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Processo nº 5052558-15.2025.4.02.5101

ID: 295700602

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5052558-15.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE MATTOS METRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DE MORAES BARROS VICENTE

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5052558-15.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : TIAGO DE MATTOS METRI ADVOGADO(A) : AMANDA DE MORAES BARROS VICENTE (OAB RJ142187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5052558-15.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : TIAGO DE MATTOS METRI ADVOGADO(A) : AMANDA DE MORAES BARROS VICENTE (OAB RJ142187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais para afastar a incidencia de imposto de renda de verba indenizatória. Na ocasião da impetração do presente Mandado, o processo estava em fase recursal, sendo que atualmente ja transitou em julgado. Sustenta o impetrante que realizou erroneamente o recolhimento da guia na fase inicial do processo através do evento 11, doc. 04 do processo Nº: 5110793- 43.2023.4.02.5101), todavia o pagamento foi vinculado ao CPF do agravante como se pode verificar da GRU em anexo . Alega que a patrona tomou ciência do erro alguns dias após a publicação do “evento 57” referente ao processo originário e imediatamente solicitou a reconsideração do juízo “ad quem” através da petição apresentada no “evento 63” requerendo a reconsideração da r. decisão. Aduz que achou por bem realizar novo recolhimento de “NOVA GRU” (evento 63: doc2 e doc03) na tentativa de dar seguimento ao recurso inominado, mas não obteve sucesso. Não obstante, a 6ª Turma Recursal entendeu por não conhecer o recurso inominado, julgando-o deserto, o que caracteriza ato ilegal e lesivo ao direito de acesso à justiça. Requer seja anulada a decisão que julgou deserto o recurso, com o consequente retorno dos autos à Turma Recursal para análise do recurso inominado interposto. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, registra-se que no procedimento dos Juizados Especiais Federais somente é possível a interposição de recurso contra sentença definitiva, ou seja, aquela em que o mérito é apreciado e medidas de urgências para se impugnar decisões interlocutórias que apreciem tutelas de urgência. A figura do mandado de segurança, por sua vez, é limitada às decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença e, nesse caso, desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado. É o que dispõe o Enunciado 73 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado . In casu , nota-se que no processo originário de nº 5110793-43.2023.4.02.5101/RJ, o impetrante foi intimado para recolher o preparo recursal até o dia 10/03/2025. Como não houve a juntada, o recurso foi considerado deserto, evento 65, de modo que o preparo somente fora anexado no dia 25/04/2025, por ocasião de interposição do Agravo Regimental, inadmitido por esta relatora, conforme evento 74. Por todo o exposto, a inadmissibilidade do mandado de segurança é a medida que se impõe. A impetração do remédio constitucional não atende a moldura jurídica precedentemente destacada, que compatibiliza com a impetração do Writ tão somente quando evidenciada a teratologia do ato impugnado e desde que tenha sido proferido na fase de cumprimento de sentença, o que não se vislumbra, in casu , vez que ausente a indigitada teratologia. Portanto, diante de flagrante ausência de teratologia do ato judicial impetrado, revela-se incabível o presente mandado de segurança. Assim, considerando os requisitos cumulativos para viabilidade do mandado de segurança, na forma do Enunciado nº 73 das Turmas Recursais, deve ser indeferida a petição inicial do mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL , nos termos dos artigos 6º, parágrafos 5º, e 10 da Lei nº 12.016/09. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se a impetrante. Comunique-se o juízo impetrado. Transitada em julgado a decisão, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5131745-43.2023.4.02.5101

ID: 306864730

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5131745-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SABINO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5131745-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : TATIANE SABINO LIMA ADVOGADO(A) : ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5131745-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : TATIANE SABINO LIMA ADVOGADO(A) : ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, desde a DCB em 01/05/2022. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DCB(Data de Cessação do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5112054-43.2023.4.02.5101

ID: 299559498

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5112054-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTHER REGINA BANDEIRA SOUSA GERMANA DE MOURA BANDEIRA ROSANE RODRIGUES GARCIA SILVIA CRISTINA DE MOURA BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO MARCELO AMORIM BANDEIRA

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CINTIA LAVIGNE HOHLENWERGER LIMA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5112054-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SILVIA CRISTINA DE MOURA BANDEIRA ADVOGADO(A) : PAULO MARCELO AMORIM BANDEIRA (OAB SE011841) ADVOGADO(A) : CINTIA LAVIGNE H…

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Processo nº 5033581-43.2023.4.02.5101

ID: 276238846

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5033581-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEDA BANDEIRA VIDAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033581-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LEDA BANDEIRA VIDAL ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação pelo pro…

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Processo nº 5113703-43.2023.4.02.5101

ID: 308852229

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5113703-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA LILIANE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113703-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SHEILA LILIANE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB ES017197) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113703-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SHEILA LILIANE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB ES017197) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 28/02/2023. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DER (Data do Início do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5107204-43.2023.4.02.5101

ID: 299273133

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5107204-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA BENICIO DE TOLEDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5107204-43.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FLAVIA BENICIO DE TOLEDO (OAB RJ226188) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido da…

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Processo nº 5004287-43.2023.4.02.5101

ID: 282889039

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004287-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004287-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : TANIA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA (OAB RJ198817) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juí…

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Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial x Luiz Otavio Beaklini

ID: 325722983

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013502-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BEAKLINI

80

Advogados:

LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA

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OTTO BANHO LICKS

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ANA CAROLINA BARIVIERA BARROS

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC,… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 24 de julho de 2025, QUINTA-FEIRA, às13h, com encerramento no dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 12h59min, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes deque, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADOPARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020. Apelação/Remessa Necessária Nº 5013502-43.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: LUIZ OTAVIO BEAKLINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA BARIVIERA BARROS (OAB RJ231104) ADVOGADO(A): OTTO BANHO LICKS (OAB RJ079412) ADVOGADO(A): LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA (OAB RJ026469) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE - INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Osair Silveira Dos Anjos x Jose Mario Dos Anjos Ferreira

ID: 339630757

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5087513-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS PICLUM DAER

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RECURSO CÍVEL Nº 5087513-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE : OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PICLUM DAER (O…

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Processo nº 5114673-43.2023.4.02.5101

ID: 276159685

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5114673-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MARIA PAIVA DA COSTA DE MOURA MATHIAS PAIVA DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDEILSON SOUSA DA TRINDADE

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AGDA FERREIRA DE SA TRINDADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5114673-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MATHIAS PAIVA DE MOURA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDEILSON SOUSA DA TRINDADE (OAB SP359391) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5114673-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MATHIAS PAIVA DE MOURA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDEILSON SOUSA DA TRINDADE (OAB SP359391) ADVOGADO(A) : AGDA FERREIRA DE SA TRINDADE (OAB RJ224320) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANTONIA DE MARIA PAIVA DA COSTA DE MOURA (Pais) ADVOGADO(A) : EDEILSON SOUSA DA TRINDADE (OAB SP359391) ADVOGADO(A) : AGDA FERREIRA DE SA TRINDADE (OAB RJ224320) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 17/03/2023. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Intime-se o MPF. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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