Resultados para "5086769-48.2023.4.02.5101" – Página 15 de 17

Leval Calcados Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 336218245

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075808-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEVAL CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LEANDRO DAUMAS PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5075808-48.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 218) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: LEVAL CALCADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022070-48.2023.4.02.5101

ID: 337211452

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022070-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE JOSE SAMPAIO ALVES

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PEREIRA BICKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5022070-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO : FELIPE JOSE SAMPAIO ALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) … Apelação Cível Nº 5022070-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO : FELIPE JOSE SAMPAIO ALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) EMENTA processual civil e tributário. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). PRESCRIÇÃO. ARTs. 6º e 8º DA LEI Nº 12.514/2011. LEI Nº 14.195/2021. VALOR DA ANUIDADE. LIMITE MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NÃO ATINGIDO. - A presente execução fiscal visa à cobrança das anuidades entre 2013 e 2021, tendo sido ajuizada em 27/03/2023. - Considerando a redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previa o valor mínimo de 4 (quatro) anuidades para cobrança pelos Conselhos Profissionais, o CREFITO poderia ter ajuizado a execução fiscal dos valores das anuidades de 2013 a 2016 a partir de 30/04/2016, quando os débitos se tornaram exequíveis por terem alcançado o quantum mínimo supramencionado. - Nesse passo, como o Conselho apelante ajuizou a execução fiscal somente em março de 2023, estão prescritas as anuidades entre 2013 e 2016. - Com relação à anuidade de 2017, esta já poderia ser cobrada desde o seu vencimento, ou seja, 30/04/2017, pois já estavam preenchidos os requisitos do art. 8 º da Lei nº 12.514/11 (quatro anuidades). Nesse sentido, a cobrança seria possível até abril de 2022. - Como a presente execução foi ajuizada apenas em março de 2023, a anuidade de 2017 também encontra-se prescrita. - No que tange às anuidades entre 2018 e 2021, já vigorava o novo parâmetro trazido pela Lei nº 14.195/2021, que modificou a redação do artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011. - Assim, o novo parâmetro é cinco vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. - Se o parâmetro disposto na Lei nº 12.514/2011 como limite mínimo para ajuizamento da execução é superior ao valor cobrado nos autos, não é possível prosseguir com a execução. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5115093-48.2023.4.02.5101

ID: 312682857

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5115093-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELMA CAMPELO SOUTILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL RODRIGUES RAYMUNDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5115093-48.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TELMA CAMPELO SOUTILHA ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES RAYMUNDO (OAB RJ183325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de desbloqueio de … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5115093-48.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TELMA CAMPELO SOUTILHA ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES RAYMUNDO (OAB RJ183325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores das contas da executada, trazido no bojo de petição de exceção de pré-executividade, sob o argumento da impenhorabilidade de contas salários que afetam sua subsistência, apresentando, ainda, alegações contrárias à constituição do crédito. O bloqueio se deu sobre a quantia de R$1.020,49, do total executado de R$62.140,11, conforme extrato anexado no evento 18, SISBAJUD1 . O pedido de desbloqueio de verba de natureza alimentar merece atenção imediata. Não obstante a inexistência de qualquer documento comprovando que os valores bloqueados referem-se à remuneração da parte executada, a jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado no sentido de que é possível ao devedor, pessoa física, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Neste sentido, cumpre transcrever recente aresto do Egrégio TRF2a Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALOR. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. 1. A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que, restando caracterizada uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, poderá o juízo a quo, a pedido do executado, e, independentemente de oitiva da exequente, determinar o imediato desbloqueio . 2. Segundo o art. 833, incisos IV e X, do supracitado Diploma Legal, é vedada expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios" e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 3. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Precedente jurisprudencial. 4. Assim, tendo em vista que o valor bloqueado se encontra abaixo dos parâmetros do art. 833, X, do CPC, deve ser liberada a quantia. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. AG-0008955-95.2018.4.02.0000, Des Claudia Neiva, 3a. Turma Especializada TRF-2, 09/09/2019 Deste modo e em obediência ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC/2015, que versa sobre a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos indicados no evento 18, SISBAJUD1 . Intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações apresentadas pela executada no evento 21, PET1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5105199-48.2023.4.02.5101

ID: 280626831

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5105199-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO GOLDZWEIG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDECIR MUCILLO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105199-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIO GOLDZWEIG ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105199-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIO GOLDZWEIG ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho de evento 38, juntados os cálculos , dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos , cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos , cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5125181-48.2023.4.02.5101

