Resultados para "5080748-28.2023.4.04.7000" – Página 15 de 15

Processo nº 5008919-83.2025.4.04.7107

ID: 324436291

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008919-83.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ZAKRZESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIRA REGINA DO NASCIMENTO SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008919-83.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NILSON ZAKRZESKI ADVOGADO(A) : NAIRA REGINA DO NASCIMENTO SOUSA (OAB RS085300) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro ao autor o benefício da gratuidad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008919-83.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NILSON ZAKRZESKI ADVOGADO(A) : NAIRA REGINA DO NASCIMENTO SOUSA (OAB RS085300) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Acolho, ainda, o pedido de prioridade de tramitação. 2. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, inclusive liminarmente, provimento jurisdicional que determine a liberação do saldo existente na sua conta vinculada ao FGTS. Relata o autor que seu filho, menor, é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 – F84.0 / CID 11 6A02, considerado grau 2 do autismo), com deficiências intelectuais e de comunicação que exigem um plano de tratamento contínuo. Sua esposa não pode trabalhar para cuidar da criança, e a família não consegue custear os tratamentos, o que o levou a requerer o saque do FGTS, indeferido pela CEF ao argumento de que não se trata de autismo com grau 3 do espectro. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Relata o autor não possuir condições financeiras de custear as despesas relativas à condição de seu filho, portador de TEA. O atestado inicialmente acostado dá conta de que o filho do demandante necessita de plano terapêutico individual consistente em terapia ocupacional, fisioterapia, e fonoaudiologia. O grau de acometimento, da mesma forma, é atestado com “diagnósticos para Transtorno do Espectro Autista – TEA, com comprometimento de linguagem" . O caso concreto requer a ponderação de alguns elementos. No tocante ao direito alegado, o art. 20 da Lei nº 8.036/90 prescreve as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada, prevendo as seguintes situações ligadas à saúde: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) (...) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (...) Todavia, é assente o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a possibilidade de levantamento do saldo do FGTS, em se tratando de casos de saúde, não se esgota no rol do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. SAQUE ANIVERSÁRIO. 1. Está consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Embora o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. 3. Não há impedimento, na Lei 8.036/90, para saque por motivo de doença, previsto no art. 20, mesmo em caso de cessão/alienação, sendo necessário apenas que se faça o devido abatimento dos valores cedidos/alienados à Instituição Financeira, com os encargos devidos. 4. Apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF4 5019755-44.2022.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 30/08/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. 1. Está consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Embora o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. 3. Reexame necessário desprovido. (TRF4 5063288-28.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/06/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SAQUE DO FGTS. DOENÇA GRAVE. ROL EXEMPLIFICATIVO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. O STJ e este Tribunal possuem entendimento no sentido de que o rol que prevê as hipóteses de levantamento do FGTS em caso de doença não é taxativo, sendo possível o saque dos valores respectivos em caso de enfermidade grave do correntista ou de seus familiares. 2. Além disso, como referido no presente caso, é incabível qualquer interpretação extensiva para aplicar condicionantes não previstas na Lei 8.036/1990. 3. Remessa necessária improvida. (TRF4 5005059-97.2023.4.04.7122, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 20/06/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica, v.g. o transtorno do espectro autista. 2. Não há impedimento, na Lei 8.036/90, para saque por motivo de doença, previsto no art. 20, mesmo em caso de cessão/alienação, sendo necessário apenas que se faça o devido abatimento dos valores cedidos/alienados às instituições financeiras, com os encargos devidos. 3. Apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF4 5005852-36.2023.4.04.7122, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17/04/2024) Com efeito, a determinação legal relativa à possibilidade do saque do FGTS deve ser analisada a partir de uma visão sistêmica, sob pena de, sob um olhar extremamente positivista, desvirtuar-se a mens legis criadora do referido fundo. Trata-se de uma norma que visou a trazer segurança financeira ao trabalhador brasileiro nos momentos de extrema necessidade, mormente a despedida sem justa causa. O próprio artigo 20 da Lei nº 8036/90, citado acima, lista hipóteses de saque diversas da dispensa sem justa causa, tais como o uso dos valores para o financiamento habitacional, para o caso de o trabalhador ou qualquer de seus dependentes ser portador do vírus do HIV. Outrossim, como anotam os precedentes citados, tem-se entendido ser possível alargar a possibilidade de liberação do FGTS de forma a abranger aqueles cujas situações de dificuldade absoluta e cuja urgência justifique a extensão da referida benesse social. Isto porque, a função precípua do FGTS é servir de uma poupança do trabalhador, com vistas ao atendimento de necessidades prementes. Cito precedente do STJ, que legitima o saque em situações excepcionais não expressamente previstas na norma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LEI Nº 20.039/90. POSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. É possível o saque do FGTS mesmo nos casos não previstos no art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista que o rol de hipóteses ali apresentadas não é taxativo, devendo prevalecer o fim social da norma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 10.486/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 30/08/2011) Nesse contexto, cumpre destacar que nada parece prestigiar mais o princípio da dignidade da pessoa humana do que propiciar à família os recursos para o custeio do tratamento de uma criança. Assim sendo, considerando que o filho do autor, menor, teve diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de diversos tratamentos terapêuticos e apresentando outros gastos permanentes, impõe-se deferir o pedido para liberação do saldo do FGTS. Ante o acima exposto, DEFIRO a liminar para determinar à requerida a liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS do demandante. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a CEF para cumprimento. Em face da manifestação expressa de desinteresse pela audiência de conciliação ( evento 1, INIC1 , item "7" dos pedidos), dispensa-se, por ora, a designação do ato. 4. Cite-se a CEF. Sobrevindo resposta, dê-se vista à parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5058923-28.2023.4.04.7000

ID: 339426254

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058923-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS SANTOS MEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058923-28.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO DOS SANTOS MEIRA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO Em petição de evento 24.1 a parte autora re… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058923-28.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO DOS SANTOS MEIRA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO Em petição de evento 24.1 a parte autora requereu: 1) oitiva de suas testemunhas, com o objetivo de esclarecer as funções do autor na Omeco Indústria e Comércio de Máquinas Ltda ; 2) intimação da empresa Ureplast Indústria e Comércio Ltda para que apresente aos autos o laudo técnico utilizado para embasar o formulário previdenciário já anexado aos autos e 3) prazo para manifestação quanto a documentação técnica juntada pela Mondelez do Brasil Ltda . Decido. 1. Quanto ao pedido de oitiva de testemunhas para o período de labor na Omeco Indústria e Comércio de Máquinas Ltda saliento que a comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. A prova testemunhal não é apta para comprovar o exercício de atividade laboral ou a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, sendo necessária a existência de documentos mínimos a configurar um início de prova material, na esteira do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91. Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. É o que acontece no presente caso pois não foram apresentados argumentos técnicos capazes de por em dúvida a veracidade ou correção das informações dos documentos apresentados. Ressalte-se que mera discordância com as informações apresentadas pela empresa não justifica a realização de perícia judicial, conforme já decidiu o Egrégio TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS não PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de realização de perícia judicial se acostado aos autos formulários PPP e laudos referentes às condições ambientais da prestação laboral, sendo aquele o documento exigido pela legislação previdenciária como meio de prova do exercício de atividades nocivas, nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048/99. A simples discordância com o teor das provas existentes no processo, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de perícia judicial. (...) Apelação Cível Nº 5016716-16.2016.4.04.7208/SC (Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ) Desse modo, indefiro o pedido de realização de oitiva de testemunhas. No entanto, ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. Por fim, considerando o exposto acima, se pretender comprovar suas alegações através de depoimentos, estes deverão ser feitos por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; b) Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; c) Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; d) Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; entre outros); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). f) Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 2. Considerando que a empresa Ureplast Indústria e Comércio Ltda foi devidamente contatada e ainda assim não atendeu ao determinado por este Juízo, expeça-se mandado de busca e apreensão dos formulários previdenciários (SB-40; DSS-8030 e/ou PPP), com indicação dos riscos da atividade e laudos técnicos que os embasaram e que contenham a especificação de todos os agentes nocivos , ainda que extemporâneos, referentes ao labor do autor BENEDITO DOS SANTOS MEIRA (CPF: 977.955.349-53 / data de nascimento: 01/01/1975) no período de 01/08/1995 a 12/06/1996 . 2.1. Se necessário, fica autorizado o uso de força policial, servindo a cópia deste despacho como ofício ao Dr. Delegado de Polícia Federal, a fim de que disponibilize policiais federais para acompanharem o cumprimento do mandado, devendo ser encaminhado à autoridade policial pelo próprio Oficial de Justiça. 2.2. Outrossim, caso necessário, desde já autorizo a expedição de carta precatória. 2.3. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os documentos apreendidos. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes se manifestarem sobre os documentos juntados no evento 23. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007769-58.2025.4.04.7110

