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Processo nº 5013304-06.2023.4.02.5101

ID: 339711583

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013304-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IRANI MARIANO LARISSA DOS SANTOS DE SOUZA LAYSA DOS SANTOS MARIANO RAFAELA MARIANO SILVA RAFAEL MARIANO SILVA RAYANE MARIANO SILVA RAY MARIANO SILVA RENAN MARIANO DA SILVA ROBSON MARIANO SILVA RONE MARIANO DA SILVA RUAN MARIANO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANNE FERREIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013304-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RUAN MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : ROBSON MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013304-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RUAN MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : ROBSON MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : RAY MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : IRANI MARIANO ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : RAFAEL MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : RAFAELA MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : RONE MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : LAYSA DOS SANTOS MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LARISSA DOS SANTOS DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : RAYANE MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : RENAN MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a: a) PAGAR aos coautores os atrasados da pensão pela morte do segurado JOSÉ CARLOS SILVA devidos à companheira IRANI MARIANO a partir do requerimento administrativo formulado em 17/02/2022, vez que requerida após o transcurso de 90 (noventa) dias do falecimento, até 25/01/2024, data do seu falecimento. b) CONCEDER ao autor ROBSON MARIANO SILVA o benefício de pensão pela morte do segurado JOSÉ CARLOS SILVA na qualidade de filho menor de 21 anos, desde o requerimento administrativo em 28/07/2022, vez que requerida após o transcurso de 90 dias do falecimento, tendo em vista sua maioridade na data do falecimento do genitor, nos termos da fundamentação supra. c) CONCEDER ao autores RAY MARIANO SILVA e RUAN MARIANO SILVA o benefício de pensão pela morte do segurado JOSÉ CARLOS SILVA na qualidade de filhos menores de 21 anos, desde o óbito ocorrido em 27/10/2021, vez que requerida antes do transcurso de 180 dias do falecimento, nos termos legislação previdenciária e da fundamentação supra. CONFIRMO a tutela deferida no evento 41. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 27/10/2021, nos termos expostos no dispositivo. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Intime-se o MPF. P.R.I.

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Processo nº 5059864-06.2023.4.02.5101

ID: 303783275

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059864-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LOPES SANZ RENATO LOPES SANZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059864-06.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : RENATO LOPES SANZ (Curador) ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059864-06.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : RENATO LOPES SANZ (Curador) ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) REQUERENTE : MARIA LUCIA LOPES SANZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5103514-06.2023.4.02.5101

ID: 299589755

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5103514-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAIXAO & MADEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA BRINKER FELTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103514-06.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PAIXAO & MADEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA BRINKER FELTES (OAB RS129935) DESPACHO/DECISÃO 01. PAIXAO & MADEIRA SERVICOS M… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103514-06.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PAIXAO & MADEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA BRINKER FELTES (OAB RS129935) DESPACHO/DECISÃO 01. PAIXAO & MADEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA apresentou exceção de pré-executividade ( evento 36, EXCPREEX1 ), requerendo, em síntese, a declaração de extinção dos créditos tributários em razão da prescrição material do art. 174 do CTN. 02. Instada a se manifestar, a Exequente apresentou impugnação no evento 42, PET1 . 03. É o relatório. Decido . 04. Do cotejo dos referidos títulos, verifica-se que os valores em cobrança referem-se a tributos inseridos no Simples Nacional, multa, juros de mora e atualização monetária, cujos fato geradores ocorreram entre o período de 01/07/2015 e 01/11/2018 ( evento 42, PET1 ). 05. O CTN, em seu art. 174, ao tratar da prescrição, dispõe que esta é interrompida por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Nesta senda, forçoso é admitir que, com a confissão inerente aos parcelamentos, tem-se por reconhecido o débito e, por consequência, interrompida a prescrição. 06. Por seu turno, o parcelamento constitui-se em causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, CTN), produzindo idêntico efeito sobre o fluxo do prazo prescricional, isto é, uma vez interrompido, o prazo prescricional não volta a correr imediatamente. 07. Neste sentido, o STJ editou o verbete sumular 653 , que diz: " O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito " (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 02/12/2021, DJe 06/12/2021). 08. Nesta ordem de ideias, o rompimento do acordo pactuado na seara administrativa faz nascer para a Administração Tributária o dever de, imediatamente, cobrar o saldo remanescente do favor fiscal e, por conseguinte, o prazo prescricional volta a correr, eis que não mais persiste a anterior causa suspensiva . Neste sentido, o extinto TFR editou a Súmula n° 248, in verbis : O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. 09. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento" (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, Dje 9/6/11). 2. Agravo regimental não provido. ( STJ, 1ª. Turma, AgRg no Resp 1350845/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje 25/03/2013). 10. Sendo assim, para os créditos tributários que foram objeto de parcelamento voluntário, o prazo prescricional considera-se interrompido na data em que é solicitada a inclusão do crédito no benefício fiscal, voltando a correr o lustro prescricional no momento em que o contribuinte torna-se inadimplente. 11. Analisando os documentos trazidos pelo Exequente em sua impugnação referenciada, verifico que nenhum dos créditos inscritos nas CDAs objeto deste processo foram atingidos pela prescrição, uma vez que a Executada requereu o parcalamento dos créditos tributários em 19/01/2018, cujo encerramento deu-se em 06/07/2018 por solicitação do contribuinte e, depois, requereu novamente o parcelamento em 31/01/2019, que encerrou-se em 19/05/2019 por rescisão. 12. Neste cenário, tendo em vista que a presente ação executiva foi ajuizada em 04/10/2023, não transcorreu o lapso prescricional quinquenal. 13. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE . 14. Diante da informação do evento 46, PET1 , R ETORNEM OS AUTOS À SUSPENSÃO , conforme decisão proferida no evento 33, DESPADEC1 .

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Processo nº 5119810-06.2023.4.02.5101

ID: 316487561

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5119810-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCESCHINA CASSANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SILVA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5119810-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : FRANCESCHINA CASSANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE SILVA MACHADO (OAB RJ154441) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nac… RECURSO CÍVEL Nº 5119810-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : FRANCESCHINA CASSANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE SILVA MACHADO (OAB RJ154441) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5035409-74.2023.4.02.5101

ID: 322528278

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5035409-74.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE SOUZA PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5035409-74.2023.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : BEATRIZ DE SOUZA PEIXOTO DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ23… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5035409-74.2023.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : BEATRIZ DE SOUZA PEIXOTO DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BEATRIZ DE SOUZA PEIXOTO DA SILVA (Evento 71) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 67) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência pela não juntada cópia do acórdão paradigma. A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido autoral (Evento 54). A parte autora interpôs o pedido de uniformização regional (Evento 58), arguindo que "com fundamento no presente LAUDO elaborado pelo Ilustre Dr. Perito profissional isento expert detentor do mais elevado conhecimento, conclui-se pela procedência, requer a total procedência do pedido e o acolhimento dos pedidos autorais". Outrossim, indicou como paradigma os Processos nºs 5055887-06.2023.4.02.5101 (julgado pela 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro), 5095965-13.2021.4.02.5101 (julgado pela 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro), 5001003-77.2021.4.02.5107 (julgado pela 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro), 5049268-60.2023.4.02.5101 (julgado pela 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro), 5028611-68.2021.4.02.5101 (julgado pela 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro). A Gestora negou provimento ao pedido regional de uniformização (Evento 67), tendo a parte autora interposto agravo (Evento 71), na qual se remete aos termos do incidente de uniformização de jurisprudência juntado aos autos anteriormente, no Evento 59. É o Relatório, Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). Depreende-se do acórdão recorrido que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro conheceu e deu provimento ao recurso inominado da parte ré, na forma da ementa adiante reproduzida: "SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM LOTADA NA CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO JUDICIAL RECONHECE O ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO. ANEXO 14 DA NR-15. GRA MÁXIMO. AUTOR NÃO TEM CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO, MAS SOMENTE COM MATERIAL INFECTOCONTAGIANTE. ANEXO 14 DA NR-15. INSALUBRIDADE MÁXIMA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA". Deve-se destacar que rever o entendimento a que chegou o acórdão impugnado sobre se a parte autora exerceu suas atividades em contato habitual e permanente com pacientes em setor de isolamento por doenças infectocontagiosas que permitisse o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, implicaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado, em sede de pedido regional de uniformização, conforme já assentado pelo Enunciado de nº 42 da Súmula da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato” , que reproduz, na essência, os termos da Súmula nº 7 do STJ (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” ) e de nº 279 do Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Gestora para o processamento do Agravo do evento 72, endereçado à Turma Nacional de Uniformização..

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Processo nº 5101477-06.2023.4.02.5101

ID: 336743414

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5101477-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILLENA DA SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANKLIN ROSA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101477-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MILLENA DA SILVA MUNIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101477-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MILLENA DA SILVA MUNIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença).

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Processo nº 5091389-06.2023.4.02.5101

ID: 317918754

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5091389-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA ABUD DE CASTRO GARCIA

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Remessa Necessária Cível Nº 5091389-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : MARIA LUCIA DE SOUZA PINTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANA ABUD DE CASTRO G… Remessa Necessária Cível Nº 5091389-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : MARIA LUCIA DE SOUZA PINTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANA ABUD DE CASTRO GARCIA (OAB RJ102426) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por MARIA LUCIA DE SOUZA PINTO em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS – Rio de Janeiro, que concedeu a segurança para compelir a autoridade impetrada a proceder à análise de requerimentos administrativos protocolados sob os números 41105817, 447461899 e 1466748487, apresentados entre 2020 e 2021, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez de forma motivada. Objetiva a impetrante a análise do recurso a fim de que seja implantada a aposentadoria por idade em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora injustificada da Administração na apreciação de requerimentos administrativos previdenciários, mesmo após decorrido prazo superior a um ano, configura violação a direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito líquido e certo à apreciação tempestiva de requerimentos administrativos encontra respaldo no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, inclusive na esfera administrativa. 4. A mora administrativa viola também o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que fixa o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, para decisão nos processos administrativos. 5. A ausência de análise dos pedidos protocolados pelo impetrante em 2020 e 2021, sem qualquer justificativa apresentada pela autarquia, caracteriza omissão administrativa, configurando o denominado “silêncio administrativo”, passível de controle judicial. 6. A jurisprudência da 5ª Turma Especializada do TRF2 reconhece o direito do administrado à tutela tempestiva nos processos administrativos previdenciários, com base nos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 7. Restando demonstrada a existência de requerimentos não apreciados em prazo superior ao legalmente previsto, sem motivação válida para a inércia da Administração, encontra-se configurado o direito líquido e certo à análise dos pedidos, justificando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. Configura violação a direito líquido e certo a omissão da Administração Pública em analisar requerimento administrativo no prazo legal, sem apresentação de justificativa válida. 2. A demora excessiva na tramitação de processo administrativo previdenciário, além do prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, fere os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 3. O mandado de segurança é cabível para assegurar o direito à decisão administrativa tempestiva, quando demonstrada a mora injustificada do poder público. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e art. 25; CPC, arts. 487, I e III, “a”, e 496. Jurisprudência relevante citada: TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 28.07.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 26.04.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, APELAÇÃO nº 5004549-53.2024.4.02.5005, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 08.04.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, REMESSA nº 5010051-04.2023.4.02.5103, Rel. Des. Fed. André Fontes, j. 30.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Vania Nascimento Souza De Lima x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Rio De Janeiro

ID: 256295800

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108655-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANIA NASCIMENTO SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

80

Advogados:

MICHELE LESSA OLIVIERI

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5108655-06.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 308) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: VANIA NASCIMENTO SOUZA DE LIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MICHELE LESSA OLIVIERI (OAB RJ231292) APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Arnaud Michel Eric Vermeire x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337584173

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088770-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARNAUD MICHEL ERIC VERMEIRE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CEZAR VIANA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5088770-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ARNAUD MICHEL ERIC VERMEIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR VIANA DA SILVA (OA… Apelação Cível Nº 5088770-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ARNAUD MICHEL ERIC VERMEIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR VIANA DA SILVA (OAB RJ089885) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem acerca de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial e Alienação Fiduciária em Garantia, tendo sido requerida a sustação da realização do leilão, prevista para o dia 22/08/2023, tendo em vista a suposta nulidade do ato administrativo realizado decorrente de vício grosseiro constante na notificação extrajudicial enviada pela Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve irregularidade na intimação/notificação do devedor fiduciante, a fim de declarar a nulidade do respectivo ato administrativo referente ao leilão, em sede de alienação fiduciária em garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR Em sede de apelação, sustenta o apelante que não houve ciência acerca da hasta pública, o que geraria nulidade do ato administrativo referente ao respectivo leilão. Entretanto, os argumentos do apelante não merecem prosperar. Em primeiro lugar, cumpre destacar que, em relação à necessidade de intimação/notificação do devedor acerca da data de realização dos leilões, há disciplina legal no art. 27 da Lei n. 9.514/97, segundo o qual o devedor deverá ser intimado/notificado acerca da data de realização dos leilões, a fim de que possa exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo valor correspondente ao valor da dívida. Em segundo lugar, nos moldes da sentença do juízo a quo, há firme jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Verifica-se da análise dos autos que o apelante busca a declaração da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, por meio da alegação de ausência de intimação para purgação da mora e para exercício do direito de preferência. Há provas robustas no sentido de que houve efetivamente intimação do apelante. Portanto, não há que se falar em falta de intimação do apelante e, por conseguinte, não cabe declaração de nulidade do ato administrativo referente ao leilão extrajudicial ou do procedimento de consolidação da propriedade, de forma que a improcedência dos pedidos do ora apelante é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de alienação fiduciária em garantia, tendo havido intimação do apelante, não há que se falar em declaração de nulidade do ato administrativo referente ao leilão extrajudicial ou do procedimento de consolidação da propriedade, de modo que a sentença deve ser mantida.” Dispositivos relevantes citados: art. 27 da Lei n. 9.514/97 e art. 85, §11 do CPC Jurisprudência relevante citada: (i) STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; (ii) TRF2 , Apelação Cível, 5003977-25.2023.4.02.5105, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 22/01/2025, DJe 10/02/2025 11:53:53; (iii) TRF2 , Apelação Cível, 5008582-72.2023.4.02.5118, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 27/01/2025, DJe 12/02/2025 17:18:37 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5094299-06.2023.4.02.5101

ID: 312511225

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094299-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5094299-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : TELMA MARIA FERREIRA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal dete… Apelação Cível Nº 5094299-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : TELMA MARIA FERREIRA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Mais recentemente, em sessão realizada em 10/04/2025, o STF acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão, a título de modulação dos efeitos da decisão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item “b”. Contudo, ainda não foi certificado o trânsito em julgado das ADIns 2.110 e 2.111, bem como não houve ordem de levantamento da suspensão dos processos anteriormente determinada. Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , nos termos do artigo 1037, §8º, do CPC, até o julgamento definitivo pelo STF do Tema 1.102. Os autos deverão permanecer na Subsecretaria da 1ª Turma Especializada, aguardando o julgamento final do Tema 1.102 do STF, sendo efetuado o lançamento da respectiva fase processual no sistema informatizado. Após o julgamento do referido tema, a apelação cível interposta pela parte autora será julgada. Publique-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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