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Processo nº 1097248-83.2023.4.06.3800

ID: 300737492

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1097248-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELZENY TORRES DE MENEZES

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RECURSO CÍVEL Nº 1097248-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : JOSE LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a par… RECURSO CÍVEL Nº 1097248-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : JOSE LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1017029-83.2023.4.06.3800

ID: 311171782

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017029-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA GUERRA ALUISIO DOS SANTOS CARVALHO ANDERSON VALERIANO DE PAULA ALVES ARETUSA KELLY ALVES DUARTE AURELIA DE FATIMA DOS SANTOS CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA DANIEL FELIPPE BERNARDINO CORREA EDGARD GONZAGA DE BASTOS EDSON DE ASSIS COSTA ELIZABETH AFONSO DE SOUZA FABIANO ROBERTO SALAZAR FRANCISCO JOSE NETO GERALDO ALVES RODRIGUES GERALDO HENRIQUE DA COSTA GILVANIA CRISTINA DE SOUZA INES PIMENTA DE ALMEIDA IRENQUER VISMEG LUCAS CRUZ IVANI GERALDA SILVA E SILVA JOSE ROBERTO ADRIANO LILIAN EMANUELI MARQUES LUCIA DE SALVO OLIVEIRA MARILIA SILVESTRE FERREIRA PEDRO TADEU PIO DO VALE ROSANA APARECIDA ALVES REIS SERGIO LUIZ NONATO ROSETTI SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017029-83.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GERALDO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SERGIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017029-83.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GERALDO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SERGIO LUIZ NONATO ROSETTI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSANA APARECIDA ALVES REIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : PEDRO TADEU PIO DO VALE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARILIA SILVESTRE FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUCIA DE SALVO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LILIAN EMANUELI MARQUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE ROBERTO ADRIANO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IVANI GERALDA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IRENQUER VISMEG LUCAS CRUZ ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : INES PIMENTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GILVANIA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GERALDO HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO JOSE NETO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FABIANO ROBERTO SALAZAR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELIZABETH AFONSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDSON DE ASSIS COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDGARD GONZAGA DE BASTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DANIEL FELIPPE BERNARDINO CORREA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : AURELIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ARETUSA KELLY ALVES DUARTE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANDERSON VALERIANO DE PAULA ALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALUISIO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALEXANDRE DA SILVA GUERRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 6002247-49.2025.4.06.3821

ID: 294802299

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002247-49.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO MARTINS DE PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FERREIRA BHERING

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PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL

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ALVARO GONCALVES COSTA

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CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING

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JONATHAS PAIVA FERNANDES

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JOAO VICTOR NERY PASCHOAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002247-49.2025.4.06.3821/MG AUTOR : ADELINO MARTINS DE PAIVA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERNANDES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002247-49.2025.4.06.3821/MG AUTOR : ADELINO MARTINS DE PAIVA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A) : CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A) : ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANDRÉ VAZ DE MEDEIROS Dia: 10/07/2025 Hora: 13:20 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6002247-40.2025.4.06.3824

ID: 312297196

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002247-40.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHELEN CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULIANA MIRANDA BORGES REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002247-40.2025.4.06.3824/MG AUTOR : MICHELEN CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULIANA MIRANDA BORGES REZENDE (OAB MG154813) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002247-40.2025.4.06.3824/MG AUTOR : MICHELEN CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULIANA MIRANDA BORGES REZENDE (OAB MG154813) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o primado da celeridade que rege o processo no âmbito dos juizados especiais, deixo de aplicar o disposto no art. 334, caput, do CPC, afastando a audiência prévia de conciliação. Nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento : - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que serão aceitos boletos de energia elétrica, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos em um intervalo máximo de seis meses. No caso de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, a parte deverá apresentar contrato de locação ou, não havendo, declaração do titular da conta, afirmando que o jurisdicionado mora naquele endereço, sob as penas da lei, acompanhada de cópia do RG e CPF do proprietário. Cumprida a determinação de emenda à inicial adequadamente, determino a realização de perícia médica , nos termos do art. 370 do CPC, ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito e a determinação de data, hora e local para a sua realização. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Desde já indefiro quesitos que não sejam imprescindíveis para a resolução do feito e os que já estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação padrão do juízo, constante da Portaria DISUB 4/2023. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, bem como compareça à perícia portando os referidos documentos , para possibilitar a análise do perito. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Os honorários periciais ficam arbitrados de acordo com a Portaria DISUB 1/2025. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal , nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, ouça-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação. Finalmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita . Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1065141-83.2023.4.06.3800

ID: 331011058

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065141-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PIERRE LUIZ DE SOUSA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1065141-83.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RAIMUNDO RODRIGUES VICENTE ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG2013… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1065141-83.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RAIMUNDO RODRIGUES VICENTE ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança entre as partes em epígrafe, via do qual a parte impetrante pretende a concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que analise o seu requerimento administrativo, haja vista o excesso de prazo para tanto. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicial acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência financeira e documentos. Emendada a inicial, foi postergada a análise do pedido liminar e deferida a justiça gratuita à parte impetrante. Intimada, a autoridade impetrada deixou de prestar as informações. Decido. A Constituição federal, em seu art. 5º, LXXVIII, prevê que a razoável duração do processo consubstancia direito fundamental do administrado, devendo a Administração Pública se pautar no princípio da eficiência para garantir uma resposta àquilo que se postula perante o Poder Público, com a prolação da respectiva decisão, em prazo razoável. Ademais, a previsão contida na Lei nº 9.784/99 determina que a Administração Federal possui o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir nos processos administrativos, contados da conclusão da fase instrutória, e, no âmbito previdenciário, o Decreto nº 3.048/99, dispõe, em seu art. 174, que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão”. A razoável duração do processo constitui direito fundamental do segurado, cuja observância deve ser garantida pelo poder judiciário. Dessa forma, diante do direito à razoável duração do processo, somado ao caráter social dos benefícios previdenciários e assistenciais, entendo que o requerimento administrativo que envolve a concessão de tais benefícios devem ser julgados dentro do prazo legal, visto materializarem direitos fundamentais. Conclui-se, portanto, que a morosidade da autarquia previdenciária na prolação de decisões de requerimentos administrativos fere, de forma flagrante, o direito constitucional à razoável duração do processo administrativo e, ainda, as disposições legais trazidas pela Lei nº 9.784/1999. Verifico que o requerimento administrativo foi formulado em 22/10/2022 (Evento 1, COMP3) e, até a presente data não foi analisado, o que demonstra o excesso do prazo legal para decidir. Demonstrada, pois, a probabilidade do direito vindicado em sede liminar, a urgência se justifica no caráter de subsistência inerente aos benefícios previdenciários. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado na inicial , para determinar à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo da parte impetrante, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, conforme os termos do acordo firmado entre o INSS e o MPF, homologado pelo STF no RE 1.171.152. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1014895-83.2023.4.06.3800

ID: 275966101

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014895-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AZIZ OLARIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA BATISTA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014895-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : AZIZ OLARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA BATISTA COSTA (OAB MG206959) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Conversão … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014895-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : AZIZ OLARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA BATISTA COSTA (OAB MG206959) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Conversão em diligência. FUNDAMENTAÇÃO Ajuizamento em 06/03/2023. Matéria: Contratoconsignado – cartão de crédito consignado – uso – desconto em folha - Resolução Bacen 4549/2017 – Cláusulas. Requer a parte autora: I. Liminarmente, a título de tutela antecipada inaudita altera parte, ante o preenchimento de todos os requisitos necessários, seja deferida a suspensão dos descontos do empréstimo no benefício previdenciário do autor n° 169.195.475-3, e ao final confirmado os efeitos da tutela. V. Seja declarado o direito de revisão contratual, a fim de afastar a modalidade de cobrança de juros de cartão de crédito, devendo ser fixado percentual de juros de acordo com a média de mercado estabelecida para modalidade consignado INSS pelo Banco Central na data da celebração do contrato. VI. Após o recalculo da dívida, havendo valor excedente, requer a repetição do indébito dos valores, inclusive dos valores já pagos a maior, nos termos do artigo 42 do CDC, devidamente atualizado monetariamente desde a data da ocorrência dos descontos até a sua efetiva quitação. VII. Requer a restituição em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista e tarifas pelas práticas abusivas. Em prosseguimento, quanto ao pedido de LIMINAR, está prejudicado, considerando a informação da Caixa Econômica Federal de que “oo contrato nº 000216683612 está bloqueado e sem débitos em 30/04/2024” – evento 29. Fixa-se, desde já, que caberia à parte autora juntar faturas que comprovem as verbas que estariam sendo cobradas, principalmente no tocante ao que aduz acerca de venda casada. Diante de todo o quadro presente nos autos e para que se evite qualquer alegação de ofensa ao contraditório: DESIGNO, DESDE JÁ, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada em data e horário conforme pauta em poder da Secretaria; - A AUDIÊNCIA SERÁ NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL - REGISTRE-SE QUE A CONCILIAÇÃO É POSSÍVEL EM TODA A FASE DO PROCESSO E ELA DEVE SER PROMOVIDA PELO JUIZ; - As partes deverão comparecer com suas testemunhas, independentemente de intimação; caso seja necessário intimação das testemunhas, deverão informar no prazo legal; - Para evitar qualquer tipo de constrangimento, as partes poderão informar como deverão ser tratadas (nome original, oficial, nome social etc); - A parte autora deverá juntar aos autos os valores que entende devidos, devidamente corrigidos; - No caso de audiência TELEPRESENCIAL, deverão as partes se certificar nos autos do meio eletrônico para sua viabilização; ainda, no particular, ficam as partes cientes e intimadas de que é de sua responsabilidade os meios para higidez de seus sistemas eletrônicos para fins de viabilidade da audiência. - Fica ciente a parte autora de que a sua ausência poderá acarretar a extinção do processo. - O USO DE TRAJE DEVIDO PARA AS AUDIÊNCIAS, SEJA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, DEVE SER OBSERVADO, PRINCIPALMENTE PARA OS PROFISSIONAIS QUE DELA PARTICIPAREM, MESMO QUE COMO MEROS (TELE)ESPECTADORES; - Ficam as partes cientes de que poderá ocorrer atraso quanto ao início/duração da audiência devido a intercorrências inerentes ao sistema de justiça.

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Processo nº 6002247-88.2025.4.06.3808

ID: 325713387

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002247-88.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALICE OLINDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA FRANCIELE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002247-88.2025.4.06.3808/MG AUTOR : ALICE OLINDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIARA FRANCIELE SILVA (OAB MG167856) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002247-88.2025.4.06.3808/MG AUTOR : ALICE OLINDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIARA FRANCIELE SILVA (OAB MG167856) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência. Caso não tenha o modelo, deverá entrar em contato com nosso atendimento; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora; - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; - Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; -Indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; - Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Lavras, que abrange os seguintes Municípios: Aguanil, Andrelândia, Arantina, Boa Esperança, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cristais, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Vicente de Minas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Lavras/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1063880-83.2023.4.06.3800

ID: 303512276

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063880-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMAURY REIS

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RECURSO CÍVEL Nº 1063880-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANTONIO DE PADUA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMAURY REIS (OAB MG055376) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pe… RECURSO CÍVEL Nº 1063880-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANTONIO DE PADUA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMAURY REIS (OAB MG055376) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença qe julgou improcedente o pedido de substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. O acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 6. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 7. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 8. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 9. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002247-03.2025.4.06.3804

ID: 297801410

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002247-03.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN WALLACE SILVA ALVES WESLEY WALLACE ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIETE CRISTINA DE OLIVEIRA

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FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002247-03.2025.4.06.3804/MG AUTOR : BRAYAN WALLACE SILVA ALVES ADVOGADO(A) : JULIETE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB SP472119) ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002247-03.2025.4.06.3804/MG AUTOR : BRAYAN WALLACE SILVA ALVES ADVOGADO(A) : JULIETE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB SP472119) ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) AUTOR : WESLEY WALLACE ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JULIETE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB SP472119) ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por BRAYAN WALLACE SILVA ALVES em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que se pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Análise do pedido de tutela antecipada Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de produção de provas. Por estas razões, INDEFIRO pedido de antecipação da tutela provisória de urgência. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00, valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 1065917-83.2023.4.06.3800

ID: 299467971

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065917-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE BENTO DA SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

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RECURSO CÍVEL Nº 1065917-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : LIDIANE BENTO DA SILVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CI… RECURSO CÍVEL Nº 1065917-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : LIDIANE BENTO DA SILVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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