ID: 343546614

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007769-58.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIOGO GONCALVES MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA GOMES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007769-58.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : DIOGO GONCALVES MOTA ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO I) Diogo Gonçalves Mota ajuizou o presente manda… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007769-58.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : DIOGO GONCALVES MOTA ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO I) Diogo Gonçalves Mota ajuizou o presente mandado de segurança em face do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas e do Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA , postulando, liminarmente, a cumulação dos cargos de Assistente em Administração e Professor, suspendendo-se quaisquer medidas no sentido de aplicação de pena em razão de tal conduta. Para tanto, sustentou, em síntese, que: (a) é servidor público federal vinculado à UNIPAMPA, investido no cargo de Assistente em Administração e regido pelo Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação (Lei nº 11.091/2005); (b) foi admitido, em caráter temporário, para o cargo de Professor de Ensino Médio junto à 19ª Coordenadoria Regional de Educação do Governo Estadual do Rio Grande do Sul, com regime de trabalho de 20 horas semanais e comunicou a acumulação de cargos junto à autarquia ré através do Processo Administrativo nº 23100.010270/2025-62; (c) o pedido de cumulação de cargos foi indeferido ao argumento de que o cargo de Assistente em Administração não se enquadra como técnico ou científico, não sendo permitida a cumulação, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, devendo o impetrante manifestar-se formalmente, optando por um dos cargos atualmente ocupados. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. II) Autoridade Coatora A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico, de ofício, o polo passivo da demanda para que conste como autoridade impetrada o Reitor da Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA. Passo à análise do pedido liminar. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a existência de fundamento relevante que aponte para a possibilidade de existência do direito líquido e certo deduzido na inicial, conforme previsto no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009. A Constituição Federal, ao tratar da cumulação de cargos públicos, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A Lei n. 8.112/90, por sua vez, ao tratar da matéria, estabelece: Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1 o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2 o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. § 3 o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. Outrossim, quanto à natureza técnica ou científica do cargo ocupado pela autora junto à UNIPAMPA, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já reconheceu que decorre da própria lei que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (Lei n° 11.091/95). Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que é permitida a cumulação do cargo de professor substituto com o de assistente em administração, uma vez que se caracteriza como cargo técnico. (TRF4, AG 5036609-05.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 12/02/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Hipótese em que é permitida a cumulação do cargo de Professor Substituto com o de Assistente em Administração , uma vez que este se caracteriza como cargo técnico . Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5015273-28.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO. PROFESSOR E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. Em sendo o cargo de assistente em administração cargo de natureza técnica, é possível a cumulação com o cargo de professor. (TRF4, AC 5002541-15.2019.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/09/2021) . Nesse passo, há possibilidade de cumulação de um cargo técnico com um cargo de professor, desde que não haja incompatibilidade de carga horária. Presente a probabilidade do direito invocado, portanto. O perigo de dano decorre dos prejuízos causados ao impetrante que, inclusive, já foi notificado a optar por um cargos, e da diferença em seus rendimentos daí resultante. III) Ante o exposto, retifico, de ofício, o polo passivo da demanda , devendo constar como autoridade impetrada o Reitor da Fundação Universidade Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA. No mais, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão da decisão emanada do parecer técnico (Documento SEI nº 1777962) nos autos do procedimento administrativo nº 23100.010270/2025-62, que analisou a solicitação de acumulação de cargos, para que o impetrante possa permanecer nos cargos exercidos atualmente, desde que haja compatibilidade das jornadas de trabalho. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça. Retifique, a Secretaria, o polo passivo da demanda, nos termos da fundamentação, excluindo o Pró-Reitor de Gestão de Pessoas e o Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal. Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, ficando os impetrados cientificada também de que, no silêncio, será presumido seu interesse no feito, com a consequente intimação dos demais atos jurisdicionais do processo. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037292-28.2023.4.04.7000

ID: 307522998

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037292-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONINHO JOSE TONATTO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5037292-28.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : ANTONINHO JOSE TONATTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Esta instância não se pode furtar ao… RECURSO CÍVEL Nº 5037292-28.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : ANTONINHO JOSE TONATTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Esta instância não se pode furtar ao dever de analisar a representação processual, mormente em face do que dispõe a Lei nº 9.099/1995, art. 41, § 2º: No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado . A respeito da assinatura eletrônica nos documentos apresentados nos autos, assim decidiu esta Turma Recursal no julgamento do RCI n° 50060520920234047004 (Relator NICOLAU KONKEL JUNIOR, julg. em 21/09/2023): Embora o recorrente afirme que a assinatura digital do ZAPsign está de acordo com a MP 2.200-1/2001, verifica-se no site da própria Zapsign (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1) que a referida não possui cadastro no ICP-Brasil , não possuindo, portanto, validade jurídica. Na mesma linha, vejamos o seguinte julgado da 5ª Turma Recursal do RS (5035880-24.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021): "A MP 2.200-2/2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Dispõe o art. 10: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2 o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Segundo a Lei nº 11.419/2006 que dispôs sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica, no processo judicial, pode ocorrer de duas formas: a) o usuário (ex: o advogado) se cadastra perante uma Autoridade Certificadora Credenciada (exs.: SERPRO, SERASA, Certisign) e, com isso, obtém um “token” (uma espécie de chave digital), parecido com um “pen drive”, que é inserido no computador e, após a pessoa digitar sua senha, poderá assinar eletronicamente o documento. É também chamada de assinatura digital; ou b) o usuário, mediante senha, entra em um sistema informatizado do respectivo Tribunal e assina os seus documentos. Para isso, esse usuário deve ser previamente cadastrado. Existem outras formas de assinatura eletrônica, mas os dois modelos acima explicados são os mais comuns no Poder Judiciário, tendo sido previstos na Lei nº 11.419/2006. A definição legal de assinatura digital encontra-se prevista no § 2º do art. 1º da referida Lei: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III — assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por sua vez, a Lei nº 14.063/2020 que, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos , define assinatura eletrônica como sendo “ os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei ” (art. 3º). A classificação das assinaturas eletrônicas, para efeitos da Lei nº 14.063/2020, encontram-se nos incisos do art. 4º: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. De acordo com o recorrente, a assinatura da procuração através da entidade Autentique com referências à origem da assinatura e individualização do signatário é válida, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020. Ocorre que as disposições da Lei nº 14.063/2020 não se aplicam aos processos judiciais, conforme expresso no parágrafo único do art. 2º: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; II - à interação: a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado; b) na qual seja permitido o anonimato; c) na qual seja dispensada a identificação do particular; III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público. Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (...) Acrescente-se, por fim, que no site da ZApSign (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1) consta que não é cadastrada no ICP-Brasil: "A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil. No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto. Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil, fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." Tratando-se de situação análoga, a situação contemplada nos autos merece a mesma solução. O TRF4 vem decidindo na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) Por sinal, conforme veiculado em seu sítio na internet , o STF vem exigindo que a assinatura digital lançada nos peticionamentos dirigidos à Corte sejam lastreadas em certificados digitais emitidos por autoridades certificadoras que observem o padrão da ICP-Brasil (autoridades credenciadas nos termos de lei específica). Assim, oportunizo à parte autora regularizar a representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, em facve dfa ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se. Oportunamente, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Valdineia De Freitas Divino

ID: 332484107

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085986-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

VALDINEIA DE FREITAS DIVINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEL EL TASSE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085986-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VALDINEIA DE FREITAS DIVINO ADVOGADO(A) : ADEL EL TASSE (OAB pr021376) DESPACHO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085986-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VALDINEIA DE FREITAS DIVINO ADVOGADO(A) : ADEL EL TASSE (OAB pr021376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, pessoa natural, em face de cédula de crédito bancário, na qual funcionou como avalista da pessoa jurídica executada ( 1.6 ). Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega a nulidade absoluta da cláusula de aval, vez que prestada sem anuência do seu cônjuge. Como afirma essa executada, mantém união estável desde 04 de agosto de 2008 ( 56.2 ). Em resposta ( 65.1 ), a exequente impugna o pedido de gratuidade de justiça, aduzindo inexistir provas da condição econômica da executada. E ainda, argui o descabimento da exceção, pela ausência de nulidade do título. No mérito, a exequente aduz a validade da cláusula de aval, vez que: Na união estável não se exige o consentimento do companheiro para a prática dos atos previstos no art. 1.647 do CC. Eis o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1. A Corte Especial do e. TRF da 4ª Região, no julgamento do IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000 (Tema nº 25), definiu critério para a concessão da gratuidade de justiça mediante presunção , qual seja, a comprovação de rendimento bruto mensal não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. Vejamos: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." No entanto, a parte exequente não apresentou nenhum documento comprobatório de que perceba rendimentos até o limite do RGPS, ou da sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. 2. Sendo assim, antes de indeferir, intime-se a requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos para fazer jus à gratuidade, nos termos do art. 99 e §§, do CPC. DA EXCEÇÃO 3. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado, extraída interpretativamente do art. 518 do CPC. O dispositivo não menciona expressamente a peça, mas afirma que poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos todas as questões relativas à validade do procedimento de execução. Trata-se de uma peça de defesa atípica reservada para matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e sem qualquer necessidade de dilação probatória. De outra banda, os embargos à execução é a peça de defesa típica do executado, na execução de título extrajudicial, regulada pelo art. 914 e seguintes, do CPC. Possui um rol amplo de alegações e um momento específico. Os embargos devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados. Contudo, a parte exequente apresentou os embargos nos próprios autos da execução ( 38.1 ). Intimada a distribuir os embargos em autos apartados ( 47.1 ), a parte deixou o prazo transcorrer in albis ( 54.1 ). Portanto, preclusa a via. 4. Não obstante, as alegações da exequente não merecem prosperar. Não há como equiparar o casamento à união estável para fins de aval. Enquanto aquele é procedimento solene, que exige rito específico em lei (art. 104, III, do Código Civil), este não exige uma forma pré-determinada, mas exsurge da realidade fático-material dos conviventes. Dessa forma, não se exige a outorga do outro cônjuge para a constituição de aval ou fiança. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AVAL. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DISPENSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ocorre que, nada obstante a ausência de distinção entre o casamento e a união estável enquanto entidades familiares constitucionalmente protegidas, existem sim diferenças entre as duas instituições no que se refere à forma do ato jurídico por meio do qual elas são constituídas. Ao contrário da união estável, o casamento é caracterizado pela realização de ato jurídico formal e solene, presumindo-se a publicidade do estado civil das pessoas que contraíram matrimônio. De outro lado, a constituição formal da união estável não altera o estado civil, por conseguinte, não há como presumir que terceiros tenham ciência da união estável e, por conseguinte, do respectivo regime de bens que vigora na relação, seja ele estabelecido pelos conviventes, ou seja, ele legalmente estabelecido. Dessa forma, diante da existência de união estável, não se mostra necessária a vênia conjugal, na forma de outorga uxória, para a concessão de aval ou fiança pelo convivente. Negado provimento ao agravo. (TRF4, AG 5027595-46.2014.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão FERNANDO QUADROS DA SILVA, julgado em 04/02/2015) Ainda que assim não o fosse, a falta de vênia conjugal não conduz à nulidade da cláusula de aval. O inciso III, do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu (Enunciado nº 114 da I Jornada de Direito Civil). Nesse sentido: EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS ANTERIORES. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSABILIDADE. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUTONOMIA SUBSTANCIAL. OUTORGA UXÓRIA. PRECEDENTES. 1. Nos contratos bancários em geral, não há cerceamento de defesa diante da não realização de prova pericial ou testemunhal. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 370 do NCPC, o Juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, pois é o senhor da prova na medida em que ela se destina ao seu convencimento. 2. A utilização dos embargos do devedor não é o meio adequado para a embargante promover a revisão de contratos pretéritos, ainda que deles tenham originado o título exequendo, uma vez que seu processamento desvirtua a finalidade da ação de execução, diante do efeito protelatório da instrução probatória exigida para o conhecimento da questão. Registre-se que não se está negando ao embargante a possibilidade de revisar judicialmente em ação específica os contratos anteriores com a finalidade de afastar eventuais ilegalidades praticadas pelo agente financeiro, conforme faculta o enunciado da Súmula n.º 286 do STJ. 3. Conforme prevê o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial, pois vinculada a contrato de financiamento pelo qual a instituição financeira empresta um valor certo ao mutuário com prévia fixação do prazo para pagamento e do valor das parcelas é revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A capitalização mensal dos juros é admitida, tanto nos contratos de mútuo bancário comum firmados após a Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 quanto na cédula de crédito bancário celebrada após a Medida Provisória n.º 1.925/1999, mediante expressa pactuação pelas partes. 5. A jurisprudência reconhece que, nos casos de falta de outorga conjugal no aval não se pode concluir pela sua anulabilidade, como consta expressamente do art. 1.649 do CC, mas somente pela mera ineficácia do título em relação ao cônjuge que não consentiu (Enunciado n° 114 da I Jornada de Direito Civil). Todavia, não é necessária a vênia conjugal, na forma de outorga uxória, quando existente união estável, para concessão de aval ou fiança pelo convivente. 6. No contrato de financiamento objeto da execução embargada, está expressa a renúncia do avalista/fiador ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, tendo, pois, assumido a condição de principal pagador da obrigação garantida. (TRF4, AC 5011943-24.2017.4.04.7100, 3ª Turma, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, julgado em 20/10/2020) 5. Pelo exposto, rejeito a exceção oposta. 5.1. O incidente de exceção de pré-executividade não enseja o pagamento de custas processuais. 5.2. Rejeito ainda o pedido de condenação do excipiente em honorários , por se tratar de mero incidente processual. Esse é, inclusive, o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS . NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade , estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.086.775/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. g.n.) 6. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010326-57.2025.4.04.7000

ID: 315238917

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010326-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE SALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADONIRAM OZIAS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO ARY MEIER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE CISCATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A… AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES INTERESSADO : IRLAN DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LUCINEIA DE ALMEIDA , JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA , SIMONE PEIXOTO , VIVIANE PEIXOTO BARION , ALYSSON ALAN BARION , CLAUDINEY PEIXOTO , CAMILA AVANCO PEIXOTO e LUCIANO EUGENIO SCHIAVON pelas supostas práticas criminosas previstas no artigo 2º da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa); artigos 6º (induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente), 7º, IV (emitir, oferecer ou negociar títulos ou valores mobiliários sem autorização), e 16 (fazer operar instituição financeira sem autorização), todos da Lei nº 7.492/86; artigo 27-E da Lei nº 6.385/76 (exercer atividades no mercado de valores mobiliários sem autorização ou registro), e artigo 2º, IX, da Lei nº 1.521/51 (obter ganhos ilícitos por meio de especulações ou processos fraudulentos) ( evento 1, INIC1 ). Em apertada síntese, a peça acusatória narra que, a partir de 05 de março de 2020 até 28 de julho de 2022, data da deflagração da cognominada Operação Traders , os denunciados promoveram, constituíram, financiaram e integraram pessoalmente uma organização criminosa (ORCRIM), atuando em ordem estrutural e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens financeiras ilícitas mediante a prática de infrações penais. Segundo a exordial, a organização criminosa visava obter ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas por meio de especulações e processos fraudulentos, caracterizando um esquema de "pirâmide financeira", com a promessa de lucros elevados e irreais em operações no mercado mobiliário da bolsa de valores. A empresa matriz, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES, constituída em 05 de março de 2020, e outras empresas posteriormente criadas, conhecidas como "mesas" , teriam sido utilizadas para recrutar investidores nos anos de 2020, 2021 e 2022, com a falsa promessa de que seus investimentos teriam um alto retorno de lucratividade de 6,4% ao mês na bolsa de valores, com um investimento mínimo de R$ 1.000,00 e carência de 6 (seis) meses para retirada. Todavia, conforme aponta a acusação, apenas uma pequena parte dos valores aportados (cerca de 3%) era efetivamente investida na bolsa, e esse montante parcial não gerava lucro. Para manter os investidores e atrair novos, os denunciados, em tese, induziam e mantinham em erro os investidores, sonegando informações ou prestando-as falsamente, especialmente sobre a real condição financeira da Sentinel Traders e sua capacidade de honrar os lucros anunciados. O esquema teria se sustentado pela atração de novos investidores, cujos aportes eram usados para pagar os lucros dos investidores mais antigos, criando a falsa impressão de que os valores investidos geravam retorno e estavam seguros. O colapso do esquema teria ocorrido quando os órgãos reguladores dificultaram novas captações, levando a atrasos no pagamento dos investidores no final de dezembro de 2021 e início de 2022, resultando em reclamações e inviabilizando a conquista de novos investimentos. A materialidade e os indícios de autoria estão amparados nos autos do Inquérito Policial nº 5002188-89.2021.4.04.7017 e em outros procedimentos conexos (5020402-48.2022.4.04.7000, 5034050-95.2022.4.04.7000 e 5038601-21.2022.4.04.7000), incluindo informações da Receita Federal, oitivas de diversas pessoas, relatórios de análise da Polícia Judiciária e autos de interceptação telefônica e áudios. 2. Individualização de cada acusado(a): 2.1. LUCINEIA DE ALMEIDA : Segundo a denúncia, seria a líder e comandante do esquema criminoso, promovendo, constituindo, financiando e integrando a organização criminosa desde 05.03.2020. Fundou a Sentinel Traders Operações em Bolsa de Valores, fazendo-a operar, em tese, como instituição financeira para distribuição de valores mobiliários sem a devida autorização legal. Para tanto, teria emitido, oferecido e negociado valores mobiliários sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida. Consta ainda que exerceu a atividade de administradora de carteira e assessora de investimento no mercado de valores mobiliários sem estar autorizada ou registrada. Mesmo após o ato declaratório da CVM de 08.12.2021 ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF3 , fls. 01/02), que impedia novos recrutamentos, Lucineia teria continuado a operar e buscar formas de divulgar a empresa e o produto irregular sem chamar atenção do órgão fiscalizador. Em fevereiro de 2022, teria alterado a razão social para "Sentinel Bank" e ampliado o objeto social. O órgão acusatório aponta, ainda, que Lucineia teria sido a responsável por apresentar informações falsas e documentos fraudados, como extratos bancários forjados de "hedge" do Banco Bradesco/Ágora Investimentos, BTG Pactual, Santander e Sicoob, para enganar investidores sobre a segurança dos valores investidos. Haveria indicativo de conduta dolosa haja vista suposto envolvimento na concepção, liderança e persistência da fraude, operando intencionalmente sem as devidas autorizações e manipulando informações financeiras para sustentar a pirâmide, mesmo ciente das irregularidades e das determinações da CVM. Denunciada pelos arts. 6º, 7º, IV e 16, todos da Lei n° 7.492/86; art. 27-E da Lei n° 6.385/76; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51; e art. 2º, caput e §3° da Lei n° 12.850/2013. 2.2. JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA : Consta da exordial acusatória que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa, atuando, em tese, como um dos principais recrutadores de novos investidores. Ainda teria sido o responsável por angariar a maior quantidade de novos interessados no esquema, sendo atribuído a ele cerca de 85% (oitenta e cinco por cento) do volume financeiro total da organização criminosa. Criou ao menos quatro empresas ("mesas") — PROJEÇÃO GESTÃO ESTRATÉGICA LTDA, FOZ GESTÃO ESTRATÉGICA, GAIN GESTÃO ESTRATÉGICA e GENESIS ASSESSORIA EMPRESARIAL — em diferentes cidades (Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Rio de Janeiro/RJ e Balneário Camboriú/SC) para atrair investidores. Segundo a acusação, demonstrava pleno conhecimento da insustentabilidade do esquema criminoso, tanto que, entre maio e junho de 2022, supostamente ciente dos problemas de falta de sustentação, teria feito um acordo com Lucineia para que parte dos R$ 5.000.000,000 (cinco milhões de reais) angariados naquele período retornasse a ele, visando honrar contratos e manter a confiança, antes de optar por não mais realizar recrutamentos. Seu dolo está descrito na captação massiva de recursos e na criação de estruturas para a fraude, mesmo supostamente sabendo que os lucros prometidos eram insustentáveis. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.3. SIMONE PEIXOTO : Consoante a denúncia, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha como atribuição atrair novos investidores, mesmo ciente de que os valores prometidos não se sustentavam. Atuou como sócia de Lucineia de Almeida por intermédio da empresa ALMEIDA E PEIXOTO OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA (nome fantasia SENTINEL DAY TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES), constituída em 12.06.2020, e posteriormente constituiu outra empresa (S Peixoto) para o mesmo fim. Em conversa com sua mãe em 12.05.2022, teria demonstrado conhecimento do esquema fraudulento ao alertar sua irmã (Viviane) para não fazer novos aportes, pois saberia que em algum momento não seria possível honrar os compromissos assumidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 34). Seu dolo está descrito na suposta participação ativa na angariação de clientes e na sua ciência da fraude. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.4. VIVIANE PEIXOTO BARION : Consta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Segundo o MPF, tinha a tarefa de atrair novos investidores, sabendo, de antemão, da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E BARION OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA em 14.10.2020, para angariação de investidores. Com seu irmão CLAUDINEY PEIXOTO , constituiu outra empresa, PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA, em 09.07.2021, com a mesma finalidade. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes por meio dessas empresas. O MPF aponta que sua ciência estaria evidenciada em conversas (como a com Claudiney em 03.05.2022) na qual teria questionado se os interessados eram do círculo próximo de amizade e, diante da negativa, teria afirmado "tem que pegar" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Em contraste, no dia seguinte (04.05.2022), ao surgir suposto interesse de uma parente (Isabela Mingareli Peixoto), Viviane a teria orientado a não aportar dinheiro, pois sabia que os valores devidos não estavam sendo devolvidos. Na visão ministerial, isso demostraria seu pleno conhecimento da fraude e sua intenção de lesar terceiros, enquanto protegia seus familiares. A acusação ainda destacou como ela e Claudiney também teriam ironizado operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras e reclamações em sites como "Reclame Aqui" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.5. ALYSSON ALAN BARION : O órgão acusatório aponta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Dentro da rede delitiva, teria atuado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Segundo a denúncia, sua integração à organização criminosa com divisão de tarefas e sua participação ativa na angariação de investidores revelaria que tinha plena ciência das fraudes. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.6. CLAUDINEY PEIXOTO : Consta da exordial que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha a atribuição de atrair novos investidores, mesmo ciente da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA com Viviane em 09.07.2021, para recrutamento de investidores. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes. A denúncia narra que, em conversas com Viviane e Camila (03.05.2022 e 04.05.2022), teria demonstrado conhecimento das irregularidades do investimento e supostamente concordado em recrutar pessoas de fora do círculo próximo ( "tem que pegar" ), ao mesmo tempo em que ele e Viviane teriam orientado uma parente (Isabela) a não aportar dinheiro por saberem, em tese, que os valores não estavam sendo devolvidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Ainda, teria conversado com Camila enfatizando que os lucros nunca ocorreram nas operações cotidianas, o que demonstraria, no entendimento do Parquet federal, conhecimento expresso da falsidade das promessas. Tal como outros denunciados, teria ironizado as operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Sua postura, conforme a acusação, revelaria a sua atuação ativa e ciência da fraude. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.7. CAMILA AVANCO PEIXOTO : Conforme o MPF, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Teria, em tese, participado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Seu dolo estaria demonstrado pela conversa com Viviane, em 04.05.2022, na qual teria expressado a mesma orientação de não permitir o aporte de Isabela, pois os valores devidos não estavam sendo quitados ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 46/47). Ainda, teria conversado com Claudiney na mesma data enfatizando que os investidores eram induzidos a erro, pois o lucro prometido nunca tinha ocorrido nas operações cotidianas ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 81). Seu dolo estaria revelado pelo seu envolvimento direto no recrutamento e seu conhecimento da fraude e da ausência de lucros reais. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.8. LUCIANO EUGENIO SCHIAVON : Segundo a denúncia, inicialmente teria atuado como desenvolvedor de sistemas para as empresas de Lucineia. Contudo, a partir de novembro de 2021, teria passado a integrar o esquema criminoso, em tese angariando novos clientes e abrindo empresas ("mesas") para recrutar pessoas em diversas localidades. Consta que teria encaminhado mensagens de novos investidores interessados ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 4). Mesmo ciente do ato declaratório da CVM de 19.12.2021, que impedia novos recrutamentos, teria questionado Lucineia se poderia continuar normalmente as operações. Supostamente conciliou sua função de programação técnica com a de recrutamento de clientes. Fez relatórios de investidores por localidade e recrutador ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 5/9). A partir de janeiro de 2022, demonstrou aparente interesse em possuir suas próprias "mesas" de angariação para aumentar seus lucros e os da Sentinel, em detrimento de novos clientes/vítimas. Ainda, teria aconselhado Lucineia a não responder às reclamações em sites como "Reclame Aqui" para não atrapalhar novas angariações ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 33). A acusação aponta que seu dolo seria claro e progressivo, começando como desenvolvedor e evoluindo para um membro ativo da organização criminosa com suposto conhecimento das irregularidades, buscando expandir a fraude e, em tese, ativamente tentando ocultar as evidências de problemas, como as reclamações online. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. Estando a denúncia formalmente apta, uma vez que descreve de forma concatenada e minuciosa os fatos criminosos, com a individualização da conduta de cada acusado e a descrição do elemento subjetivo (dolo) que moveu suas ações, e embasada em justa causa, pois presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, e inexistindo hipótese de rejeição liminar, recebo a denúncia . 3. Citem-se os acusados para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias , por intermédio de advogado constituído, na forma prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3.1. Na resposta à acusação, o(a) acusado(a) poderá alegar toda matéria de interesse à sua defesa que possa ensejar sua absolvição sumária, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. 3.2. Em se tratando de testemunha meramente abonatória , o respectivo testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita à qual será dado o mesmo valor por este juízo. 3.3. Fica a cargo da defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas. Caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita. 4. Expeça-se mandado/carta precatória para citação e intimação ds réus. Deverá o Oficial de Justiça indagar ao réu se possui condições financeiras de contratar advogado, bem como se aceita receber intimações por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp (Provimento 86/2019 do TRF4). 5. Expirado o prazo legal sem manifestação, ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado , fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. Neste caso, deverá a DPU ser intimada para apresentar resposta à acusação com prazo de 20 dias, e também fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 6. Com as respostas à acusação, voltem os autos conclusos para análise do feito. 7. Altere-se a situação das partes para "denunciado"; comunique-se a distribuição desta ação penal à Polícia Federal (SINIC); alimente-se o e-proc com os dados criminais eventualmente faltantes; por fim, havendo defensor constituído no procedimento investigativo, vincule-se a estes autos. 8. Por outro lado, em relação aos investigados abaixo nominados, o MPF se manifestou pelo arquivamento por entender não ser possível extrair, com base nos elementos angariados em sede investigativa, indicativos mínimos de dolo nas condutas. São eles: a) LINA OZITA DE OLIVEIRA; b) GIDALTE RAMOS DE SOUZA JUNIOR; c) JOB CARLI LOPES DO NASCIMENTO; d) JUNIANO DA ROSA; e) DULCE SERAFIM VIEIRA; f) ALEXANDRE GRECO CITRINO; g) FABIO ARBEX ARAUJO; h) CLEBER SANTIAGO BASDÃO; i) CLAUDIA SILVA DOS SANTOS BASDAO; j) BONAMICO DA COSTA; k) RAQUEL GASPARINO; l) BRUNO TOKUJIRO PIVA FUJIHARU; m) JOILSON TEIXEIRA. Compete ao órgão ministerial, na condição de dominus litis (art. 129, I, CF e art. 257, I, CPP), avaliar a presença das condições necessárias para a propositura da ação penal ou, em caso contrário, requerer o arquivamento das investigações. Ao juiz, por sua vez, cabe a análise da correlação entre as razões invocadas e os fatos, intervindo apenas nos casos em que se verifique não ser procedente o pedido (art. 28 do CPP). Dessa forma, acolho a promoção ministerial do evento 1, pelos seus próprios fundamentos, para determinar o arquivamento dos presentes autos em relação aos acima nominados. 8.1. Promovam-se as anotações necessárias. 9. Registre-se que inexistem bens constritos relacionados à presente ação, como se extrai das decisões que determinaram o levantamento de todos os bloqueios operados quando da deflagração ( processo 5042471-74.2022.4.04.7000/PR, evento 227, DESPADEC1 e processo 5001499-28.2023.4.04.7000/PR, evento 61, DESPADEC1 ). 10. Com fulcro no art. 1º, I e III, do Provimento nº 145/2024, do da Corregedoria do TRF4, determino a anotação do presente feito como "ação criminal complexa" . 10.1. Comunique-se a Corregedoria, nos termos do art. 1º, §2º, do referido normativo. 11. Intimem-se os peticionantes do evento 14, PED_HABILIT3 , pelo meio mais expedito , uma vez que ainda não habilitados ao feito, sobre o parecer ministerial do evento 17, PROMO_MPF1 . Prazo: 05 (cinco) dias. 11.1. Com a manifestação ou decorrido o prazo, abra-se nova vista ao MPF. 12. Por ora, ciência ao MPF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. A A (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado)

ID: 334576836

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5068817-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. A A (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS FISCHER DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AREsp 2759850/RS (2024/0376227-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : A A ADVOGADOS : TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS - PR056300 MATTEUS BERESA DE… AREsp 2759850/RS (2024/0376227-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : A A ADVOGADOS : TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS - PR056300 MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR083616 LUCAS FISCHER DE MORAES - PR106737 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : S A CORRÉU : M J A CORRÉU : S M B M CORRÉU : S M B DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por A A contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas. O agravante foi condenado (ação penal n. 5012331-04.2015.4.04.7000), em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 1º, § 1º, da Lei 9.613/98 e art. 288 do Código Penal, à pena de 11 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 200 dias-multa, no valor unitário de cinco salários mínimos, cada dia-multa, vigentes ao tempo do último fato delitivo. Foi fixada indenização mínima em favor da vítima no montante de R$ 66.817.956,00 (e-STJ fls. 2260). Posteriormente, o agravante celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, homologado pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR em 05/09/2017, no qual se comprometeu, solidariamente com os corréus M J A e S A, a pagar multa compensatória no valor de R$ 50.000.000,00, na forma constante da cláusula 5ª, alínea "h", do termo de colaboração. O juízo federal da 13ª Vara Federal de Curitiba indeferiu o pedido de restituição de obras de arte apreendidas nos autos da Homologação em Acordo de Colaboração Premiada n. 5035490-05.2017.4.04.7000/PR, relacionada à denominada "Operação Lava-Jato". O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão (e-STJ fls. 2258-2262). O acórdão fundamentou-se na necessidade de garantir o cumprimento do acordo de colaboração premiada, cujo adimplemento da multa compensatória está em atraso desde 2018. O acórdão sustentou que, apesar de os quadros não terem sido oferecidos como garantia, a legislação permite o sequestro de bens para assegurar o pagamento da multa compensatória. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegou violação ao art. 118 do Código de Processo Penal e requereu a restituição das obras de arte apreendidas, argumentando que não há interesse público na manutenção da constrição dos bens e os quadros não foram dados como garantia no acordo de colaboração premiada (e-STJ fls. 2332-2344). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque a reanálise a respeito do cabimento da constrição demandaria invariavelmente o reexame de todo o acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 2368-2369). Na petição de agravo em recurso especial, o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão (e-STJ fls. 2377-2389). Alega, em síntese, que a tese defensiva não demanda o reexame de todo o acervo fático-probatório, pois a questão discutida é estritamente jurídica, recaindo sobre temas devidamente reconhecidos no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os quadros não foram mencionados ao longo das investigações e não há evidência de que provenham de produto de crime. Por fim, o confisco decretado na sentença foi substituído pela multa penal compensatória estabelecida no acordo de colaboração premiada, e que os quadros não foram dados como garantia. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 2415-2418): “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. MULTA COMPENSATÓRIA. INADIMPLEMENTO. CONSTRIÇÃO DEVIDA. 1. Não há ilegalidade na manutenção da constrição incidente sobre bens do agente para a garantia do pagamento da multa compensatória, a teor do art. 4º, caput e § 2º, da Lei nº 9.613/98 e da jurisprudência do STJ. Na hipótese, foi indeferida a restituição de 11 obras de arte ao recorrente, porque ele não vem cumprindo o acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público, estando inadimplente com a multa compensatória desde o ano de 2018, o que justifica a medida assecuratória para garantir o cumprimento do ajustado. 2. Parecer pelo conhecimento do agravo, para negar provimento ao recurso especial.” É o relatório. Decido. O agravante desincumbiu-se do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. Em ordem jurídica, o juízo de admissibilidade feito pelas instâncias inferiores não vinculam o egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe dar apalavra final sobre o cabimento do recurso especial. O juízo de admissibilidade do recurso especial se sujeita a duplo controle, "não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais, já que se trata de juízo provisório, pertencendo a esta Corte o juízo definitivo quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito" (AgInt no AREsp n.2.533.832/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula n. 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). No que tange à alegação de contrariedade ao artigo 118 do Código de Processo Penal, por se tratar de matéria de direito, conheço do recurso e passo à análise. O recorrente sustenta que o acórdão violou o artigo 118 do Código de Processo Penal ao manter a constrição de 11 quadros de sua propriedade. Alega que jamais se comprometeu com essa possibilidade, não há evidência de que os referidos bens sejam fruto de crime e não existe um real interesse na manutenção da constrição. Sobre a questão, assim se manifestou a decisão recorrida: "1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do colaborador ADIR ASSAD em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba que, nos autos de Homologação em Acordo de Colaboração Premiada nº 5035490-05.2017.4.04.7000/PR, relacionada à denominada "Operação Lava-Jato", indeferiu pedido de restituição de obras de arte apreendidas. Eis o teor da decisão combatida (processo 5068817-28.2023.4.04.7000/PR, evento 369, grifei): Trata-se de processo que contém acordo de colaboração premiada firmado entre ADIR ASSAD, devidamente assistido por sua Defesa, e o Ministério Público Federal. Estes autos estão sendo destinados a verificar o pagamento da multa cível. A Defesa de ADIR ASSAD requer a restituição das joias e obras de arte apreendidas. Alega que tal restituição havia sido deferida por este Juízo nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5011708-37.2015.4.04.7000 (eventos 344, 358 e 363). O Ministério Público Federal se opõe à pretensão deduzida considerando que: i) a decisão judicial proferida nos autos nº 5011708-37.2015.4.04.7000 não contemplou os bens ora reclamados; ii) os colaboradores comprometeram-se a pagar multa compensatória no valor de R$ 50 milhões, e no entanto pagaram até agora apenas o equivalente a R$ 485.673,30, encontrando-se em mora desde setembro/2019; iii) os bens, à exceção dos quadros, foram expressamente dados em garantia do presente acordo; iv) os bens, no geral, têm potencial de apresentar elevado valor (econômico, cultural ou artístico), e servem para garantir o cumprimento do ajustado. Requer o cumprimento da decisão do ev. 284.1 (instauração de autos de alienação das joias) - evento 365. Decido. Assiste razão ao Ministério Público Federal. A decisão judicial em que se fia a Defesa para sustentar que foi autorizada a restituição das joias e obras de arte apreendidas nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5011708-37.2015.4.04.7000 foi proferida nos seguintes termos (evento 358, DESPADEC1): As Defesas de ADIR ASSAD e de DARIO TEIXEIRA ALVES JUNIOR requereram a restituição de bens apreendido, conforme constante dos autos de busca e apreensão anexados no evento 56. Não havendo óbices técnicos quanto a análise dos bens apreendidos, em princípio, podem ser restituídos. A Defesa, portanto, deverá formular requerimento para devolução dos bens diretamente à Autoridade Policial. Caso não haja óbices, diante da manifestação favorável do MPF, fica a Autoridade Policial previamente autorizada a devolver os bens apreendidos. Quanto à cópia do espelhamento, da mesma forma, deverá igualmente direcionar o seu pleito à Autoridade Policial. Caso os requerimentos sejam indeferidos, a Defesa poderá reapresentá-los ao Juízo. Ciência à Defesa e ao MPF. Registre-se inicialmente que os bens de valor ora reclamados foram apreendidos no ano de 2015 em meio a diversos outros bens e objetos sem relevante expressão econômica (documentos, computadores, pendrives, aparelhos celulares, etc processo 5011708-37.2015.4.04.7000/PR, evento 56, MANDBUSCAAPREENS1). A decisão judicial pela restituição, embora não expressa, referia-se a estes outros objetos, sem relevante expressão econômica, como é possível deduzir do trecho Não havendo óbices técnicos quanto a análise dos bens apreendidos, em princípio, podem ser restituídos. Ora, não há que se falar em "óbice técnico" (a não ser que seja jurídico), em relação à restituição de relógios, braceletes, caneta, colar, e obras de arte. E, noutro giro, há óbice técnico-jurídico à restituição da caneta CARTIER, colar de cor prata com pedras verdes, relógio CARTIER, 03 relógios ROLEX, e três braceletes de platina e brilhante, porque, nos termos da cláusula 5ª, g, II, item 15, foram expressamente dados como garantia do acordo de colaboração, e, como bem exposto pelo MPF, o pagamento da multa acordada ainda se encontra bem longe da total integralização. Observe-se, a propósito, que antes mesmo da decisão proferida nos autos nº 5011708-37.2015.4.04.7000, genérica em relação aos bens ou objetos por ela tratados, este Juízo expressa e especificamente havia se manifestado nestes autos sobre a destinação dos bens ora reclamados pela defesa (evento 284, DESPADEC1): 1. Ante a concordância do MPF, proceda-se o necessário para a alienação judicial das joias indicadas no item 15 do rol dos bens dados em garantia (1 caneta Cartier, 1 colar de ouro com esmeraldas, 1 relógio Cartier, 3 relógios Rolex e 3 braceletes de brilhantes), que aparentemente se encontram apreendidos em auto circunstanciado de busca e arrecadação vinculado aos autos 5011708-37.2015.4.04.7000. Distribua-se autos próprios (alienação judicial criminal), vinculada ao presente feito. Nos autos distribuídos certifique-se a localização real dos bens e promova-se a sua avaliação judicial, por meio de oficial de justiça. Já a manutenção da apreensão das obras de arte se justifica considerando que "as garantias apresentadas, até o momento, não se mostraram idôneas, minimamente, para garantir o cumprimento do ajustado" (evento 365). Nestes termos, indefiro o pedido de restituição apresentado pela Defesa em relação às joias e obras de arte apreendidas. 2. As obras de arte em questão consistem em quadros apreendidos por ocasião de busca e apreensão em endereço de ADIR ASSAD. Trata-se de 11 (onze) quadros relacionados no Auto Circustanciado de Busca e Arrecadação relativo ao Mandado de Busca e Apreensão n.º 700000470505, expedido nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5011708-37.2015.4.04.7000/PR (8.2). A assertiva da defesa no sentido de que nunca houve autorização judicial para a remoção cautelar de tais pertences da esfera patrimonial do recorrente não condiz com a realidade. O referido mandado de busca e apreensão foi cumprido em 16/03/2015. Nesse mesmo dia, a pedido da Autoridade Policial, foi proferida decisão autorizando expressamente a apreensão dos quadros (Pedido de Prisão Preventiva n.º 5011708-37.2015.4.04.7000/PR, evento 23): Autorizei busca e apreensão em endereços de Adir Assad (evento 3). Informa a PF que, durante o cumprimento, localizou diversas obras de arte de valor. Requer extensão da ordem. Considerando o aparente profissionalismo na prática da lavagem de dinheiro e que, por conseguinte, é razoável concluir que pode-se tratar de produto de crime lavado, autorizo a apreensão destes bens igualmente. Pela urgência serve esta decisão de mandado. Ciência à autoridade policial. A decisão está devidamente fundamentada. Ao contrário do que sustentado pelo recorrente, desnecessária menção expressa a dispositivos do Código de Processo Penal, porquanto expostas as razões fáticas e jurídicas que sustentaram a medida. É evidente que a decisão complementa aquela proferida no evento 3 dos mesmos autos, em que decretada a prisão preventiva do recorrente, bem como o sequestro de bens com fulcro nos artigos 125 do CPP e 4.º da Lei n.º 9.613/1998. Na oportunidade, foram expostos elementos indicativos da possível existência de um grupo profissional dedicado à lavagem de dinheiro, comandado por ADIR ASSAD. O mencionado Pedido de Prisão Preventiva, ao lado de outros feitos, subsidiou a Ação Penal nº 5012331-04.2015.4.04.7000, na qual ADIR ASSAD foi definitivamente condenado às penas de11 (onze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 200 dias-multa, no valor unitário de cinco salários mínimos, cada dia-multa, vigentes ao tempo do último fato delitivo (03/2012), pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de associação criminosa (143.1). Para registro, anoto que ADIR ASSAD também foi condenado na Ação Penal nº 5037800-18.2016.4.04.7000 perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, porém foi declarada a incompetência da Justiça Federal e, por consequência, a nulidade dos atos decisórios proferidos, ressalvada a possibilidade de sua ratificação no Juízo Eleitoral competente (AP n.º 5037800-18.2016.4.04.7000/PR, evento 1289). Retomando, na Ação Penal nº 5012331-04.2015.4.04.7000 foi decidido que (evento 1203, SENT1, grifei): (...) 677. Considerando a previsão legal do art. 91, § 2º, do CP, relativamente ao confisco de bens ou valores equivalentes ao "produto ou proveito do crime quanto estes não foram encontrados ou quando se localizarem no exterior", o que é exatamente o caso, o patrimônio dos condenados, ainda que sem origem criminosa comprovada, fica sujeito ao confisco criminal até completar o montante de R$ 66.817.956,00. O patrimônio dos condenados responde na medida de sua participação nos delitos, segundo detalhes constantes na fundamentação e dispositivo. Inviável identificar tais bens no presente momento pois as medidas de arresto e sequestro estão ainda em curso. A identificação deverá ser feita em processos a parte ou, como permitido, na fase do art. 122 do CPP. 678. Com base no mesmo dispositivo e no fundamentado no tópico II.14, decreto o confisco, desde logo, até o montante total de R$ 43.444.303,00 dos saldos sequestrados nas contas em nome da off-shore Milzart Overseas e da off-shore Pamore Assets, constituída também no Panamá, no Banco Julius Baer, no Principado de Monaco, com saldo de cerca de 20.568.654,12 euros, e que pertencem de fato ao condenado Renato de Souza Duque. Observo que há indícios de que essas contas receberam propinas também decorrentes de outros contratos da Petrobrás, estando sujeitos os saldos à decretação de confisco em outras ações penais, o que significa que, apesar do elevado valor, não necessariamente será o confisco ora decretado suficiente para restituir à vítima o produto dos crimes que constituem objeto deste feito. Oportunamente, em unificação de penas, será necessário novo exame. 678. O confisco reverterá em favor da vítima, a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. 679. Com base no art. 387, IV, do CPP, fixo em R$ 66.817.956,00 o valor mínimo necessário para indenização dos danos decorrentes dos crimes relativos aos quatro contratos (Consórcio Interpar, Consórcio CMMS, Consórcio Gasam e obra do Gasoduto Pilar-Ipojuca), a serem pagos à Petrobras, o que corresponde ao montante pago em propina provado inclusive documentalmente à Diretoria de Abastecimento e à Diretoria de Engenharia e Serviços e que, incluído como custo dos contratos, foi suportado pela Petrobrás. O valor deverá ser corrigido monetariamente até o pagamento. Do valor, deverão ser descontados o montante arrecadado com o confisco criminal. Os condenados respondem na medida de sua participação nos delitos, segundo detalhes constantes na fundamentação e dispositivo. (...) As alegações de ausência de interesse processual e de excesso de prazo na manutenção da constrição dos quadros não se sustentam, devendo, notadamente, ser avaliadas à luz da existência de um acordo de colaboração premiada firmado pelo recorrente, cujo adimplemento da multa compensatória está em atraso. Recorde-se que ADIR ASSAD celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, homologado pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR em 05/09/2017 (processo 5035490-05.2017.4.04.7000/PR, evento 13, TERMOAUD1). O acordo foi igualmente homologado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em vista do estágio em que se encontrava a Ação Penal nº 5012331-04.2015.4.04.7000 (25.1). Foi estipulado no acordo o pagamento de multa compensatória no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a ser adimplida nos seguintes termos (8.3): i) R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem pagos em até 05 (cinco) dias após a homologação dos acordos de colaboração de ADIR ASSAD, Samir Assad, e Marcello José Abbud; ii) o restante em 05 (cinco) parcelas anuais e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 9.900.000,00 (nove milhões e novecentos mil reais), e as demais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) cada, vencendo a primeira parcela no prazo de 1 (um) ano após a homologação dos acordos de ADIR ASSAD, Samir Assad, e Marcello José Abbud, ficando como garantia desse ressarcimento bens e valores bloqueados, descritos na Cláusula 5ª, "h", II, do acordo. Nos termos pactuados, o valor de cinquenta milhões de reais se refere ao total das multas compensatórias previstas nos acordos de colaboração de ADIR ASSAD, Samir Assad, e Marcello José Abbud, sendo devido de forma solidária (Cláusula 5ª, "i"). O colaborador apresentou uma série de bens a título de garantia da multa compensatória, descritos no acordo no Cláusula 5ª, "h", II, dentre os quais não se encontram os quadros objeto desta apelação, o que poderia levar a crer que a sua liberação seria a medida mais acertada. Ocorre que, além de os quadros em questão estarem atrelados a uma ação penal com condenação transitada em julgado, a situação de inadimplemento do colaborador quanto à multa compensatória prevista em seu acordo é gritante e as garantias por ele oferecidas não estão se mostrando satisfatórias há anos. Extrai-se dos autos de acordo que o colaboradorestá com pendência no pagamento das parcelas da multa compensatória desde 2018. Vale destacar que em julho de 2019, reconhecendo o atraso no pagamento, a defesa do colaborador requereu prazo para a tomada de providências para alienação dos imóveis que garantem a avença (processo 5035490-05.2017.4.04.7000/PR, evento 105). Após oitiva do MPF, foram concedidos 45 (quarenta e cinco) dias para que a defesa comprovasse o depósito em Juízo da primeira parcela da multa fixada em seus acordos de colaboração (R$ 9.900.000,00), descontada a quantia de R$ 408.500,00, arrecadada com a arrematação de um veículo Porsche 911 (120.1). Em janeiro de 2020, após anuência do MPF, foi deferido o pedido de suspensão por mais 90 (noventa) dias para cumprimento das obrigações acordadas (144.1). Em agosto de 2020, nova suspensão foi deferida, desta feita por 120 (cento e vinte dias) (199.1). Decisão proferida em 08/04/2021 evidencia que estava sendo oportunizada a alienação direta, pelo colaborador, de imóvel dado em garantia (241.1), o que acabou não se concretizando ante uma série de inadequações na proposta, dentre elas o valor abaixo daquele indicado quando da avaliação inicial do bem, incompatibilidade de financiamento bancário com a natureza da garantia em tela, bem como ausência de previsão de atualização monetária de prestações (258.1). Intimada da decisão que acolheu a recusa do MPF para a venda particular, nada foi requerido pela defesa. Desde então, mesmo tendo sido concedidos mais prazos para a venda direta de bens dados em garantia (v.g. processo 5035490-05.2017.4.04.7000/PR, evento 280, PROMO_MPF1, 296.1, 306.1, 331.1, 336.1, 351.1 e 398.1), as parcelas da multa compensatória continuam em atraso. Esse breve histórico processual deixa claro que, além de não pagar a multa nos prazos acordados, foi oportunizada ao colaborador, em tempo bastante razoável, a venda direta dos imóveis listados no acordo, o que não se concretizou, permanecendo e agravando a situação de descumprimento do que fora pactuado. Lembre-se que a colaboração premiada é negócio jurídico processual, tratado entre o Ministério Público (ou a Polícia) e o investigado/acusado com seu defensor, em que cada parte, em sua esfera de disponibilidade, transige em certa medida, até chegarem ao ponto de comunhão de interesses. Os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança que norteiam a colaboração premiada não se encerram no ato de sua homologação, mas sim perseguem todo o seu cumprimento e devem ser observados por ambas as partes. No caso, indo de encontro a esses princípios, o colaborador dificultando o cumprimento do pacto, pretende a liberação de bens legalmente apreendidos e atrelados a ação penal com condenação transitada em julgado sem observar que se comprometeu a pagar multa compensatória cujo pagamento está em atraso desde o ano de 2018, atraso este que, inclusive, pode acabar gerando a rescisão do acordo (Cláusula 29, "/"). Em suma, o cenário que se apresenta é o seguinte. O apelante foi definitivamente condenado em ação penal a pagar uma quantia milionária a título de reparação de danos e teve bens confiscados. Em seguida, firmou acordo de colaboração premiada com previsão de multa, está inadimplente, as garantias apresentadas na avença não estão se revelando idôneas há anos e, mesmo assim, pretende a liberação de bens que foram - ao contrário do que se alega legalmente apreendidos. Ante tal contexto, inviável a restituição almejada neste recurso. O parecer da douta Procuradoria Regional da República segue no mesmo sentido, cujos argumentos seguem bem sintetizado em sua ementa (19.1): APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. DELAÇÃO PREMIADA. MULTA COMPENSATÓRIA. INADIMPLEMENTO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. CONSTRIÇÃO. OBRAS DE ARTE. LEI № 9.613/98. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de obras de arte constritas em decorrência de mandado de busca e apreensão expedido em Pedido de Prisão Preventiva. 2. Embora não tenham sido oferecidas expressamente como garantia do pagamento da multa compensatória, como também não estavam as obras de arte relacionadas no mandado de busca e apreensão, vê-se que a Lei n.º 9.613/98 autoriza, em seu art. 4º, caput e §2º, que o Juiz decrete o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, objeto dos crimes nela previstos ou necessários e suficientes à reparação do dano e ao pagamento da prestação pecuniária, multa e custas decorrentes da infração penal, desde que haja indícios suficientes da prática delitiva. 3. Correta a constrição incidente sobre as obras de arte, visando a resguardar o pagamento da multa compensatória, levando-se em conta, principalmente, que até o momento, foram pagas apenas a prestação inicial, no valor de R$ 100.000,00 (ev. 19 e 21), a par da alienação judicial do veículo Porsche 911 Turbo 2010/2011, dado em garantia, pelo valor de R$ 385.673,30 (ev. 74.4, p. 42). 4. O interesse na continuidade da constrição subsiste diante do fato de que as obras de arte têm potencial de apresentar elevado valor (econômico, cultural ou artístico), ao passo que as garantias apresentadas, até o momento, não se mostraram idôneas, minimamente, para garantir o cumprimento do ajustado. 5. Não há falar em excesso de prazo na constrição quando a demora na liberação do bem decorre de inobservância, por parte do apelante, dos termos do que foi pactuado no acordo de colaboração premiada, devidamente homologado pelo juízo. 6. A par da legislação vigente, não há óbice para manutenção da constrição recaída sobre as obras de arte como forma de garantia do pagamento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada firmado pelo apelante. 7. Parecer pelo desprovimento do recurso." Nota-se que a decisao recorrida fundamentou, mesmo que as obras não tenham sido oferecidas expressamente como garantia do pagamento da multa compensatória, é possível que o juiz decrete o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, quando necessários ao pagamento da prestação pecuniária, conforme o art. 4º, caput e § 2º, da Lei nº 9.613/98. A decisão destacou que o colaborador está inadimplente com as parcelas da multa compensatória desde a data mencionada, e as garantias oferecidas não se mostraram satisfatórias. Assim, a manutenção da apreensão das obras de arte se justifica para garantir o cumprimento do acordo de colaboração premiada Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade na continuidade da medida de constrição sobre os bens do colaborador, com base no art. 4º, caput e §2º, da Lei nº 9.613/98, bem como na jurisprudência consolidada do STJ. De fato, a legislação penal permite a adoção de medidas assecuratórias não apenas sobre bens diretamente relacionados ao crime, mas também sobre o patrimônio do réu, visando à reparação do dano causado e ao cumprimento de sanções pecuniárias. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. LAVAGEM DE DINHEIRO. NÃO COMPROVADA LICITUDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a medida assecuratória de sequestro de veículo, em investigação de lavagem de dinheiro, sem comprovação da origem lícita do bem. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível o conhecimento do recurso especial diante da ausência de manifestação da corte de origem sobre o ponto, mesmo após oposição de embargos de declaração; (ii) o sequestro do veículo pode ser mantido diante de indícios de lavagem de dinheiro e ausência de comprovação da origem lícita do bem; (iii) a revisão da decisão que manteve o sequestro demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A alegação de inexistência de decisão judicial autorizando a busca e apreensão do veículo não foi apreciada no recurso de apelação e, embora tenham sido opostos embargos de declaração na origem, não foi solucionada de forma específica pela Corte Estadual, caso em que se observa a ausência de prequestionamento, sob a ótica da Súmula n. 211 do STJ, porquanto o recorrente não apontou tal matéria por omissa na perspectiva de violação ao art. 619 do CPP, não sendo possível o reconhecimento de prequestionamento ficto. 4. O Tribunal de origem manteve a medida cautelar de sequestro, apontando indícios suficientes de lavagem de dinheiro e de que o veículo integra o patrimônio do investigado, bem como por haver dúvidas quanto à origem do bem e à boa-fé do representante legal da agravante. O Juízo de primeiro grau ainda justificou a constrição para fins de eventual reparação de danos. 5. Nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, para decretação de sequestro, bastam indícios suficientes de infração penal e da proveniência ilícita do bem, sendo a constrição patrimonial cabível, também, para garantir eventual reparação dos danos decorrentes da infração penal. 6. A revisão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula n. 211 do STJ, não sendo possível o reconhecimento de prequestionamento ficto se o recurso não indica violação ao art. 619 do CPP. 2. O sequestro de bens pode ser mantido diante de indícios de lavagem de dinheiro e da ausência de comprovação da origem lícita. 3. A revisão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias demanda reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 126 e 132; Lei n. 9.613/1998, art. 4º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.315.845/SP, Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.051.176/PR, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023.... (AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO PREJUDICADO. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO NA EXTENSÃO CONHECIDA DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO PROCESSO PENAL. CABIMENTO. ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, "A" E "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". CONDUTAS LESIVAS AO ERÁRIO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ESQUEMA ILÍCITO ESTRUTURADO NO ÂMBITO DA PETROBRÁS S/A. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 315, § 2º, III E V, E 126 DO CPP E ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.613/98. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS BENS E VALORES OBJETO DE SEQUESTRO E ARRESTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SEQUESTRO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS INCOMPATÍVEL COM O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. HIPÓTESE POSITIVA DE CABIMENTO DAS CAUTELARES ASSECURATÓRIAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 125 A 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO NESSE ASPECTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BLOQUEIO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DAS INFRAÇÕES PENAIS E DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO OU DESFAZIMENTO DOS BENS. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DECRETO-LEI 3.240/41. CRIMES QUE, EMBORA NÃO SEJAM PROPRIAMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESULTAM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA AMPLIATIVA. PETROBRÁS S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTROLE ACIONÁRIO DA UNIÃO. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO DECRETO-LEI 3.240/41. ARRESTO. FUNDAMENTAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DOSIMETRIA PENAL INCONCILIÁVEL COM A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS DISPOSITIVOS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. READEQUAÇÃO DA CAUTELAR DE ARRESTO A PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A declinação de competência para processamento do procedimento de medidas cautelares patrimoniais, posteriormente ratificadas e mantidas pelo juízo declinado, não consubstancia perda superveniente de interesse recursal. 2. A Teoria da Causa Madura, ínsita no dispositivo do art. 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC, em hipóteses consentâneas, pode ser aplicada por analogia ao processo penal, à força da regra do artigo 3º, inciso III, do CPC, em consonância com os primados insculpidos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF. A sistemática tem filosofia compatível com o agravo regimental, porquanto inserida em dispositivo legal que contém regras gerais aplicáveis a todos os recursos, desde que não seja necessária a produção de provas. 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou a recepção do Decreto-Lei 3.240/41 pela CF, assim como sua compatibilidade com o Código de Processo Penal, reiterando que as medias assecuratórias contra sujeitos passivos de investigações e ações penais por crimes de que resulte prejuízo à Fazenda Pública têm sistemática própria, podendo recair sobre todo o patrimônio dos acusados. Nesse âmbito, não há necessidade de se evidenciar concreta e especificamente o "periculum in mora", que já é pressuposto. Portanto, para decretação de medidas cautelares reais, basta a configuração do "fumus comissi deliciti". 4. A posição jurídica adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região coincide com a corrente jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Afigura-se, portanto, o quadro jurídico hipotético da Súmula n. 83 desta Corte: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Daí não se haver conceber dissídio jurisprudencial acerca da necessidade de demonstração concreta do "periculum in mora". 5. A apuração, no contexto da "Operação Lava Jato", de condutas lesivas ao erário e das correlatas lavagens de capitais, fornecem indícios de esquema ilícito estruturado no âmbito da Petrobrás S/A, com potenciais prejuízos à sociedade de economia mista, cujo controle acionário é da União. 6. A regra do § 2º do artigo 91 do Código Penal autoriza a extensão da medida assecuratória sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quando estes não forem encontrados, para posterior decretação de perda. 7. Em se tratando de arresto, decretado para o fim de assegurar o pagamento da pena de multa, custas processuais e reparação do dano decorrente do crime, irrelevante a alegada proveniência lícita dos bens. 8. Em relação ao "fumus boni iuris", que deve estar fundamentado na análise de provas de materialidade e indícios de autoria apresentados pela acusação, a pretensão recursal pressupõe a revisão, na sede especial, de toda a matéria fática dos autos, providência que encontra obstáculo na Súmula n. 7 do STJ 9. Em relação ao "pericum in mora", a literal redação do art. 1º do Decreto-Lei 3.240/41 sujeita a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, não havendo previsão de se aplique somente às infrações penais tipificadas no Título XI do CP, ou a delitos prescritos em leis especiais com idêntica sujeição passiva e objetividade jurídica. 10. A ratio da norma é a afirmação da supremacia do interesse público, na dimensão da primazia da proteção do patrimônio público. Incongruente seria a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista desse manto protetivo, eis que integram a Administração Pública Indireta, sujeitando-se aos princípios e preceitos do art. 37 da Carta Magna. 11. O Tribunal de origem detalhou a presença dos requisitos autorizadores das medidas constritivas, havendo indícios robustos das práticas criminosas e necessidade de resguardar o futuro ressarcimento ao Erário, inclusive com relação a sanções pecuniárias. Ausência de ilegalidade passível de correção na via eleita. 12. Concernente ao arresto, que visa garantir o pagamento da pena de multa, custas processuais e reparação do dano decorrente do crime, afere-se desproporcionalidade "ictu oculi". Em juízo prospectivo não é possível se vislumbrar, muito menos sopesar, circunstâncias judiciais pejorativas bastantes para propiciar a estimativa superlativa, estribada, exclusivamente, na expectativa de condenação por mais de 600 (seiscentas) infrações penais. 13. Dessa forma, o "quantum" atinente ao arresto deve ser readequado, reduzindo-se a estimativa de fixação de penas de multa de 150 (cento e cinquenta) para 50 (cinquenta) dias-multa para cada infração penal, determinando-se o redimensionamento do arresto para R$ 481.565.010,00 (quatrocentos e oitenta e um milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e dez reais), mantendo-se, no todo mais que com esta decisão não conflitar, os cálculos do acórdão do TRF 4. 14. Embargos de Declaração conhecidos e providos para, conhecendo do Agravo Regimental, conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.792.372/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) Ressalta-se que, "em que pese o esforço argumentativo vetorizado a caracterizar a violação ao art. 126 do CPP, em virtude da ausência de demonstração de indícios veementes da origem ilícita dos bens sequestrados, verifica-se que, de acordo com o teor do art. 4º da Lei n. 9.613/98, a mera existência de indícios suficientes da infração penal, autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes" (AgRg no AREsp n. 1.327.863/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 10/10/2018). Dessa forma a mera ausência de demonstração da origem ilícita dos bens sequestrados não impedem o sequestro quando se este se revela necessário ao pagamento da prestação pecuniária. No presente caso, o Tribunal de origem justificou a necessidade da manutenção da constrição considerando o inadimplemento recorrente do agravante em relação às parcelas da multa compensatória. Assim, para se chegar a uma conclusão contrária à do tribunal de origem, seria necessário reexaminar provas do processo, o que é expressamente vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, “b”, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 147 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes