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Alexandre Silva De Almeida x Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Do Rio De Janeiro - Ifrj

ID: 325722788

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096263-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ

80

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC,… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 24 de julho de 2025, QUINTA-FEIRA, às13h, com encerramento no dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 12h59min, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes deque, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADOPARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 5096263-34.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB RJ197835) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5128079-34.2023.4.02.5101

ID: 336509572

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5128079-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5128079-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO HENRIQUE DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5067939-89.2025.8.09.0136

ID: 261510207

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5067939-89.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LICIOMAR ELIAS DE MELO

Decisão

Advogados:

SAMANTA DE FATIMA BORGES ZILCH

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PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAJuizado Especial CriminalAutos nº: 5067939-89.2025.8.09.0136SENTENÇATrata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, lavrado para apurar autoria, materialidade e circ… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAJuizado Especial CriminalAutos nº: 5067939-89.2025.8.09.0136SENTENÇATrata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, lavrado para apurar autoria, materialidade e circunstâncias do crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal praticado, em tese, por LICIOMAR ELIAS DE MELO, qualificado nos autos.Compulsando os autos, verifica-se que as partes anuíram a composição civil (mov. 28).As partes acordaram quanto à resolução do conflito nos seguintes termos:O autor do fato compromete-se a realizar a doação do valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), parcelado em 2 (duas) parcelas iguais de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagas até o 5º (quinto) dia útil dos próximos dois meses, em favor do Lar dos Idosos.O interessado, deverá ainda, realizar retratação por meio de vídeo, o qual será encaminhado ao advogado da vítima, Dr. Caio Bruno Marques Monteiro, inscrito na OAB/GO sob o nº 45.479;As partes concordaram expressamente em manter o distanciamento e a ausência de contato entre si.É o relatório. Decido.Analisada a regularidade do feito, não há o que ser corrigido, motivo pelo qual a homologação é medida que se impõe.Ante o exposto, com fulcro no art. 76 da lei 9.099/95, HOMOLOGO a composição civil de mov. 28, tendo em vista a manifestação das partes na audiência preliminar.Intime-se o autor do fato quanto a homologação da presente composição civil, consistente na doação do valor de 600,00 (seiscentos reais), parcelado em 2 (duas) parcelas iguais de 300,00 reais, a ser pago até o 5º. dia útil do próximo mês em favor do Lar Dos Idosos, Sociedade São Vicente de Paulo (Caixa Econômica Federal, Agência: 0795, Operação: 003, N° conta: 001461-1).Além disso, o(a) interessado(a) deverá fazer uma retratação por vídeo,o qual deverá encaminhar ao advogado da vítima, Dr. Caio Bruno Marques Monteiro, inscrito na OAB/GO sob o nº 45.479.Por fim, as partes deverão manter distanciamento e evitar contato entre si, conforme acordado em audiência.No mais, advirta o autor do fato de que o descumprimento injustificado da medida importará em seu retorno ao status quo ante, sendo os autos remetidos ao Ministério Público para, em sendo a hipótese, oferecimento da denúncia.Outrossim, visando à celeridade no cumprimento, determino sejam as intimações realizadas, preferencialmente, por aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp” ou via ligação telefônica. Caso inexitosa a tentativa ou não haja número de telefone das partes autos, expeçam-se os competentes mandados.No mais, arbitro os honorários advocatícios a eventual defensor outrora nomeado, em 04 (quatro) UHD's. Expeça-se a competente certidão.Aguarde-se a juntada do comprovante do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na doação pecuniária e retratação acordada.Determino que os autos permaneçam em cartório até o total cumprimento da obrigação.Efetuada a juntada total do comprovante, notifique-se o órgão Ministerial.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Após, volvam-me os autos conclusos.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

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Processo nº 5067939-84.2024.8.09.0149

ID: 337178601

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5067939-84.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MIKAEL OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLÁVIA CAROLINE BORGES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5067939-84.2024.8.09.0149N… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5067939-84.2024.8.09.0149Natureza: Imissão na PossePolo ativo: Vinicius Mikael Oliveira BezerraPolo passivo: Helves Mariano ToledoDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por Vinicius Mikael Oliveira Bezerra, em face de Helves Mariano Toledo, devidamente qualificas nos autos em epígrafe.Considerando que tramita perante a Justiça Federal ação anulatória visando à desconstituição do ato de transferência de domínio, ou seja, do leilão extrajudicial, impõe-se a suspensão dos presentes autos, diante da evidente prejudicialidade externa. Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA HETEROGÊNEA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. - Tramitando simultaneamente, em juízos diversos, ação de imissão de posse e ação em que se discute o ato de transferência do domínio (anulatória de leilão extrajudicial), é necessária a suspensão da primeira em razão da existência de prejudicialidade externa heterogênea. (TJ-MG - AI: 14048074120238130000, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 28/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023)Assim, SUSPENDO o presente feito, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, diante da existência de prejudicialidade.Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, intime-se a parte autora para informar sobre o andamento da ação anulatória, sob pena de extinção por abandono.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5098785-34.2023.4.02.5101

ID: 276177931

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5098785-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RCA - COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELVEN AMBROGI LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUCIO DE OLIVEIRA MANHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5098785-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : RCA - COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA ADVOGADO(A) : KELVEN AMBROGI LIMA (OAB RJ156909) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCIO DE OLIVE…

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Processo nº 5021185-34.2023.4.02.5101

ID: 278611902

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021185-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021185-34.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIRO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) SENTENÇA Isto posto, na forma da fundament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021185-34.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIRO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) SENTENÇA Isto posto, na forma da fundamentação supra e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para reconhecer a atividade especial exercida pelo autor desde 9/2/1987, bem como reconhecer o direito de a parte autora receber o abono de permanência desde 9/2/2012, data em que completou 25 anos de atividade especial, em consonância com a tese do Tema 888 do STF. Considerando que o autor encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Saúde, CONDENO a UNIÃO ao pagamento dos valores de abono de permanência, desde 9/2/2012, ressalvadas as deduções referentes a afastamentos não considerados com de efetivo exercício e observada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados devidos, observada a prescrição quinquenal, deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Apresentados os cálculos, expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s). Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023, do CJF. Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito. A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. Oportunamente, venham conclusos para a extinção do cumprimento da sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5032146-34.2023.4.02.5101

ID: 329125938

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032146-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DUARTE DE SA RODRIGUES RORIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032146-34.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : VIRGINIA DUARTE DE SA RODRIGUES RORIZ ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO 1 - Acolho a emenda à inicial …

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Processo nº 5127303-34.2023.4.02.5101

ID: 306383252

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127303-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR JOSE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS SAVEDRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127303-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VILMAR JOSE DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : THAIS SAVEDRA (OAB RJ232156) ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KEL…

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Processo nº 5031176-34.2023.4.02.5101

ID: 315601619

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031176-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031176-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Evento 1… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031176-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Evento 108: Vê-se dos documentos juntados pela parte executada que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes em 24/06/2025, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. Observa-se ainda que houve a indisponibilidade de valores em 26/05/2025 e 29/05/2025, ou seja, em datas anteriores ao ajuste firmado entre as partes. De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E. STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desta forma, é de se manter o bloqueio on-line de ativos. Considerando que a manutenção do importe retido via SISBAJUD, sem transferência, pode causar prejuízo à parte executada, uma vez que não permite atualização monetária do montante, determino a imediata conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Outrossim, ante a confissão de dívida para a adesão ao parcelamento, vê-se que não há interesse processual a justificar a intimação do executado para interposição de embargos. Desta forma, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

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Processo nº 5067939-63.2025.4.02.5101

ID: 322739168

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5067939-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE LIMA MORAIS MARIA JOSE DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA JUNGER GIL

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5067939-63.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LEONARDO DE LIMA MORAIS ADVOGADO(A) : LUISA JUNGER GIL (OAB RJ239619) REQUERENTE : MARIA JOSE DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUISA JUNGER … PETIÇÃO CÍVEL Nº 5067939-63.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LEONARDO DE LIMA MORAIS ADVOGADO(A) : LUISA JUNGER GIL (OAB RJ239619) REQUERENTE : MARIA JOSE DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUISA JUNGER GIL (OAB RJ239619) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por LEONARDO DE LIMA MORAIS e MARIA JOSE DE LIMA RODRIGUES , em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Objetivam os autores, em cognição sumária, decisão para o acautelamento das imagens da agência bancária da ré, na tarde de 3 de julho de 2025. No mérito, à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alegam os autores que foram agredidos em uma das agências da ré. Informam que no dia 03 de julho de 2025, se dirigiram a agência da ré. Ao chegarem no local, afirmam que, foram mal atendidos e que não estavam respeitando a prioridade da autora, em decorrência da sua condição de idosa. Ao questionar uma atendente, a atendente foi ríspida e agrediu a autora, iniciando uma celeuma dentro da agência bancária. Segundo os autores, a funcionária da ré, somente não continuou com as agressões para com a autora, pois foi impedida por um segurança. Tendo inclusive, o autor sido fisicamente contido por um dos seguranças da agência, causando-lhe falta de ar e desespero, como relatado na inicial. Sendo inclusive, visíveis os hematomas no braço do autor. ( evento 1, DOC4 ). É o necessário. Decido. A parte autora cadastrou, no sistema e-proc, a presente ação como "petição cível". Todavia, trata-se de uma "ação de indenização por danos morais". Se tratando de uma ação de indenização por danos morais, o valor da causa é regulado pela quantia desejada em relação a indenização, conforme disposto no Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; A quantia correspondente à indenização pretendida, não ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos, razão pela qual o feito deve observar o rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001. Devendo alterar a classe processual da presente demanda junto ao e-proc Para além disso, cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil: (a) emendar a inicial, retificando o rito processual para o dos Juizados Especiais Federais, procedendo às alterações necessárias no cadastro do processo junto ao e-proc; (b) informar os motivos pelos quais não juntou ou juntar os vídeos gravados pelo autor, conforme mencionado na inicial ( evento 1, DOC1 , página 3)

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