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Claudiane De Paula Oliveira Melo x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 317235256

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063900-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DE PAULA OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

GIULIANO GIL SILVA

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

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LUCAS DIAS ADRIANO

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063900-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: CLAUDIANE DE PAULA OLIVEIRA MELO CPF: 056.082.676-13 RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CPF: 03.730.204/0001-76 DECISÃO Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA movida por CLAUDIANE DE PAULA OLIVEIRA MELO em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. A parte autora requereu em sede de especificação de provas, a inversão do ônus da prova. E a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Trata-se de típica relação de consumo, envolvendo contrato de previdência complementar aberta firmado entre o pai da autora (titular) e a ré, Caixa Vida e Previdência S.A., sendo a autora indicada expressamente como beneficiária. Além disso, a autora demonstrou, ser hipossuficiente em relação técnica e informacional, tratando-se de consumidora leiga diante de uma instituição financeira de grande porte. Também restou demonstrada a verossimilhança das alegações, especialmente diante da farta documentação comprobatória da contratação e das tentativas frustradas de resgate do valor após o falecimento do titular, o que justifica a aplicação da regra protetiva. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC: “São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Ante o exposto, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Consequentemente, caberá à parte ré comprovar a regularidade da formalização do contrato, a ausência de vício na assinatura eletrônica e a inexistência de obrigação de pagamento à autora, bem como afastar a sua responsabilidade por eventual dano moral. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 03 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Diego Vieira Borges x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 275501934

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5055655-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO VIEIRA BORGES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO DIGIO S/A BANCO INTER S.A BANCO ITAU UNIBANCO S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055655-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: DIEGO VIEIRA BORGES CPF: 106.307.776-16 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 e outros DESPACHO Vistos… Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento. Realizada audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC, os credores não concordaram com o plano de pagamento apresentado pelo autor. Desta forma, deve-se dar início a segunda fase do procedimento, nos termos do artigo 104-B do CDC, visando a realização de perícia para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Desta forma, nomeio o perito contábil/administrador, mediante sistema AJG, visto que a parte autora encontra-se amparada pela Justiça Gratuita: Desta forma, nomeio o perito contábil/administrador, Dr. Edivaldo Duarte de Freitas, fone 3239-6565, conforme anexo. mediante sistema AJG, visto que a parte autora encontra-se amparada pela Justiça Gratuita. Que deverá ser intimado(a), inclusive por e-mail, sobre o munus e promover os atos necessários à realização dos trabalhos, quais sejam: 1) dar o aceite no Sistema AJG/MG, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de cancelamento automático pelo Sistema; 2) promover seu cadastramento na plataforma PJE e informar nos autos o seu aceite; 3) agendar data, hora e local para início dos trabalhos, com antecedência mínima de 15 dias, para intimação das partes; 4) encaminhar e-mail para a Serventia do Juízo: ula3civel@tjmg.jus.br, assunto “PERÍCIA DESIGNADA”, informando a referida data; 5) comunicar as partes através de seu procurador via Whatsaap/Telefone sobre o início dos trabalhos; 6) apresentar o laudo respondendo as questões necessárias ao deslinde da lide e quesitos das partes apenas pertinente ao tema arrostado, no prazo de 15 (quinze) dias contados, do aceite. As partes podem apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Ministério Público - Mpmg x Mabio Fernando Gonzaga E Santos

ID: 259789512

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 5ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001082-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

MABIO FERNANDO GONZAGA E SANTOS

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/04/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon … COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/04/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon Pacheco nº 6130, Bairro Tibery - EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias - Processo nº 0001082-23.2024.8.13.0702 - Réu: MABIO FERNANDO GONZAGA E SANTOS - Vítimas: R.J.S. e G.H.G.S. - O Juiz de Direito titular da 5ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Dimas Borges de Paula, na forma da Lei, por meio deste Edital, CITA o réu MABIO FERNANDO GONZAGA E SANTOS, natural de Uberaba/MG, nascido em 10/09/1988, filho de Heloísa Helena Gonzaga e Santos e Raimundo Juscelino dos Santos, atualmente em lugar ignorado, para ciência da Ação Penal que lhe move o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual é acusado de cometimento de crime de tortura, classificado no art. 1°, inciso I, alínea a, e § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97, c/c artigos 147 e 329 do Código Penal, ao fundamento de que, no dia 19 de fevereiro de 2023, por volta das 20h00min, na Chácara Sede Assentamento Canudos, MR 0094/169ª CIA, número 0, Lote 19, Uberlândia/MG, o réu acima qualificado constrangeu a vítima maior de 60 (sessenta) anos R.J.S, com emprego de violência e ameaças, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de obter confissão, opôs-se a execução de ato legal, mediante violência contra Policiais Militares competentes para executá-lo, e ameaçou de morte a pessoa de G.H.G., bem como, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Dado e passado na Comarca Uberlândia-MG, em 15 de abril de 2025. Eu, Estagiária de Direito, Estagiária de Direito, expedi o presente edital. Dimas Borges de Paula, Juiz de Direito, assina.

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Gustavo Nunes Silva x Banco Pan S.A.

ID: 309652444

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062542-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NUNES SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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DANIEL EMMANUEL RIBEIRO COSTA

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MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5062542-23.2024.8.13.0702 AUTOR: GUSTAVO NUNES SILVA CPF: 015.712.806-77 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por GUSTAVO NUNES SILVA em face de BANCO PAN S.A.. Em síntese, alega o Autor relata que celebrou um contrato de empréstimo com o Réu, o qual seria efetuado o pagamento de seis parcelas no valor de R$ 312,14 (R$1.220,00). Afirma que realizou o pagamento da respectiva parcela, conforme comprovante anexado aos autos. Contudo, alega que, para sua surpresa, seu nome foi indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou sérios transtornos e abalo moral. Diante disso, pleiteia o Autor a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$26.828,00. O réu, em sede contestação, suscitou preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, o Réu defende a regularidade da negativação, a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, pugnando, ao final, pela improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Alega, ainda, que o Autor age com litigância de má-fé, requerendo sua condenação nas penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. As partes dispensaram a produção de outras provas, portanto, passa-se ao julgamento antecipado do feito, conforme art. 355 do CPC. De antemão, verifico que não merece prosperar a preliminar de incompetência do Juizado Especial, porquanto as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo prescindível a produção de prova pericial. Ademais, conforme se verá adiante, a hipótese é de incidência do princípio da primazia do mérito (CPC, art. 488). Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. Inicialmente, cumpre destacar que a presente relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o Autor se apresenta como consumidor e o Réu como fornecedor de serviços financeiros. Assim, aplicam-se ao caso as normas e princípios do CDC, que visam proteger o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. Nesse contexto, a questão central a ser dirimida é a legalidade da manutenção do registro negativo após a quitação da dívida. Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora deu causa a inscrição junto ao cadastro de proteção ao crédito. Isso porque essa ocorreu em 28/09/2024, sendo que o vencimento da parcela ocorreu em 28/08/2024, mas somente foi quitada em 04/10/2024. Nesse sentido, a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "incumbe ao credor a exclusão do registro do nome do devedor em cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, contado do integral e efetivo pagamento da dívida". Não obstante a constatação de que a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes ocorreu após o prazo estipulado na Súmula 548 do STJ, entendo que, no caso concreto, não restou configurado dano moral passível de indenização. Conforme demonstrado nos autos, o pagamento da parcela do empréstimo foi realizado com atraso, fato esse admitido pela parte autora e comprovado nos autos, o que legitimou a inclusão do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes em um primeiro momento. A manutenção do registro negativo por um curto período após o pagamento, embora configure uma falha na prestação do serviço, não se mostra suficiente para caracterizar um abalo moral indenizável. Ademais, a parte Ré providenciou a retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes de forma espontânea, sem que houvesse qualquer determinação judicial nesse sentido, demonstrando sua boa-fé e o compromisso em solucionar a questão. Nesse contexto, considerando que a negativação inicial foi legítima e que a manutenção do registro negativo por um curto período não causou maiores prejuízos ao Autor, entendo que o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. A situação narrada nos autos configura, em verdade, um mero dissabor, um aborrecimento cotidiano, que não possui o condão de gerar dano moral indenizável. Por fim, entendo não ser cabível a aplicação ao autor das penalidades por litigância de má-fé, uma vez que, para tanto é necessário prova inequívoca de seu elemento subjetivo, sob pena de se configurar em óbice indireto ao acesso ao Judiciário e afronta ao artigo 5º, XXXV, da CF/88, a qual não verifico no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, 25 de junho de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5062542-23.2024.8.13.0702 AUTOR: GUSTAVO NUNES SILVA CPF: 015.712.806-77 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 25 de junho de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Adm Contabilidade Para Condominios Ltda - Me x Ponto Lotus

ID: 261023468

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005021-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADM CONTABILIDADE PARA CONDOMINIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

PONTO LOTUS

Intimação

Advogados:

WALTER FERREIRA ALVES

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ANDERSON ROSA VAZ

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TACIO GODOY FELDNER

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RAFAEL ALVIM GARAGORRY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005021-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos] AUTOR: ADM CONTABILIDADE PARA CONDOMINIOS LTDA - ME CPF: 19.999.633/0001-83 RÉU: PONTO LOTUS CPF: 36.326.412/0001-63 Vistos etc. De acordo com o art. 854 do CPC, iniciou-se o procedimento de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a/s) executado(a/s). A primeira etapa efetivou-se conforme id.10373865536. Intimado(a/s) a respeito, o(a/s) executado(a/s), dentro do prazo previsto pelo §3º do art. 854 do CPC, arguiu a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível (ids.10374405760 e 10393752323). Alega(m) a situação prevista pelo art. 833, inciso IV e X, do CPC. A parte exequente se manifestou aos ids.10379297494 e 10400806482. Diante do que consta dos autos, a alegação de impenhorabilidade merece acolhida. Observo o entendimento seguido pelo c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPP - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE CONDOMINIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Para reconhecimento da impenhorabilidade ou limitação da penhora, é necessária a comprovação documental clara e inequívoca de que os valores são destinados ao pagamento de despesas essenciais, como água, luz e salários de funcionários. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.197293-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) – destaquei com negrito e grifei. Os documentos dos ids.10393781922 a 10393811864 e 10374419375 a 10374404609 demonstram que os valores tornados indisponíveis estão destinados para gastos essenciais tais como, água, energia elétrica, limpeza, segurança. Por esses fundamentos, reconheço a IMPENHORABILIDADE da quantia tornada indisponível conforme id.10373865536. Destarte, em cumprimento ao §4º do art.854 do CPC, determino o cancelamento da indisponibilidade da quantia. Assim deverá ser providenciado pela Sra. Gerente de Secretaria ou Escrevente cadastro(a) junto ao SISBAJUD. Após decorrer o tempo necessário para a efetivação do “desbloqueio” (em regra, 24 horas), junte-se atualizada “minuta do Sisbajud (antigo Bacenjud)” e dê-se vista às partes. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5021026-23.2024.8.13.0702

ID: 257545101

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021026-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DO PRADO

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ADERBAL RODRIGUES FILHO

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WAGNER ROSCHEL CHRISTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021026-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: ROBERTO FRANCISCO DA SILVA CPF: 986.551.246-72 e outros DECISÃO Intimada para requerer o que entendesse de direito a parte exequente quedou-se inerte. Verifica-se a frustração da diligência para penhora dos bens da parte executada e a inércia da parte exequente em indicar bens penhoráveis. A hipótese, portanto, é de suspensão da execução (artigo 921, § 1º, do CPC), que deve ser declarada inclusive de ofício, conforme lição de Araken de Assis, verbis: “O art. 921, III, evento suspensivo típico do processo em que predomina a função executiva, preordenada à realização prática do direito ou do crédito que resultou da formulação da regra jurídica concreta na função de conhecimento, ou de documento em que, postergando a cognição, a lei equipara ao provimento judicial, outorgando-lhe eficácia executiva. A falta de bens penhoráveis antevista na regra impede a operação do meio executório da expropriação que a lei instituiu para essa realização, porque o sistema jurídico erigiu como princípio político a responsabilidade patrimonial do obrigado (art. 391 do CC). Duas constatações elementares se impõe perante o dispositivo. Primeira, o alcance da regra se restringe ao procedimento, in executivis, comum ou especial regido pela expropriação (art. 824), porque somente neles há constrição patrimonial ou penhora, a qual dependente da existência de bens passíveis dessa espécie de constrição. Segunda, tal fato não enseja margem à discrição do órgão judiciário: cumprirá ao juiz, à vista da certidão do oficial de justiça (art. 836, § 1º) – espécie de prova atípica: constatação oficial -, e baldados os esforços para localizar ativos financeiros (art. 854), de ofício ou a requerimento do credor, ordenar a suspensão”. Isso posto, suspendo o processo pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC. O prazo previsto no artigo 921, § 2º, do CPC, fluirá automaticamente, independentemente de novo despacho. Arquivem-se nos termos do artigo 1º do Provimento 301/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. P. I. G Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5012684-23.2024.8.13.0702

ID: 307344564

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012684-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DO AMARAL 25522459867

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVEIRA GALLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012684-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: RODRIGO DO AMARAL 25522459867 CPF: 43.977.807/0001-91 RÉU: ATTIVA PAGAMENTOS LTDA CPF: 19.270.516/0001-84 DESPACHO A parte autora requer o direcionamento da ação aos sócios da ré, sob o argumento de dissolução irregular da pessoa jurídica. Não obstante, a dissolução irregular da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a sucessão processual pelos sócios da empresa, fazendo-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: Pretendendo a exequente a inclusão dos sócios da pessoa jurídica devedora no polo passivo da ação, em razão, fundamentalmente, da dissolução irregular e da dificuldade de localização de bens e ativos da executada, a previsão processual para tanto é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, condicionado à demonstração dos requisitos legais, e não a sucessão processual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.095477-3/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 05/05/2025) A desconsideração da personalidade jurídica demanda a demonstração dos pressupostos do art. 50, §§ 1º e 2º, do CC, cabendo, portanto, à parte autora delinear de modo claro e preciso a(s) conduta(s) tipificadoras inerentes. Lembre-se que, na linha de precedentes do e. STJ, o simples encerramento irregular das atividades ou a ausência de bens para o pagamento das dívidas não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica, verbis: (…) 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. (...)(AgInt no AREsp n. 1.679.434/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 28/9/2020.) Vista, portanto, à parte autora para adequar seu pedido, delineando de modo claro e preciso os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de inadmissão do incidente. Prazo de quinze dias. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia J

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Processo nº 5071757-23.2024.8.13.0702

ID: 336597862

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071757-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MORADORES E PROPRIETARIOS DAS CHACARAS DO MIRANTE DO MIRANDA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO MONCAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071757-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES E PROPRIETARIOS DAS CHACARAS DO MIRANTE DO MIRANDA I CPF: 36.119.975/0001-80 RÉU: GERLI BATISTA BORGES CPF: 489.158.746-68 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por associação de moradores, com fundamento na suposta inadimplência da parte ré em relação a encargos condominiais referentes à unidade CH-299, localizada no loteamento denominado “Chácaras do Mirante do Miranda I”. Todavia, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove a efetiva titularidade da parte ré sobre o imóvel apontado, limitando-se a afirmar que ela seria “proprietária” da chácara em questão. A planilha de débitos apresentada também se baseia em registros internos da associação, sem que tenha sido exibido título de propriedade, compromisso de compra e venda, cadastro fiscal ou outro elemento objetivo apto a demonstrar o vínculo jurídico da ré com a unidade. Ademais, conforme os documentos acostados, o referido loteamento foi constituído no ano de 2017 e, até o momento, não houve a devida regularização urbanística e registral perante os órgãos municipais competentes. Tal fato foi reconhecido pela própria parte autora em outras manifestações, o que reforça a insegurança jurídica quanto à identificação dos reais proprietários das unidades descritas. A ausência de comprovação da relação jurídica entre a ré e a unidade CH-299 inviabiliza o prosseguimento do feito, por não restar configurada sua legitimidade passiva. Ressalta-se, ainda, que a demandada permaneceu revel, o que impossibilitou a elucidação de dúvidas relevantes quanto à titularidade da posse ou propriedade do lote, dificultando ainda mais a análise do mérito. Diante disso, não sendo possível reconhecer, com segurança, a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5023839-23.2024.8.13.0702

ID: 310408826

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023839-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023839-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA CPF: 24.199.506/0001-30 RÉU: NAYARA APARECIDA DIAS CPF: 092.333.396-70 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Condomínio Residencial Bela Vista em desfavor de Nayara Aparecida Dias e Jefferson Borges Pereira, todas as partes devidamente qualificadas. Compulsando os autos, verifico que foi realizada pesquisa SISBAJUD nas contas dos executados, sendo bloqueado montante parcial relativo ao saldo devedor, conforme comprovante de Id. 10451000582. Intimada a se manifestar acerca do bloqueio realizado, a parte exequente acostou a petição de Id. 10474015188, informando que houve o pagamento integral do débito de forma extrajudicial. Assim, pugnou pela liberação imediata de qualquer penhora efetuada nos autos. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com relação aos valores retratados no Id. 10451000582, considerando que já houve a transferência das referidas quantias, nos termos do despacho de Id. 10451023799, e que a parte exequente pugnou pela liberação dos montantes em favor dos executados (Id. 10474015188), deverão ser expedidos 2 (dois) alvarás, na forma abaixo determinada: I. Expeça-se alvará em favor da parte executada Jefferson Borges Pereira, para levantamento da quantia de R$ 874,95 (oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), retratada em Id. 10451000582, por meio de seu advogado se esse possuir poderes para tal, acrescido dos seus devidos rendimentos. II. Expeça-se alvará em favor da parte executada Nayara Aparecida Dias para levantamento da quantia de R$ 1.395,37 (mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), retratada em Id. 10451000582, por meio de seu advogado se esse possuir poderes para tal, acrescido dos seus devidos rendimentos. Intimem-se as partes executadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem os dados bancários para expedição de alvará. Em eventual constatação de problemas na vinculação da conta judicial no SISCONDJ-DEPOX, DETERMINO a expedição do alvará por meio do sistema PJe, nos termos do art. 2º, §1º, III, da Portaria Conjunta 1.350/PR/2022. Sem custas e honorários, conforme determina o art. 55 da Lei 9.099/95. Expedidos os alvarás e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Kaio Henrique Alves Siqueira e outros x Mm Turismo & Viagens S.A

ID: 310480567

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011520-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAIO HENRIQUE ALVES SIQUEIRA MIRNA PRADO WALMIRO

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Intimação

Advogados:

BIANCA LORRANE DO NASCIMENTO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5011520-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5011520-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] EXEQUENTES: MIRNA PRADO WALMIRO e outro EXECUTADA: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA É notório que a executada se encontra em recuperação judicial, conforme decisão de deferimento do processamento do pedido de 25/01/2024, nos autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024, em curso na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, de modo que os créditos cujo fato gerador seja anterior a referida data deverão ser habilitados perante o Juízo daquele processo, ao passo que os créditos posteriores deverão ser pagos mediante a expedição de ofício ao juízo da recuperação. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no AgAREsp 153.820/SP, o critério para submissão do crédito ao plano de recuperação judicial, com a consequente necessidade de habilitação no respectivo processo, na forma do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, é a preexistência do fato no momento do deferimento da recuperação. Nessa senda, o fato gerador não é o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas sim o próprio fato que ensejou a propositura da demanda. É o que restou também definido, em caráter vinculante, pela mesma Corte no julgamento do REsp 1.843.332/RS (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020) leading case do Tema 1051/STJ, restando assim alinhavada a tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Considerando que o fato em questão, isto é, o evento danoso, é anterior à data em que deferido o processamento da recuperação judicial, imperioso reconhecer que o seu crédito deve se sujeitar ao plano de recuperação judicial da executada, mediante habilitação, a ensejar a extinção do feito. Posto isso, julgo o feito sem resolução do mérito, a teor do art. 51, II, da Lei n. 9.099 de 1995, em razão da INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Sem custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, porquanto a constituição de título judicial permite ao interessado habilitar seu crédito junto ao Juízo da recuperação judicial, na forma do art. 7º, da Lei n. 11.101 de 2005, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito em conformidade com os parâmetros definidos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101 de 2005. Cumprida tal diligência, expeça-se certidão de crédito, a ser entregue à parte exequente para que esta, independentemente de atuação deste juízo, promova sua habilitação nos autos da Recuperação Judicial. Ao final, tudo certificado, arquivem-se os autos, com baixa. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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