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Maria Eduarda Goncalves De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 312344340

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062343-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5062343-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : MARIA EDUARDA GONCALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO05042… Apelação Cível Nº 5062343-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : MARIA EDUARDA GONCALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IMPOSIÇÃO DE NOTA DE CORTE PELO MEC. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação pelo procedimento comum ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da União, da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade das Portarias do MEC que regem o FIES, não reconhecendo o direito da autora ao financiamento estudantil independentemente da nota de corte do ENEM, condenando-a ao pagamento de custas e honorários, com a ressalva da gratuidade de justiça. A apelante sustenta que, embora preencha os requisitos legais, teve seu pedido de financiamento indeferido por não atingir a nota de corte, defendendo a ilegalidade e inconstitucionalidade desse critério. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ilegal e inconstitucional a exigência de nota de corte, prevista em Portarias do MEC, como critério para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 10.260/2001 confere expressamente ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção para a concessão do FIES, inclusive mediante regulamentos infralegais, como as Portarias Normativas. 4. A exigência de nota mínima no ENEM, como critério para seleção de candidatos ao financiamento, decorre de regulamentação legítima, estabelecida em consonância com a autorização legal prevista no artigo 3º da Lei n.º 10.260/2001. 5. A fixação de critérios objetivos, como a nota de corte, visa a assegurar a isonomia e a eficiência na gestão dos recursos públicos, notadamente em um cenário de escassez de verbas, priorizando estudantes com melhor desempenho acadêmico. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 341, reconheceu a validade das normas secundárias que regulam o FIES. 7. O acolhimento da tese da apelante comprometeria a própria sustentabilidade do programa, contrariando a política pública de financiamento estudantil, que deve pautar-se por critérios objetivos e impessoais. 8. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reafirma a legalidade e constitucionalidade das Portarias do MEC que estabelecem a nota de corte, não havendo ofensa aos princípios constitucionais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A exigência de nota de corte no ENEM para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES constitui regulamentação legítima, prevista nas Portarias do MEC, editadas em consonância com a competência legal conferida pela Lei n.º 10.260/2001. 2. A fixação de critérios objetivos, como a nota de corte, é constitucional, respeita os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa e assegura a isonomia no acesso ao financiamento. 3. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na imposição de desempenho acadêmico mínimo como requisito para obtenção do FIES. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; Lei n.º 10.260/2001, arts. 1º e 3º; CPC, art. 98, §3º, e art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada : STF, ADPF n.º 341, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023; TRF2, Apelação/Remessa Necessária n.º 5067993-63.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, j. 18.02.2025; TRF2, Apelação Cível n.º 5004757-41.2023.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Alcides Martins Ribeiro Filho, j. 16.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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R M Farmacia Ltda x D1000 Varejo Farma Participacoes S.A.

ID: 294500293

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002882-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R M FARMACIA LTDA

Polo Passivo:

D1000 VAREJO FARMA PARTICIPACOES S.A.

80

Advogados:

CAROLINA DA COSTA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL VALUANO BARROS MOORE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALESKA SANTOS GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA PEQUENO FREIRE DA SILVA

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MARCELO CORREIA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 04 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5002882-69.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: R M FARMACIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO CORREIA COELHO (OAB SC057000) APELADO: D1000 VAREJO FARMA PARTICIPACOES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CLARA PEQUENO FREIRE DA SILVA (OAB RJ219963) ADVOGADO(A): VALESKA SANTOS GUIMARAES (OAB RJ080439) ADVOGADO(A): DANIEL VALUANO BARROS MOORE (OAB RJ164208) ADVOGADO(A): CAROLINA DA COSTA RIBEIRO (OAB RJ240482) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SANTANA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5133347-69.2023.4.02.5101

ID: 326532209

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5133347-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO HENRIQUE RIBEIRO VIANA

Acórdão

Advogados:

