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"5131570-49.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 15 de 17

Processo nº 5071042-49.2023.4.02.5101

ID: 321965854

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071042-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LESSA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071042-49.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA LESSA DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (OAB RJ138589) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071042-49.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA LESSA DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (OAB RJ138589) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente , aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15. Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio , se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as) . Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente. Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de baixa/arquivamento . Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias , acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário . Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada. Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 17/04/2024 ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal

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Processo nº 5120997-49.2023.4.02.5101

ID: 325657848

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5120997-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GONCALVES SUNDIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS TAVARES FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5120997-49.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCO ANTONIO GONCALVES SUNDIN ADVOGADO(A) : MATHEUS TAVARES FERREIRA DE ANDRADE (OAB RJ219191) ATO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5120997-49.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCO ANTONIO GONCALVES SUNDIN ADVOGADO(A) : MATHEUS TAVARES FERREIRA DE ANDRADE (OAB RJ219191) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5019868-73.2024.4.02.5001

ID: 309253517

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5019868-73.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO DA SILVA PRADO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5019868-73.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAR… Apelação/Remessa Necessária Nº 5019868-73.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA PRADO (OAB SP162312) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS SEM RESTRIÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra a sentença em que foram julgados procedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança, para reconhecer o direito da Impetrante, ora Apelada, de efetuar a compensação dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado e habilitados em processo administrativo, independentemente do prazo que leve a efetivação da compensação total desses créditos, afastando o prazo máximo de 5 (cinco) anos previsto no art. 106 da IN RFB nº. 2055/21. II. Questão em discussão: 2. Discute-se nestes autos se há prazo para que a compensação dos créditos reconhecidos em favor da Impetrante no Mandado de Segurança n. 0006939-25.2017.4.02.5006, e habilitados no PAF n. 18186.727103/2019-73, seja finalizada. III. Razões de decidir: 3. O art. 168 do CTN estabelece expressamente que o direito que se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos é o de pleitear a restituição de eventuais créditos tributários, não fazendo qualquer menção a prazo para finalização de eventual compensação que possa vir a ser requerida com os créditos a serem restituídos. 4. A interpretação extensiva conferida aos dispositivos infralegais pela Solução de Consulta COSIT nº 239/2019, no sentido de que não seria possível “continuar as compensações até o esgotamento integral na hipótese de não ocorrer o exaurimento do crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado no prazo previsto na legislação”, acabou por estabelecer um limite temporal para a finalização da compensação que não está previsto em lei. 5. Entendimento consolidado desta 3ª Turma Especializada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5127205-49.2023.4.02.5101/RJ; Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, j.13/08/2024; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5002130-06.2025.4.02.0000/RJ; 3ª Turma Especializada Relator Desembargador Federal PAULO LEITE, j. 12/05/2025; TRF2, Apelação n. 5129982-07.2023.4.02.5101; 3ª Turma Especializada Relator Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, j. 25/03/2025 a 31/03/2025. 6. No caso, o pedido de compensação foi efetuado dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de modo que não há que se falar em impossibilidade de continuar as compensações até o esgotamento integral do crédito. IV. Dispositivo: 6. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União e à remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5107805-49.2023.4.02.5101

ID: 327860871

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5107805-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO SERMOUD FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN ARRUDA BAHIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5107805-49.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROMARIO SERMOUD FILHO ADVOGADO(A) : WILLIAN ARRUDA BAHIA (OAB RJ174487) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumpriment… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5107805-49.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROMARIO SERMOUD FILHO ADVOGADO(A) : WILLIAN ARRUDA BAHIA (OAB RJ174487) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5084816-49.2023.4.02.5101

ID: 328172386

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5084816-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CAMANHO CAMARGO

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084816-49.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de redução do percentual de penhora sobre faturamento da sociedade formulad… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084816-49.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de redução do percentual de penhora sobre faturamento da sociedade formulado pela parte executada, ao argumento de que a incidência de penhora no percentual de 5% inviabilizaria suas atividades. Aduz, em apertada síntese, a impossibilidade de se comprometer sua receita bruta no patamar de 5%, eis que possui diversas dívidas junto à Fazenda Nacional, pelo que oferece 0,3672% (três mil, seiscentos e setenta e dois décimos de milésimo por cento) da sua receita bruta, percentual este que, considerando um faturamento anual de aproximadamente R$ 120.000.000,00, equivaleria a cerca de R$ 441.000,00 anuais. Instada a se manifestar, a parte exequente recusou a oferta, alegando que o valor importaria em uma interminável execução fiscal, pois possivelmente não seria suficiente sequer para satisfazer os juros da cobrança. É o relato. Decido. É de se destacar que o eventual endividamento da sociedade não justificaria o arbitramento de penhora em menor percentual, sendo necessário que a executada comprovasse o risco à sua saúde financeira a fim de reduzir a penhora em atenção ao princípio da menor onerosidade, o que não ocorreu na espécie. Outrossim, cabe destacar que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5001966-41.2025.4.02.0000/RJ, o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a decisão proferida. Neste sentido, veja-se a ementa do acórdão: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. CARÁTER EXCEPCIONAL. TEMA REPETITIVO 769 DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, deferiu a penhora de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., nomeando como depositário o representante legal da pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de revogação da penhora sobre o faturamento, sob a alegação de que a medida, somada a outras constrições em execuções fiscais distintas, inviabilizaria a continuidade das atividades empresariais da agravante. III. Razões de decidir 3. A penhora sobre faturamento, embora medida excepcional, é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo art. 866 do CPC e pelo Tema Repetitivo 769 do STJ, que impõem a necessidade de preservação da atividade econômica e a demonstração concreta da impossibilidade de satisfação do crédito por outros meios. 4. A mera existência de outras execuções fiscais em desfavor da agravante não constitui, por si só, elemento suficiente para comprovar a inviabilidade das atividades empresariais, especialmente na ausência de documentos que demonstrem, de forma objetiva, o comprometimento da capacidade econômica da empresa. 5. A fixação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal observa o princípio da menor onerosidade, não se revelando desarrazoada ou desproporcional, à míngua de elementos que comprovem que a medida inviabiliza a continuidade da atividade empresarial. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento desprovido." Desta forma, intime-se o representante legal da parte executada para que realize o depósito, fixado em 5% sobre o faturamento, ficando ciente quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, que se iniciará a partir da realização do primeiro depósito. Fica a empresa obrigada a recolher mensalmente, por via de depósito judicial, o valor penhorado, devendo tal montante ser comprovado nos autos até o dia 10 do mês. Incumbe ao credor beneficiário da tutela executiva a fiscalização da regularidade da penhora, apurando se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial.

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Processo nº 5082488-49.2023.4.02.5101

ID: 312513097

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5082488-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON FRANCISCO BARBOZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5082488-49.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MILTON FRANCISCO BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniform… RECURSO CÍVEL Nº 5082488-49.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MILTON FRANCISCO BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 1072021-97.2025.4.01.3400

ID: 325725275

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072021-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1072021-97.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: F. D. D. C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1072021-97.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: F. D. D. C. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - CE16744 POLO PASSIVO: M. D. M. E. E. e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por F. D. D. C. L.. contra ato do DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, visando impedir a aplicação de sanções previstas na Lei n. 15.082/2024 a fatos anteriores à sua entrada em vigor, nos seguintes termos: “a) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA LIMINARMENTE, com fulcro no art. 7º inciso III da Lei 12.016/2009 c/c art. 300 do CPC para suspender a aplicação das novas sanções estabelecidas nas Lei 15.082/ 2024 às metas individuais relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024, retirando o nome da empresa de qualquer lista de sanções, garantindo o direito da Impetrante de continuar operando até o julgamento definitivo; b) AINDA EM SEDE DE LIMINAR, determinar à ANP a vedação da utilização de listas de inadimplência que possibilitem a produção de efeitos da Lei nº 15.082/2024 sobre os fatos consumados antes de sua plena entrada em vigor;” A impetrante, distribuidora de combustíveis sujeita à política do RenovaBio (Lei n. 13.576/2017), alega que a ANP tem publicado lista de empresas inadimplentes com metas de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs), permitindo a produção antecipada de efeitos sancionatórios da Lei n. 15.082/2024. Sustenta que a nova lei alterou dispositivos da Lei n. 13.576/2017, introduzindo novas sanções para as distribuidoras de combustíveis inadimplentes com o RenovaBio, incluindo a tipificação do descumprimento das metas como crime ambiental e a proibição de comercialização de combustíveis com distribuidores inadimplentes (art. 9º-B). Afirma que, não obstante tenha sido elaborado o Parecer AGU n. 41/2025, por solicitação da ANP, afirmando que em função das normas que regulamentam a eficácia temporal de novas normas jurídicas, a Lei n. 15.082/2024 só poderia incidir sobre os fatos consumados após concluído o seu período de vacância, em recente decisão da Diretoria da ANP, datada de 26/06/2025, foi informado que será publicada em breve uma lista apresentando as empresas pretensamente inadimplentes perante o RenovaBio no específico intuito de possibilitar a produção imediata de efeitos da Lei n. 15.082/2024. Argumenta que a inadimplência apontada é indevida, pois obteve decisão judicial da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo n. 077347-49.2023.4.02.5101) autorizando depósito judicial dos valores de CBIOs, o que suspenderia a exigibilidade da obrigação. Ressalta que, por meio do presente Mandado de Segurança, insurge-se quanto à impossibilidade de retroatividade dos arts. 9º e 9º-B da Lei n. 15.082/2024 para a meta individual do ano de 2024, estabelecida no Despacho 610/2024, cujo vencimento ocorreu em 31/12/2024 e anteriores. Fundamenta o pedido na vedação constitucional de retroatividade de normas sancionatórias mais gravosas (art. 5º, XL, CF), no princípio do tempus regit actum e na impossibilidade de lei em vacatio legis produzir efeitos. Demonstra probabilidade do direito na irretroatividade constitucional e perigo de dano na iminente publicação da “lista de sanções” (07/07/2025). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é cabível contra ato de autoridade que viola direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 1º, Lei 12.016/2009). A publicação de lista de inadimplentes pela ANP, produzindo efeitos de lei ainda não vigente, configura ato administrativo concreto e individualizável, passível de impugnação pela via mandamental. O direito líquido e certo decorre do fato de que a Lei n. 15.082/2024 só entrou em vigor em 30/03/2025, conforme seu art. 3º. A liquidez e certeza emergem da impossibilidade jurídica de aplicar sanções de lei em vacatio legis e da violação ao art. 5º, XL, da CF (irretroatividade de norma sancionatória mais gravosa). Não há controvérsia fática que demande dilação probatória. A inclusão da impetrante em lista de inadimplentes configura ilegalidade: viola a eficácia temporal das normas (art. 1º, LINDB) ao antecipar efeitos da Lei 15.082/2024. O periculum in mora qualifica-se como risco de perecimento irreversível diante da possibilidade de paralisação das atividades da impetrante. O fumus boni iuris é robusto. A aplicação de lei durante vacatio legis constitui ilegalidade manifesta, reconhecida uniformemente pela jurisprudência. A evidência do direito dispensa maiores digressões. Presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar para suspender a aplicação das sanções estabelecidas na Lei n. 15.082/2024 às metas individuais de CBIOs relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024, garantindo à impetrante o direito de continuar suas operações comerciais sem restrições decorrentes da lista de inadimplentes publicada pela ANP, até o julgamento definitivo do mérito. Determino à autoridade impetrada que, no prazo de 48 horas: a) exclua a impetrante F. D. D. C. L.. da lista de empresas inadimplentes com o RenovaBio; b) abstenha-se de aplicar quaisquer sanções previstas na Lei n. 15.082/2024 por suposto descumprimento de metas anteriores à vigência da referida lei; c) comunique aos órgãos de mercado a suspensão de qualquer restrição à impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações de praxe no decêndio legal. Cientifique-se o órgão de representação judicial da ANP, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Com as informações, intime-se o Ministério Público Federal. Tendo em vista que não estão presentes as hipóteses do art. 189 do CPC, providencie a Secretaria a retirada do sigilo do processo. Comunique-se com urgência. Publique-se. Intimem-se.

