Resultados para "5062783-94.2024.8.13.0702" – Página 15 de 15

Marcier Trombiere Moreira x Banco Do Brasil Sa

ID: 263086032

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077527-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIER TROMBIERE MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BALTAZAR HUMBERTO RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER MARIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5077527-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cartão de Crédito] AUTOR: MARCIER TROMBIERE MOREIRA CPF: 361.447.546-87 RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A CPF: 31.591.399/0001-56 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais, ajuizada por MARCIER TROMBIERE MOREIRA em face de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S. A. e BANCO DO BRASIL S.A., pela qual o autor aduz que teve seu cartão de crédito (dígitos finais 4925) extraviado em 11/12/2024 e, posteriormente, utilizado indevidamente por terceiros para realizar diversas compras por aproximação, sem a utilização de senha, totalizando R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais). Relata que, ao tomar conhecimento dos fatos em 19/12/2024, solicitou a lavratura de boletim de ocorrência e comunicou imediatamente ao banco o ocorrido. Afirma que não autorizou o uso do cartão com a tecnologia de aproximação e que os gastos ocorreram em curtíssimo período, destoando do seu padrão habitual de consumo e em estabelecimentos até então desconhecidos. Sustenta que os réus não implementaram mecanismos eficazes de segurança para evitar tais transações. Pugna, em sede de tutela antecipada, pela suspensão da exigibilidade das cobranças indevidas na fatura de seu cartão de crédito, até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação dos efeitos da tutela; a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes das compras realizadas no período de 12/12/2024 a 19/12/2024, no valor total de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil reais); e a condenação dos requeridos à restituição dos valores eventualmente pagos pelo autor em decorrência das compras fraudulentas. Postula, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O pedido de tutela antecipada foi parcialmente deferido, conforme decisões de ID 10376117005. Em contestação, o 1º requerido (BB Administradora de Cartões de Crédito S.A.) argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, fundamentando-se em fatos estranhos à presente lide. Não obstante, a aferição de sua eventual responsabilidade trata-se de mérito da demanda e como tal será analisado. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Também aponta preliminar de inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de um suporte probatório mínimo dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Referida preliminar, no entanto, confunde-se com o próprio mérito da lide, o que enseja criteriosa análise. Dessa forma e, levando-se em conta ainda a Teoria da Asserção, rejeito a prefacial aventada. Ainda, em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita, o que deixo de conhecer, uma vez que não nos autos pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor. No mérito, aduz a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, afirmando que não houve conduta ilícita ou falha na prestação de serviços atribuível à administradora. Refuta o pedido indenizatório a título de danos morais afirmando que os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar reparação indenizatória. Assevera a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso em comento e, por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ao contestar a inicial, o 2º requerido também argui as mesmas preliminares expostas pelo 1º requerido de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, as quais rejeito conforme já fundamentado. No mérito, o 2º requerido afirma que não praticou nenhum ato ilícito no caso em apreço, fundamentando que os sistemas operacionais do banco são eficazes e que não houve vulnerabilidade técnica ou defeito de segurança atribuível à instituição. Argumenta que a responsabilidade pela guarda do cartão, sua utilização e pela preservação do sigilo da senha é exclusivamente do titular do cartão e que, no caso em tela, a culpa seria exclusiva da parte autora, em conformidade com o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nega a existência de falha na prestação de serviço, afirmando que as transações contestadas foram realizadas com a inserção de dados pessoais da própria parte autora, o que afasta sua responsabilidade. Impugna o pedido de danos morais, uma vez que de acordo com a contestação, não se comprovou qualquer ato ilícito ou falha por parte dele capaz de justificar a indenização pleiteada. Subsidiariamente, caso se entenda pela condenação, requer que o valor indenizatório seja fixado em parâmetros razoáveis, em conformidade com a extensão do suposto dano. Refuta a eventual inversão do ônus da prova e, por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes trata-se de uma típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade dos réus pelas compras realizadas mediante tecnologia de aproximação do cartão de crédito do autor, após o extravio do referido cartão, sem sua autorização ou uso de senha pessoal, divergentes do histórico de consumo do autor. Compulsando os autos, especialmente as faturas (ID`s 10367370069 10367370070 e 10367367180) e boletim de ocorrência (ID 10367367178), verifica-se que as transações impugnadas foram sucessivas, em valores altos e realizadas em curto espaço de tempo, configurando clara atipicidade frente ao padrão de gastos do autor. Além disso, o autor afirma que jamais autorizou a ativação ou utilização do cartão por aproximação. Os réus, ao contestarem a ação, não comprovaram, por qualquer meio documental, que houve consentimento do autor para a habilitação dessa funcionalidade em seu cartão de crédito. Aliás, embora os requeridos afirmem que as compras foram feitas com o cartão físico e com uso de senha, argumentando culpa exclusiva do autor no compartilhamento de senha, não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove a inserção de senha pessoal nas transações impugnadas. Ademais, conforme já reportado, os documentos anexados pelo autor demonstram a ocorrência de diversas compras em curtíssimo espaço de tempo, todas em estabelecimentos diversos e com valores elevados, sem qualquer bloqueio preventivo, ativação de mecanismo de verificação adicional ou alerta ao autor. O padrão das transações destoa sensivelmente do histórico de consumo do autor, conforme faturas anteriores constantes dos autos. Sendo assim, evidente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados por defeitos relativos à segurança do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre mencionar que, conforme entendimento do STJ, em consonância com voto da Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp n. 1.995.458/SP, “A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.". Assim, verifica-se que os réus não lograram êxito em afastar a responsabilidade pelos danos causados ao autor, tanto pelo uso indevido de funcionalidade não autorizada (aproximação) quanto pela omissão na detecção de transações flagrantemente anômalas. Desse modo, a declaração de inexistência dos débitos relativos às compras realizadas no período de 12/12/2024 a 19/12/2024, é medida que se impõe. Quanto ao pedido de restituição dos valores eventualmente pagos pelo autor em decorrência das compras fraudulentas, verifica-se que, apesar da formulação expressa do pleito, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove o efetivo pagamento de tais valores por parte do autor. Assim, inexistindo prova mínima do desembolso financeiro, inviável a condenação dos réus à restituição pretendida, por ausência de comprovação do prejuízo material. No que diz respeito ao pedido de danos morais, em observância aos ditames do devido processo legal, incumbe ao autor da ação provar os fatos constitutivos do direito invocado, pois o caso dos autos não configura hipótese em que a lesão moral é presumida. No caso dos autos, incumbia ao autor demonstrar o abalo moral na intensidade que alega haver suportado em razão do uso indevido de seu cartão de crédito, para alcançar reparação pecuniária pertinente. Não é qualquer dano que enseja o direito a indenização, só devendo ser reputado como tal a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Simples transtornos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso, entendo não comprovado o abalo psicológico ou moral causado ao requerente, pois as transações foram impugnadas e não houve o efetivo pagamentos destas. Assim, sem provas de violação aos direitos da sua personalidade, não é suficiente para se presumir esse resultado lesivo, sendo necessária, nestes casos, a sua comprovação inequívoca, o que não restou verificado. Cumpre mencionar que conforme entendimento do STJ, em consonância com voto do Ministro Luís Felipe Salomão, relator do REsp 1.269.246, a verificação do dano moral “não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito”, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita indenização por dano moral. Neste diapasão e nas palavras do supracitado ministro, o importante é que “o ato seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. Por isso, doutrina e a jurisprudência têm afirmado de maneira uníssona que o mero inadimplemento contratual não se revela bastante para ensejar dano moral. Nesse contexto, considerando que o defeito na prestação do serviço descrito pelo autor, por si só, não lhe causou danos morais, não há que se falar neste tipo de reparação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para fins de declarar a inexistência de débito no valor de R$34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais), relativo às compras realizadas fraudulentamente, no período de 12/12/2024 a 19/12/2024, utilizando-se do cartão de crédito da parte autora. Torno definitiva a tutela concedida em Id. 10375394502 dos autos. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabelly Cristine Andrade De Paula x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 255775344

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037078-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLY CRISTINE ANDRADE DE PAULA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA LABORMED LABORATORIO DE A E PESQUISAS CLINICAS LTDA

Intimação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIA FIGUEIREDO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA PEREIRA OSORIO SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037078-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas] AUTOR: ISABELLY CRISTINE ANDRADE DE PAULA CPF: 121.269.366-35 RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 63.554.067/0001-98 e outros SENTENÇA VISTOS... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS proposta por ISABELLY CRISTINE ANDRADE DE PAULA contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e LABORMED LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde Hapvida e que, ao realizar exames solicitados por seu médico em 16/10/2023, dirigiu-se no dia seguinte à clínica Labormed, onde foi informada de que o convênio era aceito. Após autorização dos exames, realizou-os normalmente. No entanto, após os procedimentos, foi surpreendida com a informação de que o plano não havia autorizado os exames, sendo então cobrada no valor de R$ 1.222,00, com um desconto final de R$ 980,00, valor que teve que pagar no cartão de crédito. A autora entrou em contato com a operadora de saúde para requerer o reembolso, tendo sido instruída a enviar documentação. Contudo, em 08/05/2024, o pedido foi negado com a justificativa de ausência de autorização prévia formal. Por fim, requer a procedência do pedido com a restituição em dobro dos R$ 980,00 pagos, totalizando R$ 1.960,00, além de indenização por danos morais e temporais. Em sua contestação, a parte requerida LABORMED LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA alegou que não possui nenhuma responsabilidade pelos fatos narrados. Sustenta que a própria autora informou que o plano de saúde não havia autorizado previamente os exames e, mesmo assim, optou por realizá-los em regime particular. Segundo a contestante, o pedido apresentado pela autora à operadora de saúde não estava devidamente autorizado e que a cobrança se deu por conta da ausência de confirmação do plano de saúde. Alega ainda que não praticou nenhum ato ilícito, não cometeu erro ou falha no serviço e que apenas prestou os exames como serviço particular, não tendo culpa por eventual negativa da operadora de saúde. Assim, afirma que não deve haver responsabilização solidária. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos, especialmente a indenização por danos morais e materiais, alegando ausência de nexo causal e inexistência de conduta ilícita. Citada, a parte ré, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA também apresentou contestação, na qual argumenta que não autorizou previamente a realização dos exames e que, por isso, o pedido de reembolso foi corretamente negado. Sustenta que sua conduta foi pautada na legalidade e na regulamentação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que prevê a necessidade de autorização prévia para o reembolso. A operadora afirma ainda que não há falha na prestação de serviços, já que o procedimento realizado pela autora ocorreu fora da rede credenciada e sem prévia solicitação. Aponta que não houve nenhum constrangimento ou dano gerado por sua atuação e que agiu nos limites legais e contratuais. Assim, requer a improcedência total dos pedidos, ressaltando que a responsabilidade pelos valores cobrados seria exclusiva da clínica. Impugnação a contestação apresentada. Instadas à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Mérito A relação jurídica presente nos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo pela identificação dos conceitos de fornecedor e consumidor bem definida: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança realizada pela segunda ré (Labormed) após a autora ter sido informada de que os exames estariam autorizados pelo plano de saúde (Hapvida). Restou documentalmente comprovado nos autos que a parte autora foi surpreendida com a negativa de cobertura após a realização dos exames, tendo arcado com o pagamento dos valores cobrados. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, o instituto da responsabilidade civil consiste na aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar danos, morais ou patrimoniais, causados em desfavor de terceiro, em função da prática de ato juridicamente reprovável, a teor do que dispõem os art. 186 e 927, ambos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O ressarcimento por danos materiais prescinde de comprovação cabal do montante expedido e do nexo causal entre a despesa alegada e o dano narrado. No caso dos autos, a relação de causalidade já foi devidamente reconhecida, conforme fundamentação exposta acima, restando cabível a investigação, somente, da comprovação do dano. Entende-se ser devida a restituição simples dos valores pagos (R$ 980,00), uma vez que não se verifica nos autos a ocorrência de má-fé por parte da segunda ré, o que afasta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A restituição em dobro exige comprovação de cobrança indevida com má-fé, o que não restou suficientemente demonstrado. No que diz respeito ao pedido de reparação por danos morais, revela-se oportuno destacar que a jurisprudência pátria é assente no sentido de que os meros dissabores atinentes ao cotidiano das relações negociais não são passíveis de reparação. Entretanto, no presente caso, não se trata de mero descumprimento contratual, mas de desatendimento à obrigação assumida, ocasionando angustia e dor psíquica à consumidora, por não obter a possibilidade de restabelecimento de sua saúde da forma mais adequada e eficaz e sujeitar-se, inclusive, a riscos vultosos em virtude da delonga na realização do tratamento. Com efeito, o pleito indenizatório autoral tem suporte na ilicitude perpetrada pela parte demandada ora reconhecida, consistente em descumprir obrigação legal de, no momento em que instada a tanto, oferecer a cobertura a que fazia jus a usuária do plano. Na espécie, em se tratando de relação consumerista, prescindível a investigação do elemento culpa, dada a incidência do regime da responsabilidade objetiva que envolve o ato praticado (art. 14, caput, do CDC). Há nexo causal entre a conduta ilícita perpetrada pela ré e os danos sofridos pela autora, considerando que a demandada não prestou de forma satisfatória o serviço devido. Trata-se, no caso concreto, de descumprimento contratual excessivo, que evidentemente configura danos morais in re ipsa (ao que se faz dispensável a prova do dano, uma vez provado o fato danoso), que afeta sobremaneira direitos respeitantes à dignidade humana. A jurisprudência do TJMG não diverge: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TERAPIA ANTIANGIOGÊNICA COM RANIBIZUMABE - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - CABIMENTO - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo o Parecer Técnico nº 51/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 da ANS, o “tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico”, tem cobertura obrigatória “para pacientes com diagnóstico de edema macular secundário à oclusão de veia central da retina (OVC)” e “cobertura obrigatória para pacientes com diagnóstico de edema macular secundário a oclusão de ramo de veia central da retina (ORVC)”, sendo abusiva a negativa de cobertura do tratamento da patologia apresentada pela autora. 2. A indevida e abusiva recusa do plano de saúde de custear o tratamento prescrito configura ato ilícito que, por si só, acarretou à autora danos morais, a serem ressarcidos, por ter acarretado à autora situação de aflição e angústia decorrente da doença que a acometeu. 3. Em ação condenatória, os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, devem ser arbitrados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.15.004229-3/003, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020) (grifo nosso) No que diz respeito ao quantum indenizatório, considera-se que a reparação do dano moral deve ter um caráter de punição ao infrator, ao mesmo tempo que deve servir como compensação ao lesado. Assim, o valor a ser fixado a título de indenização deve atender ao binômio “reparação/punição”, à situação econômica dos litigantes, e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório (art. 947, do Código Civil c/c art. 6º, inciso VI, do CDC) e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Levando em conta tais parâmetros, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se justo e adequado. Com relação ao pedido de indenização por danos temporais, consistente na alegada perda do tempo útil, o ordenamento jurídico brasileiro não contempla, de forma autônoma e desvinculada de outros danos, esta categoria de dano, salvo quando demonstrado o comprometimento relevante do tempo produtivo da parte de modo a configurar dano moral. No caso, não há prova de que o tempo despendido tenha causado qualquer prejuízo concreto relevante à parte autora, motivo pelo qual o pedido não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) Condenar as rés ao pagamento do valor de R$980,00 (novecentos e oitenta reais) de forma simples, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados desde a citação; b) Condenar as rés ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Uberlândia, 10 de abril de 2025. P.R.I. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5053083-94.2024.8.13.0702

ID: 275197871

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5053083-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RICARDO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5053083-94.2024.8.13.0702 REQUERENTE: FABRICIO RICARDO DE JESUS GONCALVES CPF: 059.056.836-11 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação proposta por FABRICIO RICARDO DE JESUS GONCALVES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra o autor que ocupa o cargo de Agente de Segurança Penitenciário desde 30/03/2017 e que concluiu graduação em Gestão em Segurança Pública e Privada no dia 09/06/2020. Alega que faz jus à promoção por escolaridade adicional, discorre sobre a legislação estadual que disciplina o referido instituto, argumentando que preenche todos os requisitos legais. O requerido apresentou contestação (ID nº 10301839167), aduzindo que o autor não possui direito à promoção pleiteada porque não preenche os requisitos previstos em lei para a concessão do pretendido benefício. Discorreu a respeito da autonomia administrativa e, ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência do pleito autoral. Impugnação à contestação no ID nº 10308075039. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se suficientemente instruído, não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, destaco que não há mais necessidade para a suspensão do processo, haja vista o trânsito em julgado da tese firmada no julgamento do IRDR nº 25 em 29/04/2025. Também não há que se falar em prescrição, pois a pretensão declaratória veiculada pelo autor não está sujeita à extinção pelo decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, enquanto a de pagamento não abrange período superior a este. Em relação ao mérito, o cerne do litígio cinge-se à aferição da viabilidade jurídica da condenação do Estado réu a reconhecer à parte autora o direito à promoção por escolaridade adicional. Após uma análise detida dos autos, entendo assistir parcial razão ao pedido e argumentos expendidos pela parte autora. A Lei Estadual nº 15.301/2004, que cria a regula a Carreira do Grupo de Atividades da Defesa Social do Poder Executivo, estabelece o seguinte: Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no "caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE. Por meio da análise da legislação acima transcrita, é possível observar que foram traçadas linhas gerais dos institutos de progressão e promoção por escolaridade adicional, sem detalhar os requisitos para a concessão desse benefício. Ademais, constou expressamente no texto que poderá haver promoção por escolaridade adicional, facultando ao executivo regulamentá-lo, observando-se as diretrizes ali fixadas. A regulamentação da promoção por formação adicional ocorreu por meio do Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, que previu, dentre outros requisitos, uma data limite para a conclusão do curso superior àquela exigida para o nível que estiver posicionado, senão vejamos: “Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento.” (grifo nosso). A propósito, a expressão grifada, definidora do critério temporal, é um dos fundamentos do Estado requerido para defender a inexistência do direito pleiteado pelo autor. Cabe aqui ressaltar que é reconhecida uma determinada margem de discricionariedade ao Poder Executivo, quando o legislador lhe atribui competência para regulamentar normas, através de decretos. Entretanto, esse poder regulamentador não é ilimitado e absoluto. Assim, ao editar um decreto, regulamentando uma norma, devem ser observadas as limitações impostas pela Lei a ser regulamentada. Isso porque os atos normativos inferiores não podem inovar, contrariar ou criar obstáculos inexistentes naquela, sobretudo por estarem subordinados a ela, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Neste sentido, há que se considerar que somente a Lei pode criar restrições a um direito, cabendo aos decretos e regulamentos especificá-la, uma vez que possuem eficácia limitada à Lei. Desta feita, a criação de limites temporais, inexistentes na lei instituidora da promoção, por meio de atos normativos hierarquicamente inferiores e com efeitos retroativos, fere, especialmente, a regra da Legalidade e da Isonomia, pois os servidores que até determinada data preencherem os requisitos infralegais serão agraciados com a promoção, de modo que aqueles que completarem as mesmas condições em momento posterior não terão o mesmo direito. Demonstra-se, assim, que a defesa de tal critério temporal afigura-se em evidente infringência aos preceitos reguladores da Administração Pública. Nesse sentido foi decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.16.049047-0/001) Tema 25, em caso análogo referente aos servidores fazendários, cuja tese ficou assim ementada: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. No referido julgamento, foi apenas ressalvado que a norma tem eficácia limitada quando se discute a hipótese de “formação complementar”. Nesse sentido, o requerente possui direito ao adicional por escolaridade por conclusão de Curso Superior. Como o servidor concluiu o curso superior (ID nº 10300169031), formação que é superior àquela exigida para o nível em que está posicionado, relacionado com a natureza e complexidade da respectiva carreira, conforme previsto no artigo 17 da referida Lei Estadual e atendidos os requisitos do art. 4º do Decreto 44.769/2008, ele faz jus ao benefício da promoção por escolaridade adicional, ainda que após os prazos previstos no decreto regulamentador e na resolução conjunta, pois, conforme relatado anteriormente, a citada lei não estabeleceu qualquer limitação temporal para a conclusão do curso. Quanto aos demais requisitos, é de se notar seu preenchimento pelo autor, pois os documentos de ID’s nº 10300140161 e 10300158245 demonstram sua qualidade de servidor estável, por ter completado o estágio probatório necessário, e as avaliações de desempenho positivas. Não há que se falar, ainda, em limitações orçamentárias, pois nada nesse sentido foi comprovado pela parte requerida, que deveria demonstrar a impossibilidade financeira para conceder a referida promoção, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Da mesma forma, a necessidade de aprovação prévia pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças não se aplica ao caso, diante da revogação do artigo 11, §2º, da Lei Estadual nº 14.695/03, que versa especificamente sobre a promoção dos agentes de segurança penitenciária e previa a necessidade de parecer prévio favorável. Ainda que assim não fosse, é fato que o direito à promoção tem natureza objetiva e decorre diretamente do regramento legal, nascendo quando preenchidos os requisitos pelo servidor e não dependendo de autorização pelo Poder Público, sob pena de se tornar morta a letra da lei. É exatamente este o entendimento firmado pelo e.STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.075, cuja tese é perfeitamente aplicável ao caso em análise e tem a seguinte redação: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Considerando ainda que a parte requerente comprovou ter realizado requerimento administrativo em 09/05/2024 (ID nº 10300152552), é imperioso que se reconheça seu direito à promoção por escolaridade e de receber os valores não pagos, retroativos à data do referido pedido. Estabelecido o direito de promoção, é necessário fixar em qual nível dentro da estrutura administrativa do Estado o autor será inserido. Neste sentido, o artigo 3º do Decreto nº 44.769/2008 determina que a primeira promoção ocorrerá para o nível subsequente ao que o servidor estiver atualmente posicionado. Neste sentido, tendo em vista que o requerente se encontra no nível I-D, sua promoção deverá ser feita para o grau cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atual na estrutura de seu cargo. Diferentemente do disposto na inicial, o nível IV deverá ser atingido por promoções posteriores, pois é equivalente ao seu grau de escolaridade atual, mas não diretamente pela promoção ora requerida, conforme determina a integralidade da redação do inciso II do artigo 3º do Decreto. Ademais, não há que se falar em ilegalidade do dispositivo pelo uso reiterado do mesmo título para mais de uma promoção, pois conforme se depreende pela lógica do Decreto, é direito do servidor ser promovido para o nível correspondente à sua escolaridade, se esta for superior à necessária para sua posição atual, mas tal direito será exercido por meio de promoções escalonadas e não diretamente. Isto posto, reconheço o direito do autor à promoção para o cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atual na estrutura de seu cargo, bem como o direito de receber novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até ser promovido para o nível da carreira com requisito de escolaridade equivalente ao do título apresentado, que será, no caso, o nível IV-A, nos termos do artigo 3º, I e II, do Decreto nº 44.769/2008 e o direito ao recebimento da diferença salarial decorrente da promoção, desde a data do requerimento administrativo, incluindo-se as parcelas vencidas durante o trâmite processual. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: Reconhecer o direito do autor à promoção por escolaridade em virtude da conclusão de curso superior de Gestão em Segurança Pública e Privada, que se dará para o grau cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atualmente ocupado na estrutura de seu cargo, garantindo-lhe as eventuais gratificações e vantagens daí advindas, implementando o seu pagamento, imediatamente, após o trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo das posteriores promoções a cada 2 (dois) anos até atingir o nível IV-A da carreira; Condenar o Estado réu a pagar ao requerente o valor retroativo correspondente à promoção por escolaridade, a partir da data do requerimento administrativo, 09/05/2024, e seus respectivos reflexos ainda não pagos. A quantia apurada deverá ser corrigida monetariamente por meio da aplicação única da taxa SELIC, que já abrange a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21, a partir da data do requerimento administrativo. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 20 de maio de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95 Kênia Suzete Baía Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfredo Coutinho Nassif e outros x Bar Das Atleticas Ltda e outros

ID: 338281990

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012440-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO COUTINHO NASSIF ESPÓLIO DE ALFREDO COUTINHO NASSIF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO COUTINHO NASSIF

Polo Passivo:

BAR DAS ATLETICAS LTDA FLAVIO CARDOSO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER GONCALVES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012440-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ESPÓLIO DE ALFREDO COUTINHO NASSIF registrado(a) civilmente como ALFREDO COUTINHO NASSIF CPF: 026.526.418-91 RÉU: FLAVIO CARDOSO DE CARVALHO CPF: 573.303.016-04 e outros Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo Espólio de Alfredo Coutinho Nassif em face da pessoa jurídica Bar das Atléticas Ltda e do fiador Flávio Cardoso de Carvalho, buscando o recebimento de R$ 34.748,55 (trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) a título de aluguéis, encargos da locação e despesas com reparos no imóvel, localizado na Av. João Naves de Ávila, n. 2665, bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG. Narrou o autor que a relação locatícia original foi formalizada em 18 de julho de 2020 com Cléver Marcelino Lorena, tendo Thalita Oliveira Rosa como fiadora. Em 02 de março de 2023, ocorreu a cessão e transferência do contrato de locação para a pessoa jurídica Bar das Atléticas Ltda, representada por Marcos Caixeta Carvalho, com a assunção da fiança por Flávio Cardoso de Carvalho. A relação locatícia encerrou-se em 20 de dezembro de 2023, com a entrega das chaves. O autor alega que os requeridos não quitaram os débitos de aluguéis referentes a outubro, novembro e proporcional de dezembro de 2023, além de valores para obras/reparos (R$ 14.035,63), taxas de lixo e DMAE de 2021, 2022 e 2023, e multa e honorários contratuais, conforme planilha de cálculo e orçamento de reforma anexados. Em contestação (ID 10256630045), os réus Marcos Caixeta Carvalho e Flávio Cardoso de Carvalho pugnaram pela concessão do benefício da justiça gratuita. Suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva de Marcos Caixeta Carvalho, alegando sua saída do quadro societário da Bar das Atléticas Ltda em junho de 2023, e de Flávio Cardoso de Carvalho, sob o argumento de que sua fiança seria intuitu personae e se extinguiria com a saída de seus filhos da sociedade. No mérito, impugnaram o laudo de vistoria final, sustentando sua unilateralidade e apocrifia, bem como a ausência de comunicação à atual sócia para a vistoria. Alegaram a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação com a imobiliária e a nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem. Impugnaram os cálculos, especialmente a inclusão de honorários contratuais de 20% e débitos posteriores a junho de 2023, e arguiram litigância de má-fé por parte do autor. Requereram a denunciação à lide de Rosilene Maria Herculano e Reyler Herculano Valdivia. O autor, em impugnação à contestação (ID 10269635078), refutou as preliminares, sustentando a legitimidade da Bar das Atléticas Ltda e de Flávio Cardoso de Carvalho, afirmando que a fiança se manteve legalmente até a rescisão do contrato, não havendo documento de outra transferência da fiança. Reiterou a correção da planilha de débito. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Gratuidade de Justiça Em relação a questão do requerimento de gratuidadde judiciária, constata-se que em primeiro grau de jurisdição no Jesp não há previsão legal de pagamento de custas e honorários advocatícios, de modo que a questão deverá ser submetida a Egrégia Turma Recursal em caso de eventual recurso. II.2. Das Preliminares II.2.1. Da Legitimidade Passiva de Marcos Caixeta Carvalho A preliminar de ilegitimidade passiva de Marcos Caixeta Carvalho como pessoa física merece acolhimento. Conforme o Contrato de Cessão e Transferência do Contrato de Locação (ID 10180872196), Marcos Caixeta Carvalho figurou como representante legal da pessoa jurídica Bar das Atléticas Ltda no ato da cessão. A obrigação locatícia foi assumida pela sociedade empresária, que possui personalidade jurídica própria, distinta da de seus sócios. Para que a responsabilidade se estendesse ao ex-sócio Marcos Caixeta Carvalho como pessoa física, seria necessária a desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi postulado pelo autor nem demonstrado nos autos. Assim, Marcos Caixeta Carvalho não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança de débitos da pessoa jurídica. II.2.2. Da Legitimidade Passiva da Bar das Atléticas Ltda A pessoa jurídica Bar das Atléticas Ltda, na qualidade de cessionária locatária, assumiu expressamente todos os direitos e obrigações do contrato de locação a partir de 02 de março de 2023 (ID 10180872196). A alteração do quadro societário da empresa, por si só, não afeta a legitimidade passiva da pessoa jurídica, que permanece como a principal devedora das obrigações contratuais. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da Bar das Atléticas Ltda deve ser rejeitada. II.2.3. Da Legitimidade Passiva de Flávio Cardoso de Carvalho (Fiador) A defesa do fiador Flávio Cardoso de Carvalho, baseada na natureza intuitu personae da fiança e na saída de seus filhos da sociedade locatária, não prospera. O Contrato de Cessão e Transferência (ID 10180872196) expressamente estabeleceu a assunção da fiança por Flávio Cardoso de Carvalho, tornando-o solidariamente responsável com a nova locatária. A Cláusula 11 do contrato de locação original (ID 10180878183, p. 4), à qual o termo de cessão remete, prevê a extensão da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves e a expressa renúncia à faculdade de desoneração prevista no Art. 835 do Código Civil. A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em seu Art. 39, com a redação dada pela Lei nº 12.112/2009, estabelece que, salvo disposição em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, mesmo que prorrogada a locação por prazo indeterminado. No caso em tela, não houve qualquer ato formal de exoneração da fiança por parte do fiador. A alegação de que a imobiliária tinha conhecimento da alteração societária e não diligenciou a substituição do fiador não é suficiente para desonerar o fiador, pois o ônus de diligenciar a substituição da garantia ou de promover sua exoneração recaía sobre a própria empresa locatária e o fiador interessado. Ademais, a responsabilidade do fiador, Flávio Cardoso de Carvalho, persiste até a efetiva entrega das chaves, conforme expressamente pactuado na Cláusula 11 do Contrato de Locação e no Contrato de Cessão e Transferência. A alegação de que a fiança seria intuitu personae e se extinguiria com a saída dos filhos da sociedade locatária não encontra amparo legal para a desoneração automática. Isso porque, nos termos do Art. 40, inciso X, da Lei nº 8.245/91, a exoneração da fiança por parte do fiador exige notificação extrajudicial ao locador, o que não ocorreu nos autos. Da mesma forma, a pessoa jurídica afiançada não foi extinta, mas apenas teve alteração em seu quadro societário, o que não configura hipótese de extinção automática da garantia. Assim, não tendo o fiador se desonerado formalmente e não se configurando as hipóteses legais de extinção da fiança, sua responsabilidade solidária permanece hígida até a data da entrega das chaves. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva de Flávio Cardoso de Carvalho deve ser rejeitada. II.3. Do Mérito II.3.1. Dos Débitos de Aluguéis e Encargos (DMAE) O autor apresentou planilha de cálculo (ID 10180856813, p. 1) discriminando débitos de aluguel referentes a outubro, novembro e proporcional de dezembro de 2023, além de taxas de lixo e DMAE de 2021, 2022 e 2023. Os réus, em contestação, impugnaram os cálculos de forma genérica, sem apresentar qualquer comprovante de pagamento dos valores devidos. O ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, nos termos do Art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo prova do adimplemento dos aluguéis e das despesas de DMAE e taxa de lixo, estes valores são devidos. II.3.2. Dos Débitos Relativos a Reparos no Imóvel A cobrança de valores referentes a reparos no imóvel baseia-se na alegação de que o imóvel não foi restituído nas condições em que foi recebido, salvo deteriorações do uso normal, conforme previsto na Cláusula 7.1 do contrato de locação e no Art. 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91. O autor apresentou um laudo de vistoria de saída (ID 10192508532, p. 9-15) e um orçamento de reforma (ID 10192508532, p. 8). Contudo, os réus impugnaram a validade e a exigibilidade desses valores, alegando que o laudo de vistoria é unilateral, apócrifo e não condizente com a realidade, além de não ter havido comunicação à atual sócia ou seu preposto para a realização da vistoria. A jurisprudência é firme no sentido de que, embora laudos unilaterais possam ser aceitos, eles devem ser corroborados por outros elementos de prova, e, crucialmente, a ausência de notificação do locatário ou fiador para a vistoria final pode inviabilizar a atribuição da responsabilidade pelos reparos. No caso dos autos, o laudo de vistoria de saída (ID 10192508532, p. 9-15) apresenta-se com baixa qualidade de imagem, tornando-o, em diversos trechos, ilegível e, consequentemente, ineficaz para comprovar o estado do imóvel na entrega das chaves e os danos alegados. A ilegibilidade do documento compromete sua força probante, impedindo a correta aferição das condições do imóvel e a distinção entre o desgaste natural pelo uso e os danos decorrentes de mau uso ou negligência. A ausência de um laudo de vistoria inicial com a Bar das Atléticas Ltda (já que o termo de cessão apenas referenciou a "VISTORIA INICIAL do contrato anterior") e a unilateralidade da vistoria final, somadas à sua ilegibilidade, tornam a prova dos danos insuficiente para embasar a condenação. Assim, diante da insuficiência probatória quanto aos danos alegados e à sua extensão, impõe-se o afastamento da condenação dos réus pelos valores referentes a reparos no imóvel. II.3.3. Dos Honorários Contratuais O autor incluiu na planilha de cálculo honorários contratuais de 20% sobre o montante devido, com base na Cláusula 4.4 do contrato de locação original (ID 10180878183, p. 2). No entanto, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios contratuais, devidos pelo cliente ao seu patrono, não se confundem com os honorários de sucumbência, que são fixados pelo juízo e devidos pela parte perdedora. A inclusão de honorários contratuais na planilha de débito, como parte do valor principal a ser cobrado do devedor em demanda judicial, é frequentemente rejeitada, por configurar bis in idem e onerar excessivamente o devedor. Portanto, o pedido de condenação aos honorários contratuais deve ser julgado improcedente. II.3.4. Da Aplicabilidade do CDC e da Cláusula de Renúncia ao Benefício de Ordem A relação locatícia é regida pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que é lei especial e prevalece sobre as disposições gerais do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. A aplicabilidade do CDC à relação entre locatário e imobiliária, embora reconhecida em alguns casos específicos de prestação de serviço de intermediação, não descaracteriza a natureza locatícia do contrato principal, que é regido por legislação própria. Quanto à cláusula de renúncia ao benefício de ordem, prevista na Cláusula 11 do contrato de locação (ID 10180878183, p. 4), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de sua validade em contratos de locação, mesmo que considerados de adesão, em face da especialidade da Lei nº 8.245/91. A renúncia ao benefício de ordem é uma prática comum e aceita nesse tipo de contrato, visando conferir maior segurança ao locador. Assim, a alegação de nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem não merece acolhimento. II.3.5. Da Litigância de Má-Fé Não se vislumbra, no comportamento do autor, qualquer das hipóteses que caracterizem a litigância de má-fé, previstas no Art. 80 do Código de Processo Civil. O autor apenas exerceu seu direito de ação, buscando a satisfação de um crédito que entende devido, sem que se configure dolo ou intenção de prejudicar a parte adversa. O fato de alguns pedidos não terem sido acolhidos não implica, por si só, em litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva de Marcos Caixeta Carvalho, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da Bar das Atléticas Ltda e de Flávio Cardoso de Carvalho. Condenar a ré BAR DAS ATLETICAS LTDA e o fiador FLAVIO CARDOSO DE CARVALHO, solidariamente, ao pagamento dos débitos de aluguéis referentes a outubro, novembro e proporcional de dezembro de 2023, no valor total de R$ 8.550,08 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais e oito centavos), bem como das despesas de DMAE e taxa de lixo de 2021, 2022 e 2023, no valor total de R$ 5.204,27 (cinco mil, duzentos e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme planilha de cálculo de ID 10180856813, deduzindo-se os valores referentes a obras/reparos e honorários contratuais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Julgar improcedente o pedido de condenação aos valores referentes a reparos no imóvel, em razão da insuficiência probatória e ilegibilidade do laudo de vistoria. Julgar improcedente o pedido de condenação aos honorários advocatícios contratuais. Rejeitar o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Uberlândia/MG, 23 de julho de 2025. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062783-59.2025.8.21.7000

ID: 313657704

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5062783-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE TEREZINHA RODRIGUES PERES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5062783-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ELAINE TEREZINHA RODRIGUES … Agravo de Instrumento Nº 5062783-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ELAINE TEREZINHA RODRIGUES PERES ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos declaratórios opostos por ELAINE TEREZINHA RODRIGUES PERES contra a decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento interposto em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DESERÇÃO. 1. Quando da interposição do recurso, a parte agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, exigência do art. 1.017, §1º, do CPC, tendo sido determinada a sua intimação para a realização do recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15). 2. Como a parte recorrente não realizou as diligências determinadas no prazo assinalado, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 3. Eventual deferimento do pedido de pagamento das custas ao final, fundamentado no art. 11, §2º, da Lei nº 14.634/14, com a alteração trazida pela Lei nº 15.016/17, não isentaria a parte agravante do pagamento do preparo recursal. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC). A parte embargante sustentou que a decisão embargada incorre em contradição e erro material ao desconsiderar que a parte agravante já era beneficiária da justiça gratuita, benefício este reconhecido expressamente no juízo de origem, no curso da execução individual. Apontou que inicialmente o agravo de instrumento foi conhecido, sendo considerado tempestivo e isento de preparo em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária, mas ao final o julgador não conheceu do recurso. Destacou que no Evento 3 – PROCJUDIC3 da execução, consta de forma inequívoca: "Mantenho a AJG". Argumentou que esse reconhecimento decorre do fato de que a ação de conhecimento — ação coletiva movida pela associação — também tramitou sob o pálio da gratuidade da justiça, e que a execução individual decorre diretamente daquela decisão, o que justifica e mantém a extensão natural do benefício. Afirmou que está claro que no DESPADEC1 foi decidido que o recurso interposto é tempestivo e está isento de preparo, uma vez que a parte agravante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, expressamente mantida no juízo de origem. Sustentou ser indubitável a dispensa do recolhimento de custas e despesas recursais, inclusive preparo, conforme o disposto no art. 9º da Lei 1.060/50. Argumentou que a assistência judiciária gratuita deferida na ação de conhecimento, coletiva, estende-se à execução individual promovida e, inexistindo impugnação da Fazenda ou decisão revogando o benefício, mantém-se válida a dispensa do preparo recursal. Colacionou jurisprudência do TJRS e do STJ que reconhece que, nas execuções individuais derivadas de ações coletivas com AJG deferida, presume-se a continuidade da gratuidade, salvo revogação expressa. Por fim, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição e corrigido o erro material, reconhecendo-se que a parte agravante é beneficiária da justiça gratuita, com o consequente afastamento da deserção e o regular processamento do agravo de instrumento, com a análise do mérito recursal. É o relatório. DECIDO. I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. II – CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . Como destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, relativamente às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Já a decisão contraditória encerra duas ou mais premissas ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. O erro material, por sua vez, configura-se quando o ato judicial contém falha de expressão escrita 1 . No tocante à omissão, esclarecem os autores: “A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5º, LV, CF, e 9º e 10, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1º, IV, CPC).” 2 Na medida em que há alegação pela parte embargante de omissões e contradições serem sanadas , cabível o exame dos presentes embargos de declaração. III – MÉRITO. Nos termos da decisão proferida foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara, adequada e fundamentada, não havendo qualquer contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. A decisão embargada analisou corretamente a questão do preparo recursal, verificando que a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do agravo de instrumento, nem atendeu à determinação para recolhê-lo em dobro, conforme previsto no art. 1.007, §4º, do CPC. Quanto à alegação de que a parte embargante seria beneficiária da justiça gratuita, a decisão monocrática foi clara ao apontar que "examinando os autos, não verifico que tenha sido deferida à parte autora/agravante a assistência judiciária gratuita, e nem que tal pedido tenha sido postulado na inicial do cumprimento de sentença. Mostra-se equivocada a decisão de fl. 24 (evento 3, PROCJUDIC3) quando refere 'Mantenho a AJG'; uma vez que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva em que não fora deferido o benefício anteriormente." Não há, portanto, contradição na decisão embargada, mas sim discordância da parte embargante quanto à conclusão alcançada pelo julgador. A decisão foi coerente ao analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso e concluir pela ausência do preparo, requisito objetivo para o conhecimento do agravo de instrumento. O fato de inicialmente ter sido recebido o recurso no despacho inicial (DESPADEC1) não configura contradição ou erro material, pois naquele momento processual ainda não havia sido verificada a ausência do preparo recursal. Após constatada a falta do preparo e oportunizada a sua regularização, sem que a parte tenha atendido à determinação, a decisão monocrática (DECMONO1) corretamente não conheceu do recurso por deserção. Quanto à alegação de que a gratuidade da justiça concedida na ação coletiva se estenderia automaticamente à execução individual, tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência majoritária deste Tribunal. A gratuidade da justiça concedida à entidade coletiva não se estende automaticamente aos substituídos em execuções individuais, sendo necessário que cada exequente comprove sua hipossuficiência ou requeira expressamente o benefício no momento da propositura da execução individual. Ressalto que os precedentes citados na petição dos embargos de declaração não referem, em nenhum momento, que se tratava de ação coletiva. Assim, se a tese sustentada não foi acatada pela decisão, ou se a solução preconizada não foi a que favorecia a parte embargante, tal não implica a existência de omissões a serem sanadas no julgado. Está claro que a pretensão da parte embargante é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, sendo que mencionado remédio processual não se presta para reabrir a discussão das questões já apreciadas. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme a doutrina do processualista Cássio Scarpinella Bueno 3 , “Os embargos de declaração são o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria ter se pronunciado”. Sobre o tema, vale referir alguns precedentes desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS ART. 1.009 DO CPC/15. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NATUREZA SENTENCIAL. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489, § 1º, DO CPC/2015. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não evidenciadas quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam esclarecer/sanar eventuais erros, pontos obscuros, controversos, omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. O julgador não é obrigado a rechaçar expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. De todo modo, o novel diploma inova ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, consagrando o denominado prequestionamento ficto ou virtual. Assim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083737858, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-04-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de rediscussão de matéria já decidida ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração, Nº 70076752864, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 28-03-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 203, §§ 1º e 2º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. Ausente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: erro, obscuridade, contradição ou omissão, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam esclarecer/sanar eventuais pontos obscuros, controversos ou omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 70077585388, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 08-05-2018) Pretende a parte embargante desnaturar a finalidade dos embargos de declaração, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la; e, como é cediço, não se pode contrariar a finalidade específica de um instituto. IV – DISPOSITIVO. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências legais. 1. Marinoni, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 953. 2. Ob. cit., p. 954. 3. BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais. Sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 196.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062783-59.2025.8.21.7000

