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Processo nº 5027118-68.2025.4.04.7200

ID: 326045217

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027118-68.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HANNAYO LIMA OSAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ARMOND BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027118-68.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : HANNAYO LIMA OSAKI ADVOGADO(A) : FREDERICO ARMOND BORGES (OAB RJ138639) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027118-68.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : HANNAYO LIMA OSAKI ADVOGADO(A) : FREDERICO ARMOND BORGES (OAB RJ138639) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HANNAYO LIMA OSAKI , qualificada nos autos, em face de ato atribuído ao Comandante do 5º Distrito Naval - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Rio Grande, também qualificado, na qual a parte impetrante narra que ( evento 1, INIC1 ): (...) 8. A impetrante é profissional de Nível Superior da área de Psicologia e se inscreveu para participar do Processo Seletivo para convocação de profissionais de nível superior, de ambos os sexos, para a prestação do serviço militar temporários como Oficiaisde 2ª Classe da Reserva da Marinha (RM2) do ano de 2025 (Aviso de Convocação 01/2025)para a incorporação no ano de 2025, optando então por concorrer ao total de 02 vagas destinadas pelo processo seletivo à cidade do Florianópolis-SC (...) 11. A impetrante, aprovada e classificada na prova escrita objetiva de conhecimentos profissionais, em 1º lugar, foi convocada para as demais etapas do processo seletivo. 12. No dia 06 de maio de 2025, a autora se apresentou e entregou a documentação solicitada para a VB e VDB sem quaisquer intempéries ou contratempos. Ocorre que na data em que se apresentou na Inspeção de Saúde, não obstante ter tido êxito em todos os exames realizados pelos profissionais da Marinha do Brasil, bem como ter entregue todos os exames solicitados dentro do prazo, para sua surpresa recebeu a notícia que havia sido considerada Inapta. 13. Ao questionar o motivo pelo qual restou inapta, a candidata foi informada que sua eliminação do processo seletivo se deu em virtude de “evidências atuais ou pregressas de uso de medicação psicotrópica.” 14. Ocorre que a autora em um formulário preenchido no qual questionava o uso de medicações declarou que já havia tomado, por auxílio terapêutico, medicação antidepressiva, o que não havia gerado para a mesma qualquer prejuízo cognitivo ou emocional (...) 19. Inconformada com a irrazoabilidade do ato administrativo, a impetrante buscou argumentar que o uso pregresso de sertralina não se deu por um disgnóstico de depressão e sim para auxílio terapêutico em momento pontual de sua vida e que não houve qualquer dependência química do remédio, sendo certo que já não fazia uso do mesmo (...) 23. No dia 26 de maio de 2025, a impetrante se apresentou para nova Inspeção de Saúde na Junta de Saúde em grau de recurso, apresentando atestado médico de um psiquiatra no qual declara que a mesma está em plena condição de saúde mental, sem qualquer contraindicação para assumir o cargo e que não faz uso de psicotrópico. 24. Ocorre que, após entrevista à candidata, mesmo sem submeter o caso da impetrante à avaliação de um médico psiquiatra, a Junta médica rapidamente ratificou a Inaptidão da mesma, conforme documento em anexo, afirmando que nenhum candidato não poderia ter histórico de uso de medicamento psicotrópico, excluindo assim a autora do processo seletivo (...) 27. Assim, resta claro que a desclassificação ocorreu sem fundamentação adequada, tendo em vista que foi fundamentada por motivos psiquiátricos sem que sequer a Junta Médica da Marinha submetesse a candidata a um médico psiquiatra, mas apenas por clínicos gerais. 28. Dessa forma, a eliminação não apresentou razoabilidade ou justificativa consistente, devendo o ato administrativo ser revisto, por ser direito líquido e certo (...) Requer, assim: (...) a) a concessão da LIMINAR, em caráter DE URGÊNCIA, para determinar ao impetrado que considere apta na inspeção de saúde a candidata impetrante, determinando a reserva da vaga na especialidade Psicologia para a cidade de Florianópolis-SC, uma vez que a impetrante está classificada em primeiro lugar em sua especialidade e aprovadas nas outras etapas do processo seletivo; (...) d) Requer que a presente demanda seja julgada PROCEDENTE para tornar definitiva a liminar anteriormente concedida para que seja a candidata impetrante considerada apata na Inspeção de Saude no processo seletivo regido pelo Aviso de Convocação n° 01/2025 do Comando do 5º Distrito Naval, sendo a mesma incorporada à Marinha do Brasil. Caso Vossa Excelência assim não entenda, requer subsidiariamente a alocação na vaga na nova turma prevista para ser chamada, conforme cronograma de eventos, até o limite máximo de 07/11/2025. e) Requer que o Comando do Quinto Distrito Naval torne definitiva a participação da candidata no referido processo seletivo, não devendo a mesma sofrer quaisquer restrições quanto a sua participação na integra de todas as etapas do processo seletivo e que seja sua incorporação e matrícula devidamente realizada, bem como suas promoções ao longo da carreira (...) Documentos juntados. Custas recolhidas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença ( fumus boni iuris ), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final ( periculum in mora ). Por sua vez, o art. 1º da Lei n.º 12.016/09 possui a seguinte redação: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O mandado de segurança tem assim dois pressupostos: a) a comprovação do direito líquido e certo; b) a existência de ato de autoridade pública ou de pessoa jurídica no exercício de atribuição própria do poder público, o qual se afirma ilegal. De acordo com o art. 7°, inciso III, da Lei n. 12.016/09, o deferimento do pedido de medida liminar exige a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). Cinge-se a controvérsia na validade do ato administrativo que afastou a impetrante, candidata ao cargo de Psicóloga, na cidade de Rio Grande/RS, do Processo Seletivo de profissionais de níveis superior das áreas de saúde (exceto Medicina), apoio à saúde, técnica, técnica-magistério e de engenharia , para a prestação de Serviço Militar Voluntário (SMV) como Oficiais Temporários da Marinha do Brasil ( evento 1, OUT4 ), em virtude do resultado da inspeção de saúde, na qual se concluiu pela sua inaptidão por não preencher os critérios estabelecidos para ingresso no Serviço Militar da Marinha ( evento 1, OUT14 ). A Constituição Federal dispõe, em seu art. 142, que cabe à lei dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, in verbis : Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha , pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas , os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim é que a Administração Pública, para a realização dos concursos públicos, deve obedecer ao princípio da legalidade, segundo o qual nenhum ato administrativo poderá ultrapassar as determinações legais. Nesse contexto, apenas por meio de lei é possível a fixação de limites para que os candidatos sejam enquadrados como "aptos" ou "incapazes" para o fim a que se destina o certame. Por sua vez, a Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), ao dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, assim dispôs: Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica . Já o artigo 11-A da Lei n.11.279/06, que trata sobre o ensino da Marinha, assim prevê: (...) Art. 11-A. A matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos, decorrentes da estrutura e dos princípios próprios dos militares (...) IV - ser aprovado em inspeção de saúde, realizada por Agentes Médico-Periciais da Marinha, segundo critérios e padrões definidos pelo Comando da Marinha; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) (...) § 3º A inspeção de saúde será conduzida de forma a ser respeitado o sigilo necessário das informações coletadas e avaliará as condições de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, de imagens e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos em instruções do Comando da Marinha, de modo a comprovar a inexistência de patologia ou característica incapacitante para o exercício das atividades militares, ou de patologia ou característica que, pela sua natureza, poderá ocasionar a incapacidade ou a restrição para o exercício pleno das atividades militares. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) § 4º Os critérios, os padrões, os índices e as compatibilidades para atender os requisitos estabelecidos nos incisos IV, V e VI do caput deverão estar adequados com as necessidades do pessoal da Marinha para o fiel cumprimento de sua destinação constitucional, inclusive em combate, e com as peculiaridades da formação e da atividade militar, atendidas também: (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) I - as necessidades de dedicação exclusiva às atividades de treinamento e de serviço; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) II - a consonância com a higidez, a ergonomia, a compleição física e a estabilidade emocional do militar necessária para o emprego e a operação de armamentos, de equipamentos e de sistemas de uso da Marinha, para o trabalho em equipe, para o desempenho padronizado em deslocamentos armados ou equipados, para a adequação às condições de habilidade, de operação e de transporte a bordo dos meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais, bem como para o alcance dos padrões exigidos durante os períodos de instruções e de treinamentos; e (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) III - a possibilidade de suprimento de suas necessidades pelo sistema logístico da Força. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) (...) Dito isso, assinalo que o Edital do processo seletivo prevê, no seu item 13, que a inspeção de saúde possui caráter eliminatório , sendo realizada de acordo com exames e procedimentos médicos-periciais específicos, seguindo os indices mínimos descritos no Anexo C do citado Edital ( evento 1, OUT14 ): Por sua vez, assinalo que o citado Anexo C do Aviso de Convocação n° 01/2025 ( evento 6, OUT4 ), dispõe, no item 'o', que são condições de inaptidão para ingresso no Serviço Ativo da Marinha (Sam): O Edital do Processo Seletivo, portanto, prevê que o uso anterior de medicação psicotrópica, por si só, já torna inapto o candidato. Ao contrário do que alega a parte impetrante, considero que caberia à Junta Médica designada "avaliar cuidadosamente a história" caso houvesse qualquer dúvida sobre eventual dependência química de drogas/substâncias lícitas que não se enquadram como medicação psicotrópica (como álcool e tabaco, por exemplo). Logo, sabendo-se que cabe à Administração Militar observar as instruções da Marinha na análise do critério de aptidão sem restrições pelo candidato, não vejo como recohecer, a princípio, ilegalidade no ato que considerou a impetrante inapta ao serviço militar, por conta de anterior uso de medicação psicotrópica (cloridrato de sertralina). Nesse contexto, conforme já decidido pelo TRF da 4ª Região em caso análogo, não vejo ilegalidade quando instrução da Aeronáutica especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, AC 5005418-24.2016.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2018) Ora, uma vez atestado o uso anterior de medicação psicotrópica, está regularmente autorizada a exclusão da candidata, em consonância com artigo 11-A da Lei n.11.279/06. Aliás, como bem salientado no referido acórdão, que ora adoto como razão de decidir , é " razoável o critério adotado pela Aeronáutica, considerando que o serviço militar exige atributos de saúde e aptidão física mais rigorosos do que em relação a outras profissões. E não são raros os casos de militares com moléstia preexistente que, logo após incorporados no serviço militar, desencadeiam a incapacidade para o serviço militar em decorrência das intensas atividades castrenses ". Eis o teor da respectiva ementa: ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS (EAP/RP 2016) PARA SARGENTOS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. PATOLOGIA (HIPOTIREOIDISMO) PREEXISTENTE PREVISTA EM INSTRUÇÃO DA AERONÁUTICA. LEGALIDADE DO ATO DE ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. 1. A inspeção de saúde fez parte do processo seletivo, cabendo à Administração Militar observar as instruções da Aeronáutica na análise do critério de aptidão sem restrições pelo candidato (art. 20, caput, I, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.464/2011). 2. O item 23 do Anexo JICA 160-6 - INSTRUÇÕES TÉCNICAS DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA prevê como causa de incapacidade em exames de saúde na Aeronáutica o hipotireoidismo. 3. Não há ilegalidade quando instrução da Aeronáutica especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. 4. Razoabilidade do critério adotado pela Aeronáutica, considerando que o serviço militar exige atributos de saúde e aptidão física mais rigorosos do que em relação a outras profissões. 5. O critério objetivo adotado pela Administração Militar deve ser observado, por se traduzir em isonomia e segurança jurídica, não cabendo ao Poder Judiciário atribuir presunção relativa de incapacidade ao vasto rol de doenças e patologias previstas no ICA 160-6 como causas de incapacidade em exames de saúde na Aeronáutica . 6. Apelação da União provida. (TRF4, AC 5005418-24.2016.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2018, grifei). Na mesma linha: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. HABILITAÇÃO À MATRÍCULA. LEI Nº 12.464/2011. INSTRUÇÃO 160-6 DO COMANDO DA AERONÁUTICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO. 1. A lei 12.464/2011 delegou a fixação dos requisitos para habilitação à matrícula em cursos da Aeronáutica a ato do Poder Executivo, do Comandante da Aeronáutica ou a instrumento normativo da Aeronáutica. 2. Realizada inspeção de saúde para o fim específico de habilitação à matrícula no Curso de Especialização de Soldados, nos termos previstos no ato normativo do Comando da Aeronática (ICA 160-6) e na Lei nº 12.464/2011, não sendo o autor considerado apto, não há qualquer ilegalidade ou iliticitude no ato que o excluiu do processo seletivo. (TRF4, AC 5004095-14.2016.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019, destaquei) Nesse passo, tendo sido realizada a inspeção de saúde para o fim específico de habilitação no Processo Seletivo em foco, nos termos previstos na legislação, não sendo a parte impetrante considerada apta, não há qualquer ilegalidade ou iliticitude no ato que a excluiu do processo seletivo. Registro que pouco importa se a parte impetrante está, no momento, "sem uso de medicações psiquiátricas" ( evento 1, OUT13 ), porquanto se deve respeitar as regras do Edital que, por sua vez, prevê a inaptidão dos candidatos que anteriormente utilizaram medicação psicotrópica, tudo com o fim de garantir a isonomia entre todos os candidatos. Em suma, tenho que a regulamentação para ingresso na Marinha está em consonância com os dispositivos legais retromencionados, que claramente delegam a prerrogativa de editar os requisitos para o cargo a ato do Poder Executivo ou do próprio Comando da Marinha, observando as exigências da atividade militar. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INGRESSO EM ESTÁGIO DE FORMAÇÃO MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. CERATOCONE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE NO CERTAME. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação judicial proposta com o objetivo de garantir a participação do autor em estágio de formação para ingresso no quadro de oficiais da Aeronáutica, afastando-se sua desclassificação no exame de saúde em razão da presença de cárie dentária e ceratocone. 2. Sentença de primeiro grau favorável ao autor, determinando sua reintegração ao processo seletivo, sob o fundamento de que a cárie dentária foi corrigida dentro do prazo recursal e que a patologia oftalmológica não o incapacitaria para a função pretendida. 3. Remessa oficial e apelação interposta pela União, alegando a legalidade da desclassificação em razão da previsão editalícia que considera o ceratocone uma condição incapacitante para o serviço militar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença está sujeita ao reexame necessário; e (ii) saber se a desclassificação do autor por possuir ceratocone encontra respaldo na legislação e no edital do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil de 2015 prevê que a sentença apenas estará sujeita ao reexame necessário caso a condenação imposta à Fazenda Pública ou o proveito econômico obtido pela parte adversa ultrapasse 1.000 salários-mínimos. No caso, não se verifica tal requisito, tornando incabível o reexame obrigatório. 6. A seleção para ingresso na Aeronáutica é regida por normas específicas que estabelecem requisitos objetivos para a aptidão dos candidatos, incluindo condições médicas impeditivas. O item 147 do Anexo J da ICA 160-6/2022 prevê expressamente o ceratocone como uma das patologias incapacitantes para o ingresso no estágio de formação. 7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem sido no sentido de que a Administração Pública possui autonomia para fixar critérios objetivos de seleção em concursos públicos e seleções militares, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na análise de sua conveniência e oportunidade, salvo em casos de manifesta ilegalidade. 8. Considerando que a desclassificação do autor decorreu de previsão expressa no edital e que não há elementos que afastem a aplicação da norma, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda. Tese de julgamento: A desclassificação de candidato em seleção militar por razões médicas encontra respaldo na autonomia administrativa da Administração Pública, desde que observados os critérios previamente fixados no edital e na legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 496, §3º, I; ICA 160-6/2022, Anexo J, item 147. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: precedentes sobre a autonomia da Administração Pública na definição de requisitos objetivos para ingresso em seleções militares. (TRF4, ApRemNec 5054097-56.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 12/03/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. LEGALIDADE. 1. Deve a análise de saúde para ingresso no serviço militar temporário seguir critérios objetivos e previamente estabelecidos. 2. Tendo sido considerado inapto em inspeção de saúde, o candidato não se encontra habilitado a assumir vaga em processo seletivo militar. (TRF4, AG 5024181-59.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 23/11/2022) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA AERONÁUTICA. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. IMC. INAPTIDÃO. ART. 20, DA LEI 12.464/2011. 1. É lícita a possibilidade de fixação de critérios diferenciados para provimento de cargos públicos, desde que o critério discriminatório seja justificado pela natureza das atividades inerentes ao cargo e esteja estabelecida em lei. Todavia, o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional nº 18/98, ao acrescentar o inciso X ao §3º do art. 142 da Carta Magna, estabeleceu de forma expressa que tais requisitos devem ser fixados em lei. 2. A Lei n.º 12.464/11, dentre outros temas, dispõe sobre o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, traçando diretrizes e especificando os requisitos para tanto. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade quando "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica" especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, AC 5008701-22.2015.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 09/02/2017) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SARGENTO CONTROLADOR DE VÔO. INSPEÇÃO DE SAÚDE POR JUNTA MÉDICA. INAPTIDÃO. ART. 20, § 4º DA LEI 12.464/2011. Não há como verificar ilegalidade da limitação verificada quando da inspeção de saúde realizada por junta médica, uma vez que a exigência contida no Edital do concurso foi elaborada em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014962-75.2012.404.7112, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2016) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA AERONÁUTICA. AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. INAPTIDÃO. ART. 20, DA LEI 12.464/2011. 1. É lícita a possibilidade de fixação de critérios diferenciados para provimento de cargos públicos, desde que o critério discriminatório seja justificado pela natureza das atividades inerentes ao cargo e esteja estabelecida em lei. Todavia, o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional nº 18/98, ao acrescentar o inciso X ao §3º do art. 142 da Carta Magna, estabeleceu de forma expressa que tais requisitos devem ser fixados em lei. 2. A Lei n.º 12.464/11, dentre outros temas, dispõe sobre o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, traçando diretrizes e especificando os requisitos para tanto. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade quando Instrução Reguladora que dispõe sobre "Teste de Avaliação do Condicionamento Físico no Comando da Aeronáutica" especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023613-21.2015.404.7200, 3ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/11/2016) Desta feita, pelas razões acima, tenho que se encontra ausente a plausibilidade jurídica do direito alegado, de modo que a liminar deve ser indeferida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a parte impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações necessárias (inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009) e juntar, no mesmo prazo, cópia do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) aos fatos questionados nesta impetração (art. 6º, §1º, Lei n. 12.016, de 07/08/2009); Cientifique-se o órgão de representação judicial do impetrado, mencionando-lhe a chave pública e o ajuizamento do presente processo, para que, querendo, ingresse no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II do art. 7.º da Lei nº 12.016/09. Apresentadas as informações ou escoado o prazo legal, intime-se o MPF para manifestação (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Após, voltem conclusos para sentença.

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