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Processo nº 5002859-64.2025.4.02.5001

ID: 275580941

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002859-64.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA ROMANO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002859-64.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : BRUNO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIA ROMANO AMORIM (OAB SP378339) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002859-64.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : BRUNO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIA ROMANO AMORIM (OAB SP378339) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por BRUNO SIQUEIRA DA SILVA contra ato praticado pelo Sr. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO(CREF). Em sua peça inaugural, o impetrante alega o seguinte: 1 - O impetrante, Bruno Siqueira da Silva , técnico e atleta profissional de Beach Tênis, ajuizou mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região, alegando que sua atividade não se enquadra nas funções privativas dos profissionais de educação física, conforme a Lei 9.696/98. 2 - O impetrante argumenta que não há previsão legal que restrinja o exercício de sua profissão a profissionais diplomados, e que a interpretação extensiva da referida lei pelo CREF é ilegal, gerando receio de autuações e sanções. 3 - O pedido de liminar visa garantir o direito de ministrar aulas sem a necessidade de registro no CREF, fundamentando-se no direito constitucional ao livre exercício profissional. 4 - O impetrante destaca a falta de módulos sobre Beach Tênis nas faculdades de Educação Física e a ausência de lesividade à sociedade no exercício de sua atividade. O pedido de segurança busca a proteção de seu direito de trabalhar sem a ameaça de fiscalização indevida. Esses são os fatos. Passo à análise do pedido de liminar. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Então, em primeiro lugar, o pedido deve estar embasado em prova pré-constituída, não se admitindo qualquer tipo de dilação probatória. Analisando-se a documentação carreada aos autos, percebe-se que este requisito foi devidamente cumprido pelo impetrante. Superada tal exigência, passa-se à análise dos fundamentos de qualquer pedido de liminar, seja cautelar, seja em sede de antecipação de tutela. A tutela de urgência é gênero no qual se inserem a tutela antecipada e a tutela cautelar. A tutela antecipada consiste em um provimento (decisão) do juízo que possibilita, desde o início do processo, a produção de alguns ou de todos os efeitos de uma provável sentença de procedência do pedido, a qual virá a ser proferida mais adiante. Há uma decisão provisória sobre o mérito da demanda, ou parte dele, imediatamente exequível, que possibilita ao autor a fruição do direito postulado, antes de cumpridos todos os trâmites processuais necessários à prolação da sentença. Os requisitos para sua concessão estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso da tutela de urgência antecipada, o juiz está autorizado a concedê-la desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado na inicial, onde, com base na cognição sumária, ouvindo apenas uma das partes, com espeque em quadros probatórios incompletos, possa ser acolhido o pedido sem que tenham sido disponibilizadas todas as provas disponíveis ao esclarecimento das alegações de fato. Exige-se, ainda, o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, baseado em elementos concretos e objetivos, capazes de demonstrar o perecimento do direito, caso a tutela jurisdicional só venha a ser deferida no momento da prolação da sentença. O artigo 311 do Código Civil de 2015 trata especificamente sobre o tema tutela de evidência nos seguintes termos: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Essas hipóteses não se confundem com aquelas dispostas no artigo 355 e 356 do Código de Processo Civil de 2015, nas quais se possibilita ao magistrado julgar antecipadamente o mérito. Na decisão proferida em sede de tutela de evidência têm-se uma cognição sumária e não exauriente, podendo ser revogada, tendo em vista ser dotada do atributo da provisoriedade. Na tutela de evidência não se exige a demonstração de urgência - periculum in mora . Contudo, deve-se demonstrar a probabilidade do direito do requerente, inclusive naquelas hipóteses de abuso do direito de defesa e manifesto propósito protelatório da outra parte litigante. Tecidas estas breves considerações, passemos a análise do caso concreto. A meu ver, estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar. O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal encontra consonância com os princípios do direito, sobretudo, o princípio da legalidade ou reserva legal. O entendimento pode ser resumido na célebre frase "quando a lei não faz uma exigência, não cabe ao intérprete fazê-lo". Em resumo, significa que o intérprete da lei (juiz, advogado, incluindo, é claro, os conselhos profissionais) não pode criar ou adicionar requisitos ou condições que não estejam expressamente previstos na lei. A guisa de exemplo, transcreve-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AULAS DE BEACH TÊNIS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária, tida por interposta, e recurso de apelação interposto contra a sentença que, em mandado de segurança cível, confirmou a liminar e, nos termos do art. 487, I, do CPC, concedeu a segurança "para determinar que o impetrante possa exercer sua atividade profissional de instrutor técnico de beach tennis, sem as exigências de inscrição perante o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO -CREF1/RJ". II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em aferir se é necessária a inscrição perante o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1/RJ para que o impetrante possa ministrar aulas de beach tênis. III. Razões de decidir; 3. Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de beach tênis não diplomados nos Conselhos de Educação Física, tampouco o artigo 3º, da Lei nº 9.696/1998 estabelece que essas atividades sejam próprias dos profissionais de educação física. 4. A jurisprudência pátria vem se posicionando no sentido de que a atividade de instrutor ou treinador seria dispensada da graduação em Educação Física, porquanto associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita. 5. Recentemente restou dirimido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo nº 1149 ("Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física"), fixando a tese no sentido de que "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". Conquanto a tese jurídica faça referência especificamente ao treinador de tênis, pode-se aplicar por analogia ao instrutor de beach tênis, como é o caso dos autos. IV. Dispositivo 6. Remessa necessária e apelo não providos. Sentença mantida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, tida por interposta, e ao recurso de apelação interposto. Oportunamente, encaminhe-se o feito à CODRA, para anotar a remessa necessária, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5032762-72.2024.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 17/02/2025, DJe 26/02/2025 16:57:17) Também se pode apresentar outro exemplo: MANDADO SEGURANÇA. PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9.696/98. INSTRUTOR DE TÊNIS E DE BEACH TENNIS. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NÃO CABIMENTO. 1. É correta a sentença que determina que o Conselho Regional de Educação Física se abstenha de tolher a atividade laboral do impetrante, instrutor técnico de tênis e de beach tennis. Nada na Lei nº 9.696/98 (que regulamenta a profissão de Educação Física) confere ao Conselho aparato para exigir que professor de tênis e de beach tennis, para continuar a ministrar aulas, tenha diploma e inscreva-se em seus quadros. Ausência de base legal para estatuir visão corporativista sobre a profissão. 2. Em tema de atividade profissional, a ideia base é a liberdade. E quanto a impor registro ou multa, a ótica central é a interpretação restritiva de qualquer texto. Cuida-se de cumprir o comando do artigo 5º, XIII, da Lei Maior, cujo ponto cardeal é apontar a liberdade do exercício de escolhas profissionais, sem amarras inúteis ou corporativas. As restrições que o preceito admite apenas podem ser aquelas que correspondam a interesse público, e nada mais. 3. Remessa necessária e apelo desprovidos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5091830-84.2023.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 03/06/2024, DJe 04/06/2024 16:25:16) Assim, é essencial que a obrigação de inscrição no conselho profissional conste da lei. Se não consta, não pode ser exigida, seja em juízo, seja fora dele. O ato de fiscalização, em tese, mostra-se abusivo e deve ser coibido. Considero presente o requisito do "fumus boni juris". De igual forma, presente o requisito do "periculum in mora". O autor está sujeito a receber novas visitas dos fiscais, sofrendo novas multas, ainda que ilegais, caso não lhe seja deferida a medida liminar. Isso colocará em risco o livre exercício de sua profissão, o que é proibido por lei. Assim, presentes os requisitos, deve ser deferida a liminar. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO: 1 - DEFIRO a liminar pleiteada. 2 - INTIME-SE a autoridade coatora, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO(CREF), para que se abstenha de praticar qualquer ato que vise a fiscalizar, autuar ou impedir o IMPETRANTE de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de Beach Tennis, em todo o território nacional, seja no interior de estabelecimento particular, seja em estabelecimento público; 3 - Feito isso, NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 4 - DETERMINO que se dê ciência do feito à pessoa jurídica à qual é vinculada a autoridade impetrada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 5 - ABRA-SE vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5056134-84.2023.4.02.5101

ID: 272782865

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056134-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENILDA PEREIRA NICODEMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ARMANDINA BERNARDO BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5056134-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LENILDA PEREIRA NICODEMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA ARMANDINA BERNARDO BARROS (OAB RJ190212) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDEN… RECURSO CÍVEL Nº 5056134-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LENILDA PEREIRA NICODEMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA ARMANDINA BERNARDO BARROS (OAB RJ190212) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RETROAÇÃO DA DIB PARA DER 26/12/2019 E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA 20/05/2021. RECOLHIMENTOS COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA DESCONSIDERADOS. CONCOMITÂNCIA COM PERÍODO EM QUE REALIZOU FAXINAS, DECLARAÇÃO DA AUTORA. NÃO POSSÍVEL RETROAGIR PARA 26/12/2019. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE REQUEREU BENEFÍCIO. NÃO POSSÍVEL RETROAGIR PARA 20/05/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A AUTORA PRETENDE A VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA NO PERÍODO DE 11/2015 A 12/2018 E 01/2021, QUE TIVERAM SEUS VALORES COMPLEMENTADOS EM 25/05/2021 E, COM ISSO, O RECONHECIMENTO DA DIB, DO BENEFÍCIO ATUAL, PARA A DER 26/12/2019, POIS NESTA DATA JÁ POSSUÍA O TEMPO DE CARÊNCIA. POR SI SÓ, O RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DO PAI A PARTIR DE 03/2020 NÃO AFETOU A CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DA AUTORA NO PERÍODO ANTERIOR, O QUE FOI BEM EXPOSTO NA SENTENÇA, AO CONTRÁRIO DA DESCONSIDERAÇÃO GENÉRICA FEITA PELO INSS NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. O QUE PREJUDICOU A AUTORA FOI SUA DECLARAÇÃO DE QUE EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA COM REMUNERAÇÃO, FATO ESTE INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA NO MESMO PERÍODO, AINDA QUE INSCRITA NO CADÚNICO. A DECLARAÇÃO FOI REFORÇADA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, COM A ESPECIFICAÇÃO DE QUE A REMUNERAÇÃO DAS FAXINAS DESTINAVA-SE, EM PARTE, AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES JUNTO AO INSS. PORTANTO, OS RECOLHIMENTOS COMO SEGURADA FBR NÃO PODEM SER VALIDADOS, POR A AUTORA NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE DESENVOLVIDA NO ÂMBITO FAMILIAR, CONFORME PREVÊ O ART. 21, INCISO II, ALÍNEA B , DA LEI 8.212/1991. INCLUSIVE A QUESTÃO JÁ FOI OBJETO DE TESE FIXADA PELA TNU, SOB TEMA 241: O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, AINDA QUE INFORMAL E DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA, OBSTA O ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA, NA FORMA DO ART. 21, §2º, II, ALÍNEA 'B', DA LEI 8.212/91, IMPEDINDO A VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOB A ALÍQUOTA DE 5%. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS A AUTORA LIMITA-SE A SUSTENTAR A EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO NO PERÍODO DOS RECOLHIMENTOS, PORÉM A SUA DECLARAÇÃO FEZ PROVA DE QUE A SITUAÇÃO DA AUTORA, NA ÉPOCA DOS RECOLHIMENTOS, NÃO CARACTERIZAVA A CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA, PARA FINS DE VALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AINDA, APÓS O INDEFERIMENTO DA PRIMEIRA APOSENTADORIA, A AUTORA COMPLEMENTOU OS RECOLHIMENTOS (DIFERENÇA DE 05% PARA 11%), QUE FORAM CONTABILIZADOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ATUAL, ASSIM, DESNECESSÁRIA A CONVERSÃO/REIMPUTAÇÃO PARA 11%. A DISCREPÂNCIA ENTRE OS FATOS DECLARADOS PELA PARTE AUTORA E A FORMALIDADE QUE É A INSCRIÇÃO NO CADÚNICO NÃO PODE SER IGNORADA PELO JUDICIÁRIO, NOTADAMENTE EM CASOS DE BENEFÍCIOS LEGAIS QUE FACILITAM A MAIOR ABRANGÊNCIA DE SITUAÇÕES PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O QUE EXIGE MAIS RIGOR. PORTANTO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RETROAÇÃO DA DIB ATUAL (03/01/2023), PARA A PRIMEIRA DER (26/12/2019), SERÁ MANTIDA, POR NÃO HAVER TEMPO DE CARÊNCIA, EM RAZÃO DA INVALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES COMO FBR DE 11/2015 A 12/2018, POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. SUBSIDIARIAMENTE, A AUTORA PEDE A RETROAÇÃO DA DIB PARA A DATA DE 20/05/2021, NA QUAL COMPLEMENTOU OS VALORES RECOLHIDOS COMO FBR DO PERÍODO DE 11/2015 A 12/2018 E 01/2021. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO TAMBÉM DEVE SER MANTIDA, POIS OS RECOLHIMENTOS FORAM REALIZADOS APÓS O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PEDIDO ADMINISTRATIVO, EM 22/02/2021. A RETROAÇÃO DA DIB PARA 20/05/2021 SERIA POSSÍVEL SOMENTE SE ESTA DATA OCORRESSE NO CURSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. AINDA, O PEDIDO DE EMISSÃO DE GUIAS COMPLEMENTARES, ALÉM DE NÃO SE CONFUNDIR COM O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO, FOI INICIADO EM 24/04/2021 E ENCERRADO EM 20/05/2021, OU SEJA, APÓS DOIS MESES DA CONCLUSÃO DO PRIMEIRO PEDIDO DE APOSENTADORIA (22/02/2021). PORTANTO, INCABÍVEL, CONFORME INCISO II DO ART. 49, DA LEI 8.213/1991, COMBINADO COM O ART. 690, DA IN MPS/INSS 77/2015, VIGENTE NAQUELE MOMENTO, A RETROAÇÃO DA DIB PARA A DATA 20/05/2021, POIS EM TAL DATA NÃO HAVIA PEDIDO DE BENEFÍCIO EM ANDAMENTO E, PORTANTO, NÃO É EXIGÍVEL DO INSS QUE ANALISE ALGO QUE SEQUER LHE FOI PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a retroação da DIB de Aposentadoria por Idade para a data do requerimento administrativo, a saber: 26/12/2019 (ev. 2, it. 1). O benefício foi concedido pelo INSS somente em 20/01/2023, com DIB em 03/01/2023 (ev. 1, it. 5). Afasto a alegação de prescrição, uma vez que as prestações pretendidas não retroagem a período anterior ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da lide. Passemos à análise do mérito. A EC 103/2019, por força de seu art. 3º, põe a salvo o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de benefícios até a data de sua vigência. Vale dizer que a aludida norma constitucional foi promulgada em 12/11/2019, com publicação e vigência em 13/11/2019, ressalvadas apenas as hipóteses dos incisos I e II do art. 36. Por outro lado, nos casos em que, até a data da promulgação, não tenham sido preenchidas todas as condições para obtenção do benefício pretendido, deverá a segurada observar o novo regramento jurídico trazido pela denominada Reforma da Previdência. Nesse sentido, há que se verificar se a parte autora obteve direito ao benefício pleiteado até a data de promulgação da Emenda Constitucional, consoante a consagração do princípio lex tempus regit actum , e, caso não tenham sido reunidas todas as condições até 12/11/2019, restará avaliar seu direito conforme as regras de transição determinadas pela atual redação da Carta Magna. Nos termos do artigo 48, caput , da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida à segurada mulher que, cumprida a carência exigida, completar 60 anos de idade. Por outro lado, o art. 19 da EC 103/19 eleva o requisito etário para 62 anos de idade, resguardando, nos termos do art. 18 § 1º, regra de transição para as seguradas que já fossem filiadas ao RGPS quando da publicação da reforma constitucional, o que é o caso da autora. Nesse caso, não completados todos os requisitos do art. 48 da Lei 8.213/91 para se aposentar até 12/11/2019, há que se alcançar, no que diz respeito à idade, um dos seguintes parâmetros: [...] Em consonância com o documento de ev. 1, it. 2, verifica-se que a parte autora completou 60 anos de idade em 09/09/2019, cumprindo, assim, o requisito etário exigido para a concessão do benefício. A carência exigida é de 15 anos (180 meses), conforme a regra do artigo 18, II da EC 103/19. No que se refere ao indeferimento administrativo, verifico que a autarquia considerou um período contributivo de apenas 11 ANOS 6 MESES 16 DIAS (ev. 9, it. 2, fl. 28). Alega o INSS, em sede de contestação, que os recolhimentos da autora, na qualidade de segurada FBR, não seriam válidos, eis que recebia pensão por morte concomitantemente, afastando a sua condição de baixa renda. Nesse particular, verifico nos autos que a parte autora recebe pensão por morte militar, em razão do falecimento de seu pai, conforme o disposto em declaração no PA de ev. 9, it. 2, fl. 18. Além disso, a autora informa que as remunerações são percebidas desde 03/2020, conforme declaração de ev. 9, it. 3, fl. 23. Desse modo, aparentemente, os recolhimentos anteriores a essa data não estariam prejudicados por renda concomitante. Entretanto, merece destaque a declaração da parte autora, disposta no ev. 11, a respeito das faxinas que realizava, como meio de subsistência, à época dos recolhimentos na condição de FBR. Nesse cenário, entendo ser inviável o acolhimento de tais contribuições para efeitos de retroação da DIB, em razão das seguintes considerações: 1) o segurado facultativo de baixa renda não pode ter renda própria e se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico, nos termos do artigo 21, §2º, II, b da Lei 8212/91. Todavia, a interessada admite, em petição de ev. 11, que realizava faxina para prover seu sustento. Desse modo, a concomitância de renda afasta a possibilidade de validação das contribuições como FBR. 2) Apesar da complementação das contribuições em 05/2021 (ev. 1, its. 6 e 12), destaca-se que o processo administrativo da aposentadoria requerida em 26/12/2019 foi encerrado em 22/02/2021 (ev. 9, it. 2, fl. 36), não sendo possível, portanto, utilizar o acerto de recolhimento para fins da retroação pretendida. Nesse caso, a pretensão de contabilizar as competências de 2015 a 2018 (seq. 10 do CNIS) somente se tornaria válida na próxima DER, quando seria submetida ao crivo de nova análise administrativa, em outras condições. Saliento que o processo de complementação teve início em 24/04/2021 (ev. 1 - it. 6) sendo, conforme afirmado, posterior ao encerramento do processo de aposentadoria requerida em 2019. Ainda nesse contexto, cumpre destacar que os recolhimentos como FBR da seq. 11 do CNIS de ev. 12 apresentam indicador IREC-FBR-IND, sendo portanto indeferidos. Feitas essas considerações, entendo que as contribuições na qualidade de FBR devem ser desconsideradas para efeitos de retroação da DIB. Nessas condições, confira-se o cálculo elaborado por este juízo: [...] Com efeito, verifica-se que a interessada não faz jus à retroação do benefício, eis que até o requerimento administrativo realizado em 26/12/2019, completou somente 10 anos, 1 mês e 16 dias de tempo de contribuição e 126 meses de carência. Dispositivo Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido de retroação da aposentadoria por idade ao requerimento em 26/12/2019 , nos termos da fundamentação supra e com fulcro no artigo 487, I do CPC/15. JULGO igualmente IMPROCEDENTE , nos termos da fundamentação supra, o pedido para retroagir a DIB do benefício à data de complementação das contribuições como FBR, a saber em 05/2021 . 1.2. Em suas razões recursais, a parte autora sustentou, em síntese, que: (I) as contribuições como segurada facultativa de baixa renda (FBR) foram desconsideradas em razão de ter feito faxinas, porém, nesse período, a autora era mantenedora do lar, conforme declaração perante o CadÚnico, podendo, naquela época, recolher as contribuições sob alíquota de 5%; (II) ainda que não considerada como baixa renda, o início da data do benefício deveria retroagir à data da complementação dos atrasados, cujas guias foram emitidas em 24/04/2021 e recolhidas em 20/05/2021, data em que cumprira os requisitos para concessão da aposentadoria por idade; (VI) requer a reforma da sentença de improcedência para julgar procedentes os pedidos de: (a) fixação da data de início do benefício para a DER 26/12/2019, visto que poucas foram as contribuições FBR e por a autora estar inscrita no CadÚnico como responsável; (b) eventualmente, a concessão retroativa à data de 20/05/2021, quando foram inseridas no sistema a complementação das contribuições; (c) reajuste das parcelas relativas à diferença entre a data efetiva do início do benefício (26/12/2019 ou , subsidiariamente, 20/05/2021) até 03/01/2023. 2. Atualmente a autora recebe aposentadoria por idade (NB 209.738.341-3) com DIB em 03/01/2023, que coincide com a DER. Quando da concessão, em 20/01/2023, contava com 15 anos, 0 meses e 15 dias de tempo de contribuição ( evento 1, OUT5 ). Em 24/04/2021 requereu ao INSS o cálculo da complementação dos recolhimentos, no valor da diferença entre o plano facultativo de baixa renda (5%) e o plano simplificado (11%), relativos aos períodos de 11/2015 a 12/2018 e 01/2021 ( evento 1, OUT6 ), cujas guias foral recolhidas em 25/05/2021 ( evento 1, OUT12 ). A autora anexa um comprovante de cadastro do CadÚnico, emitido em 17/08/2022, que aponta a data de cadastro em 03/09/2015 e de última atualização em 26/02/2021 ( evento 1, OUT7 ). Antes do pedido administrativo da aposentadoria por idade atual, a autora requereu idêntico benefício em 26/12/2019, sob protocolo n. 1871180497 e NB 198.201.424-2 ( evento 1, OUT13 , evento 2, PROCADM1 a evento 2, PROCADM4 ), concluído em 22/02/2021, com a não validação dos períodos em que recolheu como facultativo de baixa renda, pois recebera pensão por morte do pai, e, consequentemente, com o indeferimento do benefício por falta do tempo de carência. Em sua manifestação sobre a contestação, a autora declarou que no período em que recolheu com alíquota de 05%, fazia uma ou outra faxina ( evento 11, PET1 , fl. 4). 3. A autora pretende a validação das contribuições efetuadas como segurada facultativa de baixa renda no período de 11/2015 a 12/2018 e 01/2021, que tiveram seus valores complementados em 25/05/2021 e, com isso, o reconhecimento da DIB, do benefício atual, para a DER 26/12/2019, pois nesta data já possuía o tempo de carência. Por si só, o recebimento da pensão por morte do pai a partir de 03/2020 não afetou a condição de baixa renda da autora no período anterior, o que foi bem exposto na sentença, ao contrário da desconsideração genérica feita pelo INSS na decisão administrativa. O que prejudicou a autora foi sua declaração de que exerceu atividade laborativa com remuneração, fato este incompatível com a alegação da condição de baixa renda no mesmo período, ainda que inscrita no CadÚnico. A declaração foi reforçada em suas razões recursais, com a especificação de que a remuneração das faxinas destinava-se, em parte, ao recolhimento das contribuições junto ao INSS ( evento 17, RECLNO1 , fl. 3). Portanto, os recolhimentos como segurada FBR não podem ser validados, por a autora não se dedicar a atividade exclusivamente desenvolvida no âmbito familiar, conforme prevê o art. 21, inciso II, alínea b , da Lei 8.212/1991. Inclusive a questão já foi objeto de tese fixada pela TNU, sob tema 241: O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. Em suas razões recursais a autora limita-se a sustentar a existência da inscrição no CadÚnico no período dos recolhimentos, porém a sua declaração ( evento 11, PET1 , fl. 4) fez prova de que a situação da autora, na época dos recolhimentos, não caracterizava a condição de baixa renda, para fins de validade das contribuições. Ainda, após o indeferimento da primeira aposentadoria, a autora complementou os recolhimentos (diferença de 05% para 11%), que foram contabilizados para a concessão da aposentadoria atual, assim, desnecessária a conversão/reimputação para 11%. A discrepância entre os fatos declarados pela parte autora e a formalidade que é a inscrição no CadÚnico não pode ser ignorada pelo judiciário, notadamente em casos de benefícios legais que facilitam a maior abrangência de situações pela previdência social, o que exige mais rigor. Portanto, a improcedência do pedido para retroação da DIB atual (03/01/2023), para a primeira DER (26/12/2019), será mantida, por não haver tempo de carência, em razão da invalidade das contribuições como FBR de 11/2015 a 12/2018, por exercício de atividade remunerada. Nesse ponto, nego provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora. 4. Subsidiariamente, a autora pede a retroação da DIB para a data de 20/05/2021, na qual complementou os valores recolhidos como FBR do período de 11/2015 a 12/2018 e 01/2021. A improcedência do pedido também deve ser mantida, pois os recolhimentos foram realizados após o encerramento do primeiro pedido administrativo, em 22/02/2021 ( evento 2, PROCADM4 , fl. 04). A retroação da DIB para 20/05/2021 seria possível somente se esta data ocorresse no curso do procedimento administrativo de requerimento do benefício. Ainda, o pedido de emissão de guias complementares, além de não se confundir com o pedido administrativo de benefício, foi iniciado em 24/04/2021 e encerrado em 20/05/2021 ( evento 1, OUT6 ), ou seja, após dois meses da conclusão do primeiro pedido de aposentadoria (22/02/2021). Portanto, incabível, conforme inciso II do art. 49, da Lei 8.213/1991, combinado com o art. 690, da IN MPS/INSS 77/2015, vigente naquele momento, a retroação da DIB para a data 20/05/2021, pois em tal data não havia pedido de benefício em andamento e, portanto, não é exigível do INSS que analise algo que sequer lhe foi pedido. Nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. 5. O benefício da gratuidade da justiça já foi concedido, conforme evento 4, DESPADEC1 . 6. Decido DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.

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