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Processo nº 5072462-61.2023.4.04.7000

ID: 308997439

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072462-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE EMANUELLE PRADE GISLAINE CHAVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA DA CRUZ SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072462-61.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GISLAINE CHAVES RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR11… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072462-61.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GISLAINE CHAVES RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) REQUERENTE : GISELE EMANUELLE PRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5054323-61.2023.4.04.7000

ID: 317409824

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054323-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAIR GARCIA

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5054323-61.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOSE CLAIR GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) EMENTA PREVID… Apelação Cível Nº 5054323-61.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOSE CLAIR GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. TEMA 1124. STJ. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao Tema 1.124 dos Recursos Especiais Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e ratificar a tutela concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5013680-61.2023.4.04.7000

ID: 334115347

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013680-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DORLI CIRLENE RISSARDI FIORESE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA RISSARDI STRAPASSON

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LUCAS RODRIGUES BETELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013680-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DORLI CIRLENE RISSARDI FIORESE ADVOGADO(A) : MARIANA RISSARDI STRAPASSON (OAB PR118049) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013680-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DORLI CIRLENE RISSARDI FIORESE ADVOGADO(A) : MARIANA RISSARDI STRAPASSON (OAB PR118049) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES BETELLI (OAB PR096568) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5085848-61.2023.4.04.7000

ID: 334115379

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085848-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PERES MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANA AZIM STUNITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR CUNHA FREIRE CANDANEDO

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JESSE HAETTINGER CARLEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085848-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIGUEL PERES MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSE HAETTINGER CARLEN (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085848-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIGUEL PERES MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSE HAETTINGER CARLEN (OAB SC058699) ADVOGADO(A) : VICTOR CUNHA FREIRE CANDANEDO (OAB PR098538) ADVOGADO(A) : GIOVANA AZIM STUNITZ (OAB PR122348) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5070716-61.2023.4.04.7000

ID: 330662873

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070716-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENDERSON TAVARES LIMA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5070716-61.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : THIAGO RODRIGUES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento … RECURSO CÍVEL Nº 5070716-61.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : THIAGO RODRIGUES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5076827-61.2023.4.04.7000

ID: 313671458

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076827-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5076827-61.2023.4.04.7000/PR APELADO : MARCIO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre mat… Apelação Cível Nº 5076827-61.2023.4.04.7000/PR APELADO : MARCIO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se.

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Processo nº 5009699-53.2025.4.04.7000

ID: 291770648

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5009699-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATURAL LINK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CESAR DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DARIN DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5009699-53.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATURAL LINK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CESAR DE MELLO (OAB PR092039) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DARIN DA CUNHA (OAB PR11369… PETIÇÃO Nº 5009699-53.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATURAL LINK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CESAR DE MELLO (OAB PR092039) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DARIN DA CUNHA (OAB PR113696) DESPACHO/DECISÃO 1. Exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe à execução fiscal de n.º 5008205-27.2023.4.04.7000. Em defesa de sua pretensão, alega: (i) o encargo legal de 20% é abusivo, desarrazoado e desproporcional, em especial por incidir sobre multa e juros, implicando 'bis in idem', o que implica a nulidade das CDAs; e (ii) a falta de juntada do processo administrativo fiscal configura cerceamento de defesa o que acarreta a nulidade das CDAs. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando que está à beira da falência e que tal pleito foi deferido nos autos de n.º 5040840-61.2023.4.04.7000, em trâmite perante a 20ª Vara Federal de Curitiba (evento 1.1 ). A excepta se manifestou pela rejeição da exceção (evento 7.1 ). Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. 3. Justiça gratuita No caso em tela, a embargante não juntou nestes autos documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita. 4. Encargo Legal Quanto aos 20%, constituem encargo legal para ressarcimento das despesas com o ajuizamento da execução fiscal e são imperativo decorrente de disposição legal expressa. Esse encargo substitui os honorários advocatícios e se situa em patamar compatível com o limite previsto no Código de Processo Civil para a generalidade dos casos (art. 85). Toda fixação de honorários considera o valor da dívida em sua integralidade, com os respectivos acessórios, sem que isso configure abuso. O princípio do juiz natural não exclui a possibilidade de o legislador estabelecer parâmetros de julgamento, como a tarifação de provas ( v.g. , § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91), e mesmo o engessamento de verbas acessórias, como é o caso. 5. Cerceamento de defesa A parte excipiente alega que a falta de cópia dos processos administrativos que originaram as CDAs em execução implicaria em cerceamento de defesa. Contudo, tal ônus recai exclusivamente sobre a parte executada, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e do artigo 41, da Lei nº 6.830/1980 (LEF). 6. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 7. Intimem-se as partes e, após, nada sendo requerido, arquive-se o presente incidente. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5066060-61.2023.4.04.7000

ID: 318599470

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066060-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066060-61.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A procuradora dos executados reiterou o pedido de desabilitação dos aut… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066060-61.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A procuradora dos executados reiterou o pedido de desabilitação dos autos em face da revogação do mandato de procuração (evento 88.1 ). Na manifestação de ev. 95.1 , a CEF requereu a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. 2. Embora não tenham sido reconhecidas as assinaturas digitais no termo de revogação de procuração do evento 69.2 (evento 70.1 ), verifico que também foi assinado fisicamente, razão pela qual considero regular o documento. Exclua-se a advogada CAROLINE LAIS DA SILVA WILZESKI OAB/PR066467 do cadastro dos autos. Em seguida, intime-se a parte executada por carta para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , constituir novo advogado, mediante a juntada aos autos de procuração atualizada, assim entendida aquela outorgada há até 12 meses. 3. Renove-se a intimação da exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância levantada nos autos (eventos 81 a 85), no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que o demonstrativo atualizado do débito deverá estar em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, porquanto entre o ajuizamento da demanda judicial pelo credor e a citação, incide sobre o débito correção monetária de acordo com os índices previstos no item '4.2.1.1' do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a citação, e até o efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, sem a incidência de juros moratórios ou remuneratórios, conforme dispõe o item '4.2.2' do referido Manual, disponível no site do CJF. Apresentado o documento, anote-se o novo valor da causa. 4. A penhora em percentual do faturamento de empresa devedora é admitida pelos arts. 835, inciso X e 866 do CPC/2015. No entanto, trata-se de medida executiva gravosa e complexa. Isso porque a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro. Referida constrição exige que sejam tomadas cautelas específicas, porquanto interfere profundamente na capacidade econômico-financeira da empresa. Para que seja concretizada essa espécie de penhora, é necessário, cumulativamente, que: a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador, esquema de pagamento e prestação de contas; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Assim sendo, a fim de evitar diligências inúteis, antes de apreciar o pedido formulado, intime-se a exequente para, no prazo de 60 dias , trazer aos autos elementos indicativos de que a executada encontra-se em atividade, atuando no mercado (vendendo, comprando, prestando serviços etc) e gerando faturamento. Alerto que será considerada insuficiente a mera consulta sobre a situação cadastral da sociedade no fisco federal, estadual, municipal ou na junta comercial. Constatada a possibilidade de existência de faturamento, deverá apresentar contrato social da sociedade empresária, em especial das eventuais alterações ocorridas após o ajuizamento desta execução. 5. Caso contrário, decorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos à suspensão até o decurso do prazo de um ano (ev. 93).

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Processo nº 5000779-61.2023.4.04.7000

ID: 313360974

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000779-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000779-61.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requer a penhora dos veículos BMW/X3 XDRIVE20I, de placa BEU 0512… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000779-61.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requer a penhora dos veículos BMW/X3 XDRIVE20I, de placa BEU 0512 e I/TOYOTA/YARIS SA XL15, de palca RYT 2J06 ( evento 59, MANIF1 ). Constam nos autos informações de que os veículos estão alienados fiduciariamente ( evento 62, INF1 e evento 34, RENAJUD4, fl. 2 ). Considerando que a penhora é instrumento de constrição do patrimônio do devedor e que, tratando-se de alienação fiduciária, o bem não se encontra na esfera de domínio do devedor fiduciante até a quitação integral do débito, não há como prosperar o requerimento. Nesse sentido, os precedentes da 2ª e da 4ª Turma do do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1646249/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 24/05/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia debem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se,contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1719749 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0152754-9, julgado em 23/11/2020, 4ª Turma, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Assim, indefiro o pedido de penhora dos veículos, ficando a exequente autorizada a oficiar e/ou diligenciar diretamente nas instituições financeiras para a obtenção das informações a respeito dos contratos, como número de parcelas pagas, vencidas e vincendas, por exemplo. 2. Intime-se a CEF para ciência, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os requerimentos que entender pertinentes, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º) . Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5011934-61.2023.4.04.7000

ID: 319423665

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011934-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OILSON MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011934-61.2023.4.04.7000/PR AUTOR : OILSON MULLER ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011934-61.2023.4.04.7000/PR AUTOR : OILSON MULLER ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo urbano comum os períodos de 01/12/2002 a 31/10/2003 e 10/06/2008 a 30/12/2008, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição e carência; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/programada (NB 204.845.844-5), com DIB na DER original (21/10/2021), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros:

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