ID: 274983892

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5125181-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AYRES NOBREGA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SULAMITA FIGUEIREDO BIZERRA DA SILVA HIPÓLITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5125181-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE : MATHEUS AYRES NOBREGA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR FERREIRA D… Apelação/Remessa Necessária Nº 5125181-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE : MATHEUS AYRES NOBREGA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB RN007834) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO (OAB RN008763) ADVOGADO(A) : SULAMITA FIGUEIREDO BIZERRA DA SILVA HIPÓLITO (OAB RN019449) ADVOGADO(A) : THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA (OAB RN021914) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. - É cediço que a apelação que deduz irresignação dissociada dos fundamentos da sentença que hostiliza, bem como divorciada das questões debatidas, revela-se, a toda evidência, em débito inadmissível para com o requisito objetivo do recurso estabelecido, especificamente, no art. 1.010, caput , II e III, do CPC. - Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia, conforme inteligência do artigo 370, parágrafo único, do CPC. - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública para emitir juízo de valor sobre a autodeclaração do candidato como pessoa parda ou negra, uma vez que tal análise envolve inerente subjetividade. A atuação do julgador restringe-se à verificação da legalidade do procedimento adotado pela Comissão de Heteroidentificação, à luz das normas do edital, da legislação aplicável — especialmente as Leis nºs 12.711/2012 e 9.784/1999 — e da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADPF nº 186/DF e da ADC nº 41/DF. - Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a decisão da Comissão de Heteroidentificação expõe de maneira concisa os atributos fenótipos que ensejaram a não identificação de características típicas de pessoa negra. - Apelação da UFF não conhecida. Remessa necessária e apelação do autor não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação da UFF e negar provimento à apelação do autor e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032740-48.2023.4.02.5101

ID: 336814785

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5032740-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULITA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANI ANDRADE FERRARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5032740-48.2023.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : JULITA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANI ANDRADE FERRARO (OAB RJ099819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de julgar embarg… Remessa Necessária Cível Nº 5032740-48.2023.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : JULITA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANI ANDRADE FERRARO (OAB RJ099819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de julgar embargos declaratórios opostos no evento 33, EMBDECL1 por JULITA ALVES DOS SANTOS contra o acórdão da 8ª Turma Especializada que, evento 19, ACOR2 , deu provimento à remessa necessária para julgar improcedente o pedido e revogar a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo. Foi designada a data de 29/07/2025 para o julgamento virtual dos embargos declaratórios. Entretanto, no evento 48, PET1 , a referida Embargante manifestou oposição ao julgamento, peticionando no sentido de " requerer a retirada deste processo, de pauta da Sessão Ordinária virtual do dia: 29/07/2025 , nos termos que dispõe a RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058 DE 20 DE JULHO DE 2021 do art. 3º, § 2º, alterada pela resolução TRF2-RSP 2022/00094 de 14/10/2022. " (negrito e grifos no original). Afigura-se pertinente consignar que, nos termos da recente alteração do art. 149-A do Regimento Interno desta Corte, aprovada em Sessão Plenária de 01/08/2024 no âmbito do Processo Administrativo (Presidência) nº 5016578-52.2023.4.02.0000/RJ, compete ao Relator analisar a justificativa apresentada para a retirada do feito da pauta virtual. Confira-se: "Art. 149-A. Os feitos de competências originária e recursal do Tribunal poderão ser julgados virtualmente, a critério do órgão julgador, devendo a Relatoria determinar a prévia ciência das partes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para fins de eventual oposição, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, à forma de julgamento, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que se admitir ou não a sutentação oral, a justificativa apresentada ." . Ocorre que, na presente hipótese, por se tratar de continuidade de julgamento de embargos declaratórios, que não admitem sustentação oral ( ex vi do art. 937 do CPC/15), afigura-se irrazoável e injustificável a sua retirada da pauta virtual. Com efeito, eventual pretensão de sustentar oralmente em sede de embargos declaratórios não justifica a retirada do feito de pauta virtual e sua inclusão em pauta presencial, eis que a lei processual restringe o cabimento da sustentação oral às hipóteses previstas nos incisos do art. 937 do CPC/15, dentre as quais não se inserem os embargos declaratórios . Cumpre, portanto, INDEFERIR o requerimento formulado, mantendo o presente feito na pauta virtual designada para 29/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5107236-48.2023.4.02.5101

ID: 328663160

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5107236-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA BAZILIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE CRISTIANO DE MELO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUZA RAJAO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5107236-48.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GIOVANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE SOUZA RAJAO RAMOS (OAB RJ213673) ADVOGADO(A) : JORGE CRISTIANO DE MEL… RECURSO CÍVEL Nº 5107236-48.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GIOVANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE SOUZA RAJAO RAMOS (OAB RJ213673) ADVOGADO(A) : JORGE CRISTIANO DE MELO VIANNA (OAB RJ200214) ADVOGADO(A) : CAROLINA BAZILIO DE SOUZA (OAB RJ154917) DESPACHO/DECISÃO Recorre a parte autora de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir em relação ao seu pedido de concessão do benefício de Salário-Maternidade Rural. Alega que os documentos que instruem a inicial são suficientes para instruir o seu pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, tendo em vista que na DER, 13/05/2019, estaria faltando menos de 28 dias para a autora completar os 09 meses de gestação. Sustenta que o fato de ter juntado a certidão de nascimento de sua outra filha decorre da ignorância da autora sobre o assunto, o que não justificaria a extinção do feito. Ademais, argumenta que o indeferimento administrativo se deu pela não comprovação da atividade agrícola e não em razão da juntada ou não de documentos. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Colho da sentença a seguinte fundamentação: A parte autora não provou ter formulado requerimento junto ao INSS, tendo deixado de se submeter ao crivo administrativo para a prévia análise da possibilidade de concessão do benefício. O processo administrativo vinculado ao evento 1, anexo 8 demonstra que a parte autora, ao requerer o benefício de salário-maternidade em 13/05/2019, juntou a certidão de nascimento de sua filha MARIA CLARA BASTOS DA SILVA nascida em 31/01/2013 (fls. 17), quando sequer estava vinculada ao RGPS (CNIS - evento 9, anexo 2). Ocorre que nestes autos, pleiteia o salário-maternidade em razão do nascimento do filho JOSÉ BRAYAN ABREU DA SILVA, nascido em 29/06/2019, não havendo pedido administrativo de tal benefício. A despeito de ser uma justiça célere e segura, os Juizados Especiais Federais não foram criados para substituir o trâmite administrativo normal, só podendo fazê-lo se comprovada a existência de lide como substrato do pedido. Não se quer aqui afirmar que o acesso à Justiça depende do exaurimento da esfera administrativa, posição já há muito suplantada jurisprudencialmente. Apenas se quer credenciar os reais termos do princípio constitucional do art. 5º, XXXV CF: “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ”. Sobre o tema, consignou o Min. Luiz Fux, nos autos do RE 631240/MG, de relatoria do Min. Roberto Barroso, que a inexistência do prévio requerimento administrativo tornaria não demonstrada a lesão a que se refere a Constituição (art. 5º, XXXV), exigível para propiciar o acesso à Justiça. À evidência, o preceito constitucional determina que a jurisdição tem por escopo apenas lides comprovadas, sejam pela negativa, sejam pela ameaça real a direito existente. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA NA PRÓPRIA AÇÃO A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. Não havendo pretensão resistida, não se revela o interesse de agir, impondo-se a extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. (grifo nosso) Recurso improvido.” (TRF – 2a Região, AC 200977/RJ, Rel. Juíza Valéria Albuquerque, DJ 29/10/2002, p. 348) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA NÃO MERITÓRIA DO INSS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Tratando-se a aposentadoria por tempo de serviço de direito subjetivo do segurado, necessário o prévio requerimento administrativo perante o Instituto Previdenciário, não se exigindo o esgotamento dessa via, nos termos da Súmula n.º 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 2. Não tendo havido a negativa administrativa de concessão do benefício, por ausência de requerimento administrativo, bem como tendo o INSS comparecido em Juízo apenas para argüir tal situação, sem contestação do mérito, resta caracterizada a carência de ação, porquanto não configurada a pretensão resistida, autorizadora do ajuizamento da ação. (grifo nosso) 3. Apelação do INSS provida para reformar integralmente a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, a teor do disposto no art. 267, inciso VI, do CPC, com a conseqüente inversão dos ônus sucumbenciais, restando a sua exigibilidade suspensa em razão de ser a autora beneficiária da AJG (art. 12, Lei nº 1.060/50).” (TRF – 4ª Região, Segunda Turma Suplementar, AC 200304010379321/RS, Rel. Juiz Otávio Roberto Pamplona, DJ 30/11/2005, p.945) Desse modo, configura-se nos autos clara carência de ação, faltando à parte autora o interesse de agir juridicamente protegido, uma vez que não há lide. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), firmou a tese da necessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual, como forma de demonstrar a lesão ou ameaça a direito. No entanto, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, a sentença partiu de premissa equivocada. O requerimento administrativo de 13/05/2019 foi instruído com laudo médico que atestava 35 semanas de gestação (Ev. 9, PAP - Otimizado 1de2, p. 5) e com a correspondente caderneta de gestante (Ev. 9, PAP - Otimizado 1de2, p. 23-24). Tais documentos identificavam de forma inequívoca o objeto da pretensão: a proteção social para a maternidade então em curso, que culminou com o nascimento de José Bryan em 29/06/2019. Além disso, a decisão do INSS não se fundamentou no erro material da certidão de nascimento juntada, mas na análise de mérito da condição de segurada da autora, sob a rubrica de "não comprovar atividade agrícola". Sendo assim, considerando a juntada do atestado no requerimento administrativo, do cartão da gestante ( processo 5107236-48.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, DOC13 ) e da certidão de nascimento ( evento 1, CERTNASC7 ), a extinção do processo por falta de interesse processual representa erro de procedimento, impondo-se a anulação da sentença para que o feito tenha seu regular prosseguimento, com a instrução probatória para análise do mérito da pretensão, a saber, a qualidade de segurada da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, declaro a nulidade da sentença e extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Recurso prejudicado. Não há condenação em honorários de advogado. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5055826-48.2023.4.02.5101

ID: 303900749

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055826-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUAN VINICIUS DELGADO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS WALLACE SENA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO FERREIRA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055826-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUAN VINICIUS DELGADO DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS WALLACE SENA DA SILVA (OAB RJ222850) ADVOG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055826-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUAN VINICIUS DELGADO DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS WALLACE SENA DA SILVA (OAB RJ222850) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO FERREIRA MOTTA (OAB RJ216879) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028569-48.2023.4.02.5101

ID: 299556467

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028569-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA JAQUELINE VIEIRA DE OLIVEIRA FERRANDINI MARIA NAZARETE VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARCIO JOSE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5028569-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB S… Apelação Cível Nº 5028569-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) APELANTE : MARIA NAZARETE VIEIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) APELANTE : AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) APELANTE : JAQUELINE VIEIRA DE OLIVEIRA FERRANDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) EMENTA processo civil. embargos de declaração. acórdão anterior anulado pelo superior tribunal de justiça. omissão. rejulgamento. distinção. embargos de declaração rms 25.841/df. parcela autônoma de equivalência - pae. ausência de extensão aos ativos que não preencheram os requisitos para aposentadoria. recurso desprovido. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA , MARIA NAZARETE VIEIRA DE OLIVEIRA , AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA e JAQUELINE VIEIRA DE OLIVEIRA FERRANDINI do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento à apelação da sentença proferida pela 6° Vara Federal do Rio de Janeiro. 2 - Sustentam que o acórdão é omisso e contraditório, pois a UNIÃO opôs embargos de declaração do acórdão do RMS 25.841/DF, o qual foi provido para esclarecer que havia um pedido implícito no mandado de segurança impetrado no tocante ao deferimento da PAE aos juízes classistas da ativa, e não somente para os aposentados ou os que preencheram os requisitos para tanto sob a égide da Lei nº 6.903/81. 3 - Ausência de extensão da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE aos juízes classistas da ativa que não preencheram os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei 6.903/81. O Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, deu provimento, sem efeito modificativo, para esclarecer que a situação dos ativos foi utilizada como premissa para a decisão relativamente aos aposentados ou àqueles que preencheram os requisitos para aposentadoria. 4 - Precedente do STF na Reclamação 76.091 em 14 de fevereiro de 2025 ajuizada pela ANAJUCLA de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgada improcedente. 5 - O RMS 25.841/DF, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, não estendeu a Parcela Autônoma de Equivalência - PAE aos juízes classistas da ativa que não preencheram os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei 6.903/81, de modo que somente fazem jus à PAE os juízes classistas aposentados, seus pensionistas e os juízes da ativa que preencheram os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei nº 6.903/81. 6 - Exequente que não se aposentou sob a égide da Lei nº 6.903/81, tampouco comprovou que cumpriu os requisitos para a aposentadoria na vigência dessa lei. Ilegitimidade para promover a execução do título judicial. 6 - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087545-48.2023.4.02.5101

ID: 326532863

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087545-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUZ DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5087545-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE LUZ DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5087545-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE LUZ DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 167 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes