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Processo nº 5128793-91.2023.4.02.5101

ID: 292516344

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5128793-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA

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ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO

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DIEGO FILIPE CASSEB

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LUCIANA ROSANOVA GALHARDO

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CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

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Apelação Cível Nº 5128793-91.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : HNK BR BEBIDAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO (OAB SP22283… Apelação Cível Nº 5128793-91.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : HNK BR BEBIDAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO (OAB SP222832) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSANOVA GALHARDO (OAB SP109717) ADVOGADO(A) : DIEGO FILIPE CASSEB (OAB SP256646) ADVOGADO(A) : ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO (OAB RJ127615) ADVOGADO(A) : ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA (OAB RJ119988) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT E DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. RECURSO REPETITIVO. STJ. TEMA 1170. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, concernente à exclusão do décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições destinadas ao SAT e das contribuições a terceiras entidades ou fundos, bem como ao direito à compensação ou restituição das contribuições indevidamente recolhidas. 2. Incumbe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização, a arrecadação, a cobrança e o recolhimento das contribuições devidas a terceiros, que não atuam na exigibilidade da exação, sendo que a relação jurídico-tributária se estabelece entre a União Federal, como sujeito ativo, e o contribuinte, como o sujeito passivo das referidas contribuições (art. 3º da Lei nº 11.457/2007). 3. Não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e a União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 4. Em julgado mais recente, também exarado pela 1ª Seção daquele Tribunal Superior, restou consignado no voto vencedor do eminente Ministro Gurgel de Faria que “ o "Termo de Cooperação Técnica e Financeira", mediante o qual a empresa embargada recolheria a contribuição diretamente ao SENAI, sem participação da Receita Federal do Brasil, apresenta-se como instrumento secundário de caráter individual inválido, desprovido de amparo legal, concebido com base em ato normativo revogado; estabelece indevida arrecadação direta de uma exação que é destinada aos cofres públicos federais e, por fim, reveste-se de caráter transacional em flagrante confronto com o que estabelece o art. 3º do CTN, segundo o qual o tributo é prestação pecuniária compulsória instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada ” (EREsp n. 1.571.933/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 8/3/2024). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.974.197/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: " A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado " (Tema 1170). 6. Diante da consolidação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, deve ser mantida a sentença. 7. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5080099-91.2023.4.02.5101

ID: 324360983

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080099-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THE COCA-COLA COMPANY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NICOLE DE ALENCAR ROMERO GONÇALVES

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ISABELLE ILICCIEV LAGE

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PAULA DE MORAES COUTO

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PEDRO DE ABREU MONTEIRO CAMPOS

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PAULO ARMANDO INNOCENTE DE SOUZA

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JENER KATH JARDIM

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LOUISE NERY DE SIQUEIRA PIRES

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CAMILA SENATORE MOORE

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JHONES FERREIRA DA SILVA

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PAULO PARENTE MARQUES MENDES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5080099-91.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : THE COCA-COLA COMPANY (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAU… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5080099-91.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : THE COCA-COLA COMPANY (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO(A) : JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB RJ165184) ADVOGADO(A) : CAMILA SENATORE MOORE (OAB RJ249862) ADVOGADO(A) : LOUISE NERY DE SIQUEIRA PIRES (OAB RJ261319) ADVOGADO(A) : JENER KATH JARDIM (OAB RJ136556) ADVOGADO(A) : PAULO ARMANDO INNOCENTE DE SOUZA (OAB RJ180348) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ABREU MONTEIRO CAMPOS (OAB RJ227872) ADVOGADO(A) : PAULA DE MORAES COUTO (OAB RJ233095) ADVOGADO(A) : ISABELLE ILICCIEV LAGE (OAB RJ236211) ADVOGADO(A) : NICOLE DE ALENCAR ROMERO GONÇALVES (OAB RJ241139) EMENTA PROPRIEDADE INTELECTUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MARCAS. ALTO RENOME. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a possibilidade de coexistência das marcas "FANTA", registrada como de alto renome desde 2017, e "FANFA", registrada em 2016. O embargante alega omissão e contradição na decisão colegiada quanto à proteção conferida às marcas de alto renome e à suposta similaridade entre as marcas em questão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos de declaração, notadamente quanto à alegada omissão e contradição no acórdão que analisou a coexistência das marcas “FANTA” e “FANFA”. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O art. 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4 - O acórdão embargado analisou expressamente a distinção fonética, ideológica e visual entre as marcas "FANFA" e "FANTA", bem como a ausência de risco de confusão ou diluição, afastando a alegada omissão ou contradição. 5 - A coexistência de marcas semelhantes é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo quando envolvem marca de alto renome, desde que não haja confusão no mercado consumidor, o que foi devidamente considerado na decisão impugnada. 6 - Os embargos revelam inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que não constitui fundamento válido para sua oposição, devendo ser veiculado por recurso próprio. IV - DISPOSITIVO E TESE 7 - Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento : 1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2 - A coexistência de marcas é juridicamente admissível mesmo diante da presença de marca de alto renome, desde que afastado o risco de confusão ou diluição. 3 - A análise da distinção fonética, ideológica e visual entre marcas afasta, por si só, a caracterização de omissão ou contradição na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Maria Eduarda Valladao Sobral x Consuelo Valladao Lobo

ID: 323592160

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021414-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA VALLADAO SOBRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA SILVA SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5021414-91.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA EDUARDA VALLADAO SOBRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) INTERESSADO : CONSUELO VALLADAO LOBO (INTERESSADO) … RECURSO CÍVEL Nº 5021414-91.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA EDUARDA VALLADAO SOBRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) INTERESSADO : CONSUELO VALLADAO LOBO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA SOARES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundada na aplicação de entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no regime da repercussão geral (art. 1.030, I, a , e § 2º, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 2. Como há previsão de retratação, no agravo interno (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015), impõe-se a manutenção da decisão agravada, porque a parte agravante não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da referida decisão. 3. Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que “não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral”, orientação “consolidada no Código de Processo Civil de 2015 que prevê, como instrumento processual adequado para se insurgir contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2°, CPC)”: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso cabível. Agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC). Agravo ao tribunal superior (art. 1.042, CPC). Recurso manifestamente incabível. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral . 2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de 2015 que prevê, como instrumento processual adequado para se insurgir contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2°, CPC). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.152.708 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-267 de 13/12/2018.) (grifo nosso) 4. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu art. 1.021, caput , que o agravo interno, interposto contra a decisão do “relator”, deve ser julgado pelo “respectivo órgão colegiado”. Em se tratando de turmas recursais dos juizados especiais federais, as quais não compõem um “tribunal”, já que cada turma recursal, isoladamente, constitui órgão colegiado autônomo da instância recursal dos juizados especiais federais (art. 98, I, parte final, e § 1º, da Constituição Federal; § 1º renumerado pela Emenda Constitucional 45/2004), competente para julgamento do agravo interno interposto contra decisão do “relator”, no caso, do “juiz gestor” ou do “juiz vice-gestor” (que atuam, na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição do “presidente” ou do “vice‑presidente” de turma recursal (órgão colegiado), por força do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), de inadmissão de recurso extraordinário é a própria turma recursal (órgão colegiado) que proferiu decisão no julgamento de recurso inominado, contra a qual se interpôs recurso extraordinário. 5. Assim, encaminhem-se os autos do processo ao relator da Turma Recursal que julgou o recurso inominado para julgamento do agravo interno interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário. 6. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5001004-18.2025.4.02.0000

