Alfa

ID: 342646655

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055112-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RENAN FRANCIESKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON ALDECIR GIACOMELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM WONS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGENES BORELLI JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5055112-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENAN FRANCIESKI ADVOGADO(A) : EMERSON ALDECIR GIACOMELLI (OAB RS122348) AGRAVADO : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A) : WI… Agravo de Instrumento Nº 5055112-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENAN FRANCIESKI ADVOGADO(A) : EMERSON ALDECIR GIACOMELLI (OAB RS122348) AGRAVADO : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A) : WILLIAM WONS (OAB SC056650) ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. F. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Chapecó que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5033996-98.2023.8.24.0018, ajuizada por C. A. A., não conheceu da alegação de falsidade de assinatura, nos seguintes termos ( evento 50, DESPADEC1 - autos de origem): (...) 2. A denominada exceção de pré-executividade pode ser manejada pelo executado, independentemente de oferecimento de penhora, quando notória a ausência de executividade ou inexistência do crédito em cobrança, e sempre que a matéria arguida sustente vícios intrínsecos ou extrínsecos do título executivo, conhecíveis, pois, de ofício pelo magistrado. Nelson Rodrigues Neto preleciona que "a exceção de pré-executividade, assim denominada majoritariamente pela doutrina, é uma criação doutrinária, sem previsão legal dentro do sistema positivo, mas respaldada pela jurisprudência, alcançando posição de instituto jurídico, com regime razoavelmente definido, sistematizado e aceito perante o cenário jurídico nacional" (Exceção de pré-executividade, Revista de Processo, vol. 95, p. 29). A seguir, esclarece o autor: "O interesse em se utilizar da exceção de pré-executividade somente é válido para impedir o prosseguimento de um processo de execução nulo, obstando a eventual realização abusiva de penhora de bens" (op. cit., p. 32). Portanto, essa modalidade de defesa em execução somente é admitida para discussão de questões de ordem pública, visando atacar defeito do título, e desde que não dependa da produção de provas. In casu , a falsidade de assinatura é matéria que depende de dilação probatória e, portanto, não pode ser conhecida em exceção de pré-executividade. Nessa direção: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO DO EXECUTADO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INAPLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - TESE DO AGRAVANTE QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Preclusa oportunidade para arguição de inexigibilidade de título executivo, que exige dilação probatória, inviável o manejo de exceção de pré-executividade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062197-28.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. INCIDENTE LIMITADO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. [...] A exceção de pré-executividade é mecanismo não normatizado fruto de criação jurisprudencial, amplamente aceito na doutrina, apenas quanto às matérias conhecíveis de ofício e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Uma vez eleita, como via processual, possibilita o exercício da defesa na execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor, isto é, oportunizando que o magistrado tome conhecimento de determinadas matérias relativas à nulidade do título, independentemente de penhora ou embargos. Em resumo, a finalidade do instituto é evitar que o executado submeta-se à constrição patrimonial quando flagrante ou evidente a nulidade do título e, por conseguinte, do próprio processo executivo (Agravo de Instrumento n. 2014.052488-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13-08-2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029878-92.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2020). (...) ISTO POSTO, não conheço a alegação de falsidade de assinatura (Juiz Giuseppe Battistotti Bellani). Inconformado, o agravante sustentou, em síntese, que a (...) "decisão é equivocada, visto que pedido de nulidade processual foi efetivado por meio de simples petição aos autos, nos termos da jurisprudência pacífica sobre o tema, que permite nulidade processual que torne nulo o processo seja arguido por meio de simples petição e que, por se tratar de nulidade absoluta e insanável do feito, permite a produção de provas.". Reforçou ademais que a (...) "matéria de ordem pública é suscetível de cognição em sede de exceção de pré-executividade, consequentemente, de simples petição e, como também se observa, houve determinação de realização de perícia grafotécnica a fim de apurar se, de fato, a assinatura é falsa e, portanto, se o processo é nulo, sendo que referida prova é de prudente realização e não afetará o andamento da execução em seus ulteriores termos, garantindo-se assim o direito inalienável à produção de provas.". Após tecer outras considerações sobre os fatos que amparam a sua pretensão, pugnou pelo deferimento da justiça gratuita e, ao final, pelo provimento do agravo para (...) "determinar a produção da prova requerida, consistente em perícia grafotécnica, para verificar a falsidade da assinatura.". ( evento 1, INIC1 , pp. 1-10). Intimado para comprovar a alegada carência financeira ( evento 13, ATOORD1 ), o agravante providenciou o recolhimento do preparo ( evento 25, CUSTAS1 ). Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único, do CPC), está preparado ( evento 25, CUSTAS1 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que o (...) " pedido de nulidade processual foi efetivado por meio de simples petição aos autos, nos termos da jurisprudência pacífica sobre o tema, que permite nulidade processual que torne nulo o processo seja arguido por meio de simples petição e que, por se tratar de nulidade absoluta e insanável do feito, permite a produção de provas .". Pois bem. Analisando detidamente as minudências do caso concreto, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque o entendimento jurisprudencial vai de encontro as teses do agravante, na medida reconhece que (...) " a pretensão de análise de falsidade quanto à assinatura aposta na cártula demanda dilação probatória, debate que não se faz cabível em sede de incidente de exceção de pré-executividade " (STJ, AgRg no AREsp n. 576.085/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 23/10/2014). E, mais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA COM FUNDAMENTO NA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Hipótese em que a exceção de pré-executividade fora rejeitada sob o fundamento de que, no caso, a ilegitimidade passiva alegada pelo executado necessitaria de dilação probatória para constatação da autenticidade das assinaturas apostas no título judicial. Acórdão que está em consonância com o entendimento desta Corte. 4. "Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, tendo como termo inicial o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)" (AgInt no REsp 1.847.820/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe de 19/11/2020). 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1775370/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 27/9/2021, DJe. 3/11/2021). Por sua vez, esta Corte já assentou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. A agravante alegou falsidade da assinatura no título executivo e sua iliquidez. 2. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou que não demandem dilação probatória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, a alegação de que o contrato foi assinado eletronicamente de forma invalida é insuficiente para confirmar, de modo concreto, a presença de vícios no título executivo, mormente porque a comprovação dos valores ora cobrados, referente ao serviço de garantia locatícia, foi adequadamente juntada pelo agravado e o contrato de locação foi assinado de forma manuscrita, devidamente reconhecido em cartório.3.1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige a comprovação pré-constituída para o cabimento da exceção de pré-executividade.3.2. Ademais, os insurgimentos da agravante são matérias inoponíveis no meio de defesa escolhida, pois deveriam ser alegadas em sede de embargos à execução. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não necessitem de dilação probatória.A alegação de invalidade do título executivo devido à assinatura eletrônica sem credencial da ICP-Brasil requer dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1775370/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. em 27.9.2021; STJ, AgInt no AREsp 1210051/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 8.10.2018. (AI n. 5029875-47.2024.8.24.0000, relatora Desembargadora Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 12/12/2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE NO CONTRATO SOCIAL, EM VIRTUDE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO SOCIAL -CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJARIA A AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGADA FALSIDADE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA NOS AUTOS EXECUTIVOS ORIGINÁRIOS, ESPECIALMENTE ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5023811-21.2024.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 22/8/2024). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA ORA AGRAVANTE, POR ENTENDER INADEQUADA A VIA ELEITA. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE DEBATE DA MATÉRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O TEMA (PAGAMENTO DE TÍTULO) NÃO REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO SIDO APRESENTADA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. ASSINATURA CONSTANTE NO RECIBO JUNTADO AO FEITO IMPUGNADA PELA PARTE RECORRIDA, QUE, ALIÁS, SUSCITOU INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PRODUÇÃO PROBATÓRI A QUE, NO CASO CONCRETO, FAZIA-SE NECESSÁRIA. DISCUSSÃO QUE, DIANTE DISSO, IMPOSSIBILITADA NA VIA ELEITA. PRECEDENTE. DECISÃO DESAFIADA ESCORREITA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5049019-72.2022.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 7/3/2023) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...) SUSTENTADA FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A COMPROVAR O ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADA . " A pretensão de análise de falsidade quanto à assinatura aposta na cártula demanda dilação probatória, debate que não se faz cabível em sede de incidente de exceção de pré-executividade " (AgRg no AREsp n. 576.085/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/10/2014). (AI n. 5038440-68.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 9/2/2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ASSINATURA - FALSIDADE - PERÍCIA - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA Conforme noção cediça, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp n. 1110925/SP, Min. Teori Albino Zavascki). Assim, diante de incidente de exceção de pré-executividade, não é cabível a pretensão de análise de falsidade quanto à assinatura aposta em contrato quando esse reconhecimento demandar dilação probatória. (AI n. 5009172-03.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 4/5/2021). Dessarte, é o quanto basta para afastar a probabilidade do direito invocada pela parte agravante e, consequentemente, conduzir o recurso ao desprovimento. E mesmo que assim não fosse, tem-se que em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição " (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que não conheceu da alegação de falsidade de assinatura ( evento 50, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5063854-74.2023.4.04.7000

ID: 274682468

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063854-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA LOURENÇO SANDRA LOURENÇO TATIANI LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063854-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TATIANI LOURENCO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) EXEQUENTE : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063854-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TATIANI LOURENCO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) EXEQUENTE : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) EXEQUENTE : ROSALINA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 43.268,32 atualizado para julho/2023, conforme cálculo do evento 1, CALC15 . Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 7, IMPUGNA1 . Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. No mérito, sustenta que há excesso de execução, deixando, contudo, de apontar o valor que entende devido. A parte exequente apresentou resposta em que se opõe ao argumento da ilegitimidade ativa aduzindo que o título executivo formado não traz qualquer limitação quanto aos limites geográficos para execução do julgado, reconhecendo amplamente o direito ao reajuste aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, citando também a tese pertinente ao Tema 1075 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. Excesso de execução: Quanto ao ponto, a parte executada limitou-se ao pedido para que se reconheça " o excesso de execução no valor total executado de R$ 43.268,32 , válido em 07/2023, conforme cálculo - evento 1 - CALC15. " Todavia, o art. 535, §2º, do CPC, dispõe: §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Considerando que a parte executada deixou de declarar o valor que entende correto, impõe-se o não conhecimento da arguição, nos termos da lei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, homologando os cálculos da parte exequente para determinar que o cumprimento de sentença prossiga pelo montante de R$ 43.268,32. (quarenta e três mil duzentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), posicionado para julho/2023. Intimem-se. 3. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, a Corte Especial do E. TRF da 4ª Região definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal bruto não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. No caso dos autos, o exequente comprova, por meio de contracheques acostados ao evento 1, FINANC9 , que sua remuneração está abaixo do teto dos benefícios pagos pelo RGPS, razão pela qual defiro em seu favor o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Anote-se. 4. Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do E. TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC , observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução. Intimem-se. 5. Decorrido o prazo preclusivo, intime-se a União para que informe o valor das deduções a serem efetuadas a título de PSS , e a respectiva data da atualização, bem como a condição funcional do beneficiário do crédito, no período executado, e o código respectivo (se é ativo, inativo ou pensionista), no prazo de 10 (dez)dias. 6. Após, intime-se a parte exequente para que diga se concorda com os valores do PSS, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) , prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no artigo 8º, XXI e XXII da Resolução CJF nº 822/2023: 6.1. No caso de precatório: a) o número de meses, e b) o valor das deduções da base de cálculo; 6.2. No caso de RPV: a) o número de meses do exercício corrente; b) o número de meses de exercícios anteriores, c) o valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023); d) o valor do exercício corrente, e e) o valor de exercícios anteriores. Importante destacar que a gratificação natalina (13º salário) equivale a mais 1 (um) mês. 7. Com as informações, intime-se União para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que cabe à executada conferir a exatidão dos dados apresentados a título de RRA (número de meses e valores dos exercícios em execução nos autos), e não efetuar o cálculo do tributo (IR) de referidos valores. 8. Havendo concordância da parte exequente com os valores do PSS da União e com as informações referentes ao RRA , expeça-se a requisição de pagamento dos valores ora homologados ( evento 1, CALC15 ), inclusive dos honorários em cumprimento de sentença fixados no item '4' supra. 9. Defiro o destaque dos honorários contratuais do montante da condenação por ocasião da expedição de requisição de pagamento, nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, tendo em vista a procuração com cláusula remuneratória anexada ao evento 1, PROC2 .

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Processo nº 5038440-63.2025.8.24.0000

ID: 291075502

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038440-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038440-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSANA BANDEIRA ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto … Agravo de Instrumento Nº 5038440-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSANA BANDEIRA ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. B. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Chapecó que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5005880-14.2025.8.24.0018 ajuizada em face de A. S. e A. Ltda., indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 - autos de origem): (...) 1- Impossível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça almejado. A parte ativa é proprietária de um veículo e uma motocicleta (evento 8/ certidão 8 e 9), enquanto que seu companheiro é proprietário de um veículo (evento 8/11). Ainda que a renda da requerente represente o importe de R$ 4.261,38 (evento 8, contracheque 3), denota-se da Declaração de IRPF que a autora possui valores depositados em conta bancária (R$ 34.251,01) e outro valor em poupança para futura aquisição de bens no importe de R$ 10.200,00, somando o importe de R$ 44.451,01 (evento 8/12). A existência de tal patrimônio e valores aplicados em conta poupança revela claramente que as despesas mensais da parte ativa são inferiores aos seus rendimentos, autorizando a aquisição de bens de capital e possibilitando a reserva financeira. Pelos mesmos motivos, ainda que a parte tenha alegado que seu companheiro não possui renda, juntando CTPS sem assinatura recente (evento 8/6), entendo que tal circunstância não condiz com a situação financeira familiar. Muito provável que a parte ativa tenha outras fontes de renda ou que seu convivente possua remuneração oriunda de trabalho informal e deixou de declarar. No mais, embora a parte autora tenha juntado atestado médico afastando-a das atividades habituais (evento 8/15), verifica-se que é empregada formal, de modo que certamente recebe seu salário habitual, ou ainda, auxílio previdenciário no período de afastamento. Outrossim, a autora não comprovou e sequer alegaram outros fatores a acarretar despesas extraordinárias, do que se deduz que seus gastos mensais limitam-se àqueles comuns de alimentação, saúde, vestuário, etc. Sedimentado o entendimento da Corte Catarinense de que devem ser observados, para fim de enquadramento na insuficiência financeira prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, os requisitos constantes da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...] § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; [...] Nesta direção: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE DIVERGÊNCIA ENTRE OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AGRAVANTE E AS PROVAS PRODUZIDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15, DE 29-1-2014, QUE REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA . IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057503-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022, grifo não existente no original). As custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), cujas hipóteses de isenção devem ser apreciadas com rigor, nos estritos limites da norma que as autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II). Ademais, a concessão indevida do benefício sobrecarrega o erário, o que acaba por prejudicar os verdadeiramente hipossuficientes, além de ofender as prerrogativas dos advogados ao impedir a cobrança de honorários sucumbenciais daqueles com condições financeiras para tal pagamento. Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE JUNTOU TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO SINGULAR, COMPROVANDO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INACOLHIMENTO. RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ALIADA AO FATO DA AUTORA TER RESIDÊNCIA PRÓPRIA E NÃO TER DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES OU DE DESPESAS QUE COMPROMETAM A SUA RENDA, CONDUZEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013907-67.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECORRENTE POLICIAL MILITAR APOSENTADO, COM VENCIMENTO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DO PLEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. EXEGESE DO ART.99, § 2º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017279-24.2019.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2019). DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO GENITOR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. RENDA LÍQUIDA MENSAL QUE SUPERA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUSTEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE OU OUTRAS NECESSIDADES BÁSICAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008668-82.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2019). 2- INDEFIRO , portanto, o pedido de Justiça gratuita, autorizando apenas o parcelamento das custas processuais em três vezes , conforme disposto no § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil e na Resolução CM n. 3/2019. As diligências e demais despesas que sobrevierem no curso da demanda não estão abarcadas pela presente decisão, devendo ser antecipadas normalmente (diligências) ou ser objeto de nova apreciação, se for o caso. (Juiz Giuseppe Battistotti Bellani). Sustentando, em síntese, fazer jus à benesse por não dispor dos recursos necessários para arcar com as despesas processuais, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-13). Intimada para comprovar a alegada carência financeira ( evento 8, ATOORD1 ), o agravante colacionou documentos no evento 13. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo que a ausência do pagamento do preparo, ab initio , justifica-se pelo objeto do recurso, que é o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte. No tocante ao mérito do inconformismo, registra-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população. Veja-se: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16/12/2021). Ainda, do STJ: AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. No caso sub examine , inexistem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse, ainda que sopesados os documentos juntados aos autos pela agravante (Eventos 1 e 13). Isso porque, embora intimada ( evento 8, ATOORD1 ), deixou de acostar ao recurso os extratos atualizados e detalhados de movimentação bancária, assim como comprovantes de gastos extraordinários que, em tese, oneram a sua renda mensal. Ora, nunca é demais lembrar ao postulante à gratuidade da justiça que, a teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência . Ademais, tem-se que a relação de bens e direitos declarados à Receita Federal referente ao Exercício de 2024, superam o montante de R$ 81.000,00 , dos quais R$ 65.000,00 são originários de aplicações financeiras/"poupança para futura aquisição de bens' ( evento 13, DOCUMENTACAO12 ). Conforme já havia concluído o magistrado a quo ao indeferir a benesse ( evento 10, DESPADEC1 - autos de origem): (...) 1- Impossível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça almejado. A parte ativa é proprietária de um veículo e uma motocicleta (evento 8/ certidão 8 e 9), enquanto que seu companheiro é proprietário de um veículo (evento 8/11). Ainda que a renda da requerente represente o importe de R$ 4.261,38 (evento 8, contracheque 3), denota-se da Declaração de IRPF que a autora possui valores depositados em conta bancária (R$ 34.251,01) e outro valor em poupança para futura aquisição de bens no importe de R$ 10.200,00, somando o importe de R$ 44.451,01 (evento 8/12). A existência de tal patrimônio e valores aplicados em conta poupança revela claramente que as despesas mensais da parte ativa são inferiores aos seus rendimentos, autorizando a aquisição de bens de capital e possibilitando a reserva financeira . Pelos mesmos motivos, ainda que a parte tenha alegado que seu companheiro não possui renda, juntando CTPS sem assinatura recente (evento 8/6), entendo que tal circunstância não condiz com a situação financeira familiar. Muito provável que a parte ativa tenha outras fontes de renda ou que seu convivente possua remuneração oriunda de trabalho informal e deixou de declarar. No mais, embora a parte autora tenha juntado atestado médico afastando-a das atividades habituais (evento 8/15), verifica-se que é empregada formal, de modo que certamente recebe seu salário habitual, ou ainda, auxílio previdenciário no período de afastamento. Outrossim, a autora não comprovou e sequer alegaram outros fatores a acarretar despesas extraordinárias, do que se deduz que seus gastos mensais limitam-se àqueles comuns de alimentação, saúde, vestuário, etc . (Juiz Giuseppe Battistotti Bellani). É notório que a situação financeira da agravante não se enquadra naqueles casos de hipossuficientes, pois se impõe distinguir aqueles que não tenham, efetivamente, recursos para as custas do processo, sob pena de prejuízo de sua própria subsistência, razão pela qual deve ser cabalmente demonstrada a precariedade da situação econômico-financeira de quem requer o benefício (inc. LXXIV do art. 5º da CRFB: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" ). Por fim, revela-se importante registrar que os documentos apresentados no presente recurso são em essência os mesmos que resultaram no indeferimento da benesse na origem , ou seja, a agravante não trouxe em sede recursal qualquer elemento probatório novo capaz de alterar os fundamentos da decisão objurgada. Dessarte, a agravante não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, o que se afirma a partir da aplicação ao caso da orientação emanada na Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal, a qual estabelece que: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Sobre a matéria, já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). E, mais: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). Também AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. RENDA LÍQUIDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPRIEDADE DE DOIS IMÓVEIS E UM VEÍCULO NOVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. PREJUÍZO À PRÓPRIA MANTENÇA NÃO DEMONSTRADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5018234-33.2022.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 2/8/2022). Portanto, não se verifica claramente relevância na argumentação exposta, a ponto de prover o recurso para desconstituir o decisum objurgado e, via de consequência, conceder a justiça gratuita pleiteada, que corresponde na prática à assistência judiciária. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do T.J.SC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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