Resultados para "5046848-54.2023.4.04.7000" – Página 15 de 16

Processo nº 5036008-48.2024.4.04.7000

ID: 292940784

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5036008-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER JOSE SOBIERAI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5036008-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE SOBIERAI (OAB RS077043) REQUERENTE : SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE… PETIÇÃO Nº 5036008-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE SOBIERAI (OAB RS077043) REQUERENTE : SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE SOBIERAI (OAB RS077043) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de restituição de bens distribuído por JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR e SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO por dependência aos autos de SEQUESTRO – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5014927-82.2020.4.04.7000. No evento 8.1 determinou-se o cumprimento neste feito da restituição de bens determinada na sentença proferida nos autos nº 5009908-61.2021.4.04.7000. Resta pendente a obtenção de informações quanto aos bens imóveis supostamente constritos, a fim de viabilizar o levantamento das indisponibilidades. Intimada a prestar esclarecimentos quanto ao cumprimento dos mandados de sequestro expedidos por este Juízo (evento 25), a Autoridade Policial informou que, apesar de ter solicitado aos cartórios de registro de imóveis as matrículas referentes aos imóveis, somente teve resposta em relação ao bem localizado no Projeto de Assentamento Caracol, s/n, lote 12, Bela Vista/MS. Quanto aos demais imóveis, indicados nos itens "c" a "f" do evento 8.1 , não foi possível a obtenção de informações, tendo em vista que os mandados foram expedidos contendo apenas os dados de endereço dos bens. Dessa forma, afirmou ser imprescindível que o interessado apresente as matriculas dos imóveis que constituem objeto do pedido de levantamento formulado nestes autos ( evento 29, MANIF1 ). Decido. 2. Da consulta ao autos nº 5014927-82,2020.4.04.7000, verifica-se a expedição de mandado de sequestro dos seguintes imóveis: a) Chácara 23 de Maio (Residencial Analy), Lote 26, quadra 23, Zona Rural de Amambai/MS ( evento 156, MANDBUSCAAPREENS1 ); b) Projeto de Assentamento Caracol, s/n, lote 12, Bela Vista/MS ( evento 157, MANDBUSCAAPREENS1 ); c) Rua General Soares, 466, Bela Vista/MS ( evento 158, MANDBUSCAAPREENS1 ); d) Rua Alemanha, 960, Dourados/MS ( evento 159, MANDBUSCAAPREENS1 ); e) Rua João Vicente Ferreira, 5043, Dourados/MS ( evento 160, MANDBUSCAAPREENS1 ; cumprido no evento 750, PADM1 ); f) Rua dos Missionários, 421, Dourados/MS ( evento 161, MANDBUSCAAPREENS1 ). A constrição incidente sobre o imóvel indicado no item "a" supra foi levantada por ordem proferida nos autos nº 5053347-54.2023.4.04.7000 ( evento 41, MATRIMÓVEL2 ). A matrícula anexada ao evento 29, DESP8 , referente ao imóvel indicado no item "b" supra não evidencia qualquer anotação de indisponibilidade decretada por este Juízo. Quanto aos demais imóveis, a ausência de informações quanto aos respectivos números de matrícula impede a análise quanto à efetividade do cumprimento dos mandados de sequestro expedidos nos autos nº 5014927-82,2020.4.04.7000 e, por consequência, a adoção de medidas para levantamento das referidas indisponibilidades. Sendo assim, com o cumprimento das demais determinações constantes dos evento 8 , determino o arquivamento dos autos , sem prejuízo de reativação caso a parte requerente traga ao feito cópia da matrícula em que conste a indisponibilidade que pleiteia seja levantada. 3. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Projeto Residencial X15 Spe Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329264500

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079828-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA VINICIOS BORTOLUZZI SOARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SIMOES MARTERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5079828-54.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : VINICIOS BORTOLUZZI SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SIMOES MARTERER (OAB PR072485… Apelação Cível Nº 5079828-54.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : VINICIOS BORTOLUZZI SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SIMOES MARTERER (OAB PR072485) APELANTE : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Atraso na entrega de imóvel. Indenização por danos materiais e morais. Improcedência da rescisão contratual. IPTU e TAXA condominial. Redução do valor da indenização por dano moral. 1. Ausência de comprovação de caso fortuito, força maior ou situação excepcional superveniente à assinatura do contrato que justificasse a prorrogação do prazo de entrega da obra, conforme cláusula contratual e entendimento consolidado do TRF4, que afasta a pandemia de Covid-19 como causa justa para tal prorrogação. A constituição da Comissão de Representantes foi irregular, violando o Código de Defesa do Consumidor, e suas decisões não podem alterar o prazo contratual individual dos adquirentes. 2. O princípio do adimplemento substancial afasta a rescisão contratual, pois o atraso na entrega do imóvel foi de pouco mais de sete meses, não configurando descumprimento excessivo. Assim, não cabe a devolução integral dos valores pagos, mantendo-se a relação contratual. 3. Fixação da indenização por danos materiais correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, com incidência da taxa Selic desde o evento danoso. 4. Configuração do dano moral in re ipsa pelo atraso na entrega do imóvel, que frustra legítimas expectativas do adquirente. Aplicação do entendimento da 12ª Turma do TRF4 que limita a indenização por dano moral a R$ 1.000,00 por mês de atraso superior a seis meses, até o limite de R$ 10.000,00. Redução do valor fixado na sentença para R$ 3.000,00, considerando o atraso de pouco mais de três meses além do sexto mês. 5. As despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse. (AgInt no REsp n. 1.975.034/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) 6. Reduzido o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00. 7. Parcial provimento às apelações. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações da ré Projeto Residencial X15 SPE Ltda. e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5046848-72.2023.8.09.0051

ID: 259458427

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046848-72.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MT AÇO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLOS LOCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo n.: 5046848-72.2023.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo n.: 5046848-72.2023.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: MT AÇO LTDA.Polo passivo: POLIGRAN POLIMENTO E LOCAÇÕES EIRELI - (Sócio Davi Alves Garcia Santos Silva).DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MT AÇO LTDA em face de POLIGRAN POLIMENTO E LOCAÇÕES EIRELI - (Sócio João de Araújo Dantas), devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Compulsando os autos, verifica-se em evento n. 47, foi deferida a busca de endereço via CENOPES e o resultado foi anexado em evento 51.Foram expedidos mandados de citação em eventos 58 e 93 para os endereços encontrados, todavia, não foram cumpridos, conforme eventos 59 e 94.Outrossim, antes disso, observa-se que fora expedida carta de citação para o domicilio na Rua 110, Quadra f 34, Lote 1-35, Casa 01, Setor Sul (mov. 42), todavia, infrutífera (mov. 43).O autor, em evento 96, requereu a citação por edital da requerida.É breve relatório. Decido. Nos termos do § 3º, do artigo 256, do Código de Processo civil, o requerido só será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Somente após esgotados os meios factíveis de localização do demandado é que estará aberta a via excepcional de citação editalícia, já que a citação é ato essencial à efetivação do contraditório e da ampla defesa.No caso dos autos, observo que fora realizada pesquisa de endereço por meio dos sistemas judiciais, todavia as tentativas de localização de endereços da parte requerida restaram infrutíferas, assim sendo, a citação via edital é medida que se impõe, razão pela qual DEFIRO o pedido de evento n. 96. Cite-se o requerido POLIGRAN POLIMENTO E LOCAÇÕES EIRELI , via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para, querendo, oferecer resposta ao pedido inicial, no prazo de 20 (vinte) dias. Conste do edital que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Quedando-se inerte, nomeio, desde já, como curador especial, um dos Defensores Públicos do Estado de Goiás (art. 72, II do CPC/15), para que o processo possa se desenvolver de forma hígida, atendendo as condições da ação e seus pressupostos de desenvolvimento válido e regular.Intime-se o curador especial nomeado, pessoalmente, para promover a defesa no prazo legal contado em dobro (arts. 186 e §1º do CPC).Após, ouça-se a parte autora.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041319-54.2023.4.04.7000

ID: 316678972

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041319-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BATISTA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041319-54.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE BATISTA DOS SANTOS (OAB PR095305) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041319-54.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE BATISTA DOS SANTOS (OAB PR095305) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos ( evento 37, SENT1 ): Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) declarar a inexistência do contrato de Cartão de Crédito Caixa Simples (Consignado) nº 104151503829401, concedido em 03-01-2020, ficando o autor desobrigado do pagamento dos valores cobrados referentes ao cartão de crédito final em questão; b) condenar a CEF a promover o cancelamento do cartão de crédito e dos correspondentes descontos sobre o benefício previdenciário do autor sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", bem como a deixar de proceder à respectiva reserva de margem consignável; c) condenar a CEF a restituir ao autor, em dobro, todos os valores pagos indevidamente mediante desconto em seu benefício. Os valores pagos indevidamente pela autora deverão ser atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, os quais deverão incidir e ser computados a partir da data de cada pagamento indevido e d) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , a ser corrigido pelo IPCA-E a contar do mês em curso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 03/2020. Sem custas ou honorários advocatícios em primeira instância. Os embargos de declaração opostos pela CEF foram rejeitados e, em virtude do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada a multa de R$ 361,00 ( evento 49, SENT1 ). Interposto recurso inominado pela CEF, a Turma Recursal negou provimento, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação. Após o trânsito em julgado, a CEF informou que o contrato está cancelado ( evento 90, PET1 ) e efetuou o pagamento do valor de R$ 12.872,82 ( evento 90, GUIADEP2 ). A parte autora requer a transferência do montante para a conta da advogada ( evento 96, PET1 ). Intimada para anexar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, a parte autora anexou a procuração no evento 101, PROC1 , que refere poderes para "dar e receber quitação" . O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que os poderes especiais devem ser expressos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Sobre o tema, cito o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A procuração que outorga poderes para "dar e receber quitação" não autoriza o advogado ao recebimento de valores. Para esse fim, necessário poderes para " receber" ou "receber valores" . 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5005500-17.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/09/2017) (destaquei) 2. Dessa forma, renove-se a intimação da parte autora para que apresente procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009891-54.2023.4.04.7000