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Cid Silva Mesquita x Angelo Alexandre Nogueira Arede e outros

ID: 308589869

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103343-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CID SILVA MESQUITA

Polo Passivo:

ANGELO ALEXANDRE NOGUEIRA AREDE INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

80

Advogados:

VANESSA MAGALHAES LEAL

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THAIS GUEDES RAMOS

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LUIS HENRIQUE GONCALVES CAMPOS

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 08 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas,… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 08 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Em caso de votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta, oportunamente; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 /2282-8913 / 2282-8718?. Apelação Cível Nº 5103343-49.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: CID SILVA MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE GONCALVES CAMPOS (OAB RJ144953) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ANGELO ALEXANDRE NOGUEIRA AREDE (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA MAGALHAES LEAL (OAB RJ181130) ADVOGADO(A): THAIS GUEDES RAMOS (OAB RJ184894) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5014685-49.2023.4.02.5101

ID: 294411370

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014685-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALICE FERNANDA DA SILVA FRIZA OSCAR FERNANDO DA SILVA FRIZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014685-49.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ALICE FERNANDA DA SILVA FRIZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (… Apelação Cível Nº 5014685-49.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ALICE FERNANDA DA SILVA FRIZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) APELANTE : OSCAR FERNANDO DA SILVA FRIZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal, mantendo a sentença ainda que por fundamento diverso, nos termos da fundamentação, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no julgado. III. Razões de decidir 3. Não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ele defendidas. 4. A contradição que autoriza o provimento dos embargos de declaração é a eventualmente verificada entre os próprios termos do julgado, e não a defendida pela parte embargante, entre o entendimento adotado pelo acórdão e a tese jurídica que pretende ver reconhecida. 5. O voto condutor cuidou de asseverar que, à vista dos fundamentos jurídicos colacionados à petição inicial da ação coletiva, com base nos quais foi proferido o julgamento que reconheceu genericamente o direito dos antigos Técnicos do Tesouro Nacional à RAV, que “ não faz o menor sentido que, agora, em sede de execução individual da sentença coletiva, a parte exequente individual pretenda executar coisa diversa daquilo que foi concedido a toda a categoria nos autos originários ”, asseverando inexistir qualquer dúvida “ de que a pretensão deduzida e acolhida nos autos da ação coletiva limitou-se ao reconhecimento do direito dos substituídos à percepção da RAV calculada, a critério da Administração, conforme avaliações individuais e plurais dos servidores, com a aplicação do teto máximo de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998 ”, para concluir que “ não houve reconhecimento judicial do direito ao teto máximo da RAV em favor de todos os Técnicos do Tesouro Nacional, até porque, como o próprio nome indica, trata-se de uma verba de valor variável e que, portanto, não caberia ser estabelecida de forma linear, pelo valor máximo do teto a todos, indiscriminadamente ” . 6. A parte embargante, a pretexto de apontar contradição no julgado, pretende, na verdade, perpetuar a discussão a respeito do mérito da causa perante o órgão judicial que já cumpriu a sua função jurisdicional quando decidiu, de forma clara e perfeitamente compreensível, pela manutenção da extinção do feito, ainda que por fundamento diverso, evidenciado que os sucessores não detêm legitimidade para promover a execução em nome próprio, tecendo, ainda, considerações acerca da pretensão de indevida ampliação da coisa julgada, nos termos da fundamentação exarada, para negar provimento à apelação, sem deslembrar que “ os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito ” (EDcl no REsp nº 1.815.518/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19.12.2019). IV. Dispositivo 7. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5083652-49.2023.4.02.5101

ID: 308722400

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083652-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083652-49.2023.4.02.5101/RJ INTERESSADO : EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS ADVOGADO(A) : ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do prese… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083652-49.2023.4.02.5101/RJ INTERESSADO : EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS ADVOGADO(A) : ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do presente feito em diligência. Compulsando os autos, nota-se que no PPP juntado no evento 1, PPP10 , no item 15.3 referente ao "Fator de Risco" constou a informação "Ruído Contínuo e Intermitente", bem como que a Técnica Utilizada foi o Anexo 1 - NR 15 e NHO-01. No despacho proferido no evento 82, DESPADEC1 , a empresa EMPRESA GERENCIAL PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON foi intimada pelo Juízo a apresentar PPP autalizado e esclarecer objetivamente, se a exposição do autor ao agente ruído era de forma habitual e permanente ou se intermitente, uma vez que a informação sobre o modo de exposição do agente não estava clara. A empresa citada apresentou PPP atualizado no evento 85, PPP2 , no qual fez constar no item 15.3 referente ao "Fator de Risco" a informação "Ruído intermitente". No entanto, entedo que tal informação não é suficiente para esclarecer a respeito do modo de exposição do agente nocivo em questão. No ponto, importante fazer o seguinte esclarecimento. De fato, verifica-se que o PPP constante dos autos e do processo administrativo ao especificar o fator de risco ruído apontou como "contínuo ou intermitente" ao longo de todo o intervalo. Conquanto adote o entendimento de que se tratam de expressões mutuamente excludentes, já que o que é contínuo não é intermitente e vice-versa, analisando melhor a questão, conclu-o que o uso da expressão "ruído contínuo ou intermitente" no PPP, na realidade indica apenas o agente nocivo e não o modo de exposição deste agente. Tal conclusão se extrai do fato de que, tanto o anexo I da NR-15 e a NHO-01 da FUNDACENTRO adotarem essa mesma expressão ("ruído contínuo ou intermitente") para simplesmente designar a exposição ao ruído. Registre-se ainda que a exigência da exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, para o cômputo do tempo como especial somente surgiu no ordenamento jurídico com a edição da Lei 9.032/1995. Logo, na época em que foi editada a NR-15 da Portaria 3.214/78 não havia qualquer exigência nesse sentido. Portanto, entendo que a empresa EMGEPRON não cumpriu devidamente o despacho, devendo ser intimada para esclarecer, objetivamente, se o modo de exposição do funcionário DORIVAL SILVA ROSETE ao agente ruído era de forma habitual e permanente ou intermitente. Além disso, no despacho proferido no evento 82, DESPADEC1 também foi determinado que a empresa apresentasse PPP atualizado para regularizar a informação a respeito dos registros de conselho de classe dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais. No entanto, a empresa apresentou PPP em que dois períodos continuam irregulares, uma vez que como apontado pelo INSS " Os responsáveis técnicos para dois períodos de labor NÃO INFORMAM REGISTRO DE CRM OU CREA , mas sim registro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)", sendo necessário a apresentação do o(s) Laudo(s) Técnico(s) de Condições Ambientais - LTCAT. Sendo assim, intime-se a empresa EMPRESA GERENCIAL PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON, CNPJ 27.816.487/0003-01, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Esclareça, objetivamente, se o modo de exposição do funcionário DORIVAL SILVA ROSETE ao agente ruído, durante todo o período trabalhado, era de forma habitual e permanente ou intermitente ; 2) Apresentar o(s) Laudo(s) Técnico(s) de Condições Ambientais - LTCAT , englobando todo o período trabalhado pelo autor, de forma a suprir a ausência da referida informação, na forma do Tema 208 da TNU, considerando que no PPP apresentado pela empresa ainda há irregularidade a respeito dos registros de conselho de classe dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais; 3) Informar se fazia o recolhimento da contribuição previdenciária adicional RAT/SAT, tendo em vista que nos PPPs apresentados ( evento 1, PPP10 e evento 85, PPP2 ), consta o código GFIP 04 , em todo o período de trabalho do autor, indicando custeio de atividade especial, em decorrência da exposição ocupacional aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Com o cumprimento, dê-se vista às partes. Atente a Secretaria para que o expediente seja instruído com cópia do PPP apresentado no evento 1, PPP10 e evento 85, PPP2 .

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