Resultados para "5041992-47.2023.4.04.7000" – Página 15 de 15

Processo nº 5006657-77.2022.4.04.7104

ID: 329951512

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006657-77.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE BIANCHIN

Acórdão

Advogados:

ERON PAULO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006657-77.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : ADRIANO JOSE BIANCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERON PAULO BORGES (OAB RS030682) … Apelação Cível Nº 5006657-77.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : ADRIANO JOSE BIANCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERON PAULO BORGES (OAB RS030682) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Nulidade de autos de infração de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Art. 134 do CTB. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação para declarar a nulidade de diversos autos de infração de trânsito lavrados contra o autor, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de comunicação da transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito competente, o antigo proprietário responde solidariamente pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ou se é possível a mitigação dessa responsabilidade quando comprovada a tradição do veículo ao terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade dos autos de infração, considerando que o veículo já havia sido transferido para terceiro antes da lavratura das multas, com base na documentação de transferência e no registro no DETRAN. 4. O recorrente sustentou que, conforme o art. 134 do CTB, a responsabilidade pelas infrações é solidária até a comunicação da transferência ao órgão de trânsito, não podendo ser afastada a responsabilidade do antigo proprietário mesmo que o veículo tenha sido entregue a terceiro, pois a lei impõe o dever de informar a alienação. Citou jurisprudência recente do STJ que consolidou esse entendimento, afastando a mitigação da responsabilidade para infrações de trânsito, restringindo-a apenas a débitos tributários, conforme Súmula 585/STJ. 5. O Tribunal, alinhado à jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a responsabilidade solidária do alienante permanece até a comunicação formal da transferência ao órgão competente, não sendo possível afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades de trânsito. Assim, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido do autor, invertendo os ônus sucumbenciais, observando a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de nulidade dos autos de infração de trânsito. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser mitigada em relação às penalidades de trânsito, permanecendo o alienante responsável pelas infrações cometidas após a tradição do veículo enquanto não houver comunicação formal da transferência ao órgão competente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 487, I, 85; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; CTB, arts. 134, 257, § 2º, 218, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.151.805/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 12/3/2025; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 10/6/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.793.208/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 4/4/2022; STJ, REsp 1.935.790/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24/8/2021; TRF4, AC 5004650-78.2023.4.04.7104, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 4/6/2025; TRF4, AC 5062498-10.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 4/6/2025; TRF4, AC 5050528-47.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 26/3/2025; TRF4, AG 5013043-27.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 4/9/2024; TRF4, Apelação Cível nº 5000872-15.2019.4.04.7113, 4ª Turma, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 28/9/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glauco Augusto Moeckel e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320939923

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045775-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO AUGUSTO MOECKEL MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CHEMIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILENA CHRISTIE BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045775-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GLAUCO AUGUSTO MOECKEL ADVOGADO(A) : MILENA CHRISTIE BROTTO (OAB PR092765) AUTOR : MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045775-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GLAUCO AUGUSTO MOECKEL ADVOGADO(A) : MILENA CHRISTIE BROTTO (OAB PR092765) AUTOR : MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHEMIM (OAB PR026126) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas nos termos do despacho do evento 87.1 . O autor Glauco alegou que "não se faz possível seguir com a demanda nos termos do pedido inicial, motivo pelo qual a parte autora pleiteia pelo prosseguimento do feito com a consequente liberação dos valores excedentes" (ev. 93.1 ). A autora Marelisa manifestou "concordância com o evento nº 93, requerendo a liberação dos valores em 50% para essa representada...." (ev. 95.1 ). A CEF anexou documentos (ev. 99.1 ). O autor Glauco reiterou o pedido de liberação dos valores excedentes depositados pela CEF (ev. 103.1 ). As partes foram intimadas nos termos do despacho do evento 117.1 . A parte autora peticionou e anexou documentos (evs. 122.1 , 123.1 e 124.1 ). Novamente intimada (ev. 136.1 ), a CEF aduziu que "considera prudente que os valores permaneçam depositados até o transito da sentença a ser prolatada, vez que a parte Autora arguiu a legitimidade dos atos expropriatórios, e na na remota hipótese de procedência da lide, o que não se espera dada a regularidade da consolidação da propriedade, a arrematação será anulada e os valores deverão ser restituídos ao Arrematante" (ev. 143.1 ). O autor Glauco anexou documentos e alegou que "já manifestou que não possui interesse no prosseguimento da presente demanda (ev. 93)" (ev. 144.1 ). A CEF apresentou memoriais, requerendo a inclusão dos arrematantes no polo passivo e o indeferimento do pedido de "levantamento dos valores de sobejo depositados até o transito em julgado do presente feito" (ev. 145.1 , p. 18/19). A autora Marelisa requereu a "expedição de alvará em 50%, para cada uma das partes do valor depositado, uma vez que a sentença já transitou em julgado" (ev. 146.1 ). A CEF reiterou a discordância quanto ao levantamento dos valores depositados nos autos, insistindo que na presente demanda a parte autora pretende a nulidade da consolidação da propriedade e que apenas o autor Glauco manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, de modo que "na hipótese de procedência a arrematação será anulada, e, portanto, tais valores deverão ser restituídos, em sua integralidade ao arrematante" (ev. 148.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Convém frisar que, ao contrário do alegado pela autora Marelisa (ev. 146.1 ), não foi proferida sentença nestes autos. Ademais, quanto ao valor depositado pela CEF no ev81, no importe de R$ 467.864,57, extrai-se das petições do 143.1 e 148.1 , que dita quantia é decorrente da arrematação do imóvel por terceiro e não diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida (art. 27, §4º da lei n. 9.514/97). Portanto, como a parte autora pretende a nulidade dos atos expropriatórios sob a alegação que possui direito de preferência na aquisição do bem e ausência de comunicação sobre as datas dos leilões, além de suposto direito a compensação entre créditos que alega possuir ( 28.2 a 28.4 ) com a dívida contratual, como bem frisado pela CEF, em eventual procedência da ação, ocorrerá a nulidade da arrematação, com devolução, ao arrematante, das quantias por ele pagas. Portanto, indefiro os pedidos dos autores atinente ao levantamento das quantias depositadas pela CEF na conta abaixo (saldo atual): Intimem-se. 2. Como frisado acima, quanto ao pedido de mérito, verifico dos autos que a pretensão inicial da parte autora consistiu na expedição de ordem para suspensão do leilão do imóvel, com fundamento no direito de preferência para aquisição do bem e na ausência de intimação sobre a data dos leilões (ev. 1.25 , p. 3, 10 e 14 e 3.1 ). Posteriormente, a parte autora "lançou mais uma causa de pedir para a pretensão cautelar de suspensão de atos expropriatórios do imóvel, a saber, créditos adquiridos da cessão do 11.1 , com possibilidade de compensação com a dívida existente perante a CEF" (evs. 11.2 , p. 4 e 21.1 , item 1), reiterado na sequência (evs. 28.1 , p. 9 e 31.1 , item 1). Ou seja, a parte autora questiona a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato habitacional em questão, razão pela qual o arrematante deverá figurar no polo passivo da lide, haja vista que eventual procedência da demanda irá afetar a esfera jurídico-patrimonial que possui com o imóvel por ele arrematado. Os dados dos arrematantes encontram-se indicados na matrícula do imóvel ( 145.2 , R-10 e R-11). Portanto, intime-se a parte autora para requerer a inclusão dos arrematantes no polo passivo, requerendo sua citação. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. À Secretaria , para incluir os arrematantes no polo passivo, como 'réu'. 4. Após, citem-se os arrematantes para, querendo, apresentar contestação, ciente dos efeitos da revelia ( prazo de 15 dias ). 5. À parte autora, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpridos os itens supra, registrem-se os autos para sentença, pois o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que versa sobre matéria a ser dirimida mediante prova documental ou cuja natureza é exclusivamente de direito (art. 355, I , do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5063720-47.2023.4.04.7000