ID: 293040916

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009891-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CASTRO FARIA

Acórdão

Advogados:

NELSON DESSANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DESSANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009891-54.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : DANIEL CASTRO FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB PR103113) ADVOGADO(A) : M… Apelação Cível Nº 5009891-54.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : DANIEL CASTRO FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB PR103113) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ou APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. servente. construção civil. mecânico. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. CAL E CIMENTO. sílica e asbesto. ruído. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Conforme entendimento das Turmas Previdenciárias deste Tribunal e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a exposição do segurado à poeira de asbesto/amianto em seu ambiente de trabalho confere-lhe o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do nível de concentração do agente nocivo ou do uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual (EPI). A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). A atividade do trabalhador empregado em atividade de mecânico pode ser considerada especial por enquadramento profissional até 28.4.1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), e, no período posterior, mediante comprovação da exposição a agentes nocivos nos termos previstos da legislação previdenciária. A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. O item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento profissional da atividade em construção civil dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, considerada perigosa. É possível o reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exposta a poeira de cal e cimento, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos em níveis insalubres. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial ou à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046848-74.2025.8.13.0024

ID: 262588022

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046848-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA CORDEIRO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ GUSTAVO DE SOUZA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046848-74.2025.8.13.0024 JE CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ROSANGELA MARIA CORDEIRO FONSECA CPF: 938.358.506-44 RÉU: RG CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos do processo pela autora MARIANA CORDEIRO FONSECA, representada por sua genitora ROSANGELA MARIA CORDEIRO FONSECA, no qual pleiteia a concessão de medida antecipatória em razão de acidente de trânsito que lhe causou graves sequelas físicas, impossibilitando-a de exercer atividades cotidianas e laborais, com o imediato pensionamento vitalício de alimentos equivalente ao salário-mínimo, tendo em vista a incapacidade definitiva do autor, em função do dano físico grave suportado ou, subsidiariamente, seja o réu condenado ao pagamento da pensão mensal até que eventualmente cesse a situação de incapacidade. Conforme relatado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados aos autos, a autora foi vítima de um acidente de trânsito que resultou em severas lesões corporais, levando-a à internação hospitalar e à realização de procedimentos cirúrgicos invasivos, com a implantação de placas e parafusos na região tibial. Os prontuários médicos anexos (ID 10399465330, 10399458585, 10399449539, 10399479729, 10399420537, 10399495721, 10399447239) evidenciam que a requerente sofreu perda de dentes, fraturas graves e cicatrizes permanentes decorrentes do evento danoso. Ainda, o boletim de ocorrência juntado aos autos (ID 10399476084) confirma o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, indicando a possível responsabilidade do condutor do veículo envolvido. É o breve relatório do necessário. Decido. O artigo 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito passa pela análise da prova. A existência de prova inequívoca é fundamento legal e antecedente lógico-jurídico da probabilidade do direito, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. A inequivocidade, por sua vez, não seriam meras impressões de certeza sobre a prova exibida, mas demonstração, em decisão do juízo, de univocidade dos aspectos que compõem a base empírica do instituto legal da prova. O periculum in mora caracteriza-se com a urgência no provimento jurisdicional. O receio de dano deve ocorrer de fato objetivamente demonstrado no procedimento. O receio de dano decorre do elemento de prova, já integrante da estrutura procedimental, apto a convencer o julgador, não sendo mero temor alegado pela parte. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. No presente caso, muito embora os documentos anexados aos autos, notadamente o boletim de ocorrência (ID 10399476084), prontuários médicos (IDs 10399465330, 10399458585, 10399449539, 10399479729, 10399420537, 10399495721, 10399447239) e relatório médico (ID 10399447238), demonstrem a existência do acidente e das lesões sofridas pela autora, não há, em sede de cognição sumária, comprovação inequívoca do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o evento danoso. Ainda, verifica-se que há necessidade de dilação probatória, especialmente para aferir a extensão da incapacidade alegada e a responsabilidade objetiva/subjetiva dos requeridos. Assim, diante da ausência de prova suficiente quanto à culpa e à necessidade imediata do pensionamento, não se mostra prudente a antecipação da tutela pretendida. Ademais, a responsabilidade da locadora do automóvel acidentado está condicionada ao reconhecimento do dever de indenizar pelo locatário/condutor do veículo. Ressalte-se ainda que é permitido ao proprietário do veículo, a fim de romper o nexo causal de sua responsabilidade, provar fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, de sorte que o presente caso requerer maior dilação probatória e melhor debate entre as partes, o que afasta o requisito da probabilidade do direito invocado na inicial. Ante o exposto, indefiro o pedido principal e subsidiário de tutela de urgência. Proceda a Secretaria com a complementação do cadastro dos Réus no PJE, conforme inicial. 1. Recebo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5078761-54.2023.4.04.7000

ID: 277574512

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078761-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078761-54.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a caus… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078761-54.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e a sua submissão ao rito comum. 3.2. ANOTO que não diviso um contexto que dê ensejo à reunião desta demanda com algum outro processo para solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC/15 e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. SUBLINHO que se cuida de demanda singular, não havendo sinais de violação à coisa julgada (art. 5, XXXVI, Constituição) e art. 508, Código de Processo Civil, ou de incursão em litispendência (art 337, §2, CPC). 3.4. ACRESCENTO que tampouco é caso de suspensão desta demanda em razão de alguma questão prejudicial, na forma do art. 313, CPC. 3.5. ENFATIZO que as partes estão legitimadas para a demanda e que o autor possui interesse processual, conforme art. 17, CPC. 3.6. DECLARO que a pretensão do demandante não foi atingida pela prescrição, conforme prazo do art. 1 do decreto 20.910/32. O instituto da decadência não se aplica ao caso. 3.7. 3.8. CONDENO o INCRA a promover, em até 120 (cento e vinte) dias corridos - contados da sua intimação para cumprimento de sentença -, a demarcação e demais atos necessários à titulação definitiva da ocupação dos autores no loteamento apontado no mov-1??????, mediante promoção das medidas necessárias para tanto. 3.9. REGISTRO que aludido prazo poderá ser modulado, caso sobrevenham justificativas idôneas para tanto, na forma do art. 393, parágrafo único, Código Civil/2002. 3.10. ARBITRO a multa de R$ 150,00 - cento e cinquenta reais, para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da mencionada ordem, sem prejuízo de eventual majoração, art. 537 e lógica do art. 296, CPC/15 e de eventual modulação, caso a soma de tais encargos se revele excessiva (art. 884, Código Civil/2002). Anoto que o conteúdo da súmula 410, STJ, restará atendido com a intimação da autarquia na pessoa dos procuradores constituídos nos autos, eis que encarregados de representá-la em juízo, não sendo necessária a intimação pessoal do Superintendente ou do presidente da demandada. 3.11. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor à reparação de danos morais, conforme fundamentação acima - art. 487, I, CPC. 3.12. CONDENO o INCRA a promover o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora - na forma do art. 85, CPC, art. 23 da lei n. 8.906/1994 - cujo montante estipulo em 10% (treze por cento) da base de cálculo acima (ou seja, R$ 503.300,00, por conta da delimitação do valor da sucumbência) até o montante corresponde a 200 (duzentos salários mínimos) - vigente ao tempo da liquidação da sentença (art. 85, §4, IV, CPC) e 8% (oito por cento) do que porventura ultrapassar aludido limite, ficando aquém de 2000 salários mínimos, vigentes ao tempo da liquidação. Eventual necessidade de escalonamento para faixas superiores, tudo a depender do valor do salário mínimo e dos fatores de correção, haverá de ser promovida em fase de cumprimento de sentença. 3.13. REITERO que atualmente o salário mínimo está definido em R$ 1.518,00, conforme . Contudo, deverá ser considerado, para a delimitação dos honorários, o salário mínimo vigente ao tempo do cumprimento de sentença, conforme art. 85, §4º, IV, CPC. 3.14. CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), a favor da advocacia pública da autarquia requerida (arts. 27 e ss. da lei n. 13.327/16), fixados na forma do art. 85, §8, CPC. Levo em conta, para tanto, a complexidade da demanda, o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo; a qualidade da atuação do INCRA, a demora na evolução do processo e demais balizas do art. 85, CPC, já aludido. 3.15. CONDENO o INCRA a promover aludido pagamento de honorários sucumbenciais, por ele devidos, de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da deflagração desta demanda e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês do pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme lógica do art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. 3.16. CONDENO o autor a promover aludido pagamento de honorários sucumbenciais, por ele devidos, de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data de prolação desta sentença - eis que foram arbitrados em valores líquidos - e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês do pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme lógica do art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. 3.17. ENFATIZO que, em ambos os casos - honorários devidos pelo INCRA e honorários devidos pelo autor - não será devida a incidência autõnoma de juros moratórios sobre aludida verba sucumbencial, na medida em que já se encontram inclusos na variação da taxa SELIC, segundo entendimento jurisprudencial. Anoto que o art. 85, §16, CPC, não enseja solução diversa, quando aos honorários devidos pelo autor, diante da aplicação da SELIC. 3.18. DESTACO que o pagamento deve ser promovido com atenção ao art. 100, Constituição, resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 e resolução n.° 482, de 19 de dezembro de 2022, CNJ, dentre outros textos normativos aplicáveis. 3.19. REGISTRO que, na forma do art. 87, CPC/15, caso a parte autora tenha sido representada por dois ou mais advogados(as) na presente demanda, aludida verba sucumbencial deverá ser distribuída em partes iguais entre todos os procuradores, salvo eventual deliberação em contrário dos próprios(as) advogadas/advogadas (art. 190, CPC/15), com anexação de petição detalhando a forma de destinação da aludido montante, ou salvo estipulação em sentido contrárioo do escritório em que atuem. Eventual necessidade de graduação do percentual devido a cada um dos profissionais deverá ser aferida em fase de cumprimento de sentença. 3.20. REGISTRO que deverá permanecer suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, na forma e prazo do art. 98, §3, CPC, diante da gratuidade de justiça deferida ao demandante, cabendo ao INCRA o ônus de desconstituir aludido benefício, na forma da lei. 3.21. ACRESCENTO que esta sentença se submete ao reexame necessário, diante do conteúdo econômico da condenação (art. 496, §3º, I, CPC), atentando-se para o preço do imóvel, segundo informado na peça inicial, valor que deve ser atualizado para aferição do alcance do art. 496, CPC. 3.22. INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de lei - 15 dias úteis ou 30 dias úteis, conforme o caso (art. 219 e 1.003, §5º e, conforme o caso, art. 183, CPC), caso sobrevenham recursos tempestivos (art. 1003, §5, CPC), com comprovação do pagamento de custas recursais, quando devidas (art. 14, lei n. 9289/96). Apresentadas as contrarrazões ou decorrendo o prazo para tanto, REMETAM-SE então os autos ao TRF4, na forma do art. 1010, CPC/15. Aludida remessa deverá ser promovida mesmo que não sobrevenham recursos, por conta da remessa necessária. 3.23. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do eventual cumprimento da decisão judicial, caso esta sentença transite em julgado ou caso sobrevenha acórdão condenatório transitado em julgado. Prazo de 15 dias úteis para o autor e de 30 dias úteis para o INCRA - art. 183, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419, de 2006. 3.24. VOLTEM-ME conclusos com a manifestação das partes, caso sobrevenham pedidos na forma do item 3.23. 3.25. ARQUIVEM-SE os autos caso se esgotem os prazos fixados no item 3.23., sem manifestação das partes ou caso sobrevenha acórdão transitado em julgado, destituído de conteúdo condenatório quanto às partes e quanto a seus procuradores. PRI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006266-02.2025.4.04.7110