ID: 335893581

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001004-18.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FWO LOCACAO DE PAINEIS PUBLICITARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA SALGADO RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5001004-18.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE : FWO LOCACAO DE PAINEIS PUBLICITARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA SALGADO RODRIGUES (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5001004-18.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE : FWO LOCACAO DE PAINEIS PUBLICITARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA SALGADO RODRIGUES (OAB GO068694) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por FWO Locação de Painéis Publicitários Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança, no qual se buscava compelir a autoridade coatora a promover a imediata migração de débitos tributários vencidos há mais de 90 dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para viabilizar a adesão a programa de transação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contribuinte possui direito líquido e certo à imediata remessa dos débitos vencidos há mais de 90 dias à PGFN; (ii) apurar se o decurso do prazo previsto em portaria do Ministério da Economia enseja omissão administrativa que justifique a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O encaminhamento de débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa configura prerrogativa da Administração Tributária, não constituindo direito subjetivo do contribuinte, por depender de critérios e procedimentos definidos normativamente. 4. O prazo de 90 dias previsto na Portaria ME nº 447/2018 é classificado como impróprio, voltado à atuação interna dos órgãos fazendários, não gerando consequências jurídicas em caso de descumprimento, tampouco caracterizando omissão ou ilegalidade. 5. A inércia da Administração quanto à inscrição dos débitos em dívida ativa não caracteriza ilegalidade nem enseja interferência judicial, exceto em hipóteses de desvio de finalidade ou comprovada negativa arbitrária, o que não restou evidenciado no caso. 6. Não se demonstrou periculum in mora concreto e atual que justificasse o deferimento da tutela de urgência, sendo insuficientes alegações genéricas sobre prejuízos à regularidade fiscal e à continuidade da atividade empresarial da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento : 1. O envio de débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa é ato discricionário e vinculado a critérios administrativos, não configurando direito líquido e certo do contribuinte. 2. O prazo de 90 dias para remessa de débitos à PGFN tem natureza imprópria e seu descumprimento não enseja omissão administrativa passível de controle judicial. 3. A concessão de tutela de urgência exige comprovação objetiva de risco concreto, não suprido por alegações genéricas de prejuízo à atividade econômica. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 6.830/1980, art. 3º, §2º; Portaria ME nº 447/2018; Portaria PGFN nº 33/2018. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC nº 5008872-12.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 10.08.2021. TRF2, AC nº 5130927-91.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 27.05.2024. TRF2, AC nº 5002934-36.2021.4.02.5004/ES, Rel. Juíza Fed. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, j. 02.10.2023. TRF2, AC nº 5039690-53.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. William Douglas, j. 11.10.2022. TRF2, AI nº 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 28.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, divergir do em. Relator para NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Federal PAULO LEITE, que lavrará o acórdão. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5109587-91.2023.4.02.5101

ID: 309538230

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109587-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Apelação Cível Nº 5109587-91.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO O recurso or… Apelação Cível Nº 5109587-91.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO O recurso originalmente interposto controverte matéria que foi objeto do Tema nº 1.079 dos recursos especiais repetitivos (REsps nº 1898532/CE e 1905870/PR), no qual foram fixadas as seguintes teses: ''i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.'' No entanto, foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão que, no REsp 1898532/CE, julgou a controvérsia objeto do Tema nº 1.079. O recurso em questão questiona especificamente a modulação de efeitos aplicada , sob o fundamento de que esta violaria os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia tributária, capacidade contributiva, livre iniciativa e livre concorrência. No momento, o referido recurso se encontra no Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido apreciada ainda sua admissibilidade. Acrescente-se que a União interpôs embargos de divergência no REsp 1898532/CE, em 11/11/2024, também questionando a modulação de efeitos aplicada, recurso que foi admitido. No caso dos autos, a questão depende da decisão a ser proferida em relação à modulação, já que a parte possui uma decisão favorável, que foi posteriormente cassada pelo acórdão recorrido. A questão controversa, portanto, pode ainda ser submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, além de poder ser revista no próprio Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios. Veja-se que a manutenção da suspensão tem respaldo no art. 1.030, III, do CPC bem como na Recomendação nº 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos: Art. 25. A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. § 1o A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações. § 2o A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada. Dessa forma, deve ser mantida a suspensão do presente processo, até a fixação da tese do acórdão que vier a ser proferido no recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp nº 1898532/CE, ainda pendente de admissão no Superior Tribunal de Justiça, ou até a sua inadmissão no Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo, até o julgamento final do tema 1079 dos recursos repetitivos pelo STJ.

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Processo nº 5028436-69.2024.4.02.5101

ID: 300081996

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028436-69.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABEL JULIO SOARES MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO MORAIS MENDONCA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5028436-69.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : ABEL JULIO SOARES MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : REINALDO MORAIS MEND… Apelação Cível Nº 5028436-69.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : ABEL JULIO SOARES MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : REINALDO MORAIS MENDONCA JUNIOR (OAB RJ233635) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NO EXÉRCITO BRASILEIRO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Exército Brasileiro, que indeferiu a incorporação em razão do não cumprimento do requisito etário previsto no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da exigência etária prevista no edital do certame para serviço militar temporário; e (ii) analisar se a alteração no cronograma do certame poderia justificar a incorporação do impetrante mesmo após o atingimento da idade limite. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal autoriza a fixação de limites etários para o ingresso nas Forças Armadas por meio de lei específica, sendo vedada sua imposição apenas por regulamento ou edital. 4.A Lei nº 13.954/2019, que alterou a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964), estabelece que a idade máxima para ingresso no serviço militar temporário é de 40 anos. 5.O Aviso de Convocação nº 04 - SSMR/1, de 17 de agosto de 2023, fixou expressamente que a idade máxima para incorporação seria de 40 anos, 11 meses e 29 dias na data da incorporação, em conformidade com a legislação vigente. 6.O impetrante atingiu 41 anos antes da incorporação e, portanto, não preenchia o requisito etário exigido no momento da convocação, conforme previsto no edital e na legislação aplicável. 7.A Administração Pública está vinculada às normas do edital e possui discricionariedade para fixar critérios de seleção, desde que amparados em lei. O controle jurisdicional limita-se à legalidade e à observância dos princípios constitucionais, sem adentrar no mérito administrativo. 8.A eventual alteração do cronograma do certame não afasta a exigência legal da idade máxima para incorporação, pois não há previsão normativa que excepcione o requisito etário em razão de atrasos administrativos. 9.A jurisprudência do STF e do STJ reafirma a validade da exigência de limite etário para ingresso nas Forças Armadas quando previsto em lei, sendo inviável o afastamento desse critério por decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Apelação não provida. Tese de julgamento : 1.A exigência de limite etário para ingresso no serviço militar temporário é válida desde que prevista em lei, conforme determina o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal. 2.A idade máxima deve ser aferida no momento da incorporação, conforme estabelecido no edital e na legislação aplicável, não havendo direito adquirido a eventual alteração do cronograma do certame. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 142, § 3º, X; Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), art. 27, § 1º, I, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 600.885/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 9.2.2011; STJ, AgRg no Ag 1424804/RR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 1.4.2016; TRF2, AC 5055267-91.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5103961-91.2023.4.02.5101

ID: 295328878

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5103961-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER LINS MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FERREIRA MACHADO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5103961-91.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : WAGNER LINS MONTEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ205712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requeri… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5103961-91.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : WAGNER LINS MONTEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ205712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de fixação de multa, astreintes, pelo atraso no cumprimento do julgado. Inicialmente, ressalto que o teor do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro [1] , em observância ao princípio da celeridade processual que norteia os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, recomenda a concentração dos atos do processo em um único momento, sempre que possível. Assim, a decisão de condenar o réu na obrigação de fazer os cálculos não é ilegal, na medida em que o artigo 16 da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a imposição da obrigação de fazer ao réu condenado. Ademais, em regra, o réu é o detentor dos elementos necessários para a confecção do cálculo, tais como informações funcionais, registros sobre eventuais compensações administrativas em folha de pagamento decorrentes de atrasados, cotas de pensão por morte, dentre outros, garantindo a correção dos valores e a implantação exata dos benefícios, o que atende ao interesse público. Transferir o encargo da elaboração dos cálculos para a parte autora serviria tão somente para atrasar a execução do julgado, sem a vantagem de deixar de onerar o réu, já que este seria demandado a fornecer os dados para a referida elaboração. Superada a questão da obrigação de apresentação dos cálculos pelo réu, entendo que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, § 1º, do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado, devendo ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz. No caso dos autos, constato que o réu foi intimado sob ameaça de multa, astreintes, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em 10/10/2024 (Evento 43). Não o fazendo no prazo determinado, foi novamente intimado, dessa vez para cumprir a determinação em 10 (dez) dias, sob pena de ser aplicada astreintes renovada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ocasião em que cumpriu integralmente o julgado (Evento 58). Assim, levando em conta a demora no cumprimento e, ainda, o valor devido ao autor, e com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC , que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, reconsidero os valores das multas previstas nos despachos anteriores para defini-la em R$ 1.000,00 (mil reais). Cadastrem-se as requisições devidas, após , intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da RPV e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. [1] Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III.

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Processo nº 5123749-91.2023.4.02.5101

ID: 313874583

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5123749-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLÓVIS GIMENES SILVA NETO

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EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA

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JOSIANE FALCO

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Apelação Cível Nº 5123749-91.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSIANE FALC… Apelação Cível Nº 5123749-91.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSIANE FALCO (OAB SP317139) ADVOGADO(A) : EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA (OAB PR019016) ADVOGADO(A) : CLÓVIS GIMENES SILVA NETO (OAB SP359187) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA REVENDA. DIREITO AO CREDITAMENTO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de ver reconhecido o alegado direito líquido e certo à apropriação de créditos de PIS e COFINS incidentes sobre a aquisição para revenda, em operações internas ou internacionais, de diesel, GLP, querosene de aviação e biodiesel, no período de 11/03/2022 a 21/09/2022, ou, alternativamente, até 16/08/2022. Subsidiariamente, pleiteou-se o reconhecimento do direito à compensação e à restituição dos créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a impetrante possui direito à manutenção dos créditos de PIS e COFINS sobre combustíveis adquiridos para revenda no período de 11/03/2022 a 21/09/2022, à luz da LC 192/2022 e da posterior LC 194/2022; (ii) estabelecer se é aplicável à LC 194/2022 o princípio da anterioridade nonagesimal, diante de majoração indireta da carga tributária; e (iii) determinar se é possível a restituição administrativa de valores recolhidos indevidamente por meio de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LC 192/2022, ao instituir a alíquota zero de PIS/COFINS para combustíveis, garantiu expressamente a manutenção dos créditos vinculados por todas as pessoas jurídicas da cadeia econômica, inclusive o adquirente final. 4. A MP 1.118/2022 suprimiu essa previsão e restringiu o direito ao creditamento às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras, configurando majoração indireta de tributo e, portanto, sujeita à anterioridade nonagesimal, conforme decisão do STF na ADI 7181/DF. 5. A LC 194/2022 promoveu alterações semelhantes à MP 1.118/2022 e, por isso, também deve observar a anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da CF/1988 e da jurisprudência consolidada do STF. 6. É inadmissível a restituição administrativa de valores reconhecidos judicialmente via mandado de segurança, conforme decidido pelo STF no tema 1262 da repercussão geral (RE 1420691), devendo-se observar o regime constitucional de precatórios. 7. Nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, nem produz efeitos patrimoniais pretéritos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento : 1. A LC 192/2022 assegura às pessoas jurídicas da cadeia de combustíveis, inclusive ao adquirente final, o direito à manutenção dos créditos de PIS e COFINS sobre aquisições realizadas entre 11/03/2022 e 21/09/2022, em razão da anterioridade nonagesimal aplicável à posterior revogação do benefício. 2. A LC 194/2022, por representar majoração indireta de tributo, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da CF/1988. 3. Não é admissível a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente via mandado de segurança, sendo indispensável o regime constitucional de precatórios. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, § 6º; LC 192/2022, art. 9º; LC 194/2022, art. 9º; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; Lei nº 11.033/2004, art. 17. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 7181 MC-Ref, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21.06.2022; STF, ARE 1328239, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.11.2022; STF, RE 1420691 (Tema 1262), Tribunal Pleno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5128405-91.2023.4.02.5101

ID: 325303440

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5128405-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL MARTINS MANCIOLA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5128405-91.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SANDOVAL MARTINS MANCIOLA FILHO ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACH… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5128405-91.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SANDOVAL MARTINS MANCIOLA FILHO ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACHO/DECISÃO A decisão do evento 4 considerou desnecessária a prévia liquidação do julgado e intimou o IBGE para apresentar os documentos elucidativos ou memória de cálculos das verbas atrasadas. O IBGE, por sua vez, no evento 8, apresentou parecer téncico discordando dos valores apresentados pela Parte Exequente na inicial. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentada conta no valor de R$ 19.848,46, em 08/2023, com a qual ambas as partes concordaram. A decisão do evento 32 determinou a intimação da parte Exequente para, querendo, promover a execução, a qual se manifestou, no evento 36, no sentido de que o IBGE já apresentou sua contestação. Decido. Desnecessária nova intimação do IBGE na forma do art. 535, visto que, intimada para apresentar documentação e cálculos, apresentou petição no evento 8 já impugnando a execução promovida no evento 1. Assim, em nome da economia e celeridade processual, recebo a petição do evento 8 como impugnação ao cumprimento de sentença, a qual passo a apreciar. A parte Exequente requereu a execução no valor de R$ 22.618,11, em ago/2023. O IBGE, no evento 8, sustentou haver excesso de execução no valor de R$ 4.735,01, apresentando como devido o valor de R$ 17.883,100, em ago/2023. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentada a conta no evento 22, no valor total de R$ 19.848,46, em 08/2023. Intimadas para se manifestarem sobre os cálculos, ambas as partes manifestaram concordância (eventos 30 e 36). É o relatório do necessário. Decido. Considerando que ambas as partes concordaram com os cálculos da Contadoria Judicial acostados ao evento 22, imperiosa é a sua homologação. Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada pelo IBGE e HOMOLOGO como devido à parte Exequente o montante de R$ 19.848,46 (dezenove mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), em 08/2023 , nos termos dos cálculos do evento 22. O valor acima deverá ser atualizado até a data do pagamento. CONDENO o IBGE ao pagamento de honorários advocatícios na forma dos artigos 85, §3º, do CPC/2015, que fixo em 10% sobre o benefício econômico obtido pela parte Exequente, equivalente ao valor homologado (Súm. 345 do STJ), perfazendo o valor de R$ 1.948,45 , em 08/2023. CONDENO a Parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios na forma dos artigos 85, §3º, do CPC/2015, que fixo em 10% sobre o benefício econômico obtido pela União, que é equivalente ao excesso de execução apurado, ou seja, 10% sobre R$ 3.769,65, perfazendo o valor total de R$ 376,97 , em 08/2023. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e REQUISITE-SE o pagamento, na forma da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, o crédito ora homologado, destacando-se desse montante, o valor devido a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a ser cadastrado por meio de cessão de crédito em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios, nos termos do art.18-C, incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 202, in verbis: "Art.18-C. Os valores devidos pelo exequente a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a que alude o § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, serão destacados de seu crédito, desde que autorizados, na requisição de pagamento, em campo que permita a correta identificação da cessão de crédito. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores da RPV/PRECATÓRIO a ser expedida, conforme parâmetros a seguir. Emitido o RPV / Precatório, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento.

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Leticia Helena Telles Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262504441

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021026-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA HELENA TELLES NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno d… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5021026-91.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: LETICIA HELENA TELLES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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