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Processo nº 7040092-06.2023.8.22.0001

ID: 329649537

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7040092-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANEZ MENACHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 68… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7040092-06.2023.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: RECORRENTE: ELISANGELA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO DO RECORRENTE: GUSTAVO ADOLFO ANEZ MENACHO, OAB nº RO4296A Polo Passivo: RECORRIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por ELISANGELA FERNANDES DA SILVA, com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil, em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Contrarrazões (Id. 28505091). Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, o qual determinou seu retorno para que, em razão do Tema 1.015/STF, sejam realizados os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Examinados, decido. Verifica-se que a decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. A pretensão da parte recorrente é descabida, uma vez que não cabe agravo em recurso extraordinário em face de decisão de presidente da Turma Recursal que examina a admissão de recurso extraordinário fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. No caso dos autos, tendo sido negado seguimento ao recurso extraordinário por conformidade ao entendimento firmado em tese analisada sob o regime de repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno previsto no § 2º, do art. 1.030, do CPC. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM PELA QUAL APLICADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES. ART. 1.042, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 979.233-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 3.2.2017). O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da repercussão geral na origem, ex vi do artigo 1.042 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.109.295-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/9/2018; e ARE 1.089.076- AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 20/11/2018" (ARE n. 1.336.448-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 24.11.2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 do CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042) caracteriza erro grosseiro da parte, que implica preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Rcl n. 47.171-AgR, Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 1º.9.2021). Cumpre consignar que a interposição de agravo em recurso extraordinário, fundado no art. 1.042, do CPC, em face de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, diante das hipóteses do art. 1.030 do CPC, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser incabível agravo, e com muito mais razão, novo recurso extraordinário em face de decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão geral (STF - ARE: 1460498 SC, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 19/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - destacou-se). Ressalte-se, ainda, que não caracteriza usurpação da competência do STF o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC, interposto contra decisão em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Vide os precedentes: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rclnº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR,Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de julho de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

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Em Segredo De Justiça e outros x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda e outros

ID: 258198670

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7058910-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA TACIARA PAULA HENTZ

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VANDERLEI PEREIRA LIMA

Decisão

Advogados:

LIGIA CECILIA KARANTINO BRITO

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IGOR AMARAL GIBALDI

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RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS

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DANIEL DA SILVA CRISTIANE SILVEIRA

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CANDIDO OCAMPO FERNANDES

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GEORGIA EDUARDA FERNANDES RODRIGUES

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ERICO CABOCLO DE MACEDO

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JUAN IRINEU SILVA BELLINE KASPROVICZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mai… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: 8civelcpe@tjro.jus.br Processo nº: 7058910-06.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material AUTORES: TACIARA PAULA HENTZ, E. S. D. J. ADVOGADO DOS AUTORES: JUAN IRINEU SILVA BELLINE KASPROVICZ, OAB nº RO12000 REU: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, VANDERLEI PEREIRA LIMA ADVOGADOS DOS REU: CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, DANIEL DA SILVA CRISTIANE SILVEIRA, OAB nº RO4811, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, GEORGIA EDUARDA FERNANDES RODRIGUES, OAB nº RO13138, ERICO CABOCLO DE MACEDO, OAB nº AM7685, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521, LIGIA CECILIA KARANTINO BRITO, OAB nº AM16039 DECISÃO Cumpre, inicialmente, proceder à análise da petição de ID n.º 119396872, subscrita pela requerida UNIMED PORTO VELHO – SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., por meio da qual a referida parte requer a manutenção do rateio dos honorários periciais entre os demandados que expressamente requereram a produção da prova técnica, no caso, UNIMED PORTO VELHO e VANDERLEI PEREIRA LIMA. Considerando que o pleito veiculado envolve reflexos patrimoniais diretos e pode afetar os interesses processuais do corréu, impõe-se a observância do contraditório, na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil, a fim de que não se profira decisão-surpresa. No que tange ao valor da fixação de honorários periciais em sede de prova técnica determinada nos autos, passo à análise. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), conforme se depreende do documento de ID n.º 117620451, em atendimento à solicitação judicial para estimativa dos custos da perícia médica designada. As partes VANDERLEI PEREIRA LIMA e UNIMED apresentaram impugnações ao montante pleiteado pelo expert, invocando argumentos de razoabilidade e proporcionalidade, conforme se extrai dos documentos de ID's n.º 118976008 e 119396871, respectivamente. Regularmente intimado para se manifestar sobre as impugnações ofertadas pelas partes, o perito técnico, por sua vez, reiterou a necessidade de majoração da verba honorária inicialmente proposta, pleiteando que o valor seja fixado em patamar equivalente ou próximo ao piso estabelecido pela FENAM para o exercício de 2024, atualmente fixado em R$ 19.404,13 (dezenove mil, quatrocentos e quatro reais e treze centavos), conforme manifestação constante dos autos. Pois bem, A fixação de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo que os custos do processo não devem onerar excessivamente as partes, especialmente quando os serviços técnicos não apresentam complexidade que justifique valores exorbitantes. Além disso, a remuneração do profissional que deve considerar o trabalho desenvolvido e o efetivo grau de complexidade da causa, e não eventual capacidade dos requeridos em arcarem com o valor pretendido a título de honorários. Nesse sentido, considerando a análise do objeto da perícia e o tempo estimado para a sua conclusão, reduzo os honorários periciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra suficiente para remunerar adequadamente o trabalho do perito. Assim é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória fundada em alegado erro médico. Fixação dos honorários da perícia técnica em R$ 20.000,00. Irresignação. Valor arbitrado que se mostra exorbitante, inclusive levando-se em conta o valor dado à causa (R$ 30.000,00), o que dificultaria o acesso à justiça. Remuneração do profissional que deve considerar o trabalho desenvolvido, o efetivo grau de complexidade da causa, o benefício econômico pretendido, a qualidade e o alcance da perícia, circunstâncias melhor verificadas após a entrega do laudo. Estudo pericial aparentemente de média complexidade. Redução para R$ 7.000,00, que se encontra em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade, remunerando condignamente o perito judicial. Ademais, o valor arbitrado pode ser revisto após a conclusão dos trabalhos. Inviabilidade de redução para R$ 4.000,00, como pretende o recorrente, diante do grande volume documental a ser analisado. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2076394-48.2022.8.26.0000 Taquaritinga, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 05/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegação de erro médico. ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Homologação de honorários periciais no valor de R$ 10.416,00. Inconformismo do ente público estadual. Honorários periciais fixados de forma excessiva. Trabalho que não apresenta grande complexidade. Valor fixado em descompasso com o que comumente é arbitrado em casos semelhantes, ferindo o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução que se impõe. Honorários periciais que merecem ser reduzidos para o valor de R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0042754-49.2023.8.19.0000 202300259668, Relator: Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, Data de Julgamento: 21/02/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Data de Publicação: 23/02/2024) Ante o exposto, decido: 1. Intime-se o requerido VANDERLEI PEREIRA LIMA para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de rateio dos honorários periciais formulado pela UNIMED PORTO VELHO, sob pena de preclusão. 1- Reduzir os honorários periciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se o perito para manifestar-se sobre o aceite do encargo no valor citado, no prazo de 5 dias. 3 - Após, conclusos. Porto Velho/RO, 16 de abril de 2025 . Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito

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Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Simone Ferreira De Souza

ID: 332110732

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7035421-03.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

SIMONE FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA

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ELISANGELA GONCALVES BATISTA

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ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA

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ELISANGELA GONCALVES BATISTA

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ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA

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ELISANGELA GONCALVES BATISTA

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ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA

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ELISANGELA GONCALVES BATISTA

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ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA

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ELISANGELA GONCALVES BATISTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/07/2025 7035421-03.2024.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7035421-03.2024.8.22.0001 - Porto Velho / 10ª Vara Cível Apelante/Apelado(a): Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A Advogado(a): Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Apelados(as)/Apelantes: Simone Ferreira de Souza e Outros Advogado(a): Elisângela Gonçalves Batista (OAB/RO 9266) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 29/04/2025 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE DE CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença da 10ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos de ação indenizatória por dano moral decorrente de interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 96 horas, sem aviso prévio. Os autores alegaram violação de direitos fundamentais e falha na prestação de serviço público essencial, pleiteando indenização individual por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a concessionária ao pagamento de dano moral para cada autor. A concessionária apelou alegando ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa dos coautores e ausência de responsabilidade. Os autores apelaram buscando aumento da indenização e arguiram nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de intervenção do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o ajuizamento da ação sem esgotamento da via administrativa afasta o interesse de agir; (ii) avaliar a legitimidade ativa de moradores não titulares da unidade consumidora para pleitear indenização; (iii) analisar a existência de nulidade da sentença por ausência de produção de prova testemunhal e não intervenção do Ministério Público; e (iv) examinar se a interrupção do fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso em juízo, conforme o art. 5º, inc. XXXV, da CF. A tentativa de resolução extrajudicial foi demonstrada pelos autores com apresentação de protocolos e boletim de ocorrência, restando configurado o interesse de agir. 4. Os moradores da unidade consumidora, ainda que não titulares do contrato de fornecimento, são consumidores por equiparação (art. 2º, parágrafo único, do CDC) e têm legitimidade ativa para pleitear indenização por danos decorrentes da falha na prestação do serviço essencial. 5. A ausência de produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o julgador possui elementos documentais suficientes à formação do convencimento e o dano alegado é presumido (in re ipsa), como nos casos de interrupção prolongada de serviço essencial. 6. A ausência de chamamento do Ministério Público em primeiro grau, em razão da presença de menores no polo ativo, foi suprida pela atuação da Procuradoria-Geral de Justiça em segundo grau, que apresentou parecer técnico-jurídico detalhado, afastando a nulidade da sentença por ausência de prejuízo. 7. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelo fornecimento de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC, bastando a demonstração do evento danoso, do nexo causal e do prejuízo, independentemente de culpa. 8. A concessionária não comprovou a existência de excludente de responsabilidade (caso fortuito ou força maior), tampouco demonstrou adoção de medidas eficazes para o restabelecimento do serviço no prazo razoável, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. 9. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 96 horas em região de clima quente, sem justificativa plausível e sem prévia comunicação, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, atingindo todos os residentes da unidade familiar. 10. O valor arbitrado a título de dano moral observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Rondônia. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, especialmente em caso de falha em serviço essencial. 2. Todos os moradores da unidade consumidora afetada por falha no fornecimento de energia elétrica possuem legitimidade ativa para pleitear indenização, por serem consumidores por equiparação. 3. A interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa). 4. A ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau não acarreta nulidade da sentença quando suprida por parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em segundo grau, sem demonstração de prejuízo. 5. O valor arbitrado por autor, a título de dano moral, é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em casos de interrupção prolongada de serviço essencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 21, XII, b, e 37, §6º; CDC, arts. 2º, parágrafo único, 14 e 22; CPC, arts. 10, 85, §2º e §11, 178, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJRO, ApCiv nº 7039316-06.2023.8.22.0001, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 21.03.2024; TJRO, ApCiv nº 7009293-74.2023.8.22.0002, Rel. Des. Dalmo Antônio de Castro Bezerra, j. 18.03.2024; TJRO, ApCiv nº 7002885-52.2023.8.22.0007, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j

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Genilson Braz Nobrega e outros x Evaldelison Santos Paiva e outros

ID: 337079761

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7074333-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON BRAZ NOBREGA GUILHERME MATHEUS ARAUJO NOBREGA

Polo Passivo:

EVALDELISON SANTOS PAIVA SERGIO RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA

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GLICIA LAILA GOMES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7074333-06.2023.8.22.0001 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: P. -. P. V. -. 2. D. E. E. R. A. C. C. A. V., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EVALDELISON SANTOS PAIVA, SERGIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: GLICIA LAILA GOMES OLIVEIRA, OAB nº RO6899, MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7238 DECISÃO Trata-se de pedido de apuração de eventual crime de abuso de autoridade e invasão de domicílios perpetrados pelos agentes policiais responsáveis pelos cumprimentos dos mandados de prisão preventiva dos réus EVALDELISON SANTOS PAIVA e SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA (ID 123034942). A defesa sustenta que o mandado de prisão do réu SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA foi cumprido em 05/07/2025 (sábado), às 18h40min, e o do réu EVALDELISON SANTOS PAIVA em 06/07/2025 (domingo), às 07h30min. Alega que ambos estavam em suas residências e não autorizaram a entrada dos policiais, que os mandados só foram disponibilizados na sexta-feira (04/07/2025) após as 15h, e que não havia sequer a publicação do acórdão quando do cumprimento. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (ID 123687052). Relatados. Decido. De início, cumpre anotar que os mandados de prisão dos réu foram expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no dia 04/07/2025. Outrossim, verifica-se que os mandados foram cumpridos em datas posteriores às suas publicações no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, não se vislumbrando qualquer tipo de ilegalidade neste particular quanto a data da publicação e seus efetivos cumprimentos. No tocante à alegação de possível invasão de domicílios perpetrada pelos policiais responsáveis pelos cumprimentos dos mandados de prisão preventiva dos réus, destaca-se o que preceitua o artigo 293, do Código de Processo Penal, ao dispor que se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão. Logo, depreende-se dos autos e da legislação que não houve ilegalidade no cumprimento dos mandados de prisão pelos policiais, ao efetuarem nas residencias dos acusados. Nesse sentido, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ILICITUDE DA PROVA. OBJETOS RECOLHIDOS EM ENDEREÇO NÃO CONSTANTE DO MANDADO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AMPARAR A DENÚNCIA. DESENTRANHAMENTO APENAS DAS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE . WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do disposto no art . 293 do CPP, o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio da ré, durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador. 2. Todavia, o recolhimento de elementos de convicção ou de possíveis instrumentos utilizados na prática do crime - ao tempo do cumprimento da ordem de prisão no domicílio da ré - exige autorização judicial prévia, mediante a expedição do respectivo mandado de busca e de apreensão, ressalvados os objetos encontrados em busca pessoal, nos termos do art. 240 do CPP . 3. Não há como acolher o pedido de nulidade dos atos processuais posteriores ao oferecimento da denúncia, pois há fonte independente de prova para subsidiar a persecução penal, ou seja, que não possuem nexo de causalidade com os elementos recolhidos no domicílio da ré, sem autorização judicial. 4. "Eventual reconhecimento da ilicitude das provas obtidas pela busca e apreensão não teria o poder de tornar imprestáveis todas as provas do processo, pois, aparentemente, existem outros elementos no inquérito policial os quais não guardam nenhuma relação com essa diligência ." ( RHC 57.427/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). 5 . Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que sejam desentranhadas dos autos as provas obtidas ilicitamente no domicílio da ré, conforme fundamentação no voto. (STJ - HC: 559652 MA 2020/0023284-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2020). Ante o exposto, nega-se provimento aos pedidos da defesa e, por consequência, mentém-se, por ora, as prisões preventiva dos réus EVALDELISON SANTOS PAIVA e SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. Por fim, oficie-se a POLITEC para que informe se já houve habilitação de profissional apto à realização da perícia técnica nas imagens constantes no ID 115963584, e, na ocasião, já havendo profissional habilitado, cumpra-se com urgência a determinação exara no ID 115629924, de que está a depender regular andamento do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 28 de julho de 2025. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Renan Silvino Pacini x Mm Turismo & Viagens S.A

ID: 281430628

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7054933-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENAN SILVINO PACINI

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO WALDEIR PACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7054933-06.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RENAN SILVINO PACINI ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO WALDEIR PACINI, OAB nº SP91420 Polo Passivo: MM TURISMO & VIAGENS S.A ADVOGADO DO REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A DECISÃO Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que a manifestação de ID 120512315 não é recurso, motivo porque não tem o condão de suspender o prazo recursal da sentença de ID 119686969. Examinando os autos, convém analisar a natureza do crédito debatido nos autos, se concursal ou extraconcursal. Nos termos do que determina o artigo 49, da Lei nº 11.101/05, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1840531/RS sob a sistemática de repetitivos (Tema nº 1.051), interpretou o artigo 49, da Lei nº 11.101/05, e fixou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Considerando que o fato gerador em questão ocorreu antes da admissão do pedido de recuperação judicial da executada – venda de milhas em 29/06/2023, conforme ID 95628023 (fato gerador); pedido de recuperação judicial datado de 29/08/2023 –, o valor devido nestes autos configura crédito concursal, devendo ser submetido ao juízo recuperacional, pelo próprio interessado. Em situação similar já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STJ. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/05. Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ, é de natureza concursal o crédito cujo fato gerador ocorreu em período anterior ao pedido de recuperação judicial, devendo, portanto, ser submetido ao plano de recuperação perante o juízo universal, ainda que a sentença condenatória tenha sido proferida em momento posterior. (TJRO AI 0802930-08.2019.822.0000. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Sansão Saldanha. Julgado em: 11/11/2020). Quanto aos juros e correção monetária, o entendimento deste Tribunal de Justiça de Rondônia é de que devem ser limitados até a data do pedido de recuperação judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CRÉDITO A SER HABILITADO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O cálculo dos créditos a serem habilitados deve conter o valor atualizado até a data da recuperação judicial, pois o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. A novação do crédito, oriundo de sentença condenatória por reparação civil, permite o ajuste do cálculo da dívida na recuperação, sem que isso implique violação da coisa julgada, pois a execução segue as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. (TJRO AI 0801660-12.2020.822.0000. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Raduan Miguel. Julgado em: 22/07/2020). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO. TEMA REPETITIVO Nº 1051 DO STJ. JUÍZO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (Tema repetitivo 1051 do STJ). 2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. (7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, autuado sob o nº 0203711-65.2016.8.19.0001). 3. Recurso a que se dá provimento. (TJRO RI 7000776-78.2017.822.0006. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Rel. Juiz Roberto Gil de Oliveira. Julgado em: 04/10/2024). Portanto, sobre o saldo devedor, incidem juros e correção monetária, porém limitada a data do pedido de recuperação judicial, cujo pagamento deve obedecer ao plano recuperacional, mediante habilitação de forma retardatária para inclusão no quadro geral de credores da Recuperação Judicial. Ainda, no cálculo não deverá incidir a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que a devedora não pode efetuar o pagamento para este ou aquele credor, estando submetida ao regramento da recuperação judicial (REsp 1873081/RS). Diante do exposto, DETERMINO: a) Intime-se o exequente para promover a realização dos cálculos, conforme parâmetros delineados acima, pertinentes aos juros e correção, no prazo de 5 (cinco) dias; b) Apresentada nova planilha, intime(m)-se a(s) executada(s) para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias; c) Não havendo divergências, expeça-se carta de crédito ao exequente, para que este promova, às próprias expensas, a habilitação na recuperação judicial. Intimação via DJEN. Após, tornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, datado digitalmente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Processo nº 7000534-90.2024.8.22.0001

ID: 262752352

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7000534-90.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUI COSTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7000534-90.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DOS RECORRENTES: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº RJ110501A Polo Passivo: RUI COSTA DA SILVA ADVOGADO DO RECORRIDO: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n° 9.099/95 e do Enunciado Cível n° 92 do FONAJE. VOTO VENCEDOR DA RELATORA Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e declarou a nulidade da cobrança das tarifas bancárias, reconheceu direito ao consumidor a devolução dos valores descontados de forma dobrada e condenou o recorrente em danos morais no importe de R$2.000,00. A instituição financeira recorreu (Id 23536632) objetivando a improcedência dos pedidos exordiais, alegando ausência de má-fé nos descontos e subsidiariamente a minoração dos danos morais. Contrarrazões (Id 23536641) pelo improvimento do recurso e majoração dos danos morais para o patamar de R$5.000,00. Trata-se de ação que declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a recorrente em danos materiais - devolução em dobro dos valores descontados -, e condenou a recorrente em danos morais. Relevante destacar que o caso dos autos versa sobre inequívoca relação de consumo, tendo em vista que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta feita, a lide será analisada sob a ótica consumerista, o que atrai a incidência do art. 6º, inciso VIII do CDC, hipótese de inversão do ônus probatório por determinação legal, ante a hipossuficiência do consumidor, dada a disparidade técnica e/ou informacional face ao fornecedor. Do caderno processual tenho que o recurso deve ser provido em parte. Explico. Verifico a ocorrência de descontos na conta do recorrente em valores módicos (R$21,00; R$22,50; R$24,55 e R$25,20), o que pode ser considerado valor pequeno, incapaz de gerar lesão tamanha a se configurar dano moral. Note-se que em que pese a natureza alimentar, o valor não aparenta causar prejuízo à segurança alimentar do consumidor, ou implicar privações e transtornos maiores que os comuns para retificação do erro, que fossem capazes de gerar lesão moral. Fato corroborado pela verificação que os descontos tiveram início em 2018 e a demanda só foi ajuizada em 12/06/2024, ou seja, o impacto era mínimo. Sobre os danos morais, esta Turma Recursal fixou entendimento que os descontos sendo ínfimos e quando não impactam na saúde financeira do consumidor, não deságuam em danos extrapatrimoniais, ante a ausência de dano à personalidade, dor, vexame, sofrimento ou humilhação. Na mesma linha, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. VALORES ÍNFIMOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. O desconto, ainda que indevido, de cesta de serviços, em valor ínfimo e sem que haja a demonstração de repercussão sobremaneira na vida do correntista, não configura ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral objetivo, in re ipsa. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001067-05.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 26/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO DE VIDA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS ÍNFIMOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. Ausente a contratação, a devolução em dobro de valores descontados sem autorização é medida que se impõe. O desconto mensal de valores ínfimos, ainda que ilegítimos, não geram abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7029466-59.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/06/2023 (TJ-RO - AC: 70294665920228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2023) Nessa linha de intelecção, não havendo ofensa ao direito da personalidade, não há que se falar em danos morais. No que tange a devolução dos valores, havendo desconto indevido sobre a conta-corrente do consumidor, em razão de tarifa de pacote de serviços cuja contratação não foi demonstrada, o banco deverá ressarcir em dobro a quantia paga indevidamente, à luz do que dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC. A propósito: É lícita a cobrança de cesta de serviços, bem como o investimento dos recursos creditados ao correntista, desde que comprove que este anuiu expressamente aos termos das modalidades que lhe são disponibilizadas. Não comprovada a contratação, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de engano justificável. O desconto mensal de valores ínfimos, ainda que ilegítimos, não geram abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento. APELAÇÃO CÍVEL. Processo n.º 7000017-59.2023.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 25/03/2024 Por fim, é impróprio o pedido de majoração dos danos morais em sede de contrarrazões, em razão disso sequer conheço do pedido. A irresignação da parte autora no que tange ao valor indenizatório, deve seguir a via eleita própria, a saber, o recurso inominado. Ante o exposto, conheço e voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença do juízo de origem para afastar a condenação da recorrente em danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença ora combatida. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se à origem. É como voto. VOTO DIVERGENTE VENCIDO JUIZ DE DIREITO JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Eminente relatora, Analisando os autos e seguindo a esteira de entendimento desta 1ª Turma Recursal, ouso divergir de Vossa Excelência, uma vez que amplo serviço bancário fora prestado há anos, não vingando a singela alegação de que não se contratou, quando houve efetivo usufruto dos amplos serviços bancários. Como resta cediço, ao magistrado é conferido o direito/poder de julgar o caso conforme princípios basilares como o princípio da persuasão racional, o princípio da livre apreciação das provas - embora de maneira mitigada em razão dos atuais sistemas de precedentes e temas - e o princípio da verdade processual. A prova coligida permite concluir que a consumidora não só efetivou a contratação como de fato utilizou dos amplos serviços desde o ano de 2018, somente ingressando com a demanda em 2024 e sem demonstrar que efetivamente fez qualquer reclame perante a instituição financeira, solicitando eventual cancelamento do pacote ou cesta de serviços. Veja-se que os extratos carreados pelo próprio autor e recorrente demonstram que o uso da conta corrente é intenso com transações que escapam da faixa ou tabela de isenção que o Banco Central disciplina, conforme informação fácil e rápida no sítio eletrônico da referida instituição regulamentadora (e dos informes vindos com a contestação). O recorrido efetuava empréstimos pessoais (CDCs - Crédito Direto ao Consumidor) pagamento de boletos, pagamento de contas de telefone, impostos, compras com cartão - débito e crédito, transferências bancárias, pagamento automático de contas de luz e telefone, PIX, dentre outras operações e em quantidades diversas, o que significa dizer que utilizava os serviços bancários e por eles tinha o dever da contraprestação. Não há como não se reconhecer a contratação e usufruto dos serviços bancários. O consumidor usufruiu dos serviços por diversos anos, sem nenhuma reclamação e poderia ter solicitado o cancelamento do pacote ou cesta de serviços pelos diversos canais de atendimento do banco ou até mesmo de forma presencial na agência bancária. Por fim e por amor ao argumento, consigno que esta 1ª Turma Recursal, em sua composição originária e atual, já vinha firmando o entendimento de que a Resolução Bacen 3.919/2010 não é absoluta, podendo ser submetida ao crivo judicial em cada caso. Uma vez demonstrada a utilização de serviços além daqueles elencados como gratuitos, pode e deve a instituição bancária cobrar as tarifas decorrentes de pacote ou cesta de serviços, independentemente até mesmo de contrato expresso. Trago à colação os seguintes julgados mais recentes: EMENTA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE JUSTIFICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo extratos bancários que demonstram a existência de transações não cobertas pela gratuidade do serviço, a cobrança por tarifa de pacote de serviços é legal e lícita, não havendo que se falar em danos materiais e morais. 2. Sentença de procedência mantida. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7039510-06.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 16/10/2024. EMENTA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE JUSTIFICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo extratos bancários que demonstram a existência de transações não cobertas pela gratuidade do serviço, a cobrança por tarifa de pacote de serviços é legal e lícita, não havendo que se falar em danos materiais e morais. 2. Sentença de procedência mantida. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7039510-06.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 16/10/2024. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. APLICABILIDADE. BANCO. TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE JUSTIFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. A questão em discussão é relacionada à suposta ocorrência de danos morais e materiais em razão de descontos por tarifa bancária em conta corrente. 3. Havendo extratos bancários que demonstram a existência de transações não cobertas pela gratuidade do serviço e típicas de conta corrente comum, a cobrança por tarifa de pacote de serviços é legal e lícita, não havendo que se falar em danos materiais e morais. 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004415-55.2023.8.22.0019, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 25/09/2024. EMENTA RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. Documentos apresentados indicam se tratar de conta corrente. É vedado às instituições bancárias a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas físicas, mas se o consumidor exceder a utilização desses serviços bancários, o que foi o caso dos autos, não há impedimento para que o banco cobre pelos demais serviços que oferecer ao correntista, independentemente da inexistência de contato neste sentido, e desde que não se trate de cobranças onerosas e excessivas. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7039466-84.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 29/07/2024. Em razão de todo o exposto e reiterando as devidas venias, discordo da eminente relatora para conhecer do recurso e dar integral provimento, julgando totalmente improcedentes os pedidos autorais e, por conseguinte, reformando por completo a r. sentença guerreada. É como voto! EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALORES ÍNFIMOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de tarifas bancárias não contratadas, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos de valores módicos em conta bancária configuram dano moral; e (ii) estabelecer se a devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro. 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, atraindo a inversão do ônus da prova ope legis (art. 6º, VIII, do CDC). 4. A instituição financeira não comprova a contratação das tarifas bancárias descontadas da conta do consumidor, tornando indevida a cobrança. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução deve ocorrer em dobro, pois não há engano justificável por parte da instituição financeira. 6. Os valores descontados (R$21,00; R$22,50; R$24,55 e R$25,20) são ínfimos e não impactam significativamente a situação financeira do consumidor, caracterizando mero aborrecimento, e não dano moral. 7. A jurisprudência desta Turma Recursal e do Tribunal de Justiça de Rondônia é pacífica no sentido de que descontos indevidos de pequeno valor não configuram ofensa aos direitos da personalidade. 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a determinação de devolução em dobro dos valores descontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O JUIZ JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO. Porto Velho, 24 de março de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Rosinaldo Lemos Ferreira x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 280182568

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7070841-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSINALDO LEMOS FERREIRA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7070841-06.2023.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ROSINALDO LEMOS FERREIRA ADVOGADO DO RECORRENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA RELATÓRIO 1. ROSINALDO LEMOS FERREIRA ingressou com ação em face de ENERGISA RONDÔNIA, visando (a) a declaração de existência de débito de recuperação de consumo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial e a parte autora apresentou recurso inominado defendendo a irregularidade do TOI, por não ter sido a inspeção acompanhada pelo consumidor e por não ter sido notificada como determina a Resolução. 3. É o relatório. VOTO 1. Conheço o recurso interposto, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Em relação a débitos pretéritos não mensurados por irregularidade do medidor de consumo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (AC: 70011003220218220005 RO 7001100-32.2021.822.0005). 3. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por sua vez, permite à concessionária de energia elétrica proceder à recuperação do consumo não registrado e à respectiva cobrança quando houver constatação de irregularidades e for observado o procedimento disposto na Resolução nº 1.000/2021. 4. Nesse sentido, o art. 590, da resolução citada, prevê que na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, dentre os quais, a emissão de termo de ocorrência, solicitação da verificação ou perícia metrológica (a seu critério ou quando requerida pelo consumidor), elaboração de relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos, avaliação de histórico de consumo e grandezas elétricas, implementação de recursos visuais (se necessário). 5. Por sua vez, o art. 591, §2º, estabelece que a distribuidora deve enviar cópia do termo de ocorrência ao consumidor, em até 15 (quinze) dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação, em caso de recusa do recebido do documento ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção. 6. No caso, não houve atendimento de tais exigências estabelecidas na resolução, tendo em vista que a concessionária não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse que enviou cópia do termo de ocorrência relativo à inspeção, oportunizando a ciência do resultado do procedimento e a apresentação de defesa ao consumidor, que não acompanhou a inspeção, ao contrário do que que consta na sentença. 7. Não consta assinatura do consumidor no TOI e o documento de ID Num. 27026545 - Pág. 1 é insuficiente para demonstrar que foi enviada ao endereço do consumidor e que este a tenha recebido, não sendo possível sequer identificar o conteúdo daquele documento. 8. Por inexistir provas que sustentem a observância ao procedimento adotado pela ré, correta a decisão de declarar a inexistência do débito de recuperação de consumo indicado na petição inicial, sendo facultado à concessionária proceder com nova recuperação, desde que observe as disposições da resolução normativa da ANEEL. 9. Em relação ao pedido de dano moral, não há nos autos fato na narrativa da parte autora que leve a crer quanto a ocorrência de abalo moral indenizável. 10. A simples cobrança indevida, desacompanhada de suspensão do fornecimento ou negativação indevida, não caracteriza, por si só, o direito à indenização. Neste sentido, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7024360-53.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 14/04/2022. 11. Não merece prosperar o pedido da autora em relação a indenização por danos morais, devendo ser mantida a sentença. 12. Ante às razões expostas, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por ROSINALDO LEMOS FERREIRA, para declarar a inexigibilidade da fatura de recuperação de consumo em razão do vício formal. Em consequência declaro improcedente o pedido contraposto. Mantenho a improcedência do pedido de indenização por dano moral. 13. Sem honorários advocatícios. 14. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. 15. É o voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADO POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PELA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo consumidor contra sentença que declarou a inexistência de débito de recuperação de consumo de energia e improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para recuperação de consumo não registrado e (ii) analisar o cabimento de indenização por danos morais devido à cobrança indevida. III. Razões de decidir 3. Não foram apresentados documentos que comprovassem a observância dos procedimentos necessários para a recuperação do consumo, como a emissão e o envio do termo de ocorrência ao consumidor. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia estabelece que a mera cobrança indevida, sem outras circunstâncias agravantes, não é suficiente para configurar danos morais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para declarar a inexigibilidade da fatura de recuperação de consumo devido a vício formal, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "A inobservância dos procedimentos legais para recuperação de consumo de energia elétrica implica a inexigibilidade do débito correspondente; a simples cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 13 de maio de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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Sonia Da Silva Muniz x Banco Pan S.A.

ID: 262057534

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7059880-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SONIA DA SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ALANA SILVA DE ASSUNCAO

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WILSON BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7059880-06.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Empréstimo consignado AUTOR: SONIA DA SILVA MUNIZ ADVOGADO DO AUTOR: ALANA SILVA DE ASSUNCAO, OAB nº RO11072 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO AUTOR: SONIA DA SILVA MUNIZopõe embargos de declaração contra sentença proferida por este juízo alegando obscuridade, contradição, omissão e erro material. É o relatório. Decido. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Alega a embargante que a sentença proferida no ID 113241443 foi omissa referente ao pedido de devolução em dobro e corrigida dos descontos realizados durante a presente ação, tendo em vista que durante o transcurso da presente ação os descontos continuaram ocorrendo, e ainda continuam. Razão assiste à parte embargante, eis que a tutela de urgência pleiteada na exordial para suspensão de forma imediata dos descontos sob quaisquer valores denominados “Empréstimo RMC” do benefício previdenciário da autora não foi deferida, conforme Decisão de ID 97905238. Assim, verifica-se que durante o curso do feito, a requerida não cessou os descontos dos valores de referido empréstimo RMC no benefício previdenciário da autora Logo, sendo julgado procedente o pleito da autora de inexigibilidade do contrato de n. 710949098, plenamente cabível a devolução em dobro com correção sobre os descontos realizados no benefício da autora, conforme disciplina o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e dano moral. Empréstimo. Cartão de crédito consignado - RMC . Negativa da contratação. Conversão do contrato. Restituição em dobro. Cabimento . Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade . Proporcionalidade. Funções. Reparação. Prevenção . Minoração. A instituição financeira deve responder pelos danos causados ao consumidor quando disponibiliza cartão de crédito consignado como se fosse empréstimo simples, com descontos incidentes no benefício previdenciário, sem comprovação de que o contratante tinha ciência da modalidade do serviço colocado à sua disposição, e é cabível a conversão do contrato para a modalidade intentada pela parte consumidora.É devida a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, pois tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no art. 42 do CDC .O valor da indenização deve ser fixado com moderação e razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa e à capacidade econômica das partes, de modo a cumprir as funções reparatória e preventiva do instituto, e cabe a minoração de seu quantum quando for dissonante de tais balizamentos. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004735-56.2023 .822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 14/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7004735-56.2023 .8.22.0003, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 14/05/2024) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração apresentados. Em consequência, retifico a sentença proferida para alterar os termos existentes, de modo que o dispositivo daquela decisão passa a ser: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar: (...) c) A condenação da requerida a pagar os danos materiais (repetição indébito) em dobro referente aos valores descontados indevidamente no benefício da autora sobre o contrato n. 710949098, a ser apurado em liquidação de sentença, que deverá ser aplicado correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos atualizados a partir da data de cada respectivo pagamento. Ressalta-se que sobre referido valor deve incidir a compensação do valor recebido pela parte autora (R$ 2.454,72), quantia que também deverá ser atualizada para o abatimento, para que não enseje enriquecimento ilícito da parte; Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 82, §2º e 85, §2º, do CPC. Para a atualização, deverá ser utilizado os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Mantenho o restante inalterado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 7 de março de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276070089

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7046921-66.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JESSICA RAFAELA SOLER DA SILVA

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IVANILDE MARCELINO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7046921-66.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: R. M. D. ADVOGADO DO APELANTE: IVANILDE MARCELINO DE CASTRO, OAB nº RO1552A Polo Passivo: R. M. D. F. ADVOGADO DO APELADO: JESSICA RAFAELA SOLER DA SILVA, OAB nº RO7215A Vistos, R. M. D. apela da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho, nos autos da ação revisional de alimentos distribuída sob o n. 7046921-66.2024.8.22.0001, proposta por R. M. D. F., REPRESENTADO POR E. S. D. C. M. em seu desfavor. A parte recorrente pediu, em seu recurso, a concessão das benesses da justiça gratuita, sendo prolatado despacho determinando a comprovação da hipossuficiência alegada, ocasião em que se determinou o recolhimento das custas iniciais diferidas, sob pena de deserção (v. fl. 268 – ID n. 27734093). À fl. 271 (ID n. 28063556) foi certificada a inércia da parte apelante. Pois bem. Da análise dos pressupostos processuais, observa-se que o recurso de apelação não ultrapassa o necessário juízo de admissibilidade recursal, padecendo do vício da deserção. A Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas) preceitua acerca do recolhimento das custas diferidas, na hipótese de interposição de recurso, em seu art. 34, o qual assim dispõe: Art. 34. O recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: (…) Parágrafo único. Em caso de apelação e recurso adesivo, o recolhimento das custas diferidas será feito pelo recorrente juntamente com o preparo. Nessa perspectiva, apesar de a parte apelante ter solicitado, no apelo, a concessão das benesses da justiça gratuita, deveria ela ter procedido ao recolhimento das custas iniciais diferidas, no momento da interposição do recurso, contudo não o fez. Em verdade, houve a concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência alegada pela parte apelante, oportunidade em que se deferiu prazo para recolhimento das custas processuais diferidas, sob pena de deserção e, ainda assim, estas não foram pagas. Assim, forçoso o não conhecimento do apelo dada a caracterização da deserção. A propósito do assunto, ressalvadas as especificidades de cada caso, têm-se os seguintes julgados: TJRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIFERIDAS. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O diferimento das custas iniciais impõe o recolhimento destas no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme o art. 34, parágrafo único, da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). 4. A concessão da gratuidade da justiça em segundo grau possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para isentar a parte dos ônus sucumbenciais ou do pagamento das custas já diferidas, conforme entendimento pacificado. 5. A sentença de primeiro grau estabeleceu a sucumbência recíproca e a isenção das custas apenas à parte expropriante, não abrangendo o agravante. A informação inserida no controle de custas do TJRO não vincula o julgador e não substitui o teor da sentença. 6. Precedentes distintos citados pelo agravante não possuem caráter vinculante, não obrigando a uniformização das decisões neste caso. 7. O pedido de assistência judicial gratuita ainda está pendente de análise, uma vez que o agravante foi intimado a comprovar sua hipossuficiência, o que inviabiliza a apreciação desse ponto no presente recurso, sobretudo quando o ato judicial combatido se assemelha ao que fora decidido em recurso apreciado sob o rito do art. 942 do CPC. (…) Tese de julgamento: 1. O diferimento das custas processuais impõe o recolhimento destas, no momento do recurso, sob pena de deserção, conforme o art. 34, parágrafo único, do Regimento de Custas. 2. A concessão da gratuidade da justiça possui efeitos ex nunc, não isentando a parte do pagamento das custas processuais já diferidas. 3. Sentença que concede isenção de custas a apenas uma das partes não pode ser estendida à parte adversa sem expressa previsão. (…) (Apel. n. 7009331-62.2018.8.22.0002, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Isaias Fonseca Moraes, j.: 11/11/2024) TJRO. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DIFERIMENTO. INÉRCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. GRATUIDADE CONCEDIDA. EFEITO EX NUNC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DIFERIDAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Indeferido o pleito de gratuidade formulado na petição inicial e diferido o pagamento das custas processuais em decisão interlocutória contra a qual não tenha havido a interposição de agravo de instrumento, consumou-se a preclusão temporal da matéria. O deferimento do benefício da gratuidade em sede recursal opera efeitos ex nunc, portanto, a parte recorrente deve recolher as custas iniciais, cujo pagamento foi diferido. Descabe a análise do pedido de parcelamento das custas formulado apenas em sede recursal, por se tratar de inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico. Inexistindo razões que ensejam a alteração da decisão monocrática, sobretudo por guardar consonância com os precedentes deste Tribunal, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. Recurso desprovido. (Apel. n. 7005550-61.2020.8.22.0002, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Torres Ferreira, j.: 08/08/2024). TJRO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO. CUSTAS DIFERIDAS. NÃO RECOLHIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM DO PRAZO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELA GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. O recolhimento das custas diferidas será feito pelo recorrente juntamente com o preparo. É deserto o recurso se este, intimado para efetuar o aludido recolhimento, não o faz no prazo concedido. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição. Em contratos de mútuo, ainda que se trate de obrigações sucessivas, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data do vencimento da última prestação. É admitida a capitalização dos juros, em contratos celebrados após a edição da MP 2.170/36. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida. (Apel. n. 7004396-06.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Kiyochi Mori, j.: 14/6/2024). Desse modo, inexistindo a comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais diferidas, resta caracterizada a deserção do recurso e, por consequência, o seu não conhecimento é medida que se impõe, haja vista a ausência do pressuposto processual de admissibilidade. Isso posto, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Após a estabilidade desta decisão, à origem. P. I. C.

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Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico x Gabriela Triverio Lima

ID: 275418102

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Alexandre Miguel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7062111-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

GABRIELA TRIVERIO LIMA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRA BARP SALGADO

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MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA

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LUCYMAYRY GUILHERME DIAS

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ARY FERREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7062111-06.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS DO APELANTE: ARY FERREIRA DA SILVA FILHO, OAB nº GO63779, LUCYMAYRY GUILHERME DIAS, OAB nº GO28689 Polo Passivo: GABRIELA TRIVERIO LIMA ADVOGADOS DO APELADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA, OAB nº RO10164A, ALEXANDRA BARP SALGADO, OAB nº PR56903A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 186, 188, I, e 927, do Código Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA DE MAMA TUBEROSA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde ao reembolso integral de despesas médicas relacionadas a cirurgia reparadora de mama tuberosa e ao pagamento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura. II. Questão em discussão 2. A questão a ser resolvida consiste em saber: (i) se a negativa de cobertura, fundamentada na ausência do procedimento no rol da ANS e no caráter supostamente estético do tratamento, foi legítima; (ii) se o reembolso deve ser limitado à tabela contratual; (iii) se a negativa enseja reparação por dano moral. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura fundamentada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva quando o tratamento se mostra necessário para condições congênitas, conforme jurisprudência do STJ, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. O procedimento para tratar a mama tuberosa, classificado sob o CID-10 Q83, é necessário à saúde física e mental da beneficiária, não possuindo caráter meramente estético. 5. Não há justificativa contratual ou legal válida para limitar o reembolso aos valores da tabela do plano, considerando a necessidade do tratamento. 6. A recusa injustificada viola os direitos do consumidor, causando dano moral, que se presume em casos de negativa de cobertura indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "A negativa de cobertura de procedimento indispensável ao tratamento de condição congênita, ainda que ausente do rol da ANS, configura conduta abusiva e enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12; CDC, art. 51, IV e XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1584526/SP; STJ, AgInt no AREsp 1448210/RJ. Em suas razões, sustenta: I) divergência jurisprudencial quanto à configuração do dano moral por negativa de cobertura, sustentando que o acórdão recorrido divergiu da interpretação adotada pelo STJ e por outros tribunais, ao considerar a negativa "injustificada" mesmo quando fundamentada no contrato e na Lei n. 9.656/98, configurando exercício regular de direito; II) violação aos arts. 186 e 927 do CC, argumentando que a condenação em danos morais não se justifica, pois a negativa de cobertura foi pautada no contrato e na lei, afastando o ato ilícito e o dever de indenizar; e III) violação ao art. 188, I, do CC, defendendo que a conduta da recorrente configura exercício regular de direito, o que impede a caracterização de ato ilícito e, consequentemente, a condenação por danos morais. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso com a condenação em honorários advocatícios. Examinados, decido. Em relação aos arts. 186, 188, I e 927, do CC, seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 5 do STJ, segundo a qual “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como na Súmula 7, do mesmo Tribunal, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise da existência ou não de danos extrapatrimoniais perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1917519 RJ 2021/0195647-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022). Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, porquanto as conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada, assim, é incabível tal análise nesta fase processual. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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