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"5062382-03.2022.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 5317778-63.2025.8.09.0051

ID: 320964911

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5317778-63.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES DE SIQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5317778-63.2025.8.09.0051Promovente: Sol e Lua M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5317778-63.2025.8.09.0051Promovente: Sol e Lua Materiais de Construção LTDA e OutrosPromovido: Itaú Unibanco S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Reestruturação Econômico-Financeira com Consignação em Pagamento Parcial e Tutela de Urgência proposta por Sol e Lua Materiais de Construção LTDA e Outros em desfavor de Itaú Unibanco S/A, partes devidamente qualificadas.Examinando os autos, verifico que a parte requerente opôs embargos de declaração (evento 29) diante de decisão proferida por este juízo no evento 22, a qual indeferiu a assistência judiciária gratuita.Aduz haver omissão e contradição na decisão embargada, pois não teria havido inércia na juntada da documentação necessária para comprovação da hipossuficiência econômica.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.O artigo 1.022, do Código Processual Civil, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em questão é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial. Eis a redação da disposição normativa em referência:"Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."In casu, analisando os argumentos apresentados no recurso, constato que assiste razão à embargante, uma vez que o despacho de evento 13 foi devidamente atendido no evento 20, não havendo que se falar em inércia na juntada da documentação requerida.Diante disso, compulsando os elementos trazidos aos autos, verifico estarem presentes as condições para o deferimento da gratuidade da justiça.Na confluência do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os ACOLHO, alterando a decisão de evento 22, a qual passa a ter a seguinte redação:"Presentes os requisitos de ordem formal, recebo a inicial.Na peça vestibular, a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.Em relação à gratuidade da justiça, preceituam o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que tal benefício poderá ser concedido de forma integral à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.Levando em consideração a realidade financeira demonstrada nos autos, verifica-se que a parte requerente é hipossuficiente para fins de assistência judiciária, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade da justiça.Ressalta-se que a gratuidade de justiça pode ser revista no curso do processo, a depender das informações que forem sendo coligidas aos autos.DA TUTELA DE URGÊNCIAExaminando os autos, chego à conclusão de que a antecipação dos efeitos da tutela postulada merece ser parcialmente deferida. Sobre o tema em análise, os artigos 294, 300 e 303, do Código Processual Civil, dispõem que:"Artigo 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3°. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Artigo 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo."Segundo o professor Nelson Nery, in Código de Processo Civil comentado, ed. Revista dos Tribunais; 1ª edição de 2015, São Paulo, p. 842 e 843:"A tutela de urgência busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudica a parte. Há a necessidade da demonstração do periculum in mora ou do fumus boni iuris. Por outro lado, a tutela de evidência não exige a demonstração de tais requisitos pois está vinculada ao chamado direito evidente, pretensões em juízo nas quais o direito se mostra claro, como o direito líquido e certo. Em suma, a ausência de defesa consistente ou a ausência de controvérsia sobre o pedido ou parte dele permite a verificação não só da plausibilidade do direito, mas de sua própria existência".No que diz respeito à suspensão dos contratos firmados entre as partes, abstenção de inclusão ou manutenção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e afastamento de penalidades contratuais, é imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, prova que lhe asseguraria sentença de mérito favorável, caso tivesse a causa de ser julgada no momento da apreciação do pedido da medida liminar.Temeroso se faz o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela sem a formação de um juízo máximo e seguro de probabilidade e aceitação da proposição ventilada, segurança esta que não se verifica in casu.Não obstante a exordial tenha sido instruída com considerável documentação, o feito comporta dilação probatória, em atendimento ao contraditório, sendo pertinente e eficaz que a pretensão seja satisfeita, se for o caso, ao final desta ação.Por outro lado, inexiste impeditivo legal à iniciativa do devedor em proceder o depósito do valor que entende devido, entretanto o referido depósito não é suficiente para ilidir a mora. Somente o depósito da parcela pactuada é suficiente para afastar a mora, ensejando a proibição da inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, e a manutenção da posse do bem em favor do autor, conforme vem se posicionando a jurisprudência consolidada, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, senão veja- se:"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL. 1. (...) 2. A jurisprudência atual da Segunda Seção é no sentido de que o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. 3. Ainda, o acórdão objeto dos embargos de divergência registrou a inexistência de conduta ilícita e de cobrança indevida do Banco, uma vez que o processo executivo foi extinto cerca de dois meses após o trânsito em julgado da ação revisional. 4. Agravo interno não provido? (2 ª Seção, AgInt nos EAREsp n.º 1240564/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 10/12/2020).Em simetria, é o entendimento desta Corte de Justiça, a saber:?(?) Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o depósito do valor integral da parcela tem o condão de afastar os efeitos da mora, consoante precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento conhecido e provido? (TJGO,6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento (CPC) n.º 5521301- 05.2018.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé, DJ de 17/05/2019).?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. MORA AFASTADA. Conclui-se que trata-se de direito de ação do agravado/autor de efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em valor contratado por meio de depósitos judiciais e, consequentemente, afastar os efeitos da mora. Recurso conhecido e provido em parte" (TJGO, 6ª Câmara Cível,Agravo de Instrumento n.º 5062382-42.2022.8.09.0067, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJ de 10/05/2022)."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. 1. O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância. 2. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o depósito do valor integral da parcela tem o condão de afastar os efeitos da mora, consoante precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão agravada reformada, em parte" (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 5043173-61.2022.8.09.0011, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJ de 18/04/2022).Na confluência do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito em juízo os valores das prestações nos exatos termos em que foram pactuadas, momento em que, realizados os depósitos segundo o que fora avençado no contrato, hão de ser afastados os efeitos da mora.Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao depósito das prestações vencidas, em conta vinculada a este Juízo, assim como, em relação às vincendas, observar o que estabelece o artigo 541, do Código de Processo Civil.Não sendo comprovado o depósito das parcelas, no valor contratado, no prazo de 05 (cinco) dias, fica sem efeito a liminar.Todavia, faculto à parte autora o depósito do valor que entende devido, ressaltando que tal providência não elidirá a mora, não obstando a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOREm relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, no caso vertente reconheço relação consumerista, pois, segundo preceitua o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Sendo palpável a relação de consumo, aplicam-se as normas pertinentes à legislação de proteção aos consumidores, qual seja, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990.A Constituição Federal encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante da situação de desigualdade na relação de consumo, elegendo sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme dispõe o inciso V, do artigo 170.Infere-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que passo a analisar.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Entende-se como verossímil a plausibilidade nos argumentos apresentados, os quais imersos ao contexto fático levam à elucidação dos fatos de maneira corroborativa. Verossímeis são as alegações e neste sentido aplico as disposições pertinentes à inversão do ônus probante, uma vez que entendimento diverso não desfruta este julgador.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOInclua-se o presente feito na pauta de audiências de conciliação do CEJUSC.O prazo para a apresentação de resposta contará da audiência acima designada (Código Processual Civil, artigo 335, inciso I), exceto se o ato for dispensado pelas partes, quando o termo inicial do prazo será a manifestação da parte requerida (Código Processual Civil, artigo 335, inciso II).Saliento que a ausência injustificada das partes à audiência ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (Código Processual Civil, artigo 334, § 8º).As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Código Processual Civil, artigo 334, § 10), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.Cite-se a parte promovida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, fazendo constar que, por força do § 5º, do artigo 334, a requerida deverá manifestar seu eventual desinteresse na composição por petição apresentada com, no mínimo, 10 (dez) dias, de precedência.A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (Código Processual Civil, artigo 334, § 4º, inciso I).Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para fazer o depósito da remuneração do conciliador em conta bancária, cujos dados poderão ser obtidos até mesmo por telefone junto ao 1º CEJUSC (3236-2415), juntando antes da referida audiência o comprovante nestes autos (Res. Corte Especial n. 49, 2.016, artigo 9º, caput e § 3º; deliberação NUPEMEC n. 01, 2.017, artigo 5º; Res. Corte Especial n. 80, 2.017, artigo 9º), sob pena de não realização do ato seguido do cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, artigos 82, § 1º e 290) e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso IV).Caso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária, os honorários do conciliador serão remunerados conforme normas do Tribunal de Justiça para processos com gratuidade de justiça.Registre-se que a presente decisão serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA, nos termos dos artigos 136, 137, 138 e 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial."A presente decisão fica fazendo parte indissociável daquela proferida no evento 22.Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta decisão.Observe a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5317778-63.2025.8.09.0051