ID: 272861541

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063720-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO RIBEIRO DA SILVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063720-47.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IVO RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB PR119307) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte execut… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063720-47.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IVO RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB PR119307) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento de R$ 62.018,28 (sessenta e dois mil dezoito reais e vinte e oito centavos) , posicionados para 02/2025 , no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas judiciais, se houver. 2. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, além de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1ª e 3º do CPC). DO PAGAMENTO 3. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste requerendo a expedição de alvará ou ofício de conversão/apropriação, que desde logo defiro. A 2ª via deste despacho assinado servirá de ofício, se acompanhada dos dados necessários para o cumprimento da ordem . 3.1. Requerida a expedição de alvará de levantamento, observados os poderes para receber e dar quitação, defiro-o. 3.2 Comprovado o levantamento, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se. DO NÃO PAGAMENTO 4. Decorrido o prazo sem pagamento e ausente pedido para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para requerer o que direito. Prazo: 30 (trinta) dias. DO SISBAJUD 5. DEFIRO desde logo pedido para pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio judicial das eventuais disponibilidades financeiras de titularidade de CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA , CPF nº 025.761.689-65, no valor de R$ 62.018,28 (sessenta e dois mil dezoito reais e vinte e oito centavos) . Defiro ainda a repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. DO BLOQUEIO 5.1. Efetuada a indisponibilidade e constatado que recaiu sobre valores irrisórios ao crédito executado nos autos, proceda-se, de imediato , à liberação das quantias irrisórias. 5.2. Mantido o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, com urgência, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), sobre a impenhorabilidade ou excesso em relação aos valores tornados indisponíveis em conta bancária de sua titularidade , sob pena de conversão/apropriação dos valores pela exeqüente. 5.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exeqüente para manifestação no prazo de 1 (um) dia, com urgência, voltando a seguir os autos conclusos para despacho. 5.4 . Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no item 1.2., intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se tem interesse na conversão dos ativos financeiros em penhora . 5.5. Requerida a conversão, transfira-se o montante bloqueado no SISBAJUD para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante o PAB/CEF 0650, Caixa Econômica Federal. 5.6. Requerida a transferência/apropriação, voltem os autos conclusos para despacho. 5.7 . Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 5.8. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se e baixem-se. DO RENAJUD E INFOJUD 6. Ausentes ou insuficientes os valores bloqueados, havendo pedido, defiro desde logo : 6.1. consulta RENAJUD , para verificação do registro de veículos automotores cadastrados no RENAVAM; 6.2. consulta INFOJUD , das declarações do IRPF e DOI, limitadas ao último exercício. Caso positivas, ante o caráter sigiloso das informações fiscais, deverão ser juntadas gravadas de segredo de justiça. 6.3. Eventual localização de bens , intime-se a exequente para que diga sobre quais deles pretende a constrição. No caso de bens imóveis, deverá o pedido ser instruído com cópia atualizada da respectiva matrícula. Tratando-se de veículos, com a cópia atualizada da Certidão de Registro de Propriedade emitida pelo DETRAN, para fins de verificação de eventual restrição. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, deve a exequente se manifestar sobre a expedição de Ofício ao Banco competente para que seja verificada a situação atual da dívida, fornecendo o endereço da referida instituição. Prazo de 60 (sessenta) dias. DA SUSPENSÃO E BAIXA DOS AUTOS 7. Não localizados ou indicados bens penhoráveis, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Suspenda-se. 8. Findo o prazo da suspensão sem manifestação da exequente indicando bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo , independente de nova intimação da parte exequente, conforme disposto no artigo 921, §2º e §4º do CPC. Ressalto que a baixa dos autos não impede a pesquisa de bens ou a busca da exeqüente na satisfação do seu direito. Basta que se mantenha, mediante o emprego de esforços próprios e a utilização de recursos adequados, focada na localização de bens.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040149-47.2023.4.04.7000

ID: 280725046

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040149-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040149-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas nos termos despacho do e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040149-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas nos termos despacho do evento 16.1 . Vieram conclusos. Decido. 1. Contornos da lide Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende, em resumo, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (aluguel temporário/diaria em hotel durante as reformas e valor necessário para reparação do imóvel, ev. 16.1 , relatório e item 2.1 ) . A controvérsia dos autos reside: a) na apuração dos supostos vícios construtivos relatados pela parte autora na inicial e; b) na análise de eventuais responsabilidades (legal/contratual) das rés quanto à reparação dos danos decorrentes de tais vícios. 2. Da produção antecipada de provas O CPC admite a produção antecipada de provas nas seguintes hipóteses: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...] Pelos fatos narrados nos autos, constato que o caso em comento admite a produção antecipada de provas, de modo que me parece útil a prova judicial para sensibilizar a parte ré quanto à eventual autocomposição. Assim, considerando-se que a matéria em questão é eminentemente técnica e que a realização da perícia facilitará eventual solução consensual, defiro, desde logo, a produção da prova pericial requerida na inicial , antes mesmo da audiência do artigo 334 do CPC, nos termos do art. 381, II, do CPC. 3. Da prova pericial a. Nomeio a engenheira civil Aline Calisto, já cadastrada no e-proc sob CREA147990 (email aline@zappa.eng.br e telefone 3029-1349), para atuar como perita nestes autos. Retifique-se a autuação para incluir a perita. b. Em se tratando de perícia de engenharia, a complexidade da prova e o fato de a parte autora fazer jus aos benefícios da justiça gratuita (ev. 16.1 ), fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.629,03 (mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), equivalente a 3 vezes (art. 28, §1º, da Resolução CNJ nº 305) o teto constante no Anexo Único - Tabela II da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. c. Intime-se a perita para dizer se aceita a nomeação Prazo de 5 dias . d. Citem-se as rés para que tomem ciência da presente demanda e, querendo, se manifestem sobre a produção antecipada da prova técnica. Prazo de 15 dias . Consigno que as rés serão oportunamente intimadas para apresentação de contestação. e. Aceito o encargo pela Perita e citada a parte ré, intimem-se : - as partes para querendo, indicar assistente técnico e formular quesitos, consoante disciplina do art. 465, § 1º, do CPC; - a parte ré para anexar aos autos as plantas aprovadas do imóvel, bem como levantamentos topográficos, projetos de drenagem, memorial descritivo e outros que julgar úteis. Prazo de 15 dias . f. Tudo cumprido, intime-se a perita para indicar data e horário para o início dos trabalhos periciais e, em seguida, intimem-se as partes. - A perita deverá agendar a data para início do ato pericial com antecedência mínima de 20 dias. - A perícia será realizada na unidade habitacional informada na peça inicial (área privativa) , objeto do contrato de financiamento do evento 11.2 . - Observo aos litigantes que os quesitos formulados pelo Juízo são bastante abrangentes, porém se, mesmo assim, pretenderem formular quesitos, devem evitar os que sejam repetitivos e irrelevantes, devendo se ater ao foco central da questão controvertida. - havendo outros imóveis a serem vistoriados nos Residenciais Aroeira e Imbuia (situados na mesma rua) , fica a perita autorizada a realizar a presente vistoria na mesma data. - As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias , com a apresentação do laudo e resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes ou assistentes técnicos, seguindo-se as orientações abaixo. g. A Perita deverá responder : -aos quesitos do Juízo, constantes do laudo pericial eletrônico (parte I e parte II, abaixo reproduzido) , mediante acesso, pelo E-proc, ao menu dos peritos ; -aos quesitos complementares do Juízo, abaixo relacionados, incluindo-os no item 11/parte II, do laudo eletrônico , como "quesitos complementares do juízo" , mediante acesso, pelo E-proc, ao menu dos peritos, e; -aos quesitos das partes, incluindo-os no item 11 da parte II, do laudo eletrônico como "quesitos das partes" , ficando o(a) perito(a) autorizado(a) a excluir os seguintes quesitos das partes : a) os repetitivos, que já constam do laudo eletrônico; b) os que extrapolam os conhecimentos da engenharia civil; c) aqueles que não tenham relação alguma com a matéria controvertida nestes autos e; d) aqueles que demandem juízo valorativo. h. Apresentado o laudo, às partes para manifestação. Prazo de 15 dias . i. Em seguida, voltem-me conclusos. 4. Intimem-se. QUESITO COMPLEMENTAR DO JUÍZO : 1. Sendo constatada a existência de vícios/problemas construtivos no imóvel: a) a perita pode estimar o tempo necessário para conclusão dessas obras ou reparos? b) os autores poderão permanecer no imóvel durante a realização dos reparos? LAUDO ELETRÔNICO - Eproc LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM UNIDADES INDIVIDUAIS PARTE I 1. Juízo solicitante: 2. Número do processo: 3. Parte autora: 4. Parte ré: 5. Perito: 6. Data da entrega do laudo: 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8. Identificação da edificação: 9. Tempo ou idade da edificação: 10. Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 11. Avaliação aproximada da unidade periciada: PARTE II QUESITAÇÃO: 1. O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2. Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3. A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4. Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5. O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6. O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7. Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8. Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10. Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11. Quesitos complementares do Juízo/das partes. 12. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes. OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041992-07.2024.8.13.0702

ID: 319572253

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5041992-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULISMAR DE ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041992-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias, Capacidade Tributária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JULISMAR DE ARAUJO CARDOSO CPF: 078.836.636-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Restituição do Indébito ajuizada por Julismar de Araújo Cardoso em face do Estado de Minas Gerais, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega na inicial que é servidor público estadual ocupante do cargo de policial penal e que teria direito à isenção do imposto de renda, tendo em vista que em dezembro de 2016 foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna. Assim, pugna pela declaração da inexigibilidade do imposto de renda, bem como pela restituição dos valores referentes ao tributo descontados em folha de pagamento nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A parte ré apresentou contestação (Id. 10295593306) nos seguintes termos: a) suscita as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e incompetência da Justiça Estadual; b) para ter direito à isenção pretendida o servidor deve passar por avaliação a ser realizada por junta médica oficial vinculada ao órgão de exercício, o que não ocorreu no caso dos autos; c) o termo inicial para a isenção do imposto de renda é a data em que houver a constatação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial; d) deve ser analisada a compensação feita no ajuste anual do imposto de renda, a fim de que se apure o valor a ser restituído. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10306606872). DECIDO I. DAS PRELIMINARES I.I. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU ESTADO DE MINAS GERAIS E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A parte ré arguiu sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, bem como a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, sustentando que o imposto questionado no feito é um tributo federal, de modo que o ente legítimo para figurar como réu seria a União e a Justiça competente para análise do pleito seria a Federal. Sobre tal questão, cumpre destacar que, em que pese a competência para instituir o imposto de renda de fato seja atribuída à União, nos termos do art. 153, III da Constituição Federal, o produto de sua arrecadação é pertencente ao Estado, conforme estabelece o art. 157, I do diploma constitucional. Sendo assim, o Estado detém legitimidade passiva em feitos que discutam sobre a possibilidade de isenção do imposto de renda. Acerca do tema, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG. 1 - Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.” 2 - Por deter a capacidade tributária ativa, a legitimidade passiva para a repetição do indébito referente à contribuição previdenciária é, in casu, do Estado de Minas Gerais, sendo o IPSEMG mero agente gestor do referido fundo contábil - Funfip (§1º, do art. 1º, da LC 77/2004), ao qual são destinadas as referidas contribuições previdenciárias. Ilegitimidade passiva do IPSEMG. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.093164-4/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023) – destacado em negrito. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ACOMETIDO DE NEFROPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - CONTEMPORANIEDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Em que pese a competência para a instituição do imposto sobre a renda ser atribuída à União, conforme prevê o art. 153, III, da CR/88, pertence ao Estado "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem", na esteira do art. 157, I, do diploma constitucional. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a nefropatia grave, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade. - Comprovada, inclusive através de exame pericial judicial, realizado sob o contraditório, a existência de nefropatia grave que acomete o autor, impõe-se a concessão da isenção ao imposto de renda. - Tratando-se de servidor público aposentado, sendo os descontos de imposto de renda efetuados diretamente na fonte, deve-se realizar a apuração do montante devido em liquidação da sentença, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.277372-3/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) – destacado em negrito. Desse modo, sendo o Estado de Minas Gerais o detentor da capacidade tributária ativa no caso em tela, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. I.II. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CONTUMÁCIA Analisando atentamente o feito, vale ressaltar, por oportuno, que, inobstante a ausência da parte autora na audiência de conciliação realizada nos autos (Id. 10353491809), constato que houve determinação expressa de cancelamento do ato por este juízo no despacho de Id. 10286357116. Sendo assim, a audiência em questão sequer deveria ter ocorrido, razão pela qual fica afastada a aplicação da contumácia à parte autora. II. MÉRITO II. I. DA PRESCRIÇÃO A prescrição limita o exercício de direitos, trazendo segurança jurídica ao seio social na medida em que garante que a falta do exercício dentro do lapso temporal correto, extingue a pretensão. Portanto, parte do pressuposto que, após o decurso de determinado tempo, em que o titular do direito deixou de reclamá-lo, deve prevalecer a pacificação social que se sedimentou com o decurso do tempo sobre o revolvimento de determinado conflito de interesses. Ainda, esclareço que valores pleiteados na inicial são de trato sucessivo. Dessa forma, entendo que a prescrição deve atingir, assim, de forma progressiva, as prestações, na medida em que transcorrer o prazo quinquenal, conforme enunciado da Súmula nº 85, do STJ. Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Assim, proposta a presente demanda em 15/07/2024, encontram-se prescritas todas as verbas vencidas antes de 15/07/2019. II.II. DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A parte autora alega na inicial que é servidor público estadual ocupante do cargo de policial penal e que teria direito à isenção do imposto de renda, tendo em vista que em dezembro de 2016 foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna. Assim, pugna pela declaração da inexigibilidade do imposto de renda, bem como pela restituição dos valores referentes ao tributo descontados em folha de pagamento nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Por sua vez, a parte ré afirma que o requerente não faria jus à isenção pretendida, haja vista que não foi submetido a avaliação realizada por junta médica oficial vinculada ao órgão de exercício. Defende que o termo inicial para a isenção do imposto de renda é a data em que houver a constatação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e que deve ser analisada a compensação feita no ajuste anual do imposto de renda, a fim de que se apure o valor a ser restituído. Pelo contexto fático probatório, observo que a Lei nº 7.713/1988 reconhece o direito à isenção do imposto de renda aos proventos auferidos por portadores de neoplasia maligna. Nesse sentido, colaciona-se as disposições da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; *Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004 (Redação acrescida pela Lei nº 8745/2004) – destacado em negrito. No tocante à alegação da parte ré de que o autor não faria jus à isenção tributária pretendida, uma vez que não foi submetido a perícia oficial, considero que tal medida não é imprescindível para a configuração do direito em questão. Trata-se de entendimento amparado pela Súmula nº 598 do STJ, a conferir: Súmula 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No caso em apreço, o documento de Id. 10264954771, emitido por médico do setor de oncologia do Hospital de Clínicas da UFU, integrado ao SUS, atesta que o demandante atende aos requisitos estabelecidos por lei para caracterizar o direito à isenção do imposto de renda. No que tange ao termo inicial para a isenção tributária, entendo que deve ser considerada a data em que o requerente foi diagnosticado com a neoplasia maligna, e não a data em que houve a constatação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme alega o requerido. Sobre a questão, já se manifestou o STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE . REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO . DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART . 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. (…) Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. (…) VIII. Agravo interno improvido. - destacado em negrito.(STJ - AgInt no AREsp: 1156742 SP 2017/0224846-3, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019) Nesse mesmo sentido, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. DIREITO À ISENÇÃO. PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. COMPENSAÇÃO COM AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. É defeso à parte recorrente invocar o que não foi objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, da não-surpresa, ao devido processo legal e, via de consequência, ao direito à ampla defesa e ao contraditório da parte recorrida. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, havendo outros documentos nos autos, em que pese a redação do art. 30 da Lei nº 9.250/95, nada impede que o julgador, nos termos do art. 371 do CPC, oriente sua convicção no sentido de que tais documentos bastem para a comprovação do quadro clínico do contribuinte ensejador do direito à isenção. 5. Ademais, o enunciado da Súmula 598 do STJ estabelece que, ainda que o pedido de isenção do imposto esteja consubstanciado em laudo médico particular, se o magistrado entender ser suficiente para a demonstração da doença grave, é desnecessária a apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial do direito. 6. O termo inicial da repetição do indébito tributário, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é a data do efetivo diagnóstico da moléstia. (...) 10. Nos termos da Súmula nº 162 do STJ, sobre a repetição de indébito tributário, como no caso em tela, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.228195-8/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 17/05/2023) – destacado em negrito. Dessa forma, verifico que o autor de fato possui diagnóstico de neoplasia maligna desde dezembro de 2016 (Id. 10264954771) e, portanto, preenche todos os requisitos legais para fazer jus à isenção do imposto de renda, razão pela qual declaro a inexigibilidade do referido tributo em face do demandante a partir de 15/07/2019, ressalvado o prazo prescricional. Quanto à devolução dos valores pagos indevidamente, constato em documentos de Id. 10350695731, Id. 10350698083, Id. 10350685591, Id. 10350685080, Id. 10350702546 e Id. 10350678010 que o imposto de renda continuou sendo retido na folha de pagamento do autor, mesmo após o demandante ter sido diagnosticado com doença que se enquadra nas previsões legais para isenção do tributo (Id. 10264954771). Conforme já fundamentado acima, o recolhimento em questão é indevido, razão pela qual entendo caracterizado o direito à devolução dos valores pagos indevidamente, conforme documentos de Id. 10350695731, Id. 10350698083, Id. 10350685591, Id. 10350685080, Id. 10350702546 e Id. 10350678010, devendo ser observada a compensação de eventual quantia já restituída em ajuste anual. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda em face do autor a partir de 15/07/2019, ressalvado o prazo prescricional; b) condenar o Estado de Minas Gerais a restituir ao autor os valores retidos em sua folha de pagamento referentes à cobrança indevida de imposto de renda a partir da data de 15/07/2019, ressalvado o prazo prescricional, conforme documentos de Id. 10350695731, Id. 10350698083, Id. 10350685591, Id. 10350685080, Id. 10350702546 e Id. 10350678010, devendo ser observada a compensação de eventual quantia já restituída em ajuste anual. Sobre o valor do item “b” deverão incidir juros de mora pelos índices da poupança, estes contados da data da citação, conforme interpretação dada ao artigo 1º-F da Lei 9494/97 e correção monetária pelos índices do IPCA-E desde a data do pagamento indevido, até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, ocorrendo a sua incidência, uma única vez, calculada pela medida da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041992-36.2025.8.24.0000

ID: 294198557

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041992-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041992-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A) : GUSTAVO … Agravo de Instrumento Nº 5041992-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO Cooperativa de Crédito dos Empresários e Empregados dos Transportes e Correios do Sul do Brasil - Transpocred interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, no cumprimento de sentença - autos n. 5008471-79.2019.8.24.0075 - proposto pela Agravante em face de Franck de Oliveira Ennes , com o seguinte teor: INDEFIRO o pedido de concessão de MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS formulado pela parte exequente por meio da petição retro. Com efeito, nos termos previstos no Código de Processo Civil, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (Art. 139, inc. IV). Evidentemente, trata-se de previsão legal elencando os poderes conferidos ao magistrado visando a concretização de suas ordens proferidas no processo, por meio de aplicação de medidas concretas que incentivam o jurisdicionado ao seu cumprimento, e, consequentemente, garantindo a efetividade da decisão judicial. No entanto, uma leitura isoladamente rápida do dispositivo em referência, dada sua notória subjetividade, poderia dar a entender que toda e qualquer medida coercitiva seria tanto aceitável quanto possível no caso vertente, considerados os desideratos creditórios do credor e a efetividade esperável da execução. Mas não, por certo, não se pode dar interpretação irrestrita à genérica letra da referida norma, o que tornaria possível e aceitável medidas de coerção mesmo quando existente prévia vedação legal. Sob tal prisma, deve-se compreender que apenas as medidas não contrárias à ordem legal é que se apresentam como juridicamente cabíveis para "assegurar o cumprimento de ordem judicial". Assim, fundamental sopesar as medidas em referência em conjunto com o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental de ir e vir, conforme delineados na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 1º, inc. III e 5º, inc. XV. Em tal conjectura, apresenta-se mais congruente com a ordem constitucional que o adimplemento de dívida se garanta por meio de medidas a recaírem sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua dignidade e liberdade. Não bastasse isso, a possível existência da carteira de habilitação não necessariamente demonstra que o devedor possua bem penhorável, vez que não raras as vezes em que se utiliza de veículo pertencente a terceiro. A eventual efetividade da medida, em verdade, não estaria na apreensão da habilitação (passaporte ou cartão de crédito), pois inexistente cunho material para satisfação da dívida, mas sim na localização de automóvel passível de penhora, valores em conta corrente e/ou relação com alguma instituição bancária ou creditícia. Por isso, questionável a eficácia da tão só apreensão de CNH, (passaporte e cartão de crédito) para fins executivos, podendo a parte credora evidentemente encontrar eventuais bens livres por meios outros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO, DE APREENSÃO DE SEU PASSAPORTE E DE BLOQUEIO DOS RESPECTIVOS CARTÕES DE CRÉDITO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DA EXEQUENTE. ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS, COM FULCRO NO ART. 139, IV, DO CPC, QUE DEVEM SER ADOTADAS APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL, SUBSIDIÁRIA E DESDE QUE EXISTAM INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUI PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. REQUISITOS INEXISTENTES IN CASU. DEVER DE SE OBSERVAR A MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR . MERA INADIMPLÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RESTRIÇÃO DE DIREITOS DO EXECUTADO, SOB PENA DE SE AFASTAR DO CARÁTER INDUTIVO OU COERCITIVO E REVELAR CLARA PUNIÇÃO, O QUE NÃO É AUTORIZADO PELA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. " [...] A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário , por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade [...]" (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26.04.2019) " A mera inadimplência ou falta de bens aptos à satisfação do crédito executado não autoriza, por si só, a restrição de direitos do agravado, sob pena de se afastar do caráter indutivo ou coercitivo e revelar clara punição , o que não é autorizado pela lei processual (Agravo de Instrumento n. 4032079-91.2018.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento)". (TJSC. AI n. 4000919-48.2018.8.24.0000, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 25.04.2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031967-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2021). sublinhei Muito embora não se desconheça a dificuldade encontrada pelo credor na satisfação do seu crédito pela via judicial, não há como deixar de aplicar o conjunto normativo vigente e reconhecer tanto impossibilidade quanto imprestabilidade da apreensão tal como pretendida. Mesmo porque na maioria das vezes apura-se a completa ausência de cautela do credor na celebração de todo tipo de negócio jurídico, negligenciando na previsão de toda e qualquer medida garantidora do seu adimplemento futuro, o que somente vem a ser lembrado pela parte credora quando do seu ingresso em juízo. In casu , o indeferimento do pleito ainda se justifica por não haver nos autos sequer princípio de prova indicando que a parte devedora possui cartão de crédito ou débito, carteira nacional de habilitação e passaporte, realidade que por si só impede qualquer possível ordem na envergadura pretendida. Em sendo assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. ...................................................... Ademais, buscando agilizar o andamento dos cumprimentos de sentença e execuções, em sendo o caso e a fim de possibilitar a efetiva localização da parte devedora ou de bens penhoráveis de sua propriedade, atento aos princípios da celeridade e eficiência, desde já DETERMINO a realização das consultas disponibilizadas pela CGJ-SC por meio dos sistemas auxiliares de busca de bens, endereço e falecimento, mantendo-se o sigilo exigido pelo CNCGJSC . Para tanto, DETERMINO que o Cartório Judicial proceda como estabelecido na Portaria Administrativa n. 01/2024 emitida por este Juízo. Do mesmo modo, em impulso oficial ao longo da tramitação do feito, desde já, DEFIRO , em favor da parte credora, as medidas judiciais previstas nos arts. 25 a 29 da referida Portaria, caso ainda não promovidas, dadas como já requeridas pela parte credora quando do pedido inicial porque nele incluídas, a serem formalizadas por sua conta e risco, salvo manifestação expressa sua em sentido contrário , conforme as regras definidas na Portaria por este Juízo, observando a ordem preferencial nela enumerada. ............................................. Frustradas todas as tentativas de localização de bens para penhora ou não localizada a parte devedora, desde já, DETERMINO a suspensão ou arquivamento do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, observadas as determinações constantes do artigo 28 da Portaria Administrativa n. 01/2024 emitida por este Juízo. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e conferido, voltem conclusos. Intime-se Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura. (Evento 408, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por prevenção. É o necessário escorço. Ab initio , constato que o presente Inconformismo é cabível - art. 1.015, parágrafo único, do NCPC - tempestivo - art. 1.003, § 5º, do novel CPC - sendo desnecessária a juntada dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, visto que os autos de origem são eletrônicos - art. 1.017, § 5º, do novo CPC - e devidamente acompanhado do comprovante de recolhimento do preparo recursal - art. 1.007, do atual CPC - restando, portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade. Feita a necessária ressalva, passo ao enfoque do pleito de concessão do efeito ativo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 300, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora e fumus boni juris ao seu deferimento. É dizer, é preciso estar presente tanto a probabilidade de provimento do Recurso quanto o risco de dano grave, difícil ou impossível reparação. In casu , o efeito ativo não deve ser albergado. Aflora do instrumento recursal que as razões invocadas a título de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação são marcadas por generalidade, não tendo o condão de demonstrar a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da carga ativa. Quanto a medida de urgência pleiteada, a Agravante aduz: V- DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO OU DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA TOTAL DA PRETENSÃO RECURSAL De acordo com o Novo Código de Processo Civil, há a possibilidade de ser o presente Agravo de Instrumento recebido em seu efeito suspensivo (ativo), ou ainda, de ser deferida a antecipação de tutela total da pretensão recursal, pois assim prevê o artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído ime- diatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o re- lator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para que ocorra o deferimento dos efeitos supracitados necessário preencherem os requisitos do artigo 995 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos hou- ver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar de- monstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Grifo nosso). Tendo em vista toda a matéria de direito ventilada nos tópicos anteriores e os seus embasamentos, restou devidamente demonstrada A PROBABILIDADE DE PROVI- MENTO DO RECURSO, pois a decisão do Juízo Singular foi totalmente contrária a Lei Fe- deral e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Destaca-se, neste momento, também a presença do RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, visto que caso permaneça válida a decisão do juízo a quo, a Cooperativa/Agravante terá que dispender gastos com custas na tentativa de novas buscas de bens da parte Agravada e a ação se prolongar AINDA MAIS no tempo os autos serão arquivados, podendo ocorrer a prescrição. O que não se pode permitir, pois caso isso ocorra, a Agravante sofrerá as graves consequências impostas pela R. decisão recorrida, devendo esta ser reformada de ime- diato ou suspensa até que julgado o presente recurso. Cabe aqui ressaltar que o Poder Judiciário como uma das pilastras do Estado Constitucional tem como dever precípuo a distribuição igualitária da Justiça e zelar pela aplicação correta dos preceitos constitucionais e legais. Assim, faz jus a Agravante ao deferimento da tutela recursal pleiteada, atribu- indo se efeito suspensivo ativo, para declarar o direito da Agravante e, para ao final, dar provimento ao presente recurso, reformando a R. decisão agravada dos autos originários. (Evento 1). No entanto, não há indicação de risco ou perigo concreto, mas apenas a possibilidade de eventualmente a execução não lograr êxito por não serem localizados bens de propriedade dos Agravados passíveis de penhora. Ora, tal alegação é genérica, inexistindo nos autos em análise qualquer indício de que as circunstâncias do caso em tela diferem daquelas de qualquer outra demanda executiva, uma vez que em todas está presente a incerteza acerca da existência e disponibilidade de bens da parte executada aptos a satisfazer o débito do credor. Outrossim, o Agravante não apresentou qualquer prova acerca do intento do Recorrido de ocultar bens ou dilapidar seu patrimônio. Com efeito, sobeja viável que se aguarde o desfecho meritório do presente Reclamo. Logo, ao contrário do sustentado pelo Agravante, está ausente o periculum in mora, de forma que desnecessário se mostra bispar a verossimilhança das alegações. Dessarte, não concedo a carga ativa. É o quanto basta. Ex positis : (a) indefiro o efeito ativo; e (b) determino o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054602-47.2023.4.04.7000

ID: 310092346

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5054602-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAISE MAESTRI RAUTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR07… Agravo - JEF Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN (OAB PR094384) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou Pedido Regional de Uniformização ( evento 41, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 3ª Turma Recursal do Paraná ( evento 35, VOTO1 ), que manteve a sentença que indeferiu a revisão do benefício de aposentadoria por idade por ela titulado. Afirma inconstitucional a regra de cálculo do benefício concedido sob a égide do Acordo Multilateral Mercosul (art 7º. do Decreto nº 5722/2006 e art. 212, § 2º, da IN 77/2015), pois a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de concessão de benefício substitutivo de salário em valor inferior ao salário mínimo. Aponta, como paradigmas, os acórdãos proferidos pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213 - evento 41, INTEIRO_TEOR2 ) e pela 2ª Turma Recursal do Paraná (RC 5001289-93.2013.404.7010 - evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Apresenta, ainda, a título de argumentação pela coerência e integridade das decisões judiciais, o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região (AC º 5000097-44.2017.4.04.7218 - evento 41, INTEIRO_TEOR4 ). Inadmitido o incidente ( evento 47, DESPADEC1 ), a parte autora interpôs Agravo ( evento 53, AGR_EM_PUIL1 ). Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o Parquet apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o incidente merece manutenção, ainda que por fundamento diverso. Com efeito, não se verifica o óbice apontado quanto à apresentação de paradigmas proferidos pela mesma Turma Recursal que proferiu o acórdão recorrido. Enquanto a decisão impugnada nesta via foi proferida pela 3ª Turma Recursal do Paraná ( evento 35, VOTO1 ), os acórdãos apontados como paradigmas foram exarados pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213 - evento 41, INTEIRO_TEOR2 ) e pela 2ª Turma Recursal do Paraná (RC 5001289-93.2013.404.7010 - evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Isso, no entanto, por si só, não viabiliza a adoção do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná como paradigma. De acordo o art. 14 da Lei nº 10.259/01, combinado com o art. 37, §1º, do RITRs/TRU4 (Resolução/TRF da 4ª Região nº 33/2018), a alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos e juntada de cópia do acórdão paradigma , a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. Neste sentido, destacam-se julgados desta TRU4: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mera transcrição de julgados não é apta a comprovar a divergência jurisprudencial, devendo ser realizado o devido cotejo analítico que demonstra a similitude fática e a divergência de solução jurídica. 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi reconhecida a sua incapacidade pela origem, mas de natureza temporária, o que afasta a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Tanto os requisitos do laudo quanto as condições pessoais e sociais foram analisadas pelo acórdão, demonstrando a mera pretensão recursal de reexame das provas dos autos. 4. Agravo desprovido. (IUJEF nº 5003384-35.2014.4.04.7213, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, juntado aos autos em 01/12/2017) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. COTEJO FÁTICO-ANALÍTICO NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas , transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A via estreita e especial da uniformização não comporta reexame da prova, conforme a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 42 da TNU e da Súmula nº 07 do STJ 3. Agravo improvido (5002636-39.2019.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 27/08/2021). No caso, contudo, a parte recorrente anexa tão somente voto proferido no bojo daquela ação, sem cópia do acórdão e sem identificação da Turma Recursal que o proferiu ( evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Nesse sentido, nem sequer é possível identificar se o voto corresponde ao condutor do acórdão. Logo, o acórdão proferido no RC 5001289-93.2013.404.7010/PR não pode ser admitido como paradigma. Em relação ao acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213), concluo, em sentido contrário à decisão monocrática recorrida, que há similitude fático-jurídica. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido entendeu viável a concessão de benefício por totalização, com base em acordo firmado entre o Brasil e outro país, em valor inferior ao salário mínimo. São os termos da decisão ( evento 35, VOTO1 ): Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. A parte autora recorre, pretendendo a reforma da sentença, sob o argumento de que faria jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por idade, mediante a declaração de inconstitucionalidade do critério de cálculo do art. 7 do Decreto n.º 5722 de 13 de março de 2006 e do art. 212, § 2º, da IN 77/2015, com base no Acordo Multilateral do Mercosul, arguindo não haver espaço na nossa Constituição para aposentadorias com valores inferiores ao salario mínimo. Regularmente processados, vieram a esta Turma Recursal. Relatados, em síntese. Passa-se a decidir. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01 20.1 . Segundo entendimento firmado pela TRU, "tratando-se de benefício concedido por totalização, com base em acordo entre o Brasil e outro país, é possível a fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo" . (5010601-59.2014.4.04.7204, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 17/04/2017) Assim, ao recurso apresentado nega-se provimento, ficando ciente a parte recorrente da aplicação do Tema 451 do STF acerca de embargos sobre essa questão - Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. (...) De outro lado, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina entendeu que a Constituição Federal veda a concessão de benefício que não resguarde o direito ao piso mínimo de benefício, mesmo no caso de benefício concedido com base em Acordos Internacionais de Previdência Social. Veja-se ( evento 41, INTEIRO_TEOR2 ): (...) No caso em análise, observa-se que o benefício do autor foi deferido em valor inferior ao salário mínimo vigente, muito provavelmente por força do disposto no §3º do art. 484 da IN n. 45/2010 (prevê que nos casos de benefícios concedidos com base em Acordos Internacionais de Previdência Social a renda mensal poderá ser inferior ao valor do salário mínimo vigente no Brasil). Todavia, o benefício da parte autora merece ser revisto. Isso porque, a Emenda Constitucional n. 20/98 deu a seguinte redação ao § 2º, do artigo 201, da Constituição Federal: Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Dessa forma, o segurado do RGPS tem, a partir de 05/10/1988, direito ao piso mínimo de benefício estabelecido pelo Legislador Constituinte, porquanto a norma do § 5º, do art. 201 (redação original), atual § 2º (EC 20/98), é de aplicabilidade direta, e eficácia imediata e integral. Nesse passo, a legislação apresenta-se em total dissonância com a Lei Fundamental, na medida em que permite a concessão de benefício previdenciário em valor inferior ao salário mínimo. Na hipótese, não tendo o valor do benefício alcançado o mínimo fixado por este Estado (salário mínimo), considerando a metodologia de cálculo utilizada (consideram-se apenas os salários-de-contribuição que deram origem a recolhimento no Brasil), a teor do Acordo entre Brasil e Alemanha, a diferença até esse mínimo caberá ao Estado, e não ao próprio segurado, ao qual foi salvaguardado pela Constituição Federal o direito ao benefício, cujo o valor não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente. Assim, deve ser revisado o benefício da parte autora com a observância do limite mínimo de um salário mínimo, a contar da DIB 15/10/2015. Assim, está caracterizada a divergência sobre questão de direito material entre Turmas Recursais da 4ª Região. Ocorre que o incidente não comporta conhecimento, porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uniformizada por esta Turma Regional de Uniformização. Nessa linha, destaco precedentes da TRU4 sobre a matéria: EMENTA : AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APROVEITAMENTO DO TRABALHO NO EXTERIOR. RECÁLCULO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA TRU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A despeito da possibilidade de aproveitamento do trabalho no exterior, o acórdão impugnado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada por esta Turma Uniformizadora, fazendo incidir a QO nº 13 da TNU (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido). 2. Tratando-se de benefício concedido por totalização, o Brasil é responsável pelo pagamento correspondente à prestação do tempo de serviço prestado no país, o que possibilita a fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo. 3. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgamentos confrontados, a atrair a incidência da QO nº 22 da TNU (É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma). 4. A alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. 5. Agravo interno improvido. (TRF4, AGR 5061583-73.2015.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 19/03/2021) EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. ACORDO ENTRE BRASIL E PORTUGAL. BENEFÍCIOS POR TOTALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de benefício concedido por totalização, o Brasil é responsável pelo pagamento correspondente à prestação do tempo de serviço prestado no país. 2. Possibilidade de fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo. 3. Incidente provido. (TRF4 5010601-59.2014.4.04.7204, Turma Regional de Uniformização, Relator para Acórdão LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 07/04/2017) Assim, mantenho a inadmissão do incidente, por força da Questão de Ordem n.º 13 da TNU ( Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA , nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 147 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes