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Processo nº 5012052-61.2022.4.03.6301

ID: 298056340

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012052-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BARIN CANDIDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

REGINA CONCEICAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012052-61.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO DONISETE CANDIDO, R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012052-61.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO DONISETE CANDIDO, RENATO BARIN CANDIDO, ROBERTA BARIN CANDIDO SUCEDIDO: ROSANGELA BARIN CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: REGINA CONCEICAO DA SILVA - SP354251 Advogado do(a) SUCEDIDO: REGINA CONCEICAO DA SILVA - SP354251 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000606-61.2022.4.03.6301

ID: 298327586

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000606-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAMARA SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO PAULO DE MATTOS NOGUEIRA

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MARILENE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000606-61.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ITAMARA SANTOS CORREIA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000606-61.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ITAMARA SANTOS CORREIA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE MATTOS NOGUEIRA - SP358745, MARILENE ANGELO - SP334390 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012052-61.2022.4.03.6301

ID: 316685003

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012052-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BARIN CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA CONCEICAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012052-61.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO DONISETE CANDIDO, R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012052-61.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO DONISETE CANDIDO, RENATO BARIN CANDIDO, ROBERTA BARIN CANDIDO SUCEDIDO: ROSANGELA BARIN CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: REGINA CONCEICAO DA SILVA - SP354251 Advogado do(a) SUCEDIDO: REGINA CONCEICAO DA SILVA - SP354251 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5042510-61.2022.4.03.6301

ID: 316474966

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042510-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELZELI FRANCISCA DE JESUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042510-61.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DELZELI FRANCISCA DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042510-61.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DELZELI FRANCISCA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: THAIS TAKAHASHI - PR34202 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5051517-50.2025.8.09.0100

ID: 317493910

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051517-50.2025.8.09.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MACHADO JOAQUIM

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5051517-50.202… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5051517-50.2025.8.09.0100 COMARCA : LUZIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : MARIA MACHADO JOAQUIM AGRAVADO : WILKER MATTEUS DA SILVA GUEDES RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, ratifico o juízo positivo de admissibilidade recursal exercido na decisão preliminar (mov. 4). 1. O agravado ainda sequer integra a ação de origem, fato que, subsumido à prescrição dos artigos 7º, 9º e 1.008, Código de Processo Civil1, à inteligência da súmula n. 76 deste tribunal2 e aos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional em segundo grau (artigos 5º, LXXVIII3, Constituição Federal, e 4º e 6º, caput, Código de Processo Civil4), autoriza o imediato julgamento do recurso. 2. O arresto cautelar, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil de 2015, é medida assecuratória que visa garantir a eficácia do resultado útil do processo, sendo cabível sempre que presentes os requisitos do artigo 300 do mesmo diploma legal: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em acréscimo, a jurisprudência deste tribunal tem exigido, para sua concessão, a demonstração de que o devedor esteja em vias de dilapidar seu patrimônio, de modo a comprometer eventual satisfação da pretensão autoral. Confiram-se os julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL RECORRIDA. […] 5. A inexistência de prova concreta de confusão patrimonial ou dissipação de bens dos agravados impede o deferimento da medida pleiteada. 6. O perigo de dano alegado pelo agravante não está demonstrado de forma inequívoca, sendo necessária maior instrução probatória para aferição da dilapidação patrimonial dos agravados. 7. Ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, mantém-se a decisão judicial recorrida. […] 9. Tese de julgamento: “[…] 3. A inexistência de prova concreta de confusão patrimonial ou dissipação de bens impede o deferimento da medida de arresto cautelar”. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5927196.10.2024.8.09.0051, rel. Desª. Roberta Nasser Leone, Publicado em 10/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PARA INDENIZAÇÃO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CONSTRIÇÃO DE BENS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MEDIDA PLEITEADA. […] 2. O arresto cautelar, por sua vez, está previsto no art. 301 do CPC, possuindo os mesmos requisitos da tutela de urgência comum, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Inexistindo evidências de que a parte esteja passando por um processo de liquidação, insolvência ou dilapidando o patrimônio na tentativa de fraudar seus credores, além de não estar demonstrado que o ato judicial recorrido padece de ilegalidade, abusividade ou teratologia, tem-se que o indeferimento do pedido cautelar de constrição de bens é medida imperativa. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5047069-21.2024.8.09.0051, rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Com efeito, a medida tem caráter excepcional e não se presta a tutelar, genericamente, o crédito, exigindo prova efetiva do risco de desaparecimento de bens do suposto devedor para que se justifique a constrição patrimonial em caráter antecedente. No caso em análise, a agravante ajuizou ação de ressarcimento por violência patrimonial e reparação de danos morais, imputando ao agravado – genro de sua filha – a prática de reiteradas retiradas de valores de sua conta bancária, realização de empréstimos e transferências para si e para terceiros, em especial suas companheiras, sem autorização da autora, idosa de 79 (setenta e nove) anos. Em sede de tutela cautelar antecedente, pleiteou o arresto de 2 (dois) veículos: um Audi A5 SPB 2.0 TFSI AT/preta, placa PAZ5577, registrado em nome de terceiro (Chardel Cristiano David), mas sob a posse do agravado; e uma Camioneta I/LR Evoque Dynamic 5D/preta, ano 2013/2014, placa PAZ0A90, cuja titularidade é do próprio agravado. A decisão agravada indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não há elementos suficientes para comprovar os requisitos da medida, especialmente quanto à demonstração de que o agravado esteja dilapidando seu patrimônio. Ademais, considerou impeditiva a circunstância de um dos veículos estar em nome de terceiro, alheio à lide. Efetivamente, a análise dos autos digitais originários revela ausentes indícios concretos de dilapidação patrimonial por parte do agravado. Não há notícia de atos de alienação, ocultação ou qualquer movimentação anormal de bens que indique intenção de frustrar a execução de eventual sentença condenatória. Todavia, embora ausente demonstração de dilapidação patrimonial que justifique a medida extrema do arresto cautelar, é possível e recomendável a adoção de providência menos gravosa, que permita a tutela efetiva do direito da parte autora sem imposição de constrição desproporcional. Nesse contexto, pertinente ao veículo Camioneta I/LR Evoque Dynamic 5D/preta, placa PAZ0A90, cuja titularidade pertence ao agravado, revela-se adequada a determinação de restrição de transferência via sistema RENAJUD. Trata-se de medida de natureza eminentemente registral, que não implica apreensão física do bem, tampouco interfere em sua posse ou uso regular, mas apenas obsta sua alienação a terceiros. Ao impedir que o bem seja transferido sem prévia comunicação ao juízo, assegura-se a preservação do patrimônio do agravado como eventual garantia futura de execução, conferindo ao processo a necessária utilidade prática, em estrita observância aos princípios da menor onerosidade da tutela provisória e da proporcionalidade das medidas cautelares. Por outro lado, a extensão dessa medida ao veículo Audi A5, placa PAZ5577, que está registrado em nome de terceiro, é juridicamente inadmissível, pois implicaria violação aos direitos de pessoa estranha ao processo, em descompasso com os princípios do contraditório e da ampla defesa. A providência deferida atende ainda ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a agravante é pessoa idosa, com 79 (setenta e nove) anos de idade, e que os fatos narrados indicam relevante comprometimento de sua única fonte de subsistência — pensão vitalícia —, presente a urgência da medida. A restrição de transferência do veículo de titularidade do agravado, ao evitar possível dissipação do patrimônio que poderá responder por eventual condenação, revela-se eficaz para assegurar a utilidade da prestação jurisdicional e prevenir o agravamento da situação da parte autora. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para, confirmando a liminar recursal, reformar parcialmente a decisão recorrida e determinar a inclusão de restrição de transferência via RENAJUD sobre o veículo Camioneta I/LR Evoque Dynamic 5D/preta, placa PAZ0A90, de propriedade do agravado. __________________________________ 1 Art. 7º. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III – à decisão prevista no art. 701. Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. 2Súmula n. 76, TJGO: É desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo. 3 LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4 Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5051517-50.2025.8.09.0100 COMARCA : LUZIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : MARIA MACHADO JOAQUIM AGRAVADO : WILKER MATTEUS DA SILVA GUEDES RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA REGISTRAL ALTERNATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de ressarcimento por violência patrimonial e reparação de danos morais, visando ao arresto cautelar de dois veículos e à inclusão de restrição no sistema RENAJUD. O juízo de origem entendeu ausentes os requisitos legais, especialmente a probabilidade do direito e indícios de dilapidação patrimonial, ressaltando ainda que um dos veículos está registrado em nome de terceiro. A decisão foi parcialmente reformada em sede de tutela recursal para restringir a transferência de um dos veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de arresto cautelar sobre os bens indicados; (ii) estabelecer se é cabível medida alternativa menos gravosa, consistente em restrição de transferência de veículo pertencente à parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arresto cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsão do art. 301 do CPC, com fundamento nos requisitos da tutela de urgência do art. 300 do mesmo diploma. 4. Em acréscimo aos requisitos estabelecidos pelo diploma adjetivo civil, a jurisprudência deste tribunal reconhece que a ausência de elementos concretos que indiquem tentativa de dilapidação patrimonial impede a adoção da medida de arresto cautelar. 5. Inexistem nos autos provas de alienações ou ocultações de bens que demonstrem risco efetivo de frustração da tutela jurisdicional, inviabilizando a constrição patrimonial extrema. 6. A imposição de restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre bem de titularidade da parte adversa configura medida registral menos gravosa, adequada à preservação do patrimônio e à eficácia do processo. 7. A constrição sobre veículo registrado em nome de terceiro é juridicamente inviável, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. A urgência da medida está justificada pela vulnerabilidade da parte autora, idosa, e pela natureza dos danos alegados, que comprometem sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de arresto cautelar exige demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial que comprometa a utilidade do processo.” 2. “A restrição de transferência de veículo de titularidade da parte adversa é medida cautelar registral menos gravosa e suficiente para resguardar o resultado útil do processo, quando ausente prova de dissipação de bens.” 3. “Não é admissível a imposição de medida cautelar sobre bem de terceiro não integrante da lide, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 4º, 6º e 1.008; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 5927196.10.2024.8.09.0051, rel. Desª. Roberta Nasser Leone, j. 10.04.2025; TJGO, AI n. 5047069-21.2024.8.09.0051, rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 03.05.2024. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051517-50.2025.8.09.0100, da comarca de LUZIÂNIA-GO, em que é agravante MARIA MACHADO JOAQUIM e agravado WILKER MATTEUS DA SILVA GUEDES. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e prover parcialmente o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA REGISTRAL ALTERNATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de ressarcimento por violência patrimonial e reparação de danos morais, visando ao arresto cautelar de dois veículos e à inclusão de restrição no sistema RENAJUD. O juízo de origem entendeu ausentes os requisitos legais, especialmente a probabilidade do direito e indícios de dilapidação patrimonial, ressaltando ainda que um dos veículos está registrado em nome de terceiro. A decisão foi parcialmente reformada em sede de tutela recursal para restringir a transferência de um dos veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de arresto cautelar sobre os bens indicados; (ii) estabelecer se é cabível medida alternativa menos gravosa, consistente em restrição de transferência de veículo pertencente à parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arresto cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsão do art. 301 do CPC, com fundamento nos requisitos da tutela de urgência do art. 300 do mesmo diploma. 4. Em acréscimo aos requisitos estabelecidos pelo diploma adjetivo civil, a jurisprudência deste tribunal reconhece que a ausência de elementos concretos que indiquem tentativa de dilapidação patrimonial impede a adoção da medida de arresto cautelar. 5. Inexistem nos autos provas de alienações ou ocultações de bens que demonstrem risco efetivo de frustração da tutela jurisdicional, inviabilizando a constrição patrimonial extrema. 6. A imposição de restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre bem de titularidade da parte adversa configura medida registral menos gravosa, adequada à preservação do patrimônio e à eficácia do processo. 7. A constrição sobre veículo registrado em nome de terceiro é juridicamente inviável, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. A urgência da medida está justificada pela vulnerabilidade da parte autora, idosa, e pela natureza dos danos alegados, que comprometem sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de arresto cautelar exige demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial que comprometa a utilidade do processo.” 2. “A restrição de transferência de veículo de titularidade da parte adversa é medida cautelar registral menos gravosa e suficiente para resguardar o resultado útil do processo, quando ausente prova de dissipação de bens.” 3. “Não é admissível a imposição de medida cautelar sobre bem de terceiro não integrante da lide, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 4º, 6º e 1.008; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 5927196.10.2024.8.09.0051, rel. Desª. Roberta Nasser Leone, j. 10.04.2025; TJGO, AI n. 5047069-21.2024.8.09.0051, rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 03.05.2024.

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Processo nº 5059776-61.2022.4.03.6301

ID: 259365662

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5059776-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULO COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARTA RUTH NUNES LAURENCO

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LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS

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RAFAEL DE AVILA MARINGOLO

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PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA

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WALTER RIBEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5059776-61.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5059776-61.2022.4.03.6301 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VICENTE DE PAULO COELHO Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734-A, MARTA RUTH NUNES LAURENCO - SP489154-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5059776-61.2022.4.03.6301 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VICENTE DE PAULO COELHO Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734-A, MARTA RUTH NUNES LAURENCO - SP489154-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INCIAL DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MP 1.523-9/97. UNIFORMIZAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.489. LAPSO DECENAL DECORRIDO. TEMAS 975 DO STJ E 126 DA TNU. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de pedido de revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. O pedido foi julgado improcedente. Recurso da parte autora no qual alega, em síntese, a inaplicabilidade da decadência no presente caso. 2. Não assiste razão à parte recorrente. 3. No essencial a r. sentença está assim fundamentada: (...) No caso em tela, a parte autora propôs a ação após o decurso do prazo decadencial decenal, razão pela qual reconheço a ocorrência da decadência. No caso em tela, o benefício objeto desta ação (NB 42/149.279.186-2) foi concedido em 12/01/2009, com primeiro pagamento em 28/04/2009 (Num. 272810220 - Pág. 1), tendo sido a presente ação ajuizada em 16/12/2022, após o decurso do prazo decadencial, cujo término ocorreu em 28/04/2019, razão pela qual declaro a decadência. Vale consignar que a revisão do benefício previdenciário para fins da concessão do melhor benefício também está sujeita ao prazo decadencial, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (grifei): “Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.” (RE 630501/RS – Recurso Extraordinário – Rel. Min. Ellen Gracie - Relator para acórdão: Min. Marco Aurélio – Julgamento: 21.2.2013 – Publicação: DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013) Aplica-se o prazo decadencial de 10 anos ainda que a questão controvertida não tenha sido apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo: “PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA 975/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) em que se alega que incide a decadência mencionada no art. 103 da Lei 8.213/1991, mesmo quando a matéria específica controvertida não foi objeto de apreciação no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 2. A tese representativa da controvérsia, admitida no presente feito e no REsp 1.644.191/RS, foi assim fixada (Tema 975/STJ): "questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão." FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. É primordial, para uma ampla discussão sobre a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, partir da básica diferenciação entre prescrição e decadência. 4. Embora a questão seja por vezes tormentosa na doutrina e na jurisprudência, há características inerentes aos institutos, das quais não se pode afastar, entre elas a base de incidência de cada um deles, fundamental para o estudo da decadência do direito de revisão dos benefícios previdenciários. 5. A prescrição tem como alvo um direito violado, ou seja, para que ela incida deve haver controvérsia sobre o objeto de direito consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). Essa disciplina está disposta no art. 189 do CC: "art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 6. Por subtender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado. 7. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos. Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros. 8. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 9. Por tal motivo, merece revisão a corrente que busca aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência, quando se afirma, por exemplo, que é necessário que tenha ocorrido a afronta ao direito (explícito negativa da autarquia previdenciária) para ter início o prazo decadencial. 10. Como direito potestativo que é, o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS. 11. Isso é reforçado pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelece de forma específica o termo inicial para o exercício do direito potestativo de revisão quando o benefício é concedido ("a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação") ou indeferido ("do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"). 12. Fosse a intenção do legislador exigir expressa negativa do direito vindicado, teria ele adotado o regime prescricional para fulminar o direito malferido. Nesse caso, o prazo iniciar-se-ia com a clara violação do direito e aplicar-se-ia o princípio da actio nata. 13. Não é essa compreensão que deve prevalecer, já que, como frisado, o direito que se sujeita a prazo decadencial independe de violação para ter início. 14. Tais apontamentos corroboram a tese de que a aplicação do prazo decadencial independe de formal resistência da autarquia e representa o livre exercício do direito de revisão do benefício pelo segurado, já que ele não se subordina à manifestação de vontade do INSS. 15. Considerando-se, por fim, a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários, a natureza decadencial do prazo (não aplicação do princípio da actio nata) e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), conclui-se que o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato de administrativo de análise do benefício previdenciário. FIXAÇÃO DA TESE SUBMETIDA AO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 16. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a controvérsia fica assim resolvida (Tema 975/STJ): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 17. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu de forma diversa do que aqui assentado, de modo que deve ser provido o Recurso Especial para se declarar a decadência do direito de revisão, com inversão dos ônus sucumbenciais (fl. 148/e-STJ), observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO 18. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (REsp 1648336/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 04/08/2020) O prazo de decadência não se interrompe nem se suspende pelo ajuizamento de outras ações com causas de pedir e pedidos distintos. “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO AO MELHOR BENFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. A 1ª Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais nºs 1612818/PR e 1631021/PR, assentou a seguinte tese no Tema 966 representativo da controvérsia: "sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso". 2. O prazo de decadência não se interrompe nem se suspende pela ajuizamento de outras ações com causas de pedir e pedidos distintos.” (TRF4, AC 5025068-84.2016.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/08/2019) O direito de a parte autora obter a revisão do benefício foi, pois, fulminado pela decadência. Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito invocado na inicial e, por conseguinte, julgo o processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (...). 4. Para ratificar a decisão impugnada, cumpre destacar a tese firmada pelo STJ no Tema 975, que revisou o Tema 126 da TNU no mesmo sentido: “aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”. 4.1. Assim, entendo que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 4.2. No mais, não há que se cogitar da aplicação ao caso da súmula 74 da TNU, que trata de prescrição – a qual admite interrupção –, e não de decadência. 5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). 7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora e mantenho integralmente a sentença recorrida. 9. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do Novo CPC. É como voto. São Paulo, 9 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INCIAL DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MP 1.523-9/97. UNIFORMIZAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.489. LAPSO DECENAL DECORRIDO. TEMAS 975 DO STJ E 126 DA TNU. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5302583-38.2025.8.09.0051

ID: 310786496

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5302583-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CORSINO PERES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PEDRO RICARDO CORSINO VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302583-38.2025.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302583-38.2025.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES CORSINO PERES AGRAVADOS : LORENA CRISTINA DE ARAÚJO FERREIRA DIAS E OUTRO RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para arresto de valores depositados judicialmente em ação tramitando no Juizado Especial Cível, no contexto de ação de arbitramento de honorários advocatícios, com fundamento na alegada prestação de serviços jurídicos em processo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto de valores depositados judicialmente, quando o êxito da demanda previdenciária ocorreu na via administrativa e não judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de honorários advocatícios prevê remuneração de 40% sobre valores retroativos alcançados através de ação judicial, não contemplando atuação na esfera administrativa. 4. A concessão do benefício previdenciário ocorreu exclusivamente na via administrativa, sem participação dos advogados junto ao INSS. 5. O arresto cautelar exige a demonstração de perigo de dano concreto consistente na prática de atos pelo devedor que objetivem desviar ou dilapidar bens que respondem pelo pagamento da obrigação. 6. A mera especulação sobre eventual insuficiência patrimonial não autoriza o deferimento de medida constritiva extrema. 7. Inexistem indícios de expropriação patrimonial que reduza a devedora à insolvência de modo a justificar pronunciamento judicial imediato. 8. O arresto de valores referentes a honorários advocatícios revela-se desproporcional quando o valor não pode ser imposto unilateralmente pelo advogado na ausência de contrato de prestação de serviços na esfera administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto exige a demonstração de perigo de dano concreto, não bastando mera especulação sobre eventual insuficiência patrimonial. 2. O arresto de valores a título de honorários advocatícios mostra-se desproporcional quando ausente contrato específico para atuação na esfera que efetivamente produziu o resultado almejado. 3. A concessão de benefício previdenciário por via administrativa, sem participação dos advogados junto ao órgão previdenciário, afasta o direito aos honorários contratuais estipulados exclusivamente para êxito em ação judicial. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; Lei 9.099/95, art. 52, IX; CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5303983-82.2024.8.09.0064, relator des. Ricardo Silveira Dourado, 9ª Câmara Cível, DJe 08/07/2024; TJGO, AI 5200856-70.2024.8.09.0051, relator des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe 02/07/2024; TJGO, AI 5047069-21.2024.8.09.0051, relator des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, DJe 03/05/2024; TJGO, AI 5194849-21.2024.8.09.0000, relatora desa. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 08/04/2024. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE LOURDES CORSINO PERES, contra a decisão interlocutória reproduzida na movimentação n. 19 dos autos originários, proferida pela juíza de direito da 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais da Comarca de Goiânia/GO, Drª Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, figurando como agravados LORENA CRISTINA DE ARAÚJO FERREIRA RIOS e FERNANDO RIOS DE BRITO MADUREIRA. Cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios com pedido de tutela antecipada ajuizada por LORENA CRISTINA DE ARAÚJO FERREIRA RIOS e FERNANDO RIOS DE BRITO MADUREIRA em face de MARIA DE LOURDES CORSINO PERES, objetivando, em sede de tutela de urgência, o arresto do valor atualmente depositado e vinculado ao Juízo do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO, especialmente relacionado aos autos nº 5281787-60.2024.8.09.0051, ou, subsidiariamente, que tal montante lá depositado permaneça bloqueado, sem possibilidade de levantamento pela requerida, até o julgamento final dessa presente ação de arbitramento de honorários. A juíza singular proferiu o seguinte decisum (movimentação nº 19): A probabilidade do direito encontra-se fundamentada de forma robusta nos documentos acostados aos autos, especialmente no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, que comprova a existência da relação jurídica, na cópia integral do processo judicial previdenciário, evidenciando a efetiva atuação dos autores, bem como na comprovação da prestação dos serviços jurídicos ao longo de mais de dois anos. No que se refere ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, observa-se que há um receio concreto e justificável de que, caso o valor atualmente depositado judicialmente seja liberado à requerida, este venha a ser dissipado, dificultando ou mesmo impossibilitando o cumprimento de eventual decisão futura favorável aos autores. Ademais, ressalte-se que a medida ora deferida não se reveste de caráter irreversível, uma vez que o arresto do valor depositado judicialmente não implica em sua transferência definitiva para os autores, mas apenas em sua manutenção sob a guarda do Juízo até o deslinde da controvérsia. (…) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, a fim de que seja expedido ofício ao Juízo do 11º Juizado Especial Cível desta comarca para transferência dos valores depositados pela parte requerida Maria de Lourdes Corsino Peres para conta judicial vinculada a este feito. Irresignada, a ré/agravante MARIA DE LOURDES CORSINO PERES interpõe o presente agravo de instrumento, sob a premissa que a decisão agravada não merece prosperar. Discorre que o “contrato de prestação de serviços perdeu o objeto, à medida que a Agravante atingiu o seu objetivo através de procedimento administrativo, bem anterior à contratação com a parte agravada e sem qualquer ingerência destes”. Narra que “de forma alguma há que se falar em arbitramento de honorários aos agravados, principalmente sobre proveito econômico por via da ação judicial proposta. Aliás, como já explicado, não há qualquer tipo de proveito econômico”. Verbera que “o valor de R$ 51.161,38 foi depositado com a única finalidade de viabilizar a apresentação de embargos à execução movida no JEC. O depósito não se referia a qualquer admissão de dívida, mas sim à exigência processual do art. 52, IX, da Lei 9.099/95”. Elucida que “o arresto ocorrido representa uma grave afronta ao Princípio da Legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF, e ao Princípio do Devido Processo Legal, insculpido no art. 5º, LIV, da CF. Ainda, é patente o fato de que a Agravante está sofrendo constrição patrimonial ilegal em processo de conhecimento. É inadmissível que uma vara cível mande ‘penhorar’ valor depositado em JEC para fins de apresentação de embargos”. Discorre que, “diante da absurda e abusiva decisão de arresto, sua manutenção poderá resultar na indevida vinculação ou levantamento do valor pelos agravados, antes mesmo da análise judicial sobre eventual direito a honorários – e que não têm –, o que causaria lesão grave e de difícil reparação à Agravante”. Prequestiona a matéria correlata aos autos. Ao final, por entender presentes os requisitos necessários para tanto, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso; e, no mérito, requer o provimento do agravo, para que seja revogada a ordem de arresto dos valores depositados em ação no Juizado Especial Cível. Intimados, os agravados manifestaram pelo desprovimento do recurso aviado (movimentação nº 21). Enfrento o imbróglio. Dos elementos probatórios constantes no caderno processual, observa-se que os agravados, conquanto tenham demonstrado que prestaram os serviços de advocacia ao postular em juízo para defender os interesses da agravante nos autos da ação previdenciária, verifica-se que o êxito da demanda ocorreu na via administrativa, sendo que o contrato prevê a pagamento de 40% (quarenta por cento) dos valores retroativos alcançados na via judicial, consoante sua cláusula quarta (movimentação nº 01, arq. 09 dos autos originários): CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO – Pelos serviços acima contratados o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos retroativos alcançados através da ação judicial, devidos no momento do recebimento pelo contratante. É importante consignar que a concessão do benefício previdenciário ocorreu na via administrativa, da qual os autores/agravados não participaram, ou seja, não prestaram serviço junto ao INSS, quer pelo protocolo de alguma petição ou diligência junto à instituição. Lado outro, ao se cotejar o conjunto de provas até então reunido nessa fase limiar do processo, nada obstante as alegações dos autores/agravados de periclitação de seu crédito, verifico que não há elementos suficientes para autorizar a medida constritiva de arresto. Explico. Com efeito, no arresto cautelar, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é representado pela possibilidade de dilapidação do patrimônio do devedor no curso do processo, em prejuízo da futura execução. O direito à tutela cautelar, mediante a técnica de arresto, não decorre da simples condição de titular de uma obrigação pecuniária: é imprescindível que o risco ao resultado útil do processo (satisfação da tutela ressarcitória) esteja presente, o que não se verifica. Outrossim, destaco que inexiste indícios de expropriação patrimonial tal que reduza a devedora à insolvência, de modo a justificar pronunciamento judicial imediato para assegurar o crédito discutido. Nesse contexto, não se afigura urgência que autorize a tutela célere e eficaz que requeste o pronto deferimento da medida postulada, uma vez que, nessa fase de cognição precária, não se denota dos pressupostos fático-jurídicos eventual risco à efetividade da ação executiva. Em tempo, vale consignar que o arresto de valores referentes aos honorários advocatícios afigura-se, a princípio, desproporcional, contrariando a lealdade e a boa-fé da relação contratual, uma vez que o valor não pode ser imposto unilateralmente pelo advogado, já que não há contrato de prestação de serviços na esfera administrativa. Endossa essa mesma compreensão a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Tutela provisória de urgência cautelar. Arresto. Indisponibilidade de transferência de veículos em nome da empresa executada pelo Sistema RENAJUD. Impossibilidade. Requisitos autorizantes não preenchidos. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Decisão liminar mantida. I - O agravo de instrumento deve permanecer adstrito ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, consistindo a concessão ou indeferimento da tutela cautelar ou antecipada em ato de prudente arbítrio e livre convencimento do magistrado, inclusive, quanto a seus limites, ante a presença dos requisitos autorizadores para tanto, devendo a decisão concessiva da liminar ser reformada somente se padecer de ilegalidade, abusividade ou teratologia.II - A tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, justifica-se quando a parte requerente demonstra o perigo de dano concreto, consistente na prática de atos, pela parte devedora, que objetivam desviar ou dilapidar os bens que respondem pelo pagamento da obrigação, de forma que a mera especulação sobre a insuficiência do patrimônio da parte requerida não autoriza o deferimento da medida constritiva extrema, sobretudo, quando necessária ampla dilação probatória para o deslinde da contenda.III - Ausente a probabilidade do direito recursal e o perigo de dano ao credor, a decisão recorrida deve ser mantida, sobretudo considerando a ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5303983-82.2024.8.09.0064, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. A medida de efetivação de arresto de bens do devedor, antes da citação, somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrados os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. 2. No caso, conquanto haja indícios de veracidade nas alegações expostas na proemial e nas razões deste recurso, não se pode olvidar que, além de se tratar de pedido monitório, destituído dos documentos relativos à dívida, portanto, de eficácia de título executivo, não há provas contundentes da alegada dilapidação patrimonial praticada pelas rés/agravadas, já que a autora/agravante, como forma de lastrear suas alegações, coligiu ao feito apenas “print” de troca de mensagens entre ela e suposto preposto de uma das agravadas, em que haveria a indicação da iminência de inadimplência. 3. Destarte, não preenchido o requisito referente ao perigo da demora, escorreita, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200856-70.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PARA INDENIZAÇÃO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CONSTRIÇÃO DE BENS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MEDIDA PLEITEADA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.2. O arresto cautelar, por sua vez, está previsto no art. 301 do CPC, possuindo os mesmos requisitos da tutela de urgência comum, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.3. Inexistindo evidências de que a parte esteja passando por um processo de liquidação, insolvência ou dilapidando o patrimônio na tentativa de fraudar seus credores, além de não estar demonstrado que o ato judicial recorrido padece de ilegalidade, abusividade ou teratologia, tem-se que o indeferimento do pedido cautelar de constrição de bens é medida imperativa. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5047069-21.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. I. O arresto cautelar, disciplinado no artigo 301 do Código de Processo Civil, exige a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Não obstante a presença da probabilidade o direito, não restou suficientemente demonstrado o risco à efetividade da execução, notadamente a ocultação de patrimônio e a dilapidação ou desfazimento de bens do executado, impondo a manutenção da decisão que indeferiu a medida cautelar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194849-21.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024, g.) Destarte, tal e como se exibe o caso, não se justifica a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, mormente porque a prudência recomenda aguardar a instrução processual para, somente após, questionar uma possível autorização de medida adversa da que agora se decide, em homenagem aos princípios do contraditório substancial e da busca da verdade real. Quanto ao prequestionamento buscado pela ré/agravante com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, ressalta-se que, consoante os termos deste voto, esta Relatoria adotou fundamentação suficiente para dirimir as teses arguidas, em respeito ao art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para REVOGAR a ordem de arresto deferida na origem, pelos motivos acima declinados. Desde já, proceda-se ao arquivamento dos autos, após baixa desta relatória no Sistema do Processo Judicial Digital. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Dr. Ricardo Prata (subst. do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes) e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para arresto de valores depositados judicialmente em ação tramitando no Juizado Especial Cível, no contexto de ação de arbitramento de honorários advocatícios, com fundamento na alegada prestação de serviços jurídicos em processo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto de valores depositados judicialmente, quando o êxito da demanda previdenciária ocorreu na via administrativa e não judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de honorários advocatícios prevê remuneração de 40% sobre valores retroativos alcançados através de ação judicial, não contemplando atuação na esfera administrativa. 4. A concessão do benefício previdenciário ocorreu exclusivamente na via administrativa, sem participação dos advogados junto ao INSS. 5. O arresto cautelar exige a demonstração de perigo de dano concreto consistente na prática de atos pelo devedor que objetivem desviar ou dilapidar bens que respondem pelo pagamento da obrigação. 6. A mera especulação sobre eventual insuficiência patrimonial não autoriza o deferimento de medida constritiva extrema. 7. Inexistem indícios de expropriação patrimonial que reduza a devedora à insolvência de modo a justificar pronunciamento judicial imediato. 8. O arresto de valores referentes a honorários advocatícios revela-se desproporcional quando o valor não pode ser imposto unilateralmente pelo advogado na ausência de contrato de prestação de serviços na esfera administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto exige a demonstração de perigo de dano concreto, não bastando mera especulação sobre eventual insuficiência patrimonial. 2. O arresto de valores a título de honorários advocatícios mostra-se desproporcional quando ausente contrato específico para atuação na esfera que efetivamente produziu o resultado almejado. 3. A concessão de benefício previdenciário por via administrativa, sem participação dos advogados junto ao órgão previdenciário, afasta o direito aos honorários contratuais estipulados exclusivamente para êxito em ação judicial. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; Lei 9.099/95, art. 52, IX; CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5303983-82.2024.8.09.0064, relator des. Ricardo Silveira Dourado, 9ª Câmara Cível, DJe 08/07/2024; TJGO, AI 5200856-70.2024.8.09.0051, relator des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe 02/07/2024; TJGO, AI 5047069-21.2024.8.09.0051, relator des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, DJe 03/05/2024; TJGO, AI 5194849-21.2024.8.09.0000, relatora desa. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 08/04/2024.

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Processo nº 5302583-38.2025.8.09.0051

ID: 310786529

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5302583-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA CRISTINA DE ARAÚJO FERREIRA RIOS

Relatório e Voto

Advogados:

ANA PAULA SILVA PINHAL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302583-38.2025.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302583-38.2025.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES CORSINO PERES AGRAVADOS : LORENA CRISTINA DE ARAÚJO FERREIRA DIAS E OUTRO RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para arresto de valores depositados judicialmente em ação tramitando no Juizado Especial Cível, no contexto de ação de arbitramento de honorários advocatícios, com fundamento na alegada prestação de serviços jurídicos em processo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto de valores depositados judicialmente, quando o êxito da demanda previdenciária ocorreu na via administrativa e não judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de honorários advocatícios prevê remuneração de 40% sobre valores retroativos alcançados através de ação judicial, não contemplando atuação na esfera administrativa. 4. A concessão do benefício previdenciário ocorreu exclusivamente na via administrativa, sem participação dos advogados junto ao INSS. 5. O arresto cautelar exige a demonstração de perigo de dano concreto consistente na prática de atos pelo devedor que objetivem desviar ou dilapidar bens que respondem pelo pagamento da obrigação. 6. A mera especulação sobre eventual insuficiência patrimonial não autoriza o deferimento de medida constritiva extrema. 7. Inexistem indícios de expropriação patrimonial que reduza a devedora à insolvência de modo a justificar pronunciamento judicial imediato. 8. O arresto de valores referentes a honorários advocatícios revela-se desproporcional quando o valor não pode ser imposto unilateralmente pelo advogado na ausência de contrato de prestação de serviços na esfera administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto exige a demonstração de perigo de dano concreto, não bastando mera especulação sobre eventual insuficiência patrimonial. 2. O arresto de valores a título de honorários advocatícios mostra-se desproporcional quando ausente contrato específico para atuação na esfera que efetivamente produziu o resultado almejado. 3. A concessão de benefício previdenciário por via administrativa, sem participação dos advogados junto ao órgão previdenciário, afasta o direito aos honorários contratuais estipulados exclusivamente para êxito em ação judicial. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; Lei 9.099/95, art. 52, IX; CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5303983-82.2024.8.09.0064, relator des. Ricardo Silveira Dourado, 9ª Câmara Cível, DJe 08/07/2024; TJGO, AI 5200856-70.2024.8.09.0051, relator des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe 02/07/2024; TJGO, AI 5047069-21.2024.8.09.0051, relator des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, DJe 03/05/2024; TJGO, AI 5194849-21.2024.8.09.0000, relatora desa. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 08/04/2024. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE LOURDES CORSINO PERES, contra a decisão interlocutória reproduzida na movimentação n. 19 dos autos originários, proferida pela juíza de direito da 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais da Comarca de Goiânia/GO, Drª Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, figurando como agravados LORENA CRISTINA DE ARAÚJO FERREIRA RIOS e FERNANDO RIOS DE BRITO MADUREIRA. Cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios com pedido de tutela antecipada ajuizada por LORENA CRISTINA DE ARAÚJO FERREIRA RIOS e FERNANDO RIOS DE BRITO MADUREIRA em face de MARIA DE LOURDES CORSINO PERES, objetivando, em sede de tutela de urgência, o arresto do valor atualmente depositado e vinculado ao Juízo do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO, especialmente relacionado aos autos nº 5281787-60.2024.8.09.0051, ou, subsidiariamente, que tal montante lá depositado permaneça bloqueado, sem possibilidade de levantamento pela requerida, até o julgamento final dessa presente ação de arbitramento de honorários. A juíza singular proferiu o seguinte decisum (movimentação nº 19): A probabilidade do direito encontra-se fundamentada de forma robusta nos documentos acostados aos autos, especialmente no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, que comprova a existência da relação jurídica, na cópia integral do processo judicial previdenciário, evidenciando a efetiva atuação dos autores, bem como na comprovação da prestação dos serviços jurídicos ao longo de mais de dois anos. No que se refere ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, observa-se que há um receio concreto e justificável de que, caso o valor atualmente depositado judicialmente seja liberado à requerida, este venha a ser dissipado, dificultando ou mesmo impossibilitando o cumprimento de eventual decisão futura favorável aos autores. Ademais, ressalte-se que a medida ora deferida não se reveste de caráter irreversível, uma vez que o arresto do valor depositado judicialmente não implica em sua transferência definitiva para os autores, mas apenas em sua manutenção sob a guarda do Juízo até o deslinde da controvérsia. (…) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, a fim de que seja expedido ofício ao Juízo do 11º Juizado Especial Cível desta comarca para transferência dos valores depositados pela parte requerida Maria de Lourdes Corsino Peres para conta judicial vinculada a este feito. Irresignada, a ré/agravante MARIA DE LOURDES CORSINO PERES interpõe o presente agravo de instrumento, sob a premissa que a decisão agravada não merece prosperar. Discorre que o “contrato de prestação de serviços perdeu o objeto, à medida que a Agravante atingiu o seu objetivo através de procedimento administrativo, bem anterior à contratação com a parte agravada e sem qualquer ingerência destes”. Narra que “de forma alguma há que se falar em arbitramento de honorários aos agravados, principalmente sobre proveito econômico por via da ação judicial proposta. Aliás, como já explicado, não há qualquer tipo de proveito econômico”. Verbera que “o valor de R$ 51.161,38 foi depositado com a única finalidade de viabilizar a apresentação de embargos à execução movida no JEC. O depósito não se referia a qualquer admissão de dívida, mas sim à exigência processual do art. 52, IX, da Lei 9.099/95”. Elucida que “o arresto ocorrido representa uma grave afronta ao Princípio da Legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF, e ao Princípio do Devido Processo Legal, insculpido no art. 5º, LIV, da CF. Ainda, é patente o fato de que a Agravante está sofrendo constrição patrimonial ilegal em processo de conhecimento. É inadmissível que uma vara cível mande ‘penhorar’ valor depositado em JEC para fins de apresentação de embargos”. Discorre que, “diante da absurda e abusiva decisão de arresto, sua manutenção poderá resultar na indevida vinculação ou levantamento do valor pelos agravados, antes mesmo da análise judicial sobre eventual direito a honorários – e que não têm –, o que causaria lesão grave e de difícil reparação à Agravante”. Prequestiona a matéria correlata aos autos. Ao final, por entender presentes os requisitos necessários para tanto, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso; e, no mérito, requer o provimento do agravo, para que seja revogada a ordem de arresto dos valores depositados em ação no Juizado Especial Cível. Intimados, os agravados manifestaram pelo desprovimento do recurso aviado (movimentação nº 21). Enfrento o imbróglio. Dos elementos probatórios constantes no caderno processual, observa-se que os agravados, conquanto tenham demonstrado que prestaram os serviços de advocacia ao postular em juízo para defender os interesses da agravante nos autos da ação previdenciária, verifica-se que o êxito da demanda ocorreu na via administrativa, sendo que o contrato prevê a pagamento de 40% (quarenta por cento) dos valores retroativos alcançados na via judicial, consoante sua cláusula quarta (movimentação nº 01, arq. 09 dos autos originários): CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO – Pelos serviços acima contratados o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos retroativos alcançados através da ação judicial, devidos no momento do recebimento pelo contratante. É importante consignar que a concessão do benefício previdenciário ocorreu na via administrativa, da qual os autores/agravados não participaram, ou seja, não prestaram serviço junto ao INSS, quer pelo protocolo de alguma petição ou diligência junto à instituição. Lado outro, ao se cotejar o conjunto de provas até então reunido nessa fase limiar do processo, nada obstante as alegações dos autores/agravados de periclitação de seu crédito, verifico que não há elementos suficientes para autorizar a medida constritiva de arresto. Explico. Com efeito, no arresto cautelar, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é representado pela possibilidade de dilapidação do patrimônio do devedor no curso do processo, em prejuízo da futura execução. O direito à tutela cautelar, mediante a técnica de arresto, não decorre da simples condição de titular de uma obrigação pecuniária: é imprescindível que o risco ao resultado útil do processo (satisfação da tutela ressarcitória) esteja presente, o que não se verifica. Outrossim, destaco que inexiste indícios de expropriação patrimonial tal que reduza a devedora à insolvência, de modo a justificar pronunciamento judicial imediato para assegurar o crédito discutido. Nesse contexto, não se afigura urgência que autorize a tutela célere e eficaz que requeste o pronto deferimento da medida postulada, uma vez que, nessa fase de cognição precária, não se denota dos pressupostos fático-jurídicos eventual risco à efetividade da ação executiva. Em tempo, vale consignar que o arresto de valores referentes aos honorários advocatícios afigura-se, a princípio, desproporcional, contrariando a lealdade e a boa-fé da relação contratual, uma vez que o valor não pode ser imposto unilateralmente pelo advogado, já que não há contrato de prestação de serviços na esfera administrativa. Endossa essa mesma compreensão a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Tutela provisória de urgência cautelar. Arresto. Indisponibilidade de transferência de veículos em nome da empresa executada pelo Sistema RENAJUD. Impossibilidade. Requisitos autorizantes não preenchidos. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Decisão liminar mantida. I - O agravo de instrumento deve permanecer adstrito ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, consistindo a concessão ou indeferimento da tutela cautelar ou antecipada em ato de prudente arbítrio e livre convencimento do magistrado, inclusive, quanto a seus limites, ante a presença dos requisitos autorizadores para tanto, devendo a decisão concessiva da liminar ser reformada somente se padecer de ilegalidade, abusividade ou teratologia.II - A tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, justifica-se quando a parte requerente demonstra o perigo de dano concreto, consistente na prática de atos, pela parte devedora, que objetivam desviar ou dilapidar os bens que respondem pelo pagamento da obrigação, de forma que a mera especulação sobre a insuficiência do patrimônio da parte requerida não autoriza o deferimento da medida constritiva extrema, sobretudo, quando necessária ampla dilação probatória para o deslinde da contenda.III - Ausente a probabilidade do direito recursal e o perigo de dano ao credor, a decisão recorrida deve ser mantida, sobretudo considerando a ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5303983-82.2024.8.09.0064, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. A medida de efetivação de arresto de bens do devedor, antes da citação, somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrados os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. 2. No caso, conquanto haja indícios de veracidade nas alegações expostas na proemial e nas razões deste recurso, não se pode olvidar que, além de se tratar de pedido monitório, destituído dos documentos relativos à dívida, portanto, de eficácia de título executivo, não há provas contundentes da alegada dilapidação patrimonial praticada pelas rés/agravadas, já que a autora/agravante, como forma de lastrear suas alegações, coligiu ao feito apenas “print” de troca de mensagens entre ela e suposto preposto de uma das agravadas, em que haveria a indicação da iminência de inadimplência. 3. Destarte, não preenchido o requisito referente ao perigo da demora, escorreita, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200856-70.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PARA INDENIZAÇÃO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CONSTRIÇÃO DE BENS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MEDIDA PLEITEADA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.2. O arresto cautelar, por sua vez, está previsto no art. 301 do CPC, possuindo os mesmos requisitos da tutela de urgência comum, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.3. Inexistindo evidências de que a parte esteja passando por um processo de liquidação, insolvência ou dilapidando o patrimônio na tentativa de fraudar seus credores, além de não estar demonstrado que o ato judicial recorrido padece de ilegalidade, abusividade ou teratologia, tem-se que o indeferimento do pedido cautelar de constrição de bens é medida imperativa. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5047069-21.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. I. O arresto cautelar, disciplinado no artigo 301 do Código de Processo Civil, exige a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Não obstante a presença da probabilidade o direito, não restou suficientemente demonstrado o risco à efetividade da execução, notadamente a ocultação de patrimônio e a dilapidação ou desfazimento de bens do executado, impondo a manutenção da decisão que indeferiu a medida cautelar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194849-21.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024, g.) Destarte, tal e como se exibe o caso, não se justifica a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, mormente porque a prudência recomenda aguardar a instrução processual para, somente após, questionar uma possível autorização de medida adversa da que agora se decide, em homenagem aos princípios do contraditório substancial e da busca da verdade real. Quanto ao prequestionamento buscado pela ré/agravante com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, ressalta-se que, consoante os termos deste voto, esta Relatoria adotou fundamentação suficiente para dirimir as teses arguidas, em respeito ao art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para REVOGAR a ordem de arresto deferida na origem, pelos motivos acima declinados. Desde já, proceda-se ao arquivamento dos autos, após baixa desta relatória no Sistema do Processo Judicial Digital. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Dr. Ricardo Prata (subst. do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes) e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para arresto de valores depositados judicialmente em ação tramitando no Juizado Especial Cível, no contexto de ação de arbitramento de honorários advocatícios, com fundamento na alegada prestação de serviços jurídicos em processo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto de valores depositados judicialmente, quando o êxito da demanda previdenciária ocorreu na via administrativa e não judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de honorários advocatícios prevê remuneração de 40% sobre valores retroativos alcançados através de ação judicial, não contemplando atuação na esfera administrativa. 4. A concessão do benefício previdenciário ocorreu exclusivamente na via administrativa, sem participação dos advogados junto ao INSS. 5. O arresto cautelar exige a demonstração de perigo de dano concreto consistente na prática de atos pelo devedor que objetivem desviar ou dilapidar bens que respondem pelo pagamento da obrigação. 6. A mera especulação sobre eventual insuficiência patrimonial não autoriza o deferimento de medida constritiva extrema. 7. Inexistem indícios de expropriação patrimonial que reduza a devedora à insolvência de modo a justificar pronunciamento judicial imediato. 8. O arresto de valores referentes a honorários advocatícios revela-se desproporcional quando o valor não pode ser imposto unilateralmente pelo advogado na ausência de contrato de prestação de serviços na esfera administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto exige a demonstração de perigo de dano concreto, não bastando mera especulação sobre eventual insuficiência patrimonial. 2. O arresto de valores a título de honorários advocatícios mostra-se desproporcional quando ausente contrato específico para atuação na esfera que efetivamente produziu o resultado almejado. 3. A concessão de benefício previdenciário por via administrativa, sem participação dos advogados junto ao órgão previdenciário, afasta o direito aos honorários contratuais estipulados exclusivamente para êxito em ação judicial. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; Lei 9.099/95, art. 52, IX; CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5303983-82.2024.8.09.0064, relator des. Ricardo Silveira Dourado, 9ª Câmara Cível, DJe 08/07/2024; TJGO, AI 5200856-70.2024.8.09.0051, relator des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe 02/07/2024; TJGO, AI 5047069-21.2024.8.09.0051, relator des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, DJe 03/05/2024; TJGO, AI 5194849-21.2024.8.09.0000, relatora desa. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 08/04/2024.

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Processo nº 5302583-38.2025.8.09.0051

ID: 310786538

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5302583-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RIOS DE BRITO MADUREIRA

Relatório e Voto

Advogados:

ANA PAULA SILVA PINHAL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302583-38.2025.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302583-38.2025.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES CORSINO PERES AGRAVADOS : LORENA CRISTINA DE ARAÚJO FERREIRA DIAS E OUTRO RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para arresto de valores depositados judicialmente em ação tramitando no Juizado Especial Cível, no contexto de ação de arbitramento de honorários advocatícios, com fundamento na alegada prestação de serviços jurídicos em processo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto de valores depositados judicialmente, quando o êxito da demanda previdenciária ocorreu na via administrativa e não judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de honorários advocatícios prevê remuneração de 40% sobre valores retroativos alcançados através de ação judicial, não contemplando atuação na esfera administrativa. 4. A concessão do benefício previdenciário ocorreu exclusivamente na via administrativa, sem participação dos advogados junto ao INSS. 5. O arresto cautelar exige a demonstração de perigo de dano concreto consistente na prática de atos pelo devedor que objetivem desviar ou dilapidar bens que respondem pelo pagamento da obrigação. 6. A mera especulação sobre eventual insuficiência patrimonial não autoriza o deferimento de medida constritiva extrema. 7. Inexistem indícios de expropriação patrimonial que reduza a devedora à insolvência de modo a justificar pronunciamento judicial imediato. 8. O arresto de valores referentes a honorários advocatícios revela-se desproporcional quando o valor não pode ser imposto unilateralmente pelo advogado na ausência de contrato de prestação de serviços na esfera administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto exige a demonstração de perigo de dano concreto, não bastando mera especulação sobre eventual insuficiência patrimonial. 2. O arresto de valores a título de honorários advocatícios mostra-se desproporcional quando ausente contrato específico para atuação na esfera que efetivamente produziu o resultado almejado. 3. A concessão de benefício previdenciário por via administrativa, sem participação dos advogados junto ao órgão previdenciário, afasta o direito aos honorários contratuais estipulados exclusivamente para êxito em ação judicial. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; Lei 9.099/95, art. 52, IX; CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5303983-82.2024.8.09.0064, relator des. Ricardo Silveira Dourado, 9ª Câmara Cível, DJe 08/07/2024; TJGO, AI 5200856-70.2024.8.09.0051, relator des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe 02/07/2024; TJGO, AI 5047069-21.2024.8.09.0051, relator des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, DJe 03/05/2024; TJGO, AI 5194849-21.2024.8.09.0000, relatora desa. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 08/04/2024. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE LOURDES CORSINO PERES, contra a decisão interlocutória reproduzida na movimentação n. 19 dos autos originários, proferida pela juíza de direito da 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais da Comarca de Goiânia/GO, Drª Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, figurando como agravados LORENA CRISTINA DE ARAÚJO FERREIRA RIOS e FERNANDO RIOS DE BRITO MADUREIRA. Cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios com pedido de tutela antecipada ajuizada por LORENA CRISTINA DE ARAÚJO FERREIRA RIOS e FERNANDO RIOS DE BRITO MADUREIRA em face de MARIA DE LOURDES CORSINO PERES, objetivando, em sede de tutela de urgência, o arresto do valor atualmente depositado e vinculado ao Juízo do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO, especialmente relacionado aos autos nº 5281787-60.2024.8.09.0051, ou, subsidiariamente, que tal montante lá depositado permaneça bloqueado, sem possibilidade de levantamento pela requerida, até o julgamento final dessa presente ação de arbitramento de honorários. A juíza singular proferiu o seguinte decisum (movimentação nº 19): A probabilidade do direito encontra-se fundamentada de forma robusta nos documentos acostados aos autos, especialmente no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, que comprova a existência da relação jurídica, na cópia integral do processo judicial previdenciário, evidenciando a efetiva atuação dos autores, bem como na comprovação da prestação dos serviços jurídicos ao longo de mais de dois anos. No que se refere ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, observa-se que há um receio concreto e justificável de que, caso o valor atualmente depositado judicialmente seja liberado à requerida, este venha a ser dissipado, dificultando ou mesmo impossibilitando o cumprimento de eventual decisão futura favorável aos autores. Ademais, ressalte-se que a medida ora deferida não se reveste de caráter irreversível, uma vez que o arresto do valor depositado judicialmente não implica em sua transferência definitiva para os autores, mas apenas em sua manutenção sob a guarda do Juízo até o deslinde da controvérsia. (…) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, a fim de que seja expedido ofício ao Juízo do 11º Juizado Especial Cível desta comarca para transferência dos valores depositados pela parte requerida Maria de Lourdes Corsino Peres para conta judicial vinculada a este feito. Irresignada, a ré/agravante MARIA DE LOURDES CORSINO PERES interpõe o presente agravo de instrumento, sob a premissa que a decisão agravada não merece prosperar. Discorre que o “contrato de prestação de serviços perdeu o objeto, à medida que a Agravante atingiu o seu objetivo através de procedimento administrativo, bem anterior à contratação com a parte agravada e sem qualquer ingerência destes”. Narra que “de forma alguma há que se falar em arbitramento de honorários aos agravados, principalmente sobre proveito econômico por via da ação judicial proposta. Aliás, como já explicado, não há qualquer tipo de proveito econômico”. Verbera que “o valor de R$ 51.161,38 foi depositado com a única finalidade de viabilizar a apresentação de embargos à execução movida no JEC. O depósito não se referia a qualquer admissão de dívida, mas sim à exigência processual do art. 52, IX, da Lei 9.099/95”. Elucida que “o arresto ocorrido representa uma grave afronta ao Princípio da Legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF, e ao Princípio do Devido Processo Legal, insculpido no art. 5º, LIV, da CF. Ainda, é patente o fato de que a Agravante está sofrendo constrição patrimonial ilegal em processo de conhecimento. É inadmissível que uma vara cível mande ‘penhorar’ valor depositado em JEC para fins de apresentação de embargos”. Discorre que, “diante da absurda e abusiva decisão de arresto, sua manutenção poderá resultar na indevida vinculação ou levantamento do valor pelos agravados, antes mesmo da análise judicial sobre eventual direito a honorários – e que não têm –, o que causaria lesão grave e de difícil reparação à Agravante”. Prequestiona a matéria correlata aos autos. Ao final, por entender presentes os requisitos necessários para tanto, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso; e, no mérito, requer o provimento do agravo, para que seja revogada a ordem de arresto dos valores depositados em ação no Juizado Especial Cível. Intimados, os agravados manifestaram pelo desprovimento do recurso aviado (movimentação nº 21). Enfrento o imbróglio. Dos elementos probatórios constantes no caderno processual, observa-se que os agravados, conquanto tenham demonstrado que prestaram os serviços de advocacia ao postular em juízo para defender os interesses da agravante nos autos da ação previdenciária, verifica-se que o êxito da demanda ocorreu na via administrativa, sendo que o contrato prevê a pagamento de 40% (quarenta por cento) dos valores retroativos alcançados na via judicial, consoante sua cláusula quarta (movimentação nº 01, arq. 09 dos autos originários): CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO – Pelos serviços acima contratados o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos retroativos alcançados através da ação judicial, devidos no momento do recebimento pelo contratante. É importante consignar que a concessão do benefício previdenciário ocorreu na via administrativa, da qual os autores/agravados não participaram, ou seja, não prestaram serviço junto ao INSS, quer pelo protocolo de alguma petição ou diligência junto à instituição. Lado outro, ao se cotejar o conjunto de provas até então reunido nessa fase limiar do processo, nada obstante as alegações dos autores/agravados de periclitação de seu crédito, verifico que não há elementos suficientes para autorizar a medida constritiva de arresto. Explico. Com efeito, no arresto cautelar, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é representado pela possibilidade de dilapidação do patrimônio do devedor no curso do processo, em prejuízo da futura execução. O direito à tutela cautelar, mediante a técnica de arresto, não decorre da simples condição de titular de uma obrigação pecuniária: é imprescindível que o risco ao resultado útil do processo (satisfação da tutela ressarcitória) esteja presente, o que não se verifica. Outrossim, destaco que inexiste indícios de expropriação patrimonial tal que reduza a devedora à insolvência, de modo a justificar pronunciamento judicial imediato para assegurar o crédito discutido. Nesse contexto, não se afigura urgência que autorize a tutela célere e eficaz que requeste o pronto deferimento da medida postulada, uma vez que, nessa fase de cognição precária, não se denota dos pressupostos fático-jurídicos eventual risco à efetividade da ação executiva. Em tempo, vale consignar que o arresto de valores referentes aos honorários advocatícios afigura-se, a princípio, desproporcional, contrariando a lealdade e a boa-fé da relação contratual, uma vez que o valor não pode ser imposto unilateralmente pelo advogado, já que não há contrato de prestação de serviços na esfera administrativa. Endossa essa mesma compreensão a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Tutela provisória de urgência cautelar. Arresto. Indisponibilidade de transferência de veículos em nome da empresa executada pelo Sistema RENAJUD. Impossibilidade. Requisitos autorizantes não preenchidos. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Decisão liminar mantida. I - O agravo de instrumento deve permanecer adstrito ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, consistindo a concessão ou indeferimento da tutela cautelar ou antecipada em ato de prudente arbítrio e livre convencimento do magistrado, inclusive, quanto a seus limites, ante a presença dos requisitos autorizadores para tanto, devendo a decisão concessiva da liminar ser reformada somente se padecer de ilegalidade, abusividade ou teratologia.II - A tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, justifica-se quando a parte requerente demonstra o perigo de dano concreto, consistente na prática de atos, pela parte devedora, que objetivam desviar ou dilapidar os bens que respondem pelo pagamento da obrigação, de forma que a mera especulação sobre a insuficiência do patrimônio da parte requerida não autoriza o deferimento da medida constritiva extrema, sobretudo, quando necessária ampla dilação probatória para o deslinde da contenda.III - Ausente a probabilidade do direito recursal e o perigo de dano ao credor, a decisão recorrida deve ser mantida, sobretudo considerando a ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5303983-82.2024.8.09.0064, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. A medida de efetivação de arresto de bens do devedor, antes da citação, somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrados os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. 2. No caso, conquanto haja indícios de veracidade nas alegações expostas na proemial e nas razões deste recurso, não se pode olvidar que, além de se tratar de pedido monitório, destituído dos documentos relativos à dívida, portanto, de eficácia de título executivo, não há provas contundentes da alegada dilapidação patrimonial praticada pelas rés/agravadas, já que a autora/agravante, como forma de lastrear suas alegações, coligiu ao feito apenas “print” de troca de mensagens entre ela e suposto preposto de uma das agravadas, em que haveria a indicação da iminência de inadimplência. 3. Destarte, não preenchido o requisito referente ao perigo da demora, escorreita, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200856-70.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PARA INDENIZAÇÃO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CONSTRIÇÃO DE BENS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MEDIDA PLEITEADA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.2. O arresto cautelar, por sua vez, está previsto no art. 301 do CPC, possuindo os mesmos requisitos da tutela de urgência comum, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.3. Inexistindo evidências de que a parte esteja passando por um processo de liquidação, insolvência ou dilapidando o patrimônio na tentativa de fraudar seus credores, além de não estar demonstrado que o ato judicial recorrido padece de ilegalidade, abusividade ou teratologia, tem-se que o indeferimento do pedido cautelar de constrição de bens é medida imperativa. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5047069-21.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. I. O arresto cautelar, disciplinado no artigo 301 do Código de Processo Civil, exige a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Não obstante a presença da probabilidade o direito, não restou suficientemente demonstrado o risco à efetividade da execução, notadamente a ocultação de patrimônio e a dilapidação ou desfazimento de bens do executado, impondo a manutenção da decisão que indeferiu a medida cautelar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194849-21.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024, g.) Destarte, tal e como se exibe o caso, não se justifica a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, mormente porque a prudência recomenda aguardar a instrução processual para, somente após, questionar uma possível autorização de medida adversa da que agora se decide, em homenagem aos princípios do contraditório substancial e da busca da verdade real. Quanto ao prequestionamento buscado pela ré/agravante com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, ressalta-se que, consoante os termos deste voto, esta Relatoria adotou fundamentação suficiente para dirimir as teses arguidas, em respeito ao art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para REVOGAR a ordem de arresto deferida na origem, pelos motivos acima declinados. Desde já, proceda-se ao arquivamento dos autos, após baixa desta relatória no Sistema do Processo Judicial Digital. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Dr. Ricardo Prata (subst. do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes) e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para arresto de valores depositados judicialmente em ação tramitando no Juizado Especial Cível, no contexto de ação de arbitramento de honorários advocatícios, com fundamento na alegada prestação de serviços jurídicos em processo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto de valores depositados judicialmente, quando o êxito da demanda previdenciária ocorreu na via administrativa e não judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de honorários advocatícios prevê remuneração de 40% sobre valores retroativos alcançados através de ação judicial, não contemplando atuação na esfera administrativa. 4. A concessão do benefício previdenciário ocorreu exclusivamente na via administrativa, sem participação dos advogados junto ao INSS. 5. O arresto cautelar exige a demonstração de perigo de dano concreto consistente na prática de atos pelo devedor que objetivem desviar ou dilapidar bens que respondem pelo pagamento da obrigação. 6. A mera especulação sobre eventual insuficiência patrimonial não autoriza o deferimento de medida constritiva extrema. 7. Inexistem indícios de expropriação patrimonial que reduza a devedora à insolvência de modo a justificar pronunciamento judicial imediato. 8. O arresto de valores referentes a honorários advocatícios revela-se desproporcional quando o valor não pode ser imposto unilateralmente pelo advogado na ausência de contrato de prestação de serviços na esfera administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto exige a demonstração de perigo de dano concreto, não bastando mera especulação sobre eventual insuficiência patrimonial. 2. O arresto de valores a título de honorários advocatícios mostra-se desproporcional quando ausente contrato específico para atuação na esfera que efetivamente produziu o resultado almejado. 3. A concessão de benefício previdenciário por via administrativa, sem participação dos advogados junto ao órgão previdenciário, afasta o direito aos honorários contratuais estipulados exclusivamente para êxito em ação judicial. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; Lei 9.099/95, art. 52, IX; CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5303983-82.2024.8.09.0064, relator des. Ricardo Silveira Dourado, 9ª Câmara Cível, DJe 08/07/2024; TJGO, AI 5200856-70.2024.8.09.0051, relator des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe 02/07/2024; TJGO, AI 5047069-21.2024.8.09.0051, relator des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, DJe 03/05/2024; TJGO, AI 5194849-21.2024.8.09.0000, relatora desa. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 08/04/2024.

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Processo nº 5351052-39.2025.8.09.0044

ID: 299702112

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5351052-39.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CALEBE SOBRAL FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELA MARINHO SOBRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5351052-39.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Amanda Da Silva Oliveira, inscrita no CPF/CNPJ: 021.531.281-37, residente e domiciliada ou com sede na Rua A, Quadra 12, Lote 08, S/N, , PARQUE DA COLINA II, FORMOSA, GO, 73808195, titular do telefone fixo/celular: 6196370165.Parte ré/executada: Neimar Rodrigues Barros, inscrita no CPF/CNPJ: --, residente e domiciliada ou com sede na Rua Eduardo Gomes, Nº 08, Vila Iara, Setor Abreu, 8, , VILA IARA, FORMOSA, GO73803072, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. 2. Trata-se de ação anulatória e indenizatória proposta THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO e AMANDA DA SILVA em face de NEIMAR PINTO BARROS, todos qualificados.Narram os autores, em síntese, que adquiriram do réu um lote de terra pelo valor de R$ 40.000,00, mediante o pagamento de um veículo Fiat Siena no valor de R$ 30.000,00 e R$ 10.000,00 em dinheiro. Sustentam que posteriormente descobriram que o lote estava registrado em nome de terceira pessoa (Luciene Carneiro de Sousa), caracterizando venda a non domino. Requerem a nulidade do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Postulam, ainda, a concessão de tutela de urgência para: a) retomada imediata da posse do veículo que se encontra apreendido na Polícia Civil; b) declaração de rescisão do contrato; e c) bloqueio de R$ 30.950,00 em conta de titularidade do réu.É o relatório. DECIDO.3. RECEBO a inicial e sua emenda, porque, em princípio, estão em conformidade com o art. 319 e seguintes do CPC. 4. Passo à análise dos pedidos de tutela de urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por questões de organização, passo a analisar separadamente os pedidos de tutela de urgência.4.1 Retomada da posse do veículoQuanto ao pedido de retomada imediata da posse do veículo Fiat Siena, observo que não restou adequadamente esclarecida a real situação do bem. Embora os autores mencionem que o veículo se encontra apreendido na Central de Flagrantes da Polícia Civil de Formosa-GO, não foi juntado aos autos o competente termo de apreensão ou documento oficial que comprove tal circunstância.O Registro de Atendimento Integrado (RAI) mencionado pelos autores não permite compreender, de forma clara e inequívoca, a atual situação jurídica do veículo, tampouco as razões e condições de sua eventual apreensão.Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado de que a tutela de urgência exige prova inequívoca dos fatos alegados, conforme preceitua o art. 300 do CPC.Sem a devida comprovação documental da apreensão e das circunstâncias que a motivaram, não é possível deliberar sobre medida que determine a entrega do bem aos autores. Ademais, a rigor, o bem apreendido na esfera penal deve ser objeto de pedido de restituição formulado diretamente ao Juízo criminal responsável pelo inquérito ou ação penal, nos termos do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, pois, do contrário, correr-se-ia o risco de interferir indevidamente em procedimento policial em curso ou criar situação de incerteza quanto à posse legítima do veículo, violando-se o princípio da segurança jurídica.4.2 Declaração de rescisão do contratoO pedido de declaração liminar de rescisão do contrato não pode ser acolhido, uma vez que tal medida esgotaria o próprio objeto da demanda principal, que versa sobre a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes.A questão central da ação - a validade ou nulidade do negócio jurídico - demanda análise aprofundada dos fatos e do direito aplicável, especialmente quanto à caracterização da venda a non domino e seus efeitos jurídicos, não sendo compatível com o juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência.4.3 Bloqueio de valores em conta do réuQuanto ao pedido de bloqueio de R$ 30.950,00 em conta de titularidade do réu, verifica-se que tal medida carece de fundamento suficiente para sua concessão em caráter liminar.O pedido não pode ser fundado em mera presunção ou em temor abstrato de insolvência futura do devedor, conforme orientação consolidada na jurisprudência. A medida constritiva de urgência exige a demonstração concreta e específica de risco efetivo de dilapidação do patrimônio ou de ocultação de bens, nos termos do art. 301 do CPC, o que não restou evidenciado nos autos.O Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou sobre o tema:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PARA INDENIZAÇÃO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CONSTRIÇÃO DE BENS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MEDIDA PLEITEADA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.2. O arresto cautelar, por sua vez, está previsto no art. 301 do CPC, possuindo os mesmos requisitos da tutela de urgência comum, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.3. Inexistindo evidências de que a parte esteja passando por um processo de liquidação, insolvência ou dilapidando o patrimônio na tentativa de fraudar seus credores, além de não estar demonstrado que o ato judicial recorrido padece de ilegalidade, abusividade ou teratologia, tem-se que o indeferimento do pedido cautelar de constrição de bens é medida imperativa. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5047069-21.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) (original sem grifo)Ademais, a quantificação exata dos valores eventualmente devidos aos autores demanda maior dilação probatória, não sendo possível, neste momento, definir com precisão o montante que poderia ser objeto de constrição, especialmente considerando que a própria existência e extensão da obrigação dependem do reconhecimento da nulidade do contrato.A complexidade da questão, que envolve a análise da validade do negócio jurídico, dos valores efetivamente pagos, dos eventuais danos suportados e da aplicação da teoria da restituição integral, não se coaduna com o juízo sumário exigido para a concessão de tutela de urgência.5. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência formulado pelos autores, pelos fundamentos acima expostos.6. Em tempo, consigno, desde já, que no tocante à audiência de conciliação, nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Não obstante a determinação legal, em se tratando de ações da natureza da presente, este juízo tem constatado que a audiência de conciliação, instrumento criado para abreviar o procedimento em razão da possibilidade de composição, tem se tornado um real entrave ao regular andamento do processo, sendo raríssimos os casos em que em demandas dessa espécie alcançam a resolução por meio diverso da heterocomposição. Conforme dispõe o art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe, dentre outros deveres, velar pela duração razoável do processo (inciso II) e adequar os atos processuais às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (inciso VI). Nessa toada, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no art. 139 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência, ponderando entre a utilidade e a celeridade do ato. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Importante salientar, ainda, que o Código de Processo Civil é regido pelo modelo cooperativo, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC). Neste toar, nada impede que durante o trâmite processual as partes manifestem interesse na designação de audiência conciliatória ou até mesmo apresente a este juízo acordo efetuado na seara extrajudicial para homologação. Igualmente, podem as partes se valer do sistema vinculado ao tribunal de justiça do estado de Goiás, Acordo-Aqui (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/), que oferece atendimento online para agilizar a resolução de conflitos por meio de métodos consensuais. 7. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de preclusão e revelia.8. Após, havendo defesa, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo legal. 9. Oportunamente, praticados os atos ordinatórios pré-saneamento, tornem os autos conclusos para deliberação. 10. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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