ID: 320964926

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5317778-63.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DERLAN ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5317778-63.2025.8.09.0051Promovente: Sol e Lua M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5317778-63.2025.8.09.0051Promovente: Sol e Lua Materiais de Construção LTDA e OutrosPromovido: Itaú Unibanco S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Reestruturação Econômico-Financeira com Consignação em Pagamento Parcial e Tutela de Urgência proposta por Sol e Lua Materiais de Construção LTDA e Outros em desfavor de Itaú Unibanco S/A, partes devidamente qualificadas.Examinando os autos, verifico que a parte requerente opôs embargos de declaração (evento 29) diante de decisão proferida por este juízo no evento 22, a qual indeferiu a assistência judiciária gratuita.Aduz haver omissão e contradição na decisão embargada, pois não teria havido inércia na juntada da documentação necessária para comprovação da hipossuficiência econômica.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.O artigo 1.022, do Código Processual Civil, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em questão é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial. Eis a redação da disposição normativa em referência:"Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."In casu, analisando os argumentos apresentados no recurso, constato que assiste razão à embargante, uma vez que o despacho de evento 13 foi devidamente atendido no evento 20, não havendo que se falar em inércia na juntada da documentação requerida.Diante disso, compulsando os elementos trazidos aos autos, verifico estarem presentes as condições para o deferimento da gratuidade da justiça.Na confluência do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os ACOLHO, alterando a decisão de evento 22, a qual passa a ter a seguinte redação:"Presentes os requisitos de ordem formal, recebo a inicial.Na peça vestibular, a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.Em relação à gratuidade da justiça, preceituam o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que tal benefício poderá ser concedido de forma integral à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.Levando em consideração a realidade financeira demonstrada nos autos, verifica-se que a parte requerente é hipossuficiente para fins de assistência judiciária, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade da justiça.Ressalta-se que a gratuidade de justiça pode ser revista no curso do processo, a depender das informações que forem sendo coligidas aos autos.DA TUTELA DE URGÊNCIAExaminando os autos, chego à conclusão de que a antecipação dos efeitos da tutela postulada merece ser parcialmente deferida. Sobre o tema em análise, os artigos 294, 300 e 303, do Código Processual Civil, dispõem que:"Artigo 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3°. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Artigo 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo."Segundo o professor Nelson Nery, in Código de Processo Civil comentado, ed. Revista dos Tribunais; 1ª edição de 2015, São Paulo, p. 842 e 843:"A tutela de urgência busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudica a parte. Há a necessidade da demonstração do periculum in mora ou do fumus boni iuris. Por outro lado, a tutela de evidência não exige a demonstração de tais requisitos pois está vinculada ao chamado direito evidente, pretensões em juízo nas quais o direito se mostra claro, como o direito líquido e certo. Em suma, a ausência de defesa consistente ou a ausência de controvérsia sobre o pedido ou parte dele permite a verificação não só da plausibilidade do direito, mas de sua própria existência".No que diz respeito à suspensão dos contratos firmados entre as partes, abstenção de inclusão ou manutenção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e afastamento de penalidades contratuais, é imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, prova que lhe asseguraria sentença de mérito favorável, caso tivesse a causa de ser julgada no momento da apreciação do pedido da medida liminar.Temeroso se faz o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela sem a formação de um juízo máximo e seguro de probabilidade e aceitação da proposição ventilada, segurança esta que não se verifica in casu.Não obstante a exordial tenha sido instruída com considerável documentação, o feito comporta dilação probatória, em atendimento ao contraditório, sendo pertinente e eficaz que a pretensão seja satisfeita, se for o caso, ao final desta ação.Por outro lado, inexiste impeditivo legal à iniciativa do devedor em proceder o depósito do valor que entende devido, entretanto o referido depósito não é suficiente para ilidir a mora. Somente o depósito da parcela pactuada é suficiente para afastar a mora, ensejando a proibição da inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, e a manutenção da posse do bem em favor do autor, conforme vem se posicionando a jurisprudência consolidada, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, senão veja- se:"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL. 1. (...) 2. A jurisprudência atual da Segunda Seção é no sentido de que o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. 3. Ainda, o acórdão objeto dos embargos de divergência registrou a inexistência de conduta ilícita e de cobrança indevida do Banco, uma vez que o processo executivo foi extinto cerca de dois meses após o trânsito em julgado da ação revisional. 4. Agravo interno não provido? (2 ª Seção, AgInt nos EAREsp n.º 1240564/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 10/12/2020).Em simetria, é o entendimento desta Corte de Justiça, a saber:?(?) Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o depósito do valor integral da parcela tem o condão de afastar os efeitos da mora, consoante precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento conhecido e provido? (TJGO,6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento (CPC) n.º 5521301- 05.2018.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé, DJ de 17/05/2019).?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. MORA AFASTADA. Conclui-se que trata-se de direito de ação do agravado/autor de efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em valor contratado por meio de depósitos judiciais e, consequentemente, afastar os efeitos da mora. Recurso conhecido e provido em parte" (TJGO, 6ª Câmara Cível,Agravo de Instrumento n.º 5062382-42.2022.8.09.0067, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJ de 10/05/2022)."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. 1. O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância. 2. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o depósito do valor integral da parcela tem o condão de afastar os efeitos da mora, consoante precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão agravada reformada, em parte" (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 5043173-61.2022.8.09.0011, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJ de 18/04/2022).Na confluência do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito em juízo os valores das prestações nos exatos termos em que foram pactuadas, momento em que, realizados os depósitos segundo o que fora avençado no contrato, hão de ser afastados os efeitos da mora.Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao depósito das prestações vencidas, em conta vinculada a este Juízo, assim como, em relação às vincendas, observar o que estabelece o artigo 541, do Código de Processo Civil.Não sendo comprovado o depósito das parcelas, no valor contratado, no prazo de 05 (cinco) dias, fica sem efeito a liminar.Todavia, faculto à parte autora o depósito do valor que entende devido, ressaltando que tal providência não elidirá a mora, não obstando a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOREm relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, no caso vertente reconheço relação consumerista, pois, segundo preceitua o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Sendo palpável a relação de consumo, aplicam-se as normas pertinentes à legislação de proteção aos consumidores, qual seja, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990.A Constituição Federal encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante da situação de desigualdade na relação de consumo, elegendo sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme dispõe o inciso V, do artigo 170.Infere-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que passo a analisar.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Entende-se como verossímil a plausibilidade nos argumentos apresentados, os quais imersos ao contexto fático levam à elucidação dos fatos de maneira corroborativa. Verossímeis são as alegações e neste sentido aplico as disposições pertinentes à inversão do ônus probante, uma vez que entendimento diverso não desfruta este julgador.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOInclua-se o presente feito na pauta de audiências de conciliação do CEJUSC.O prazo para a apresentação de resposta contará da audiência acima designada (Código Processual Civil, artigo 335, inciso I), exceto se o ato for dispensado pelas partes, quando o termo inicial do prazo será a manifestação da parte requerida (Código Processual Civil, artigo 335, inciso II).Saliento que a ausência injustificada das partes à audiência ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (Código Processual Civil, artigo 334, § 8º).As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Código Processual Civil, artigo 334, § 10), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.Cite-se a parte promovida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, fazendo constar que, por força do § 5º, do artigo 334, a requerida deverá manifestar seu eventual desinteresse na composição por petição apresentada com, no mínimo, 10 (dez) dias, de precedência.A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (Código Processual Civil, artigo 334, § 4º, inciso I).Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para fazer o depósito da remuneração do conciliador em conta bancária, cujos dados poderão ser obtidos até mesmo por telefone junto ao 1º CEJUSC (3236-2415), juntando antes da referida audiência o comprovante nestes autos (Res. Corte Especial n. 49, 2.016, artigo 9º, caput e § 3º; deliberação NUPEMEC n. 01, 2.017, artigo 5º; Res. Corte Especial n. 80, 2.017, artigo 9º), sob pena de não realização do ato seguido do cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, artigos 82, § 1º e 290) e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso IV).Caso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária, os honorários do conciliador serão remunerados conforme normas do Tribunal de Justiça para processos com gratuidade de justiça.Registre-se que a presente decisão serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA, nos termos dos artigos 136, 137, 138 e 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial."A presente decisão fica fazendo parte indissociável daquela proferida no evento 22.Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta decisão.Observe a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5068687-03.2022.4.02.5101

ID: 309749894

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068687-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DIAS MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BUARQUE DE SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA BRUNO PEREZ MUINOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5068687-03.2022.4.02.5101/RJ APELADO : ANA MARIA DIAS MARTINS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO BUARQUE DE SANTANA (OAB RJ159107) ADVOGADO(A) : AMANDA BRUNO P… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5068687-03.2022.4.02.5101/RJ APELADO : ANA MARIA DIAS MARTINS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO BUARQUE DE SANTANA (OAB RJ159107) ADVOGADO(A) : AMANDA BRUNO PEREZ MUINOS (OAB RJ204696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA MARIA DIAS MARTINS , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada deste Tribunal, cuja ementa possui o seguinte teor: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ENGEDRADA APÓS 08.06.05. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. 1-Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida no Evento 27, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiros opostos por ANA MARIA DIAS MARTINS , determinando o levantamento da penhora determinada na execução fiscal nº 0517854-10.2002.4.02.5101, incidente sobre o imóvel situado à Rua Azoares 730, apartamento 507, Jacarepaguá, RJ, CEP: 22775-060. 2-A União Federal sustenta, em suma, que a sentença utilizou premissa equivocada no sentido de que houve reconhecimento quanto à procedência do pedido, quando, na verdade, foi apresentada contestação no Evento 19. Destaca que a embargante adquiriu o imóvel em 07.02.12 , conforme se verifica de documentação no Evento 1 – ANEXO7, e o crédito foi inscrito em dívida ativa em 07.11.01 , o que, nos termos do art. 185 do CTN, caracteriza a fraude à execução. 3-No julgamento do REsp nº 1.141.990/RS, realizado pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o STJ assentou o seguinte entendimento: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa , vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis . 4-No julgamento dos embargos de declaração interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº 1.141.990/RS acima referenciado, o STJ enfrentou a questão relativa à configuração da fraude à execução fiscal mesmo nas hipóteses de sucessivas alienações e, na ocasião, assentou o seguinte: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial , já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustrou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro ; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução , sendo irrelevante a prova do concilium fraudis , visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure , mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 5-A execução fiscal foi proposta em 18.04.02 , pela UNIÃO FEDERAL, em face de CONSTRUTORA JOIA LIMITADA, para a cobrança de COFINS inscrita em dívida ativa em 07.11.01 (Evento 212, OUT13, da EF), no valor de R$ 2.016.365,04, sendo a executada citada em 26.09.02 (Evento 214, OUT15. fl. 17, da EF), enquanto a alienação em favor da embargante ocorreu em 07.02.12 (Evento 1, ANEXO7). O ato translativo ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa, o que faz presumir a ocorrência de fraude à execução, conduzindo à ineficácia da alienação em relação à exequente. 6-Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido exordial, condenando a embargante em honorários advocatícios, no importe de 8% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, III, do CPC, cuja obrigação de pagamento ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, diante da concessão da gratuidade de justiça (Evento 11). Os embargos de declaração opostos pelos Embargantes foram providos sem efeitos infringentes a fim de sanar omissão sobre o pronunciamento acerca da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/07 (evento 35). Em razões recursais, a recorrente alega violação ao art. 113 caput e §1º inciso III do Código Civil, bem como aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5, XXXV da Constituição), do devido processo legal substantivo (art. 5, LIV e LV), ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, §único da CF). Defende, ainda, distinção com o precedente do STJ tema 290 (Resp nº 1.141.990/RS), afirmando que, "no caso em concreto, a presença das partes (construtora civil e pessoa física) na celebração da escritura de compra e venda do imóvel atrai a incidência de outra legislação federal que não foi observada, a Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/07." Contrarrazões no evento 88. É o relatório. Passo a decidir. O acórdão recorrido declarou a fraude à execução da alienação ocorrida em 07.02.12, uma vez que a dívida foi inscrita em dívida ativa em 07.11.01 e a executada citada em 26.09.02. Em relação ao cerne da questão, o julgamento está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) - Tema 290, em que se fixou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa" Confira-se, a propósito, a ementa do julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR . INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N .º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1 . A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art . 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução ."3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor:"Art. 185 . Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."4 . Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor;posteriormente à 09 .06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas .6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial . 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel . Execução civil. 7. ed.São Paulo: Malheiros, 2000, p . 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito.Curso de direito tributário. 22. ed . São Paulo: Malheiros, 2003, p.210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11 . ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar . Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p . 604).7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: ?O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05)à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ? .(EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [ ...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);? .(REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)"Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005" .(AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art . 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal?.(REsp 810.489/RS, Rel . Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis:"Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte ."9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução;se o ato translativo foi praticado a partir de 09 .06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das"garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF .10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal .11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 . (STJ - REsp: 1141990 PR 2009/0099809-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/11/2010 RT vol. 907 p. 583) Registre-se, ainda, que a jurisprudência do STJ não admite a análise de violação de atos normativos infralegais, como portarias, resoluções ou instruções normativas, em sede de recurso especial, por não se enquadrarem no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.865.474/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021. Acrescente-se, por fim, que na via do recurso especial, é descabida a análise da alegação de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais. Veja-se: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.254.533/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, aplicando-se o Tema 290 dos recursos repetitivos, com base no art. 1.030, inciso I, alíena "a", do CPC.

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Processo nº 5105522-19.2024.4.02.5101

ID: 337067411

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5105522-19.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA LOPES AFFONSO

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LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILCELENE VALENTE BOTTARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5105522-19.2024.4.02.5101/RJ RÉU : VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE ADVOGADO(A) : ILCELENE VALENTE BOTTARI (OAB RJ051081) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ0… AÇÃO PENAL Nº 5105522-19.2024.4.02.5101/RJ RÉU : VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE ADVOGADO(A) : ILCELENE VALENTE BOTTARI (OAB RJ051081) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ041187) ADVOGADO(A) : LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199347) ADVOGADO(A) : CAROLINA LOPES AFFONSO (OAB RJ263740) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 312 e 333, caput e parágrafo único, ambos do Código Penal, em três distintos contextos fáticos, mas todos interligados, inclusive conexos com outras ações penais de competência deste Juízo, em macrocontexto cognominado “ Operação Titanium ". Narrou a peça acusatória, como primeiro conjunto fático, que, entre 15/08/2011 e 02/12/2013, o denunciado, em unidade de desígnios com os então empregados públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), de nomes, João Maurício Gomes da Silva, Marcos da Silva Esteves e Omar de Assis Moreira, e consorciadamente ao extraneus Marcos Aurélio Ferreira de Lima, teria incorrido, em tese, na prática do crime previsto no artigo 312, caput , do Código Penal, combinado com os artigos 29, 30 e 71, todos do mesmo diploma legal, por 12 (doze) vezes, quando supostamente teriam sido desviados recursos públicos, totalizando o montante histórico de R$ 429.537,35 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), mediante o reajuste indevido da tabela de diárias e taxas hospitalares em benefício do Hospital Nortecor (atualmente denominado American Cor ). Como segundo conjunto de fatos, é articulado que, no período compreendido entre 23/11/2011 e 05/11/2012, teria o denunciado praticado a conduta prevista no artigo 312, caput , do Código Penal, combinado com os artigos 29, 30, 69 e 71, todos do mesmo Código. O Órgão Ministerial sustenta que VICTOR teria, em tese, participado, em unidade de desígnios com os mesmos empregados públicos dos Correios e com os extraneii Marcos Aurélio Ferreira de Lima e Daniel de Melo Nunes, de 7 (sete) episódios distintos de desvio de recursos públicos, que totalizariam R$ 2.044.819,71 (dois milhões, quarenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e um centavos), sendo certo que tudo se teria dado por meio de pagamentos indevidos, a título de revisão de glosas por serviços médicos não prestados, em favor dos hospitais Nortecor e Siemed. Como terceiro conjunto de fatos, a denúncia imputa ao acusado a prática do crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333, parágrafo único, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Segundo narrado, entre 09/08/2011 e 19/02/2013, VICTOR teria oferecido vantagem pecuniária indevida, por intermédio de Daniel de Melo Nunes, aos empregados públicos dos Correios Marcos da Silva Esteves, Omar de Assis Moreira e João Maurício Gomes da Silva, no valor aproximado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, em 40 (quarenta) oportunidades distintas. As vantagens teriam a finalidade de induzir os referidos agentes à prática de atos contrários a seus deveres funcionais, consistentes na aceleração do pagamento de faturas médico-hospitalares devidas pelo CorreiosSaúde aos hospitais Nortecor (21 vezes) e Siemed (19 vezes), configurando, em tese, continuidade delitiva e concurso material entre os dois núcleos, cada um referente a um beneficiário distinto. Ao final, requereu o Parquet que o acusado fosse condenado a pagar indenização fixada, no valor mínimo para reparação dos danos causados pelas supostas infrações, não inferior a R$ 2.474.357,06 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), considerando os aludidos prejuízos sofridos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) , na forma do art. 387, inciso IV, do CPP. Por fim, apresentou rol de colaboradores e testemunhas e lista de documentos anexados à exordial. A denúncia foi distribuída em 13/12/2024 (evento 1, INIC1 ), instruída com cota ministerial (evento 1, PET2 ) além de variados anexos (evento 1, ANEXO3 a ANEXO 26; VIDEO 27 a VIDEO43). Em cota à denúncia, o Procurador da República deixou de oferecer denúncia quanto ao crime previsto no artigo 288 do Código Penal em desfavor do acusado, sob o fundamento de que a pretensão punitiva estatal estaria fulminada pela prescrição, nos termos do artigo 109, inciso IV, do referido diploma legal, uma vez que transcorrido lapso superior a 8 (oito) anos entre a data dos supostos fatos (09/08/2011 a 19/02/2013) e a presente data. Asseverou também que não vislumbrava o preenchimento dos requisitos legais para o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, tampouco para o oferecimento de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), haja vista a pena cominada aos delitos em apuração, a suposta existência de indícios de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional dos investigados e a suposta insuficiência das medidas negociais ao caso em concreto. Requereu, ainda, o compartilhamento com a presente ação dos autos n.º 5015660-08.2022.4.02.5101, investigação em que se fundamentaria esta denúncia. Decisão recebendo a denúncia em face de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 312, caput , do Código Penal, na forma dos artigos 29, 30 e 71, do Código Penal, por 12 vezes, artigo 312, caput , do Código Penal , na forma dos artigos 29, 30, 69 e 71, do Código Penal – 6 vezes em continuidade delitiva no que se refere ao NORTECOR e em concurso material quanto ao SIEMED, e artigo 333, parágrafo único, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal – 21 vezes em continuidade delitiva no que se refere ao NORTECOR, 19 vezes em continuidade delitiva no que diz respeito ao SIEMED, e em concurso material entre esses 2 hospitais. (evento 4, DESPADEC1 ) O acusado, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, manifestou-se nos autos, dando-se por citado, com declaração expressa de ciência quanto ao teor da denúncia (evento 13, DECL3). Na mesma oportunidade, restou apresentada a respectiva procuração outorgada pelo constituinte (evento 13, PROC2 ) e requereu vista integral dos autos. Apresentada resposta escrita à acusação em favor de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE (evento 74 – DEFESAPREVIA1), subscrita por sua Douta Defesa constituída em que, inicialmente, sustenta a improcedência da alegação formulada pelo Ministério Público Federal, no sentido de que o acusado somente não teria sido denunciado no âmbito da denominada “Operação Titanium” por, supostamente, ter efetuado o pagamento de vantagens indevidas às autoridades responsáveis pela condução das investigações, circunstância que teria vindo à tona com a instauração de novo procedimento investigatório, posteriormente denominado “Operação Tergiversação”. Em capítulo preliminar, a Defesa argui a nulidade da denúncia, sob o fundamento de que esta estaria supostamente baseada, exclusivamente, em elementos provenientes da colaboração premiada firmada por Marcelo Guimarães, advogado que, conforme explicado em sua irresignação, teria atuado regularmente na prestação de serviços advocatícios às pessoas jurídicas supostamente administradas pelo acusado, no contexto dos fatos descritos na exordial. Sustenta que, a partir dessa atuação profissional, teriam se originado as informações posteriormente utilizadas no acordo de colaboração. Aponta, nesse sentido, a ausência de legitimidade da peça acusatória, especialmente à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC n.º 203.874/RJ, no qual se reconheceu a ilicitude de elementos probatórios obtidos com violação ao sigilo profissional do advogado. Assim, a Defesa defende [ que a denúncia encontra-se despida de validade jurídica, uma vez que está lastreada em provas inadmissíveis, em manifesta afronta ao disposto no artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Destacou, ainda, que os demais elementos de convicção mencionados pelo Ministério Público Federal - especialmente outras colaborações premiadas - não passam de construções argumentativas com o único propósito de conferir aparente robustez à imputação, considerando-se que os demais colaboradores sequer mencionam o nome do acusado. A partir disso, com base nesses fundamentos, requer a declaração de nulidade da colaboração premiada firmada por Marcelo Guimarães, no que tange ao denunciado VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , bem como o desentranhamento de todas as provas dela derivada, nos termos do artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Na sequência, em novo tópico, sustenta a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ao argumento de que a denúncia não se ampara em um mínimo suporte probatório quanto às imputações formuladas. Afirma que inexiste qualquer elemento de prova que atribua, de forma concreta, a prática delitiva ao denunciado. No mesmo sentido, afirma que a peça acusatória tem como único fundamento colaborações premiadas, as quais, além de não terem sido corroboradas por outras provas, limitaram-se àquela firmada por Marcelo Guimarães, sendo esta a única que mencionou o nome de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE . Diante do exposto, sob o argumento da inequívoca ausência de pressupostos legais mínimos para o prosseguimento da persecução penal, busca a revogação da decisão que este Juízo prolatou na qual recebeu a denúncia e, como consectário lógico, que seja rejeita a exordial acusatória, por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Por fim, a Defesa apresentou rol de testemunhas e requereu a realização de perícia técnica, visando aferir elementos específicos do contrato, notadamente quanto aos reajustes efetuados e à apuração de eventual prejuízo ao erário. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (evento 25 – PROMOCAO1) pugnou pelo indeferimento das preliminares suscitadas. Inicialmente, defendeu a validade e a regularidade do acordo de colaboração premiada firmado por Marcelo Guimarães, sustentando, em síntese, que o referido colaborador não teria exercido a advocacia de forma lícita, mas, ao contrário, teria supostamente desempenhado o papel de intermediador entre empresários alegadamente beneficiados e agentes públicos, especialmente no tocante à intermediação e ao repasse de eventuais valores indevidos. Nesse contexto, asseverou que os documentos e registros audiovisuais colacionados à denúncia evidenciam, de forma suficiente, o pretenso envolvimento direto do colaborador nos fatos criminosos descritos, afastando, assim, qualquer mácula na formalização do acordo de colaboração. Além disso, refutou a alegação de que as demais colaborações premiadas não fariam alusão ao denunciado, aduzindo que tais declarações, ao contrário do afirmado pela D. Defesa, também mencionam VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , de modo a conferir suporte probatório à narrativa acusatória. No que tange à alegação de ausência de justa causa, se posicionou de forma contrária, destacando que as imputações não se encontram alicerçadas exclusivamente nas colaborações premiadas. Com efeito, explicitou, em sua réplica, outros elementos de convicção que contribuíram para a formação da opinio delicti do órgão ministerial, afastando, assim, a alegada fragilidade probatória. Manifestou de forma contrária ao pedido de produção de prova pericial, eis que a diligência é despicienda e meramente protelatória. Ressaltou, nesse prisma, que nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 0076137-92.2016.4.02.5101/RJ, o próprio nosocômio reconheceu a ilicitude dos valores oriundos do reajuste irregular dos contratos em questão, circunstância que esvaziaria a necessidade da perícia postulada. Requereu, ao final, a rejeição integral das teses deduzidas na resposta à acusação e, nessa linha, postulou o prosseguimento do feito, com o regular impulso processual. Folha de Antecedentes Criminais do denunciado (evento 19, CERTANTCRIM1 ). Por fim, vieram os autos conclusos (evento 26). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, consigno que, além das preliminares a ser analisadas, a atual fase processual, segundo disciplina a melhor técnica processual penal, tem como finalidade precípua a aferição, a partir das razões defensivas deduzidas nas respostas à acusação, da eventual ocorrência de causas que autorizem a absolvição sumária dos réus, nos estritos limites das hipóteses legalmente previstas, quais sejam: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Desta sorte, o atual estágio do processo não tem como escopo precípuo a reanálise das diversas teses defensivas suscitadas pela Ilustre Defesa Técnica, especialmente aquelas que versam sobre a rejeição da denúncia e a suposta ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal. Cumpre salientar que tais matérias, por ostentarem natureza de ordem pública, já foram devidamente enfrentadas e examinadas por este Juízo quando da análise inaugural da exordial acusatória, ocasião em que, de forma fundamentada, reputou-se presente o preenchimento dos pressupostos legais para o recebimento da denúncia. Não obstante, considerando que se trata do primeiro momento em que o acusado teve a oportunidade de se manifestar nos autos, ante a inquisitoriedade de que se reveste a etapa pré-processual, motivo pelo qual será empreendida análise de seus questionamentos, em que pese o quanto desenvolvido linhas acima, como corolário de seus direitos fundamentais de índole defensiva (art. 5º, LIV e LV, da CR/88). Assim, em observância ao princípio da concentração da matéria defensiva, passo à apreciação das teses compatíveis com esta fase processual, sem prejuízo de sua eventual revaloração em momento oportuno, especialmente após a finalização da instrução probatória. 2.1 – Da arguição de preliminar – Ilicitude da colaboração premiada firmada por Marcelo Guimarães Com efeito, a Defesa, na resposta à acusação, suscitou preliminar direcionada, em especial, à impugnação da decisão que recebeu a denúncia (evento 04), requerendo, inclusive, que este Juízo a reavalie, com sua consequente revogação, com vistas à rejeição da peça acusatória com base nos fundamentos ali expostos. Aduz, em suas razões, a ilicitude da colaboração premiada celebrada por Marcelo Guimarães, a qual, sob sua ótica, constitui o único alicerce da denúncia ofertada. Alega, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC n.º 203.874/RJ, teria reconhecido a nulidade das informações oriundas da referida colaboração, quando decorrentes da atuação do colaborador na prestação de serviços lícitos de advocacia. Nesse contexto, por derradeiro, requer a declaração de nulidade do respectivo acordo por este Juízo. Sem razão, com a devida vênia, a ilustre Defesa. Prefacialmente, conforme preceitua o art. 396-A do Código de Processo Penal, por ocasião do recebimento da denúncia, ao acusado é facultado arguir preliminares, bem como expor tudo quanto for de interesse para o exercício pleno de sua defesa. In verbis : Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. De outro lado, apresentada a resposta à acusação, com fundamento nas razões ali articuladas, caberá ao magistrado, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, avaliar a ocorrência de hipótese que justifique a absolvição sumária, nos seguintes enquadramentos fático-jurídicos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Logo, como já devidamente exposto, nesta fase processual, a apreciação judicial deve cingir-se à verificação da presença de causas que ensejem a absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como à análise das matérias preliminares suscitadas, nos estritos limites legais. Por outro lado, as questões de natureza preliminar possuem caráter instrumental e visam à preservação da regularidade formal do processo penal, podendo, em determinados casos, obstar o avanço da marcha processual rumo ao exame do mérito. Assim, referidas questões antecedem logicamente a decisão de fundo e com esta não se confundem, razão pela qual devem ser apreciadas de modo autônomo, à luz dos critérios de admissibilidade processual. Nesse panorama, a tese aventada pela Defesa, em sede de resposta à acusação, sob a roupagem de preliminar, com a devida vênia, não se subsume ao conceito técnico-jurídico do instituto invocado. Trata-se, em verdade, de alegação que visa à desconstituição da prova coligida, notadamente a colaboração premiada, cuja validade e eficácia probatória são questões afetas ao mérito da presente ação penal. Desse modo, eventual pronunciamento sobre tais matérias exige dilação probatória e exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que transcende os limites da cognição sumária própria deste momento procedimental. Outrossim, é possível extrair do julgamento do RHC n.º 203.874/RJ, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, expressamente invocado pela Defesa, posicionamento convergente com a compreensão ora adotada, conforme se depreende da transcrição do acórdão. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. COLABORAÇÃO PREMIADA. ADVOGADO QUE DELATOU CLIENTE. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RELAÇÃO PROFISSIONAL. MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. 2. EFETIVA ATUAÇÃO E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NULIDADE DA COLABORAÇÃO EM FACE DO CLIENTE. RHC 179.805/PR E RHC 164.616/GO. 3. PRECEDENTES INDICADOS PELO AGRAVANTE. SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS. 4. CORRÉUS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO DE EXTENSÃO QUE DEVE SER DEFERIDO. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. O STJ já se manifestou, em mais de uma oportunidade, no sentido da impossibilidade de o advogado delatar fatos cobertos pelo sigilo profissional, uma vez que, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, o sigilo profissional é "premissa fundamental para exercício efetivo de defesa e para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente" (Rcl 37.235/RO, Dje 27/5/2020). - Na hipótese, a delação foi considerada válida, em virtude de se suspeitar que a relação advogado-cliente seria simulada. Contudo, houve efetiva atuação do advogado em benefício do paciente, acompanhando-o em depoimento prestado, com comprovado pagamento de honorários, por meio de notas fiscais correspondentes, não sendo possível inverter a presunção a respeito da sua efetiva atuação como advogado do paciente, pois "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. Não sendo possível se presumir a suscitada simulação, a qual, conforme explicitado no voto vencido, não se encontra comprovada nos autos, deve se presumir a regularidade da relação advogado-cliente, comprovada por meio da efetiva atuação do causídico com o correspondente pagamento de honorários. Nessa linha de intelecção, não havendo provas de se tratar de mera relação simulada, prevalece a impossibilidade de o advogado delatar seu cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa. Assim, deve ser considerada ilícita a colaboração premiada, na parte em que se refere ao paciente, bem como as provas dela derivadas. - "É inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional, não havendo falar em justa causa para a utilização do instituto como mecanismo de autodefesa pelo advogado" (RHC n. 179.805/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024.) - O dever de sigilo profissional imposto ao advogado e as prerrogativas profissionais a ele asseguradas não têm em vista assegurar privilégios pessoais, mas sim os direitos dos cidadãos e o sistema democrático. [...]. A conduta do advogado que, sem justa causa e em má-fé, delata seu cliente, ocasiona a desconfiança sistêmica na advocacia, cuja indispensabilidade para administração da justiça é reconhecida no art. 133 da Constituição Federal. (RHC n. 164.616/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) 3. Não obstante a relevância dos precedentes indicados pelo agravante (RHC 102.252/SP e 109.781/SP), tem-se que, além de não dizerem respeito ao instituto da colaboração premiada, questionava-se se os delitos apurados guardavam relação com o sigilo profissional do antigo patrono, situação não configurada no caso dos autos. De fato, não há dúvidas de que os fatos delatados pelo advogado guardam relação com sua atuação em favor do paciente. 4. Quanto ao pedido de extensão, verifico que os representantes da pessoa jurídica MERRIAM-FARMA se encontram na mesma situação fático-processual do recorrente, que era o representante da ESPECIFARMA. Com efeito, o escritório do colaborador M. G. atuou na oitiva dos representantes de ambas as pessoas jurídicas, constando que foram emitidas notas fiscais "pelo seu escritório de advocacia A. G. ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de ESPECIFARMA e MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, a primeira no valor de R$ 159.829,52 e a segunda no valor de R$ 319.659,03, ambas discriminando a prestação de serviços advocatícios". 5. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento. Pedido de extensão deferido em favor dos representantes da MERRIAM-FARMA, com fundamento no art. 580 do CPP. (AgRg no RHC n. 203.874/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 5/12/2024.) Desta decisão, extrai, pois, que além de o acordo de colaboração premiada não ter sido anulado, a decisão proferida demanda, inevitavelmente, valoração probatória. Conforme destacado no decisum , é imprescindível uma análise aprofundada acerca da efetiva atuação do colaborador, o que somente poderá ser aferido no curso da instrução processual. Desse modo, é unicamente a partir da instrução que este Juízo poderá, com o standard probatório exigido, firmar convicção sobre os reais contornos da participação do colaborador, em estrita consonância com o entendimento firmado pela Corte Cidadã no tocante ao acordo celebrado por Marcelo Guimarães. Por outro lado, ao menos nesta fase incipiente, não se verifica, à toda evidência, identidade entre o caso em apreço e o decidido no RHC n.º 203.874/RJ, o que poderia, indevidamente, conduzir a uma decisão antecipada. Isso porque, conforme já consignado na decisão de recebimento da denúncia, estão presentes indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, os quais, ainda que indiretamente, também recaem sobre a atuação do colaborador. Melhor elucidando, a tese defensiva não se sustenta, ao menos por ora, diante das peculiaridades fático-jurídicas que delineiam o caso concreto, as quais impõem um necessário corte epistemológico em relação ao precedente invocado (AgRg no RHC 203.874/RJ). Isso porque, não se está diante de uma relação típica e ordinária entre advogado e cliente, preexistente e voltada à prestação de serviços jurídicos legítimos, que teria sido rompida por posterior prática delituosa. Ao contrário, os elementos constantes dos autos sugerem que a formação do vínculo em questão pode ter ocorrido já em contexto de negociações espúrias, o que fragiliza a pretensão de aplicar, de modo automático, o regime protetivo do sigilo profissional. Vale ressaltar que o simples fato de uma pessoa ostentar a condição de advogado não a imuniza quanto à responsabilidade penal por condutas dolosas. Quando a condição de causídico assume papel meramente acidental no iter criminis, e não se mostra revestida dos atributos próprios da atividade técnico-jurídica de defesa, não se pode extrair daí, de forma apriorística, a proteção do sigilo profissional. No caso dos autos, não se extrai, de plano, com a segurança necessária, que o colaborador Marcelo Guimarães tenha atuado, em relação ao acusado Victor Duque Estrada Zeitune , como advogado no exercício regular de sua função técnica. Ao revés, os indícios até o momento disponíveis apontam no sentido de que sua inserção na dinâmica fática ocorreu a partir de aproximação com terceiros envolvidos nos fatos (notadamente, João Alberto Magalhães Cordeiro Júnior), com o propósito de operacionalizar tratativas de natureza não jurídica, incluindo a intermediação de repasses indevidos a agentes públicos. Acerca dos indícios acima citados esclareço que os crimes imputados teriam ocorrido, em sua maioria, entre os anos de 2011 e 2012, ao passo que as notas fiscais trazidas pela própria defesa, com o intuito de demonstrar a prestação de serviços advocatícios e, por consequência, a existência de relação protegida por sigilo profissional, datam, em sua quase totalidade, dos anos de 2013 e 2016. Tal descompasso cronológico lança sérias dúvidas sobre a efetiva existência de vínculo jurídico entre advogado e cliente à época dos supostos ilícitos, tornando temerária qualquer presunção de que informações repassadas por Marcelo Guimarães à autoridade policial tenham decorrido de confidências recebidas no exercício regular da advocacia, em especial nessa etapa da cognição. Ainda nessa linha, e com o cuidado próprio da fase processual em que se aprecia apenas a admissibilidade da acusação e a validade preliminar das provas produzidas, observa-se que os elementos disponíveis (eventos 1, ANEXOS 7 a 11; AUDIOs 20, 22 e 24; VIDEOs 27 e 28) indicam que o conhecimento de Marcelo Guimarães acerca dos ilícitos narrados nos autos derivou, possivelmente, de sua posterior vinculação ao núcleo de favorecimento e não de uma relação anterior de confidencialidade jurídica propriamente dita. Assim, parece prematuro atribuir à referida relação um regime pleno de proteção jurídico-profissional, ao menos na extensão sustentada pela defesa, não sendo possível reconhecer, de modo categórico, a existência de patrocínio técnico-legítimo apto a atrair a proteção do sigilo advogado-cliente. A verificação mais detida sobre os limites, início e escopo da atuação de Marcelo Guimarães, inclusive sobre a eventual regularidade ou não da contratação invocada, é matéria que deve ser enfrentada à luz da instrução probatória, não comportando conclusão definitiva nesta fase. De todo modo, à luz do que consta dos autos até o momento, a alegação de nulidade da colaboração premiada por suposta violação ao sigilo profissional não se apresenta, por ora, amparada em substrato fático-jurídico suficiente para justificar o acolhimento da tese absolutória, sobretudo em sede de absolvição sumária. Em síntese, os precedentes citados pela defesa partem de contextos em que restou suficientemente demonstrada a existência de prestação efetiva de serviços advocatícios, inclusive com atuação processual documentada e pagamento de honorários, aspectos não reproduzidos, ao menos de forma clara e convincente, no caso em análise. Deste modo, considerando todo o exposto e respeitosamente, rejeito a suscitada preliminar de nulidade arguida . 2.2 – Da alegação de ausência de lastro probatório mínimo e de denúncia ofertada com base exclusiva em colaborações premiadas. A Defesa do réu requer a reavaliação da decisão que recebeu a denúncia, com sua consequente revogação, sob o argumento de ausência de justa causa, ao fundamento de que não há elementos informativos mínimos, ainda que indiciários, que permitam vincular o acusado à autoria dos delitos imputados na presente ação penal. Sustenta que a acusação dirigida a VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE estaria alicerçada em meras conjecturas e ilações, apoiadas exclusivamente em declarações prestadas por Marcelo Guimarães em sede de colaboração premiada, sem que existam elementos probatórios que as corroborem. Data maxima venia, tenho que os argumentos não procedem. Consigno, inicialmente, que a denúncia apresenta narrativa compreensível, indicando supostos fatos que se revestiriam de criminalidade e apontando rol de testemunhas, é suficiente para que se forme convicção no sentido de ter sido atendidos os requisitos de sua regularidade formal (art. 41 do CPP). No presente caso, não percebo a denúncia como inepta, pois descreve minimamente as condutas imputadas; este Juízo, inclusive, ao receber a denúncia, analisou detidamente tanto a aptidão da peça acusatória, assim como a justa causa para deflagração da ação penal, ocasião em que foram constatados indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos imputados ao denunciado, bem como material indiciário mínimo acerca dos pretensos crimes. Por outro lado, com efeito, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que a formação da opinio delicti e o oferecimento da denúncia não podem se apoiar exclusivamente em elementos oriundos de colaborações premiadas, sendo indispensável a existência de, ao menos, um lastro probatório mínimo que corrobore as declarações prestadas. No caso em análise, contudo, diversamente do que alega a Defesa, constata-se, ao menos neste momento processual, a partir da leitura da peça acusatória e dos demais elementos constantes dos autos, que a opinio delicti não se firmou unicamente com base na colaboração premiada celebrada pelo colaborador Marcelo Guimarães, tampouco exclusivamente em outras delações desprovidas de indicativos de lastro probatório mínimo. Dessa forma, e tão somente a título ilustrativo, sem adentrar em qualquer juízo meritório, transcrevo excertos da decisão que recebeu a peça acusatória, os quais evidenciam, em sentido contrário ao sustentado pela Defesa, a existência de outros elementos probatórios aptos a viabilizar o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal. (...) Nesse sentido, são os depoimentos prestados pelos colaboradores MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO no âmbito de suas colaborações premiadas, firmadas no curso da Operação Tergiversação (DOCs.6 e7)8 , associados aos elementos de corroboração lá apresentados9 , dos quais se destacam as conversas gravadas havidas entre MARCELO GUIMARÃES e DIEGO LIMA FITARONI (DOC.1410) e entre MARCELO GUIMARÃES e PAULO ROBERTO RODRIGUES COELHO (Docs. 1511 e 1612) Essa dupla de colaboradores, também, descreveu a autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos fatos objeto da presente ação penal, relativos ao NORTECOR, ao serem ouvidos, por este Juízo, nos autos da ação penal n.º 5130506- 72.2021.4.02.5101, Evento 150, VIDEO3, 3min56 a 6min39; VIDEO4, 2min56 a 7min18; VIDEO6, 24min42 a 25min47 e VIDEO7, 1min53 a 3min40; feito vinculado à Operação Titanium. (...) JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR, administrador de hospitais envolvidos no esquema descortinado pela Operação Titanium e amigo de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , também, narrou, em sua colaboração premiada (autos n.º 5131083-50.2021.4.02.5101), que este último foi quem permitiu a utilização do HOSPITAL NORTECOR nas fraudes praticadas contra os CORREIOS (DOC.8), a ratificar a autoria de VICTOR nos ilícitos relativos a mencionada unidade de saúde. (...) Sobre isso, MARCOS DA SILVA ESTEVES, em interrogatório prestado na ação penal n.º 0504541-88.2016.4.02.5101, evento 54216, que trata dos mesmos fatos expostos aqui, confessou que foi realizada reunião, da qual participou ele e outros empregados públicos, além de representante do alto escalão do HOSPITAL NORTECOR, sem se lembrar quem exatamente (por certo, era MARCOS AURÉLIO agindo com o aval de VICTOR), em que foi acertado tal incremento indevido, já que vedado por norma técnica dos CORREIOS vigente à época. Posteriormente, parcela do produto desse crime, que beneficiou o HOSPITAL NORTECOR, foi, segundo MARCOS, dividida, igualmente, entre este, JOÃO MAURÍCIO, OMAR, além de outros integrantes dessa empresa pública. (...) A prática dessas ilicitudes, como já dito, foi reconhecida pelo HOSPITAL NORTECOR, atual HOSPITAL AMERICAN COR LTDA., na celebração de acordo nos autos da ação civil de improbidade administrativa n.º 0076137-92.2016.4.02.5101, correlata a ação penal n.º 0504541-88.2016.4.02.5101. Nesse ajuste cível homologado judicialmente (DOC.3, f.18/19), no que aqui interessa, essa unidade de saúde se comprometeu a restituir os valores públicos desviados a partir do aumento ilídimo da tabela de diária e de taxas hospitalares, objeto deste item. (...) O colaborador JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR expôs, nos anexos 1 (autos 5131085-20.2021.4.02.5101), 2.2 (autos 5131089- 57.2021.4.02.5101) e 2.4 (autos 5131091-27.2021.4.02.5101) de sua colaboração premiada (DOC.8), homologada nos autos n.º 5131091-27.2021.4.02.5101, que VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , administrador do HOSPITAL NORTECOR, foi blindado na Operação Titanium, do que se conclui que foi VICTOR quem permitiu a utilização de tal nosocômio nas fraudes praticadas contra os CORREIOS, inclusive a descrita neste item. (...) Acrescente-se que MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO, ao serem ouvidos por este Juízo nos autos da ação penal n.º 5130506- 72.2021.4.02.5101, confirmaram a participação e a blindagem de VICTOR nos embustes revelados pela Operação Titanium relacionados ao HOSPITAL NORTECOR: processo n.º 5130506-72.2021.4.02.5101, evento 150, VIDEO3, 3min56 a 6min39; VIDEO4, 2min56 a 7min18; VIDEO6, 24min42 a 25min47 e VIDEO7, 1min53 a 3min40. (...) Além dos elementos de corroboração apresentados na ação penal n.º 5047138-68.2021.4.02.510126, tem-se, em reforço ao quanto acima dito, as narrativas dos colaboradores ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO e JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR, que consoante detalhado no tópico anterior, a que se refere para evitar repetições enfadonhas, foram categóricos em afirmar que VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE concorreu para delitos descortinados pela Operação Titanium, mas foi protegido pela Autoridade Policial. (...) Com base nas tabelas que instruem o Ofício n.º 2757/2014 – GESAU (DOC. 11, p. 2), verifica-se que os Hospitais NORTECOR e SIEMED, entre 9/8/2011 e 19/2/2013, foram beneficiados com o encurtamento dos prazos para pagamento por serviços médico-hospitalares, por 21 (vinte e uma) e por 19 (dezenove) vezes, respectivamente (DOC. 11, p. 13/14 e 16). (...) Há, dessa feita, prova da materialidade e da autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE no cometimento desses crimes, na medida em que ele ofertou vantagem indevida mensal para que empregados públicos dos CORREIOS favorecem os Hospitais NORTECOR e o SIEMED com a aceleração dos pagamentos pelos serviços médico-hospitalares prestados a usuários do CorreiosSaúde. (...) Ademais, com o intuito de complementar a exposição quanto aos demais elementos probatórios apresentados pelo Ministério Público Federal, reputo oportuno destacar os seguintes trechos extraído da réplica ministerial, os quais evidenciam, pelo menos em uma análise perfunctória que este momento suplica, que a denúncia não se restringiu exclusivamente à colaboração premiada ora impugnada pela Defesa. (...) Há, neste caderno processual, vasto acervo probatório, que ultrapassa as declarações prestadas em sede de acordo de colaboração premiada, que demonstram a autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos crimes imputados nesta demanda, sendo a materialidade irrefutável, diante da celebração de ajuste nos autos da ação de improbidade administrativa n.º 0076137-92.2016.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO5), bem como dos decretos condenatórios proferidos nas ações penais n.º 0802188-07.2013.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO17), n.º 0032466-87.2014.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO3) e n.º 5130507-57.2021.4.02.5101 (evento 1, ANEXO6). Documentação lançada no evento 1, ANEXO25, comprova o vínculo formal de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE e de sua família estendida com esses estabelecimentos, HOSPITAL NORTECOR e SIEMED (evento 1, INIC1,p. 2/3), a justificar e corroborar sua gerência sobre essas unidades de saúde, como era de conhecimento do mercado (evento 1, ANEXO8, p. 14/15). Os depoimentos prestados pelos colaboradores MARCELO GUIMARÃES e JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR no âmbito de suas colaborações premiadas, firmadas no curso da Operação Tergiversação (evento 1, ANEXO8 a ANEXO11 e ANEXO13), conforme trechos transcritos no tópico anterior, a que se refere para evitar repetições enfadonhas, dão conta da participação de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nas fraudes praticadas em detrimento dos CORREIOS, valendo-se, para tanto, das seguintes unidades de saúde que este administrava naquele tempo: HOSPITAL NORTECOR e SIEMED. Em cumprimento ao §4º do artigo 3º-C da Lei nº 12.850/2013, com redação conferida pela Lei n.º 13.964/2019, foram, conforme assinalado na denúncia que originou estes autos (evento 1, INIC1, p. 6), fornecidos os seguintes elementos de corroboração para validar as imputações acima: trocas de mensagens por aplicativos, georreferenciamento a partir de ERBs sensibilizadas nas chamadas telefônicas, gravação de conversas e documentação dos IPLs e de ações vinculadas a Operação Titanium, todas copiadas na inicial da ação penal n.º 5047138-68.2021.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO7). Destacam-se, dentre essas provas, as conversas gravadas havidas entre MARCELO GUIMARÃES e DIEGO LIMA FITARONI, este advogado que atuou mancomunado com autoridades policiais para blindar empresários na Operação Titanium (evento 1, AUDIO20), bem como entre MARCELO GUIMARÃES e PAULO ROBERTO RODRIGUES COELHO (evento 1, AUDIO22 e AUDIO24), este operador do esquema ilícito revelado pela Operação Titanium e braço direito de DANIEL DE MELO NUNES, fornecidas como elementos de corroboração e juntadas nos autos da ação penal n.º 5047138- 68.2021.4.02.5101 (Operação Tergiversação). Do teor dessas gravações, consoante assinalado na denúncia desta ação (evento 1, INIC1, p. 14/15), extrai-se a irrefutável participação de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos ilícitos descritos nesta peça e sua blindagem à época da aludida operação policial, mediante pagamento de propina para autoridades policiais. Não haveria, por óbvio, interesse de VICTOR em pagar vantagem indevida a policiais se não estivesse envolvido nas fraudes em questão. Ainda, MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO, ao serem ouvidos na qualidade de colaboradores nos autos da ação penal n.º 5130506-72.2021.4.02.5101/RJ, confirmaram a autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos fatos objeto da presente ação penal, no tangente ao NORTECOR (evento 1, INIC1, p. 6 e VIDEO27 a VIDEO32). MARCELO GUIMARÃES, quando ouvido na ação penal n.º 5089154- 03.2022.4.02.5101/RJ, repetiu que VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE só não foi responsabilizado na Operação Titanium pelas fraudes que cometeu contra os CORREIOS, valendo-se dos hospitais que gerenciava, porque pagou propina para a autoridade policial que a conduziu, com a intermediação dele (MARCELO) (evento 1, INIC1, p. 6 e VIDEO34 a VIDEO40). Há, portanto, lastro probatório suficiente a dar suporte aos fatos narrados na exordial acusação, a revelar justa causa. (...) Forçosa a conclusão, por conseguinte, de que não há que se falar em rejeição da denúncia sob o argumento de suposta inépcia ou ausência de justa causa para o seu oferecimento por falta de lastro probatório, uma vez que, ao menos em juízo preliminar, há outros elementos além daqueles contestados pela Defesa, os quais configuram material indiciário mínimo acerca dos delitos imputados, aptos a viabilizar o regular prosseguimento da presente Ação Penal. Deste modo, rejeito as alegações da falta de justa causa e ausência de lastro probatório mínimo. 2.3 - Da análise da absolvição sumária. De início, ainda que não tenham sido suscitadas pela Douta Defesa de forma específica, por se tratarem de matérias de ordem pública, passo à análise das questões efetivamente pertinentes à presente fase processual. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397 do mesmo Código, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. Ainda, não vislumbrei, ictu oculi , a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II). Verifico, ademais, que os fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados aos réus, o que alija a incidência do inciso III do art. 397 do CPP. Para que o acusado seja absolvido sumariamente, necessária a verificação manifesta de uma das hipóteses previstas no art. 387, do CPP, o que não ocorre no presente caso. Os documentos constantes nos autos e os argumentos tecidos na peça defensiva não evidencia a ausência de crime, sendo necessária, pois, a instrução criminal para que reste comprovada a participação ou não dos acusados nos delitos que lhes são imputados. Outrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, do CPP). No que diz com os demais temas, dizem com o mérito da imputação penal judicializada, motivo pelo qual sua análise não tem cabimento nesta sede, e, de outro norte, não são conducentes a juízo de absolvição sumária, eis que esta providência é reservada aos casos em que, à luz do quanto produzido até o momento imediatamente posterior à oferta das respostas à acusação, encontra-se comprovado além de qualquer dúvida que incide alguma das hipóteses do art. 397 do CPP. Assim, não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, deixo de absolver sumariamente os réus. 2.4) Dos requerimentos finais. 2.4.1) Do pedido de realização de perícia técnica. No que se refere ao requerimento de realização de perícia técnica, destinada a aferir elementos específicos do contrato - notadamente quanto aos reajustes efetuados e à apuração de eventual prejuízo ao erário - entendo que a diligência, neste momento processual, não se revela pertinente ou necessária. A controvérsia, ao menos em sede de juízo preliminar, cinge-se a uma questão objetiva relacionada ao próprio conteúdo contratual, isto é, à verificação do adimplemento das obrigações pactuadas, não sendo cabível, por ora, a investigação de aspectos alheios a tal análise, especialmente aqueles decorrentes da quesitação apresentada na resposta à acusação. Assim, indefiro o pedido. 2.4.2) Rol de testemunha A Douta Defesa apresentou rol de testemunhas, contudo, deixou de qualificá-las, bem como de indicar a imprescindibilidade de suas intimações por este Juízo. Dessa forma, defiro o rol apresentado e determino a intimação da Defesa para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente a qualificação das testemunhas, bem como esclareça acerca da imprescindibilidade de que suas intimações sejam realizadas por este Juízo, sem prejuízo de que as apresente diretamente na audiência a ser oportunamente designada, independentemente de intimação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, deixo de absolver sumariamente o réu e determino o prosseguimento do feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2025, às 14h00 , a ser realizada presencialmente na sede deste Juízo, Determino a intimação da D. Defesa do acusado para que, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, proceda à qualificação das testemunhas arroladas, bem como informe se estas comparecerão independentemente de intimação por parte deste Juízo, conforme já determinado. Intime-se o acusado pessoalmente, por meio de carta rogatória, bem como sua Defesa Técnica, acerca da designação da Audiência de Instrução e Julgamento, devendo esta manifestar, nos autos, ciência expressa e confirmação do comparecimento das partes. Intimem-se as testemunhas pessoalmente, inclusive aquelas arroladas pela Defesa, caso haja requerimento no momento do cumprimento do determinado por este Juízo no item 2.4.2. Tratando-se de servidor público, oficie-se ao respectivo superior hierárquico para providenciar o seu comparecimento. Expeçam-se os mandados e ofícios requisitórios, devendo constar o link de acesso para participação virtual, eis que faculto o acesso à sala de audiências pelo link a seguir: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/89985976654 Intime-se o MPF e a D. Defesa constituída.

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Processo nº 5068687-03.2022.4.02.5101

Processo nº 5105522-19.2024.4.02.5101