KLEBER GONCALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5133347-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO : SERGIO HENRIQUE RIBEIRO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KLEBER GO… Apelação/Remessa Necessária Nº 5133347-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO : SERGIO HENRIQUE RIBEIRO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO POR MOTIVO SOCIAL. DGPM-501. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a movimentação do autor, por motivo social, para área do Comando Militar de Salvador/BA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus a ser movimentado da cidade do Rio de Janeiro, onde serve no Comando do 1º Distrito Naval, para Salvador/BA, local no qual residem a esposa e seu filho. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, o indeferimento da movimentação do autor para Salvador/BA não foi em decorrência do interesse do serviço, mas sim pelo fato do militar não se enquadrar nas hipóteses autorizadoras previstas no DGPM-501, que estabelece as normas de assistência social na Marinha. 4. O DGPM-501 recomenda a movimentação por motivo social, independente da localidade e da possibilidade de haver substituto para o militar, em hipóteses nas quais o requerente necessite de amparo familiar ou o suporte deste seja indispensável para alguém da família. 5. In casu , o laudo médico do Instituto de Organização Neurológica da Bahia atestou que o filho de 3 anos do autor possui Transtorno do Espectro Autista em grau 3, não interage com outras crianças, grita e chora com frequência. 6. O médico do Serviço de Psiquiatria da Marinha, declarou que o autor encontra-se com depressão e ansioso por morar distante da esposa e do filho, fazendo uso de medicação controlada. 7. O relatório elaborado pelo Assistente Social do Núcleo do Serviço de Assistência da Marinha, descreveu as dificuldades enfrentadas pelo núcleo familiar, eis que: (i) a esposa do militar reside em Salvador, trabalhando como técnica em enfermagem na Universidade Federal da Bahia, sem possibilidade de mudança para outra localidade; (ii) o filho Arthur de 3 anos mora com a mãe em Salvador, sendo portador de Transtorno do Espectro Autista, realizando tratamento médico com equipe multidisciplinar daquela localidade; (iii) a esposa e o filho comunicam-se com o militar apenas por videochamada, mas a criança não consegue permanecer muito tempo concentrada; (iv) as outras duas filhas do militar, oriundas de outro relacionamento, moram com o pai na cidade do Rio de Janeiro e, com isso, mantém relacionamento distante do irmão mais novo; (v) a genitora do militar é viúva, possui 76 anos e se recupera de Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico sofrido, bem como declarou não possuir interesse em se mudar para o Rio de Janeiro, por já estar ambientada na cidade de Salvador. 8. O parecer escolar da filha adolescente do militar, emitido pela Coordenação Pedagógica de Educação da prefeitura do Rio de Janeiro, indica dificuldades de adaptação da menor à cidade carioca. 9. Portanto, considerando a enfermidade sofrida pelo autor, além do fato de possuir filho de 3 anos com Transtorno do Espectro Autista em grau 3, necessitando de terapias, acolhimento especializado e amparo moral e afetivo da figura paterna, a enfermidade e estado clínico da genitora, a dificuldade de adaptação escolar da outra filha menor no atual local de residência no Rio de Janeiro, bem como a impossibilidade da esposa ser removida para outro Estado devido às necessidades do serviço na Universidade Federal da Bahia (UFBA), verifica-se que a situação do militar se enquadra no item 11.5.3 do DGPM-501, o qual prevê os casos recomendados para movimentação social. 10. Ademais , não se revela razoável impedir a movimentação do militar para localidade mais próxima da esposa, filho e genitora, considerando que tal fato poderá acarretar na desagregação da entidade familiar, em afronta ao artigo 226 da Constituição Federal de 1988. 11. O artigo 55, inciso I, do Decreto nº 4.307/2002 assegura ao militar o pagamento da ajuda de custo para cobrir despesas de locomoção e instalação (passagens, bagagem e automóvel) em casos de movimentação com mudança de sede, como no caso em apreço. IV - DISPOSITIVO 12. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5010933-69.2023.4.02.5101

ID: 334041544

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010933-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SARAH ARAUJO DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010933-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SARAH ARAUJO DA CRUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO SARAH … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010933-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SARAH ARAUJO DA CRUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO SARAH ARAUJO DA CRUZ FERREIRA opõe embargos de declaração, sob argumento de o referido pronunciamento judicial apresentar obscuridade, omissão e contradição. Decido. Os embargos de declaração exigem, para seu provimento, que estejam presentes os seus pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 1022 do CPC/2015. Cuida-se, em verdade, de instrumento processual de integração do julgado, afastando vícios de obscuridade, contradição , omissão ou sanando erro material. Inicialmente, tem-se que a contradição que legitima a oposição dos embargos de declaração é a interna, e não a que decorre do cotejo entre a decisão e os fatos. Nesse sentido cito o STJ, por sua 2a. Turma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSÊNCIA DE OMISSÃO , CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. 1. Sem razão o embargante, uma vez que se nota que o órgão a quo, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre todas as questões postas à apreciação. 2. Não é demais observar que a contradição autorizadora do manejo de embargos de declaração é a interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, vale dispor, entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela acaso existente entre o acórdão e os fatos, ou entre o acórdão e o texto legal, ou entre aquele e outros acórdãos. Precedentes . 3. No mais, cabe ressaltar que o simples fato de não terem sido acolhidas as teses aventadas pela parte embargante não configura omissão , sobretudo se há fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão. 4. Ademais, não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. Verifica-se, na verdade, que o objetivo da embargante é obter um novo julgamento de mérito do recurso especial, o que é absolutamente inaceitável na via aclaratória. 5. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão , obscuridade ou contradição , impõe-se a sua rejeição. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDRESP 200600962579, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/02/2011.). No que tange ao vício de omissão , o mesmo deflui da ausência de apreciação de ponto ou questão sobre a qual deveria o Juiz se pronunciar, ante a sua relevância. Entrementes, o novo Código de Processo Civil não impõe ao Magistrado a manifestação sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes, bastando que a decisão adote fundamentação necessária para dirimir a controvérsia de forma clara e precisa. No caso concreto, a parte embargante não demonstra tais vícios do decisum , buscando apenas ajustá-lo à sua pretensão. Desta feita, sendo certo que o recurso objetiva apenas a modificação do decisório, face ao inconformismo da parte embargante com o teor da decisão de evento 78 e não sendo essa uma das hipõteses que legitimam os aclaratórios, tem-se a hipótese de não conhecimento dos mesmos. Isto posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , mantendo íntegra a decisão ora atacada. Rio de Janeiro, 23/07/2025.

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Jurandir Barros De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335188398

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055359-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

LUCIANA RESENDE DE SOUZA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5055359-69.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 460) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: JURANDIR BARROS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA RESENDE DE SOUZA LIMA (OAB RJ129045) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5008799-69.2023.4.02.5101

ID: 338558556

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008799-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BRETAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008799-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GUSTAVO BRETAS PEREIRA ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em jul… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008799-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GUSTAVO BRETAS PEREIRA ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) ": I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais. II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais. Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5023640-69.2023.4.02.5101

ID: 295294648

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023640-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CHRISTINNE BENTES ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5023640-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ALEXANDRA CHRISTINNE BENTES ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS… Apelação Cível Nº 5023640-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ALEXANDRA CHRISTINNE BENTES ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS SANTOS (OAB RJ105200) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. LEI Nº 3.765/60. ART. 226, §3º DA CFRB. ART. 1723, §1º DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, no qual objetivava: " i. declaração judicial da inexistência de casamento e/ou união estável da parte autora; ii. declaração de nulidade do ato administrativo que cessou o pagamento da pensão por morte da qual era beneficiária; iii. condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas, desde a cessação do pagamento em junho/2022; iv. condenação da ré ao pagamento de R$ 70.000,00 a título de indenização por danos morais.o restabelecimento de pensão por morte e o pagamento de todos os valores devidos". O Juízo a quo, ao fundamento de que "haja vista que a parte autora não se enquadrar, fatidicamente, na hipótese versada no art. 5, inciso II, parágrafo único, da Lei 3.373/58" , considerando-se todas as demonstrações de ter constituído relação de de união estável, bem como que " não resta caracterizada a existência de afronta a direitos da personalidade ensejador de reparação por dano extrapatrimonial por parte da UNIÃO , haja vista que não restou demonstrado qualquer prática de ilicitude na conduta administrativa possa ter lesado a honra subjetiva da parte autora" , julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de manutenção de pensão por morte de ex-servidor falecido percebida pela filha, diante de apuração em procedimento administrativo acerca da existência de união estável. III. Razões de decidir 3. O alegado cerceamento de defesa por haver sido indeferida a prova testemunhal requerida pela Autora não parece evidente no caso dos autos, eis que, em atenção aos princípios da efetividade do processo e da celeridade processual, compete ao Julgador evitar a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia quando já existirem nos autos elementos suficientes para o seu convencimento motivado (TRF 2ª Região, 8ª Turma Esp; AG nº 0010318-25.2015.4.02.0000, Relator Des. Fed. MARCELO PEREIRA, DJe : 24/08/2016). No presente caso, os documentos seriam, ao ver do Magistrado a quo , elementos suficientes para a solução da lide, não tendo sido apresentado argumento capaz de infirmar tal conduta. 4. Respaldada em sólidos argumentos jurídicos, tem a Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula nº 473 do STF). 5. A análise do caso concreto evidencia que a Apelante percebe pensão por morte de seu genitor, com base na Lei nº 3.373/1958, na qualidade de filha maior solteira e sem ingresso em cargo público, desde o falecimento de seu genitor (José Rene Rocha) em 27 de setembro de 1990 e sendo que, na ocasião, a Apelante contava 19 (dezenove) anos, dada a sua data de nascimento em 24.09.1971. Porém, através de procedimento adminitrativo, no qual foi observado o contraditório e a ampla defesa, restou constatado que a Apelante conviveu em união estável. 6. O benefício de pensão por morte estatutária é regido pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor – in casu , a Lei nº 3.373/1958, cujo Artigo 5º prevê que a filha, quando maior de 21 (vinte e um) anos de idade, só terá direito ao benefício enquanto estiver solteira e não for ocupante de cargo público. Nesse passo, e considerando-se que a união estável, na forma do Artigo 226, § 3º, CRFB/1988, é reconhecida como entidade familiar, dela decorrendo todos os direitos e deveres oriundos do casamento, conclui-se que quem vive em união estável não se encaixa na definição legal de pessoa “solteira”. Deve, ao contrário, ser equiparada ao casamento, para todos os fins legais – inclusive para avaliar-se a continuidade de pagamento da pensão temporária do Artigo 5º, da Lei nº 3.373/1958. Precedentes: TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 0130163-40.2016.4.02.5101, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 19.04.2018; TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 0138318-37.2013.4.02.5101, Relatora: Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, E-DJF2R 20.05.2016. 7. In casu, portanto, merece ser mantida a sentença atacada, que, diante de todo o contexto probatório, cujos os elementos de prova não tiveram, de forma efetiva, a veracidade impugnada pela autora, através do qual constatou-se a existência de filhas em comum com ALEXANDRE DEMETRIO LEAL DUMA e a coincidência de endereços entre autora e o referido senhor, apontando a coabitação entre eles, restando evidenciada a exitência de manutenção de uma união estável, que implicou na perda da condição da autora de solteira, " haja vista que a parte autora não se enquadrar, fatidicamente, na hipótese versada no art. 5, inciso II, parágrafo único, da Lei 3.373/58", não havendo que se falar, tampouco em ilegalidade da Administração a ensejar reparação por danos morais. IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

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Denis Alves Soares x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338273802

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061311-63.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ALVES SOARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ROBERTO MUSA CORREA

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EDUARDO LANDI DE VITTO

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Apelação Cível Nº 5061311-63.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : DENIS ALVES SOARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924) APEL… Apelação Cível Nº 5061311-63.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : DENIS ALVES SOARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Conquanto o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras, a hipossuficiência não é presumida apenas por se tratar uma relação de consumo, devendo ser aquilatada no caso concreto. Com efeito, a incapacidade econômica do consumidor em relação à instituição financeira não implica sua automática incapacidade em arcar com as provas de suas alegações, fazendo-se imprescindível a comprovação de hipossuficiência processual da parte, a fim de se determinar a inversão do ônus da prova, na forma do CDC. 4. Nas relações de insumo inexiste a figura do consumidor final, no caso é incontroverso que os contratos foram firmados com claro propósito de fomentar a cadeia produtiva da empresa - portanto, a riqueza tinha o propósito de circular e aumentar a produtividade e consequentemente o lucro, desta maneira, o serviço bancário foi um meio e não um fim da relação estabelecida. 5. De acordo com a teoria finalista, adotada de forma predominante na doutrina e jurisprudência, apenas pode ser considerado consumidor aquele que emprega o produto ou serviço no final da sua cadeia de utilidade econômica, de forma que aquele que o aproveita com o fito de incrementar a atividade empresarial por ele desenvolvida, em regra, não deve se valer das regras protetivas do Direito do Consumidor. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017044-69.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.5.2025. 6. As planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. 7. No caso dos autos, verifica-se que a CEF apresentou a cédula de crédito bancário acompanhada dos contratos, o que caracteriza o título executivo exigido como requisito para ajuizamento da ação de execução, apto a ensejar os predicados de liquidez (ou seja, inequívoca, prescindindo de recurso e elementos para a ciência do quantum debeatur) e exigibilidade (consubstanciada na caracterização do inadimplemento do devedor, sujeito passivo da obrigação). 8. O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência, quando não cumulada com a correção monetária e outros encargos moratórios, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. Assim, não basta a mera previsão contratual, devendo ser demonstrada a cobrança indevida da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. 9. Na hipótese em análise, verifica-se que há cláusula contratual prevendo a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Ademais, conforme verificado pelo Juízo de origem, além da previsão contratual existiu efetiva cobrança abusiva, consoante se verifica dos documentos acostados no evento 1/1º grau, OUT 17 e OUT 19. 10. Os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior. Precedentes: STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.5.2023. 11. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5025873-10.2021.4.02.5101 , Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.7.2023. 12. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC). Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2023. 13. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.8.2023. 14. Embargos de declaração da CEF não providos. Embargos de declaração do autor não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5119185-69.2023.4.02.5101

ID: 338059592

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5119185-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA COSTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5119185-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RENATA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Tendo em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5119185-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RENATA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) ": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais. II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais. Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Horizonte Patrimonial E Servicos Ltda x Editora Musical Amigos Ltda

ID: 296206959

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5108127-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDITORA MUSICAL AMIGOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELINO BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA UCHOA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108127-69.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : HORIZONTE PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MAIRA UCHOA MOURA (OAB PE047227) RÉU : EDITORA MUSICAL AMIGOS LTDA ADVOGADO(A) : CELINO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108127-69.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : HORIZONTE PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MAIRA UCHOA MOURA (OAB PE047227) RÉU : EDITORA MUSICAL AMIGOS LTDA ADVOGADO(A) : CELINO BENTO DE SOUZA (OAB SP108745) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência e chamo-o à ordem . 1. Questão processual: da alegada intempestividade da contestação apresentada pela ré EDITORA MUSICAL AMIGOS LTDA no Evento 24 Em sede de réplica, a autora alega a intempestividade da contestação do Evento 24, visto que a juntada da Carta Precatória devidamente cumprida ocorreu em 15.03.2024, de modo que o prazo final para a apresentação da defesa seria o dia 05.04.2024. Sem razão a autora . Isso porque, conforme salientado no despacho do Evento 10, o prazo para resposta do réu titular da patente ou do registro e eventuais corréus, com exceção do INPI, é de 60 (sessenta) dias contados de forma contínua (conforme arts. 118, 175 e 221 da Lei de Propriedade Industrial e art. 1º, §1º, da Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285, de 20 de setembro de 2018, que revogou a Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104). Assim, a ré EDITORA MUSICAL AMIGOS LTDA foi citada, por carta precatória, com prazo de contestação de 60 (sessenta) dias, de modo que a contestação apresentada em 13.05.2024 é tempestiva , considerando-se a data de juntada da carta precatória aos autos. Rejeito , pois, a questão processual sob análise. 2. Da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário Compulsando os documentos que instruem a inicial, verifico que o indeferimento dos pedidos de registro de marca de n. 917747305 e 921438729, para as marcas mistas "HORIZONTE CO-WORKING" e "HORIZONTE COWORKING" decorreram da aplicação do art. 124, inciso XIX, da Lei de Propriedade Industrial, nos seguintes termos (grifei): - Proc. n. 921438729 (mantido em grau recursal) Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906230080 (H HORIZONTE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. - Proc. n. 917747305 Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906230080 (H HORIZONTE), Processo 908015500 (HORIZONTE JARDINS) e Processo 904608220 (PATIO HORIZONTE) . Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. Do que se vê dos despachos administrativos acima transcritos, em relação ao processo de registro de marca de n. 917747305, o indeferimento do registro decorreu dos seguintes registros impeditivos: a) Processo 906230080 (H HORIZONTE) b) Processo 908015500 (HORIZONTE JARDINS) c) Processo 904608220 (PATIO HORIZONTE) Ocorre que, na petição inicial, a autora apenas menciona o registro impeditivo da marca H HORIZONTE, incluindo sua titular no polo passivo da demanda, a qual, inclusive, apresentou defesa no Evento 24. Deixou, entretanto, de incluir no polo passivo do feito os titulares dos registros das marcas HORIZONTE JARDINS e PATIO HORIZONTE, que, igualmente, motivaram o indeferimento do registro pleiteado no processo administrativo n. 917747305. Como cediço, em se tratando de ações que versem acerca da nulidade de ato administrativo de indeferimento de pedido de registro de marca, o titular do registro marcário apontado como anterioridade impeditiva deve figurar como litisconsorte passivo necessário , tendo em vista o risco de a coisa julgada formada atingir, ainda que por via indireta, o direito do titular daquela anterioridade. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL -- NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - MANIFESTAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE NÃO ISENTA A NECESSIDADE DE INTRGRAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1- A Autarquia indeferiu, com base no inciso XIX do art. 124 da Lei 9.279/96, o pedido de registro nº 825.682.010, relativo à marca mista "DELIZ" de titularidade da empresa-autora, ora apelada (DELIZ INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA), em virtude da anterioridade impeditiva do registro nº 823.994.767, relativo à marca "DELIZA", de titularidade da empresa MARCYN CONFECÇÕES LTDA Ocorre que no presente caso, a empresa., MARCYN CONFECÇÕES LTDA, titular do registro nº 823.994.767 apontado como anterioridade impeditiva ao registro da apelada, não integrou a relação processual; 2- Deve ser observada a regra da formação de litisconsórcio passivo necessário contida no art. 47 do CPC/73 e que foi albergada nos artigos 114, 115 e 116 do CPC/2015 . Saliente-se que no caso dos presentes autos a decisão de mérito irradiará seus efeitos não apenas no âmbito de atribuições da Autarquia Federal, mas também sobre a esfera patrimonial do titular do registro impeditivo ; 3- Releve-se que o fato da empresa MARCYN CONFECÇÕES LTDA ter impugnado o pedido de caducidade feito pela empresa DELIZ INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA na esfera administrativa (cópia às fls. 179/180) não dispensa a necessidade da sua integração na relação processual; 4- Decretada a nulidade do processo desde a citação, inclusive da sentença, devendo os autos retornar à Vara de origem para a citação da empresa MARCYN CONFECÇÕES LTDA; (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165424-37.2014.4.02.5101, ABEL GOMES, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA)" Assim, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos moldes do art. 175 da LPI e do art. 114 do CPC, podendo eventual decisão de procedência vir a afetar interesses jurídicos dos titulares das marcas registradas nos procs. 908015500 e 904608220, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , emende a petição inicial para incluir no polo passivo da demanda todos os titulares dos registros apontados como impeditivos , sob pena de extinção do processo, sem apreciação de mérito, em relação ao pedido relativo ao requerimento administrativo de n. 917747305. 2.1. Emenda a inicial, citem-se os novos réus , com prazo de contestação de 60 (sessenta) dias. Na forma do art. 1º, §1º, da Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285, de 20 de setembro de 2018, que revogou a Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104, de 19 de abril de 2018, o prazo para resposta do réu titular da patente ou do registro e eventuais corréus, com exceção do INPI, será de 60 (sessenta) dias, conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, a ser contado de forma contínua, na forma do artigo 221 do mesmo diploma. 3. Apresentadas as contestações, façam-se os autos conclusos.

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