ID: 297905424

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5062783-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE TEREZINHA RODRIGUES PERES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5062783-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ELAINE TEREZINHA RODRIGUES … Agravo de Instrumento Nº 5062783-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ELAINE TEREZINHA RODRIGUES PERES ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DESERÇÃO. 1. Quando da interposição do recurso, a parte agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, exigência do art. 1.017, §1º, do CPC, tendo sido determinada a sua intimação para a realização do recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15). 2. Como a parte recorrente não realizou as diligências determinadas no prazo assinalado, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 3. Eventual deferimento do pedido de pagamento das custas ao final, fundamentado no art. 11, §2º, da Lei nº 14.634/14, com a alteração trazida pela Lei nº 15.016/17, não isentaria a parte agravante do pagamento do preparo recursal. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELAINE RODRIGUES PERES contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos: Ciente da nova procuração juntada pela parte exequente ao evento 15, PROC2 , todavia verifico que os procuradores já atuavam desde a autuação do feito ( 3.1 ). Há pedido da exequente para pagamento de saldo complementar, em face dos julgamentos do Tema 810/STF, da ADI nº 4357/DF, bem como do advento da EC 113/21 ( 15.1 ). Intimado, o executado impugnou o pedido ( 18.1 ). No entanto, cabe ressaltar que as normas que tratam sobre correção monetária possuem caráter processual, sendo, portanto, de aplicação imediata a partir da vigência da lei, inclusive de ofício . Assim, não identifico preclusão no caso, em consonância com a Tese fixada no julgamento do Tema 1170 pelo STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado . Outrossim, no caso dos autos, sobreveio o trânsito em julgado do Tema 810 do STF (em 03/03/2020) após a definição dos critérios de correção monetária, bem como após a expedição do precatório. Portanto, não identifico a preclusão lógica e consumativa do pedido de atualização do crédito. Nesse sentido, em um primeiro momento, antes da expedição da ordem de pagamento, deve ser observado o julgamento do RE 870.947/SE – Tema 810. De acordo com o precedente qualificado proferido pelo STF: (i) para os débitos de natureza tributária, a taxa SELIC deve substituir o índice de juros como de correção monetária; (ii) para os débitos de natureza não-tributária, afastados somente os critérios de atualização monetária estabelecidos na Lei nº 11.960/09, determinando a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009. Em que pese o indeferimento de modulação dos efeitos no julgamento do RE 870.947/SE, a partir de 09/12/2021, em razão da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicado o índice da SELIC, já englobando os juros moratórios e a correção monetária. Outrossim, no segundo momento, no período compreendido entre a expedição do requisitório, seja precatório ou RPV, e seu efetivo pagamento , considerando o julgamento da ADI nº 4357/DF (transitada em julgado em 22/09/2023), mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a RPV/precatório expedido até 25/03/2015. A partir do marco temporal de 25/03/2015, aplicáveis os critérios do julgamento do Tema 810, de modo que os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nesse sentido, segue precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em consonância com a jurisprudência do STF: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009 E 25/03/2015. DECISÃO PRETÉRITA NA LIDE A SER OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A DEPENDER DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PRECLUSÃO NEM DE COISA JULGADA PARA MANTER A TR. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE ACOLHIDA. EM RAZÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO TEMA 905 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PRINCIPAL DO DÉBITO, ACARRETANDO O SALDO RECLAMADO NOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50315685720188210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-09-2022)(grifei) Processo civil. Correção Monetária de Débitos da Fazenda. Precatório Complementar de Requisitório anterior a 25.03.2015. Modulação de efeitos nas ADIS 4.357 e 4.425 . [...] 2. A questão, no presente caso, circunscreve-se ao período posterior à expedição de precatório, de modo que deve ser considerado, na espécie, o precedente firmado no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e não do tema 810 da repercussão geral . 3. Agravo interno provido para prover os embargos de divergência e desprover o recurso extraordinário. (RE 1348659 AgR-EDv-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) (grifei) Portanto, no caso dos autos, considerando que o precatório foi expedido depois de 25/03/2015 ( 3.4 - fls. 10/11), é cabível a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009 e, a contar de 09/12/2021, da Taxa SELIC. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que haja a verificação das diferenças de valores devidas aos credores. Com o cálculo, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. Intimações agendadas. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte: O ESTADO opôs embargos de declaração ( evento 26, EMBDECL1 ) da decisão que determinou a atualização do crédito com aplicação do Tema 810/STF e a remessa dos autos à Contadoria ( evento 20, DESPADEC1 ). O embargado apresentou contrarrazões ( evento 33, CONTRAZ1 ). Eis o relatório. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O embargante arguiu omissão em relação às alegações de pedido genérico de atualização do crédito; preclusão na atualização da RPV paga e preclusão na atualização do precatório; bem como arguiu contradição na aplicação da ADI nº 4357/DF e envio dos autos à Contadoria, uma vez que o precatório já foi atualizado até a data do efetivo pagamento. Em relação à preclusão para atualização da RPV, assiste razão ao embargante, considerando que houve o pagamento integral da requisição em 25/04/2018 ( evento 3, PROCJUDIC4 , fls.13/14). Nessa linha, precluso o requerimento de atualização do crédito, uma vez que ultrapassado o prazo de 5 dias para impugnação, nos termos do Ato nº 026/2023-P do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 48. Efetuado o pagamento ao credor, será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, o prazo para que este aponte eventual incorreção, observando-se o contido no art. 42 deste Ato, restando preclusas as questões não suscitadas em tal prazo. Nesse sentido, a jurisprudência do E.TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DA ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO . O prazo para a impugnação do valor pago por precatório ou RPV é de cinco dias , conforme o disposto nos arts. 218, § 3º, do Código de Processo Civil e 43 do Ato nº 023/2017-P. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52661637720238217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 18-01-2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O IPERGS. PLEITO DE PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 46 DO ATO Nº 013/2012-P. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO . PRECLUSÃO CONFIGURADA. “Nos termos do artigo 46 do Ato nº 013/2012-P, que regulamenta o processamento dos precatórios , ‘Efetuado o pagamento ao credor, será de 05 (cinco) dias , a contar da intimação, o prazo para que este aponte eventual incorreção, observando-se o contido nos parágrafos 1º a 3º do artigo 31 deste ato, restando preclusas as questões não suscitadas em tal prazo’.” ("ut" trecho da ementa do Acórdão do AI nº 70066099813). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51555318120238217000 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 07-12-2023) (grifei). Em relação ao precatório, no caso presente, revendo posicionamento anteriormente adotado por este juízo , considerando que o precatório já foi expedido e parcialmente pago, os pedidos de revisão de cálculo do crédito principal devem ser formulados nos autos do processo de precatório, à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, nos termos do art. 42 do Ato 26/2023-TJRS: Art. 42. O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Dessa forma, ACOLHO em parte os embargos opostos pelo executado, a fim de reconhecer a preclusão quanto ao pedido de atualização do crédito inserido em RPV integralmente paga e para determinar que a atualização dos demais valores seja postulada diretamente à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios - CCPREC (antigo SPP). Preclusa esta decisão e nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Agendadas as intimações eletrônica. A agravante requer: 5.1 o conhecimento do presente recurso e análise das razões de agravo de instrumento, com a intimação do Agravado para, querendo, contrarrazoá-lo; 5.2 Seja a decisão anulada, considerando a existência de equívoco quanto ao momento processual do pedido, sendo, inclusive, extra petita; 5.3 Subsidiariamente, caso não seja o entendimento do tribunal, seja reformada a decisão, reconhecendo como correta a decisão anterior que deferiu o pedido de aplicação do Tema 810/STF e a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração da diferença ainda devida pelo Executado, aplicando-se o IPCA-E em substituição à TR, como fato de correção monetária (Tema 810/STF), tanto em relação ao principal, quando aos honorários sucumbenciais, afastada a preclusão; 5.4 Seja deferido o pedido para que sejam expedidos os requisitórios complementares aos precatórios (Principal) e RPV (honorários), a serem pagos na mesma ordem e modalidade dos primários; 5.5 A fim de possibilitar o trânsito de eventuais recursos às instâncias superiores, impende que o Tribunal se pronuncie expressamente acerca das matérias infra e constitucionais surgidas das razões recursais, conforme título 4 supra. O recurso foi recebido no efeito devolutivo. Foram apresentadas contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. O Ministério Público, em parecer do Procurador de Justiça Luiz Fernando Calil de Freitas, manifestou-se pelo parcial provimento do agravo de instrumento. Intimada a recolher o preparo, no prazo de cinco dias, a parte recorrente silenciou. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. I - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 932 DO CPC). O artigo 932 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 932 – Incumbe ao relator: ... III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; II – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Inicialmente, cabe destacar que o preparo, a teor do artigo 1.007 do CPC, constitui-se como pressuposto de admissibilidade objetivo e formal dos recursos. Examinando os autos, não verifico que tenha sido deferida à parte autora/agravante a assistência judiciária gratuita, e nem que tal pedido tenha sido postulado na inicial do cumprimento de sentença. Mostra-se equivocada a decisão de fl. 24 ( evento 3, PROCJUDIC3 ) quando refere "Mantenho a AJG"; uma vez que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva em que não fora deferido o benefício anteriormente. Quando da interposição do recurso, a parte agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, exigência do art. 1.017, §1º, do CPC, tendo sido determinada a sua intimação para comprovar que recolheu o preparo no ato da interposição do agravo de instrumento ou recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Mesmo devidamente intimada, a parte agravante quedou-se inerte (evento 25). Assim, ausente a comprovação do respectivo preparo, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. Esta é a orientação da jurisprudência dominante desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO SELETIVO. COLÉGIO TIRADENTES - BRIGADA MILITAR -. VAGAS DESTINADAS AOS FILHOS E/OU DEPENDENTES DE MILITARES. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 1.007, §§ 3° E 4°, E 932, III, DO CPC DE 2015. Não merece trânsito o presente recurso, tendo em vista a falta do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, não obstante a intimação da parte agravante para regularização processual. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70075478735, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 13/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. Revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora, foi determinada a intimação para o recolhimento das custas . Entretanto, não houve o cumprimento da determinação, decorrendo in albis o prazo. Desse modo, tem-se por deserto o recurso, que não deve ser conhecido, nos termos do parágrafo 2º do art. 101 do CPC/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70072490063, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 13/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA AJG. QUESTÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO . INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O benefício da AJG da parte autora foi revogado na origem pela decisão que acolheu a impugnação do Município. A demandante, na ocasião, não interpôs o recurso cabível (agravo de instrumento) para atacar a decisão, razão pela qual a questão está preclusão, tanto que na sentença a magistrada a quo consignou que a questão relativa à impugnação ao benefício da AJG já foi decidida à fls. 166 . Deste modo, não sendo beneficiária da AJG, a parte deveria ter comprovado o preparo do apelo, na forma do artigo 1.007 do CPC. Foi, então, determinada a intimação da autora para realizar o recolhimento do preparo em dobro , no prazo de 5 dias, sob pena de deserção da apelação. Desta decisão, a parte interpôs embargos de declaração que foram desacolhidos. A demandante foi intimada da decisão dos embargos pela nota de expediente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22.02.2018, tendo sido certificado nos autos que em 05 de março de 2018 decorreu o prazo legal sem manifestação da parte interessada. Ou seja, a partir da intimação do desacolhimento do recurso de embargos, tinha a parte autora o prazo de 5 dias para realizar o preparo em dobro do recurso. Como quedou-se inerte, só cabe não conhecer do recurso de apelação, por deserto. Entendimento da jurisprudência desta Corte. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70075314716, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 21/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. OPORTUNIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO . DECURSO DO PRAZO SEM ATENDIMENTO PELA PARTE. DESERÇÃO. A ausência de preparo recursal, mesmo depois de oportunizado o recolhimento em dobro pelo agravante, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70077054062, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 02/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ainda que intimado, a recorrente não efetuou o preparo do apelo, motivo pelo qual deve ser aplicada a pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Precedentes. 2. Diante do não conhecimento da apelação, também não conhecido o recurso adesivo, pois subordinado ao principal. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVOS NÃO CONHECIDOS. (Apelação Cível Nº 70076613629, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 18/04/2018) Consigno que eventual deferimento do pedido de pagamento das custas ao final, fundamentado no art. 11, §2º, da Lei nº 14.634/14, com a alteração trazida pela Lei nº 15.016/17, não isentaria a parte agravante do pagamento do preparo recursal. Corroborando tal entendimento, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO . PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL . DESERÇÃO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante disposição do artigo 1.007 do CPC. A não comprovação, somado ao indeferimento do pedido de AJG, acarreta a pena de deserção e o consequente não conhecimento do recurso. Custas ao final . A concessão do pagamento de custas ao final do processo de execução, não afasta a necessidade do preparo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 70083662502, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 08-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONVERSÃO DE VALORES EM URV. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO . DESERÇÃO. -Afigura-se inadmissível o agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo , mesmo após a concessão de prazo para saneamento do vício. -A possibilidade de pagamento de custas ao final não se confunde com o preparo do recurso do agravo de instrumento . -Negado seguimento ao recurso.( Agravo de Instrumento , Nº 70082237413, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 27-08-2019 Logo, não conheço do recurso, por inadmissível. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC , NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por inadmissível. Intimem-se. Comunique-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 146 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes