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Processo nº 5027791-78.2023.4.02.5101

ID: 313897672

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027791-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO ECONOMICO SEPETIBA LTDA NEUZA SOUZA DO NASCIMENTO FREITAS SERGIO LIBERATO FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDA PINHO GOMES CORDEIRO

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ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO

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DIEGO DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027791-78.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MERCADO ECONOMICO SEPETIBA LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO (OAB RJ260960) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027791-78.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MERCADO ECONOMICO SEPETIBA LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO (OAB RJ260960) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA (OAB RJ212024) EXECUTADO : NEUZA SOUZA DO NASCIMENTO FREITAS ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA (OAB RJ212024) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO (OAB RJ260960) ADVOGADO(A) : BRENDA PINHO GOMES CORDEIRO (OAB RJ239730) EXECUTADO : SERGIO LIBERATO FREITAS ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA (OAB RJ212024) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO (OAB RJ260960) ADVOGADO(A) : BRENDA PINHO GOMES CORDEIRO (OAB RJ239730) DESPACHO/DECISÃO Evento 116: À Secretaria para que proceda ao cadastro de BRENDA PINHO GOMES CORDEIRO, inscrita na OAB/RJ 239.730 como patrona de NEUZA SOUZA DO NASCIMENTO FREITAS e SERGIO LIBERATO FREITAS , conforme procuração anexada junto à petição de Evento 116. Intimem-se os patronos atuais das partes para ciência. Nada sendo requerido, excluam-se DIEGO DA SILVA e ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO. Evento 118: Trata-se de requerimento dos executados SERGIO LIBERATO FREITAS e NEUZA SOUZA DO NASCIMENTO FREITAS para liberação de suas contas bancárias bloqueadas via sistema SISBAJUD. Alegam, em suma, a impenhorabilidade de tais numerários, considerando que se trata de conta salário, bem como quantificam valor inferior a 40 salários mínimos depositados em conta bancária. Pois bem. No que se refere às contas bancárias em nome do executado SERGIO LIBERATO FREITAS , verifica-se que já foi proferida decisão determinando o desbloqueio, com cumprimento comprovado nos autos (Evento 120). No que tange ao pedido de desbloqueio das contas bancárias em nome de NEUZA SOUZA DO NASCIMENTO FREITAS , razão assiste aos requerentes. Em conformidade com o delineado pelos executados, valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, são, por si só, impenhoráveis, nos termos do art. 833, X do CPC, ainda que não depositados em conta poupança. De fato, havendo constrição sobre montante inferior ao patamar estabelecido no inciso X do art. 833, CPC, em contas de qualquer natureza, o desbloqueio é medida que se impõe, salvo em caso de comprovado abuso, má-fé ou fraude. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V – Agravo Interno improvido (STJ, AgInt no REsp Nº 1858456/RO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data de Julgamento: 15/06/2020) - grifei. Pelo exposto, DEFIRO o desbloqueio das contas bancárias de titularidade da executada NEUZA SOUZA DO NASCIMENTO FREITAS , via sistema SISBAJUD, considerando sua impenhorabilidade. Cumpra-se e cientifiquem-se as partes. Caso nada mais seja requerido, determino, desde já, a suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC, devendo o exequente manifestar-se caso localize bens penhoráveis de propriedade do executado. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório, nos termos do art. 921, §2º e 4º do CPC. Por fim, dê-se vista as partes, pelo prazo de 15 dias (quinze) dias. Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 921, §5º do CPC.

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Processo nº 5009458-78.2023.4.02.5101

ID: 291683844

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009458-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR BRANDO

Acórdão

Advogados:

ERICH HÜTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5009458-78.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : JULIO CESAR BRANDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICH HÜTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO V… Apelação Cível Nº 5009458-78.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : JULIO CESAR BRANDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICH HÜTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MOLÉSTIA GRAVE. ENQUADRAMENTO LEGAL. CONCOMITÂNCIA DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIAS DIVERSAS COMO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. NÃO HÁ AMPARO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação da União/Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido, declarando o direito do autor à isenção do imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, em razão de doença de Neoplasia Maligna e para condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a conceder a restituição dos valores indevidamente descontados, a título de IRPF, à aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS desde fevereiro de 2022 e para o benefício complementar à aposentadoria PETROS recebido pelo demandante desde novembro de 2020, respeitando-se a prescrição quinquenal, com atualização exclusivamente com base na taxa SELIC. II. Questão em discussão 2. Discute-se a partir de que data o autor faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Os requisitos para a concessão da isenção são: (i) que o contribuinte comprove ser portador de moléstia grave elencada na lei e (ii) que os proventos recebidos sejam decorrentes de aposentadoria ou pensão. 4. No caso, restou comprovado que o autor é portador de moléstia ensejadora de isenção de imposto de renda, conforme previsto na Lei 7.713/88, desde novembro de 2020 ( evento 1, EXMMED5 ), assim como, que o autor se aposentou pela PETROS em 12/08/2020 ( evento 50, CCON2 ) e pelo INSS em 15/02/2022 ( evento 50, CCON3 ). 5. Desde novembro de 2020, data do diagnóstico da neoplasia maligna, o autor faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela PETROS e, somente a partir de 15/02/2022, tem direito à isenção do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria recebida pelo INSS. 6. A pretensão da União de condicionar o termo inicial da isenção legal à concomitância de recebimento de aposentadorias diversas não encontra amparo legal. 7. Não merece reparo a sentença que reconheceu o direito de JULIO CESAR BRANDO à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, em razão da neoplasia maligna, e condenou a União/Fazenda Nacional a conceder a restituição dos valores indevidamente descontados, a título de IRPF, à aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS desde fevereiro de 2022 e para o benefício complementar à aposentadoria PETROS recebido pelo demandante desde novembro de 2020, respeitando-se a prescrição quinquenal, com atualização exclusivamente com base na taxa SELIC. 8. O cálculo para a apuração do indébito deve observar a sistemática da declaração de ajuste anual do contribuinte, simulando-se o refazimento das declarações dos anos pertinentes, a fim de evitar excesso de execução, conforme decidido no REsp nº 1.001.655, sob a sistemática dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da União/Fazenda Nacional a que se nega provimento, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: (i) A pretensão de condicionar o termo inicial da isenção legal à concomitância de recebimento de aposentadorias diversas não encontra amparo legal. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.713/88, art. 6º, inciso XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmulas 598 e 627; REsp nº 1.001.655-DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/03/2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da União/Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5097728-78.2023.4.02.5101

ID: 283390801

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5097728-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ELIANE COSTA BARROS

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JOAO HENRIQUE DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5097728-78.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARIA ELIANE COSTA BARROS (OAB RJ129624) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5097728-78.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARIA ELIANE COSTA BARROS (OAB RJ129624) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE DA SILVA (OAB RJ084651) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim determinou ( evento 21, SENT1 ): "Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 487, inciso I, do NCPC/2015, para condenar o INSS à obrigação de conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à parte autora, a contar da DER 20/09/2022 , respeitando-se o direito adquirido às regras anteriores à EC 103/19 , na forma da fundamentação supra. (...) No cálculo dos atrasados devidos até 08/12/2021, deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no REsp nº 1.495.144/RS (Tema Repetitivo nº 905/STJ), publicado em 20/3/2018, em consonância com o Enunciado 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para as prestações vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida EC ." O benefício foi implantado com DIB em 20/09/2022 e DIP em 01/10/2024 ( evento 36, EXECUMPR1 ). O INSS, no evento 41, OUT2 , impugna os cálculos apresentados pela parte autora no evento 35, CALC5 . No evento evento 42, PET1 , a parte autora aduz o seguinte: "Manifesta-se a autora, acerca do teor da Petição do réu acostada no Evento 41, para IMPUGNAR os cálculos apresentados. A r. impugnação tem fundamento na ausência dos valores de correção, mormente que não há reparos a fazer em relação ao valor principal – ponto de concordância entre os litigantes, havendo frontal divergência nos valores atualizados, sem falar que restou usado parâmetros diversos daqueles adotados e normatizados pela Justiça Federal. Não obstante, os valores apresentados pelo réu não tem correção desde 01/08/2023." No evento 52, PET1 , a parte autora arremata alegando o seguinte: 'Manifesta-se a autora, acerca do teor da Petição do réu acostada no Evento 51, para IMPUGNAR os cálculos apresentados, em razão de que A r. impugnação tem fundamento na ausência dos valores de correção, mormente que não há reparos a fazer em relação ao valor principal – ponto de concordância entre os litigantes, havendo frontal divergência nos valores atualizados, sem falar que restou usado parâmetros diversos daqueles adotados e normatizados pela Justiça Federal. Não obstante, os valores apresentados pelo réu não tem correção desde 01/08/2023, e pelo que temos conhecimento, não existe SELIC ZERO." Assiste razão à parte autora. Isso porque, o índice de correção monetária utilizado pelo réu não está de acordo com a sentença, senão vejamos: Os valores dos atrasados são relativos ao período de 20/09/2022 até setembro de 2024, sendo certo que caberia ao réu efetuar a atualização monetária e a incidência de juros de mora exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) , e não o fez. Dessa maneira, homologo os cálculos apresentados pela parte autora no evento 42, CALC2 . Assim sendo, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, conforme cálculos de evento 42, CALC2 , e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais ( evento 35, CONHON4 ), dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE .

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Tereza De Jesus Carneiro Olivio

ID: 307436294

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087737-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA TEREZA DE JESUS CARNEIRO OLIVIO

80

Advogados:

ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5087737-78.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 194) RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA TEREZA DE JESUS CARNEIRO OLIVIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR (OAB SE003578) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5079492-78.2023.4.02.5101

ID: 320538289

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5079492-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGLESIAS E VIDAL SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENEZES BITTENCOURT

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VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5079492-78.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO : IGLESIAS E VIDAL SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDR… Apelação/Remessa Necessária Nº 5079492-78.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO : IGLESIAS E VIDAL SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. aplicação do percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 8% e 12%, na prestação de SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA ANVISA POR TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação em face de r. sentença que julgou procedente o pedido formulado, para (i) reconhecer o direito da autora à aplicação do percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de 8% e 12%, nos termos do art. 15, §1º, III, “a”, e art. 20, III, ambos da Lei nº 9.249/95, no que diz respeito aos serviços prestados que se enquadram em tais dispositivos; e (ii) condenar a União ao pagamento das diferenças vencidas desde o ajuizamento da presente ação, que poderá ser realizado mediante compensação, após o trânsito em julgado da presente, nos moldes previstos no art. 170-A do CTN, com correção contábil da compensação a ser aferida pela Receita Federal, na forma própria. No mais, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 10% sobre o valor da condenação. Questão em discussão 2. Caso em que se discute o reconhecimento do benefício tributário previsto no art. 15, §1°, "a", da Lei nº 9.249/95, relativo à aplicação do percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes que prestam serviços de natureza hospitalar. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema 217, o E. STJ afirmou que (i) a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde); (ii) os regulamentos emanados da Receita Federal não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício; (iii) devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 4. A sociedade tem por objeto social a prestação de serviços tipicamente hospitalares, enquadrando-se na definição prevista no art. 15, §1º, III, 'a' da Lei nº 9.249/95, com a redação da Lei nº 11.727/2008 5. A sociedade está constituída sob a forma empresária, registrada na Junta Comercial. O registro na Junta Comercial sob a forma empresária faz presumir que a sociedade exerce atividade empresarial, ausentes, no caso, elementos aptos a afastar a referida presunção. 6. Houve o cumprimento às normas da ANVISA, na forma do artigo 33, § 3º, da IN RFB nº 1700/2017, pelo estabelecimento próprio e o de terceiros, à exceção da Casa de Portugal. 7. A compensação dos valores indevidamente recolhidos deverá ocorrer na forma da legislação vigente no encontro de contas, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN. Tema 345 do E. STJ. 8. A repetição do indébito pode se dar por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada. Opção do contribuinte. Tema 228 do E. STJ. 9. Atualização do indébito pela Taxa SELIC, que já compreende atualização monetária e juros, e não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Tema 145 do E. STJ. 10. A r. sentença é ilíquida, o que atrai a aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC. Conclusão 11. Reforma parcial da sentença para (i) julgar improcedente o pedido em relação aos serviços prestados na Casa de Portugal, ante a ausência de prova do cumprimento das normas da ANVISA no estabelecimento; (ii) determinar, quanto à compensação, a observância da legislação vigente no encontro de contas; (iii) registrar que é facultado à parte autora promover a satisfação do seu crédito também via precatório; e (iv) determinar a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Dispositivo 12. Remessa Necessária parcialmente provida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária e NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5048743-78.2023.4.02.5101

ID: 303331877

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5048743-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RAIMUNDO SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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RECURSO CÍVEL Nº 5048743-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GABRIEL RAIMUNDO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) DES… RECURSO CÍVEL Nº 5048743-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GABRIEL RAIMUNDO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 49, RELVOTO1 e ACOR2), que negou provimento ao recurso da União em demanda na qual se requer indenização pelas férias não gozadas referentes ao período em que prestou o serviço militar inicial obrigatório na condição de aluno do Curso de Formação de Oficial da Reserva – CFOR, bem como das férias relativas ao período em que, na condição de Aspirante a Oficial Convocado, realizou o Estágio de Instrução e Preparação de Oficiais Temporários – EIPOT (03/02/2014 a 29/11/2014 e 01/10/2015 a 12/01/2016). 2. Segundo o autor, esse tempo de serviço fora afastado e desconsiderado para fins de aquisição do direito de férias, conforme a ementa do acórdão: MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. PERÍODO COMO ALUNO DO CPOR E ESTÁGIO NO EIPOT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ APENAS. PARTE AUTORA QUE TROUXE AS SUAS FICHAS FINANCEIRAS. AUXÍLIO FARDAMENTO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO QUESTIONADO OCORRIDO EM 2015. AÇÃO AJUIZADA EM 2023. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS DE FORMA PROPORCIONAL DEVIDA DE FORMA SIMPLES E COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA ATIVA PAGA AO AUTOR E REFERENTE APENAS AO PERÍODO DO CURSO CPOR E ESTÁGIO EIPOT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 3. A União, ora recorrente, alega que teria havido prescrição e que a presente decisão estaria em oposição ao entendimento, acerca do mesmo tema, com a jurisprudência de Turmas Recursais da 4ª região (processos nº 5011700-43.2023.4.04.7206, 5038472-61.2023.4.04.7200, 5004451-59.2023.4.04.7006 e 500684172.2023.4.04.7209) 4. Para fundamentar alega que teve de haver uma “solução de continuidade” entre o término do CFOR e o início do EIPOT, e que por isso não seria possível considerar o licenciamento definitivo como sendo o termo inicial da prescrição para pleitear indenização por férias não gozadas referentes ao CFOR. (Processo nº 5038472-61.2023.4.04.7200/SC) No caso dos autos, após a conclusão do serviço militar obrigatório em 28/11/2015 o autor cessou seu vínculo com o exército, somente retornando como militar voluntário em 2016 (evento 5, OFIC21). Portanto, a partir do primeiro desligamento (28/11/2015) restou impossibilitado o eventual gozo de férias, razão pela qual se iniciou naquele momento a contagem do prazo de prescrição. (Processo nº 5011700-43.2023.4.04.7206/SC) No caso concreto, em que pese o autor tenha sido desvinculado das Forças Armadas somente em 07/2023, o pedido inicial de pagamento de indenização de férias condiz com o serviço militar obrigatório, como aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), durante o período de 02/2015 a 12/2015 (evento 1, INIC1): (...) Assim sendo, é fato que houve a solução de continuidade no serviço militar prestado, com a perda do vínculo com o Exército em 12/2015. Portanto, existiu um período de desligamento das Forças Armadas. Considerando que o ajuizamento desta ação ocorreu em 01/11/2023 e que o direito pleiteado refere-se ao ano de 2015, acolho a prejudicial para reconhecer a prescrição. 5. Por outro lado, ficou assentado que o início do carreira militar do Autor, no presente caso concreto deu-se em 01/02/2014, quando iniciou o Curso de Preparação de Oficiais da Reserva - CPOR, entretanto o Autor foi licenciado das fileiras do Exército e desligado do efetivo do CPOR em dezembro de 29/11/2014, com a conclusão do curso. 6. Também verifica-se que o Autor juntou aos autos certidão de situação militar no qual consta sua incorporação em outubro de 2015 e seu desligamento em janeiro de 2016. Ou seja, de fato houve uma lacuna entre o desligamento efetivo do CPOR em novembro de 2014 e sua incorporação em outubro de 2015, sendo certo que a turma entendeu pela inexistência de prescrição: Inicialmente, destaco que o entendimento desta Turma é no sentido de que o breve intervalo de tempo entre o CPOR e o EIPOT não implica em ruptura do vínculo do militar. Confira-se: MILITAR - FÉRIAS NÃO GOZADAS INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - EVENTUAL INTERVALO TEMPORAL ENTRE O CPOR E O EIPOT NÃO SIGNIFICA RUPTURA DO VÍNCULO DO MILITAR QUANDO O MESMO APÓS A CONCLUSÃO DESSES CONTINUA NO SERVIÇO ATIVO JÁ QUE INQUESTIONÁVEL O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE NA FORMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE MODO QUE A BREVE DISSOLUÇÃO SE DÁ POR QUESTÃO DE DINÂMICA ORÇAMENTÁRIA OU ADMINISTRATIVA NÃO IMPLICANDO NA EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS AUTONÔMOS. ( Processo nº 5008265-91.2024.4.02.5101. Relatora Dra. Daniella Motta. Sessão 12/11/2024). 7. Tendo em vista que o cotejo foi satisfatoriamente realizado, entendo que haja divergência apta a ensejar a formação do incidente de uniformização para discutir quanto ao termo inicial do prazo prescricional dos pedidos de indenização (conversão em pecúnia de férias não usufruídas) formulados por ex-aluno do CPOR/NPOR, no que se refere especificamente às férias proporcionais relativas ao serviço militar obrigatório prestado durante a realização do Curso de Formação de Oficial da Reserva – CFOR (se deve prevalecer a tese de que o licenciamento ocorrido após a conclusão do CFOR é o termo “ a quo ” a ser considerado, ou se o licenciamento após o término do curso deve ser desconsiderado em razão da subsequente convocação para o EIPOT, não havendo que se falar, em dois vínculos distintos, mas em apenas um vínculo). 8. Ante o exposto, ADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com fulcro no art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos à E. Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens e cautelas de estilo.

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Processo nº 5131872-78.2023.4.02.5101

ID: 272784743

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5131872-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON SILVA PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA

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MAURO CHARLES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5131872-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : EDMILSON SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA (OAB RJ119996) ADVOGADO(A) : MAURO CHARLES DE ALMEIDA (OAB RJ236029)… RECURSO CÍVEL Nº 5131872-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : EDMILSON SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA (OAB RJ119996) ADVOGADO(A) : MAURO CHARLES DE ALMEIDA (OAB RJ236029) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 11/06/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 25/06/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 25/06/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 11/06/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 11/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 25/06/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5077552-78.2023.4.02.5101

ID: 297542354

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077552-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO NASCIMENTO COELHO MARIA SUELY DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO DOMINGOS DE ALBUQUERQUE

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BRUNO PESSOA DA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5077552-78.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIA SUELY DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO DOMINGOS DE ALBUQUERQUE (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5077552-78.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIA SUELY DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO DOMINGOS DE ALBUQUERQUE (OAB RJ211505) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) EXEQUENTE : FABRICIO NASCIMENTO COELHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO DOMINGOS DE ALBUQUERQUE (OAB RJ211505) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. No Evento 134 consta decisão para que parte exequente refizesse os cálculos e apresente demonstrativo de cálculo do valor que entende devido desde o requerimento administrativo até 12/06/2024 , em face da obrigação de pagar, referente a FABRICIO NASCIMENTO COELHO , nos termos do art. 534 do CPC, procedendo-se ao ao desconto do valor recebido mês a mês referente à prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 547.743.117-9). No Evento 138 a parte exequente apresenta novos cálculos. A União, devidamente intimada na forma do art. 535, apresentou proposta de acordo, oportunidade em que alegou um excesso na execução de R$ 114.913,65, até março/2025, em virtude das seguintes incongruências: A parte autora informou que a data do requerimento seria 25/03/2022, conforme documento juntado no Evento 131, no entanto, verificamos que tal documento é apenas um informativo dos documentos necessários para o Requerimento do benefício de pensão. Dessa forma, entende-se que a data do requerimento é 11/07/2022 (termo inicial da conta) , de acordo com a informação oficial nos documentos juntados pelo órgão, salvo melhor juízo: Os percentuais da taxa Selic estão majorados em 1%, em todos os períodos, em anexo segue a Tabela de Correção da JF com os índices corretos para o mês de março/2025; Não foram abatidos os valores do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 547.743.117-9) recebidos no mês de julho/2024, conforme informado no Seq.284; Calculou a gratificação natalina proporcional para o exercício de 2024, indevidamente, uma vez que o Tribunal pagou ao autor o total devido em dez/2024, de acordo com o demonstrado na ficha financeira (seq. 231); No cálculo dos honorários sucumbenciais não foram excluídas as prestações vencidas após a sentença (30/10/2023) conforme Súmula nº111 do STJ, consoante o determinado no título judicial. Evento 148 - Devidamente intimada, a parte exequente apenas requereu que fosse fixada a data do requerimento administrativo em 25/03/2022. Evento 151 - Consta manifestação da União, o qual ratifica a sua impugnação. Conclusos, decido. De acordo com a decisão anexada ao Evento 134, o dispositivo da sentença, cujo trânsito em julgado se operou contou da seguinte forma: “Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a União Federal a conceder ao autor FABRICIO NASCIMENTO COELHO o benefício de pensão por morte, na qualidade de filho maior inválido da ex-servidora público federal, Lucia Maria Nascimento Coelho, falecida em 11/01/2007, a contar da data do requerimento administrativo nº 19610/2022 , nos moldes da Lei nº 8.112, de 1990. O valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o autor possui benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 547.743.117-9), o valor a título de atrasados deverá descontar o recebido a esse título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa no mesmo período. Ausentes os pressupostos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o autor é detentor de benefício assistencial (LOAS), deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Após o trânsito em julgado , oficie-se o INSS para que proceda ao cancelamento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS), NB 547.743.117-9. Fica ressalvada a hipótese de o autor requerer diretamente a desistência do benefício assistencial. Custas ex lege. Condeno a União Federal a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será determinado quando da liquidação do julgado, nos termos do art.85, §§3º e 4º, II, do CPC, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do Enunciado nº 61 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ("Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015"). Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.” Ao analisar detidamente os autos, percebe-se que assiste razão à parte exequente quando à data do requerimento administrativo formulado em 25/03/2022. Da manifestação da parte exequente (Evento 148, Doc. 01), possível inferir que no dia 24/03/2022 a parte autora obteve informação da documentação que deveria anexar para formular o pedido de pensão por morte. No dia seguinte, percebe-se que foi enviado todo a documentação por meio dos seus anexos, cujo teor se encontra no Evento 148, Doc. 02. Posto isto, fixo a data do requerimento administrativo do pedido de pensão por morte em 25/03/2022. Preclusa esta decisão, considerando que as partes trouxeram cálculos com valores divergentes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja apurado o valor devido pela parte executada, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado. O cálculo deverá abranger o período de 25/03/2022 até 12/06/2024. A contadoria do Juízo deverá proceder ao desconto do valor recebido mês a mês referente à prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 547.743.117-9), conforme histórico de créditos anexado ao Evento 133. O cálculo deverá manter a data base em 03/2025, a fim de apurar eventual excesso na execução. Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5(cinco) dias e retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5092975-78.2023.4.02.5101

ID: 316119706

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5092975-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA ALEXANDRE DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RHAYANNA DE OLIVEIRA MACHADO

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MARCELO QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5092975-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SANDRA LUCIA ALEXANDRE DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RHAYANNA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ211060) ADVOGADO(A) : MARCELO QUEIROZ (OAB RJ1285… RECURSO CÍVEL Nº 5092975-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SANDRA LUCIA ALEXANDRE DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RHAYANNA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ211060) ADVOGADO(A) : MARCELO QUEIROZ (OAB RJ128559) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora e sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Alega que é portadora de Artrite Reumatoide soropositiva, doença degenerativa e crônica, que lhe causa perda significativa de mobilidade dos membros superiores e inferiores, gerando incapacidade total e permanente para o trabalho. Sustenta que, no curso do processo, foi realizada perícia médica que teria confirmado tal incapacidade, motivo pelo qual entende fazer jus à aposentadoria por invalidez. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a parte autora ostentava a qualidade de segurada na data de início da incapacidade laborativa, de modo a fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez, à luz da legislação previdenciária e dos elementos constantes nos autos. Colho da sentença a seguinte fundamentação: Sustenta o INSS (evento 34) que o autor não ostentava qualidade de segurado no momento da data de início de incapacidade, ou seja, que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários requeridos. Rejeito a alegação de prescrição, eis que a parte autora não postula parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. No mérito, a concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes requisitos: verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I, 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da supracitada lei). No tocante ao cumprimento da carência e à manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade, dispõe o art. 15, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. In casu , a parte autora não teria a qualidade de segurado na data de início da incapacidade identificada (11/10/2022) ainda que se aplicassem todas as hipóteses de prorrogação do período de graça, vez que a última contribuição regular vertida por ele antes da incapacidade foi referente à competência 08/2011. Assim, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade é medida que se impõe. Nota-se que a sentença está muito bem embasada no conjunto probatório. Especialmente quanto ao marco temporal da última contribuição da parte autora. No recurso, a recorrente limita-se a reiterar a existência de incapacidade laborativa, sem impugnar os fundamentos específicos da sentença, não questiona a data da última contribuição nem demonstra eventual prorrogação do período de graça mediante registro de desemprego ou outro elemento capaz de manter a qualidade de segurada. De acordo com o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa. Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na sentença, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão. Não foi o que ocorreu. Ao não atacar o principal fundamento da sentença para o capítulo impugnado, a autora deixou de cumprir o requisito da dialeticidade recursal. Nesses casos, conforme o art. 932 do CPC, o recurso não pode ser conhecido: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Aliás, quando o capítulo impugnado estiver assentado em mais de um fundamento, caberá ao recorrente impugná-los todos, sob pena de não ver conhecido seu recurso: XX. Regularidade formal. Requisitos da petição recursal. Razões que justificam o acolhimento do recurso e dialeticidade recursal. Deverá o recurso obedecer aos preceitos de forma estabelecidos em lei. Os recursos são interpostos observando-se a forma escrita, acompanhados da fundamentação do inconformismo e do pedido de reforma, anulação ou integração da decisão recorrida (semelhantemente, cf. José Carlos Barbosa Moreira, O novo processo civil brasileiro, p. 138; Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos, 3. ed., p. 309 e ss.). Compreende-se que, em observância à dialeticidade recursal, o recorrente deve apontar os vícios de atividade e de juízo existentes na decisão recorrida. Esse ponto diz respeito não apenas à regularidade de forma, mas, também, ao interesse recursal. Afinal, se a decisão recorrida se assenta em dois ou mais fundamentos independentes, cada um deles suficiente para justificar a sua conclusão, o recurso que deixa de impugnar todos esses fundamentos é inútil, pois, ainda que provido, a decisão recorrida se manteria, embora por outro fundamento. É nesse sentido, por exemplo, que deve ser compreendido o Enunciado n. 283 da Súmula do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). A lei processual faz referência a esse ônus a ser observado pelo recorrente em alguns dispositivos. Assim, p.ex., o art. 932, caput, III do CPC dispõe que o relator não conhecerá do recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. De modo semelhante, o § 1.º do art. 1.021 do Código estabelece que, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Assim também consta do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 1.042 do CPC/2015] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024). Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5104227-78.2023.4.02.5101

ID: 323520805

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5104227-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CESAR GRANATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5104227-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ISMAEL CESAR GRANATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. REV… RECURSO CÍVEL Nº 5104227-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ISMAEL CESAR GRANATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. REVISÃO DE RMI. TEMA 1102 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O COMANDO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisar o benefício da parte autora, com base na regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição. Verifica-se que a presente demanda envolve a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99, objeto do Tema 1102, em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Em decisão proferida em 28/07/2023, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, nos autos da Reclamação 76.353-RJ, de que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia, uma vez que, ainda pende de julgamento, Embargos de Divergência opostos contra sua decisão, bem como inexiste decisão que tenha modificado ou revogado o comando nacional de suspensão. Pela relevância, trago à colação, seu inteiro teor (grifos nossos) : "DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Rosangela Cestaro Saiago em face da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5014911- 54.2023.4.02.5101, por suposta violação à ordem de suspensão nacional proferida por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral. A parte reclamante sustenta, em síntese, que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada violou a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1.102). Ao final, requer a "cassação da decisão reclamada e o imediato sobrestamento do feito" (eDoc 1, p. 3). Dispenso o pedido de informações à autoridade reclamada, bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” No julgamento do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral, o Plenário desta Corte fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Embora o julgamento de mérito tenha sido concluído em 01.12.2022, após a oposição de embargos de declaração pelo INSS, o Min. Alexandre de Moraes, relator do feito, deferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria, até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pela referida autarquia. Confira-se, pois, o teor da decisão: “O Plenário desta CORTE definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01- 02-2019). De fato, o INSS, em 5/5/2023, opôs Embargos de Declaração (doc. 194 – Petição 45.556/2023), apontando omissões no julgado do Tema 1102 e postulou a modulação dos efeitos da decisão. Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.” Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de desobediência à ordem de suspensão proferida nos autos do RE 1.276.977, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo reclamado levantou o sobrestamento do processo de origem e proferiu decisão de mérito, julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora daquela demanda (eDoc 9). Nada obstante, constata-se que ainda não houve o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1102 da repercussão geral, tampouco decisão posterior que tenha modificado ou revogado a ordem nacional de suspensão. Como bem destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da Rcl 75.775, DJe de 04.02.2025, "o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, Rel. Min. NUNES MARQUES, ainda que tangencie a discussão contida na tese de repercussão geral de que ora se cuida, não influi automaticamente na referida determinação de suspensão nacional dos processos, que deve ser analisada e ponderada, a tempo e modo, nos autos do respectivo Recurso Extraordinário". Desse modo, o órgão reclamado violou a ordem de suspensão nacional de processos relacionados ao Tema 1102, determinada nos autos do RE 1.276.977 e ainda vigente para todos os efeitos. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar o sobrestamento do processo nº 5014911-54.2023.4.02.5101, até ulterior pronunciamento desta Corte nos autos do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral. Determino, outrossim, seja encaminhada à autoridade reclamada cópia desta decisão, para juntada ao processo de origem e ciência das partes beneficiárias." Destarte, uma vez que a sentença dos autos foi proferida em momento posterior à publicação da referida decisão de suspensão, entendo que houve ofensa ao comando mencionado, cabendo a decretação da nulidade do julgado para aguardar eventual decisão definitiva dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS ou decisão que modifique ou revogue a ordem nacional de suspensão pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso e DECRETAR DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA , determinando a devolução dos autos ao juízo a quo para que seja a demanda suspensa, aguardando-se pronunciamento da Corte Suprema para levantamento da suspensão, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em honorários advocatícios, ausente a sucumbência. Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorridos os prazos recursais, devolvam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.

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