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Tacio Henrique Pereira Santos x Sao Joaquim Comercio De Veiculos Ltda - Me

ID: 322326501

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023428-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TACIO HENRIQUE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

SAO JOAQUIM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

YURE BRUNELLI DUTRA FERREIRA

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FILIPE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

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LUIS HENRIQUE BARROS DE ARAUJO

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DANIELLE ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5023428-65.2024.8.13.0027 AUTOR: TACIO HENRIQUE PEREIRA SANTOS CPF: 700.229.146-76 RÉU/RÉ: SAO JOAQUIM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME CPF: 10.415.513/0001-17 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por TÁCIO HENRIQUE PEREIRA SANTOS em face de SÃO JOAQUIM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME. Em resumo, a parte autora relata que na data de 02 de fevereiro de 2024 firmou contrato de compra e venda com a empresa ré, tendo adquirido o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano/modelo 2010/2011, pelo valor total de R$ 25.900,00, sendo concedido abatimento de R$ 6.000,00, restando como preço efetivamente financiado o montante de R$ 19.900,00. Aduz que o abatimento se deu em razão do estado precário do veículo. Relata que posteriormente descobriu que o veículo tinha histórico de leilão, o que causa sua desvalorização e não foi informado no momento da compra. Aduz que que, caso tivesse ciência da origem do bem, não teria efetuado a compra ou ao menos não pelo valor pago. Narra ainda que, após tentativas infrutíferas de solução administrativa, registrou boletim de ocorrência, acionou o PROCON, e, foi induzido pela ré a adquirir um novo veículo (Fiat Siena), financiado em seu nome, com a promessa de quitação do financiamento do primeiro automóvel — o que não se concretizou, resultando em dois contratos ativos em nome do autor. Assim, pleiteia a condenação da ré à reparação por danos materiais no valor de R$ 10.696,60 referente à desvalorização de 40% oriunda do leilão e danos morais no valor de R$ 10.696,60. O autor também acostou mídia contendo uma gravação de conversa realizada por pessoas não identificadas. Em resumo, a conversa retrata uma tentativa de cancelamento da compra do carro sob a justificativa de que o veículo estava ‘detonado’, mas houve negativa, pois o veículo foi vendido com preço abaixo. Foi também ventilado na conversa que o veículo vendido, objeto do pedido de cancelamento, não era de leilão, mas que são vendidos veículos de leilão. Em contestação, de forma resumida, a ré argumenta que a venda do veículo ocorreu com ciência expressa do comprador acerca do estado de conservação do bem, tendo este assinado declaração específica que reconhecia a inexistência de garantia e a necessidade de reparos. Argumenta que não tinha conhecimento da passagem pelo leilão, pois sequer era arrematante. Argumenta que o leilão é de financeira e não de veículo recuperado de sinistro. Argumenta que vendeu o veículo com desconto e concedeu novo desconto ao autor na compra de outro veículo. Argumenta que o autor já não é mais proprietário do veículo com registro de leilão. Impugna a ocorrência de dano material e mora. Requer a improcedência dos pedidos. Não houve acordo. O autor impugnou a contestação. E as partes dispensaram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Inicialmente, importa ressaltar que a demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam às partes as figuras do consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Uma vez estabelecida a relação de consumo entre as partes, considerando que o autor alegou na inicial que foi surpreendido com a notícia de que o veículo adquirido tinha histórico de leilão e isso levaria à sua desvalorização, a hipótese dos autos diz a situação de vício de produto, regulada pelo art. 18 do CDC, que assim estabelece: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. No caso, não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que o veículo adquirido pelo autor junto ao estabelecimento da ré possuía histórico de leilão (ID 10268427040). E conforme se infere do contrato de compra e venda de ID 10268421561, não há qualquer informação de que o consumidor foi avisado da existência do histórico de leilão. No ponto, em que pese a ré argumentar que não poderia ser responsabilizada por passagem de leilão de anos antes e da qual não tinha conhecimento, não é crível que um estabelecimento comercial que aufere lucro com venda de veículos usados e seminovos não realize verificações completas dos veículos que recebe. Restou provado nos autos que houve venda do veículo com passagem de leilão sem que a informação tenha sido apresentada ao consumidor, restando saber se houve efetivo prejuízo material ao autor. Conforme já julgou o E.TJMG, ‘o mero fato de um veículo ser leiloado não implica necessariamente que este se envolveu em acidente grave, já que o leilão pode ocorrer por diversos motivos. Sendo assim, não se pode simplesmente decretar uma desvalorização de grande monta do veículo a partir da simples informação de que este foi objeto de leilão’ (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.022216-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2023, publicação da súmula em 12/06/2023) Em análise detida dos autos, não há prova efetiva do dano material de 40% do valor da FIPE alegado na inicial. De forma específica ao veículo objeto da lide, o documento de ID 10268427040 menciona que a cobertura FIPE em caso de seguro seria de 90%, ou seja, uma depreciação de 10%. Já a conversa de ID 10268436076, referente a uma cotação de proteção veicular, há a menção de que a cobertura seria de 70%, ou seja, uma depreciação de 30%. Portanto, a média de depreciação, sob a ótica do veículo adquirido pelo autor, é de 20%. Considerando que o veículo tinha o valor FIPE de R$ 25.339,00 na data da compra (ID 10268422759), a depreciação de 20% aponta que o valor da comercialização teria que ser na casa de R$ 20.271,00. Ocorre que o veículo foi vendido ao autor pelo preço de R$ 19.900,00 (ID 10268421561), abaixo da própria depreciação acima calculada. Aqui, é válido ressaltar que o autor não fez qualquer prova de que arcou com valores para manutenção do veículo, de modo que teria perdido, com a referida despesa, o desconto de R$ 6.000,00 concedido pela ré. Lado outro, é importante destacar que a ré apresentou elementos probatórios para indicar que o veículo já foi vendido pelo autor (ID’s 10417521284, 10417561947) – fato não impugnado na réplica – e o autor sequer comprovou que teve algum prejuízo financeiro na venda do veículo com passagem por leilão. Portanto, não há prova de um efetivo dano material ao autor. Quanto ao alegado dano moral, também não restou demonstrado. Sob a ótica da desvalorização pelo leilão, não há prova de que o fato tenha causado um grave transtorno ao autor, na medida em que não há sequer prova do alegado prejuízo financeiro. Já quanto ao financiamento, embora, de fato, o autor tenha adquirido um novo veículo junto à ré (ID 10268435723), não há qualquer elemento probatório, indiciário que seja, que aponte que a demandada chegou a assumir o compromisso de pagar o financiamento do veículo anteriormente comprado pelo autor. Assim, sem prova de um descumprimento de obrigação voluntariamente assumida, não há que se falar em dano moral sob a ótica do financiamento. Portanto, a indenização por dano moral não comporta acolhimento. II - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Deixo de conhecer o requerimento de justiça gratuita formulado, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal requerimento. Transitada em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, com a devida baixa. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Betim, data da assinatura digital. Alfredo Vieira Alves Costa Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5023428-65.2024.8.13.0027 AUTOR: TACIO HENRIQUE PEREIRA SANTOS CPF: 700.229.146-76 RÉU/RÉ: SAO JOAQUIM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME CPF: 10.415.513/0001-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5022361-65.2024.8.13.0027

ID: 275638316

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5022361-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DE OLIVEIRA HUHN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DROSGHIC

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5022361-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Anulação do Registro de Casamento] AUTOR: NOEMIA DE OLIVEIRA HUHN CPF: 012.113.246-30 RÉU: SENTENÇA Conforme se extrai da peça vestibular, a Autora busca a manutenção de seu sobrenome de casada, qual seja, HUNH, para todos os atos da vida civil. Alega que seu divórcio foi decretado em 12 de agosto de 2002, ocasião em que constou da decisão judicial que ela voltaria a usar seu nome de solteira. Contudo, afirma que não foi consultada sobre essa decisão à época, e que jamais deixou de usar o sobrenome de casada, sendo por ele conhecida em todos os seus atos civis e no convívio social. Menciona que documentos como CNH, Passaporte, CPF, Identidade, Cartões de banco e o registro de nascimento de seu filho ainda constam com o nome de casada. Aponta a necessidade de atualizar seu documento de identidade para fins de plano de saúde e processo de aposentadoria, o que a obrigaria a alterar seu nome no registro civil para o de solteira, conforme a averbação do divórcio. Sustenta que a alteração traria sérios transtornos, abalo psicológico e emocional, além de gastos financeiros. Aduz que utiliza o nome de casada há mais de 30 anos e que o ex-cônjuge, falecido, não se opunha ao uso continuado do sobrenome. Pede, liminarmente, a concessão de tutela provisória de evidência e urgência para autorizar a expedição de segunda via de sua identidade com o nome de casada, e ao final, a procedência do pedido para que seja reconhecido seu direito de manter o sobrenome de casada. É o relatório, no essencial. FUNDAMENTAÇÃO O nome constitui um dos mais importantes direitos da personalidade, essencial para a individualização da pessoa na sociedade. É formado, tradicionalmente, pelo prenome e pelo nome patronímico (sobrenome). No ordenamento jurídico brasileiro, regido pelo princípio da segurança jurídica, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) estabelece como regra a imutabilidade do sobrenome, também conhecido como patronímico ou apelido familiar, elemento identificador da filiação. A alteração posterior do nome é admitida somente por exceção e de forma motivada, após sentença judicial. As hipóteses legais para retificação de registro civil são restritas, como, por exemplo, erro gráfico ou quando o nome expõe seu portador ao ridículo. A modificação dos registros somente é autorizada em caráter excepcional e quando houver justo motivo. No caso em análise, a própria Autora informa que o divórcio foi decretado em 2002, e que a decisão judicial determinou que ela voltasse a usar seu nome de solteira. Independentemente das razões que a levaram a essa situação ou de sua alegada falta de consulta ou arrependimento posterior, o fato é que a separação judicial, e posteriormente o divórcio, resultou na supressão do patronímico do então marido. Conforme entendimento consolidado, a legislação não autoriza a reinclusão posterior do patronímico do marido, que foi suprimido em razão de separação ou divórcio, por mera conveniência da ex-esposa que na época optou (ou teve a situação determinada judicialmente) por voltar a utilizar o nome de solteira. O fato de a Autora estar meramente incomodada com a situação atual, tendo se arrependido ou encontrando dificuldades práticas em decorrência da decisão proferida no divórcio, não constitui motivo suficiente para autorizar a retificação pleiteada, por não encontrar respaldo na legislação vigente. As razões apresentadas pela Autora, tais como a incompatibilidade de alguns documentos ou o desejo de manter a identidade social e a praticidade para atos da vida civil e processos administrativos (aposentadoria, plano de saúde), embora compreensíveis sob o aspecto pessoal, não se enquadram entre aquelas previstas em lei que autorizam a mudança do nome. Alegações como a incompatibilidade de documentos e o arrependimento não são consideradas justo motivo para a retificação. Caberia à Autora, ao retornar ao nome de solteira conforme a decisão do divórcio, ter procedido à alteração de seus documentos pessoais para evitar as alegadas situações de incompatibilidade. A modificação do nome somente poderia ser autorizada se fosse o caso de a autora ter sofrido alguma situação vexatória ou ter sido exposta ao ridículo, o que não foi sequer aventado na inicial. Assim, a hipótese apresentada pela Autora não se enquadra em nenhuma daquelas previstas em lei a autorizarem a mudança do registro, o que, se deferido, implicaria desvirtuamento do instituto da retificação. A exclusão do patronímico do marido, por ocasião do divórcio, não pode ser desfeita por simples conveniência. Os argumentos sobre o direito à identidade pessoal como direito da personalidade e a evolução legislativa não alteram a conclusão de que a pretensão de reinclusão posterior por conveniência não encontra amparo legal no sistema de retificação de registros públicos vigente. A regra da imutabilidade, embora relativa, exige um justo motivo amparado em lei para ser afastada, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, considerando que o pedido de retificação e manutenção do nome de casada formulado pela Autora não se amolda às hipóteses legais de alteração de registro civil e que as razões apresentadas configuram mera conveniência, a pretensão inicial não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Custas processuais pela Autora. Contudo, suspendo a exigibilidade, vez que defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Mirian De Sousa x Carlos Roberto Da Silva e outros

ID: 260764135

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016056-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DE SOUSA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA VANESSA FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEY ROSA DOS SANTOS HOTT THASMO

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GRACIELE BARBOSA DE BRITO BRAGA

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LEIDES MARTINS DE PAULA

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RASN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-23… RASN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5016056-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MIRIAN DE SOUSA CPF: 128.659.776-50 RÉU: CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). I. Resolução das questões processuais pendentes A) Da justiça gratuita Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré Vanessa Ferreira de Souza. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora MIRIAN DE SOUSA. III. Apreciação e definição dos pedidos e limites da prova Em especificação de provas, pugna a parte autora pela produção de prova documental, depoimento das partes rés e oitiva de testemunhas. Já a parte ré requer a oitiva de testemunhas. Pois bem. Preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 370, parágrafo único: Art. 370.Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, passo a análise dos pedidos formulados pelas partes. A) Da prova documental. Defiro o pedido de prova documental. B) Da prova oral. Considerando as alegações da parte autora e da parte ré, bem como os documentos carreados aos autos, defiro o pedido para colheita do depoimento pessoal da parte ré, bem como das testemunhas arroladas. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho 2025, às 14:30 horas e determino que a audiência seja realizada de forma híbrida. Advirto as partes que, durante a audiência, será verificado a necessidade do depoimento pessoal das partes, levando-se em conta que o interrogatório pessoal tem o objetivo de esclarecer minúcias de fatos já comprovados nos autos. Por conseguinte, se não há o mínimo de provas do alegado fato, poderá este julgador, em audiência, indeferir a produção do depoimento de quaisquer das partes. Caso uma das partes requeira que a audiência seja exclusivamente presencial, deverá manifestar, no prazo de 05 dias, a contar da presente designação, a fim de que a assentada seja realizada presencialmente, por todas as partes. Saliento que o link para acesso remoto à reunião, que será realizada através do sistema “Cisco Webex Mettings”, será disponibilizado posteriormente por esse juízo. Tendo em vista que foi deferida a tomada de depoimento pessoal da parte ré, intime-se pessoalmente a parte que deverá ser ouvida, devendo a parte requereu a produção do depoimento pessoal recolher a verba pertinente à expedição do mandado, conforme determinado na legislação do Estado de Minas Gerais, ressalvados os casos em que estiver sob o pálio da assistência judiciária gratuita, no prazo de 10 dias. 1. Poderá a Secretaria realizar a intimação pessoal preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, devendo a secretaria certificar o decurso do prazo e dar vista ao autor. 2. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da intimação pessoal eletrônica, implicará a realização da intimação nos moldes acima, isto é, expedição de mandado ou carta precatória. Importante alertar que a intimação das testemunhas arroladas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência, de pelo menos, três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º CPC). Ficam as partes advertidas de que: NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, as testemunhas arroladas pelas partes e as partes que forem intimadas para tomada de depoimento pessoal, que residem na Comarca de Betim, serão devidamente ouvidas PRESENCIALMENTE na sala de audiência da 3ª Vara Cível desta Comarca, salvo situações específicas, devidamente justificadas, que serão analisadas caso a caso pelo Magistrado; em se tratando de testemunhas e partes que residem em outras Comarcas elas serão ouvidas, por carta precatória/SALA PASSIVA; o sistema Cisco/WebexMeet pode ser acessado pelo celular (smartphone), tablet ou computador – este último a forma mais confortável de leitura e participação, sendo recomendado, em todas as formas, o uso de fone de ouvido/microfone para melhor contato entre os participantes; para acesso ao sistema Cisco/WebexMeet são necessários: a) computador portátil ou fixo, com câmera (Webcam), microfone e caixa de som ou fone de ouvido acoplado; b) navegador Google Chrome (versão mais atualizada a partir da “81”); caberá aos respectivos Procuradores providenciarem a instalação prévia do sistema do CNJ (no computador ou celular), notadamente o programa “Cisco Webex Mettings”; ficará a cargo dos advogados comunicar seus clientes/assistidos; as partes deverão aguardar o início da audiência ainda que houver algum tipo de atraso. IV. Delimitação dos pontos controvertidos a) Da efetiva data de venda do veículo. b) Da posse e devolução do veículo. c) Legitimidade do comunicado de venda. D) Responsabilidade pelo pagamento do IPVA e multas. Nada mais a ser apreciado, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5036893-80.2024.8.09.0051

ID: 317202066

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036893-80.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Ap… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA VOTO Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de cobrança de multa rescisória proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA.Na petição inicial, os apelantes narram que adquiriram unidades da franquia "Behest Burger", investindo valores significativos na implantação das lojas, mas que, diante de sucessivos descumprimentos contratuais atribuídos à franqueadora — como ausência de suporte, produtos de baixa qualidade, fornecimento irregular de insumos, superfaturamento de produtos e da obra da loja, ausência de suporte técnico, sonegação fiscal e práticas abusivas —, foram levados a rescindir os contratos de franquia. Diante disso, considerando que “a culpa pela resolução dos contratos de franquia na data de 23/11/2022 para Wallace e 02/01/2023 para Luan foi exclusivamente pela ré, relatados e provados documentalmente e testemunhalmente no bojo da ação n° 5041567-38.2023.8.09.0051 na 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO”, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento das multas estipuladas nas cláusulas contratuais, nos valores de R$ 83.306,61 para Wallace e R$ 124.586,28 para Luan.A parte ré, embora regularmente citada, permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada a revelia, sem que isso implicasse a automática procedência dos pedidos iniciais, com fundamento na relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados (artigo 344 do Código de Processo Civil).Na sentença recorrida (evento 90), o juízo a quo entendeu que a controvérsia comportava julgamento antecipado do mérito, com base nas provas coligidas, em especial por meio da prova emprestada dos autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051, que envolvia as mesmas partes e causa de pedir, nos moldes do artigo 372 do Código de Processo Civil. Na análise conjunta dos elementos dos autos, a Magistrada não reconheceu a ocorrência de descumprimento contratual ou irregularidades relevantes aptas a justificar o encerramento precoce da atividade empresarial ou a indenização pretendida.Restou consignado que os autores não lograram demonstrar os vícios alegados, pois o conjunto probatório, inclusive a prova testemunhal, indicou que houve suporte técnico por parte da franqueadora, que as lojas se mantinham operacionais, e que os insumos tinham preço compatível com os custos logísticos. Salientou-se ainda que o contrato de franquia é um contrato de risco, e que o encerramento das lojas em novembro de 2022, apenas três meses após sua abertura, evidenciava arrependimento comercial, e não inadimplemento contratual.Ademais, pontuou-se que não houve qualquer comprovação de vício ou nulidade do negócio jurídico, tampouco demonstração de que os autores comunicaram previamente à franqueadora a venda das unidades, como exigido contratualmente. Nesses termos, ao fim, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a liminar anteriormente concedida e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça.Inconformados, os autores LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS interpuseram apelação (evento 93), requerendo a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos para reabertura da instrução, ou sua reforma, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com o restabelecimento da liminar, condenação dos réus ao pagamento das quantias pleiteadas e afastamento da verba honorária, por ausência de constituição de procurador pelo réu revel.A parte ré/apelada BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. é revel e o prazo para contrarrazões teve início com a publicação de evento 100, mas transcorreu in albis.Feita a contextualização da demanda, antes de adentrar no mérito recursal, cumpre apreciar a preliminar suscitada de ofício, nos termos dos artigos 9º, 10 e 337, inciso VI, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, relativa à possível litispendência material, em razão da existência de demanda anterior (processo n. 5041567-38.2023.8.09.0051), bem como eventual tentativa de ampliação indevida do pedido, em desconformidade com o previsto pelo artigo 329 do mesmo diploma legal.Cabe destacar que a verificação da litispendência, por constituir matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, mesmo na ausência de manifestação da parte contrária ou de provocação expressa.No ponto, ressalte-se que, em resposta ao despacho que oportunizou manifestação sobre a questão em apreço (evento 103), os apelantes sustentaram que, embora as partes e o vínculo contratual sejam os mesmos, os objetos e fundamentos jurídicos das ações são distintos, pois, na ação anterior, postula-se reparação por práticas abusivas ocorridas durante a execução do contrato, enquanto nesta se pleiteia a multa rescisória com base em cláusula penal contratual, diante da alegada rescisão motivada por descumprimento contratual da franqueadora. Alegam, ainda, que a presente ação foi proposta de forma autônoma, em momento processual diverso, inexistindo qualquer aditamento indevido ou ampliação da demanda estabilizada.Pois bem.Ao se compulsar os autos e confrontar as alegações desta demanda com o conteúdo da ação anteriormente ajuizada por LUAN LUCAS e WALLACE — ação de indenização por danos materiais e morais, autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051 — constata-se que a presente ação reproduz a mesma relação jurídica contratual, os mesmos fatos fundamentais e, por conseguinte, a mesma controvérsia jurídica de fundo já submetida à apreciação judicial.Com efeito, na demanda anterior, os autores também narraram a adesão ao sistema de franquia da marca “Behest Burger”, operado pela requerida, com promessas contratuais envolvendo suporte operacional, fornecimento de insumos a preços competitivos por meio de um centro de distribuição exclusivo e padronização da construção das lojas. Assim, alegaram, de modo minucioso, os mesmos fatos agora invocados: ausência de suporte técnico, fornecimento de produtos de baixa qualidade e sem documentação fiscal, descumprimento de promessas contratuais, desorganização logística, prejuízos operacionais e desequilíbrio na relação contratual. Com base nesse conjunto fático, requereram a condenação da franqueadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.A presente demanda, embora tenha por pedido a multa contratual, não apresenta fatos novos, autônomos ou posteriores. Ao contrário, repete integralmente a narrativa dos vícios contratuais anteriormente descritos, apenas mudando a moldura jurídica da pretensão. Os autores agora buscam a cláusula penal com fundamento no mesmo inadimplemento que, na ação anterior, sustentava a tese de responsabilidade civil.Nessa intelecção de ideias, a análise dos dois processos evidencia que a causa de pedir remota e próxima é substancialmente idêntica: os fatos que motivaram a propositura da nova ação já foram amplamente discutidos e apresentados na ação anterior. A única diferença formal repousa no tipo de pedido (indenização vs. multa contratual), o que, no entanto, não descaracteriza a litispendência, quando se tem por critério também a identidade da relação jurídica material, como adotado pela jurisprudência e doutrina mais recente.Por certo, o pedido, embora formalmente distinto, não tem o condão de descaracterizar a identidade substancial da relação jurídica discutida. A doutrina e a jurisprudência pátrias, especialmente após o novo Código de Processo Civil, têm reconhecido que a litispendência não exige mais a exata repetição dos três elementos clássicos da ação (partes, pedido e causa de pedir), pois reconhecem que a teoria da tríplice identidade nem sempre é suficiente para identificar a duplicidade de ações. Em razão disso, passou-se a aplicar, em complemento, a teoria da identidade da relação jurídica material, de modo que é possível a configuração de litispendência material quando a nova demanda reproduzir a mesma relação jurídica material já resolvida em ação anterior.Conforme ensina José Miguel Garcia Medina, ao comentar o artigo 337 do Código de Processo Civil, diante da insuficiência da teoria da tríplice identidade para solucionar questões práticas, poderá ser aplicada a teoria da identidade da relação de direito material, permitindo-se, excepcionalmente, reconhecer a litispendência, ainda que não sejam exatamente os mesmos elementos da ação. Leia-se:"VI. Litispendência e coisa julgada. Teorias da tríplice identidade e da identidade da relação jurídica material. São elementos que identificam a ação: partes, causa de pedir e pedido (c. § 2.º do art. 337 do CPC/2015; sobre cada um desses elementos, cf. comentário ao art. 319 do CPC/2015). Tais elementos são relevantes para se perquirir se, confrontando duas ou mais ações, está-se diante de ações idênticas (total ou parcialmente) ou distintas. Havendo, por exemplo, identidade parcial (por exemplo, quanto a causa petendi e partes), há conexão. Havendo identidade total (isso é, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada, cf. § 1.º do art. 337 do CPC/2015), será caso de litispendência ("quando se repete ação que está em curso", cf. § 3.º do art. 337 do CPC/2015) ou coisa julgada ("quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", cf. § 4.º do art. 337 do CPC/2015). O CPC/1973 revelou, nos §§ 1.º a 4.º de seu art. 301, ser fiel à teoria da tríplice identidade (cf. Egas Dirceu Moniz de Aragão, Conexão e"tríplice identidade", RePro 29/50), e o mesmo se pode dizer, no que respeita aos §§ 1.º a 4.º do art. 337 do CPC/2015.[...]Costuma-se referir também, na doutrina, a concepção mais ampla, outrora referida por Savigny (Traité de droit romain, vol. 6, p. 426), que, aludindo à exceção de coisa julgada, referia-se à máxima segundo a qual" exceptionem rei judicatae obstare quotiens eadem quaestio inter easdem personas revocatur "(" a exceção de coisa julgada obsta, sempre, a que entre as mesmas pessoas a mesma questão seja reexaminada ", na tradução de Egas Dirceu Moniz de Aragão apresentada em Observações sobre os limites subjetivos da coisa julgada, RT 625/7). De acordo com essa concepção, mesma questão e mesmas pessoas seriam os elementos que definiriam a ação e permitiriam identificá-la a outras. Sob esse prisma, importa que a relação de direito material seja a mesma. Trata-se da teoria da identidade da relação jurídica material. Na doutrina brasileira, cf., amplamente, José Rogério Cruz e Tucci (A causa petendi..., 2. ed., cit., n. 3.2, p. 78 ss.), que afirma ser possível valer-se da teoria da identidade da relação jurídica material quando a teoria da tríplice identidade for insuficiente (ob. cit., p. 213; no mesmo sentido, Ana Clara Viola Ladeira, Identificação da conexão..., RePro 238/65). Esse modo de pensar tem inspirado a jurisprudência." (José Miguel Garcia Medina, in Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021, São Paulo (SP), Editora Revista dos Tribunais)Araken de Assis, por sua vez, ao tratar dos efeitos da litispendência, destaca a relevância da análise da essência do conflito, e não apenas dos seus elementos formais: “[...] a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático.”(Processo Civil Brasileiro, RT, 2016, v. 2, p. 688).No mesmo sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero alertam para a necessidade de se considerar a substância da controvérsia:“O critério básico para identificação da coisa julgada - e dos seus limites - é segundo o qual há coisa julgada quando se repete em juízo ação já julgada por sentença definitiva transitada em julgado (art. 337, § 4.º). Vale dizer: é o critério da tríplice identidade. Uma ação é idêntica à outra quando tiverem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2.º). Trata-se de critério tradicional na dogmática processual civil. Conjuntamente com os arts. 502 e ss., serve como primeiro norte para identificação da área de confinamento da autoridade da coisa julgada.Assim, além do critério da tríplice identidade, é necessário empregar igualmente o critério da identidade da relação jurídica para aferição da coisa julgada no Código de 2015. Ou seja: há necessidade de enriquecer o exame da identidade das causas, empregando-se para tanto não só o critério da tríplice identidade, mas também o da identidade da relação jurídica. Trata-se de decorrência do caráter dinâmico oriundo do diálogo que rege a construção do mérito da causa que será ao final julgada pela sentença". (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2021. São Paulo (SP) - Editora Revista dos Tribunais)É exatamente o que se verifica no caso concreto: os autores não trazem nenhum fato superveniente ou inadimplemento posterior, limitando-se a tentar rediscutir — sob outra tese jurídica — fatos já submetidos ao Poder Judiciário e que, frise-se, foram amplamente enfrentados e rejeitados na sentença proferida na ação anterior, cujo teor já está incluso nos autos e se encontra em fase recursal.Permitir que a mesma relação jurídica seja analisada novamente, apenas sob a roupagem de cláusula penal, comprometeria os princípios da unicidade da jurisdição, economia processual, boa-fé e segurança jurídica. Como bem observou o Superior Tribunal de Justiça, em precedente que destaco:RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. Embora a postulante sustente que para ficar configurada a litispendência é necessário que haja identidade de parte, pedido e causa de pedir, o que não ocorre no presente caso,"[...] importa registrar que, a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado. Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado; por isso que: electa una via altera non datur". ( MS 8483/DF, Rel. Min. Luiz Fux). 7. In casu, o recorrente procura a anulação do Ato Administrativo n.145/96 da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça a fim de que lhe seja restituído o cargo que anteriormente ocupava. Tentou isso por meio da ação mandamental. Não conseguiu. Tenta, novamente, em sede de ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração de cargo. Configurada está a litispendência a justificar a extinção do processo. Pensar o contrário seria facultar às partes litigantes a propositura de um número sem fim de ações objetivando o mesmo fim sob os mais variados fundamentos. 8. Recurso especial parcialmente conhecido quanto aos artigos 535, II, e 301, V, § 3º, do Código de Processo Civil e NÃO PROVIDO". (STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 25/02/2008)Na esteira deste entendimento, colaciono julgados dos Tribunais Pátrios:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO . RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE INDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). EFEITOS PROCESSUAIS E SUBSTANCIAIS DA LITISPENDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL . IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes. O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material.Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas. 2 . Na lição de Araken de Assis, "a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais. Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda".(ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro . 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p . 688). 3. Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC . Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático. 4. Se existem vários processos (ações possessórias) já em andamento, contendo partes diversas, mas, onde a causa de pedir e o pedido são os mesmos/idênticos, ou seja, em todas as ações discute-se a "posse" sobre o mesmo imóvel, é de se reconhecer o fenômeno da litispendência entre os processos em tramitação, especialmente quando a questão sobre a posse já foi reconhecida no processo originário, sob pena de haver decisões conflitantes nas demais ações possessórias. 5 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/05/2018)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER . MESMOS FATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA . OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC . V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com a teoria da identidade da relação jurídica, a litispendência se configura quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir) - No caso concreto, embora com argumentos e pedidos diferentes, as ações ajuizadas pelo Apelante/Autor embasaram-se nos mesmos fatos (relação jurídica), restando configurada a litispendência. (TJMG, Apelação Cível 10000212528970001 MG, Relator Desembargador HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/07/2022, Data de Publicação: 19/07/2022)Além disso, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada após a estabilização da demanda anterior (com citação válida em maio de 2023), violando também o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, que veda a ampliação da demanda após o início do contraditório, salvo nas hipóteses legalmente previstas, entre as quais não se inclui a propositura autônoma de nova ação sobre o mesmo vínculo jurídico.Assim, a multiplicidade de ações fundadas no mesmo contexto contratual, com fragmentação artificial dos pedidos, além de violar os princípios da segurança jurídica e da economia processual, gera risco de decisões conflitantes, enfraquecendo a efetividade da prestação jurisdicional.Portanto, diante da identidade substancial da relação jurídica discutida nas duas ações, da repetição dos fundamentos fáticos e jurídicos e da tentativa de rediscutir obrigações contratuais sob nova roupagem, reconhece-se a litispendência material, como causa de extinção do feito, sem resolução do mérito.Ante o exposto, CASSO de ofício a sentença proferida pela Magistrada de origem e, com fundamento nos artigos 337, § 3º, e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência material e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.Via de consequência, JULGO PREJUDICADA a apelação cível interposta.Sem honorários advocatícios.Custas pelos autores, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator6APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CASSAR A SENTENÇA DE OFÍCIO E JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5036893-80.2024.8.09.0051

ID: 317202089

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036893-80.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Ap… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA VOTO Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de cobrança de multa rescisória proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA.Na petição inicial, os apelantes narram que adquiriram unidades da franquia "Behest Burger", investindo valores significativos na implantação das lojas, mas que, diante de sucessivos descumprimentos contratuais atribuídos à franqueadora — como ausência de suporte, produtos de baixa qualidade, fornecimento irregular de insumos, superfaturamento de produtos e da obra da loja, ausência de suporte técnico, sonegação fiscal e práticas abusivas —, foram levados a rescindir os contratos de franquia. Diante disso, considerando que “a culpa pela resolução dos contratos de franquia na data de 23/11/2022 para Wallace e 02/01/2023 para Luan foi exclusivamente pela ré, relatados e provados documentalmente e testemunhalmente no bojo da ação n° 5041567-38.2023.8.09.0051 na 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO”, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento das multas estipuladas nas cláusulas contratuais, nos valores de R$ 83.306,61 para Wallace e R$ 124.586,28 para Luan.A parte ré, embora regularmente citada, permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada a revelia, sem que isso implicasse a automática procedência dos pedidos iniciais, com fundamento na relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados (artigo 344 do Código de Processo Civil).Na sentença recorrida (evento 90), o juízo a quo entendeu que a controvérsia comportava julgamento antecipado do mérito, com base nas provas coligidas, em especial por meio da prova emprestada dos autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051, que envolvia as mesmas partes e causa de pedir, nos moldes do artigo 372 do Código de Processo Civil. Na análise conjunta dos elementos dos autos, a Magistrada não reconheceu a ocorrência de descumprimento contratual ou irregularidades relevantes aptas a justificar o encerramento precoce da atividade empresarial ou a indenização pretendida.Restou consignado que os autores não lograram demonstrar os vícios alegados, pois o conjunto probatório, inclusive a prova testemunhal, indicou que houve suporte técnico por parte da franqueadora, que as lojas se mantinham operacionais, e que os insumos tinham preço compatível com os custos logísticos. Salientou-se ainda que o contrato de franquia é um contrato de risco, e que o encerramento das lojas em novembro de 2022, apenas três meses após sua abertura, evidenciava arrependimento comercial, e não inadimplemento contratual.Ademais, pontuou-se que não houve qualquer comprovação de vício ou nulidade do negócio jurídico, tampouco demonstração de que os autores comunicaram previamente à franqueadora a venda das unidades, como exigido contratualmente. Nesses termos, ao fim, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a liminar anteriormente concedida e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça.Inconformados, os autores LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS interpuseram apelação (evento 93), requerendo a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos para reabertura da instrução, ou sua reforma, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com o restabelecimento da liminar, condenação dos réus ao pagamento das quantias pleiteadas e afastamento da verba honorária, por ausência de constituição de procurador pelo réu revel.A parte ré/apelada BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. é revel e o prazo para contrarrazões teve início com a publicação de evento 100, mas transcorreu in albis.Feita a contextualização da demanda, antes de adentrar no mérito recursal, cumpre apreciar a preliminar suscitada de ofício, nos termos dos artigos 9º, 10 e 337, inciso VI, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, relativa à possível litispendência material, em razão da existência de demanda anterior (processo n. 5041567-38.2023.8.09.0051), bem como eventual tentativa de ampliação indevida do pedido, em desconformidade com o previsto pelo artigo 329 do mesmo diploma legal.Cabe destacar que a verificação da litispendência, por constituir matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, mesmo na ausência de manifestação da parte contrária ou de provocação expressa.No ponto, ressalte-se que, em resposta ao despacho que oportunizou manifestação sobre a questão em apreço (evento 103), os apelantes sustentaram que, embora as partes e o vínculo contratual sejam os mesmos, os objetos e fundamentos jurídicos das ações são distintos, pois, na ação anterior, postula-se reparação por práticas abusivas ocorridas durante a execução do contrato, enquanto nesta se pleiteia a multa rescisória com base em cláusula penal contratual, diante da alegada rescisão motivada por descumprimento contratual da franqueadora. Alegam, ainda, que a presente ação foi proposta de forma autônoma, em momento processual diverso, inexistindo qualquer aditamento indevido ou ampliação da demanda estabilizada.Pois bem.Ao se compulsar os autos e confrontar as alegações desta demanda com o conteúdo da ação anteriormente ajuizada por LUAN LUCAS e WALLACE — ação de indenização por danos materiais e morais, autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051 — constata-se que a presente ação reproduz a mesma relação jurídica contratual, os mesmos fatos fundamentais e, por conseguinte, a mesma controvérsia jurídica de fundo já submetida à apreciação judicial.Com efeito, na demanda anterior, os autores também narraram a adesão ao sistema de franquia da marca “Behest Burger”, operado pela requerida, com promessas contratuais envolvendo suporte operacional, fornecimento de insumos a preços competitivos por meio de um centro de distribuição exclusivo e padronização da construção das lojas. Assim, alegaram, de modo minucioso, os mesmos fatos agora invocados: ausência de suporte técnico, fornecimento de produtos de baixa qualidade e sem documentação fiscal, descumprimento de promessas contratuais, desorganização logística, prejuízos operacionais e desequilíbrio na relação contratual. Com base nesse conjunto fático, requereram a condenação da franqueadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.A presente demanda, embora tenha por pedido a multa contratual, não apresenta fatos novos, autônomos ou posteriores. Ao contrário, repete integralmente a narrativa dos vícios contratuais anteriormente descritos, apenas mudando a moldura jurídica da pretensão. Os autores agora buscam a cláusula penal com fundamento no mesmo inadimplemento que, na ação anterior, sustentava a tese de responsabilidade civil.Nessa intelecção de ideias, a análise dos dois processos evidencia que a causa de pedir remota e próxima é substancialmente idêntica: os fatos que motivaram a propositura da nova ação já foram amplamente discutidos e apresentados na ação anterior. A única diferença formal repousa no tipo de pedido (indenização vs. multa contratual), o que, no entanto, não descaracteriza a litispendência, quando se tem por critério também a identidade da relação jurídica material, como adotado pela jurisprudência e doutrina mais recente.Por certo, o pedido, embora formalmente distinto, não tem o condão de descaracterizar a identidade substancial da relação jurídica discutida. A doutrina e a jurisprudência pátrias, especialmente após o novo Código de Processo Civil, têm reconhecido que a litispendência não exige mais a exata repetição dos três elementos clássicos da ação (partes, pedido e causa de pedir), pois reconhecem que a teoria da tríplice identidade nem sempre é suficiente para identificar a duplicidade de ações. Em razão disso, passou-se a aplicar, em complemento, a teoria da identidade da relação jurídica material, de modo que é possível a configuração de litispendência material quando a nova demanda reproduzir a mesma relação jurídica material já resolvida em ação anterior.Conforme ensina José Miguel Garcia Medina, ao comentar o artigo 337 do Código de Processo Civil, diante da insuficiência da teoria da tríplice identidade para solucionar questões práticas, poderá ser aplicada a teoria da identidade da relação de direito material, permitindo-se, excepcionalmente, reconhecer a litispendência, ainda que não sejam exatamente os mesmos elementos da ação. Leia-se:"VI. Litispendência e coisa julgada. Teorias da tríplice identidade e da identidade da relação jurídica material. São elementos que identificam a ação: partes, causa de pedir e pedido (c. § 2.º do art. 337 do CPC/2015; sobre cada um desses elementos, cf. comentário ao art. 319 do CPC/2015). Tais elementos são relevantes para se perquirir se, confrontando duas ou mais ações, está-se diante de ações idênticas (total ou parcialmente) ou distintas. Havendo, por exemplo, identidade parcial (por exemplo, quanto a causa petendi e partes), há conexão. Havendo identidade total (isso é, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada, cf. § 1.º do art. 337 do CPC/2015), será caso de litispendência ("quando se repete ação que está em curso", cf. § 3.º do art. 337 do CPC/2015) ou coisa julgada ("quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", cf. § 4.º do art. 337 do CPC/2015). O CPC/1973 revelou, nos §§ 1.º a 4.º de seu art. 301, ser fiel à teoria da tríplice identidade (cf. Egas Dirceu Moniz de Aragão, Conexão e"tríplice identidade", RePro 29/50), e o mesmo se pode dizer, no que respeita aos §§ 1.º a 4.º do art. 337 do CPC/2015.[...]Costuma-se referir também, na doutrina, a concepção mais ampla, outrora referida por Savigny (Traité de droit romain, vol. 6, p. 426), que, aludindo à exceção de coisa julgada, referia-se à máxima segundo a qual" exceptionem rei judicatae obstare quotiens eadem quaestio inter easdem personas revocatur "(" a exceção de coisa julgada obsta, sempre, a que entre as mesmas pessoas a mesma questão seja reexaminada ", na tradução de Egas Dirceu Moniz de Aragão apresentada em Observações sobre os limites subjetivos da coisa julgada, RT 625/7). De acordo com essa concepção, mesma questão e mesmas pessoas seriam os elementos que definiriam a ação e permitiriam identificá-la a outras. Sob esse prisma, importa que a relação de direito material seja a mesma. Trata-se da teoria da identidade da relação jurídica material. Na doutrina brasileira, cf., amplamente, José Rogério Cruz e Tucci (A causa petendi..., 2. ed., cit., n. 3.2, p. 78 ss.), que afirma ser possível valer-se da teoria da identidade da relação jurídica material quando a teoria da tríplice identidade for insuficiente (ob. cit., p. 213; no mesmo sentido, Ana Clara Viola Ladeira, Identificação da conexão..., RePro 238/65). Esse modo de pensar tem inspirado a jurisprudência." (José Miguel Garcia Medina, in Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021, São Paulo (SP), Editora Revista dos Tribunais)Araken de Assis, por sua vez, ao tratar dos efeitos da litispendência, destaca a relevância da análise da essência do conflito, e não apenas dos seus elementos formais: “[...] a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático.”(Processo Civil Brasileiro, RT, 2016, v. 2, p. 688).No mesmo sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero alertam para a necessidade de se considerar a substância da controvérsia:“O critério básico para identificação da coisa julgada - e dos seus limites - é segundo o qual há coisa julgada quando se repete em juízo ação já julgada por sentença definitiva transitada em julgado (art. 337, § 4.º). Vale dizer: é o critério da tríplice identidade. Uma ação é idêntica à outra quando tiverem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2.º). Trata-se de critério tradicional na dogmática processual civil. Conjuntamente com os arts. 502 e ss., serve como primeiro norte para identificação da área de confinamento da autoridade da coisa julgada.Assim, além do critério da tríplice identidade, é necessário empregar igualmente o critério da identidade da relação jurídica para aferição da coisa julgada no Código de 2015. Ou seja: há necessidade de enriquecer o exame da identidade das causas, empregando-se para tanto não só o critério da tríplice identidade, mas também o da identidade da relação jurídica. Trata-se de decorrência do caráter dinâmico oriundo do diálogo que rege a construção do mérito da causa que será ao final julgada pela sentença". (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2021. São Paulo (SP) - Editora Revista dos Tribunais)É exatamente o que se verifica no caso concreto: os autores não trazem nenhum fato superveniente ou inadimplemento posterior, limitando-se a tentar rediscutir — sob outra tese jurídica — fatos já submetidos ao Poder Judiciário e que, frise-se, foram amplamente enfrentados e rejeitados na sentença proferida na ação anterior, cujo teor já está incluso nos autos e se encontra em fase recursal.Permitir que a mesma relação jurídica seja analisada novamente, apenas sob a roupagem de cláusula penal, comprometeria os princípios da unicidade da jurisdição, economia processual, boa-fé e segurança jurídica. Como bem observou o Superior Tribunal de Justiça, em precedente que destaco:RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. Embora a postulante sustente que para ficar configurada a litispendência é necessário que haja identidade de parte, pedido e causa de pedir, o que não ocorre no presente caso,"[...] importa registrar que, a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado. Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado; por isso que: electa una via altera non datur". ( MS 8483/DF, Rel. Min. Luiz Fux). 7. In casu, o recorrente procura a anulação do Ato Administrativo n.145/96 da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça a fim de que lhe seja restituído o cargo que anteriormente ocupava. Tentou isso por meio da ação mandamental. Não conseguiu. Tenta, novamente, em sede de ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração de cargo. Configurada está a litispendência a justificar a extinção do processo. Pensar o contrário seria facultar às partes litigantes a propositura de um número sem fim de ações objetivando o mesmo fim sob os mais variados fundamentos. 8. Recurso especial parcialmente conhecido quanto aos artigos 535, II, e 301, V, § 3º, do Código de Processo Civil e NÃO PROVIDO". (STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 25/02/2008)Na esteira deste entendimento, colaciono julgados dos Tribunais Pátrios:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO . RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE INDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). EFEITOS PROCESSUAIS E SUBSTANCIAIS DA LITISPENDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL . IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes. O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material.Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas. 2 . Na lição de Araken de Assis, "a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais. Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda".(ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro . 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p . 688). 3. Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC . Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático. 4. Se existem vários processos (ações possessórias) já em andamento, contendo partes diversas, mas, onde a causa de pedir e o pedido são os mesmos/idênticos, ou seja, em todas as ações discute-se a "posse" sobre o mesmo imóvel, é de se reconhecer o fenômeno da litispendência entre os processos em tramitação, especialmente quando a questão sobre a posse já foi reconhecida no processo originário, sob pena de haver decisões conflitantes nas demais ações possessórias. 5 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/05/2018)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER . MESMOS FATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA . OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC . V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com a teoria da identidade da relação jurídica, a litispendência se configura quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir) - No caso concreto, embora com argumentos e pedidos diferentes, as ações ajuizadas pelo Apelante/Autor embasaram-se nos mesmos fatos (relação jurídica), restando configurada a litispendência. (TJMG, Apelação Cível 10000212528970001 MG, Relator Desembargador HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/07/2022, Data de Publicação: 19/07/2022)Além disso, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada após a estabilização da demanda anterior (com citação válida em maio de 2023), violando também o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, que veda a ampliação da demanda após o início do contraditório, salvo nas hipóteses legalmente previstas, entre as quais não se inclui a propositura autônoma de nova ação sobre o mesmo vínculo jurídico.Assim, a multiplicidade de ações fundadas no mesmo contexto contratual, com fragmentação artificial dos pedidos, além de violar os princípios da segurança jurídica e da economia processual, gera risco de decisões conflitantes, enfraquecendo a efetividade da prestação jurisdicional.Portanto, diante da identidade substancial da relação jurídica discutida nas duas ações, da repetição dos fundamentos fáticos e jurídicos e da tentativa de rediscutir obrigações contratuais sob nova roupagem, reconhece-se a litispendência material, como causa de extinção do feito, sem resolução do mérito.Ante o exposto, CASSO de ofício a sentença proferida pela Magistrada de origem e, com fundamento nos artigos 337, § 3º, e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência material e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.Via de consequência, JULGO PREJUDICADA a apelação cível interposta.Sem honorários advocatícios.Custas pelos autores, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator6APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CASSAR A SENTENÇA DE OFÍCIO E JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5041567-38.2023.8.09.0051

ID: 338116233

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

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CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PAR… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS DECISÃO Luan Lucas Mota Gomes e Wallace Souza Santos, partes qualificadas e regularmente representadas, na mov. 248, interpõem recurso especial (art. 105, III,”'a”, da CF) do acórdão de mov. 225, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando Braga Viggiano, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora. 6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora. 7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 297; art. 300; art. 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, art. 1º, art. 2º, III, art. 4º; CC/2002, art. 422. Lei Complementar n. 116/2003, art. 1º e inc. IX; CF/1988, art. 5º, LV; art. 173, §§ 4º e 5º; art. 174; art. 156, III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP. Opostos embargos declaratório na mov. 232, foram estes rejeitados (mov. 241). Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, contrariedade aos arts. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 13.966/2019, e aos artigos 421 e 422 do Código Civil. Ao final, rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recursantes beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 216). Sem contrarrazões, conforme certificado na mov. 260. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, a análise de eventual ofensa aos artigos acima relacionados, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse, circunstancialmente, aferir a regularidade dos serviços prestados, nos termos das cláusulas do contrato de franquia entabulado entre as partes (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.1). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 03/5 1PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (súmula 5 do STJ). 4. Hipótese em que acórdão recorridoconsignou que, contrariamente ao afirmado pela recorrente e em conformidade ao arcabouço fático e probatório carreado aos autos, os serviços descritos no contrato de franquia firmado entre a recorrente e a EBCT e efetivamente prestados estariam abrangidos nos subitens 17.08 e 26.01 da lista anexa à lei Complementar 116/2003. 5. A revisão dessa conclusão pressupõe o exame das cláusulas contratuais dessa avença e das atividades efetivamente realizadas, o que é inviável ante os óbices contidos nas Súmula 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.)

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Processo nº 5041567-38.2023.8.09.0051

ID: 338116241

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEHEST FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS

Decisão

Advogados:

SARA MENDES

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PAR… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS DECISÃO Luan Lucas Mota Gomes e Wallace Souza Santos, partes qualificadas e regularmente representadas, na mov. 248, interpõem recurso especial (art. 105, III,”'a”, da CF) do acórdão de mov. 225, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando Braga Viggiano, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora. 6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora. 7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 297; art. 300; art. 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, art. 1º, art. 2º, III, art. 4º; CC/2002, art. 422. Lei Complementar n. 116/2003, art. 1º e inc. IX; CF/1988, art. 5º, LV; art. 173, §§ 4º e 5º; art. 174; art. 156, III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP. Opostos embargos declaratório na mov. 232, foram estes rejeitados (mov. 241). Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, contrariedade aos arts. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 13.966/2019, e aos artigos 421 e 422 do Código Civil. Ao final, rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recursantes beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 216). Sem contrarrazões, conforme certificado na mov. 260. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, a análise de eventual ofensa aos artigos acima relacionados, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse, circunstancialmente, aferir a regularidade dos serviços prestados, nos termos das cláusulas do contrato de franquia entabulado entre as partes (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.1). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 03/5 1PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (súmula 5 do STJ). 4. Hipótese em que acórdão recorridoconsignou que, contrariamente ao afirmado pela recorrente e em conformidade ao arcabouço fático e probatório carreado aos autos, os serviços descritos no contrato de franquia firmado entre a recorrente e a EBCT e efetivamente prestados estariam abrangidos nos subitens 17.08 e 26.01 da lista anexa à lei Complementar 116/2003. 5. A revisão dessa conclusão pressupõe o exame das cláusulas contratuais dessa avença e das atividades efetivamente realizadas, o que é inviável ante os óbices contidos nas Súmula 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.)

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Mariana Pinheiro De Souza x Souza Leal - Sociedade Individual De Advocacia

ID: 305488193

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031867-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

SOUZA LEAL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

YURI PEREIRA DA SILVA

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LUIZ GUILHERME PRADO SOUZA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5031867-65.2024.8.13.0027 AUTOR: MARIANA PINHEIRO DE SOUZA CPF: 057.888.016-48 RÉU/RÉ: SOUZA LEAL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 23.301.272/0001-27 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. MARIANA PINHEIRO DE SOUZA ajuizou a presente demanda em face de SOUZA LEAL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, alegando, em síntese, que contratou os serviços advocatícios do réu, que não foram prestados. Requereu, ao final, a rescisão do contrato de serviços advocatícios e o recebimento de indenização por danos materiais e morais. O réu contestou a ação, requerendo a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Formulou pedido contraposto. A autora apresentou impugnação. Foi colhido o depoimento pessoal da parte ré e ouvida uma testemunha. Eis a breve síntese. Fundamento e decido. I – DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Orientada pelo princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova reunidos nestes autos. Cinge a controvérsia em verificar se houve possível desídia/falta de diligência nos serviços advocatícios prestados pelo réu à autora, diante do não ajuizamento da ação para a qual foi contratado pela demandante. Inicialmente, cumpre destacar que o contrato de prestação de serviços advocatícios tem como objeto a execução de uma atividade que visa proporcionar meios para alcançar um objetivo, e não necessariamente garantir um resultado específico. Nesse sentido, o ar. 32, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) estabelece que: “O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”. Assim sendo, considerando a natureza da obrigação do advogado, é essencial avaliar, para determinar a responsabilidade por eventuais danos ao cliente, se o profissional cometeu algum erro grave, seja de fato ou de direito, quando do cumprimento do mandato a ele outorgado. Cabe, assim, ao advogado o compromisso profissional de defender os interesses do cliente com diligência, incluindo o cumprimento atento dos prazos processuais, especialmente os peremptórios, sob pena de, em casos de perda de prazo, vir a ser responsabilizado por conduta culposa, nas hipóteses em que não demonstrado um erro justificável. Ademais, nos termos do art. 373 do CPC/15, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Na espécie, extrai-se ser incontroverso que o demandado foi contratado pela autora para ajuizar demanda de divórcio, a qual não foi sequer intentada pelo réu. A autora comprovou que assinou procuração e contrato de prestação de serviços advocatícios junto ao réu, no dia 20 de julho de 2022, conforme documento colacionado em id 10315440716. Extrai-se do documento sobredito que ficou acertado entre as partes que o réu deveria ingressar com a demanda de divórcio consensual ou litigioso, sendo que para essa última modalidade deveria ser feito um pagamento a parte. A autora apresentou provas de que realizou o adimplemento dos R$8.000,00 (oito mil reais) cobrados pelo réu para o ajuizamento da ação (id 10315430627, id 10315434275 e id 10315416805). A autora também apresentou provas de que contatou o autor, diversas vezes, solicitando informações acerca do ajuizamento da ação e andamento processual, oportunidades nas quais o réu apenas se comunicava vagamente, não informando claramente quando entraria com o processo ou as razões para não o fazer (id 10315421995 e seguintes). Nestes termos, nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia ao requerido, na condição de procurador contratado para ajuizamento da ação de divórcio, comprovar o ajuizamento da ação após a assinatura do contrato ou demonstrar justificativa plausível para o não cumprimento do contrato, ônus este que, entretanto, de uma detida análise dos autos, entendo não ter se desincumbido. Extrai-se dos autos que o réu deixou de comprovar a efetiva prestação dos serviços para os quais foi contratado, não tendo apresentado alguma justificativa comprovada acerca de eventual impossibilidade de ingressar com a demanda para a qual foi contratado. Nestes termos, tenho que, demonstrada a desídia do requerido, contratado pela autora para ingressar com ação de divórcio, diante da ausência de prestação do serviço, dado o não ajuizamento da ação, deve o mesmo ser responsabilizado pelos eventuais danos causados à sua cliente. Neste sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. DESÍDIA DO PATRONO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. NEGLIGÊNCIA. DEMONSTRADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A responsabilidade civil do advogado por atos praticados na defesa dos interesses de seus clientes é subjetiva e depende da demonstração do dano, da culpa, e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. - Tendo em vista a desídia do profissional contratado para tutelar os direitos da autora, que deixou de juntar documentos essenciais ao correto desate da lide, bem como perdeu o prazo para interposição do recurso de apelação, deve aquele ser condenado ao pagamento do dano ocasionado à sua cliente. - Ressalta-se que a condenação pela perda de uma chance, in casu, deve corresponder aproximadamente ao que a autora receberia caso tivesse obtido êxito na ação indenizatória ajuizada em virtude do falecimento de seu companheiro, consistente na fixação de pensão mensal e danos morais. - A dependência econômica da companheira da vítima falecida em acidente automobilístico é presumida, sendo, portanto, devido o arbitramento de pensão mensal, equivalente a 2/3 do salário mínimo, ou da remuneração do "de cujus", conforme entendimento do STJ. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que falar em majoração do quantum indenizatório quando o montante se revelar suficiente para os fins a que se destina.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.112823-0/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023) Nesse sentido, conforme supra alinhavado, a desídia na prestação dos serviços restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente pelo fato de a parte ré não ter ingressado com a demanda para a qual foi contratada. O réu, apesar de contratado para atuar em prol dos direitos da demandante, deixou de cumprir suas obrigações conforme previsto na avença pactuada, não ingressando com a demanda. O princípio da boa-fé objetiva impõe que as partes cumpram com suas obrigações contratuais de forma diligente e eficaz. A conduta desidiosa do réu, que não ingressou com a ação de divórcio para a qual foi contratado, caracteriza falha na execução do contrato, o que impõe a devolução dos valores pagos pela parte autora a título de honorários advocatícios contratuais. Sendo assim, é evidente que a parte ré deve restituir à parte autora os valores que foram pagos a título de honorários contratuais, sob pena de enriquecimento sem causa, atingindo o montante de R$8.000,00 (oito mil reais). Ora, a autora pagou por serviços que não foram prestados, o que justifica a devolução dos valores pagos, com base no princípio da restituição por descumprimento contratual e na vedação ao enriquecimento ilícito da parte ré. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, consistente no que a autora deixou de auferir em relação aos alimentos deferidos no processo de divórcio ajuizado por outro advogado, durante o período em que o ora réu não ajuizou a demanda, tenho que também é procedente. Como é cediço, a indenização fundada na teoria da perda de uma chance pressupõe que seja séria e real (juízo de probabilidade), considerando que não é passível de indenização mera expectativa subjetiva ou aleatória (juízo de admissibilidade). Segundo Sérgio Cavalieri Filho: “A chance perdida reparável deverá caracterizar um prejuízo material ou imaterial resultante de fato consumado, não hipotético. Em outras palavras, é preciso verificar em cada caso se o resultado favorável seria razoável ou se não passaria de mera possibilidade aleatória. A vantagem esperada pelo lesado não pode consistir numa mera eventualidade, suposição ou desejo, do contrário estar-se-ia premiando oportunismos, e não reparando oportunidades perdidas.” (In Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, págs. 81/52) Convém registrar que referida teoria traz em si a ideia de que deve ser indenizado o ato ilícito que priva a pessoa da oportunidade de obter uma situação futura melhor. Nessas situações, o agente não responde pelo resultado para o qual sua conduta pode ter contribuído, mas apenas pela chance de que ele privou a outra parte. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.190.180 - RS, o Eminente Ministro Luís Felipe Salomão pontuou que “a teoria da perda de uma chance (perte d'une chance) visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado”. No caso sob exame, estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de indenizar pela perda de uma chance, pois o não ajuizamento da ação pelo demandado privou a autora do recebimento, em prol do filho, de valor referente à pensão alimentícia absolutamente essencial à subsistência do menor. Registre-se que a fixação de alimentos não era apenas esperada, mas certa, considerando o dever legal de prestação de alimentos dos pais em relação aos filhos menores previsto no código civil, não havendo possibilidade de indeferimento do pedido liminar desde que demonstrado o vínculo biológico e a guarda de fato com a genitora. No que se refere ao quantum, tenho que deve ser fixado com base no valor que foi deferido a título de alimentos no processo ajuizado pelo segundo advogado contratado, considerando-se os meses que deixou de auferir a verba, desde o mês seguinte ao pagamento feito pela autora ao ora réu até o ajuizamento da ação pelo segundo advogado. O pagamento final dos honorários cobrados pelo ora réu ocorreu no dia 21/09/2022, pois foi a data em que adimplida a última parcela de R$2.000,00 (id 10315416805). Já o ajuizamento da ação ocorreu em maio de 2023, tendo sido os alimentos fixados no valor de R$2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), referente a 02 salários mínimos vigentes à época (10315418301). Logo, considerando o total de 08 (oito) meses entre a data do pagamento ao ora réu, até o ajuizamento da ação pelo advogado, tem-se que a perda do monatante de R$21.120,00 (vinte e um mil, cento e vinte reais). No entanto, considerando que a autora pleiteou a quantia de R$11.296,00, limito a indenização por perda de uma chance ao valor constante da inicial. Com efeito, os documentos contidos nos autos demonstram que deve ser atribuída ao demandado a responsabilidade civil pelos danos morais causados à autora. Certo é que as inquietações, aflições e constrangimentos impostos à parte demandante, em razão da privação do filho menor da autora de verba alimentar durante alguns meses, a qual é essencial ao sustento, é causa suficiente para gerar a obrigação de indenizar por danos morais. Há, no caso, sofrimento e angústia que ultrapassam o singelo descumprimento contratual, pois a autora viu seu filho menor privado dos alimentos necessários à sua subsistência. Na hipótese, evidenciado que os fatos ultrapassam a seara do mero aborrecimento, entendo que a atitude do réu de deixar de ajuizar a demanda para a qual foi contratado configura ato ilícito que, com certeza, provocou danos morais indenizáveis, nos termos do arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso, o dano moral decorre do evidente sofrimento psicológico e abalo emocional decorrentes da privação do recebimento de verba alimentar ao filho menor da autora. Apurada a obrigação do réu em indenizar moralmente a autora, passa-se à análise do montante a ser pago, que deve ser fixado com observância do princípio da razoabilidade, sendo suficiente apenas para reparar o dano causado, sem caracterizar enriquecimento da ofendida e o consequente empobrecimento do ofensor. Isso porque a indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil. Cumpre destacar que não existe parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral, devendo o valor da indenização por dano moral atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Oportuna é a lição de Maria Helena Diniz: “(...) o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento” (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Diante das especificidades do caso concreto e atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a indenização deve ser fixada no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), porquanto a quantia se mostra suficiente para reparar o dano moral sofrido. Por fim, considerando que ficou caracterizada a desídia do réu no cumprimento de suas obrigações contratuais, tendo deixado de ajuizar a demanda para a qual foi contratado, a improcedência do pedido contraposto é a medida a ser adotada. II – DO DISPOSITIVO Em vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, para: A) CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), quantia essa a ser atualizada desde a data dos pagamentos realizados, pelo IPCA, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC excluído o IPCA, computados a partir da data da contratação, até o efetivo pagamento, conforme alterações perpetradas pela Lei 14905/2024; B) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$11.296,00 (onze mil, duzentos e noventa e seis reais), quantia essa a ser atualizada desde a data do último pagamento feito ao réu (21/09/2022), pelo IPCA, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC excluído o IPCA, computados a partir da citação, até o efetivo pagamento, conforme alterações perpetradas pela Lei 14.905/2024; C) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa a ser atualizada desde o arbitramento, pelo IPCA, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC excluído o IPCA, computados a partir da data da citação, até o efetivo pagamento, conforme alterações perpetradas pela Lei 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, da Lei 9.099/95). Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Betim, 4 de junho de 2025 ANA PAULA DE SOUSA PENA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5031867-65.2024.8.13.0027 AUTOR: MARIANA PINHEIRO DE SOUZA CPF: 057.888.016-48 RÉU/RÉ: SOUZA LEAL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 23.301.272/0001-27 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, 4 de junho de 2025 ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Luan Lucas Mota Gomes e outros x Behest Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 276429232

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES WALLACE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BEHEST FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DACIO ANACLETO OLIVEIRA FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES

Ementa

Advogados:

CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

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PALOMA BURGO SANTOS

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SARA MENDES

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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Em… DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de alegado descumprimento contratual no âmbito de contrato de franquia. Os embargantes apontaram omissões e obscuridades no julgado, referentes à suposta fraude societária, descumprimento do prazo legal para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, irregularidades fiscais, ausência de demonstrações financeiras e critérios de viabilidade econômica da franquia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto à análise de fundamentos que embasariam a nulidade da Circular de Oferta de Franquia e do contrato de franquia; e (ii) saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, com vistas ao prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal foi reconhecida pela Turma Julgadora, pois os pedidos de nulidade da COF e do contrato de franquia não foram formulados na petição inicial, sendo, portanto, inadmissível sua apreciação em sede de apelação, assim como da fundamentação correlata. 4. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica adotada, a qual foi suficiente para afastar a tese de cerceamento de defesa, considerando que o juízo de origem, na condição de destinatário final da prova, entendeu suficientes os elementos já constantes dos autos, revogando liminar anteriormente deferida. 5. As alegações recursais foram devidamente analisadas, com base nos limites objetivos da demanda e na ausência de demonstração de irregularidades determinantes. Não se configura vício de omissão quando o magistrado se manifesta sobre aqueles fundamentos que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos de mérito já apreciados, tampouco são via adequada para obtenção de nova decisão favorável à parte, sob pena de violação à finalidade do recurso. 7. Ainda que rejeitados os embargos, os dispositivos legais invocados são considerados prequestionados, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A inovação recursal impede o exame de fundamentos e pedidos não deduzidos na petição inicial. 3. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 370, parágrafo único; CF, art. 5º, LV; Lei n. 13.966/2019, art. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/09/2018, DJe 21/09/2018; TJGO, Apelação Cível n. 5097235-22.2020.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 07/12/2022, DJe 07/12/2022; Súmula 28, TJGO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOSEMBARGADOS: BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL opostos por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS, em face do acórdão proferido no evento 225, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e desproveu a apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES. Eis a ementa do acórdão embargado (evento 225):DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora.6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora.7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados."Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 487, I; artigo 85, § 2º; artigo 98, § 3º; artigo 355, I; artigo 297; artigo 300; artigo 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, artigo 1º, artigo 2º, III, artigo 4º; CC/2002, artigo 422. Lei Complementar n. 116/2003, artigo 1º e inc. IX; CF/1988, artigo 5º, LV; artigo 173, §§ 4º e 5º; artigo 174; artigo 156, III.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP.Nas razões de seus embargos de declaração (evento 232), os embargantes alegam que o acórdão apresenta omissões e obscuridades, referentes à suposta ausência de manifestação sobre a fraude societária, descumprimento do prazo legal da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, obscuridade ao afirmar que irregularidade fiscal não tem relação com o insucesso, obscuridade quanto ao tempo mínimo de operação e quanto à alegada disponibilização de balanços e demonstrações financeiras.Inicialmente, apontam omissão quanto à alegada “fraude societária”, consistente na suposta ocultação, pela franqueadora, do sócio Aldo Anderson Cabral Moreira nos documentos constitutivos do negócio (Circular de Oferta de Franquia – COF, pré?contrato e documentos societários). Sustentam que a prova documental acostada aos autos demonstra expressamente a participação de Aldo como titular de 25% do capital social, enquanto a COF e demais peças apresentadas aos apelantes indicavam apenas Dácio (50%) e Fernando (25%), em violação aos incisos II e XIII do artigo 2º da Lei n. 13.966/2019, que exigem completa transparência sobre a estrutura societária do franqueador.Em seguida, invocam omissão quanto ao prazo legal de entrega da COF, previsto no § 1º do mesmo artigo, que exige a remessa ao candidato ao menos 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré?contrato ou do pagamento de qualquer taxa. No caso concreto, sustentam que Wallace assinou ambos no mesmo dia (05/05/2022), sem observância do lapso mínimo, e que Luan sequer teria recebido a COF, o que, a teor do § 2º do dispositivo, autoriza a anulação do ajuste e a devolução integral dos valores pagos.Posto isso, asseveram a omissão referente à relação de franqueados ativos, conforme inciso X do artigo 2º da Lei de Franquias, que impõe a divulgação de todos os franqueados em operação e daqueles desligados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Aduzem que a COF não mencionou operadores como Cléia Inácio de Souza Miranda, Welson Adorno Montel e o próprio Aldo Anderson Cabral Moreira, prejudicando o exercício do direito de diligência dos embargantes quanto à experiência real com a rede.No tocante às obscuridades, criticam a afirmação de que “eventuais irregularidades fiscais, sonegações ou ausência de emissão de notas fiscais pela franqueadora em nada têm a ver com o insucesso do negócio dos franqueados insurgentes”, pois alega?se que a regularidade fiscal é elemento essencial à escrituração, apuração de tributos e dedução de despesas, repercutindo diretamente na viabilidade e lucratividade da unidade franqueada.Ademais, apontam obscuridade quanto ao entendimento de que “24 meses seria o tempo mínimo” para avaliar a viabilidade do empreendimento, nos moldes do break?even previsto em COF, porquanto, argumentam, tal conclusão não se fundamenta em data técnica, contratual ou legal constante dos autos, revelando genérica invocação de prazo sem correlação com as falhas estruturais preexistentes no negócio.Por fim, alegam obscuridade no tocante à disponibilização de balanços e demonstrações financeiras, pois a COF utiliza o verbo no futuro (“disponibilizará”), não comprovando a efetiva entrega dos demonstrativos relativos aos dois últimos exercícios, conforme impõe o inciso III do artigo 2º da Lei n. 13.966/2019, e, mais grave, desconsidera decisão judicial que determinou a juntada dos referidos documentos, cujo descumprimento não foi enfrentado pelo acórdão.Utilizam da via recursal também para fins de prequestionamento (Lei n. 13.966/2019, artigo 2º, incisos II, III, X e XIII, §§1º e 2º; Lei Complementar n. 116/2003, artigo 1º, inciso IX; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Processo Civil, artigo 1.025).Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil.Intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões.É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade corrigir defeitos na decisão judicial que comprometam sua compreensão. Esses vícios podem se manifestar nas seguintes hipóteses: contradição, quando há fundamentos incompatíveis entre si no próprio julgado; omissão, quando não há enfrentamento de questão relevante suscitada; obscuridade, quando falta clareza na exposição; e erro material, quando há equívocos evidentes no conteúdo da decisão.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu artigo 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Dessa forma, observa-se que os embargos de declaração devem respeitar os estritos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inaplicáveis como meio hábil para rediscutir matéria já decidida ou introduzir questões alheias ao conteúdo do acórdão embargado.Lado outro, quanto ao prequestionamento com o objetivo de possibilitar eventual interposição de recursos de natureza extraordinária, é pacífico no ordenamento jurídico processual vigente que não se exige, para sua configuração, a menção expressa no acórdão de todos os dispositivos legais ou constitucionais suscitados pelas partes, sobretudo quando a decisão já se encontra devidamente fundamentada em razões jurídicas suficientes para seu desfecho.Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de rejeição ou não conhecimento dos embargos declaratórios, as matérias neles deduzidas são tidas como incorporadas ao acórdão para fins de prequestionamento, conforme estabelece o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, o qual consagra a regra do prequestionamento ficto, in verbis:Artigo 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. 1. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento, não sendo cabível o seu manejo unicamente com a finalidade de rediscutir a matéria decidida. Inteligência do artigo 1.022 do CPC. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA EMBARGANTE. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. O CPC distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I), de forma que não é cabível a condenação da parte embargada ao pagamento de diferença de valor recebido em virtude de contrato de proteção veicular, se as provas produzidas nos autos demonstram que a parte associada recebeu integralmente a importância contratada, de acordo com a Tabela Fipe, com aplicação de redutores previsto em cláusula contratual, em virtude da procedência do veículo (leilão). 3. PREQUESTIONAMENTO. A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5097235-22.2020.8.09.0011, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022) - destaqueiTendo isso em mente, vislumbra-se que os embargos de declaração opostos não comportam acolhimento.Por certo, a Turma Julgadora apreciou o recurso exatamente nos termos em que foi interposto, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar o desprovimento do recurso, não havendo falar, portanto, em qualquer nulidade por vício ou ausência na fundamentação.Em primeiro lugar, sobre os diversos vícios e fundamentos relacionados à nulidade da Circular de Oferta de Franquia, é necessário destacar que o recurso de apelação foi parcialmente conhecido, tendo em vista a inovação recursal e a afronta ao princípio da estabilização da demanda, que impedia a análise de argumentos e pedidos formulados tão somente na seara recursal.Para que não subsistam dúvidas, transcrevo exatamente o trecho respectivo do acórdão:“Por certo, pelo despacho de evento 210, converti o julgamento em diligência e determinei a intimação dos apelantes para “manifestarem sobre a possibilidade de conhecimento parcial da apelação cível, tendo em vista a formulação de pedido inédito, com novos fundamentos, relativos à declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (item “e” dos pedidos recursais), o que viola o princípio da dialeticidade e configura inovação recursal”.Os apelantes manifestaram no evento 213, afirmando que não se trata de inovação recursal ou pedido novo, “mas apenas de reforçar e enfatizar argumentos que foram exaustivamente demonstrados durante a instrução processual de primeiro grau e, infelizmente, completamente ignorados pelo juízo de piso”.Nessa oportunidade, analisando detidamente o feito, constata-se que, realmente, há inovação que impede a apreciação de parte dos fundamentos e pedidos trazidos somente nesta seara recursal.Com efeito, na inicial, os autores, ora apelantes, alegam o descumprimento unilateral do contrato de franquia por parte das requeridas, alegando falta de suporte por parte da franqueadora, superfaturamento e má qualidade de produtos, problemas na construção e implantação das lojas, sonegação fiscal, bem como questões financeiras e modelo de negócio que não se concretizou diante de tais problemas, visto que a previsão inicial era um “break-even” entre 18 e 24 meses para lojas com faturamento médio de R$ 100.000,00 e investimento de R$ 100.000,00 a R$ 125.000,00.Com essa narrativa, alinhavaram a necessidade de venda das lojas, o que resultou prejuízos morais e materiais, que requerem o ressarcimento por meio da ação, consoante pedidos abaixo delimitados (eventos 1 e 15):(...)Em suma, pleitearam a reparação material consistente em: 1) taxas de franquia (R$ 25.000,00 para cada autor); 2) reembolso do valor superfaturado dos materiais utilizados na construção da loja do autor WALLACE (R$ 30.000,00); reembolso do valor superfaturado dos produtos adquiridos no Centro de Distribuição da franqueadora (20% do total gasto por cada um dos autores); 3) reembolso de todos os valores pagos a título de royalties e taxa de marketing; e 4) danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor).Por meio da sentença recorrida, o Magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a tutela provisória anteriormente concedida, destacando que, apesar das alegações dos franqueados/autores, a prova testemunhal e documental não demonstrou a existência de superfaturamento ou falta de suporte técnico, razão pela qual a narrativa transmudou-se em suposições não comprovadas.Em sede de apelação, a par de outros pleitos, como a cassação da sentença ou a sua reforma para procedência dos pedidos iniciais, os autores incluíram pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), com devolução integral dos valores pagos, senão vejamos (evento 202):(...)Trata-se, à toda evidência, de inovação recursal, em clara afronta ao princípio da correlação, também chamado de princípio da congruência, fundamental no direito processual civil, para garantir que o julgamento respeite os limites da causa apresentada pelas partes, assegurando a previsibilidade do processo e a lealdade processual, evitando surpresas e decisões fora do escopo da demanda.(...)Dito isso, volvendo-me ao caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), porque não foram tratados na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.Com essas ressalvas, quanto ao mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso.” (destaquei e grifei)Outrossim, a Turma Julgadora rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelos embargantes, fundada no suposto descumprimento da decisão liminar que determinava a juntada de documentos, tais como balanços contábeis e notas fiscais, entendendo que não houve qualquer irregularidade processual, uma vez que, nos termos da Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o magistrado, na condição de destinatário final da prova, possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que reputar desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Constatou-se, ademais, que a documentação requerida na fase liminar mostrou-se dispensável diante da suficiência das provas já constantes nos autos e do grau de amadurecimento da demanda à época do julgamento, inexistindo, portanto, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa.No mérito, reafirmo, o voto condutor do acórdão limitou-se à análise dos pedidos formulados na petição inicial, relativos a danos materiais e morais por suposto descumprimento contratual. Concluiu, dentro dos limites traçados na inicial, que a Circular de Oferta de Franquia (COF) e o contrato atendiam às exigências legais, com previsão expressa sobre a disponibilização de balanços e retorno estimado do investimento em até 24 meses, condicionando o sucesso do negócio à gestão dos franqueados.Destacou que os apelantes operaram as unidades por período significativamente inferior ao previsto (Wallace por cerca de 3,5 meses e Luan por 7,5 meses), revelando expectativa prematura de lucro, ao passo que a prova testemunhal não confirmou falhas graves no suporte da franqueadora, sendo relevantes os depoimentos dos compradores das lojas, que relataram, de modo geral, satisfação com o suporte recebido.Assim, o Tribunal entendeu que não restaram comprovadas as alegações de irregularidades, tais como superfaturamento de produtos ou falha na prestação de suporte técnico por parte da franqueadora e, quanto aos danos morais, reafirmou que não houve ilícito ou violação a direitos da personalidade, sendo os dissabores alegados compatíveis com os riscos inerentes a um contrato de franquia, o qual, por sua natureza, pressupõe a possibilidade de insucesso. Para mais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se impõe ao magistrado o dever de enfrentar individualmente todas as alegações ou argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados se revelem suficientes para sustentar a conclusão do julgado, como se verifica no caso em análise. Ressalte-se que decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.Na linha jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada” (STJ, 3ª Turma, AREsp 1871142, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). Cito alguns julgados sobre o tema:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (...). 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. (...).” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.873.253/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023);APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGADO GENÉRICO. NÃO CONFIGURADO. (...). 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige fundamentação para acórdãos e decisões, mesmo que de forma concisa. No entanto, não determina um exame minucioso de cada alegação ou prova, nem exige que os fundamentos sejam incontestáveis, conforme estabelecido em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal. 2. Não é cabível a alegação de nulidade da sentença e da decisão complementar devido à falta de fundamentação, quando o julgador expressa adequadamente os motivos que embasam sua convicção, mesmo que de forma resumida. Além disso, não se pode alegar violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil, especialmente quando o julgado está em conformidade com os pedidos formulados e analisado à luz das provas apresentadas nos autos. (...).” (TJGO, Apelação Cível 5050706-19.2020.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Dessa forma, a omissão que justifica o acolhimento dos embargos de declaração consiste na ausência de manifestação expressa acerca de fundamento de fato ou de direito imprescindível à resolução da demanda. Não se configura tal vício quando o magistrado, ao proferir sua decisão, deixa de se manifestar sobre todos os argumentos e documentos apresentados pela parte, pronunciando-se apenas sobre aqueles que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia.Nessa intelecção de ideias, os embargantes, em verdade, pretendem rediscutir o mérito da causa, buscando modificar o julgado para que este adote entendimento diverso do que foi exposto. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo na via recursal, que não se destinam a substituir o acórdão por outro que atenda aos interesses da parte.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou diversas vezes, afirmando que "os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento" (AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018).Por conseguinte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incomportável, na espécie, a pretensão dos embargantes, uma vez que não se verifica fundamento legal apto a justificar a modificação do acórdão impugnado.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter o acórdão embargado tal qual lançado, por estes e seus próprios fundamentos.Por oportuno, advirto os embargantes acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga Viggiano DesembargadorRelator 6EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOSEMBARGADOS: BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de alegado descumprimento contratual no âmbito de contrato de franquia. Os embargantes apontaram omissões e obscuridades no julgado, referentes à suposta fraude societária, descumprimento do prazo legal para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, irregularidades fiscais, ausência de demonstrações financeiras e critérios de viabilidade econômica da franquia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto à análise de fundamentos que embasariam a nulidade da Circular de Oferta de Franquia e do contrato de franquia; e (ii) saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, com vistas ao prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal foi reconhecida pela Turma Julgadora, pois os pedidos de nulidade da COF e do contrato de franquia não foram formulados na petição inicial, sendo, portanto, inadmissível sua apreciação em sede de apelação, assim como da fundamentação correlata. 4. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica adotada, a qual foi suficiente para afastar a tese de cerceamento de defesa, considerando que o juízo de origem, na condição de destinatário final da prova, entendeu suficientes os elementos já constantes dos autos, revogando liminar anteriormente deferida. 5. As alegações recursais foram devidamente analisadas, com base nos limites objetivos da demanda e na ausência de demonstração de irregularidades determinantes. Não se configura vício de omissão quando o magistrado se manifesta sobre aqueles fundamentos que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos de mérito já apreciados, tampouco são via adequada para obtenção de nova decisão favorável à parte, sob pena de violação à finalidade do recurso. 7. Ainda que rejeitados os embargos, os dispositivos legais invocados são considerados prequestionados, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A inovação recursal impede o exame de fundamentos e pedidos não deduzidos na petição inicial. 3. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 370, parágrafo único; CF, art. 5º, LV; Lei n. 13.966/2019, art. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/09/2018, DJe 21/09/2018; TJGO, Apelação Cível n. 5097235-22.2020.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 07/12/2022, DJe 07/12/2022; Súmula 28, TJGO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Nilton Duque Madureira x Pan S/A

ID: 332640668

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001700-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DUQUE MADUREIRA

Polo Passivo:

PAN S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADELSON MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 JH … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 JH PROCESSO Nº: 5001700-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NILTON DUQUE MADUREIRA CPF: 428.955.616-72 RÉU: Pan S/A CPF: não informado SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO NILTON DUQUE MADUREIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR em face de PAN S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que é aposentado e que, a partir de dezembro de 2022, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 257,30 (duzentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado de nº 367113882-8, no valor total de R$ 21.613,20 (vinte e um mil, seiscentos e treze reais e vinte centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas. O autor nega veementemente ter celebrado o referido contrato com a instituição financeira ré, afirmando que jamais solicitou ou anuiu com tal empréstimo. Relata que, apesar de não ter contratado o mútuo, foi creditada em sua conta corrente a quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), a qual permanece à disposição da ré para devolução. Narra que, em tentativa de resolver a questão extrajudicialmente e devolver o valor, a ré lhe enviou um boleto bancário para pagamento emitido por uma empresa diversa daquela com a qual o suposto contrato teria sido celebrado, o que lhe causou estranheza e insegurança. Sustenta que é pessoa idosa e que sua subsistência e a de sua família dependem integralmente de seu benefício de aposentadoria, que corresponde a um salário mínimo, sendo os descontos indevidos extremamente gravosos à sua condição financeira. Argumenta que a conduta da ré, ao realizar um contrato fraudulento em seu nome e efetuar descontos em seus proventos, configura ato ilícito que lhe causou sérios danos de ordem moral, atingindo sua honra e dignidade, além do prejuízo material. Fundamenta sua pretensão nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário e a rescisão do contrato. Ao final, pugnou pela citação da ré e pela procedência total dos pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência; b) declarar a nulidade e a rescisão do contrato de empréstimo nº 367113882-8; c) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), ou valor a ser arbitrado por este Juízo; e) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos de ID's 10152013322 a 10152022400 e atribuiu à causa o valor de R$ 94.312,68. O pedido de justiça gratuita foi deferido pela decisão de ID 10227990388, a qual, contudo, indeferiu o pleito de tutela de urgência por entender ausente o requisito do periculum in mora. Regularmente citada conforme ID 10296558214, a parte ré, PAN S/A, apresentou contestação conforme ID 10279672884 e 10279736324, na qual arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor por ausência de tentativa de solução administrativa da controvérsia, e impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo consignado nº 367113882-8 foi legitimamente firmado pelo autor em 25 de novembro de 2022, por meio de contrato digital com assinatura via biometria facial, e que o valor contratado foi devidamente liberado em conta de titularidade do próprio demandante. Alegou a validade do negócio jurídico e a ausência de defeito na prestação do serviço, rechaçando a ocorrência de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. Afirmou que a conduta do autor, ao se beneficiar do valor e posteriormente negar a contratação, configura tentativa de enriquecimento ilícito. Requereu prazo suplementar de 45 (quarenta e cinco) dias para a juntada da documentação contratual, dada a dificuldade em localizar o referido instrumento. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, caso anulado o contrato, que fosse determinada a devolução dos valores recebidos pelo autor. Realizada audiência de conciliação ID 10288341640, esta restou infrutífera. Na oportunidade, foi fixado cronograma de atos processuais. O autor apresentou impugnação à contestação ID 10297112635, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Salientou, de forma contundente, que a parte ré, em sua defesa, não apresentou o suposto contrato celebrado, documento essencial para comprovar a legitimidade da relação jurídica, cujo ônus lhe incumbia. A certidão de ID 10345118833 informou o decurso do prazo para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. O réu apresentou alegações finais ID 10353873109, insistindo na tese da regularidade da contratação e na improcedência dos pedidos, mas novamente não colacionou aos autos o instrumento contratual que alega ter sido firmado pelo autor. A parte autora, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certificado no ID 10389928483. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, sobre as quais, ademais, as partes não manifestaram interesse quando oportunizadas. Preliminares Falta de Interesse de Agir A parte ré sustenta a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor não demonstrou ter buscado a solução do conflito na via administrativa antes de ingressar em juízo. Tal preliminar, contudo, não merece prosperar. O direito de acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incondicionado e não se submete ao prévio esgotamento das vias administrativas. A necessidade de provocação do Judiciário se revela pela própria resistência da ré à pretensão autoral, manifestada em sua contestação, o que configura o litígio e, por conseguinte, o interesse processual. Ademais, em se tratando de relação de consumo, impor ao consumidor, parte vulnerável da relação, o ônus de esgotar as vias administrativas como condição para buscar a tutela jurisdicional seria criar um obstáculo desproporcional e contrário aos princípios que regem a defesa do consumidor. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Impugnação ao Valor da Causa A ré impugna o valor atribuído à causa pelo autor, qual seja, R$ 94.312,68 (noventa e quatro mil, trezentos e doze reais e sessenta e oito centavos), alegando que o montante deveria corresponder ao proveito econômico buscado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 292, estabelece que o valor da causa constará da petição inicial e será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida (inciso II), e, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido (inciso V). No caso de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (inciso VI). Na presente demanda, o autor cumula o pedido de rescisão de um contrato cujo valor total é de R$ 21.613,20 com um pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 84.720,00, além da restituição de valores. A soma do valor do contrato e da indenização pretendida ultrapassa o valor atribuído à causa, que, portanto, não se mostra excessivo. A impugnação da ré é genérica e não apresenta o valor que entende correto, limitando-se a um inconformismo vago. Desta forma, não vislumbro razões para a correção, de ofício ou a requerimento, do valor atribuído à causa. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Mérito Aplicação do código de defesa do consumidor A controvérsia em apreço insere-se no âmbito das relações de consumo, porquanto as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor, na qualidade de pessoa física que teria adquirido um serviço de crédito como destinatário final, e a ré, instituição financeira que desenvolve atividade de concessão de crédito no mercado de consumo, estabeleceram uma relação jurídica regida pelas normas protetivas do diploma consumerista. Nesse contexto, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade do fornecedor somente será afastada se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que recai sobre o próprio fornecedor. Ônus da Prova O cerne da lide reside em aferir a existência e a validade do contrato de empréstimo consignado nº 367113882-8, que o autor nega ter celebrado e a ré afirma ser legítimo. O autor, em sua petição inicial, nega categoricamente a contratação. A ré, em sua defesa, alega que a contratação ocorreu de forma digital, mediante assinatura com biometria facial, e que o valor foi creditado na conta do autor. Diante da negativa do consumidor quanto à autenticidade da contratação, caberia à instituição financeira, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e da jurisprudência consolidada, o ônus de provar a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual e os demais documentos que comprovassem a manifestação de vontade inequívoca do autor. Este ônus probatório é acentuado em relações de consumo, dada a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira. Consoante a tese fixada no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No caso dos autos, a parte ré não apenas falhou em cumprir seu ônus probatório, como demonstrou completa desídia processual. Na contestação ID 10279672884, a instituição financeira requereu prazo suplementar de 45 dias para a juntada do contrato, alegando dificuldades operacionais. Contudo, o processo seguiu seu curso, foi realizada audiência de conciliação, o autor apresentou sua impugnação ID 10297112635, na qual destacou a ausência do documento essencial, e, mesmo em sede de alegações finais ID 10353873109, a ré se limitou a reiterar suas teses defensivas sem jamais trazer aos autos o referido contrato ou qualquer outro elemento probatório da contratação, como registros de biometria, logs de acesso ao sistema, ou o comprovante de transferência para a conta do autor com a devida identificação da origem. A ausência do instrumento contratual, prova central e indispensável para a solução da controvérsia, torna as alegações da ré meras conjecturas, desprovidas de qualquer suporte fático. A simples afirmação de que um contrato digital foi celebrado, sem a sua efetiva apresentação em juízo, não possui o condão de comprovar a existência da relação jurídica e a legitimidade dos débitos. Relação jurídica Diante da ausência de comprovação, pela parte ré, da regularidade da contratação, impõe-se o acolhimento da tese autoral de que o contrato de empréstimo consignado nº 367113882-8 não foi por ele celebrado. A conduta da instituição financeira, ao impor ao consumidor um contrato inexistente e proceder a descontos em seus proventos, constitui falha grave na prestação do serviço. Destarte, a declaração de nulidade do referido contrato e, consequentemente, a declaração de inexistência do débito dele oriundo são medidas que se impõem. Como corolário da declaração de inexistência do débito, os valores descontados do benefício previdenciário do autor são indevidos e devem ser restituídos. O autor pleiteia a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Para a aplicação da sanção de devolução em dobro, a jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que é necessária a demonstração de má-fé por parte do fornecedor ou, ao menos, a ausência de engano justificável na cobrança. No caso em tela, a conduta da ré em lançar um empréstimo em nome do autor e proceder aos descontos mensais sem apresentar, mesmo quando instada judicialmente, o contrato que daria suporte a tal cobrança, ultrapassa o mero engano justificável. A insistência na cobrança, desacompanhada de qualquer lastro probatório, evidencia, no mínimo, uma culpa grave que se equipara ao dolo, autorizando a repetição do indébito na forma dobrada. Contudo, por cautela e em busca de uma solução que evite o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, entendo que a restituição deva se dar de forma simples, mas devidamente corrigida e acrescida de juros, o que já recompõe de maneira satisfatória o patrimônio do autor. Dano Moral O dano moral, na hipótese dos autos, é manifesto e decorre da própria conduta ilícita da ré (in re ipsa). A situação vivenciada pelo autor extrapola, em muito, o mero dissabor cotidiano. Trata-se de um consumidor idoso, que aufere como única fonte de renda um benefício de aposentadoria no valor de um salário mínimo, e que se viu privado de parte substancial de seus proventos por descontos relativos a uma dívida que não contraiu. A angústia, a insegurança e o abalo psicológico decorrentes da redução de sua já parca verba alimentar são evidentes. A conduta da ré não só comprometeu a subsistência do autor, mas também o expôs a uma situação de vulnerabilidade e impotência, obrigando-o a buscar o Poder Judiciário para ver seu direito resguardado, em um claro exemplo da teoria do desvio produtivo do consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, a fim de desestimulá-lo a repetir a conduta ilícita. Considerando a gravidade da conduta da ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal do autor (idoso e de baixa renda) e a extensão do abalo sofrido, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal montante se mostra adequado para reparar o dano sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. Devolução dos Valores Creditados na Conta do Autor O autor, em sua petição inicial, reconhece que foi creditado em sua conta o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), e se dispõe a devolvê-lo. Para evitar o enriquecimento sem causa do demandante, é imperativo que tal quantia seja restituída à instituição financeira ré. Dessa forma, o valor de R$ 9.500,00 deverá ser devolvido pelo autor à ré, devidamente corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde a data do crédito em sua conta. Fica, desde já, autorizada a compensação deste valor com os créditos a que o autor faz jus (restituição dos descontos e indenização por danos morais), nos termos do artigo 368 do Código Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por NILTON DUQUE MADUREIRA em face de PAN S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 367113882-8 e, por conseguinte, a inexistência do débito a ele vinculado; b) DETERMINAR que a ré, PAN S/A, cesse imediatamente a realização de quaisquer descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato ora declarado nulo, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) CONDENAR a ré, PAN S/A, a restituir ao autor, de forma simples, a integralidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do contrato nº 367113882-8, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data de cada desconto até 29/08/2024, após essa data deverá incidir os índices do IPCA acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de cada desconto até 29/08/2024 e, após essa data, com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se juros zero caso o resultado da dedução seja negativo; d) CONDENAR a ré, PAN S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices do IPCA, nos termos da súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (conforme súmula 54 do STJ), qual seja, primeira parcela descontada indevidamente, até a data de 29/08/2024, após essa data deverá incidir os índices da taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se juros zero caso o resultado da dedução seja negativo; e) DETERMINAR que o autor, NILTON DUQUE MADUREIRA, restitua à ré, PAN S/A, o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do crédito em sua conta bancária. Fica, desde logo, autorizada a compensação deste valor com o montante total devido pela ré ao autor. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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