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Processo nº 8001569-03.2025.8.05.0229

ID: 275227928

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 8001569-03.2025.8.05.0229

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS Processo: 8001569-03.2025.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: JUNIOR SANTANA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. 1. NOTIFIQUE(M)-SE o(s) Acusado(s), nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006, para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) por escrito as acusações que lhe são imputadas, podendo, através de advogado, argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir, e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. 2. O Oficial de Justiça deverá, ao cumprir o mandado, questionar se o(s) Acusado(s) possui(em) advogado, se pretende(m) constituir ou se deseja(m) ser representado(s) pela Defensoria Pública, certificando a resposta dada. 3. O Cartório Crime deverá providenciar a alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo. Certifique-se, ainda, se houve encaminhamento dos laudos periciais pertinentes; em caso de não atendimento, reitere-se imediatamente com o prazo de cinco dias. 4. Aponha-se identificação nos processos em que haja réu preso, réu com prazo prescricional reduzido (menores de 21 ou maiores de 70 anos) e regime de publicidade restrita (sigilosos). 5. Se o(s) Acusado(s) NOTIFICADO(S), deixar(em) de constituir advogado e apresentar defesa no prazo, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a referida defesa, no prazo legal. 6. Notifique-se o(a) digno(a) representante do Ministério Público. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Santo Antônio de Jesus - BA, data e hora da assinatura eletrônica. FABIANO FREITAS SOARES Juiz de Direito 2

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Processo nº 5032205-15.2024.8.24.0033

ID: 314274521

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5032205-15.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

P. ZIMMERMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5032205-15.2024.8.24.0033/SC AUTOR : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno do aviso de recebimento ou do mandado, sem cumprimento , fica in…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 280987573

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012611-15.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

ANTONIO ROBERTO DE GODOY FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012611-15.2024.8.24.0033/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012611-15.2024.8.24.0033/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310076868630 JUIZ DO PROCESSO: Mauro Ferrandin - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): a vítima L. R. A.., brasileiro(a), CPF 108.808.169-02, nascido(a) em 30/07/1996. Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença (evento 60): "(...) Breve relato. Decido. Sem maiores digressões, forçoso concluir que a razão está com as partes, porquanto é patente a anemia probatória. Como é cediço, nos termos do art. 155 do Estatuto Processual Penal, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória somente com base nos elementos indiciários, o que se encaixa na espécie em testilha. Destarte, a absolvição é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelo Ministério Público na exordial para, com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu J. P. P.. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimados os presentes. Intime-se a vítima. Caso não sejam localizados, e havendo requerimento, intime-se o réu e a vítima por edital, com prazos de 60 (sessenta) e 15 (quinze) dias, respectivamente, nos termos do art. 392, VI e § 1º, do CPP. Fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) a remuneração do(a) defensor(a) nomeado(a) para o presente processo. O recebimento do valor está condicionado ao cadastramento do(a) defensor(a) junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, consoante disposição da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019. Transitada em julgado, requisitem-se os honorários e, posteriormente, arquivem-se.'' Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 8001569-95.2024.8.05.0145

ID: 282731145

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-95.2024.8.05.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001569-95.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMAN… Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001569-95.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMANCIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL proposta pela parte autora, em face de parte ré. Dispensado o relatório em sentença cujo feito foi processado perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se no autos que houve bloqueio judicial dos valores, onde a parte requerida se manifestou informando que em 27/03/2025 efetuou pagamento no valor de R$ 14.486,37, contudo, não anexou aos autos o comprovante de deposito destes valores, o que ocasionou no bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 16.192,92. Desta forma, requereu assim a expedição de alvará em favor da autora dos valores bloqueados e a liberação do valor depositado judicialmente em favor do réu (id 499921570). A parte requerente concordou com os valores e termos constantes da petição da ré (id 500052596). Decido. Determino, assim, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, após, que seja realizada a expedição de guia de retirada para levantamento da quantia depositada judicialmente, em nome do advogado da parte autora constituído nos autos com poderes específicos para receber e da quitação, como também em nome da parte autora. Intime-se a pessoalmente a parte autora para que tome ciência em relação a expedição do referido alvará. Determino ainda a expedição de alvará em favor do réu dos valores depositados judicialmente, conforme id 499921572, nos dados bancários informados em petição de id 499921570. Por consequência, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, determino o DESBLOQUEIO das demais contas da parte requerida. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

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Processo nº 8001569-95.2024.8.05.0145

ID: 282731148

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-95.2024.8.05.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SOUZA GOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001569-95.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMAN… Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001569-95.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMANCIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL proposta pela parte autora, em face de parte ré. Dispensado o relatório em sentença cujo feito foi processado perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se no autos que houve bloqueio judicial dos valores, onde a parte requerida se manifestou informando que em 27/03/2025 efetuou pagamento no valor de R$ 14.486,37, contudo, não anexou aos autos o comprovante de deposito destes valores, o que ocasionou no bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 16.192,92. Desta forma, requereu assim a expedição de alvará em favor da autora dos valores bloqueados e a liberação do valor depositado judicialmente em favor do réu (id 499921570). A parte requerente concordou com os valores e termos constantes da petição da ré (id 500052596). Decido. Determino, assim, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, após, que seja realizada a expedição de guia de retirada para levantamento da quantia depositada judicialmente, em nome do advogado da parte autora constituído nos autos com poderes específicos para receber e da quitação, como também em nome da parte autora. Intime-se a pessoalmente a parte autora para que tome ciência em relação a expedição do referido alvará. Determino ainda a expedição de alvará em favor do réu dos valores depositados judicialmente, conforme id 499921572, nos dados bancários informados em petição de id 499921570. Por consequência, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, determino o DESBLOQUEIO das demais contas da parte requerida. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

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Processo nº 8001569-95.2024.8.05.0145

ID: 282731769

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-95.2024.8.05.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001569-95.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMAN… Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001569-95.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMANCIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL proposta pela parte autora, em face de parte ré. Dispensado o relatório em sentença cujo feito foi processado perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se no autos que houve bloqueio judicial dos valores, onde a parte requerida se manifestou informando que em 27/03/2025 efetuou pagamento no valor de R$ 14.486,37, contudo, não anexou aos autos o comprovante de deposito destes valores, o que ocasionou no bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 16.192,92. Desta forma, requereu assim a expedição de alvará em favor da autora dos valores bloqueados e a liberação do valor depositado judicialmente em favor do réu (id 499921570). A parte requerente concordou com os valores e termos constantes da petição da ré (id 500052596). Decido. Determino, assim, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, após, que seja realizada a expedição de guia de retirada para levantamento da quantia depositada judicialmente, em nome do advogado da parte autora constituído nos autos com poderes específicos para receber e da quitação, como também em nome da parte autora. Intime-se a pessoalmente a parte autora para que tome ciência em relação a expedição do referido alvará. Determino ainda a expedição de alvará em favor do réu dos valores depositados judicialmente, conforme id 499921572, nos dados bancários informados em petição de id 499921570. Por consequência, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, determino o DESBLOQUEIO das demais contas da parte requerida. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

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Processo nº 8001569-95.2024.8.05.0145

ID: 282731772

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-95.2024.8.05.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SOUZA GOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001569-95.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMAN… Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001569-95.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMANCIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL proposta pela parte autora, em face de parte ré. Dispensado o relatório em sentença cujo feito foi processado perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se no autos que houve bloqueio judicial dos valores, onde a parte requerida se manifestou informando que em 27/03/2025 efetuou pagamento no valor de R$ 14.486,37, contudo, não anexou aos autos o comprovante de deposito destes valores, o que ocasionou no bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 16.192,92. Desta forma, requereu assim a expedição de alvará em favor da autora dos valores bloqueados e a liberação do valor depositado judicialmente em favor do réu (id 499921570). A parte requerente concordou com os valores e termos constantes da petição da ré (id 500052596). Decido. Determino, assim, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, após, que seja realizada a expedição de guia de retirada para levantamento da quantia depositada judicialmente, em nome do advogado da parte autora constituído nos autos com poderes específicos para receber e da quitação, como também em nome da parte autora. Intime-se a pessoalmente a parte autora para que tome ciência em relação a expedição do referido alvará. Determino ainda a expedição de alvará em favor do réu dos valores depositados judicialmente, conforme id 499921572, nos dados bancários informados em petição de id 499921570. Por consequência, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, determino o DESBLOQUEIO das demais contas da parte requerida. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

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Cibelle Costa Valadao e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 332212373

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-47.2024.8.05.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIBELLE COSTA VALADAO VALMARA BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CIBELLE COSTA VALADAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-47.2024.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE AUTOR: VALMARA BARRETO DOS SANTOS Advogado(s): CIBELLE COSTA VALADAO (OAB:BA14877) REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): DECISÃO Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no art. 334 do CPC/15, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa, em observância ao princípio da celeridade processual e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC/15). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC/15) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade de formas, atribuo a esta decisão força mandado de citação/intimação e ofício. Conceição do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça3

ID: 283490462

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5009022-15.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Advogados:

HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5009022-15.2024.8.24.0033/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5009022-15.2024.8.24.0033/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310077022516 JUIZ DO PROCESSO: Mauro Ferrandin - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): a vítima N. E. P.., brasileiro(a), CPF 518.113.249-91, nascido(a) em 07/12/1964. Prazo do Edital: 15 dias Sentença (evento 147): "As medidas protetivas, assim como as cautelares, caracterizam-se pela preventividade, provisoriedade e referibilidade (Renato Brasileira de Lima, Manual de Processo Penal: volume único, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, p. 945). Essas propriedades indicam que a medida cautelar, para ter eficácia, deve prevenir ocorrência grave e urgente de perigo ao bem tutelado. No caso dos autos isso não transparece mais, pois não há notícia de descumprimento da proibção de aproximação e contato desde o deferimento das medidas protetivas, em abril de 2024, o que faz ver a ausência de risco à integridade da ofendid, acerto que, "sendo o deferimento de medidas protetivas à vítima uma medida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, a sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade" (STJ, AgRg no AREsp 1.650.947/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2.6.2020). Nada resta, pois, senão prolatar sentença terminativa, justo que ausente a necessidade e adequação das medidas protetivas. Posto isso, extingo sem resolução de mérito esta cautelar criminal e, em consequência, revogo as medidas protetivas. Publique-se, registre-se e intimem-se (a ofendida, ciente de que, se acaso entenda necessário, poderá renovar o pedido para aplicação de medidas protetivas pelos meios disponíveis, presente motivo suficiente que será devidamente analisado). Sem recurso, arquivem-se os autos." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Natali Carine Molinari Barbosa x Hdi Seguros S.A.

ID: 316519013

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005627-15.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALI CARINE MOLINARI BARBOSA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

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PEDRO TORELLY BASTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5005627-15.2024.8.24.0033/SC AUTOR : NATALI CARINE MOLINARI BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY B… Procedimento Comum Cível Nº 5005627-15.2024.8.24.0033/SC AUTOR : NATALI CARINE MOLINARI BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) SENTENÇA Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos iniciais para CONDENAR a seguradora ré ao pagamento, em favor da autora, do equivalente à correção monetária sobre o valor da indenização (R$ 30.184,43) no período delimitado (10/02/2023 a 30/01/2024), acrescido de juros de mora incidentes a partir da citação no presente processo. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Outrossim, FIXO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, cabendo a cada parte suportar 50% (cinquenta por cento) do ônus. Para a recomposição da prestação pecuniária, devem ser aplicados os índices previstos no histórico de indexadores divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça. Assim, de 01/07/95 até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção monetária deve observar a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). De 30/08/2024 em diante, o índice aplicável constitui-se no IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme consagrado em alteração legislativa (art.389, parágrafo único, do CC). Os juros de mora, por sua vez, devem computar-se de acordo com a taxa de 1% (um por cento) ao mês, pactuada pelas partes (art. 406 do CC/02), nos termos previstos no item 23.7 das Condições Contratuais (ev. 18, outros 4). P.R.I. Caso interposta apelação (art. 994, I, do CPC), INTIME(M)-SE o(a)(s) apelado(s)(s) para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Havendo recurso(s) adesivo(s) ou, nas contrarrazões, alegação(ões) de nulidade, INTIME(M)-SE o(a)(s) apelante(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §§, e art. 1.010, §2°, do CPC). Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau, conforme a lei (art. 1.010, §3°, do CPC). Oportunamente, ARQUIVE-SE.

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