ID: 320809827

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006266-02.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BRIANCA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006266-02.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA BRIANCA GOMES (OAB RS129382) DESPACHO/DECISÃO Vidraçaria Navegantes Ltda ajuizou a pr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006266-02.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA BRIANCA GOMES (OAB RS129382) DESPACHO/DECISÃO Vidraçaria Navegantes Ltda ajuizou a presente ação em face do Delegado da Receita Federal em Pelotas , postulando, em liminar, " a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente de Receita Federal, assim como rescisão do parcelamento e encaminhamento para inscrição em DAU ". Em síntese, requer a remessa da totalidade dos débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que sejam inscritos em dívida ativa. Decido. Segundo o art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, os pressupostos para concessão da medida liminar em mandado de segurança são: a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Com efeito, a Jurisprudência do TRF da 4ª Região firmou entendimento que: não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na discricionariedade administrativa para determinar o momento da inscrição em dívida ativa ou da remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional para tal fim. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA UNIÃO, ATRAVÉS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública escolher o momento, dentro do prazo de prescrição, de inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Precedentes. 2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na discricionariedade administrativa para determinar o momento da inscrição em dívida ativa ou da remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional para tal fim . (TRF4, ApRemNec 5063046-74.2020.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 21/05/2025) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, RemNec 5006220-02.2023.4.04.7007, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/06/2025) (grifei) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa. (TRF4, AC 5019001-34.2024.4.04.7003, 1ª Turma, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, julgado em 18/06/2025) (grifei) EMENTA: CRÉDITOS TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE PARCELAMENTO E IMEDIATA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (TRF4, RemNec 5066539-54.2023.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 15/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO NO SIMPLES A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente . Da mesma forma, quanto ao pedido de manutenção da impetrante no Simples Nacional, ainda que a sentença tenha determinado a remessa dos débitos vencidos há mais de 90 dias à PGFN, para ingresso no acordo de transação, há requisitos a serem cumpridos, cuja análise, inequivocamente, cumpre à PGFN. A mera inscrição dos débitos em DAU não é capaz de determinar a inclusão no acordo pretendido. Portanto, não há fundamento para que o Poder Judiciário decida pela inclusão do contribuinte no Simples Nacional, sem que sua regularidade fiscal para tal finalidade seja analisada pela Administração Fazendária. (TRF4, ApRemNec 5001958-84.2024.4.04.7100, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 08/04/2025) (grifei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO POR ADESÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMEDIATA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (TRF4, RemNec 5000177-03.2024.4.04.7205, 2ª Turma , Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR , julgado em 18/03/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 447/2018. ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN NO PRAZO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A previsão normativa de encaminhamento dos débitos pela autoridade fazendária não gera o direito subjetivo do contribuinte à inscrição em dívida ativa. 2. Ausente previsão específica acerca de prazo, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder, de modo que a determinação da inscrição em dívida ativa pelo Poder Judiciário acaba por incorrer em indevida ingerência na atividade administrativa. 3. Apelação provida. (TRF4, ApRemNec 5000857-03.2024.4.04.7200, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 17/12/2024) Assim, revejo meu entendimento, e filio-me à jurisprudência do TRF da 4ª Região para indeferir o pedido liminar. Desta forma, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Prestadas as informações da autoridade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para Parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, ficando a União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cientificada também que, no silencio, será presumido seu interesse no feito, com a consequente intimação dos demais atos jurisdicionais do processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020365-95.2025.4.04.7200

ID: 283771565

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020365-95.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INACIA EDILEUZA CAROLINO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS WILD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANT ANNA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTANNA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020365-95.2025.4.04.7200/SC AUTOR : INACIA EDILEUZA CAROLINO DE LIMA ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANNA DE MORAES (OAB RS126586) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANT ANNA DE MORAES (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020365-95.2025.4.04.7200/SC AUTOR : INACIA EDILEUZA CAROLINO DE LIMA ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANNA DE MORAES (OAB RS126586) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANT ANNA DE MORAES (OAB RS039038) ADVOGADO(A) : MARCOS WILD (OAB SC027928) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação por ajuizada por INACIA EDILEUZA CAROLINO DE LIMA , qualificado nos autos, em face de UNINTER EDUCACIONAL S/A - UNINTER, também qualficado. A parte autora requer, em síntese (): a) DEFIRA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a Requerente e, assim, determine a Requerida a entrega do Certificado de Conclusão de Curso em Licenciatura em Pedagogia para a Requerente, sob pena de multa diária, a ser fixada por esse juízo, considerando que há verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável acaso não concedida a presente medida; (...) d) Requer seja julgado a ação totalmente procedente para a condenação da Requerida a indenização por Lucros Cessantes, na forma da fundamentação, no importe de R$ 62.645,64 (sessenta e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), montante este que a autora deixou de receber pelo período de 01 (um) ano trabalhado; e) Requer seja julgado a ação totalmente procedente para a condenação da Requerida a indenização por danos morais, na forma da fundamentação, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); f) Requer, ao final da ação, seja confirmada a tutela antecipada, determinando a Entrega do Diploma/Certificado de Conclusão de Curso por parte da Instituição Requerida à Requerente; Requer, também, o benefício da Justiça Gratuita. Documentos juntados. É o breve relatório. Passo a fundamentar. i) Rito processual Haja vista o valor da causa, R$ 77.645,64 (setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), o feito deve tramitar pelo rito do Juizado Especial Federal, na forma do art. 3º da Lei n. 10.259, de 2001. Ante o exposto, determino a retificação da autuação. ii) Tutela de urgência Nos termos da redação do art. 300 do novo Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a " probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". De outro lado, a " tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (§ 3º). Por meio da Lei 10.861/2004, nos termos do art. 9.º, incisos VI, VIII e IX e da Lei 9.394/96, foi instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, com o objetivo de assegurar um processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. A referida Lei 10.861/2004, em seu art. 5.º, § 5.º, determinou: O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. Consoante o dispositivo legal acima, a realização do ENADE constitui ônus para o estudante que pretende colar grau, da mesma forma como seriam as demais disciplinas na grade curricular. Acerca do tema, o STJ possui o entendimento de que é legal condicionar a colação de grau ao comparecimento do estudante à prova do ENADE: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação deste STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 2. Hipótese concreta em que a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Decisão que se encontra em consonância com recentes julgados desta Corte. 3. Agravo Interno do instituto desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.726.015/PR, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) Em contrapartida, o posicionamento pacífico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao qual me filio considerando as particularidades do caso sob análise, é no sentido de que o exame tem como finalidade a avaliação das instituições de ensino, que em nada contribuem para a formação dos alunos, não podendo o estudante sofrer sanção em caso de não comparecimento. Nessa seara: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há previsão legal que autorize a aplicação de sanção ao estudante que possui pendência de regularidade junto ao exame ENADE, sendo ilegítima toda e qualquer forma de restrição ao acesso aos direitos oriundos de sua vida acadêmica, como a colação de grau e expedição do diploma. Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5003683-54.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. AUSÊNCIA. SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), julgado em 28/06/2021, DJe 06/08/2021). 2. A não realização do exame pelo estudante convocado para fazê-lo, por motivo justificado, não pode constituir óbice à colação de grau e à expedição de diploma, porque, embora o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE componha o currículo obrigatório dos cursos de graduação (artigo 5º, § 5º, da Lei n.º 10.861/2004), tal medida seria excessiva e desarrazoada (artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996 e Lei n.º 10.861/2004). 3. O referido exame tem por objetivo aferir, mediante amostragem, o rendimento dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, suas habilidades e competências, juntamente com a avaliação institucional e a dos cursos de graduação, não fazendo parte de sua formação específica. 4. Constituindo o ENADE instrumento de avaliação da política educacional, não podem problemas relacionados ao exame implicarem sanção de modo a impedir colação de grau e obtenção do diploma. (TRF4 5008539-65.2022.4.04.7107, 4ª T, Rel Sérgio Renato Tejada Garcia, j. em 25/01/2023) ADMINISTRATIVO. ENSINO. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. A colação de grau não pode ser condicionada à realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE. (TRF4 5008234-93.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 07/03/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o ENADE é um instrumento de avaliação da política educacional, não de qualificação do estudante. Por essa razão, é ilegítima a aplicação de sanções, como a proibição de colação de grau e expedição de diploma, ao estudante em situação irregular. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032664-78.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/12/2022) O ENADE, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Os conhecimentos são ofertados pela Universidade, que prepara o cidadão para a vida profissional. Deve-se ressaltar que inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como condição ou requisito para colação de grau e obtenção do diploma, não cabendo à Universidade criar um requisito não estabelecido na lei. Deste modo, pelas razões acima, tenho que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré realize a entrega do Certificado de Conclusão de Curso em Licenciatura em Pedagogia para a autora, salvo se existir outro óbice não objeto desta actio . Defiro, outrossim, a gratuidade da Justiça. Retifique-se a autuação para procedimento do JEF. Intimem-se. Cite-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042013-86.2024.4.04.7000

ID: 315427478

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5042013-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL MARCELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5042013-86.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MICHEL MARCELLO ADVOGADO(A) : EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR074114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Auto… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5042013-86.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MICHEL MARCELLO ADVOGADO(A) : EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR074114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Autoridade Policial em que se requer a alienação antecipada do veículo marca/modelo Caoa Chery/Tiggo 5x T , placa BDN5I81 , que se encontra no depósito de veículos apreendidos da Delegacia de Polícia Federal de Cascavel/PR, aguardando destinação, tendo juntado aos autos o laudo pericial do veículo ( evento 1, DOC1 ). Realizados os leilões para venda do referido veículo ( evento 30, PET1 e evento 31, PET1 ), bem como o ciclo para venda direta do bem ( evento 32, PET1 ), não houve interessados na aquisição. Intimado, o Parquet requereu novos avaliação e leilão, dado o tempo decorrido desde a última avaliação ( evento 35, MANIF_MPF1 ). Deferido o pleito do MPF, obteve-se informação acerca da nova localização do bem ( evento 43, CERTEPF1 ), e o veículo foi submetido a reavaliação ( evento 46, LAUDO2 ). Breve relato. Decido. 2. A fim de evitar tautologia, valho-me dos mesmos fundamentos da decisão do evento 9 , que autorizara a venda antecipada do bem: " O bem cuja alienação se pretende foi apreendido em posse de MICHEL MARCELLO , quando do cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão na sua residência no âmbito das investigações preliminares vinculadas ao Inquérito Policial nº 2023.0096114-SR/DPF/PR (5086036-54.2023.4.04.7000) - Operação Counterfeit ( processo 5008724-65.2024.4.04.7000/PR, evento 29, DOC9 ). Quanto ao aludido veículo, foi indeferido o pedido de uso provisório pela Polícia Federal ( processo 5028200-89.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DOC1 ), assim como também restou indeferido o pedido de restituição formulado por MICHEL MARCELLO ( processo 5030613-75.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DOC1 ). Com o fito de evitar que, até o deslinde da persecução penal em juízo, ocorra a deterioração do bem, que está sujeito às intempéries e desgaste pela ação do tempo e desuso, assim como à depreciação no mercado, revela-se cabível e adequado o acolhimento do pedido de alienação antecipada. Para tanto, admite-se a venda antecipada de bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção. O artigo 144-A no Código de Processo Penal disciplina o cabimento da alienação judicial antecipada de bens no processo penal nos seguintes termos: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4º Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial'. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 558/2024, preleciona que: Art. 22. Nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, cabe ao juízo com competência criminal: (...) V - decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; (...) No mesmo sentido, estabelece a Resolução nº 780/2022 do Conselho da Justiça Federal: Art. 1º Cabe aos magistrados com competência criminal zelar pelo correto emprego das medidas de apreensão e constrição judicial de bens, objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária na respectiva central de custódia. (...) Art. 3º Caso se verifique a necessidade de manutenção da apreensão ou da constrição judicial de bens, objetos ou valores e esses estejam sujeitos a deterioração ou depreciação, deverá, no prazo máximo de 30 dias, ser instaurada alienação antecipada do bem para garantir a preservação do valor do item apreendido ou constrito. Parágrafo único. Considerando que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e maquinários estão sujeitos a substancial deterioração ou depreciação, quando não tiverem sido encaminhados à autoridade fazendária, serão objeto de procedimento incidental instaurado de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou de qualquer interessado, com o objetivo de promover a destinação antecipada do bem, respeitada a legislação aplicável. (...) Com base em tais premissas e dadas as circunstâncias fáticas, é possível concluir que a alienação antecipada é a medida que melhor se perfaz à preservação do bem, notadamente diante da possibilidade de futura ordem judicial para reparação dos danos, se for o caso, ou mesmo de restituição dos valores às pessoas investigadas, evitando-se a degradação dos bens móveis que permanecem à deriva no depósito da Polícia Federal." Na espécie, o veículo foi regularmente submetido à perícia, tendo sido lançadas no Laudo de Avaliação as seguintes conclusões ( evento 46, LAUDO2 ): "O veículo apresenta bom potencial estrutural, mas requer investimentos em estética, limpeza e revisão mecânica completa". O seu valor foi estimado em aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais), considerando o estado do veículo e pesquisas do mercado especializado. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e determino seja promovida a alienação antecipada do veículo Caoa Chery/Tiggo 5x T de placa BDN5I81 . 3. Intimem-se as partes interessadas (proprietários/investigados) para ciência. 4. Intime-se a Autoridade Policial para que possibilite, oportunamente, o acesso ao leiloeiro do bem colocado à venda. 5. Por fim, a venda deverá ser feita por meio de leilão eletrônico a fim de alcançar o maior número de propostas. 5.1. Nomeio a Topo Lance Leilões Judiciais por meio de um de seus leiloeiros. Diligências pelo telefone (41) 9622-0177, ou no endereço eletrônico http:// www.topolance.com.br . 5.2. Fixo a comissão ao leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. 5.3. Oportunamente, intime-se o leiloeiro da presente decisão, bem como para que designe data e hora para realização da 1ª e 2ª hasta pública para alienação judicial, com a expedição do respectivo Edital. 5.4. Deverão ser observadas as regras do art. 144-A, § 2º, do CPP (" Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial .") 5.5. Eventuais pendências de multas e tributos não impedem a alienação, os quais, entretanto, não deverão ser suportados pelo arrematante, devendo a pessoa jurídica interessada promover competente execução fiscal (artigo 144-A, §5º, do CPP). 5.6. As custas judiciais ficarão a cargo do arrematante, no montante equivalente a 0,5% (meio) por cento sobre o valor da arrematação. 5.7. O resultado da arrematação deverá ser depositado em conta vinculada ao Juízo, até ulterior deliberação. 5.8. Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública até a segunda data designada, fica, desde já, autorizada a venda direta a particular, nos termos do artigo 880 do CPC, nas mesmas condições observadas no segundo leilão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 153 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes