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Cibeli Pereira Calixto e outros x Hospital Socor S/A

ID: 258995743

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010019-43.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIBELI PEREIRA CALIXTO WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL SOCOR S/A

Notificação

Advogados:

MARIANA LUISA GUEDES GUARDAO

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LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

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MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

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DAVI AMADOR SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010019-43.2025.5.03.0111 : CIBELI PEREIRA CALIXTO : HOSPITAL SOCOR S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010019-43.2025.5.03.0111 : CIBELI PEREIRA CALIXTO : HOSPITAL SOCOR S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40e5f52 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO CIBELI PEREIRA CALIXTO, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL SOCOR S.A. alegando, em síntese, que foi admitida pelo reclamado em 20/12/2022, na função de técnica de enfermagem, estando o contrato ativo; mantém contato permanente com pacientes portadores de diversas doenças, inclusive infectocontagiosas, porém recebe adicional de insalubridade em grau médio; pratica jornada 12x36 mas, na realidade, sempre extrapola o horário do turno, além de fazer dobras de jornadas com desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo, não recebendo pela totalidade das horas extras; o adicional noturno também é pago a menor; sempre executa atividades específicas das enfermeiras, de alta complexidade, recebendo apenas o salário correspondente às técnicas de enfermagem; recebe tratamento ríspido e desrespeitoso por parte da enfermeira-chefe; os depósitos de FGTS não estão sendo feitos regularmente. Pleiteou a declaração da rescisão indireta contratual com pagamento das parcelas e os valores especificados no item 17 ao final da petição inicial (fls. 09/14). Formulou requerimentos. Atribuiu inicialmente à causa o valor de R$127.913,97. Juntou documentos. Emenda da petição inicial às fls. 75/78, com reformulação do pedido concernente às horas extras e intervalares. Estipulado o valor da causa em R$149.708,17. Defesa escrita às fls. 108/138, aditada às fls. 372/375, com documentos. Em audiência inicial (fls. 378/380), foi determinada a realização de perícia técnica, vindo o laudo às fls. 403/428 e gerando os esclarecimentos de fls. 438/444. Réplica às fls. 391/402. Na audiência de instrução de fls. 456/460, colhi os depoimentos das partes e de duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Incompetência Material da Justiça do Trabalho. A reclamante postula a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias não realizados pelo reclamado, relativos ao período laborado. No REXT 569056/PA, o STF deixou certo que a competência da Justiça do Trabalho para executar tal contribuição restringe-se apenas àquelas incidentes sobre as verbas deferidas em suas decisões, bem como aos valores objeto de acordo homologado, não se estendendo, portanto, aos salários pagos durante o vínculo de emprego, ainda que este tenha sido reconhecido judicialmente. Esta questão também já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do c.TST, por meio do inciso I da Súmula 368: “SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). […]”. Por esses fundamentos, declaro ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Juízo 100% Digital. Ante o silêncio do reclamado e os termos do despacho de fls. 64/65, depreende-se a concordância do mesmo com a proposta da reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Limitação da Condenação. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Protestos. A reclamante lançou protestos contra o despacho de encerramento da prova pericial (fls.450), pretendendo que o perito se manifestasse sobre a impugnação de fls. 447/449. Com efeito, o perito apresentou seus esclarecimentos de fls. 438/444 respondendo aos questionamentos feitos pela autora e ratificando na íntegra o laudo apresentado. Entendo assim que todas as questões referentes à insalubridade foram sanadas pela prova pericial, não se justificando o seu prolongamento. Reforço que cabe ao Juízo autorizar as provas que entender necessárias à solução das controvérsias existentes entre as partes, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT e 370 do CPC). Mantenho a decisão. Depoimento da 2ª Testemunha. Ao término da última audiência, a reclamante requereu a apresentação dos controles de ponto da testemunha Rodrigo Vinícius Vieira Silva Gonçalves, tendo em vista o teor do depoimento prestado por esta. Os documentos foram carreados pelo reclamado às fls. 462/488. Em análise, verifico que os horários registrados são condizentes com a jornada informada pelo depoente, demonstrando que ele trabalhou no turno diurno a partir de fevereiro/2024 e no turno da noite no período antecedente. Em consequência, as informações prestadas pela testemunha, no período em que atuou no mesmo turno da autora, estão aptas ao convencimento do Juízo acerca dos fatos da lide e serão analisadas dentro do contexto probatório, em conformidade com o princípio da livre persuasão racional. Acúmulo de Funções. Alega a reclamante que, como técnica de enfermagem, era incumbida de fazer procedimentos que deveriam ser realizados pelas enfermeiras, por serem mais complexos, o que gerava acúmulo significativo de trabalho. Pleiteia o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. O reclamado afirma que a autora somente desempenhou atividades compatíveis com o seu cargo. Decido. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, deve a reclamante comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada, além das que foram objeto da contratação (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015). O acúmulo de funções somente se caracteriza quando o empregado passa a desempenhar novas atividades, distintas e desconexas das atividades laborativas habituais para as quais fora contratado, promovendo desequilíbrio na relação contratual, o que não foi comprovado nos autos. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções secundárias ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. No caso, em depoimento pessoal, a reclamante disse que no seu turno sempre havia enfermeiros de plantão e que, não obstante, desde sua contratação realizou procedimentos de alta complexidade, mencionando os seguintes: “… infusão de concentrado de hemácias, retirava acessos, realizava aspiração de pacientes traqueostomizados, fazia curativos de alta complexidade; ... fazia acessos periféricos, banhos de leito, medicações…” (fls. 457). A 1ª testemunha, Raquel Cristina da Silva Viana, confirmou a execução de procedimentos de maior complexidade, por ordem dos enfermeiros, que exigiam maior experiência dos técnicos de enfermagem. As incumbências dos técnicos e dos enfermeiros foram descritas nos documentos de fls. 247/249, destacando-se, dentre aquelas . O contexto probatório autoriza afirmar que as atribuições da autora eram todas compatíveis com a sua função de técnica de enfermagem, a qual tinha, no seu leque de atividades, a de prestar assistência aos enfermeiros nos procedimentos de maior complexidade, restando comprovado que sempre havia enfermeiro escalado para o turno de trabalho da autora para a execução de trabalhos mais especializados. De qualquer forma, ainda que implicassem acréscimo de serviço, qualitativa ou quantitativamente, a assistência na realização dos curativos e outros procedimentos mais complexos é própria da função de técnica de enfermagem, além de ser executada dentro da jornada regular contratada, estando por isso devidamente remunerada. Nesse cenário, pressupõe-se que a reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT, não havendo prova que afaste tal presunção. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções e seus conexos. Adicional de Insalubridade. A autora alega que, como técnica de enfermagem, sempre manteve contato com pacientes portadores de doenças contagiosas, muito embora tenha recebido o adicional de insalubridade em grau médio. Pleiteia o pagamento de diferenças desta parcela em função da insalubridade em grau máximo. A defesa afirma que o hospital não é referência em tratamento de doenças infectocontagiosas, de modo que a autora poderia ter mantido contato apenas eventualmente com pacientes em isolamento, além de ter sempre recebido os EPIs necessários, de modo que considera como devido apenas o adicional de insalubridade em grau médio, que sempre foi pago. Pois bem. A perícia técnica realizada apurou que a autora, na função de técnica de enfermagem, apenas se expunha ao risco de contato com agentes insalubres biológicos, não constatando a presença de outro agente nocivo. No que tange ao grau de insalubridade, o perito classificou como médio uma vez que, conforme a documentação fornecida pelo reclamado, constatou-se a existência no hospital de 4 casos de doenças infectocongagiosas em 2023 e 3 casos em 2024, conforme relatado às fls. 405, o que configura exposição eventual aos pacientes portadores destes males, ainda mais considerando que a autora nem poderia ter atendido a qualquer um deles tendo em vista o número de técnicos de enfermagem por turno. Como já é de conhecimento notório, o perito salientou que o fornecimento de equipamentos de proteção individual não elimina por completo o risco de contágio da reclamante com os agentes causadores de doenças transmissíveis. Ao final, apresentou o perito o seguinte parecer (fls. 422): “Considerações Finais: Face ao apurado e entendimento técnico deste Perito Oficial, que há caracterização da insalubridade em grau médio por exposição a riscos biológicos de 05/12/2022 até 07/01/2025, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres. Salvo maior entendimento do Juízo. A Reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio 20% durante todo o período trabalhado.”. O perito oficial é o assistente técnico de confiança do juízo, encarregado de orientar a decisão nos pontos de conhecimento inatingíveis pelas partes, advogados e juiz. Tanto é assim, que a diligência é realizada independente da prestação de compromisso (art. 466, CPC). O laudo possui fé pública, presunção de veracidade e legitimidade até que exista prova que o contrarie, seja por outros elementos dos autos, seja pela demonstração de ausência de idoneidade do perito. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao parecer (art. 479, CPC), nada há nos presentes autos que desconstitua as precisas conclusões periciais, feitas de forma escrupulosa e sem reparos. Desta feita, a meu ver, as atividades exercidas pela reclamante caracterizam-se como insalubres, em grau médio. É incontroverso que a autora sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio, o qual é realmente devido em decorrência do resultado da prova pericial produzida, que afastou a insalubridade em grau máximo cogitada na causa de pedir. Neste contexto, julgo improcedente o pedido de diferenças do adicional de insalubridade, com seus reflexos. À vista do pedido de rescisão indireta e da cessação da prestação laboral pela autora, que salientou, na réplica, ser inviável a manutenção do vínculo com o reclamado, determino a entrega pelo reclamado do documento PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário discriminando as reais condições de trabalho da reclamante apuradas pela prova pericial produzida, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária em favor da reclamante, nas condições a serem impostas na fase processual própria. Horas Extras e Intervalos. Nulidade da Compensação. A autora assevera que sempre extrapolou o horário contratual inerente à jornada 12x36, não registrando corretamente no sistema de ponto e recebendo a menor as horas extras laboradas. Salienta que fazia dobras de jornada, prejudicando o gozo do intervalo interjornadas. Em emenda/aditamento da inicial (fls. 75/78), ressalta não ter usufruído regularmente do intervalo intrajornada de 1 hora diária. Pleiteia a descaracterização da jornada 12x36 e pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, inclusive pelos domingos e feriados trabalhados, ou sucessivamente as horas excedentes da 12ª diária, acrescidas do tempo de intervalo suprimido. O reclamado afirma terem sido corretamente registrados os horários de trabalho pela reclamante, incluindo-se os excessos e dobras de jornada, demonstrando-se, por estes documentos, que não houve redução dos intervalos legais. Pois bem. Tendo sido apresentados os controles de ponto de fls. 147/170, os quais foram impugnados pela reclamante, cabia a esta produzir prova de que os horários registrados não representam a real jornada praticada, diante da Súmula 338 do c.TST. Em depoimento pessoal, disse a autora que as anotações de ponto estão corretas em relação à frequência e, nos últimos cinco meses trabalhados, também quanto aos horários, os quais eram alterados no período anterior. A 1ª testemunha, Raquel Cristina da Silva Viana, revelou que não havia obrigatoriedade de chegar com antecedência, o que a depoente fazia por residir longe do hospital. A mesma testemunha declarou que, ao término da jornada, registrava o horário de saída corretamente, após a passagem do turno para o substituto do turno seguinte, não sabendo informar se a autora anotava corretamente os horários nas dobras de jornada, as quais a depoente não realizava. A 2ª testemunha, Rodrigo Vinícius Vieira Silva Gonçalves, confirmou que as dobras eram todas registradas nos cartões de ponto e que as alterações dos horários pela secretária ocorriam para retirar acúmulo de atrasos, para não perderem o vale-refeição, logo, em benefício dos empregados. No que respeita ao intervalo de refeição e descanso, a testemunha Raquel Cristina da Silva Viana disse que ela própria sempre fazia a pausa de 1 hora diariamente, revelando não haver impedimento para que a autora assim também procedesse, tanto que, como dito pela testemunha, a autora era sempre orientada pela depoente a usufruir o intervalo de forma integral. Neste contexto, reconheço a veracidade dos horários registrados nos controles de ponto pela reclamante. As anotações de ponto confirmam que a autora sempre praticou jornada 12x36, a qual estava respaldada pela cláusula vigésima primeira das convenções coletivas (fls. 333/370). Estes mesmos normativos, na cláusula oitava, vedavam a compensação de horas extras por banco de horas na jornada 12x36, de modo que a extrapolação da jornada pela autora ensejaria o pagamento imediato das horas extras. Por força do art.59-B, parágrafo único, da CLT, a realização de sobrejornada, ainda que habitual, não desconfigura o acordo de compensação ou o banco de horas. O art.60, parágrafo único, da CLT, excetua a jornada 12x36 da licença prévia da autoridade competente para fins de realização de sobrejornada pelos empregados sujeitos à condição de insalubridade. Logo, permanece válida a jornada 12x36, que é modalidade de jornada compensatória, ainda que a autora tenha praticado horas extras com habitualidade. Assim, as horas laboradas pela autora além da 8ª diária não são consideradas como extraordinárias. E o parágrafo único do art.59-A da CLT estabelece que a remuneração dos dias de descanso semanal e feriados trabalhados na jornada 12x36 estão abrangidos pelo salário contratual, não acarretando excesso de jornada. Validados os registros de ponto e a jornada compensatória contratada, deveria a autora demonstrar, ainda que por amostragem, que as horas extras não foram todas quitadas, no que logrou êxito, citando-se por amostragem as horas extras realizadas em fevereiro/2023 e demonstradas no espelho de ponto de fls. 149, totalizando mais de 54 horas extras, já com o desconto dos minutos de atraso do dia 19, ensejando o pagamento de quantia superior a R$1.037,00, levando em conta a remuneração demonstrada na ficha financeira de fls. 145 (salário-base acrescido do adicional de insalubridade), o adicional convencional de 100% e o divisor 210, tendo sido paga a quantia de R$246,57 pela sobrejornada. O mesmo controle de ponto evidencia a supressão do intervalo interjornadas, como aconteceu entre os dias 17 e 18 de fevereiro/2023, tendo a autora encerrado a jornada às 23h42 do primeiro dia e iniciado novo turno no dia seguinte às 06h55. Inaplicável a Súmula 85 do c.TST para fins de reconhecimento apenas do adicional das horas extras, haja vista não ter sido decretada a nulidade da jornada pactuada. Nesta esteira, condeno o reclamado ao pagamento das horas extras trabalhadas após a 12ª diária, de acordo com os registros de ponto, respeitada a tolerância do art.58, §1º, da CLT. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS (8%). Os reflexos sobre as verba rescisórias serão analisados juntamente com as demais questões relativas à rescisão indireta. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação analógica do art.71, §4º, da CLT, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo interjornadas suprimidas, sem reflexos. Assim, defiro também o pagamento de indenização referente ao tempo de intervalo interjornadas suprimido, nos termos do art.66, da CLT, com acréscimo do adicional convencional de horas extras, conforme se apurar a partir dos horários registrados, sem reflexos, devendo ser respeitado o período de repouso dos dias de descanso semanal e feriados não trabalhados, que não se confundem com o intervalo interjornadas e não podem assim ser compensados mutuamente. Pela fundamentação, e não havendo prejuízo comprovado do intervalo de alimentação e descanso, improcedente o pagamento de intervalo intrajornada. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros, no que couber: a) adicional convencional, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial da reclamante, comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 210 (OJ n. 23 das Turmas do e.TRT da 3ª Região); d) cômputo da hora noturna de 60 minutos, nos termos das convenções coletivas (cláusula nona), com acréscimo do adicional noturno convencional de 50% na base de cálculo. Adicional Noturno. Sustenta a reclamante que não recebeu corretamente o adicional noturno, em relação às horas noturnas trabalhadas, com a redução ficta legal. O reclamado afirma que o adicional foi devidamente pago, inclusive pelas horas da prorrogação do turno noturno, respeitadas as disposições convencionais. A cláusula nona das CCTs determina a duração da hora noturna de 60 minutos e, em contrapartida, estipula o percentual de 50% do adicional, salvo algumas exceções nas quais a autora não se enquadra, de acordo com o contexto probatório. Tais disposições devem prevalecer à vista do art.611-A, inciso I, da CLT. A análise dos espelhos de ponto e fichas financeiras da reclamante revela o pagamento a menor do adicional noturno. Exemplificativamente, em fevereiro/2023 a autora laborou em 30 horas noturnas, de acordo com o espelho de fls. 149, tornando devido o adicional noturno no valor de R$144,26, considerando o divisor 210 e a remuneração demonstrada na ficha financeira de fls. 145, que também mostra o pagamento da quantia de R$78,45 de adicional noturno referente ao mesmo mês, logo, menor que o montante devido. Sendo assim, condeno o reclamado ao pagamento das diferenças do adicional noturno, pelas horas trabalhadas após às 22h, de acordo com os horários dos controles de ponto. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS (8%). Os reflexos nas verbas rescisórias serão analisados com as demais questões relativas à rescisão indireta. Aplicam-se ao adicional noturno os mesmos parâmetros de cálculo dispostos anteriormente para as horas extras, no que couber. Depósitos de FGTS. Sustenta a autora irregularidade nos depósitos de FGTS da sua conta vinculada e postula a comprovação dos depósitos não realizados. O reclamado contesta. Os extratos da conta vinculada da autora (fls.34/36 e 141/143) comprovam a ausência, por exemplo, dos valores referentes às competências de fevereiro e março de 2023, corroborando a alegação exordial. Desta forma, condeno o reclamado a comprovar nos autos os depósitos de FGTS faltantes, sob pena de execução direta dos valores correspondentes, como se apurar em liquidação. A incidência da multa de 40% será analisada com as demais circunstâncias do pedido de rescisão indireta. Assédio Moral. Relata a autora que recebia tratamento desrespeitoso por parte da enfermeira responsável, sra. Andressa, que agia aos gritos e com autoritarismo, na presença dos demais empregados. Por conta do assédio sofrido, pleiteia indenização pelos danos morais. O reclamado afirma não ter conhecimento de qualquer fato que atente contra a dignidade pessoal da autora. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, não foi produzida prova capaz de confirmar que a autora sofria tratamento desrespeitoso e discriminatório por parte da superiora hierárquica. A testemunha Raquel Cristina da Silva Viana disse apenas que a enfermeira e a coordenadora tratavam as empregadas de forma autoritária e ríspida, sob ameaças de advertência por escrito. Por outro lado, a testemunha Rodrigo Vinícius Vieira Silva Gonçalves esclareceu que falar em tom mais alto era característica peculiar da enfermeira Andreza, que com o tempo passou a se desculpar, além de nada ter relatado com relação à coordenadora. Neste cenário, inclusive porque a sra. Andreza agia da mesma forma diante de todas as empregadas, não dando tratamento diferenciado, tampouco de desrespeito à reclamante, não me convenço da prática de assédio moral contra a pessoa da autora. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, eis que não restou provada a prática de conduta constrangedora. Por tais razões, julgo improcedente o pedido indenizatório. Rescisão Indireta. Busca a reclamante a decretação da rescisão indireta do contrato com o reclamado por conta das irregularidades contratuais cometidas, já analisadas nesta decisão. O reclamado defende-se com base na falta de imediatidade da pretensão de rescisão contratual em relação aos fatos narrados, ocasionando perdão tácito, e que a autora na verdade demonstra seu ânimo demissionário por ausentar-se do trabalho injustificadamente desde 07/01/2025. Pugna pela improcedência do pedido e reconhecimento do pedido de demissão, com pagamento estritamente das parcelas devidas por esta modalidade de rescisão contratual, com desconto do aviso prévio indenizado. Analiso. Para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária a demonstração contundente de motivos graves e relevantes, inviabilizadores da manutenção do contrato de trabalho, ante o descumprimento de obrigações e das condições mínimas para a permanência do ajuste. Condutas graves, cometidas por alguma ou ambas as partes fazem desaparecer a confiança e a boa-fé antes existentes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Por se tratar de um contrato de trato sucessivo e cunho personalíssimo (intuitu personae), o bom relacionamento entre as partes, baseado no comportamento ético e leal, é a medida que se impõe, e, uma vez quebrado esse elo, de forma irreversível, faz-se necessário o rompimento da relação, aplicando a penalidade ao infrator de direitos (arts. 482 e/ou 483 da CLT). Conforme já decidido anteriormente, o reclamado não realizou na conta da reclamante todos os depósitos de FGTS devidos desde a admissão, constatando-se a ausência dos valores referentes a fevereiro e março de 2023. O atraso reiterado ou a ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, ainda que anteriormente à época da propositura desta reclamação, fato constatado nos autos, configura a gravidade da conduta e já basta para reconhecer a rescisão por culpa da empregadora. Destaco que, em recente julgamento do RRag-1000063-90.2024.5.02.0032, o c.TST firmou a seguinte tese a respeito da matéria, relativa ao Tema 70 de recursos repetitivos da Corte (publicada em 11/03/2025): "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." A realização habitual de horas extras também configura falta grave do empregador, que autoriza a rescisão contratual indireta, com base no art.483, “d”, da CLT. No julgamento recente do processo RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086, tratando do Tema 85 de Incidentes de Recursos Repetitivos, o c.TST firmou a seguinte tese vinculante: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.”. Assim, por duplo fundamento, com amparo no art.483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, a partir de 07/01/2025, último dia trabalhado pela autora. Em consequência, condeno o reclamado a pagar à obreira, observados os limites dos pedidos e a projeção do aviso prévio, as seguintes parcelas: - saldo salarial de 7 dias, com acréscimo do adicional de insalubridade; - aviso prévio indenizado de 36 dias; - 1/12 de 13º salário proporcional de 2025; - 1/12 de férias proporcionais + 1/3; - FGTS da rescisão, exceto férias indenizadas + 1/3; - multa de 40% do FGTS sobre os depósitos de todo o período contratual; - multa do art.477, §8º, da CLT, no valor do último salário nominal. Cabe ressaltar que o c.TST firmou tese em julgamento de incidente de resolução de recursos repetitivos (RRAg 367-98.2023.5.17.0008) estabelecendo ser devida a multa do art.477, §8º, da CLT, em caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Diante da controvérsia instaurada acerca dos motivos envolvendo a rescisão, descabe a multa do art.467 consolidado. Os valores serão oportunamente apurados considerando a remuneração da autora vigente à época da dispensa, composto de salário-base acrescido do adicional de insalubridade, computando-se também os reflexos das horas extras e do adicional noturno reconhecidos neste feito. Condeno, ainda, o reclamado a proceder com a anotação da data de saída na CTPS da reclamante, fazendo o constar o dia 12/02/2025, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2 e chave de conectividade social, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor da reclamante e da expedição dos ofícios para liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada. Julgo improcedente o pleito de entrega das guias referentes ao seguro-desemprego uma vez que a autora mantém contrato de trabalho ativo com outra empregadora desde 09/01/2025, como se comprova às fls. 20. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito das reclamadas em face do reclamante. Será devida a dedução dos valores quitados sob os mesmos títulos das parcelas deferidas, de acordo com a prova documental. Justiça Gratuita. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que há prova de que ela recebe atualmente remuneração não-superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, o que faz prevalecer a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência de fls. 18. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverão as reclamadas proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores da reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados do réu, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela autora fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Honorários periciais. Sucumbente a reclamante quanto aos pedidos objeto das perícias técnica realizada e sendo beneficiária da justiça gratuita, os honorários correspondentes, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), serão quitados pela União Federal, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CIBELI PEREIRA CALIXTO em face de HOSPITAL SOCOR S.A., decido: - declarar ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares defensivas; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) horas extras trabalhadas após a 12ª diária, de acordo com os registros de ponto, respeitada a tolerância do art.58, §1º, da CLT, com os reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; b) indenização referente ao tempo de intervalo interjornadas suprimido, com acréscimo do adicional convencional de horas extras, a partir dos horários registrados, sem reflexos; c) diferenças do adicional noturno, pelas horas trabalhadas após às 22h, de acordo com os horários dos controles de ponto, com os reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; d) depósitos de FGTS inexistentes na conta vinculada; e) saldo salarial de 7 dias, com acréscimo do adicional de insalubridade; f) aviso prévio indenizado de 36 dias; g) 1/12 de 13º salário proporcional de 2025; h) 1/12 de férias proporcionais + 1/3; i) FGTS da rescisão, exceto férias indenizadas + 1/3; j) multa de 40% do FGTS sobre os depósitos de todo o período contratual; k) multa do art.477, §8º, da CLT, no valor do último salário nominal. Condeno o reclamado a proceder com a anotação da data de saída na CTPS da reclamante, fazendo o constar o dia 12/02/2025, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2 e chave de conectividade social, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor da reclamante e da expedição dos ofícios para liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada. Condeno ainda o reclamado a proceder à entrega do documento PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário discriminando as reais condições de trabalho da reclamante apuradas pela prova pericial produzida, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária em favor do reclamante, nas condições a serem impostas na fase processual própria. Os valores pagos correspondentes às parcelas da condenação deverão ser deduzidos, conforme a prova documental. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, deduções previdenciária e fiscal conforme fundamentos. Custas processuais de R$500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$25.000,00, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIBELI PEREIRA CALIXTO

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Dorival Vieira Lopes e outros x Dorival Vieira Lopes e outros

ID: 335555590

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000234-60.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL VIEIRA LOPES GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DORIVAL VIEIRA LOPES GRUPO CASAS BAHIA S.A. TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000234-60.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000234-60.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000234-60.2023.5.10.0005 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRIDO: TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME ADVOGADO: GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ORIGEM: 5.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA ADMISSIBILIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. INÉRCIA NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. O pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória formulado em defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 (art. 1.013 e seu § 1.º) viabilizou o preenchimento das lacunas pela instância revisora quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão. A parte que não interpõe embargos de declaração permitiu a preclusão da matéria. Recurso da segunda reclamada não conhecido no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO DSR SOBRE OUTRAS PARCELAS. No presente caso os reflexos deferidos para repouso semanal estão limitados até 26/3/2021 e por isso são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394 que estabeleceu marco temporal em 2023 para o cabimento dos reflexos indiretos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Aplica-se, ao caso, o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a segunda reclamada apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. No caso, a confissão do reclamante quanto ao valor médio do salário não afasta o direito à percepção de diferenças de comissões quando demonstrado que, além do salário fixo, havia o pagamento de percentual sobre cada móvel montado. Para além disso, foi confirmado pelo preposto a existência do ajuste para o pagamento de 5% sobre o valor dos móveis montados, correta a sentença ao deferir as diferenças postuladas. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. O percentual fixado na sentença está adequado e coerente em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Recurso da segunda reclamada parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO A juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 464/477, complementada pela decisão de fls. 541/544, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes pedidos: a) pagamento do DSR relativo às diferenças de comissões; b) FGTS e multa de 40% sobre os reflexos de DSR; e c) honorários advocatícios (fls. 546/551). Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, requerendo a reforma da sentença nos seguintes pedidos: a) intimação do MPT; b) responsabilidade subsidiária; c) afastamento da revelia; c) verbas deferidas; d) justiça gratuita; e e) honorários advocatícios (fls. 554/580). Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 593/612 (reclamante) e fls. 587/590 (segunda reclamada). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 143/155) e adequado preparo (fls. 581/586). Contudo, dele conheço apenas parcialmente. O pedido de intimação do MPT com fundamento em alegação de advocacia predatória formulado na defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 viabilizou o preenchimento de lacunas pelo tribunal quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão (art. 1.013). O legislador não se esqueceu dos embargos declaratórios. Este remédio deve ser utilizado pela parte interessada, sob pena de deixar precluir temas como pedidos condenatórios da inicial não analisados. Cito, por oportuno, precedente deste Colegiado sobre o tema: [...] RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso sobre tema não abordado pelo magistrado sentenciante. Descabe à Corte ad quem, revisora por excelência, analisar pela primeira vez pretensão da parte na hipótese em que a matéria não se reveste de natureza de ordem pública. [...] (Processo 0000440-16.2020.5.10.0802, Relator: Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, Julgado em 16/8/25023, Publicado em 18/8/2023) Não conheço, portanto, do recurso da segunda reclamada quanto ao pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fls. 20). As contrarrazões ofertadas pelas partes são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como conheço das contrarrazões das partes. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DA REPERCUSSÃO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. O reclamante, em sua inicial, requereu (fls. 17): "c) Requer nos termos do artigo 457 da CLT, por se tratar de verba de natureza salarial, requer ainda o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões/tarefas deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - aviso prévio (R$ 597,60), férias + (R$ 823,96), décimo terceiro salário (R$ 633,81), horas extras (R$ 1.348,30) a ser reconhecidas judicialmente, reflexos no valor estimado que ainda deverá nos cálculos serem acrescidos dos juros legais e correção." O juízo de origem, em decisão de embargos de declaração, julgou da seguinte forma o tema em epígrafe (fls. 543/544: "Sobre as diferenças de comissões, incidiram os reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS + multa de 40%, e 13º salário, não havendo que se falar em omissão nesse ponto. O embargante acrescenta omissão com relação aos reflexos de aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e horas extras do que foi deferido a título de diferença de comissão em DSR. Em concordância com a jurisprudência do e. TST, à qual me filio, entendo que o deferimento de reflexos sobre o DSR calculado em cima das diferenças de comissões caracterizaria bis in idem, já que foram deferidos os reflexos das diferenças de comissões sobre as verbas mencionadas. Nesse sentido: TST - RECURSO DE REVISTA: RR 107973720135010063 (publicado em 25/06/2021) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 1 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INCLUSÃO DAS COMISSÕES EM SEU CÁLCULO. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE IGUALMENTE CONSIDERARAM AS COMISSÕES EM SEUS RESPECTIVOS CÁLCULOS. BIS IN IDEM . APLICAÇÃO DA MESMA DIRETRIZ CONTIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394DA SBDI-1 DO TST.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, sob o argumento de que "se o reflexo das comissões já integra a base de cálculo das verbas salariais, dentre elas o rsr, não é possível, posteriormente, fazer incidir sobre as mesmas verbas já computadas com as comissões o valor do rsr, o que caracterizaria a ocorrência de bis in idem". II. Demonstrada divergência jurisprudencial. III. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de caracterizar bis in idem a inclusão das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado para posterior repercussão do repouso semanal remunerado nas demais parcelas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I desta Corte. IV . Há julgados específicos desta Corte Superior no sentido de ser inviável a pretensão do Recorrente. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. Desta feita, ACOLHO em parte os embargos no aspecto para sanar a omissão, ao tempo em que INDEFIRO os pedidos da inicial de letras "c" e "d" pelas razões acima expostas.". Irresignado, o reclamante requer a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40% (fls. 548). Analiso. Na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento das diferenças de comissões com reflexos no descanso semanal remunerado (DSR), bem como a repercussão deste nas demais verbas salariais, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e multa de 40%. A sentença de origem reconheceu apenas os reflexos diretos das comissões sobre o DSR. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 7/9/2016, na função de montador de móveis, sendo dispensado sem justa causa em 26/3/2021. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 7/3/2023. O tema dos reflexos indiretos sobre outras parcelas trabalhistas pela majoração da remuneração do descanso semanal em virtude do reflexo de horas extras foi tema da OJ-SBDI-1 nº 394: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". A matéria foi objeto de exame em incidente de recursos repetitivos no col. TST. No julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a maioria dos julgadores posicionou-se em sentido contrário à OJ-SBDI-1 nº 394: Decisão: por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do disposto no artigo 171, § 2º, do RITST, e, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 394 SbDI-1 do TST, uma vez que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na referida Orientação Jurisprudencial, após os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Walmir Oliveira da Costa, revisor, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos terem votado no sentido de "fixar, para o Tema Repetitivo nº 9, tese jurídica de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), enunciada nos seguintes termos: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS", e os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, João Batista Brito Pereira e Ives Gandra Martins Filho terem votado pela manutenção do entendimento constante da mencionada Orientação Jurisprudencial. Obs.: Será Relator no Tribunal Pleno, o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, de acordo com o disposto no § 6º do artigo 171 do RITST; II - Falou pelo AMICUS CURIAE/CONSIF a Dra. Mayara Luiza Matos Loscha e pelo AMICUS CURIAE/CNI a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa. Resultou do julgamento a fixação de modulação no sentido de aplicação do regime da OJ-SBDI-1 nº 394 até o julgamento ocorrido em 20/3/2023, valendo a partir de então o cabimento de reflexos indiretos decorrentes das diferenças em RSR. Neste sentido transcrevo recente decisão: [...] 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013, Relator Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a SBDI-1 do TST firmou posição de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". II. Naquela oportunidade, decidiu-se pela modulação dos efeitos da decisão, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em observância ao art. 927, § 3º, do CPC/2015, de modo que a tese firmada no aludido incidente somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do seu julgamento, ocorrido em 22/03/2018. III. Destaca-se que a proclamação do resultado do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi suspensa, a fim de se submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. IV. No presente caso, portanto, permanece a incidência do referido verbete jurisprudencial, de modo que o egrégio Tribunal Regional, ao deferir o pedido de reflexos em razão do aumento da média remuneratória mensal do trabalho, decorrente da integração das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados, decidiu em confronto com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. V. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte, e a que se dá provimento. [...] Processo: RR - 1175-49.2012.5.04.0009 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018. Portanto, para o período posterior a 20/3/2023 cabem, em tese, os reflexos indiretos das diferenças de RSR sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Todavia, na esteira dos julgamentos no col. TST, entende-se que, para o presente caso, cujas parcelas estão limitadas até 26/3/2021, são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394. Nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA O reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, em 7/9/2016, para laborar como montador de móveis. Em face dos créditos trabalhistas pleiteados, requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. A magistrada sentenciante reconheceu a responsabilidade da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, sob os seguintes fundamentos (às fls. 472/476): "[...] Nos autos do processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016, foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos à parte autora no período de vigência do contrato de trabalho com a 1ª reclamada - 07/09/2016 a 26/03/2021. Constato que a referida ação já transitou em julgado, constituindo-se coisa julgada. Desta feita, restou demonstrada a prestação de serviços da parte reclamante em benefício da 2ª reclamada como tomadora no período de 07/09/2016 a 26/03/2021. Feitas essas considerações, o DEFIRO pedido e declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, que deve alcançar a totalidade das parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, recorre. Em síntese, sustenta que a sentença merece reforma para excluir a responsabilidade subsidiária perante o contrato de terceirização de mão de obra firmado com a primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, por ter cumprido de forma eficaz com a fiscalização, por ausência de ilicitude por sua parte e por não ter sido sua real empregadora. Examino. A responsabilidade subsidiária, no presente caso, está fundamentada no fato de que a empresa GRUPO CASAS BAHIA S.A se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante e, por isso, no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela empregadora, deve responder por aqueles direitos, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição da sua própria mão de obra. O contrato de Empreitada firmado entre as reclamadas foi juntado aos autos (fls. 248/272) e evidencia a relação triangular de terceirização de serviços, mediante contratação da primeira reclamada para oferta de mão de obra. Assim, sendo incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, que dispõe: Súmula n.º 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] Ressalto que o entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram diretamente a tomadora. A exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Ressalto que o disposto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST não afasta a responsabilidade da tomadora, uma vez que a dona da obra é o poder concedente, conforme dispõe a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Logo, correta a decisão recorrida que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelas parcelas pecuniárias deferidas ao autor. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da segunda abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Quanto ao benefício de ordem, tal pedido não prospera, pois, apesar de a matéria estar adstrita à fase de execução, a atual orientação do Verbete 37/2008 está em consonância com o CPC de 2015 e autoriza, no caso de inadimplência do devedor principal, prosseguir com a execução contra o devedor subsidiário, independentemente da instauração do incidente processual da desconsideração da personalidade jurídica. Assim ficou a redação dada ao verbete regional: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017)". Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Insurge-se a segunda reclamada, ora recorrente, contra a decisão que declarou a revelia e a confissão ficta da primeira demandada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME. Afirma que apresentou defesa e, por isso, não se aplica ao caso os efeitos da revelia, conforme preleciona o art. 844, § 4.º, I, da CLT. Analiso. Com efeito, havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a recorrente apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. Portanto, nego provimento. COMISSÕES. DIFERENÇAS. Na petição inicial, o reclamante afirma que sua remuneração era variada, recebendo por comissão de 5% sobre o valor do móvel montado. Sustenta que as comissões não eram pagas corretamente, recebendo valor a menor. O juízo de origem deferiu o pagamento de diferenças de comissões, consignando os seguintes fundamentos (fls. 470/471): "Constato que restou reconhecido na sentença processo nº 0000844-63.2021.5.10.0016 ( ) o vínculo de emprego id. f934055 do reclamante com a 1ª reclamada, na função de montador, com início em 07/09/2016 e rescisão em 26/03/2021 e remuneração média de R$ 3.800,00. Ressalto que as reclamadas participaram do processo anterior, podendo a sentença daquele processo ser utilizada como prova no presente feito, conforme disposição no art. 372 do CPC. Com relação à alegação autoral de comissões de 5% sobre o valor do móvel montado, verifico a confissão ficta da 1ª reclamada, como consequência da revelia desta. Em audiência de instrução, o preposto da 2ª reclamada confessou: "que o reclamante recebia o valor de 5% sobre o valor do móvel montado; que o reclamante sempre recebeu apenas comissões; que não sabe informar qual foi o valor máximo já recebido pelo reclamante; que o preço dos móveis variava de R$ 500,00 a R$ 3.000,00; que o reclamante montava de 7 a 9 móveis por dia; (...)". Não há juntada de documentos descritivos de cada montagem realizada pela parte autora com a respectiva comissão e móveis montados. Todavia, entendo que a declaração do preposto da 2ª reclamada corrobora as alegações do empregado. Ante o exposto, e, à míngua de prova em contrário, DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças de comissões no percentual de 55%, conforme indicado na exordial, incidente sobre a remuneração mensal de R$ 3.800,00, reconhecida no processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016, de 07/09 /2016 a 26/03/2021 (período do pacto do autor). DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças em aviso prévio, férias acrescidas de terço, 13º salários, DSR, adicional de periculosidade e horas extras, parcelas deferidas no processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016. DEFIRO o pedido de pagamento de FGTS e multa sobre as diferenças de comissões deferidas. Devem ser observados os dias efetivamente trabalhados e o período imprescrito." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A afirma que o autor confessou no processo 0000844-63.2021.5.10.0016 que recebia o valor médio de R$ 3.800,00 por produção. Aduz, ainda, que o reclamante não comprovou suas alegações. Vejamos. Diferentemente do alegado pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, entendo que a confissão do autor quanto ao salário médio de R$ 3.800,00 não afasta o reconhecimento do pedido de diferenças de comissões formulado nos autos. No caso, conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, o reclamante afirmou que recebia uma comissão de 5% por móvel montado e requereu a exibição de documentos pela reclamada para comprovação da quantidade de móveis montados ao longo da relação empregatícia. Para além disso, o preposto da primeira reclamada confirmou a existência do ajuste para pagamento da comissão de 5% sobre o valor de cada móvel montado, informando que os valores desses móveis variavam entre R$ 200,00 e R$ 3.000,00 (fls. 398). Diante da comprovação de que o reclamante recebia, além do salário fixo, comissões por móvel montado, a sentença se mostra correta ao deferir o pagamento das diferenças postuladas. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Insurge-se a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Sustenta que os documentos acostados aos autos provam o não enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado no § 3.º do art. 790 da CLT. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fls. 22), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu o pedido pelos seguintes fundamentos (fls. 475): "Nos termos do art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência da parte Reclamada, defiro o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da parte reclamante, sendo fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Não há que se falar em honorários em favor dos advogados das Reclamada diante da ausência de sucumbência da parte Reclamante." O reclamante recorre. Requer a majoração para 15%. Sustenta que a majoração é devida por se tratar de causa de alta complexidade. A segunda reclamada recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. Porque mantida a condenação da reclamada, não há inversão da sucumbência. Por fim, em relação à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual de 10% fixado na sentença está adequado e coerente, em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Nego provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, em: aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 23 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN / Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Tenho divergência parcial, nos termos a seguir expostos. Efetivamente o pedido vinculado ao exercício da advocacia predatória foi regularmente formulado, mas ele não mereceu apreciação pelo órgão de primeiro grau. E a ilustre Relatora, ressaltando que o interessado sequer opôs embargos de declaração, entende pela preclusão do direito de devolver o tema à instância revisora. No sistema processual anterior tal desfecho já era bastante discutível, à vista do quanto previsto no art. 515, § 3º, do CPC, in verbis: "§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." O reconhecimento da inocorrência de motivos legítimos para a extinção do processo sem julgamento do mérito, apenas em sede revisional, normalmente impunha o retorno dos autos à instância de origem, para o enfrentamento das demais questões. Contudo, o art. 515, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, abre campo para conclusão diversa. A melhor aplicação da regra é a defluente do critério teleológico, segundo o qual ela deve ser aplicada de modo a surtir, na realidade concreta, o efeito pretendido com a sua edição. Se as normas jurídicas são criadas para regular as relações sociais, na medida em que estas tornam-se complexas e potencialmente geradoras de conflitos, parece-me indiscutível que, institucional e juridicamente, é o seu propósito que deve ser satisfeito. Inexiste dúvida acerca de que a morosidade processual constituiu a situação concreta determinante da inserção do dispositivo, levada a efeito pela Lei nº 10.352, 26/12/2001. As disposições revelam o nítido propósito institucional de oferecer ao processo maior celeridade, simplificando sua marcha - medida, dentre tantas, adotada com o intuito de eliminar problema social latente e de indiscutível relevo, qual seja, a não-efetividade da prestação jurisdicional. Conferir à lide a solução mais célere possível, eliminando fases e procedimentos desnecessários à composição do conflito, é a finalidade patente da norma em questão, sendo essa a premissa que deve nortear sua interpretação e aplicação. A despeito de não constituir regra absoluta, é característico do direito processual comum que a produção de provas ocorra em audiência própria, realizada em momento posterior ao da apresentação da defesa e ao da audiência de conciliação. Contudo, desde o ajuizamento da ação o órgão julgador poderá proceder à extinção do processo, caso ausentes um dos pressupostos processuais ou das condições da ação. Emerge, assim, a possibilidade de que, já contestada a ação, mas ausente a completa instrução probatória - e frente a uma decisão proferida nos moldes do art. 267 do CPC - o autor interponha a apelação, submetendo a lide ao órgão revisional. Ao conjugar as circunstâncias de a causa versar sobre questões exclusivamente de direito e estar em condições de imediato julgamento, a norma supõe a situação em que, no momento da análise a ser empreendida pelo órgão de segundo grau, inexistam todos os elementos necessários para que o mérito da causa seja de pronto julgado. E o motivo parece-me evidente - a impossibilidade de que as provas, acaso necessárias, sejam colhidas no segundo grau de jurisdição. Com efeito, não vislumbro como preservar o intuito da norma admitindo que, mesmo tendo em mãos todos os elementos necessários ao julgamento da lide, o órgão de segundo grau, sob o pretexto de impossibilidade de inaugurar a valoração da prova, determine o retorno do processo à primeira instância para a providência. Ora, seja qual for o pronunciamento daquele juízo - tanto em relação às questões fático-probatórias, como às exclusivamente de direito - ele estará sujeito ao reexame por aquele mesmo órgão revisor, bastando que seja adotada exatamente a medida que se pretende elidir, ou seja, a interposição de um novo recurso. A segurança jurídica, que configura o principal argumento das vozes que se elevam em sentido contrário, permanece satisfeita, pois apenas será antecipado aos litigantes o provimento que lhes seria dispensado pelo órgão revisional. Tal compreensão já está, há muito, sedimentada na jurisprudência (TST-RR-1041/2002-002-10-00, Ac. 4ª Turma; Rel. Min. BARROS LEVENHAGEN, DJ de 11/02/2005; STJ-EREsp-89240, Ac. Corte Especial, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 10/03/2003; STJ-EREsp-299246; Ac, Corte Especial, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 20/05/2002). A supressão de instância não é irregular, porque determinada pelo próprio sistema processual, que em síntese disciplinou de nova forma duplo grau de jurisdição. Este último, na realidade, jamais foi gravado de caráter absoluto, bastando citar as limitações procedimentais estabelecidas para as causas de alçada. Na realidade, segundo a reiterada dicção do Supremo Tribunal Federal, a garantia ao duplo grau não guarda previsão na ordem constitucional vigente (STF-AI-513044-AgR; Ac. Segunda Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22/02/2005; STF-RE-356287, Ac. Primeira Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 07/02/2005; STF-RHC-80919, Ac. Segunda Turma, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 14/09/2001). Já no cenário atual este espaço foi avultado, como dispõe o art. 1.013, § 3º e incisos do CPC, in verbis: "§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação." Na letra expressa da lei, o que aparentemente constituía faculdade - "...o tribunal pode julgar desde logo..." - foi alterado para imposição_ "...o tribunal deve decidir desde logo..." -, e tal comando há de ser observado, pois emerge serena a presença de todos os elementos capazes de propiciar a imediata decisão quanto ao tema de fundo. Muito embora a questão devolvida não constitua, propriamente, um pedido, ela emergiu no curso do processo e comporta exame imediato, inclusive à luz do caput e § 1º do dispositivo em análise, ad litteram: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Finalmente consigno que o TST também já pacificou a matéria, como retrata a sua Súmula 393, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Voto, pois, pelo conhecimento integral do recurso ordinário da empresa. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DORIVAL VIEIRA LOPES

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Dorival Vieira Lopes e outros x Dorival Vieira Lopes e outros

ID: 335555625

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000234-60.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL VIEIRA LOPES GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DORIVAL VIEIRA LOPES GRUPO CASAS BAHIA S.A. TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000234-60.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000234-60.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000234-60.2023.5.10.0005 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRIDO: TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME ADVOGADO: GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ORIGEM: 5.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA ADMISSIBILIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. INÉRCIA NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. O pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória formulado em defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 (art. 1.013 e seu § 1.º) viabilizou o preenchimento das lacunas pela instância revisora quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão. A parte que não interpõe embargos de declaração permitiu a preclusão da matéria. Recurso da segunda reclamada não conhecido no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO DSR SOBRE OUTRAS PARCELAS. No presente caso os reflexos deferidos para repouso semanal estão limitados até 26/3/2021 e por isso são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394 que estabeleceu marco temporal em 2023 para o cabimento dos reflexos indiretos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Aplica-se, ao caso, o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a segunda reclamada apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. No caso, a confissão do reclamante quanto ao valor médio do salário não afasta o direito à percepção de diferenças de comissões quando demonstrado que, além do salário fixo, havia o pagamento de percentual sobre cada móvel montado. Para além disso, foi confirmado pelo preposto a existência do ajuste para o pagamento de 5% sobre o valor dos móveis montados, correta a sentença ao deferir as diferenças postuladas. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. O percentual fixado na sentença está adequado e coerente em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Recurso da segunda reclamada parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO A juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 464/477, complementada pela decisão de fls. 541/544, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes pedidos: a) pagamento do DSR relativo às diferenças de comissões; b) FGTS e multa de 40% sobre os reflexos de DSR; e c) honorários advocatícios (fls. 546/551). Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, requerendo a reforma da sentença nos seguintes pedidos: a) intimação do MPT; b) responsabilidade subsidiária; c) afastamento da revelia; c) verbas deferidas; d) justiça gratuita; e e) honorários advocatícios (fls. 554/580). Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 593/612 (reclamante) e fls. 587/590 (segunda reclamada). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 143/155) e adequado preparo (fls. 581/586). Contudo, dele conheço apenas parcialmente. O pedido de intimação do MPT com fundamento em alegação de advocacia predatória formulado na defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 viabilizou o preenchimento de lacunas pelo tribunal quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão (art. 1.013). O legislador não se esqueceu dos embargos declaratórios. Este remédio deve ser utilizado pela parte interessada, sob pena de deixar precluir temas como pedidos condenatórios da inicial não analisados. Cito, por oportuno, precedente deste Colegiado sobre o tema: [...] RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso sobre tema não abordado pelo magistrado sentenciante. Descabe à Corte ad quem, revisora por excelência, analisar pela primeira vez pretensão da parte na hipótese em que a matéria não se reveste de natureza de ordem pública. [...] (Processo 0000440-16.2020.5.10.0802, Relator: Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, Julgado em 16/8/25023, Publicado em 18/8/2023) Não conheço, portanto, do recurso da segunda reclamada quanto ao pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fls. 20). As contrarrazões ofertadas pelas partes são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como conheço das contrarrazões das partes. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DA REPERCUSSÃO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. O reclamante, em sua inicial, requereu (fls. 17): "c) Requer nos termos do artigo 457 da CLT, por se tratar de verba de natureza salarial, requer ainda o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões/tarefas deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - aviso prévio (R$ 597,60), férias + (R$ 823,96), décimo terceiro salário (R$ 633,81), horas extras (R$ 1.348,30) a ser reconhecidas judicialmente, reflexos no valor estimado que ainda deverá nos cálculos serem acrescidos dos juros legais e correção." O juízo de origem, em decisão de embargos de declaração, julgou da seguinte forma o tema em epígrafe (fls. 543/544: "Sobre as diferenças de comissões, incidiram os reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS + multa de 40%, e 13º salário, não havendo que se falar em omissão nesse ponto. O embargante acrescenta omissão com relação aos reflexos de aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e horas extras do que foi deferido a título de diferença de comissão em DSR. Em concordância com a jurisprudência do e. TST, à qual me filio, entendo que o deferimento de reflexos sobre o DSR calculado em cima das diferenças de comissões caracterizaria bis in idem, já que foram deferidos os reflexos das diferenças de comissões sobre as verbas mencionadas. Nesse sentido: TST - RECURSO DE REVISTA: RR 107973720135010063 (publicado em 25/06/2021) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 1 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INCLUSÃO DAS COMISSÕES EM SEU CÁLCULO. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE IGUALMENTE CONSIDERARAM AS COMISSÕES EM SEUS RESPECTIVOS CÁLCULOS. BIS IN IDEM . APLICAÇÃO DA MESMA DIRETRIZ CONTIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394DA SBDI-1 DO TST.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, sob o argumento de que "se o reflexo das comissões já integra a base de cálculo das verbas salariais, dentre elas o rsr, não é possível, posteriormente, fazer incidir sobre as mesmas verbas já computadas com as comissões o valor do rsr, o que caracterizaria a ocorrência de bis in idem". II. Demonstrada divergência jurisprudencial. III. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de caracterizar bis in idem a inclusão das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado para posterior repercussão do repouso semanal remunerado nas demais parcelas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I desta Corte. IV . Há julgados específicos desta Corte Superior no sentido de ser inviável a pretensão do Recorrente. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. Desta feita, ACOLHO em parte os embargos no aspecto para sanar a omissão, ao tempo em que INDEFIRO os pedidos da inicial de letras "c" e "d" pelas razões acima expostas.". Irresignado, o reclamante requer a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40% (fls. 548). Analiso. Na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento das diferenças de comissões com reflexos no descanso semanal remunerado (DSR), bem como a repercussão deste nas demais verbas salariais, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e multa de 40%. A sentença de origem reconheceu apenas os reflexos diretos das comissões sobre o DSR. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 7/9/2016, na função de montador de móveis, sendo dispensado sem justa causa em 26/3/2021. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 7/3/2023. O tema dos reflexos indiretos sobre outras parcelas trabalhistas pela majoração da remuneração do descanso semanal em virtude do reflexo de horas extras foi tema da OJ-SBDI-1 nº 394: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". A matéria foi objeto de exame em incidente de recursos repetitivos no col. TST. No julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a maioria dos julgadores posicionou-se em sentido contrário à OJ-SBDI-1 nº 394: Decisão: por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do disposto no artigo 171, § 2º, do RITST, e, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 394 SbDI-1 do TST, uma vez que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na referida Orientação Jurisprudencial, após os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Walmir Oliveira da Costa, revisor, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos terem votado no sentido de "fixar, para o Tema Repetitivo nº 9, tese jurídica de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), enunciada nos seguintes termos: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS", e os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, João Batista Brito Pereira e Ives Gandra Martins Filho terem votado pela manutenção do entendimento constante da mencionada Orientação Jurisprudencial. Obs.: Será Relator no Tribunal Pleno, o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, de acordo com o disposto no § 6º do artigo 171 do RITST; II - Falou pelo AMICUS CURIAE/CONSIF a Dra. Mayara Luiza Matos Loscha e pelo AMICUS CURIAE/CNI a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa. Resultou do julgamento a fixação de modulação no sentido de aplicação do regime da OJ-SBDI-1 nº 394 até o julgamento ocorrido em 20/3/2023, valendo a partir de então o cabimento de reflexos indiretos decorrentes das diferenças em RSR. Neste sentido transcrevo recente decisão: [...] 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013, Relator Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a SBDI-1 do TST firmou posição de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". II. Naquela oportunidade, decidiu-se pela modulação dos efeitos da decisão, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em observância ao art. 927, § 3º, do CPC/2015, de modo que a tese firmada no aludido incidente somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do seu julgamento, ocorrido em 22/03/2018. III. Destaca-se que a proclamação do resultado do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi suspensa, a fim de se submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. IV. No presente caso, portanto, permanece a incidência do referido verbete jurisprudencial, de modo que o egrégio Tribunal Regional, ao deferir o pedido de reflexos em razão do aumento da média remuneratória mensal do trabalho, decorrente da integração das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados, decidiu em confronto com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. V. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte, e a que se dá provimento. [...] Processo: RR - 1175-49.2012.5.04.0009 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018. Portanto, para o período posterior a 20/3/2023 cabem, em tese, os reflexos indiretos das diferenças de RSR sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Todavia, na esteira dos julgamentos no col. TST, entende-se que, para o presente caso, cujas parcelas estão limitadas até 26/3/2021, são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394. Nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA O reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, em 7/9/2016, para laborar como montador de móveis. Em face dos créditos trabalhistas pleiteados, requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. A magistrada sentenciante reconheceu a responsabilidade da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, sob os seguintes fundamentos (às fls. 472/476): "[...] Nos autos do processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016, foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos à parte autora no período de vigência do contrato de trabalho com a 1ª reclamada - 07/09/2016 a 26/03/2021. Constato que a referida ação já transitou em julgado, constituindo-se coisa julgada. Desta feita, restou demonstrada a prestação de serviços da parte reclamante em benefício da 2ª reclamada como tomadora no período de 07/09/2016 a 26/03/2021. Feitas essas considerações, o DEFIRO pedido e declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, que deve alcançar a totalidade das parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, recorre. Em síntese, sustenta que a sentença merece reforma para excluir a responsabilidade subsidiária perante o contrato de terceirização de mão de obra firmado com a primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, por ter cumprido de forma eficaz com a fiscalização, por ausência de ilicitude por sua parte e por não ter sido sua real empregadora. Examino. A responsabilidade subsidiária, no presente caso, está fundamentada no fato de que a empresa GRUPO CASAS BAHIA S.A se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante e, por isso, no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela empregadora, deve responder por aqueles direitos, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição da sua própria mão de obra. O contrato de Empreitada firmado entre as reclamadas foi juntado aos autos (fls. 248/272) e evidencia a relação triangular de terceirização de serviços, mediante contratação da primeira reclamada para oferta de mão de obra. Assim, sendo incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, que dispõe: Súmula n.º 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] Ressalto que o entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram diretamente a tomadora. A exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Ressalto que o disposto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST não afasta a responsabilidade da tomadora, uma vez que a dona da obra é o poder concedente, conforme dispõe a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Logo, correta a decisão recorrida que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelas parcelas pecuniárias deferidas ao autor. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da segunda abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Quanto ao benefício de ordem, tal pedido não prospera, pois, apesar de a matéria estar adstrita à fase de execução, a atual orientação do Verbete 37/2008 está em consonância com o CPC de 2015 e autoriza, no caso de inadimplência do devedor principal, prosseguir com a execução contra o devedor subsidiário, independentemente da instauração do incidente processual da desconsideração da personalidade jurídica. Assim ficou a redação dada ao verbete regional: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017)". Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Insurge-se a segunda reclamada, ora recorrente, contra a decisão que declarou a revelia e a confissão ficta da primeira demandada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME. Afirma que apresentou defesa e, por isso, não se aplica ao caso os efeitos da revelia, conforme preleciona o art. 844, § 4.º, I, da CLT. Analiso. Com efeito, havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a recorrente apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. Portanto, nego provimento. COMISSÕES. DIFERENÇAS. Na petição inicial, o reclamante afirma que sua remuneração era variada, recebendo por comissão de 5% sobre o valor do móvel montado. Sustenta que as comissões não eram pagas corretamente, recebendo valor a menor. O juízo de origem deferiu o pagamento de diferenças de comissões, consignando os seguintes fundamentos (fls. 470/471): "Constato que restou reconhecido na sentença processo nº 0000844-63.2021.5.10.0016 ( ) o vínculo de emprego id. f934055 do reclamante com a 1ª reclamada, na função de montador, com início em 07/09/2016 e rescisão em 26/03/2021 e remuneração média de R$ 3.800,00. Ressalto que as reclamadas participaram do processo anterior, podendo a sentença daquele processo ser utilizada como prova no presente feito, conforme disposição no art. 372 do CPC. Com relação à alegação autoral de comissões de 5% sobre o valor do móvel montado, verifico a confissão ficta da 1ª reclamada, como consequência da revelia desta. Em audiência de instrução, o preposto da 2ª reclamada confessou: "que o reclamante recebia o valor de 5% sobre o valor do móvel montado; que o reclamante sempre recebeu apenas comissões; que não sabe informar qual foi o valor máximo já recebido pelo reclamante; que o preço dos móveis variava de R$ 500,00 a R$ 3.000,00; que o reclamante montava de 7 a 9 móveis por dia; (...)". Não há juntada de documentos descritivos de cada montagem realizada pela parte autora com a respectiva comissão e móveis montados. Todavia, entendo que a declaração do preposto da 2ª reclamada corrobora as alegações do empregado. Ante o exposto, e, à míngua de prova em contrário, DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças de comissões no percentual de 55%, conforme indicado na exordial, incidente sobre a remuneração mensal de R$ 3.800,00, reconhecida no processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016, de 07/09 /2016 a 26/03/2021 (período do pacto do autor). DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças em aviso prévio, férias acrescidas de terço, 13º salários, DSR, adicional de periculosidade e horas extras, parcelas deferidas no processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016. DEFIRO o pedido de pagamento de FGTS e multa sobre as diferenças de comissões deferidas. Devem ser observados os dias efetivamente trabalhados e o período imprescrito." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A afirma que o autor confessou no processo 0000844-63.2021.5.10.0016 que recebia o valor médio de R$ 3.800,00 por produção. Aduz, ainda, que o reclamante não comprovou suas alegações. Vejamos. Diferentemente do alegado pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, entendo que a confissão do autor quanto ao salário médio de R$ 3.800,00 não afasta o reconhecimento do pedido de diferenças de comissões formulado nos autos. No caso, conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, o reclamante afirmou que recebia uma comissão de 5% por móvel montado e requereu a exibição de documentos pela reclamada para comprovação da quantidade de móveis montados ao longo da relação empregatícia. Para além disso, o preposto da primeira reclamada confirmou a existência do ajuste para pagamento da comissão de 5% sobre o valor de cada móvel montado, informando que os valores desses móveis variavam entre R$ 200,00 e R$ 3.000,00 (fls. 398). Diante da comprovação de que o reclamante recebia, além do salário fixo, comissões por móvel montado, a sentença se mostra correta ao deferir o pagamento das diferenças postuladas. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Insurge-se a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Sustenta que os documentos acostados aos autos provam o não enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado no § 3.º do art. 790 da CLT. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fls. 22), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu o pedido pelos seguintes fundamentos (fls. 475): "Nos termos do art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência da parte Reclamada, defiro o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da parte reclamante, sendo fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Não há que se falar em honorários em favor dos advogados das Reclamada diante da ausência de sucumbência da parte Reclamante." O reclamante recorre. Requer a majoração para 15%. Sustenta que a majoração é devida por se tratar de causa de alta complexidade. A segunda reclamada recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. Porque mantida a condenação da reclamada, não há inversão da sucumbência. Por fim, em relação à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual de 10% fixado na sentença está adequado e coerente, em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Nego provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, em: aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 23 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN / Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Tenho divergência parcial, nos termos a seguir expostos. Efetivamente o pedido vinculado ao exercício da advocacia predatória foi regularmente formulado, mas ele não mereceu apreciação pelo órgão de primeiro grau. E a ilustre Relatora, ressaltando que o interessado sequer opôs embargos de declaração, entende pela preclusão do direito de devolver o tema à instância revisora. No sistema processual anterior tal desfecho já era bastante discutível, à vista do quanto previsto no art. 515, § 3º, do CPC, in verbis: "§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." O reconhecimento da inocorrência de motivos legítimos para a extinção do processo sem julgamento do mérito, apenas em sede revisional, normalmente impunha o retorno dos autos à instância de origem, para o enfrentamento das demais questões. Contudo, o art. 515, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, abre campo para conclusão diversa. A melhor aplicação da regra é a defluente do critério teleológico, segundo o qual ela deve ser aplicada de modo a surtir, na realidade concreta, o efeito pretendido com a sua edição. Se as normas jurídicas são criadas para regular as relações sociais, na medida em que estas tornam-se complexas e potencialmente geradoras de conflitos, parece-me indiscutível que, institucional e juridicamente, é o seu propósito que deve ser satisfeito. Inexiste dúvida acerca de que a morosidade processual constituiu a situação concreta determinante da inserção do dispositivo, levada a efeito pela Lei nº 10.352, 26/12/2001. As disposições revelam o nítido propósito institucional de oferecer ao processo maior celeridade, simplificando sua marcha - medida, dentre tantas, adotada com o intuito de eliminar problema social latente e de indiscutível relevo, qual seja, a não-efetividade da prestação jurisdicional. Conferir à lide a solução mais célere possível, eliminando fases e procedimentos desnecessários à composição do conflito, é a finalidade patente da norma em questão, sendo essa a premissa que deve nortear sua interpretação e aplicação. A despeito de não constituir regra absoluta, é característico do direito processual comum que a produção de provas ocorra em audiência própria, realizada em momento posterior ao da apresentação da defesa e ao da audiência de conciliação. Contudo, desde o ajuizamento da ação o órgão julgador poderá proceder à extinção do processo, caso ausentes um dos pressupostos processuais ou das condições da ação. Emerge, assim, a possibilidade de que, já contestada a ação, mas ausente a completa instrução probatória - e frente a uma decisão proferida nos moldes do art. 267 do CPC - o autor interponha a apelação, submetendo a lide ao órgão revisional. Ao conjugar as circunstâncias de a causa versar sobre questões exclusivamente de direito e estar em condições de imediato julgamento, a norma supõe a situação em que, no momento da análise a ser empreendida pelo órgão de segundo grau, inexistam todos os elementos necessários para que o mérito da causa seja de pronto julgado. E o motivo parece-me evidente - a impossibilidade de que as provas, acaso necessárias, sejam colhidas no segundo grau de jurisdição. Com efeito, não vislumbro como preservar o intuito da norma admitindo que, mesmo tendo em mãos todos os elementos necessários ao julgamento da lide, o órgão de segundo grau, sob o pretexto de impossibilidade de inaugurar a valoração da prova, determine o retorno do processo à primeira instância para a providência. Ora, seja qual for o pronunciamento daquele juízo - tanto em relação às questões fático-probatórias, como às exclusivamente de direito - ele estará sujeito ao reexame por aquele mesmo órgão revisor, bastando que seja adotada exatamente a medida que se pretende elidir, ou seja, a interposição de um novo recurso. A segurança jurídica, que configura o principal argumento das vozes que se elevam em sentido contrário, permanece satisfeita, pois apenas será antecipado aos litigantes o provimento que lhes seria dispensado pelo órgão revisional. Tal compreensão já está, há muito, sedimentada na jurisprudência (TST-RR-1041/2002-002-10-00, Ac. 4ª Turma; Rel. Min. BARROS LEVENHAGEN, DJ de 11/02/2005; STJ-EREsp-89240, Ac. Corte Especial, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 10/03/2003; STJ-EREsp-299246; Ac, Corte Especial, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 20/05/2002). A supressão de instância não é irregular, porque determinada pelo próprio sistema processual, que em síntese disciplinou de nova forma duplo grau de jurisdição. Este último, na realidade, jamais foi gravado de caráter absoluto, bastando citar as limitações procedimentais estabelecidas para as causas de alçada. Na realidade, segundo a reiterada dicção do Supremo Tribunal Federal, a garantia ao duplo grau não guarda previsão na ordem constitucional vigente (STF-AI-513044-AgR; Ac. Segunda Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22/02/2005; STF-RE-356287, Ac. Primeira Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 07/02/2005; STF-RHC-80919, Ac. Segunda Turma, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 14/09/2001). Já no cenário atual este espaço foi avultado, como dispõe o art. 1.013, § 3º e incisos do CPC, in verbis: "§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação." Na letra expressa da lei, o que aparentemente constituía faculdade - "...o tribunal pode julgar desde logo..." - foi alterado para imposição_ "...o tribunal deve decidir desde logo..." -, e tal comando há de ser observado, pois emerge serena a presença de todos os elementos capazes de propiciar a imediata decisão quanto ao tema de fundo. Muito embora a questão devolvida não constitua, propriamente, um pedido, ela emergiu no curso do processo e comporta exame imediato, inclusive à luz do caput e § 1º do dispositivo em análise, ad litteram: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Finalmente consigno que o TST também já pacificou a matéria, como retrata a sua Súmula 393, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Voto, pois, pelo conhecimento integral do recurso ordinário da empresa. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME

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Dorival Vieira Lopes e outros x Dorival Vieira Lopes e outros

ID: 335555662

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000234-60.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL VIEIRA LOPES GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DORIVAL VIEIRA LOPES GRUPO CASAS BAHIA S.A. TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000234-60.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000234-60.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000234-60.2023.5.10.0005 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRIDO: TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME ADVOGADO: GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ORIGEM: 5.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA ADMISSIBILIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. INÉRCIA NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. O pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória formulado em defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 (art. 1.013 e seu § 1.º) viabilizou o preenchimento das lacunas pela instância revisora quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão. A parte que não interpõe embargos de declaração permitiu a preclusão da matéria. Recurso da segunda reclamada não conhecido no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO DSR SOBRE OUTRAS PARCELAS. No presente caso os reflexos deferidos para repouso semanal estão limitados até 26/3/2021 e por isso são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394 que estabeleceu marco temporal em 2023 para o cabimento dos reflexos indiretos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Aplica-se, ao caso, o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a segunda reclamada apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. No caso, a confissão do reclamante quanto ao valor médio do salário não afasta o direito à percepção de diferenças de comissões quando demonstrado que, além do salário fixo, havia o pagamento de percentual sobre cada móvel montado. Para além disso, foi confirmado pelo preposto a existência do ajuste para o pagamento de 5% sobre o valor dos móveis montados, correta a sentença ao deferir as diferenças postuladas. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. O percentual fixado na sentença está adequado e coerente em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Recurso da segunda reclamada parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO A juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 464/477, complementada pela decisão de fls. 541/544, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes pedidos: a) pagamento do DSR relativo às diferenças de comissões; b) FGTS e multa de 40% sobre os reflexos de DSR; e c) honorários advocatícios (fls. 546/551). Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, requerendo a reforma da sentença nos seguintes pedidos: a) intimação do MPT; b) responsabilidade subsidiária; c) afastamento da revelia; c) verbas deferidas; d) justiça gratuita; e e) honorários advocatícios (fls. 554/580). Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 593/612 (reclamante) e fls. 587/590 (segunda reclamada). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 143/155) e adequado preparo (fls. 581/586). Contudo, dele conheço apenas parcialmente. O pedido de intimação do MPT com fundamento em alegação de advocacia predatória formulado na defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 viabilizou o preenchimento de lacunas pelo tribunal quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão (art. 1.013). O legislador não se esqueceu dos embargos declaratórios. Este remédio deve ser utilizado pela parte interessada, sob pena de deixar precluir temas como pedidos condenatórios da inicial não analisados. Cito, por oportuno, precedente deste Colegiado sobre o tema: [...] RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso sobre tema não abordado pelo magistrado sentenciante. Descabe à Corte ad quem, revisora por excelência, analisar pela primeira vez pretensão da parte na hipótese em que a matéria não se reveste de natureza de ordem pública. [...] (Processo 0000440-16.2020.5.10.0802, Relator: Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, Julgado em 16/8/25023, Publicado em 18/8/2023) Não conheço, portanto, do recurso da segunda reclamada quanto ao pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fls. 20). As contrarrazões ofertadas pelas partes são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como conheço das contrarrazões das partes. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DA REPERCUSSÃO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. O reclamante, em sua inicial, requereu (fls. 17): "c) Requer nos termos do artigo 457 da CLT, por se tratar de verba de natureza salarial, requer ainda o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões/tarefas deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - aviso prévio (R$ 597,60), férias + (R$ 823,96), décimo terceiro salário (R$ 633,81), horas extras (R$ 1.348,30) a ser reconhecidas judicialmente, reflexos no valor estimado que ainda deverá nos cálculos serem acrescidos dos juros legais e correção." O juízo de origem, em decisão de embargos de declaração, julgou da seguinte forma o tema em epígrafe (fls. 543/544: "Sobre as diferenças de comissões, incidiram os reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS + multa de 40%, e 13º salário, não havendo que se falar em omissão nesse ponto. O embargante acrescenta omissão com relação aos reflexos de aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e horas extras do que foi deferido a título de diferença de comissão em DSR. Em concordância com a jurisprudência do e. TST, à qual me filio, entendo que o deferimento de reflexos sobre o DSR calculado em cima das diferenças de comissões caracterizaria bis in idem, já que foram deferidos os reflexos das diferenças de comissões sobre as verbas mencionadas. Nesse sentido: TST - RECURSO DE REVISTA: RR 107973720135010063 (publicado em 25/06/2021) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 1 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INCLUSÃO DAS COMISSÕES EM SEU CÁLCULO. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE IGUALMENTE CONSIDERARAM AS COMISSÕES EM SEUS RESPECTIVOS CÁLCULOS. BIS IN IDEM . APLICAÇÃO DA MESMA DIRETRIZ CONTIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394DA SBDI-1 DO TST.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, sob o argumento de que "se o reflexo das comissões já integra a base de cálculo das verbas salariais, dentre elas o rsr, não é possível, posteriormente, fazer incidir sobre as mesmas verbas já computadas com as comissões o valor do rsr, o que caracterizaria a ocorrência de bis in idem". II. Demonstrada divergência jurisprudencial. III. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de caracterizar bis in idem a inclusão das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado para posterior repercussão do repouso semanal remunerado nas demais parcelas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I desta Corte. IV . Há julgados específicos desta Corte Superior no sentido de ser inviável a pretensão do Recorrente. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. Desta feita, ACOLHO em parte os embargos no aspecto para sanar a omissão, ao tempo em que INDEFIRO os pedidos da inicial de letras "c" e "d" pelas razões acima expostas.". Irresignado, o reclamante requer a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40% (fls. 548). Analiso. Na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento das diferenças de comissões com reflexos no descanso semanal remunerado (DSR), bem como a repercussão deste nas demais verbas salariais, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e multa de 40%. A sentença de origem reconheceu apenas os reflexos diretos das comissões sobre o DSR. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 7/9/2016, na função de montador de móveis, sendo dispensado sem justa causa em 26/3/2021. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 7/3/2023. O tema dos reflexos indiretos sobre outras parcelas trabalhistas pela majoração da remuneração do descanso semanal em virtude do reflexo de horas extras foi tema da OJ-SBDI-1 nº 394: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". A matéria foi objeto de exame em incidente de recursos repetitivos no col. TST. No julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a maioria dos julgadores posicionou-se em sentido contrário à OJ-SBDI-1 nº 394: Decisão: por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do disposto no artigo 171, § 2º, do RITST, e, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 394 SbDI-1 do TST, uma vez que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na referida Orientação Jurisprudencial, após os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Walmir Oliveira da Costa, revisor, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos terem votado no sentido de "fixar, para o Tema Repetitivo nº 9, tese jurídica de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), enunciada nos seguintes termos: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS", e os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, João Batista Brito Pereira e Ives Gandra Martins Filho terem votado pela manutenção do entendimento constante da mencionada Orientação Jurisprudencial. Obs.: Será Relator no Tribunal Pleno, o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, de acordo com o disposto no § 6º do artigo 171 do RITST; II - Falou pelo AMICUS CURIAE/CONSIF a Dra. Mayara Luiza Matos Loscha e pelo AMICUS CURIAE/CNI a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa. Resultou do julgamento a fixação de modulação no sentido de aplicação do regime da OJ-SBDI-1 nº 394 até o julgamento ocorrido em 20/3/2023, valendo a partir de então o cabimento de reflexos indiretos decorrentes das diferenças em RSR. Neste sentido transcrevo recente decisão: [...] 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013, Relator Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a SBDI-1 do TST firmou posição de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". II. Naquela oportunidade, decidiu-se pela modulação dos efeitos da decisão, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em observância ao art. 927, § 3º, do CPC/2015, de modo que a tese firmada no aludido incidente somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do seu julgamento, ocorrido em 22/03/2018. III. Destaca-se que a proclamação do resultado do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi suspensa, a fim de se submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. IV. No presente caso, portanto, permanece a incidência do referido verbete jurisprudencial, de modo que o egrégio Tribunal Regional, ao deferir o pedido de reflexos em razão do aumento da média remuneratória mensal do trabalho, decorrente da integração das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados, decidiu em confronto com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. V. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte, e a que se dá provimento. [...] Processo: RR - 1175-49.2012.5.04.0009 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018. Portanto, para o período posterior a 20/3/2023 cabem, em tese, os reflexos indiretos das diferenças de RSR sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Todavia, na esteira dos julgamentos no col. TST, entende-se que, para o presente caso, cujas parcelas estão limitadas até 26/3/2021, são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394. Nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA O reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, em 7/9/2016, para laborar como montador de móveis. Em face dos créditos trabalhistas pleiteados, requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. A magistrada sentenciante reconheceu a responsabilidade da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, sob os seguintes fundamentos (às fls. 472/476): "[...] Nos autos do processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016, foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos à parte autora no período de vigência do contrato de trabalho com a 1ª reclamada - 07/09/2016 a 26/03/2021. Constato que a referida ação já transitou em julgado, constituindo-se coisa julgada. Desta feita, restou demonstrada a prestação de serviços da parte reclamante em benefício da 2ª reclamada como tomadora no período de 07/09/2016 a 26/03/2021. Feitas essas considerações, o DEFIRO pedido e declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, que deve alcançar a totalidade das parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, recorre. Em síntese, sustenta que a sentença merece reforma para excluir a responsabilidade subsidiária perante o contrato de terceirização de mão de obra firmado com a primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, por ter cumprido de forma eficaz com a fiscalização, por ausência de ilicitude por sua parte e por não ter sido sua real empregadora. Examino. A responsabilidade subsidiária, no presente caso, está fundamentada no fato de que a empresa GRUPO CASAS BAHIA S.A se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante e, por isso, no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela empregadora, deve responder por aqueles direitos, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição da sua própria mão de obra. O contrato de Empreitada firmado entre as reclamadas foi juntado aos autos (fls. 248/272) e evidencia a relação triangular de terceirização de serviços, mediante contratação da primeira reclamada para oferta de mão de obra. Assim, sendo incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, que dispõe: Súmula n.º 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] Ressalto que o entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram diretamente a tomadora. A exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Ressalto que o disposto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST não afasta a responsabilidade da tomadora, uma vez que a dona da obra é o poder concedente, conforme dispõe a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Logo, correta a decisão recorrida que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelas parcelas pecuniárias deferidas ao autor. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da segunda abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Quanto ao benefício de ordem, tal pedido não prospera, pois, apesar de a matéria estar adstrita à fase de execução, a atual orientação do Verbete 37/2008 está em consonância com o CPC de 2015 e autoriza, no caso de inadimplência do devedor principal, prosseguir com a execução contra o devedor subsidiário, independentemente da instauração do incidente processual da desconsideração da personalidade jurídica. Assim ficou a redação dada ao verbete regional: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017)". Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Insurge-se a segunda reclamada, ora recorrente, contra a decisão que declarou a revelia e a confissão ficta da primeira demandada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME. Afirma que apresentou defesa e, por isso, não se aplica ao caso os efeitos da revelia, conforme preleciona o art. 844, § 4.º, I, da CLT. Analiso. Com efeito, havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a recorrente apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. Portanto, nego provimento. COMISSÕES. DIFERENÇAS. Na petição inicial, o reclamante afirma que sua remuneração era variada, recebendo por comissão de 5% sobre o valor do móvel montado. Sustenta que as comissões não eram pagas corretamente, recebendo valor a menor. O juízo de origem deferiu o pagamento de diferenças de comissões, consignando os seguintes fundamentos (fls. 470/471): "Constato que restou reconhecido na sentença processo nº 0000844-63.2021.5.10.0016 ( ) o vínculo de emprego id. f934055 do reclamante com a 1ª reclamada, na função de montador, com início em 07/09/2016 e rescisão em 26/03/2021 e remuneração média de R$ 3.800,00. Ressalto que as reclamadas participaram do processo anterior, podendo a sentença daquele processo ser utilizada como prova no presente feito, conforme disposição no art. 372 do CPC. Com relação à alegação autoral de comissões de 5% sobre o valor do móvel montado, verifico a confissão ficta da 1ª reclamada, como consequência da revelia desta. Em audiência de instrução, o preposto da 2ª reclamada confessou: "que o reclamante recebia o valor de 5% sobre o valor do móvel montado; que o reclamante sempre recebeu apenas comissões; que não sabe informar qual foi o valor máximo já recebido pelo reclamante; que o preço dos móveis variava de R$ 500,00 a R$ 3.000,00; que o reclamante montava de 7 a 9 móveis por dia; (...)". Não há juntada de documentos descritivos de cada montagem realizada pela parte autora com a respectiva comissão e móveis montados. Todavia, entendo que a declaração do preposto da 2ª reclamada corrobora as alegações do empregado. Ante o exposto, e, à míngua de prova em contrário, DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças de comissões no percentual de 55%, conforme indicado na exordial, incidente sobre a remuneração mensal de R$ 3.800,00, reconhecida no processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016, de 07/09 /2016 a 26/03/2021 (período do pacto do autor). DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças em aviso prévio, férias acrescidas de terço, 13º salários, DSR, adicional de periculosidade e horas extras, parcelas deferidas no processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016. DEFIRO o pedido de pagamento de FGTS e multa sobre as diferenças de comissões deferidas. Devem ser observados os dias efetivamente trabalhados e o período imprescrito." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A afirma que o autor confessou no processo 0000844-63.2021.5.10.0016 que recebia o valor médio de R$ 3.800,00 por produção. Aduz, ainda, que o reclamante não comprovou suas alegações. Vejamos. Diferentemente do alegado pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, entendo que a confissão do autor quanto ao salário médio de R$ 3.800,00 não afasta o reconhecimento do pedido de diferenças de comissões formulado nos autos. No caso, conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, o reclamante afirmou que recebia uma comissão de 5% por móvel montado e requereu a exibição de documentos pela reclamada para comprovação da quantidade de móveis montados ao longo da relação empregatícia. Para além disso, o preposto da primeira reclamada confirmou a existência do ajuste para pagamento da comissão de 5% sobre o valor de cada móvel montado, informando que os valores desses móveis variavam entre R$ 200,00 e R$ 3.000,00 (fls. 398). Diante da comprovação de que o reclamante recebia, além do salário fixo, comissões por móvel montado, a sentença se mostra correta ao deferir o pagamento das diferenças postuladas. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Insurge-se a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Sustenta que os documentos acostados aos autos provam o não enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado no § 3.º do art. 790 da CLT. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fls. 22), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu o pedido pelos seguintes fundamentos (fls. 475): "Nos termos do art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência da parte Reclamada, defiro o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da parte reclamante, sendo fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Não há que se falar em honorários em favor dos advogados das Reclamada diante da ausência de sucumbência da parte Reclamante." O reclamante recorre. Requer a majoração para 15%. Sustenta que a majoração é devida por se tratar de causa de alta complexidade. A segunda reclamada recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. Porque mantida a condenação da reclamada, não há inversão da sucumbência. Por fim, em relação à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual de 10% fixado na sentença está adequado e coerente, em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Nego provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, em: aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 23 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN / Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Tenho divergência parcial, nos termos a seguir expostos. Efetivamente o pedido vinculado ao exercício da advocacia predatória foi regularmente formulado, mas ele não mereceu apreciação pelo órgão de primeiro grau. E a ilustre Relatora, ressaltando que o interessado sequer opôs embargos de declaração, entende pela preclusão do direito de devolver o tema à instância revisora. No sistema processual anterior tal desfecho já era bastante discutível, à vista do quanto previsto no art. 515, § 3º, do CPC, in verbis: "§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." O reconhecimento da inocorrência de motivos legítimos para a extinção do processo sem julgamento do mérito, apenas em sede revisional, normalmente impunha o retorno dos autos à instância de origem, para o enfrentamento das demais questões. Contudo, o art. 515, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, abre campo para conclusão diversa. A melhor aplicação da regra é a defluente do critério teleológico, segundo o qual ela deve ser aplicada de modo a surtir, na realidade concreta, o efeito pretendido com a sua edição. Se as normas jurídicas são criadas para regular as relações sociais, na medida em que estas tornam-se complexas e potencialmente geradoras de conflitos, parece-me indiscutível que, institucional e juridicamente, é o seu propósito que deve ser satisfeito. Inexiste dúvida acerca de que a morosidade processual constituiu a situação concreta determinante da inserção do dispositivo, levada a efeito pela Lei nº 10.352, 26/12/2001. As disposições revelam o nítido propósito institucional de oferecer ao processo maior celeridade, simplificando sua marcha - medida, dentre tantas, adotada com o intuito de eliminar problema social latente e de indiscutível relevo, qual seja, a não-efetividade da prestação jurisdicional. Conferir à lide a solução mais célere possível, eliminando fases e procedimentos desnecessários à composição do conflito, é a finalidade patente da norma em questão, sendo essa a premissa que deve nortear sua interpretação e aplicação. A despeito de não constituir regra absoluta, é característico do direito processual comum que a produção de provas ocorra em audiência própria, realizada em momento posterior ao da apresentação da defesa e ao da audiência de conciliação. Contudo, desde o ajuizamento da ação o órgão julgador poderá proceder à extinção do processo, caso ausentes um dos pressupostos processuais ou das condições da ação. Emerge, assim, a possibilidade de que, já contestada a ação, mas ausente a completa instrução probatória - e frente a uma decisão proferida nos moldes do art. 267 do CPC - o autor interponha a apelação, submetendo a lide ao órgão revisional. Ao conjugar as circunstâncias de a causa versar sobre questões exclusivamente de direito e estar em condições de imediato julgamento, a norma supõe a situação em que, no momento da análise a ser empreendida pelo órgão de segundo grau, inexistam todos os elementos necessários para que o mérito da causa seja de pronto julgado. E o motivo parece-me evidente - a impossibilidade de que as provas, acaso necessárias, sejam colhidas no segundo grau de jurisdição. Com efeito, não vislumbro como preservar o intuito da norma admitindo que, mesmo tendo em mãos todos os elementos necessários ao julgamento da lide, o órgão de segundo grau, sob o pretexto de impossibilidade de inaugurar a valoração da prova, determine o retorno do processo à primeira instância para a providência. Ora, seja qual for o pronunciamento daquele juízo - tanto em relação às questões fático-probatórias, como às exclusivamente de direito - ele estará sujeito ao reexame por aquele mesmo órgão revisor, bastando que seja adotada exatamente a medida que se pretende elidir, ou seja, a interposição de um novo recurso. A segurança jurídica, que configura o principal argumento das vozes que se elevam em sentido contrário, permanece satisfeita, pois apenas será antecipado aos litigantes o provimento que lhes seria dispensado pelo órgão revisional. Tal compreensão já está, há muito, sedimentada na jurisprudência (TST-RR-1041/2002-002-10-00, Ac. 4ª Turma; Rel. Min. BARROS LEVENHAGEN, DJ de 11/02/2005; STJ-EREsp-89240, Ac. Corte Especial, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 10/03/2003; STJ-EREsp-299246; Ac, Corte Especial, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 20/05/2002). A supressão de instância não é irregular, porque determinada pelo próprio sistema processual, que em síntese disciplinou de nova forma duplo grau de jurisdição. Este último, na realidade, jamais foi gravado de caráter absoluto, bastando citar as limitações procedimentais estabelecidas para as causas de alçada. Na realidade, segundo a reiterada dicção do Supremo Tribunal Federal, a garantia ao duplo grau não guarda previsão na ordem constitucional vigente (STF-AI-513044-AgR; Ac. Segunda Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22/02/2005; STF-RE-356287, Ac. Primeira Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 07/02/2005; STF-RHC-80919, Ac. Segunda Turma, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 14/09/2001). Já no cenário atual este espaço foi avultado, como dispõe o art. 1.013, § 3º e incisos do CPC, in verbis: "§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação." Na letra expressa da lei, o que aparentemente constituía faculdade - "...o tribunal pode julgar desde logo..." - foi alterado para imposição_ "...o tribunal deve decidir desde logo..." -, e tal comando há de ser observado, pois emerge serena a presença de todos os elementos capazes de propiciar a imediata decisão quanto ao tema de fundo. Muito embora a questão devolvida não constitua, propriamente, um pedido, ela emergiu no curso do processo e comporta exame imediato, inclusive à luz do caput e § 1º do dispositivo em análise, ad litteram: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Finalmente consigno que o TST também já pacificou a matéria, como retrata a sua Súmula 393, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Voto, pois, pelo conhecimento integral do recurso ordinário da empresa. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Luzinario Firmino Da Fonseca x Municipio De Guamare e outros

ID: 278034331

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000474-15.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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SAMARA REGINA PEREIRA DA SILVA

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000474-15.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000474-15.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c35f433 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARE/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Embora a Reclamante tenha pretendido a adoção do Juízo 100% digital (art. 3º, Resolução 345/2020, CNJ), trata-se de uma faculdade conferida às partes, desde que não acarrete óbice à boa organização judiciária. No caso, a Vara do Trabalho de Macau/RN conta com constantes episódios de queda de internet, o que fragiliza o acesso à justiça e a razoável duração processual (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Ademais, o processo já se encontra instruído, sem que a adoção da audiência presencial tenha acarretado qualquer empecilho ao comparecimento das partes, não remanescendo qualquer nulidade na negativa de adoção desse procedimento (art. 794, CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos holerites firmados pela empresa (ID. 22cbb00, fls.135), extrato de FGTS (ID. 5e42443, fls.125) e CTPS (ID. 45ef53c, fls.121), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até 13/12/2024 na reclamada, exercendo a função de porteiro; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a) Edna; que não foi assessor(a) parlamentar; que trabalhava das 18h às 06h" (ID. 5e70caa, fls.338). Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. EXTINÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA Pugna o Autor pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos das obrigações contratuais por parte da Ré (art. 483, "a" e "d", CLT), especialmente diante do pagamento intempestivo dos salários de forma constante, somado ao inadimplemento salarial do período de setembro/2024 a janeiro/2025. A Ré refuta o pleito obreiro, salientando a ausência de imediatidade na pretensão, tendo em vista que os ilícitos noticiados ocorreram no curso do período contratual. Acrescenta que não se encontram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que os atrasos salariais não ocorreram com frequência suficiente para caracterização da falta grave. Passo ao exame. O contrato de trabalho é de caráter sinalagmático, pois impõem obrigações recíprocas às partes, as quais devem proceder com boa-fé e lealdade contratual (arts. 421 e 422, CCB). Na hipótese da desrespeito desses princípios, as partes poderão se utilizar das hipóteses previstas no art. 482 e 483 da CLT para pôs termo ao vínculo empregatício. Nesses termos, a extinção do contrato de trabalho por justa causa do Empregador, ou rescisão indireta, apenas deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo empregatício se tornar insustentável para o empregado. O princípio da preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho e encontra-se previsto nos arts. 10 e 448, CLT c/c Súmula nº 212 do C. TST. No caso, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), era do Autor o ônus de comprovar as alegadas violações às obrigações contratuais da Ré (art. 483, d, CLT). E deste mister reputo que se desvencilhou a contento, na medida em que a Reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar a juntada dos holerites e dos recibos de quitação correspondentes (art. 462, CLT c/c art. 320, CC). Ademais, o extrato da conta salário juntada pelo obreiro (ID. 83b88c4, fls.130 e seguintes) confirma o atraso salarial reiterado, muito além do limite previsto na legislação – 5º dia útil do mês subsequente (art. 459, §1º, CLT). Por amostragem, destaco que o salário de julho/2024 foi pago em 14/08/2024. Com efeito, presume-se verdadeira a tese obreira de que havia atrasos salariais recorrentes, além do inadimplemento dos salários desde setembro/2024. Veja que tal conduta é grave o suficiente para caracterização da rescisão indireta, uma vez que o atraso salarial reiterado, somado ao seu inadimplemento, compromete a estabilidade financeira do trabalhador, violando sua organização financeira e capacidade de manutenção pessoal e familiar. ATRASOS SALARIAIS REITERADOS. RESCISÃO INDIRETA. Restando evidenciada a mora no pagamento dos salários, justifica-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante disposto no artigo 483, d, da CLT (TRT-4 - ROT: 00203909020175040023, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/07/2018). Reforço que o descumprimento reiterado da obrigação legal de pagamento dos salários ao longo do curso contratural não implica em perdão tácito, considerando a hipossuficiência do trabalhador, que depende do trabalho como fonte de renda para seu sustento. Nesse contexto, é comum que este venha a se sujeitar ao descumprimento de direitos trabalhistas pela empregadora, tal como ocorrido no caso em tela, sem que essa situação, todavia, afaste seu direito à rescisão indireta caso caracterizada a falta patronal. Nessa mesma linha, a jurisprudência do TST tem flexibilizado o requisito da imediatidade e considerado a inexistência de formalidade para que o empregado exerça seu direito à rescisão indireta, sendo suficiente seu afastamento do trabalho e a comprovação, em Juízo, da falta grave patronal, tal como ocorrido no caso. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. ADEMAIS, ESTA CORTE TEM REITERADAMENTE DECIDIDO PELA RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NO TOCANTE À RESCISÃO INDIRETA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-103100-40.2012.5.17.0005, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, em 31.3.2021. Nesse ensejo, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, CLT), com último dia trabalhado na data de 20/02/2025 (data de ajuizamento da ação), e improcedente o pedido contraposto da Ré para declarar a extinção contratual a pedido do trabalhador. Considerando o período de prestação de serviços (06/01/2020 a 20/02/2025) a trabalhadora faz jus à integração do aviso prévio proporcional indenizado de 45 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 c/c arts. 487, §§1º e 6º, CLT. Com efeito, reconheço a extinção contratual na data de 06/04/2025. Com efeito, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Ré ao pagamento dos seguintes títulos rescisórios, considerando o reconhecimento da rescisão indireta, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC): a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (20 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT, tendo em vista que o reconhecimento da rescisão indireta, em Juízo, não afasta a mora patronal quanto ao pagamento da totalidade das verbas rescisórias (Tema 52 de IRR, TST). Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida uma vez que está em conformidade com a jurisprudência firmada no TST, no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 10006625520165020502, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021). RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7604720165110004, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Indevida, por outro lado, a multa do art. 467, CLT, considerando a controvérsia quanto à forma de extinção contratual. Ademais, não havia verbas rescisórias incontroversas na data da audiência. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução das parcelas quitadas pela Reclamada sob idêntico título que venham a ser comprovadas de forma superveniente. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NULIDADE DA ESCALA 12X36 Pretende o Autor a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional respectivo, e reflexos, assim compreendidas aquelas realizadas além da 8ª hora diária. Destaca que, embora se ativasse no regime 12x36, este é inválido, porquanto não observado o requisito formal de validade – celebração por escrito ou mediante norma coletiva. Pois bem. A validade do regime 12x36 requer sua celebração por acordo individual escrito, ou previsão em norma coletiva, requisitos formais que, uma vez não observados, acarretam a nulidade da avença (arts. 166, II e VI, CCB c/c art. 59-A e 444, CLT). A nulidade, inclusive, afasta a possibilidade de condenação patronal ao pagamento apenas do adicional de horas extras em relação às horas extras que excederem à oitiva hora diária (Súmula 85, III, TST). Da mesma forma, inaplicável o art. 59-B, CLT, pois a falta de atendimento dos requisitos formais do regime de compensação a autorizar o pagamento apenas do adicional não abarca o regime 12x36, conforme já sedimentou o TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME 12X36. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, III, DO TST. No caso, o TRT declarou a invalidade do regime 12x36, por descumprimento de requisito formal de validade, e aplicou o entendimento da Súmula 85, III, do TST, para condenar o réu a pagar apenas o adicional de horas extras em relação às que excederem as 8 horas diárias. No entanto, esta Corte entende inaplicável a Súmula 85, III, do TST à jornada 12x36, tendo em vista que não se trata de um típico regime de compensação, e, por consequência, reconhece como devidas as horas extras correspondentes a todo o período trabalhado que exceder à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 126362820175150044, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2020). Diante do exposto, sendo incontroversa a adoção do regime 12x36 ao longo do período contratual, e tendo em vista a falta de atendimento dos requisitos formais de validade, já que não celebrado mediante acordo individual escrito ou norma coletiva, deve-se reconhecer a nulidade dessa jornada. No mais, destaco a inaplicabilidade da Súmula 85, III, TST c/c art. 59-B, CLT (pagamento apenas do adicional às horas não compensadas), já que esse regime não se equipara ao acordo de compensação de jornada. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12 X 36 HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ficou comprovado o labor extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual. A invalidade do regime não legitima a aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, de forma que não há possibilidade de se restringir a condenação ao pagamento do adicional de horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00111952320185150126, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo das horas extras, considerem-se as observações acima, os horários declinados na exordial, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Nâo haverá incidência do adicional de horas extras no percentual de 100%, por falta de amparo legal e convencional. Ademais, o DSR já é compensado pela folga do dia subsequente, sendo indevido o adicional de que trata o art. 9º, Lei 605/49. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Reside a controvérsia no direito do Autor à devida compensação por danos morais em razão do atraso salarial reiterado (além do quinto dia útil – art. 459, §1º, CLT), já que a Reclamada principal se encontra em mora quanto aos salários do período de outubro/2024 a janeiro/2025. Examino. O direito à indenização por danos morais é de origem extrapatrimonial, podendo assim ser entendido como a lesão aos direitos da personalidade da pessoa física ou jurídica (art. 223-B da CLT, arts. 11 e 12 do CCB e art. 5º, X, CF). Ademais, a compensação em tela pressupõe a comprovação da conduta culposa da empregadora, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido (arts. 186,187 e 927 do CCB). No caso, discute-se o direito do trabalhador à percepção de indenização por danos morais em razão do inadimplemento salarial, devidamente demonstrado nos autos. Sobre a controvérsia, reputo que cabe ao trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), demonstrar que a falta de quitação das verbas rescisórias e de outras parcelas de natureza salarial em época própria lhe trouxe prejuízo em sua qualidade de vida, constrangimento perante credores, falta de água, de energia elétrica ou de outros serviços essenciais por falta de pagamento, inscrição de seu nome no Serasa/SPC, entre outras situações que justificassem a alegada lesão aos direitos de sua personalidade, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818, I, CLT). Ademais, no que tange ao pagamento das verbas rescisórias, embora a mora no pagamento desses haveres possa ter causado ao Demandante dificuldades e dissabores, tal situação não é suficiente para caracterizar o dano moral in re ipsa (art. 1º, III, CF c/c art. 953, CCB). Além disso, a legislação já prevê sanção própria para a hipótese, qual seja, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual, inclusive, foi deferida em sentença para ambos os Reclamantes. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias e pelo inadimplemento de um mês de labor do reclamante, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. O recorrente insiste na indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias e de um mês de salário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112964920185030173, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). No caso, todavia, deve-se fazer um distinguishing com o precedente supracitado, porquanto se trata de 04 meses de salários em atraso (outubro/2024 a janeiro/2025). Trata-se de cenário que impõe o reconhecimento do dano moral in re ipsa (independentemente de prova do prejuízo), porquanto notório o prejuízo à estabilidade financeira e à segurança alimentar da família. Nesse sentido, destaco as sanções impostas à empresa que permanece em mora contumaz por mais de 03 meses com inadimplemento salarial (art. 2º, §1º, Decreto-Lei 368/1968), como a perda do direito de ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira por Entes Estatais, além da impossibilidade da empresa de distribuir lucros e dividendos entre acionistas. Isso posto, ante a gravidade do cenário apresentado, e considerado que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CCB), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que reputo justo, razoável e que bem remunera o Reclamante (arts. 5º, LINDB e 8º, CPC). (Precedente: TRT-21 - ROT: 00002698720235210013, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, Segunda Turma de Julgamento. Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho). Esclareço que o valor ora fixado levou em consideração o período contratual do trabalhador, os reflexos sociais e econômicos, além da situação social e econômica dos envolvidos (art. 223-G, caput, CLT), e sem perder de vista os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G, §1º, CLT c/c ADI 6050, 6069 e 6082. ANOTAÇÃO DA CTPS Após o trânsito em julgado, o Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar sua CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, providenciar a anotação da extinção contratual (em 06/04/2025 – considerando a projeção do aviso), conforme informações acima, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa acima estipulada. Atente-se a Secretaria para que não conste qualquer referência à presente reclamatória, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. Existindo CTPS DIGITAL, a Reclamada principal deverá encaminhar as informações relativas ao vínculo empregatício, especialmente quanto à data de extinção contratual, ao ESOCIAL, e comprovar, nos autos, essa comunicação no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de 30 dias. No mesmo prazo de 05 dias, deverá juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de incorrer na mesma penalidade acima fixada. Em caso de inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 139, IV, e 536, do CPC c/c art. 39, §2º, CLT). Destaco que a obrigação de fazer imposta se justifica em razão do caráter cogente do art. 39, §2º, CLT, que autoriza a atuação de ofício do magistrado para a proteção do trabalhador (arts. 139, IV, 497, 536, CPC c/c art. 659, II e 765, CLT). RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido de regularizar o pagamento dos depósitos de FGTS, ou mesmo de fiscalizar o pagamento dos salários, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos salariais, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Acrescento a confissão ficta da preposta do Município quanto à falta de fiscalização do contrato de terceirização, uma vez que "não sabe informar se a o município fiscalizava o contrato da primeira reclamada". Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Guamaré/RN). TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES Atendidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência cautelar (arts. 294 e 300, CPC), ratifico a Decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar a bloqueio de valores da Reclamada principal (ID. 19bb4f8, fls.186/187). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SEGURO DESEMPREGO A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. Na forma do art. 7º, II, CF c/c art. 2º, I, Lei 7.998/90, a legislação estabelece o direito do empregado ao ingresso no programa seguro desemprego em caso de rescisão contratual injustificada, sem prejuízo dessa obrigação ser convertida em indenização na hipótese de o empregador frustrar o direito do obreiro de receber esse benefício (Súmula 389, TST). No caso, ante o reconhecimento da rescisão indireta, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90) e do seguro desemprego. Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA - CPF nº 642.529.494-91, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Quanto aos danos morais, observe-se a data de ajuizamento da ação como termo inicial para cômputo dos juros e da correção monetária – superação da Súmula 439, TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso presente, embora a Reclamada tenha juntado aos autos o Certificado de concessão do CEBAS (ID. ddcc4c1, fls.283), não há dados indicando que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social permaneceu vigente durante o período em que se desenvolveu o vínculo empregatício do Autor. Há informação de que houve o pedido de renovação em 02/08/2021, mas sem provas da renovação até a presente data. Acrescento que a pesquisa pública ao SISCEBAS ( ) não revolu a existência de certificado ativo na data da prestação dos serviços. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARÉ/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com último dia trabalhado em 20/02/2025, e condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer. a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (20 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT; k) horas extras, acrescidas do adicional legal, e reflexos, em razão do trabalho em sobrejornada; l) indenização por danos morais – R$ 3.000,00; m) Obrigações de fazer – 1ª Ré: - após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da data de extinção do vínculo empregatício (03/04/2025 considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Observem-se as demais cominações fixadas pertinentes à existência de CTPS digital. Em caso de inadimplemento da obrigação, a secretaria da Vara suprirá. Ratifico a Decisão que DEFERIU a concessão da Tutela de Urgência Cautelar para determinar a constrição de valores bancários da Reclamada principal. DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA - CPF nº 642.529.494-91, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. Improcedem os demais pedidos. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Dê ciência ao MPT. MACAU/RN, 23 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA

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Luzinario Firmino Da Fonseca x Municipio De Guamare e outros

ID: 278034219

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000474-15.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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SAMARA REGINA PEREIRA DA SILVA

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000474-15.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000474-15.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c35f433 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARE/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Embora a Reclamante tenha pretendido a adoção do Juízo 100% digital (art. 3º, Resolução 345/2020, CNJ), trata-se de uma faculdade conferida às partes, desde que não acarrete óbice à boa organização judiciária. No caso, a Vara do Trabalho de Macau/RN conta com constantes episódios de queda de internet, o que fragiliza o acesso à justiça e a razoável duração processual (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Ademais, o processo já se encontra instruído, sem que a adoção da audiência presencial tenha acarretado qualquer empecilho ao comparecimento das partes, não remanescendo qualquer nulidade na negativa de adoção desse procedimento (art. 794, CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos holerites firmados pela empresa (ID. 22cbb00, fls.135), extrato de FGTS (ID. 5e42443, fls.125) e CTPS (ID. 45ef53c, fls.121), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até 13/12/2024 na reclamada, exercendo a função de porteiro; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a) Edna; que não foi assessor(a) parlamentar; que trabalhava das 18h às 06h" (ID. 5e70caa, fls.338). Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. EXTINÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA Pugna o Autor pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos das obrigações contratuais por parte da Ré (art. 483, "a" e "d", CLT), especialmente diante do pagamento intempestivo dos salários de forma constante, somado ao inadimplemento salarial do período de setembro/2024 a janeiro/2025. A Ré refuta o pleito obreiro, salientando a ausência de imediatidade na pretensão, tendo em vista que os ilícitos noticiados ocorreram no curso do período contratual. Acrescenta que não se encontram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que os atrasos salariais não ocorreram com frequência suficiente para caracterização da falta grave. Passo ao exame. O contrato de trabalho é de caráter sinalagmático, pois impõem obrigações recíprocas às partes, as quais devem proceder com boa-fé e lealdade contratual (arts. 421 e 422, CCB). Na hipótese da desrespeito desses princípios, as partes poderão se utilizar das hipóteses previstas no art. 482 e 483 da CLT para pôs termo ao vínculo empregatício. Nesses termos, a extinção do contrato de trabalho por justa causa do Empregador, ou rescisão indireta, apenas deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo empregatício se tornar insustentável para o empregado. O princípio da preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho e encontra-se previsto nos arts. 10 e 448, CLT c/c Súmula nº 212 do C. TST. No caso, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), era do Autor o ônus de comprovar as alegadas violações às obrigações contratuais da Ré (art. 483, d, CLT). E deste mister reputo que se desvencilhou a contento, na medida em que a Reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar a juntada dos holerites e dos recibos de quitação correspondentes (art. 462, CLT c/c art. 320, CC). Ademais, o extrato da conta salário juntada pelo obreiro (ID. 83b88c4, fls.130 e seguintes) confirma o atraso salarial reiterado, muito além do limite previsto na legislação – 5º dia útil do mês subsequente (art. 459, §1º, CLT). Por amostragem, destaco que o salário de julho/2024 foi pago em 14/08/2024. Com efeito, presume-se verdadeira a tese obreira de que havia atrasos salariais recorrentes, além do inadimplemento dos salários desde setembro/2024. Veja que tal conduta é grave o suficiente para caracterização da rescisão indireta, uma vez que o atraso salarial reiterado, somado ao seu inadimplemento, compromete a estabilidade financeira do trabalhador, violando sua organização financeira e capacidade de manutenção pessoal e familiar. ATRASOS SALARIAIS REITERADOS. RESCISÃO INDIRETA. Restando evidenciada a mora no pagamento dos salários, justifica-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante disposto no artigo 483, d, da CLT (TRT-4 - ROT: 00203909020175040023, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/07/2018). Reforço que o descumprimento reiterado da obrigação legal de pagamento dos salários ao longo do curso contratural não implica em perdão tácito, considerando a hipossuficiência do trabalhador, que depende do trabalho como fonte de renda para seu sustento. Nesse contexto, é comum que este venha a se sujeitar ao descumprimento de direitos trabalhistas pela empregadora, tal como ocorrido no caso em tela, sem que essa situação, todavia, afaste seu direito à rescisão indireta caso caracterizada a falta patronal. Nessa mesma linha, a jurisprudência do TST tem flexibilizado o requisito da imediatidade e considerado a inexistência de formalidade para que o empregado exerça seu direito à rescisão indireta, sendo suficiente seu afastamento do trabalho e a comprovação, em Juízo, da falta grave patronal, tal como ocorrido no caso. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. ADEMAIS, ESTA CORTE TEM REITERADAMENTE DECIDIDO PELA RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NO TOCANTE À RESCISÃO INDIRETA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-103100-40.2012.5.17.0005, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, em 31.3.2021. Nesse ensejo, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, CLT), com último dia trabalhado na data de 20/02/2025 (data de ajuizamento da ação), e improcedente o pedido contraposto da Ré para declarar a extinção contratual a pedido do trabalhador. Considerando o período de prestação de serviços (06/01/2020 a 20/02/2025) a trabalhadora faz jus à integração do aviso prévio proporcional indenizado de 45 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 c/c arts. 487, §§1º e 6º, CLT. Com efeito, reconheço a extinção contratual na data de 06/04/2025. Com efeito, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Ré ao pagamento dos seguintes títulos rescisórios, considerando o reconhecimento da rescisão indireta, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC): a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (20 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT, tendo em vista que o reconhecimento da rescisão indireta, em Juízo, não afasta a mora patronal quanto ao pagamento da totalidade das verbas rescisórias (Tema 52 de IRR, TST). Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida uma vez que está em conformidade com a jurisprudência firmada no TST, no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 10006625520165020502, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021). RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7604720165110004, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Indevida, por outro lado, a multa do art. 467, CLT, considerando a controvérsia quanto à forma de extinção contratual. Ademais, não havia verbas rescisórias incontroversas na data da audiência. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução das parcelas quitadas pela Reclamada sob idêntico título que venham a ser comprovadas de forma superveniente. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NULIDADE DA ESCALA 12X36 Pretende o Autor a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional respectivo, e reflexos, assim compreendidas aquelas realizadas além da 8ª hora diária. Destaca que, embora se ativasse no regime 12x36, este é inválido, porquanto não observado o requisito formal de validade – celebração por escrito ou mediante norma coletiva. Pois bem. A validade do regime 12x36 requer sua celebração por acordo individual escrito, ou previsão em norma coletiva, requisitos formais que, uma vez não observados, acarretam a nulidade da avença (arts. 166, II e VI, CCB c/c art. 59-A e 444, CLT). A nulidade, inclusive, afasta a possibilidade de condenação patronal ao pagamento apenas do adicional de horas extras em relação às horas extras que excederem à oitiva hora diária (Súmula 85, III, TST). Da mesma forma, inaplicável o art. 59-B, CLT, pois a falta de atendimento dos requisitos formais do regime de compensação a autorizar o pagamento apenas do adicional não abarca o regime 12x36, conforme já sedimentou o TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME 12X36. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, III, DO TST. No caso, o TRT declarou a invalidade do regime 12x36, por descumprimento de requisito formal de validade, e aplicou o entendimento da Súmula 85, III, do TST, para condenar o réu a pagar apenas o adicional de horas extras em relação às que excederem as 8 horas diárias. No entanto, esta Corte entende inaplicável a Súmula 85, III, do TST à jornada 12x36, tendo em vista que não se trata de um típico regime de compensação, e, por consequência, reconhece como devidas as horas extras correspondentes a todo o período trabalhado que exceder à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 126362820175150044, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2020). Diante do exposto, sendo incontroversa a adoção do regime 12x36 ao longo do período contratual, e tendo em vista a falta de atendimento dos requisitos formais de validade, já que não celebrado mediante acordo individual escrito ou norma coletiva, deve-se reconhecer a nulidade dessa jornada. No mais, destaco a inaplicabilidade da Súmula 85, III, TST c/c art. 59-B, CLT (pagamento apenas do adicional às horas não compensadas), já que esse regime não se equipara ao acordo de compensação de jornada. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12 X 36 HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ficou comprovado o labor extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual. A invalidade do regime não legitima a aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, de forma que não há possibilidade de se restringir a condenação ao pagamento do adicional de horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00111952320185150126, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo das horas extras, considerem-se as observações acima, os horários declinados na exordial, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Nâo haverá incidência do adicional de horas extras no percentual de 100%, por falta de amparo legal e convencional. Ademais, o DSR já é compensado pela folga do dia subsequente, sendo indevido o adicional de que trata o art. 9º, Lei 605/49. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Reside a controvérsia no direito do Autor à devida compensação por danos morais em razão do atraso salarial reiterado (além do quinto dia útil – art. 459, §1º, CLT), já que a Reclamada principal se encontra em mora quanto aos salários do período de outubro/2024 a janeiro/2025. Examino. O direito à indenização por danos morais é de origem extrapatrimonial, podendo assim ser entendido como a lesão aos direitos da personalidade da pessoa física ou jurídica (art. 223-B da CLT, arts. 11 e 12 do CCB e art. 5º, X, CF). Ademais, a compensação em tela pressupõe a comprovação da conduta culposa da empregadora, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido (arts. 186,187 e 927 do CCB). No caso, discute-se o direito do trabalhador à percepção de indenização por danos morais em razão do inadimplemento salarial, devidamente demonstrado nos autos. Sobre a controvérsia, reputo que cabe ao trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), demonstrar que a falta de quitação das verbas rescisórias e de outras parcelas de natureza salarial em época própria lhe trouxe prejuízo em sua qualidade de vida, constrangimento perante credores, falta de água, de energia elétrica ou de outros serviços essenciais por falta de pagamento, inscrição de seu nome no Serasa/SPC, entre outras situações que justificassem a alegada lesão aos direitos de sua personalidade, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818, I, CLT). Ademais, no que tange ao pagamento das verbas rescisórias, embora a mora no pagamento desses haveres possa ter causado ao Demandante dificuldades e dissabores, tal situação não é suficiente para caracterizar o dano moral in re ipsa (art. 1º, III, CF c/c art. 953, CCB). Além disso, a legislação já prevê sanção própria para a hipótese, qual seja, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual, inclusive, foi deferida em sentença para ambos os Reclamantes. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias e pelo inadimplemento de um mês de labor do reclamante, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. O recorrente insiste na indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias e de um mês de salário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112964920185030173, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). No caso, todavia, deve-se fazer um distinguishing com o precedente supracitado, porquanto se trata de 04 meses de salários em atraso (outubro/2024 a janeiro/2025). Trata-se de cenário que impõe o reconhecimento do dano moral in re ipsa (independentemente de prova do prejuízo), porquanto notório o prejuízo à estabilidade financeira e à segurança alimentar da família. Nesse sentido, destaco as sanções impostas à empresa que permanece em mora contumaz por mais de 03 meses com inadimplemento salarial (art. 2º, §1º, Decreto-Lei 368/1968), como a perda do direito de ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira por Entes Estatais, além da impossibilidade da empresa de distribuir lucros e dividendos entre acionistas. Isso posto, ante a gravidade do cenário apresentado, e considerado que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CCB), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que reputo justo, razoável e que bem remunera o Reclamante (arts. 5º, LINDB e 8º, CPC). (Precedente: TRT-21 - ROT: 00002698720235210013, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, Segunda Turma de Julgamento. Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho). Esclareço que o valor ora fixado levou em consideração o período contratual do trabalhador, os reflexos sociais e econômicos, além da situação social e econômica dos envolvidos (art. 223-G, caput, CLT), e sem perder de vista os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G, §1º, CLT c/c ADI 6050, 6069 e 6082. ANOTAÇÃO DA CTPS Após o trânsito em julgado, o Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar sua CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, providenciar a anotação da extinção contratual (em 06/04/2025 – considerando a projeção do aviso), conforme informações acima, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa acima estipulada. Atente-se a Secretaria para que não conste qualquer referência à presente reclamatória, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. Existindo CTPS DIGITAL, a Reclamada principal deverá encaminhar as informações relativas ao vínculo empregatício, especialmente quanto à data de extinção contratual, ao ESOCIAL, e comprovar, nos autos, essa comunicação no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de 30 dias. No mesmo prazo de 05 dias, deverá juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de incorrer na mesma penalidade acima fixada. Em caso de inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 139, IV, e 536, do CPC c/c art. 39, §2º, CLT). Destaco que a obrigação de fazer imposta se justifica em razão do caráter cogente do art. 39, §2º, CLT, que autoriza a atuação de ofício do magistrado para a proteção do trabalhador (arts. 139, IV, 497, 536, CPC c/c art. 659, II e 765, CLT). RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido de regularizar o pagamento dos depósitos de FGTS, ou mesmo de fiscalizar o pagamento dos salários, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos salariais, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Acrescento a confissão ficta da preposta do Município quanto à falta de fiscalização do contrato de terceirização, uma vez que "não sabe informar se a o município fiscalizava o contrato da primeira reclamada". Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Guamaré/RN). TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES Atendidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência cautelar (arts. 294 e 300, CPC), ratifico a Decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar a bloqueio de valores da Reclamada principal (ID. 19bb4f8, fls.186/187). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SEGURO DESEMPREGO A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. Na forma do art. 7º, II, CF c/c art. 2º, I, Lei 7.998/90, a legislação estabelece o direito do empregado ao ingresso no programa seguro desemprego em caso de rescisão contratual injustificada, sem prejuízo dessa obrigação ser convertida em indenização na hipótese de o empregador frustrar o direito do obreiro de receber esse benefício (Súmula 389, TST). No caso, ante o reconhecimento da rescisão indireta, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90) e do seguro desemprego. Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA - CPF nº 642.529.494-91, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Quanto aos danos morais, observe-se a data de ajuizamento da ação como termo inicial para cômputo dos juros e da correção monetária – superação da Súmula 439, TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso presente, embora a Reclamada tenha juntado aos autos o Certificado de concessão do CEBAS (ID. ddcc4c1, fls.283), não há dados indicando que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social permaneceu vigente durante o período em que se desenvolveu o vínculo empregatício do Autor. Há informação de que houve o pedido de renovação em 02/08/2021, mas sem provas da renovação até a presente data. Acrescento que a pesquisa pública ao SISCEBAS ( ) não revolu a existência de certificado ativo na data da prestação dos serviços. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARÉ/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com último dia trabalhado em 20/02/2025, e condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer. a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (20 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT; k) horas extras, acrescidas do adicional legal, e reflexos, em razão do trabalho em sobrejornada; l) indenização por danos morais – R$ 3.000,00; m) Obrigações de fazer – 1ª Ré: - após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da data de extinção do vínculo empregatício (03/04/2025 considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Observem-se as demais cominações fixadas pertinentes à existência de CTPS digital. Em caso de inadimplemento da obrigação, a secretaria da Vara suprirá. Ratifico a Decisão que DEFERIU a concessão da Tutela de Urgência Cautelar para determinar a constrição de valores bancários da Reclamada principal. DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA - CPF nº 642.529.494-91, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. Improcedem os demais pedidos. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Dê ciência ao MPT. MACAU/RN, 23 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 261322880

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-20.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRENTE: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRIDO: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DO TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO POR METAS. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO NAS PARCELAS TRABALHISTAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a natureza salarial dos prêmios pagos a título de remuneração variável (RVV), determinando sua integração às demais verbas trabalhistas e condenando ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. 2. O juízo de origem considerou comprovada a alteração unilateral dos critérios de apuração das metas, resultando em prejuízo ao trabalhador, e determinou o pagamento das diferenças pleiteadas, incluindo reflexos em FGTS, DSR, horas extras, férias com 1/3 e 13º salário. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber: (i) se os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial; (ii) se a alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial; (iii) se há direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título. III. Razões de decidir 4. A prova documental e testemunhal evidenciou que a reclamada incorporava parte da remuneração variável ao cálculo de férias e 13º salário, demonstrando seu caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. 5. A modificação unilateral e frequente dos critérios de metas, majorando exigências antes do encerramento do período e considerando produtos indisponíveis em estoque, impactava negativamente a remuneração do trabalhador, caracterizando alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. 6. A integração do prêmio por metas a todas as parcelas salariais decorre do princípio da globalidade salarial, vedando-se a seletividade na sua incidência sobre determinados direitos trabalhistas. 7. A alegação de compensação dos valores já pagos não se sustenta, pois a condenação refere-se às diferenças não quitadas, inexistindo duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial quando habituais, devendo integrar todas as parcelas trabalhistas. 2. A alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável, em prejuízo ao trabalhador, configura modificação contratual lesiva e viola o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Inexiste direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título quando o pleito se refere a diferenças não quitadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 457, §1º, e 468. RELATÓRIO A Exma. Juíza NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da sentença ao ID 262c677, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID 0640726, acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018 e julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por GENILSON DA SILVA SANTOS em face de BRF S/A. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID a7529a0 e pela reclamada ao ID d908e0b. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 3710826 pela reclamada ao ID d8edd87. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. MÉRITO Inverto a ordem dos julgados, por conter o recurso patronal matéria prejudicial ao recurso interposto pelo reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIO METAS) Em sua exordial, o reclamante assinala ter trabalhado como vendedor para a reclamada entre 04/07/2011 e 02/05/2023, data em que solicitou o desligamento. Sustenta que os prêmios recebidos estavam atrelados a metas de trabalho, e não a um desempenho excepcional. Além disso, parte desses valores era incorporada ao cálculo de outras verbas. Alega ainda que a reclamada alterava frequentemente os critérios para definição das metas e do pagamento da remuneração variável, o que lhe teria causado um prejuízo mensal estimado em R$ 1.000,00. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de prêmio, com a devida repercussão nas demais verbas salariais e o pagamento das diferenças devidas. Por sua vez, a reclamada argumenta que sempre realizou o pagamento da remuneração variável (RVV) e seus reflexos corretamente. Afirma que a RVV não se configura como comissão, mas sim como um prêmio concedido com base no desempenho e na estratégia de vendas do empregado, sendo calculado a partir do salário fixo. Explica que o cálculo era feito com base nas vendas realizadas, e o empregado tinha acesso diário, por meio de uma plataforma Web, às porcentagens alcançadas. Além disso, o sistema disponibilizava a relação dos produtos em estoque e disponíveis para venda. As metas, por sua vez, não eram definidas para itens específicos, mas sim para categorias de produtos, de modo que a ausência de um produto em estoque não justificaria o não atingimento da meta. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, declarou a natureza salarial dos prêmios pagos ao autor ao longo do período contratual e reconheceu a ofensa ao art. 468 da CLT, pela alteração unilateral dos critérios de cálculo da remuneração variável, razão pela qual, no limite do pedido, condenou a reclamada no pagamento de diferenças de FGTS (para depósito em conta vinculada), DSR, horas extras pagas e de parcelas rescisórias pela integração à remuneração do reclamante dos prêmios pagos nos contracheques ao longo do contrato. Condenou a reclamada, ainda, no pagamento de diferenças de prêmios, mês a mês, no valor indicado na peça de ingresso (R$ 1.000,00) com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras pagas, parcelas rescisórias, e ainda no FGTS (para depósito na conta vinculada). Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer sejam compensados os valores pagos sob o mesmo título. Examino. Com bem consignado pelo juízo sentenciante, a prova documental já seria suficiente para demonstrar a procedência do pedido formulado pelo reclamante. A própria reclamada admitiu que integrava os valores da parcela variável ao cálculo das férias e do 13º salário, evidenciando o reconhecimento da natureza salarial da verba. No entanto, de maneira contraditória e sem qualquer justificativa plausível, não estendeu essa integração a todas as parcelas trabalhistas, como os repousos semanais remunerados. Nesse sentido, oportuna a transcrição do depoimento da preposta da reclamada, verbis (ID 12490a0): Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. Questionada sobre a razão pela qual os valores das metas eram considerados para o recálculo de algumas verbas, mas não de outras, a preposta da reclamada alegou a adoção de critérios objetivos e subjetivos. Tal argumentação, contudo, não se sustenta juridicamente, pois a seletividade na integração da verba fere o princípio da globalidade salarial. O salário, por sua natureza expansiva, deve repercutir sobre todas as parcelas devidas ao empregado, conforme o §1º do art. 457 da CLT. Além disso, restou provado que a reclamada alterava unilateralmente os critérios de cálculo da parcela variável ao longo do mês, elevando as metas antes do encerramento do período, o que impactava diretamente a remuneração do reclamante, reduzindo seus ganhos de forma arbitrária e imprevisível. As partes concordaram em utilizar como prova emprestada os depoimentos colhidos no processo nº 0001206-58/2022.5.10.0104, nos termos do art. 190 do CPC, incluindo o testemunho do Sr. Fábio Luiz Felipe, verbis (ID aeac5f4). O referido depoente confirmou que a remuneração dos vendedores era composta por salário fixo e remuneração variável (RVV), dependente do volume de vendas, sendo paga apenas a partir do cumprimento de 80% da meta e aumentando proporcionalmente até 110%. Contudo, as metas eram informadas apenas por volta do dia 10 de cada mês e, posteriormente, eram majoradas antes do encerramento do período, dificultando seu cumprimento. Além disso, havia recorrente indisponibilidade de mercadorias, inclusive com produtos vendidos que não estavam em estoque, o que comprometia os resultados dos vendedores. Essas mudanças frequentes nos critérios de apuração do RVV geravam prejuízo aos trabalhadores, pois sempre resultavam em aumento do volume de vendas exigido. A reclamada, por sua vez, não conseguiu produzir prova capaz de afastar tais alegações. Sua testemunha, Sr. Rafael Farias Rodrigues, ao ser questionada sobre a efetivação de alterações nas metas ao longo do mês, afirmou não se recordar de eventuais mudanças, limitando-se a informar que as metas eram geralmente divulgadas na primeira semana e disponibilizadas por meio de aplicativo (ID aeac5f4). Dessa forma, fica evidente que a reclamada modificava unilateralmente os critérios para cálculo da parcela variável, seja aumentando as metas ao longo do mês, seja incluindo produtos indisponíveis em estoque na apuração do volume de vendas. Tal conduta configura alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, violando o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Ao impedir que o trabalhador usufrua plenamente dos valores decorrentes de seu desempenho, a reclamada compromete a previsibilidade e a estabilidade da remuneração, afrontando direitos fundamentais trabalhistas e impactando diretamente a equidade na relação empregatícia. Assim, mantenho incólume a condenação imposta pelo juízo singular, inclusive quanto aos reflexos, até mesmo em RSR, porquanto os contracheques carreados aos autos demonstram que a remuneração variável paga sobre a rubrica "Prêmio Metas" era percebida de forma habitual. Por fim, não há se falar em compensação dos valores devidos com aqueles porventura quitados sob idêntico título, pois o pleito obreiro se refere a diferenças não pagas. Nego provimento. HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, o reclamante assinala labor de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, exceto na última semana de cada mês, quando ia até por volta das 20h30, sempre com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, trabalhava das 07h00 às 12h00, sem intervalo. A partir de março de 2020, em sábados alternados. Nos dois primeiros sábados de dezembro de cada ano a jornada ia até por volta das 17h00, com 40 minutos de intervalo. Nos dois primeiros domingos de dezembro de cada ano, trabalhava das 07h00 às 17h00, com 40 minutos de intervalo. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras não adimplidas durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos decorrentes e o intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a reclamada refuta as afirmações exordiais invocando o art. 62. I, da CLT e sustenta o exercício de atividade externa pelo reclamante até julho/2020, quando o ponto foi implementado. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, fixou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes moldes: (i) de segunda a sexta-feira, das 07h às19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, trabalho apenas em sábados alternados); (iii) nos meses de dezembro de cada ano, trabalho em dois sábados das 07h até 16h30min em dois domingos, das 07h até as 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo. Com isso, deferiu ao reclamante: a) horas extras, observando os horários fixados, sendo extras as que excederem à oitava diária e 44ª semanal; b) remuneração indicada nos contracheques; c) eventuais horas extras pagas deverão ser deduzidas; d) o reclamante recebeu remunerações fixa e variável, o que leva à aplicação da Sumula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1. Deferiu, ainda, uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral. Essas horas extras, inclusive aquela devida pela supressão do intervalo, por serem habituais, geram efeitos reflexos em gratificações natalinas, férias e seu terço, FGTS (para depósito na conta vinculada" e em repousos semanais. Contra tal decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e pugnando pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, distorce da sentença quanto ao ..."arbitramento procedido, uma vez que deixou de considerar o elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês, tal qual denunciado na exordial." E ainda, entende não ser aplicável o entendimento consubstanciado pela súmula 340 do TST, que faz alusão apenas a comissões ou parcelas variáveis que decorrem unicamente de vendas, não sendo essa a hipótese dos autos. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: o controle de ponto foi instituído em meados de 2020. Não houve mudança na rotina laboral do depoente, considerando o antes e o depois da instituição do controle de ponto. O depoente não tem como saber se o que a empresa constava nos controles refletia os horários que trabalha. É que os controles não eram preenchidos pelo depoente. O depoente não passava biometria. O depoente não fazia inserção de dados. O depoente não passava o crachá. Trabalhava seis dias na semana. O depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7 às 19:30 em média, com trinta a quarenta minutos de intervalo. Trabalhava aos sábados de 7 às 12 horas. Na última semana de cada mês, encerrava o expediente entre 20/20:30, de segunda a sexta-feira em razão de atividades de fechamento. No mês de dezembro trabalhava em todos os domingos de 7 às 17 horas com 30 minutos de intervalo. No mês de dezembro trabalhava em todos os sábados, no mesmo horário dos domingos. O depoente acessava o aplicativo de vendas. Em meados de 2021 o aplicativo de vendas passou a bloquear nos horários de início e término do expediente. No entanto o depoente afirma que mesmo assim manteve a mesma média horária porque não havia bloqueio para o supervisor. O supervisor passava o número da venda e das pendências para os demais. Atendia de 28 a 30 clientes por dia. Antes da instituição formal do controle de ponto, o horário de trabalho o reclamante era controlado por GPS e telemetria, tanto que o supervisor conseguia encontrar o depoente na rota sem sequer o depoente dizer onde se encontrava. Não houve justificativa da empresa da razão pela qual os veículos tinham telemetria. O veículo não usava veículo da empresa para fins particulares. Na visão do depoente o critério que a empresa utilizava para pagar as parcelas variáveis era a realização de vendas em pelo menos 80% do que estava disponível. A partir disso, o depoente não sabe qual é o critério, porque teria que vender, mas não havia produto disponível. Nada mais. Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. As partes concordam com a utilização dos depoimentos testemunhais relativos ao processo º 0001206-58/2022.5.10.0104, verbis (ID 727b0fd ): Primeira testemunha da parte autora - FÁBIO LUIZ FELIPE. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou para a Recda de 2010 a julho de 2021, nas funções de Depoimento vendedor e supervisor de vendas; por um período o recte foi subordinado ao depoente, por cerca de dois a três anos, entre 2016 a 2018; a depoente tinha de 10 a 14 vendedores na sua equipe; tinham reuniões diárias, uma iniciando às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente essas reuniões eram no escritório da empresa, depois passaram a ser via remota; a jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular; esse aplicativo começou a funcionar por volta do ano de 2018; antes todos os vendedores tinham que ir até a empresa de manhã para bater o cartão de ponto; o recte trabalhava, em média das 07h00 (as reuniões iniciavam as 07h30min) às 19h30min; esclarece que após a reunião vespertina os vendedores tinha que conferir as vendas do dia; a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluía o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; isso ocorreu com o depoente e acha que também com o recte; a média de venda dos vendedores da equipe é o resultado da meta para o depoente, que era supervisor; o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; era obrigatória a presença dos vendedores nas reuniões, seja por via remota, ou presença física; o recte sempre teve rota a cumprir; a rota era elaborada pela empresa, pelo departamento que calculava distâncias; essa rota não poderia ser alterada pelo vendedor ou supervisor; somente tinha contato com o recte no período em que foi seu supervisor; tinha como saber onde estava o vendedor durante o dia, mediante um aplicativo no celular que registrava a rota; eram feitas visitas surpresa na rota dos vendedores; a reunião vespertina começava a partir das 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto; o sistema de vendas fica aberto para o vendedor das 07h30min às 17h30min; o aplicativo para marcação de horário de trabalho não ficava disponível antes das 07h30min e após às 17h20min/17h30min, o que significa que o vendedor não poderia anotar horas extras; era um mesmo dispositivo para o sistema de vendas e marcação de horário; e a abertura e fechamento desse sistema eram automáticos, nos horários acima informados; para fazer a revisão das vendas, ou pós venda, os vendedores o fazia em uma reunião com o supervisor, mediante o acesso dos relatórios que era feito unicamente pelo supervisor; os vendedores não conseguiam mais acessar suas vendas após o encerramento do aplicativo de vendas, o que ocorria até 17h30mim; os vendedores trabalhavam em todos os sábados, até as 12h30min, com 40 minutos de intervalo; nos meses de dezembro havia trabalho em dois domingos, até as 16h00 e nesse mês o trabalho aos sábado era até 16h30min/17h00; nesses dias o trabalho era apenas de abastecimento de lojas e não de visita a clientes; o chefe imediato do vendedor é o gerente; compete ao supervisor ajudar nas vendas; a recda contava com cerca de 70 vendedores no DF; o gerente e supervisor tinham acesso á localidade onte estava o vendedor; o horário de trabalho do vendedor era controlado pelo ponto e pelo gerente; o trabalho aos domingos não era objeto de compensação; a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; a positivação de clientes e assiduidade eram também elementos componentes das premiações; o recte, quando foi da equipe do depoente, sempre chegava a mais de 80% das vendas; não se recorda de que os vendedores deveriam aceitar as metas dentro de cada mês; existia o aplicativo ONESALES, era onde os vendedores acessavam os clientes; o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAFAEL FARIAS RODRIGUES. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a Recda desde 2008, na função de vendedor; trabalhou na mesma equipe que o recte há mais de dez anos; entre 2017 e 2022 a recda contava com 4 equipes de vendas no DF; por um período tinham reuniões matinais e tinham que comparecer na recda todos os dias, às 07h30min; raramente havia reuniões o final do dia; essas reuniões matinais ocorreram até cinco anos atrás; o depoente trabalha em média das 07h30min às 17h06, quando o sistema fecha; por um período trabalhou em sábados e domingos, final de ano; se recorda de ter trabalhado um domingo apenas, há cinco anos; atualmente trabalha em um sábado por mês, fazendo treinamento, das 08h00 às 12h00; esse horário do sábado é registrado em folha de ponto, que se dá através de um aplicativo no celular, que funciona há cinco ano, chamado ponto certo; antes desse aplicativo, não havia marcação de horário, afirmando que não existia de relógio de ponto para os vendedores; o depoente tem remuneração fixa e variável, que são dentro de esferas de negócios, vinculada a cumprimento de metas, que são mensais; não se recorda de mudança dessas metas no curso do mês; as metas geralmente são divulgadas na primeira semana do mês; as metas são divulgadas pelo aplicativo de vendas; as metas são por canais de segmentação, ou seja determinados tipos de negócios, ou seja, de acordo com clientes pequenos, médios e de grande porte; o depoente atua com clientes que faturamento acima de R$ 500.000,00; o recte trabalhava no varejo, com pequenos clientes, de vizinhança, mercearias, por exemplo; nunca ouviu vendedores de sua equipe queixando de alteração de metas; o depoente já atendeu todos os tipos de clientes; a maior meta se situa com os grandes clientes, grandes contas; o recte era um excelente vendedor; se tem alguma reclamação sobre as metas ou sua remuneração tem que reclamar com seu gestor imediato, que é o supervisor de vendas; o gerente acompanha as atividades dos vendedores; pelo aplicativo tem como saber os clientes que esteve durante o dia; não sabe se o aplicativo revela exatamente em qual cliente está no momento em que consultado, mas sabe que todas as visitas são registradas; nas reuniões eram abordadas estratégias de alinhamento de vendas, resultados, montagem de plano de vendas; a reuniões duravam cerca de uma hora, iniciando de manhã às 07h00 e indo até 08h00 ou 08h30min, a tarde, quando havia, tinham a mesma duração; cada vendedor possui sua região de atendimento; a empresa apresenta uma rota, mas o vendedor pode estabelecer a melhor forma de cumpri-la; no final do dia, o vendedor pode deixar para fazer a checagem de vendas no final do expediente, desde que o sistema esteja aberto ainda; sobre mudanças ocorridas nos últimos anos, afirma que as reuniões passaram a ser on line, via TEAMS, quando existem algum tipo de alinhamento na parte da tarde, também é via teleconferência; domingo não mais existe labor; já trabalhou com palmtop e não se recorda de que havia um aviso para ativar GPS; confirma que havia GPS no palmtop; todos os sistemas de vendas estão geocodificados; um gestor lançava a rota no palmtop e ela aparecia no sistema de vendas; por esses sistemas o gestor pode localizar o vendedor na rota; confirma que eventualmente já atendeu clientes por telefone após as 17h06min; consegue lançar esse atendimento no cartão de ponto, através do sistema chamado TOKEN, liberando o acesso do vendedor ao sistema das 17h06 até 18h25min. Nada Mais." O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Tal dispositivo deve ser interpretado, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido artigo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O caso de o empregado exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle. Analisando os depoimentos fornecidos, verifica-se que a preposta da reclamada afirmou que, após a instituição do controle de ponto, o sistema possuía uma trava para o final do expediente (às 17h06), e que o sistema de controle de ponto era vinculado ao sistema de vendas. Por sua vez, a testemunha do reclamante relatou que a jornada era registrada e controlada por um aplicativo no celular, que os vendedores tinham uma rota definida pela empresa e não podiam alterá-la, e que havia reuniões obrigatórias em horários fixos. Além disso, mencionou que o aplicativo de marcação de ponto não permitia registros antes das 7h30 e após as 17h30, o que impossibilitava a anotação de horas extras. Por seu turno, a testemunha da reclamada confirmou a existência do controle de jornada por meio de um aplicativo e afirmou que havia reuniões presenciais e online. Percebe-se, pelas declarações das testemunhas, que havia controle direto sobre o início e o término da jornada de trabalho, uma vez que o autor era obrigado a comparecer diariamente às reuniões matinais e vespertinas da reclamada. Além disso, a Reclamada exercia controle indireto sobre a jornada, por meio das rotas atribuídas, as quais o Reclamante não podia deixar de seguir. Destaco ainda que o vendedor poderia ser surpreendido com visitas durante a rota, para verificar suas atividades e a localização. A Reclamada também tinha a capacidade de monitorar a localização do vendedor por meio de GPS. Diante desses elementos, não se verifica a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois há evidências de que a empresa possuía meios de controle sobre a jornada do reclamante. O fato de o trabalhador atuar externamente não basta, por si só, para afastar o direito ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de eventuais horas extras. O controle indireto por meio de aplicativos, rotas predefinidas e reuniões obrigatórias demonstra que a empresa possuía meios de aferir a jornada de trabalho, descaracterizando a alegação de incompatibilidade com a fixação de horários. Diante desse contexto, afasta-se a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois restou evidenciado o controle sobre a jornada laboral do reclamante. A reclamada apresentou os cartões de ponto a partir de julho de 2020. Com a juntada desses documentos, o ônus probatório acerca da jornada de trabalho transferiu-se para o reclamante, que logrou demonstrar a inidoneidade dos registros apresentados, nos termos da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prova testemunhal trouxe elementos que reforçam a tese de controle efetivo da jornada. A testemunha Fabio Luiz declarou que havia aplicativo para registro da jornada dos vendedores, mas que este não permanecia disponível antes das 07h30 e após as 17h30. Relatou, ainda, que sua jornada média se estendia das 07h às 19h30, com reuniões diárias realizadas às 07h30 e às 17h30, sendo que, após a reunião vespertina, havia a necessidade de conferência das vendas do dia. Segundo seu relato: "Havia reuniões diárias, uma às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente, essas reuniões ocorriam no escritório da empresa, posteriormente passaram a ser realizadas de forma remota. A jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular, implementado em 2018. Antes dessa implementação, todos os vendedores precisavam comparecer à empresa pela manhã para registrar o ponto. O reclamante trabalhava, em média, das 07h às 19h30. Após a reunião vespertina, os vendedores precisavam conferir as vendas do dia. A reunião da tarde começava às 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto. O sistema de vendas ficava disponível das 07h30min às 17h30min, sendo que o aplicativo de registro de jornada não permitia marcações fora desse intervalo, o que impossibilitava o registro de horas extras." Tais declarações evidenciam que o sistema adotado pela reclamada impedia o registro de jornada além dos horários previamente programados, corroborando a tese de supressão de horas extras. Por sua vez, o depoimento da testemunha Rafael Farias mostrou-se menos consistente quanto às marcações de ponto e ao real horário trabalhado pelos vendedores. Embora tenha afirmado que as reuniões matinais e vespertinas ocorriam, destacou que estas últimas eram mais esporádicas. Confirmou, ainda, que nos últimos anos as reuniões passaram a ser realizadas por meio da plataforma Teams e que já atendeu clientes por telefone após as 17h06, conseguindo, em algumas ocasiões, registrar tais atendimentos no cartão de ponto. Todavia, ao analisar os cartões de ponto do reclamante, observa-se uma padronização na marcação da saída às 17h06, condizente com o fechamento automático do sistema, conforme relatado pela testemunha Fabio Luiz. A preposta da reclamada confirmou que o sistema de controle de ponto e o sistema de vendas estavam integrados, sendo que o primeiro se iniciava às 07h30 e era travado às 17h06. Essa limitação técnica, associada à realização de reuniões e atendimentos fora do horário permitido para registro, compromete a veracidade dos registros apresentados. Diante do conjunto probatório e considerando a jornada alegada na petição inicial, bem como os depoimentos colhidos, compartilho da jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos: (i) De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) Aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, o trabalho passou a ocorrer apenas em sábados alternados); (iii) Nos meses de dezembro, trabalho em dois sábados das 07h às 16h30min e em dois domingos das 07h às 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Quanto à insurgência recursal do reclamante no sentido de que seja considerado o "elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês", não prospera no particular. Conquanto a invalidade dos cartões de ponto, que não refletem a real carga horária cumprida pelo autor, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, essa pode ser infirmada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 338 do TST. E, neste particular, tenho a compreensão de que a prova testemunhal foi apta em afastar a pretensão obreira, pois houve o detalhamento da jornada cumprida pelo empregado, inexistindo o elastecimento da jornada pretendido pelo reclamante. Diante do exposto, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, considerando os horários supra fixados, observando-se os critérios como deferidos na origem: a) Consideram-se extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; b) O cálculo da remuneração deverá observar os valores indicados nos contracheques; c) Eventuais horas extras já quitadas deverão ser compensadas; Entretanto, divirjo do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. É incontroverso que o Reclamante recebia uma remuneração composta por uma parte fixa acrescida de um adicional vinculado a uma parcela variável. No entanto, conforme esclarecido pela própria empregadora, essa parcela variável era condicionada ao atingimento de metas previamente estabelecidas. Diante disso, não se pode equipará-la às comissões propriamente ditas, pois estas se caracterizam pelo pagamento de um percentual sobre o valor dos negócios realizados, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso em análise. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, sendo oportuno citar os seguintes julgados: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. PRÊMIOS. Diante da verificação de que o Obreiro não recebia comissões, e sim prêmios por metas atingidas, não há como se aplicar o teor da Súmula n.º 340 do TST, e por consequência da OJ n.º 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a parcela de prêmios não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário (...) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 543-78.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 17700-43.2007.5.06.0101 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Ouso divergir, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. O juízo de origem deferiu uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral, mais reflexos, por não aplicar a alteração da natureza da parcela promovida pela lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi admitido muito antes de sua vigência (artigos5º, XXXVI , da CF c/c art. 6º da LINDB). Após a vigência da Lei nº 13.467/20147, se o empregador não conceder integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, deverá pagar apenas o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT. E ainda, o pagamento da hora suprimida possui natureza indenizatória e não reflete em demais parcelas trabalhistas, como FGTS, INSS e verbas rescisórias, conforme a alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST e dou parcial provimento ao recurso patronal para condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO O juízo de origem acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018. Contra tal decisão, insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, em face da face da suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/20. Requer, assim, seja reformada a decisão, no tópico, de forma a retificar a data da prescrição quinquenal constante da decisão, ampliando o período de exigibilidade do crédito reconhecido. Examino. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 (data de publicação) e 30/10/2020 (140 dias), em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 27/09/2023, que projeta, retroativamente, a prescrição quinquenal para a data de 27/09/2018, bem como a suspensão do prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme termos da Lei n.º 14.010/2020, ou seja, durante 140 dias, deve o marco prescricional retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Dou provimento. FGTS Insurge-se o reclamante contra decisão do juízo de origem que limitou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável e horas extras decorrentes da jornada arbitrada, inclusive horas intervalares, todas com reflexos diretos em FGTS. Entende equivocada tal decisão, pois as parcelas acessórias de natureza salarial que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas - a exemplo dos repousos semanais remunerados, das ferias gozadas acrescidas do terço constitucional e dos décimos terceiros salários, devem acarretar diferenças de FGTS. Examino. O entendimento jurisprudencial era no sentido de que a pretensão de reflexos do DSR refletido em outras verbas era indevida, por constituir "bis in idem", pois a hora extra refletiria duas vezes nas demais verbas. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do C. TST. Embora tenha sido decidido pelo c. TST, no Tema nº 9 do IRR - 0010169-57.2013.5.05.0024, que ..."a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS"..., os efeitos foram modulados de forma que tal entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Logo, tendo em vista que aqui o período de horas extras é anterior a 20/03/2023, indevidos os reflexos na forma de cálculo pretendida pelo reclamante (integração dos reflexos em RSR para posterior repercussão no FGTS). Por sua vez, a majoração do valor das férias e do 13º salário, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do FGTS. Isso ocorre porque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração devida ao empregado, incluindo as parcelas que possuem natureza salarial. Isso porque a Lei nº 8.035/1990 que regulamenta o FGTS não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra. Assim, dou parcial provimento ao recurso para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação. Na hipótese dos autos, levando em conta a complexidade dos trabalhos efetuados pelos patronos, considero adequado o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o autor contra decisão do juízo de origem que determinou a aplicação dos critérios definidos na decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 para atualização dos créditos. Requer seja postergada à fase de liquidação a definição dos critérios de juros e correção monetária. Examino. O art. 879, §1º, da CLT é expresso quanto à impossibilidade de reabrir a discussão, na fase de execução, sobre matéria afeta à fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Assim, considerando que as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC 58 e 59 foram específicas no sentido de que os critérios nelas estabelecidos perduram apenas até que sobrevenha legislação específica sobre a matéria, e considerando que os critérios de atualização monetária e de juros incidentes sobre créditos trabalhistas deferidos se constitui matéria afeta à fase de liquidação do feito, dou provimento ao recurso para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à nova condenação de R$60.000,00, Fica prejudicada a análise dos temas recursais decorrentes dessa matéria em particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dou-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à condenação de R$60.000,00, Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Robson Oliveira (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON DA SILVA SANTOS

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ID: 261322916

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-20.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRENTE: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRIDO: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DO TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO POR METAS. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO NAS PARCELAS TRABALHISTAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a natureza salarial dos prêmios pagos a título de remuneração variável (RVV), determinando sua integração às demais verbas trabalhistas e condenando ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. 2. O juízo de origem considerou comprovada a alteração unilateral dos critérios de apuração das metas, resultando em prejuízo ao trabalhador, e determinou o pagamento das diferenças pleiteadas, incluindo reflexos em FGTS, DSR, horas extras, férias com 1/3 e 13º salário. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber: (i) se os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial; (ii) se a alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial; (iii) se há direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título. III. Razões de decidir 4. A prova documental e testemunhal evidenciou que a reclamada incorporava parte da remuneração variável ao cálculo de férias e 13º salário, demonstrando seu caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. 5. A modificação unilateral e frequente dos critérios de metas, majorando exigências antes do encerramento do período e considerando produtos indisponíveis em estoque, impactava negativamente a remuneração do trabalhador, caracterizando alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. 6. A integração do prêmio por metas a todas as parcelas salariais decorre do princípio da globalidade salarial, vedando-se a seletividade na sua incidência sobre determinados direitos trabalhistas. 7. A alegação de compensação dos valores já pagos não se sustenta, pois a condenação refere-se às diferenças não quitadas, inexistindo duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial quando habituais, devendo integrar todas as parcelas trabalhistas. 2. A alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável, em prejuízo ao trabalhador, configura modificação contratual lesiva e viola o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Inexiste direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título quando o pleito se refere a diferenças não quitadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 457, §1º, e 468. RELATÓRIO A Exma. Juíza NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da sentença ao ID 262c677, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID 0640726, acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018 e julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por GENILSON DA SILVA SANTOS em face de BRF S/A. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID a7529a0 e pela reclamada ao ID d908e0b. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 3710826 pela reclamada ao ID d8edd87. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. MÉRITO Inverto a ordem dos julgados, por conter o recurso patronal matéria prejudicial ao recurso interposto pelo reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIO METAS) Em sua exordial, o reclamante assinala ter trabalhado como vendedor para a reclamada entre 04/07/2011 e 02/05/2023, data em que solicitou o desligamento. Sustenta que os prêmios recebidos estavam atrelados a metas de trabalho, e não a um desempenho excepcional. Além disso, parte desses valores era incorporada ao cálculo de outras verbas. Alega ainda que a reclamada alterava frequentemente os critérios para definição das metas e do pagamento da remuneração variável, o que lhe teria causado um prejuízo mensal estimado em R$ 1.000,00. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de prêmio, com a devida repercussão nas demais verbas salariais e o pagamento das diferenças devidas. Por sua vez, a reclamada argumenta que sempre realizou o pagamento da remuneração variável (RVV) e seus reflexos corretamente. Afirma que a RVV não se configura como comissão, mas sim como um prêmio concedido com base no desempenho e na estratégia de vendas do empregado, sendo calculado a partir do salário fixo. Explica que o cálculo era feito com base nas vendas realizadas, e o empregado tinha acesso diário, por meio de uma plataforma Web, às porcentagens alcançadas. Além disso, o sistema disponibilizava a relação dos produtos em estoque e disponíveis para venda. As metas, por sua vez, não eram definidas para itens específicos, mas sim para categorias de produtos, de modo que a ausência de um produto em estoque não justificaria o não atingimento da meta. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, declarou a natureza salarial dos prêmios pagos ao autor ao longo do período contratual e reconheceu a ofensa ao art. 468 da CLT, pela alteração unilateral dos critérios de cálculo da remuneração variável, razão pela qual, no limite do pedido, condenou a reclamada no pagamento de diferenças de FGTS (para depósito em conta vinculada), DSR, horas extras pagas e de parcelas rescisórias pela integração à remuneração do reclamante dos prêmios pagos nos contracheques ao longo do contrato. Condenou a reclamada, ainda, no pagamento de diferenças de prêmios, mês a mês, no valor indicado na peça de ingresso (R$ 1.000,00) com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras pagas, parcelas rescisórias, e ainda no FGTS (para depósito na conta vinculada). Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer sejam compensados os valores pagos sob o mesmo título. Examino. Com bem consignado pelo juízo sentenciante, a prova documental já seria suficiente para demonstrar a procedência do pedido formulado pelo reclamante. A própria reclamada admitiu que integrava os valores da parcela variável ao cálculo das férias e do 13º salário, evidenciando o reconhecimento da natureza salarial da verba. No entanto, de maneira contraditória e sem qualquer justificativa plausível, não estendeu essa integração a todas as parcelas trabalhistas, como os repousos semanais remunerados. Nesse sentido, oportuna a transcrição do depoimento da preposta da reclamada, verbis (ID 12490a0): Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. Questionada sobre a razão pela qual os valores das metas eram considerados para o recálculo de algumas verbas, mas não de outras, a preposta da reclamada alegou a adoção de critérios objetivos e subjetivos. Tal argumentação, contudo, não se sustenta juridicamente, pois a seletividade na integração da verba fere o princípio da globalidade salarial. O salário, por sua natureza expansiva, deve repercutir sobre todas as parcelas devidas ao empregado, conforme o §1º do art. 457 da CLT. Além disso, restou provado que a reclamada alterava unilateralmente os critérios de cálculo da parcela variável ao longo do mês, elevando as metas antes do encerramento do período, o que impactava diretamente a remuneração do reclamante, reduzindo seus ganhos de forma arbitrária e imprevisível. As partes concordaram em utilizar como prova emprestada os depoimentos colhidos no processo nº 0001206-58/2022.5.10.0104, nos termos do art. 190 do CPC, incluindo o testemunho do Sr. Fábio Luiz Felipe, verbis (ID aeac5f4). O referido depoente confirmou que a remuneração dos vendedores era composta por salário fixo e remuneração variável (RVV), dependente do volume de vendas, sendo paga apenas a partir do cumprimento de 80% da meta e aumentando proporcionalmente até 110%. Contudo, as metas eram informadas apenas por volta do dia 10 de cada mês e, posteriormente, eram majoradas antes do encerramento do período, dificultando seu cumprimento. Além disso, havia recorrente indisponibilidade de mercadorias, inclusive com produtos vendidos que não estavam em estoque, o que comprometia os resultados dos vendedores. Essas mudanças frequentes nos critérios de apuração do RVV geravam prejuízo aos trabalhadores, pois sempre resultavam em aumento do volume de vendas exigido. A reclamada, por sua vez, não conseguiu produzir prova capaz de afastar tais alegações. Sua testemunha, Sr. Rafael Farias Rodrigues, ao ser questionada sobre a efetivação de alterações nas metas ao longo do mês, afirmou não se recordar de eventuais mudanças, limitando-se a informar que as metas eram geralmente divulgadas na primeira semana e disponibilizadas por meio de aplicativo (ID aeac5f4). Dessa forma, fica evidente que a reclamada modificava unilateralmente os critérios para cálculo da parcela variável, seja aumentando as metas ao longo do mês, seja incluindo produtos indisponíveis em estoque na apuração do volume de vendas. Tal conduta configura alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, violando o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Ao impedir que o trabalhador usufrua plenamente dos valores decorrentes de seu desempenho, a reclamada compromete a previsibilidade e a estabilidade da remuneração, afrontando direitos fundamentais trabalhistas e impactando diretamente a equidade na relação empregatícia. Assim, mantenho incólume a condenação imposta pelo juízo singular, inclusive quanto aos reflexos, até mesmo em RSR, porquanto os contracheques carreados aos autos demonstram que a remuneração variável paga sobre a rubrica "Prêmio Metas" era percebida de forma habitual. Por fim, não há se falar em compensação dos valores devidos com aqueles porventura quitados sob idêntico título, pois o pleito obreiro se refere a diferenças não pagas. Nego provimento. HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, o reclamante assinala labor de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, exceto na última semana de cada mês, quando ia até por volta das 20h30, sempre com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, trabalhava das 07h00 às 12h00, sem intervalo. A partir de março de 2020, em sábados alternados. Nos dois primeiros sábados de dezembro de cada ano a jornada ia até por volta das 17h00, com 40 minutos de intervalo. Nos dois primeiros domingos de dezembro de cada ano, trabalhava das 07h00 às 17h00, com 40 minutos de intervalo. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras não adimplidas durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos decorrentes e o intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a reclamada refuta as afirmações exordiais invocando o art. 62. I, da CLT e sustenta o exercício de atividade externa pelo reclamante até julho/2020, quando o ponto foi implementado. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, fixou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes moldes: (i) de segunda a sexta-feira, das 07h às19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, trabalho apenas em sábados alternados); (iii) nos meses de dezembro de cada ano, trabalho em dois sábados das 07h até 16h30min em dois domingos, das 07h até as 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo. Com isso, deferiu ao reclamante: a) horas extras, observando os horários fixados, sendo extras as que excederem à oitava diária e 44ª semanal; b) remuneração indicada nos contracheques; c) eventuais horas extras pagas deverão ser deduzidas; d) o reclamante recebeu remunerações fixa e variável, o que leva à aplicação da Sumula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1. Deferiu, ainda, uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral. Essas horas extras, inclusive aquela devida pela supressão do intervalo, por serem habituais, geram efeitos reflexos em gratificações natalinas, férias e seu terço, FGTS (para depósito na conta vinculada" e em repousos semanais. Contra tal decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e pugnando pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, distorce da sentença quanto ao ..."arbitramento procedido, uma vez que deixou de considerar o elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês, tal qual denunciado na exordial." E ainda, entende não ser aplicável o entendimento consubstanciado pela súmula 340 do TST, que faz alusão apenas a comissões ou parcelas variáveis que decorrem unicamente de vendas, não sendo essa a hipótese dos autos. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: o controle de ponto foi instituído em meados de 2020. Não houve mudança na rotina laboral do depoente, considerando o antes e o depois da instituição do controle de ponto. O depoente não tem como saber se o que a empresa constava nos controles refletia os horários que trabalha. É que os controles não eram preenchidos pelo depoente. O depoente não passava biometria. O depoente não fazia inserção de dados. O depoente não passava o crachá. Trabalhava seis dias na semana. O depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7 às 19:30 em média, com trinta a quarenta minutos de intervalo. Trabalhava aos sábados de 7 às 12 horas. Na última semana de cada mês, encerrava o expediente entre 20/20:30, de segunda a sexta-feira em razão de atividades de fechamento. No mês de dezembro trabalhava em todos os domingos de 7 às 17 horas com 30 minutos de intervalo. No mês de dezembro trabalhava em todos os sábados, no mesmo horário dos domingos. O depoente acessava o aplicativo de vendas. Em meados de 2021 o aplicativo de vendas passou a bloquear nos horários de início e término do expediente. No entanto o depoente afirma que mesmo assim manteve a mesma média horária porque não havia bloqueio para o supervisor. O supervisor passava o número da venda e das pendências para os demais. Atendia de 28 a 30 clientes por dia. Antes da instituição formal do controle de ponto, o horário de trabalho o reclamante era controlado por GPS e telemetria, tanto que o supervisor conseguia encontrar o depoente na rota sem sequer o depoente dizer onde se encontrava. Não houve justificativa da empresa da razão pela qual os veículos tinham telemetria. O veículo não usava veículo da empresa para fins particulares. Na visão do depoente o critério que a empresa utilizava para pagar as parcelas variáveis era a realização de vendas em pelo menos 80% do que estava disponível. A partir disso, o depoente não sabe qual é o critério, porque teria que vender, mas não havia produto disponível. Nada mais. Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. As partes concordam com a utilização dos depoimentos testemunhais relativos ao processo º 0001206-58/2022.5.10.0104, verbis (ID 727b0fd ): Primeira testemunha da parte autora - FÁBIO LUIZ FELIPE. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou para a Recda de 2010 a julho de 2021, nas funções de Depoimento vendedor e supervisor de vendas; por um período o recte foi subordinado ao depoente, por cerca de dois a três anos, entre 2016 a 2018; a depoente tinha de 10 a 14 vendedores na sua equipe; tinham reuniões diárias, uma iniciando às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente essas reuniões eram no escritório da empresa, depois passaram a ser via remota; a jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular; esse aplicativo começou a funcionar por volta do ano de 2018; antes todos os vendedores tinham que ir até a empresa de manhã para bater o cartão de ponto; o recte trabalhava, em média das 07h00 (as reuniões iniciavam as 07h30min) às 19h30min; esclarece que após a reunião vespertina os vendedores tinha que conferir as vendas do dia; a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluía o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; isso ocorreu com o depoente e acha que também com o recte; a média de venda dos vendedores da equipe é o resultado da meta para o depoente, que era supervisor; o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; era obrigatória a presença dos vendedores nas reuniões, seja por via remota, ou presença física; o recte sempre teve rota a cumprir; a rota era elaborada pela empresa, pelo departamento que calculava distâncias; essa rota não poderia ser alterada pelo vendedor ou supervisor; somente tinha contato com o recte no período em que foi seu supervisor; tinha como saber onde estava o vendedor durante o dia, mediante um aplicativo no celular que registrava a rota; eram feitas visitas surpresa na rota dos vendedores; a reunião vespertina começava a partir das 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto; o sistema de vendas fica aberto para o vendedor das 07h30min às 17h30min; o aplicativo para marcação de horário de trabalho não ficava disponível antes das 07h30min e após às 17h20min/17h30min, o que significa que o vendedor não poderia anotar horas extras; era um mesmo dispositivo para o sistema de vendas e marcação de horário; e a abertura e fechamento desse sistema eram automáticos, nos horários acima informados; para fazer a revisão das vendas, ou pós venda, os vendedores o fazia em uma reunião com o supervisor, mediante o acesso dos relatórios que era feito unicamente pelo supervisor; os vendedores não conseguiam mais acessar suas vendas após o encerramento do aplicativo de vendas, o que ocorria até 17h30mim; os vendedores trabalhavam em todos os sábados, até as 12h30min, com 40 minutos de intervalo; nos meses de dezembro havia trabalho em dois domingos, até as 16h00 e nesse mês o trabalho aos sábado era até 16h30min/17h00; nesses dias o trabalho era apenas de abastecimento de lojas e não de visita a clientes; o chefe imediato do vendedor é o gerente; compete ao supervisor ajudar nas vendas; a recda contava com cerca de 70 vendedores no DF; o gerente e supervisor tinham acesso á localidade onte estava o vendedor; o horário de trabalho do vendedor era controlado pelo ponto e pelo gerente; o trabalho aos domingos não era objeto de compensação; a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; a positivação de clientes e assiduidade eram também elementos componentes das premiações; o recte, quando foi da equipe do depoente, sempre chegava a mais de 80% das vendas; não se recorda de que os vendedores deveriam aceitar as metas dentro de cada mês; existia o aplicativo ONESALES, era onde os vendedores acessavam os clientes; o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAFAEL FARIAS RODRIGUES. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a Recda desde 2008, na função de vendedor; trabalhou na mesma equipe que o recte há mais de dez anos; entre 2017 e 2022 a recda contava com 4 equipes de vendas no DF; por um período tinham reuniões matinais e tinham que comparecer na recda todos os dias, às 07h30min; raramente havia reuniões o final do dia; essas reuniões matinais ocorreram até cinco anos atrás; o depoente trabalha em média das 07h30min às 17h06, quando o sistema fecha; por um período trabalhou em sábados e domingos, final de ano; se recorda de ter trabalhado um domingo apenas, há cinco anos; atualmente trabalha em um sábado por mês, fazendo treinamento, das 08h00 às 12h00; esse horário do sábado é registrado em folha de ponto, que se dá através de um aplicativo no celular, que funciona há cinco ano, chamado ponto certo; antes desse aplicativo, não havia marcação de horário, afirmando que não existia de relógio de ponto para os vendedores; o depoente tem remuneração fixa e variável, que são dentro de esferas de negócios, vinculada a cumprimento de metas, que são mensais; não se recorda de mudança dessas metas no curso do mês; as metas geralmente são divulgadas na primeira semana do mês; as metas são divulgadas pelo aplicativo de vendas; as metas são por canais de segmentação, ou seja determinados tipos de negócios, ou seja, de acordo com clientes pequenos, médios e de grande porte; o depoente atua com clientes que faturamento acima de R$ 500.000,00; o recte trabalhava no varejo, com pequenos clientes, de vizinhança, mercearias, por exemplo; nunca ouviu vendedores de sua equipe queixando de alteração de metas; o depoente já atendeu todos os tipos de clientes; a maior meta se situa com os grandes clientes, grandes contas; o recte era um excelente vendedor; se tem alguma reclamação sobre as metas ou sua remuneração tem que reclamar com seu gestor imediato, que é o supervisor de vendas; o gerente acompanha as atividades dos vendedores; pelo aplicativo tem como saber os clientes que esteve durante o dia; não sabe se o aplicativo revela exatamente em qual cliente está no momento em que consultado, mas sabe que todas as visitas são registradas; nas reuniões eram abordadas estratégias de alinhamento de vendas, resultados, montagem de plano de vendas; a reuniões duravam cerca de uma hora, iniciando de manhã às 07h00 e indo até 08h00 ou 08h30min, a tarde, quando havia, tinham a mesma duração; cada vendedor possui sua região de atendimento; a empresa apresenta uma rota, mas o vendedor pode estabelecer a melhor forma de cumpri-la; no final do dia, o vendedor pode deixar para fazer a checagem de vendas no final do expediente, desde que o sistema esteja aberto ainda; sobre mudanças ocorridas nos últimos anos, afirma que as reuniões passaram a ser on line, via TEAMS, quando existem algum tipo de alinhamento na parte da tarde, também é via teleconferência; domingo não mais existe labor; já trabalhou com palmtop e não se recorda de que havia um aviso para ativar GPS; confirma que havia GPS no palmtop; todos os sistemas de vendas estão geocodificados; um gestor lançava a rota no palmtop e ela aparecia no sistema de vendas; por esses sistemas o gestor pode localizar o vendedor na rota; confirma que eventualmente já atendeu clientes por telefone após as 17h06min; consegue lançar esse atendimento no cartão de ponto, através do sistema chamado TOKEN, liberando o acesso do vendedor ao sistema das 17h06 até 18h25min. Nada Mais." O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Tal dispositivo deve ser interpretado, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido artigo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O caso de o empregado exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle. Analisando os depoimentos fornecidos, verifica-se que a preposta da reclamada afirmou que, após a instituição do controle de ponto, o sistema possuía uma trava para o final do expediente (às 17h06), e que o sistema de controle de ponto era vinculado ao sistema de vendas. Por sua vez, a testemunha do reclamante relatou que a jornada era registrada e controlada por um aplicativo no celular, que os vendedores tinham uma rota definida pela empresa e não podiam alterá-la, e que havia reuniões obrigatórias em horários fixos. Além disso, mencionou que o aplicativo de marcação de ponto não permitia registros antes das 7h30 e após as 17h30, o que impossibilitava a anotação de horas extras. Por seu turno, a testemunha da reclamada confirmou a existência do controle de jornada por meio de um aplicativo e afirmou que havia reuniões presenciais e online. Percebe-se, pelas declarações das testemunhas, que havia controle direto sobre o início e o término da jornada de trabalho, uma vez que o autor era obrigado a comparecer diariamente às reuniões matinais e vespertinas da reclamada. Além disso, a Reclamada exercia controle indireto sobre a jornada, por meio das rotas atribuídas, as quais o Reclamante não podia deixar de seguir. Destaco ainda que o vendedor poderia ser surpreendido com visitas durante a rota, para verificar suas atividades e a localização. A Reclamada também tinha a capacidade de monitorar a localização do vendedor por meio de GPS. Diante desses elementos, não se verifica a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois há evidências de que a empresa possuía meios de controle sobre a jornada do reclamante. O fato de o trabalhador atuar externamente não basta, por si só, para afastar o direito ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de eventuais horas extras. O controle indireto por meio de aplicativos, rotas predefinidas e reuniões obrigatórias demonstra que a empresa possuía meios de aferir a jornada de trabalho, descaracterizando a alegação de incompatibilidade com a fixação de horários. Diante desse contexto, afasta-se a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois restou evidenciado o controle sobre a jornada laboral do reclamante. A reclamada apresentou os cartões de ponto a partir de julho de 2020. Com a juntada desses documentos, o ônus probatório acerca da jornada de trabalho transferiu-se para o reclamante, que logrou demonstrar a inidoneidade dos registros apresentados, nos termos da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prova testemunhal trouxe elementos que reforçam a tese de controle efetivo da jornada. A testemunha Fabio Luiz declarou que havia aplicativo para registro da jornada dos vendedores, mas que este não permanecia disponível antes das 07h30 e após as 17h30. Relatou, ainda, que sua jornada média se estendia das 07h às 19h30, com reuniões diárias realizadas às 07h30 e às 17h30, sendo que, após a reunião vespertina, havia a necessidade de conferência das vendas do dia. Segundo seu relato: "Havia reuniões diárias, uma às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente, essas reuniões ocorriam no escritório da empresa, posteriormente passaram a ser realizadas de forma remota. A jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular, implementado em 2018. Antes dessa implementação, todos os vendedores precisavam comparecer à empresa pela manhã para registrar o ponto. O reclamante trabalhava, em média, das 07h às 19h30. Após a reunião vespertina, os vendedores precisavam conferir as vendas do dia. A reunião da tarde começava às 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto. O sistema de vendas ficava disponível das 07h30min às 17h30min, sendo que o aplicativo de registro de jornada não permitia marcações fora desse intervalo, o que impossibilitava o registro de horas extras." Tais declarações evidenciam que o sistema adotado pela reclamada impedia o registro de jornada além dos horários previamente programados, corroborando a tese de supressão de horas extras. Por sua vez, o depoimento da testemunha Rafael Farias mostrou-se menos consistente quanto às marcações de ponto e ao real horário trabalhado pelos vendedores. Embora tenha afirmado que as reuniões matinais e vespertinas ocorriam, destacou que estas últimas eram mais esporádicas. Confirmou, ainda, que nos últimos anos as reuniões passaram a ser realizadas por meio da plataforma Teams e que já atendeu clientes por telefone após as 17h06, conseguindo, em algumas ocasiões, registrar tais atendimentos no cartão de ponto. Todavia, ao analisar os cartões de ponto do reclamante, observa-se uma padronização na marcação da saída às 17h06, condizente com o fechamento automático do sistema, conforme relatado pela testemunha Fabio Luiz. A preposta da reclamada confirmou que o sistema de controle de ponto e o sistema de vendas estavam integrados, sendo que o primeiro se iniciava às 07h30 e era travado às 17h06. Essa limitação técnica, associada à realização de reuniões e atendimentos fora do horário permitido para registro, compromete a veracidade dos registros apresentados. Diante do conjunto probatório e considerando a jornada alegada na petição inicial, bem como os depoimentos colhidos, compartilho da jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos: (i) De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) Aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, o trabalho passou a ocorrer apenas em sábados alternados); (iii) Nos meses de dezembro, trabalho em dois sábados das 07h às 16h30min e em dois domingos das 07h às 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Quanto à insurgência recursal do reclamante no sentido de que seja considerado o "elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês", não prospera no particular. Conquanto a invalidade dos cartões de ponto, que não refletem a real carga horária cumprida pelo autor, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, essa pode ser infirmada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 338 do TST. E, neste particular, tenho a compreensão de que a prova testemunhal foi apta em afastar a pretensão obreira, pois houve o detalhamento da jornada cumprida pelo empregado, inexistindo o elastecimento da jornada pretendido pelo reclamante. Diante do exposto, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, considerando os horários supra fixados, observando-se os critérios como deferidos na origem: a) Consideram-se extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; b) O cálculo da remuneração deverá observar os valores indicados nos contracheques; c) Eventuais horas extras já quitadas deverão ser compensadas; Entretanto, divirjo do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. É incontroverso que o Reclamante recebia uma remuneração composta por uma parte fixa acrescida de um adicional vinculado a uma parcela variável. No entanto, conforme esclarecido pela própria empregadora, essa parcela variável era condicionada ao atingimento de metas previamente estabelecidas. Diante disso, não se pode equipará-la às comissões propriamente ditas, pois estas se caracterizam pelo pagamento de um percentual sobre o valor dos negócios realizados, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso em análise. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, sendo oportuno citar os seguintes julgados: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. PRÊMIOS. Diante da verificação de que o Obreiro não recebia comissões, e sim prêmios por metas atingidas, não há como se aplicar o teor da Súmula n.º 340 do TST, e por consequência da OJ n.º 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a parcela de prêmios não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário (...) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 543-78.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 17700-43.2007.5.06.0101 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Ouso divergir, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. O juízo de origem deferiu uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral, mais reflexos, por não aplicar a alteração da natureza da parcela promovida pela lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi admitido muito antes de sua vigência (artigos5º, XXXVI , da CF c/c art. 6º da LINDB). Após a vigência da Lei nº 13.467/20147, se o empregador não conceder integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, deverá pagar apenas o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT. E ainda, o pagamento da hora suprimida possui natureza indenizatória e não reflete em demais parcelas trabalhistas, como FGTS, INSS e verbas rescisórias, conforme a alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST e dou parcial provimento ao recurso patronal para condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO O juízo de origem acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018. Contra tal decisão, insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, em face da face da suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/20. Requer, assim, seja reformada a decisão, no tópico, de forma a retificar a data da prescrição quinquenal constante da decisão, ampliando o período de exigibilidade do crédito reconhecido. Examino. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 (data de publicação) e 30/10/2020 (140 dias), em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 27/09/2023, que projeta, retroativamente, a prescrição quinquenal para a data de 27/09/2018, bem como a suspensão do prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme termos da Lei n.º 14.010/2020, ou seja, durante 140 dias, deve o marco prescricional retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Dou provimento. FGTS Insurge-se o reclamante contra decisão do juízo de origem que limitou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável e horas extras decorrentes da jornada arbitrada, inclusive horas intervalares, todas com reflexos diretos em FGTS. Entende equivocada tal decisão, pois as parcelas acessórias de natureza salarial que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas - a exemplo dos repousos semanais remunerados, das ferias gozadas acrescidas do terço constitucional e dos décimos terceiros salários, devem acarretar diferenças de FGTS. Examino. O entendimento jurisprudencial era no sentido de que a pretensão de reflexos do DSR refletido em outras verbas era indevida, por constituir "bis in idem", pois a hora extra refletiria duas vezes nas demais verbas. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do C. TST. Embora tenha sido decidido pelo c. TST, no Tema nº 9 do IRR - 0010169-57.2013.5.05.0024, que ..."a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS"..., os efeitos foram modulados de forma que tal entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Logo, tendo em vista que aqui o período de horas extras é anterior a 20/03/2023, indevidos os reflexos na forma de cálculo pretendida pelo reclamante (integração dos reflexos em RSR para posterior repercussão no FGTS). Por sua vez, a majoração do valor das férias e do 13º salário, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do FGTS. Isso ocorre porque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração devida ao empregado, incluindo as parcelas que possuem natureza salarial. Isso porque a Lei nº 8.035/1990 que regulamenta o FGTS não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra. Assim, dou parcial provimento ao recurso para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação. Na hipótese dos autos, levando em conta a complexidade dos trabalhos efetuados pelos patronos, considero adequado o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o autor contra decisão do juízo de origem que determinou a aplicação dos critérios definidos na decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 para atualização dos créditos. Requer seja postergada à fase de liquidação a definição dos critérios de juros e correção monetária. Examino. O art. 879, §1º, da CLT é expresso quanto à impossibilidade de reabrir a discussão, na fase de execução, sobre matéria afeta à fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Assim, considerando que as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC 58 e 59 foram específicas no sentido de que os critérios nelas estabelecidos perduram apenas até que sobrevenha legislação específica sobre a matéria, e considerando que os critérios de atualização monetária e de juros incidentes sobre créditos trabalhistas deferidos se constitui matéria afeta à fase de liquidação do feito, dou provimento ao recurso para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à nova condenação de R$60.000,00, Fica prejudicada a análise dos temas recursais decorrentes dessa matéria em particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dou-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à condenação de R$60.000,00, Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Robson Oliveira (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Arizio Jose Fonseca De Azevedo e outros x Construtora Ser Ltda

ID: 261515323

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011073-07.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO LERIS FERNANDO GARCIA RAFAEL SILVEIRA DE PADUA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SER LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARIOSA MARTINS

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PATRICIA SIMONE TOLAINI VIEIRA

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CARLOS CESAR VIEIRA

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PAULO CESAR VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011073-07.2024.5.03.0070 : RAFAEL SILVEIRA DE PADUA : CONSTRUTORA SER LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011073-07.2024.5.03.0070 : RAFAEL SILVEIRA DE PADUA : CONSTRUTORA SER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f75eae proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAFAEL SILVEIRA DE PADUA, parte qualificada na inicial, com base nos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, cujo inteiro teor integra este relatório, apresenta Reclamação Trabalhista em face de CONSTRUTORA SER LTDA, parte também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$896.500,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A reclamada apresentou defesa escrita às fls.55/87, com documentos, postulando a improcedência dos pedidos iniciais. Manifestação da reclamante sob o ID e966fe0. Audiência inicial às fls. 415/417, com nomeação de perícia médica e de engenharia/insalubridade. Laudo médico apresentado pelo vistor, ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO, incluso às fls. 470/512. Laudo de insalubridade realizado pelo perito LERIS FERNANDO GARCIA, incluso às fls. 444/467, complementado e ratificado às fls. 564/586. Audiência de instrução (fls. 601/605) colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas quatro testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A reclamada requer a declaração de inépcia da petição inicial, no que respeita às pretensões relativas à dispensa abusiva, reintegração, pagamento de salário enquanto durar a doença e dano moral, em razão da ausência de pedido específico no rol de pedidos. No processo do trabalho prevalecem os princípios da informalidade e da simplicidade, de modo que a breve exposição dos fatos e dos pedidos pela parte atende aos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT. Desse modo, a ausência de pedidos expressos no rol de pedidos, mas aferíveis a partir da causa de pedir, não ensejam a inépcia da petição inicial. Ausente prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Os documentos impugnados de forma genérica e formal serão apreciados juntamente com os demais elementos de convicção caso sejam relevantes ao esclarecimento dos fatos. CONTRADITA A testemunha “Alexandro Alcides Neto” foi contraditada ao fundamento de possuir poderes de mando e gestão. Indagada, a testemunha disse que trabalha para a reclamada há 25 anos, que é supervisor, autoridade máxima na obra. Que não aplica penalidades, admite, demite ou representa a reclamada nas frentes de serviço, que todas as situações são relatadas para o RH da empresa, que avalia o caso. Que trabalhou, numa média, em 5 ou 6 obras com o autor. (Ata de audiência, ID. 18f52cb). Houve a instrução da contradita em audiência, por meio da oitiva da testemunha “Flávio Aparecido dos Santos”. Inquirido, corroborou que o supervisor Alexandro Alcides Neto reportava as ocorrências ao escritório da reclamada, que era o setor responsável por analisar o ocorrido e aplicar as penalidades. Verificada, assim, a ausência de poderes de mando e gestão, mantém-se a decisão que rejeitou a contradita. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade, sob alegação de que, no exercício de suas funções, mantinha habitualmente contato com vários agentes insalubres, como poeira mineral, fumos de solda, calor excessivo das caldeiras e fornos, ruídos, além de risco ergonômico postural, de modo que os poucos EPI’s fornecidos não eram suficientes a minimizar os agentes. Pleiteia, por isso, o pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, por todo período laborado. Por seu turno, a reclamada aduz que o autor sempre recebeu todos os EPIs necessários à neutralização dos agentes nocivos, bem como participou de cursos de segurança do trabalho e treinamentos. Para dirimir a controvérsia, determinou-se a realização de prova pericial a cargo do ilustre perito, Leris Fernando Garcia, que apresentou o laudo de fls. 444/467, complementado e ratificado pelo laudo de fls. 564/586, descrevendo minuciosamente as atividades e ambiente de trabalho, informando que restou evidenciado que o autor realizava as seguintes atividades: “Verificou-se, através das pessoas que acompanharam a diligência pericial, bem como através da documentação anexada aos autos, que o reclamante exerceu atividades inerentes a função de “Soldador” para a empresa empregadora. Esta função consistia em laborar em obras de substituição de peças refratárias em fornos de empresas diversas, durante a realização de paradas para manutenção destes, principalmente em fábricas de fabricação de cimento e papel e celulose. Para tanto, o reclamante habitualmente: - Cortava, com a “tocha” da solda, ancoras de fixação antigas; - Soldava novas ancoras metálicas e de fixação dos refratários; - Auxiliava no transporte de material, limpeza e organização da frente de trabalho, etc. Dentre outras a reclamada presta serviços em obras em empresas situadas nas cidades de Itaú de Minas / MG, Arcos / MG, Aracruz / ES, Mogi-Guaçi / SP, Rio Branco do Sul / PR, etc. Obs.: Registre-se que o autor afirmou ainda, durante a diligência pericial, que em caráter eventual também teria operado um martelete pneumático na demolição de refratários. Assim sendo, conforme o apurado, ainda que o reclamante possa ter operado um martelete pneumático, como o caráter da exposição era eventual e por pouco tempo, uma vez que assim que uma pequena área já era liberada o autor iniciava os processos de solda, não se pode falar em habitualidade ou mesmo intermitência para a realização da atividade.” Fl. 568. Na sequência, o expert teceu todas as considerações acerca dos agentes caracterizadores da insalubridade, concluindo que: “De acordo com a Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego de nº 3214 de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15, após a avaliação das atividades exercidas pelo reclamante como “Soldador” e, em face da não exposição a agentes ambientais de risco em níveis acima dos limites de tolerância normativamente estabelecidos e/ou da comprovada utilização efetiva de EPI’s (hábeis a neutralizar uma potencial exposição agressiva a agentes ambientais de risco), conclui-se que: - NÃO se encontra caracterizada a atividade como INSALUBRE”. Fl. 575. Destaquei. De plano, imperioso ressaltar que, malgrado impugnação ao laudo ofertada pelo obreiro, nenhuma prova foi produzida para afastar a conclusão pericial, respondendo o perito aos quesitos formulados pelas partes, realizando diligências no local de trabalho do reclamante, como determinado na ata de audiência de fls. 561/562, conforme se infere às fls. 564/586, ratificando o laudo já produzido às fls.444/467, em sua integralidade. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, esta deve prevalecer na solução da controvérsia. Desta forma, com fulcro no laudo pericial, é improcedente o pedido de adicional de insalubridade com todos os reflexos decorrentes. JORNADA – HORAS EXTRAS - INTRAJORNADA – INTERJORNADA – ADICIONAL NOTURNO O reclamante narra que cumpria jornada de trabalho ora das 07h às 19h, ora das 19h às 07h, de domingo a domingo, inclusive em feriados civis e/ou religiosos, com intervalo de 20/30 minutos para refeição, com uma folga a cada 20 ou 30 dias consecutivos de trabalho, quando também se dava a troca de turnos. Aduz que ao menos duas vezes por semana estendia a sua jornada em média em 02 horas, extrapolando, assim, a 6ª hora diária e a 36ª semanal. Pleiteia, em razão do exposto, o pagamento das horas extras laboradas, sendo reconhecido o turno ininterrupto de revezamento (divisor 180) e sucessivamente, o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª e/ou 44ª semanal, pela supressão do intervalo intrajornada e interjornada, além do adicional noturno, tudo com os reflexos advindos. Em sede de contestação, a reclamada afirma que toda a jornada laborada se encontra devidamente registrada nos cartões de ponto, inclusive o intervalo intrajornada, e que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado, conforme autorizado em norma coletiva. Sustenta que a jornada de 11 (onze) horas encontra autorização nos Acordos Coletivos, bem como autorizam a compensação por meio de banco de horas. Pois bem. Compete ao empregador que conta com mais de 20 empregados a obrigação legal de manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 do TST). A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (fls. 100/153), os quais possuem horários variados de entrada e saída, com intervalo intrajornada pré-assinalado. Juntou ainda os contracheques (fls. 154/276), apontando pagamento de horas extras nos percentuais de 50% e 100%. Noutro giro, observa-se que a parte autora impugnou os registros de horários, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos referidos controles, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida. (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). De plano, registre-se que conforme se depreende das normas coletivas inclusas às fls. 357/414, foi convencionado jornada de 44 horas semanais, com divisor de 220, assim como a possibilidade de turnos diários de 11 horas, com realização de 3 horas extras por dia, sendo os horários praticados nos turnos de 07h às 18h (turno A) e das 19h às 06h (turno B), de maneira que o intervalo intrajornada não era computado na jornada. Convencionado, ainda, a compensação de horas por meio de banco de horas, com a determinação da demandada fornecer extrato mensal aos empregados. Não entrando no banco de horas as duas primeiras horas extras, as horas trabalhadas durante DSR, domingos e feriados. Por fim, a possibilidade de concessão dos DSR ao final de cada obra. (Cláusula 6ª, caput e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º a exemplo do ACT de 2022/2023 - fls.391/402). Feitas essas considerações, a prova oral colhida nos autos (Ata de audiência de ID. 18f52cb), quanto ao tema, revelou que: “Que o registro de ponto era realizado pelo pessoal administrativo da obra. Que não marcava o horário de trabalho pessoalmente. No período em que trabalhou não havia sistema biométrico ou eletrônico para a marcação do ponto. Que recebia o documento da página 127 e 132 (do PDF baixado integralmente) junto com os holerites. Que já recebeu o documento em período de três em três meses, ou maior, pois viajava muito a trabalho. Que recebia o holerite, com algumas horas extras. Não constavam todas as horas extras trabalhadas nos holerites. Que as marcações de horário nos documentos não refletem a jornada trabalhada. Que em alguns dias trabalhou e consta como falta. Que nos dias em que há marcação, os registros foram feitos pelo pessoal administrativo, não sendo a realidade. Trabalhava das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, podendo ultrapassar esse horário, até às 20h ou às 8h. O tempo que ultrapassava a jornada não era lançado. Trabalhava no sistema de 20 a 30 dias ininterruptos, e folgava em alguns finais de semana. Que às vezes parava de trabalhar na sexta final do dia, chegando em casa no sábado pela madrugada, e retornava no domingo à noite ou na segunda pela manhã. Que prestou serviços para as tomadoras Votorantim, Suzano, Ciplan, Intercement, Cablin, sendo a maioria das vezes para a Votorantim. Que o horário de almoço e descanso era de 20 a 30 minutos, o tempo de comer e retornar ao serviço. Almoçava em um refeitório próximo a obra, um ou dois minutos caminhando. Geralmente a fila para alimentação não era grande, era rápido. Que não tirava tempo para fazer higiene após o almoço." (Depoimento do reclamante) “O horário de trabalho do autor era de 07 às 18, às vezes de 07h às 19h, ou de 19h às 7h, variando muito, de acordo com a necessidade do cliente. O autor trabalhava de segunda a sábado. Podia acontecer de trabalhar no domingo, caso iniciasse o trabalho no meio da semana, o sétimo dia ficava para o meio da próxima semana. Em média as obras duravam de 12 a 15 dias. Em regra após o término de uma obra os trabalhadores retornam para casa para aguardar a próxima viagem. Poderia acontecer de uma obra emendar na outra, respeitada a folga. Os tomadores são Votorantim, Suzano, Bracell, Klabin e Intercement. Que o registro de ponto é feito pelo empregado, por meio de celular, por reconhecimento facial. A empresa fornece o celular aos trabalhadores, que fica na obra. Um celular para todos utilizarem. O pessoal administrativo também registra o horário de início e término da jornada. Em regra, a carga horária dos trabalhadores é de 12 horas. O intervalo para refeição é de 1 hora, no horário de 11h às 12h ou 12h às 13h, variando a critério do encarregado. Todas as tomadoras possuem refeitórios. Quando o reclamante trabalhou em feriados, recebeu as horas 100%. Em média, as obras possuem aproximadamente 10 empregados por frente de serviço. O empregado Wagner é um dos administrativos. Cada frente de obra tinha um encarregado ou coordenador. O Alexsandro é um dos supervisores da empresa." (Depoimento do preposto da reclamada). Grifei. “Trabalhou para a reclamada de novembro de 2019 até março de 2024, aproximadamente. Trabalhou como pedreiro. Conhece o autor do trabalho. A jornada de trabalho era das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, em alguns dias ia até as 20h/21h ou até as 8/9/10h. O intervalo para refeição era de 20/30 minutos. Almoçava na tomadora de serviços. Trabalhava de domingo a domingo, em 20/30 dias ininterruptos. Entre uma obra e outra, a folga era de um dia ou um dia e meio. Chegava numa sexta, retornava ao trabalho no sábado ou domingo, em regra. Os horários de trabalho eram registrados pelo pessoal administrativo, em regra pelo Wagner. Os horários não eram registrados corretamente. Que não conferia as horas registradas, que costumava assinar os holerites e espelhos de ponto de 3 em 3 meses, rapidamente, antes das viagens. Que não conseguia conferir os horários, reclamava mas não adiantava. Que não havia folga durante os serviços da obra, além dos intervalos entre as viagens. Que trabalhou por cinco anos, não se recordando em quantas obras laborou junto com o reclamante. Que costumava sair do hotel/alojamento por volta das 05:30h/6h, chegava na obra às 06:30h/6:40h. Iam todos de ônibus. Quando trabalhava a partir das 19 horas, saia com a mesma antecedência (18:30h/18:40h). Começava a trabalhar às 7h/19h. Que o registro do ponto é feito às 7h/19h. Que após bater o ponto, faz DDS (30 minutos, em média), pega ferramenta, gasta em média 1h a 1:30h. Em algumas obras havia o registro do ponto por reconhecimento facial, em outras o ponto era registrado pelo administrativo. Que durante todo o período, ficava de folga 1 dia, 1 dia e meio ou 2, entre as obras." (Depoimento da 1ª testemunha “Mateus Martins de Oliveira”, trazida pelo autor). Destaquei. “Trabalhou para a reclamada como soldador, de janeiro de 2019 a abril de 2023, aproximadamente. Conhece o autor das obras, trabalharam juntos. Horário era das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, de segunda a segunda. Em média, uma obra durava 15 a 20 dias, podendo passar de 20 dias. Entre as obras, ficava um ou dois dias em casa, às vezes ia de uma obra direto para outra. Almoçava no refeitório da empresa tomadora, gastando 20 a 30 minutos. Trabalhava nos feriados que coincidiam com as obras. O horário era registrado pelo setor administrativo. Os horários não eram marcados corretamente. Assinava os holerites e espelhos de ponto de 2 a 3 meses. Conferia os horários, mas não batiam com a realidade. As folgas eram, em regra, entre as obras. Geralmente era da mesma equipe de trabalho do reclamante, que trabalhava como soldador. Que não havia recibo diário de horário registrado. Passava o crachá para entrar nas fábricas, que liberava o acesso. Não teve registro de ponto biométrico, eletrônico ou facial." (Depoimento da 2ª testemunha “Flávio Aparecido dos Santos”, arregimentada pelo autor). Grifei. “O depoente declarou que está de 15 a 20 dias de folga no momento, na parada entre obras. Que em regra a equipe tem folga entre as obras, os dias dependem da obra. Que eventualmente a folga pode ser de 3 dias. Que cada obra dura, em média, de 15 a 20 dias. Que durante a obra é concedida folga no sétimo dia de trabalho. A jornada é de 12 horas, das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, de segunda a sábado, com folga aos domingos, em regra. Que o ponto é registrado por reconhecimento facial, em aparelho que fica no container. Registram o início, término e intervalo da jornada. Todos passam por esse controle de horário. Ao final da jornada registram o ponto e ficam liberados, não passam do horário, a empresa cliente não aceita a extrapolação do horário do turno. O intervalo de refeição é de uma hora, registrado. Todos os empregados registram o intervalo. Usufruiu das últimas férias em outubro de 2024. Empregados assinam o espelho de ponto no escritório, não se recorda a periodicidade. O aparelho de ponto não fornece recibo nas marcações diárias. Trabalho se dá com dois turnos de 12h. O container fica próximo ao local da frente de obra, o mais próximo possível, de 20 a 30 metros. Registra o horário de trabalho, assinou o espelho no dia 07 deste mês. Que na obra possui dois supervisores, por turno, e um técnico de segurança. Em cada obra a média é de 120 empregados, 60 por turno." (Depoimento da 1ª testemunha “Alexandro Alcides Neto”, trazida pela reclamada). “Trabalha na reclamada como auxilar administrativo, vai fazer cinco anos. Responsável por arrumar refeição, hotel, relatórios, dá apoio a obra. Está de folga vai fazer 15 dias. Quando termina uma obra, a equipe fica em casa de folga. O menor período de folga foram 5 dias. O período varia de acordo com a demanda de obras. Cada obra demora em média de 10 a 15 dias. Durante a obra, a reclamada concede folgas no sétimo dia, em regra aos domingos. A contratante obriga a concessão de folgas semanais. Os horários de trabalho são em dois turnos, das 7h às 19h, ou das 19h às 7h. Intervalo de almoço de 1 hora. Horários são registrados por biometria facial em celular dentro do container. A empresa Contratante não admite extrapolação de horário nos turnos. Todos os empregados fazem o registro do horário por biometria. A jornada também é controlada pela lista de assinatura do DDS, no início da jornada, para saber quantas pessoas estão na obra no dia. Que o DDS tem que ser entregue para a tomadora. Já aconteceu de uma obra emendar na outra, sendo muito difícil isso ocorrer. Que a empresa tomadora bloqueia o crachá e não permite a entrada do trabalhador após o sexto dia de trabalho contínuo. Inquirido sobre o espelho de ponto das páginas 142, 143 e 144 (do PDF baixado integralmente), na qual consta o trabalho contínuo de 7 dias ou mais, o depoente não soube explicar o que ocorreu, afirmando que nas empresas clientes que frequenta a tomadora bloqueia a entrada após o sexto dia. Que pode haver mais de uma obra simultânea, que pode acontecer do trabalhador ser deslocado de uma obra para outra, antes do término, a depender da necessidade. Que pode haver duas a três obras simultâneas." (Depoimento da 2ª testemunha “Wagner Paulo Passos”, arregimentada pela reclamada). Como se observa do teor da prova oral, o trabalho em dois turnos de 11 horas (7h às 19h e 19h às 7h) é incontroverso, sendo confirmado pelo preposto da reclamada. Declarou, ainda, que os dias contínuos de trabalho duravam de 12 a 15 dias, e que o controle do ponto era feito pelo empregado, por meio do celular (facial) e pelo pessoal administrativo (concomitantemente). Por sua vez, ambas as testemunhas trazidas pelo autor também disseram que os horários de trabalho eram registrados pelo setor administrativo. Que não conferiam as horas registradas, que costumavam assinar os holerites e espelhos de ponto a cada 2 ou 3 meses, não havendo recibo diário de horários registrados, de maneira que os horários não eram registrados corretamente. Nesse sentido, compulsando os cartões de ponto apresentados pela defesa, verifica-se a marcação de falta em vários dias, indicando que o controle não era feito corretamente, como sustentado pelo autor e pelas testemunhas ouvidas a seu pedido, que declararam, como visto, que os horários eram registrados pelo pessoal administrativo e não correspondiam à realidade. Além disso, as testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram a fruição de apenas 20/30 minutos para descanso e refeição, sendo imperioso registrar que tais depoimentos se mostram mais verossímeis, visto que os depoentes trabalharam nas frentes de obras juntamente com o reclamante, ao revés das testemunhas trazidas pela demandada, que não exerceram a mesma função que o obreiro. Não bastasse, a testemunha Matheus, ouvida a rogo do autor, também afirmou a realização de horas extras, além das 11 horas dos turnos. Quanto aos descansos semanais, de acordo com os cartões de ponto inclusos aos autos, ocorriam aos domingos, contudo, o preposto afirmou que a folga poderia ocorrer durante a semana, confirmando a possibilidade dos trabalhos aos domingos. Por seu turno, as testemunhas arregimentadas pelo autor afirmaram que não usufruíram folgas durante os dias de trabalho, em contraposição às testemunhas trazidas pela reclamada, que afirmaram a fruição de folgas. Destaque-se que a testemunha Wagner (ouvida a pedido da reclamada), ao afirmar que a folga no sétimo dia era obrigatória, inclusive com a restrição de acesso dos trabalhadores pela tomadora, caiu em contradição com as marcações dos cartões ponto, visto consignaram labor no sétimo dia, por diversas vezes. Por outro lado, as testemunhas do reclamante afirmaram que usufruíram de folga apenas no intervalo entre as obras, sendo de um a dois dias, enquanto as testemunhas ouvidas a rogo da reclamada afirmaram que no dia da audiência estavam de folga, no total de 15 a 20 dias, e que, eventualmente, essas folgas podem durar de 3 a 5 dias. Ainda no que respeita às folgas, a testemunha Wagner afirmou que o trabalhador pode ser deslocado de uma obra para a outra, antes do seu término, e que existem obras simultâneas. Do informado, conclui-se que o trabalhador nem sempre usufruía de folga entre as obras, pois poderia ser remanejado de uma para outra antes da finalização da primeira. Ocorre, que, no caso em exame, sendo ônus da reclamada comprovar a concessão de folgas, tem-se que os cartões de ponto também não demonstram a concessão dessas folgas entre as obras (consignando apenas faltas, horários de trabalhos ou férias). Nesse passo, conclui-se que as testemunhas trazidas pelo autor foram mais convincentes ao ver do Juízo, de maneira que se pode inferir que não usufruíram de folgas durante a semana, e, por consequência, durante os dias contínuos de trabalho, mas sim que, entre as obras, a folga concedida era em média de dois dias. Por fim, a reclamada também não comprovou a validade do banco de horas. De acordo com o ACT, a empresa deveria fornecer extrato mensal do banco aos trabalhadores, o que não ocorreu. As testemunhas ouvidas a rogo do autor, como já visto, declararam que assinavam holerites e espelhos de ponto em intervalo aproximado de 3 meses. O ACT também prevê a necessidade de relatório anual do BH, que não foi apresentado nos autos (art. 6, § 3º, letras a e f). Diante desse quadro, indubitável que os controles de ponto não revelam a jornada efetiva do reclamante, sendo inválidos no que tange às marcações de entrada e saída, intervalo intrajornada e descanso semanal remunerado. Desse modo, observados os limites da inicial, a prova oral colhida, e a jornada prevista nos acordos coletivos (cláusula 6ª), fixa-se que o reclamante trabalhava nos seguintes horários: - de domingo a domingo, em turnos de 12 horas, das 07h às 19h e das 19h às 07h, com 30 minutos de intrajornada, sendo que em duas vezes na semana havia a prestação de horas extras, até às 20h ou às 8h (a depender do turno, nos limites da inicial e do depoimento pessoal do autor), sendo que os dias contínuos de trabalho ocorriam por 15 dias, com intervalo de dois dias de folga. No que se refere ao pleito de horas extras por além da 6ª diária e 36ª semanal, há que se relembrar que, como cediço, o trabalho em turnos de revezamento está submetido a parâmetros mais rigorosos para sua implementação, por constituir, de forma inegável, condição extremamente prejudicial à saúde do trabalhador. E para adoção do referido sistema, deve-se seguir a regra básica prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988, ou seja, o cumprimento de jornadas de seis horas. Todavia, como visto, a jornada do autor encontra-se disciplinada na norma coletiva – cláusula 6ª - 44h semanais (divisor 220), não havendo que se falar, portanto, no pagamento de horas extras após a 6ª hora diária. Relativamente à pretensão de cunho subsidiário, voltada ao pagamento, como extras, das horas laboradas após 8ª diária e 44ª semanal, diante da jornada fixada, resta evidente a extrapolação dos limites máximos de 8 horas diárias e 44 horas semanais (artigo 7º, XIII, da CR/88), razão pela qual julga-se procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras, entendendo-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, acrescida do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, consoante se apurar em liquidação, com reflexos em RSR’s e feriados, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, do período laborado. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determina-se a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Defere-se, ainda, considerando a jornada fixada, o pedido de pagamento de domingos e feriados trabalhados, em dobro (Súmula 146, TST e OJ 410 da SDI-I, TST), por todo o período de trabalho, conforme se apurar em liquidação, com os reflexos sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e em FGTS + 40%. No que tange ao intervalo intrajornada, diante da jornada de trabalho arbitrada, defere-se o pagamento de 30 minutos suprimidos diariamente, como extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. No que respeita ao pedido de pagamento do intervalo interjornada, diante da jornada de trabalho arbitrada, vê-se que o autor, inclusive nos dias em que prestava horas extras (07h às 20h e de 19h às 08h), usufruía do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra. Nestes termos, improcedente o pedido. Quanto ao pedido de pagamento do intervalo intersemanal, corresponde ao somatório do descanso semanal de 24 horas, garantido pelo art. 67 da CLT, com as 11 horas de descanso entre duas jornadas asseguradas pelo art. 66 da CLT, totalizando 35 horas consecutivas, diante da jornada de trabalho arbitrada defere-se o pagamento das horas suprimidas, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. Por fim, quanto ao pleito de pagamento de adicional noturno, os contracheques apresentados demonstram que a reclamada pagou valores sob este título. O autor não apontou diferenças devidas em seu favor, ônus que lhe competia, razão pela qual o pedido é improcedente. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%; a evolução salarial conforme contracheques inclusos aos autos; o divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST; redução ficta da hora noturna; jornada fixada; frequência integral presumida, excluindo-se da apuração eventuais dias em que o reclamante esteve afastado por motivo de férias ou licença; e, autorizada a dedução de todas as parcelas pagas nos holerites a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do autor. DOENÇA OCUPACIONAL – PEDIDOS DECORRENTES O reclamante alega que laborou para a reclamada de 23/01/2020 a 07/05/2024, exercendo função de soldador, percebendo salário no valor de R$ 13,80 por hora, sendo dispensado em 07/05/2024 imotivadamente. Aduz que em decorrência das más condições de trabalho, notadamente o descuido com as normas ergonômicas, foi diagnosticado com várias lesões ortopédicas, com limitação funcional; que a atividades exercidas na Reclamada contribuíram diretamente para o agravamento da patologia osteomuscular (doença instalada em sua coluna – L4-L5, L5-S1, e quadril, bilateral) gerando sintomatologia e incapacidade laborativa total e definitiva, afastamento do trabalho, e com indicativo de colocação de próteses no quadril direito (CID M54.1, M54.5, R.52, M16). Diante desse quadro, o reclamante busca o reconhecimento da doença ocupacional e os direitos correlatos previstos na legislação trabalhista. Postula, via de consequência, o pagamento de indenização substitutiva em decorrência da redução de sua capacidade laboral (pensão mensal vitalícia), sua reintegração ao trabalho por força da estabilidade provisória, ou não sendo viável, sua conversão em indenização. Postula ainda, em face da dispensa abusiva, e ao argumento de ter desenvolvido de doença ocupacional, o pagamento de indenização por danos morais, bem como indenização pelos danos materiais, com o pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares. No contraponto, a parte reclamada garante que não teve responsabilidade em relação aos afastamentos do autor, que ocorreram, inclusive, posteriores à dispensa, aduzindo que as doenças indicadas na inicial, em sua maioria, tratam-se de lesões pré existentes que se instalaram ao longo da vida do reclamante, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Pois bem. A controvérsia gira, portanto, em torno da caracterização de moléstia ocupacional e, por isso, foi realizada perícia médica, a cargo do médico Dr. Arizio José Fonseca de Azevedok, para apuração de nexo de causalidade entre as doenças acometidas pelo reclamante e o trabalho executado para a reclamada, e de eventuais sequelas deixadas. O perito judicial, após as análises pertinentes, inclusive em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora, apresentou laudo, com a seguintes considerações médico legais: “(...) Quanto a patologia do quadril D:A história e anamnese nos itens IV e I deste laudo, não caracterizam nexo causal ou concausal de acidente de trabalho típico ou doença ocupacional no exercício de atividades laborais para a reclamada considerando as múltiplas etiologias citadas na literatura no subitem V-III do laudo. Entre os fatores possíveis de se correlacionar à história do reclamante é importante salientar o acometimento do Covid que tem ocasionado inúmeros casos de osteonecrose coxofemoral pós-pandemia, especialmente, pelo uso de corticoides, o tabagismo e etilismo informado. Importante salientar a informação de “Covid logo com cinco a seis meses após o início da pandemia, sem internações”. Apesar da melhora sem internações, fora o período de maior agressividade da doença e de uso indiscriminado de medicamentos, especialmente, corticoides. Quanto a patologia da coluna lombar: A idade do reclamante quando do início dos sintomas (quarta década de vida). Ressonância de coluna lombo-sacral, de 09.07.2024: lesões degenerativas leves a moderada em L45 e L5S1, sem sinais compressivos significativos. IMC: 35,6 (Obesidade tipo II). É possível afirmar que não há nexo de causalidade entre a patologia coluna vertebral do reclamante e o trabalho para a reclamada. Entretanto: - A história no item IV do laudo é de que “há um ano começou com fisgadas na virilha, acreditando que poderia ser hérnia inguinal, inicialmente à D, posteriormente bilateral”. - Ressonância de quadril D de 29.08.2024: osteonecrose classe IV de Ficat e Arlet. - Conforme item IV do laudo, Classe IV de Ficat e Arlet / Arco, significa: 4 - Dor moderada/grave, alterações acetabulares, e perda do espaço articular 4 - Superfície articular achatada; estreitamento do espaço articular; alterações acetabulares, cistos, osteófitos marginais - Atestado Dr. André Schmidt Soares, CRMMG 60507, de 25.10.2024: possui prótese total quadril D e coxartrose no quadril E. Portanto, questionável a ausência de sintomas e normalidade do exame de coxofemorais por ocasião do exame demissional, e, consequentemente, a sua aptidão. (...) VIII – CONCLUSÃO: ■ Caracterizados os diagnósticos de Osteonecrose cabeça femoral bilateral, CID 10 M87, operada à D em pós-operatório recente, e indicação de artroplastia coxofemoral E; Discopatia degenerativa lombar, sem sinais compressivos, CID 10 M51-8; Obesidade, CID E66; e, Hipertensão arterial, CID I10. ■ Caracterizado prejuízo estético grau I/VII conforme proposto por Thierry e Nicourt, ao Reclamante, ao critério do juízo no exame clínico atual. ■ Não Caracterizado dano psíquico, no momento atual. ■ Conforme Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, OPAS/OMS 2004, caracteriza-se: d2301.0 – Nenhuma dificuldade para gerir a rotina diária. d4308.2 – Dificuldade moderada para levantar e transportar objetos, como no exercício do trabalho braçal de uma pessoa com demanda física normal, considerando o diagnóstico apresentado, idade, etc. d8508.1 – Dificuldade leve (após finalizar o tratamento) para o trabalho remunerado, considerando o citado acima, profissiografia, grau de instrução, CNH cat. AB, obesidade, entre outros fatores. d4154.2 – Dificuldade moderada para permanecer de pé durante o tempo necessário, como por exemplo, quando se espera numa fila ou trabalho em ortostatismo prolongado (ou seja, não aconselhável, mesmo após protetizações finalizadas). ■ Não caracterizado impedimentos para os atos inerentes à vida diária e à vida civil.” Fls. 495/498. Destaquei. Como se pode observar pela leitura do laudo pericial, o perito médico não reconheceu a existência de nexo causal ou concausal entre as atividades laborais do reclamante e os diagnósticos de (Osteonecrose cabeça femoral bilateral, CID 10 M87, Discopatia degenerativa lombar, sem sinais compressivos, CID 10 M51-8., Obesidade, CID E66 e Hipertensão arterial, CID I10). As atividades realizadas pela parte autora foram expressamente avaliadas pelo expert em seu laudo pericial, destacando inclusive que: “Entre os fatores possíveis de se correlacionar à história do reclamante é importante salientar o acometimento do Covid que tem ocasionado inúmeros casos de osteonecrose coxofemoral pós-pandemia, especialmente, pelo uso de corticoides, o tabagismo e etilismo informado. Importante salientar a informação de “Covid logo com cinco a seis meses após o início da pandemia, sem internações”. Apesar da melhora sem internações, fora o período de maior agressividade da doença e de uso indiscriminado de medicamentos, especialmente, corticoides.” Fl. 495. Destaquei. A matéria em exame é de caráter técnico, tendo sido nomeado perito tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O expert avaliou de maneira adequada as questões inerentes à sua atividade, tendo respondido os quesitos que dizem respeito à avaliação médica. Malgrado impugnação ofertada pelo autor (fls. 554/558), as demais provas produzidas nos autos não se afiguram suficientes para infirmar a conclusão do laudo pericial. Como visto, pela prova técnica produzida, não restou constatada a causalidade ou concausalidade entre o exercício das funções e a enfermidade ou seu agravamento, sobretudo, destacando o perito que, no momento da dispensa o trabalhador encontrava-se apto ao trabalho, frisando que a “A reclamada apresentou fisicamente cópia do prontuário ocupacional do reclamante, onde consta, especialmente, no exame demissional, em 07.05.2024: Peso 120 (IMC 37,04), falta de queixas no aparelho locomotor e exame físico de coluna e membros considerado normal.” Fl. 483. Segundo informado pelo obreiro ao perito médico, “somente procurou médico após a demissão, quando sentiu dores mais fortes, inicialmente, o Dr. Matheus, que viu que não seria coluna, passou para o irmão André, que realizou exames de ressonância e Rx, obtendo diagnóstico de osteonecrose da cabeça femoral. Não soube explicar as causas da doença, sabendo que quem bebe muito corre riscos, mas ainda não sabe realmente qual a causa. Após exames, foi classificado como grau IV e indicado cirurgia, sendo a primeira em 18.10.2024. Notou alívio das dores do lado operado, está realizando fisioterapia e ainda não tem a data da cirurgia à E.” Fl. 476. Destaquei. Por conseguinte, ante a ausência de caracterização da doença ocupacional, não sendo o autor detentor de estabilidade provisória no emprego, julgam-se improcedentes os pedidos afetos à reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade provisória, bem como indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia e pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares) e danos morais. Prosseguindo, quanto à alegação de dispensa discriminatória, razão também não assiste ao reclamante. Como se sabe, a dispensa sem justa causa constitui direito potestativo do empregador, contudo, esse direito não é absoluto, uma vez que deve ser exercido dentro dos limites impostos pela Constituição da República, que agasalha os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e veda qualquer forma de discriminação – Inteligência dos artigos 1º, incisos III e IV, e 3º - ambos da CFR. Nesse passo, a alegação de dispensa discriminatória exige do empregado a comprovação do ato cometido pelo empregador, ônus do qual, no presente caso, o reclamante não se desvencilhou. Registre-se que o próprio autor relatou na prova pericial produzida que procurou atendimento médico após sua dispensa, ocorrida em 07/05/2022 (vide fl. 476), negando afastamento previdenciário durante o vínculo laboral, como declarado na inicial. Ao mais, os exames médicos apresentados nos autos são todos posteriores à dispensa. Com efeito, os elementos dos autos não autorizam reconhecer que a dispensa do reclamante se revestiu de caráter discriminatório, nos termos da Súmula 443 do TST e da Lei nº 9.029/95. Nesse sentido, por tudo visto, não ficou evidenciada a prática de nenhum ilícito por parte da reclamada para a caracterização da responsabilidade civil, motivo pelo qual declare-se válida a dispensa do empregado e julga-se improcedente o pedido de reintegração, de pagamento dos salários vencidos e vincendos e indenização por danos morais. DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas pela reclamada, nos termos da fundamentação. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da justiça gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. A parte reclamante não comprovou que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, contudo, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da parte reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS O reclamante foi sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e de engenharia, devendo a União arcar com os honorários periciais devidos aos peritos (ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO e LERIS FERNANDO GARCIA), no valor de R$ 1.000,00, para cada perícia), limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em caso de concessão do benefício da justiça gratuita (art. 790-B da CLT c/c Resolução 66/2010 do CSJT e ADI 5766). Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito, decide-se afastar as preliminares arguidas e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante RAFAEL SILVEIRA DE PADUA em face da reclamada CONSTRUTORA SER LTDA, nos autos do processo no. 0011073-07.2024.5.03.0070, para condenar a reclamada ao pagamento, no prazo de oito dias, das seguintes parcelas: a) horas extras, entendendo-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, acrescida do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, consoante se apurar em liquidação, com reflexos em RSR’s e feriados, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, do período. b) 30 minutos suprimidos diariamente do intervalo intrajornada, como horas extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. c) horas suprimidas do intervalo intersemanal, como horas extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. d) domingos e feriados trabalhados, em dobro (Súmula 146, TST e OJ 410 da SDI-I, TST), por todo o período de trabalho, conforme se apurar em liquidação, com os reflexos sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e em FGTS + 40%; Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%; a evolução salarial conforme contracheques inclusos aos autos; o divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; OJ 394 da SDI-1 do TST; redução ficta da hora noturna; jornada fixada; frequência integral presumida, excluindo-se da apuração eventuais dias em que o reclamante esteve afastado por motivo de férias ou licença; e, autorizada a dedução de todas as parcelas pagas nos holerites a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do autor. Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 25 de abril de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SILVEIRA DE PADUA

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Arizio Jose Fonseca De Azevedo e outros x Construtora Ser Ltda

ID: 261515330

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011073-07.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO LERIS FERNANDO GARCIA RAFAEL SILVEIRA DE PADUA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SER LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARIOSA MARTINS

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PATRICIA SIMONE TOLAINI VIEIRA

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CARLOS CESAR VIEIRA

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PAULO CESAR VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011073-07.2024.5.03.0070 : RAFAEL SILVEIRA DE PADUA : CONSTRUTORA SER LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011073-07.2024.5.03.0070 : RAFAEL SILVEIRA DE PADUA : CONSTRUTORA SER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f75eae proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAFAEL SILVEIRA DE PADUA, parte qualificada na inicial, com base nos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, cujo inteiro teor integra este relatório, apresenta Reclamação Trabalhista em face de CONSTRUTORA SER LTDA, parte também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$896.500,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A reclamada apresentou defesa escrita às fls.55/87, com documentos, postulando a improcedência dos pedidos iniciais. Manifestação da reclamante sob o ID e966fe0. Audiência inicial às fls. 415/417, com nomeação de perícia médica e de engenharia/insalubridade. Laudo médico apresentado pelo vistor, ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO, incluso às fls. 470/512. Laudo de insalubridade realizado pelo perito LERIS FERNANDO GARCIA, incluso às fls. 444/467, complementado e ratificado às fls. 564/586. Audiência de instrução (fls. 601/605) colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas quatro testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A reclamada requer a declaração de inépcia da petição inicial, no que respeita às pretensões relativas à dispensa abusiva, reintegração, pagamento de salário enquanto durar a doença e dano moral, em razão da ausência de pedido específico no rol de pedidos. No processo do trabalho prevalecem os princípios da informalidade e da simplicidade, de modo que a breve exposição dos fatos e dos pedidos pela parte atende aos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT. Desse modo, a ausência de pedidos expressos no rol de pedidos, mas aferíveis a partir da causa de pedir, não ensejam a inépcia da petição inicial. Ausente prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Os documentos impugnados de forma genérica e formal serão apreciados juntamente com os demais elementos de convicção caso sejam relevantes ao esclarecimento dos fatos. CONTRADITA A testemunha “Alexandro Alcides Neto” foi contraditada ao fundamento de possuir poderes de mando e gestão. Indagada, a testemunha disse que trabalha para a reclamada há 25 anos, que é supervisor, autoridade máxima na obra. Que não aplica penalidades, admite, demite ou representa a reclamada nas frentes de serviço, que todas as situações são relatadas para o RH da empresa, que avalia o caso. Que trabalhou, numa média, em 5 ou 6 obras com o autor. (Ata de audiência, ID. 18f52cb). Houve a instrução da contradita em audiência, por meio da oitiva da testemunha “Flávio Aparecido dos Santos”. Inquirido, corroborou que o supervisor Alexandro Alcides Neto reportava as ocorrências ao escritório da reclamada, que era o setor responsável por analisar o ocorrido e aplicar as penalidades. Verificada, assim, a ausência de poderes de mando e gestão, mantém-se a decisão que rejeitou a contradita. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade, sob alegação de que, no exercício de suas funções, mantinha habitualmente contato com vários agentes insalubres, como poeira mineral, fumos de solda, calor excessivo das caldeiras e fornos, ruídos, além de risco ergonômico postural, de modo que os poucos EPI’s fornecidos não eram suficientes a minimizar os agentes. Pleiteia, por isso, o pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, por todo período laborado. Por seu turno, a reclamada aduz que o autor sempre recebeu todos os EPIs necessários à neutralização dos agentes nocivos, bem como participou de cursos de segurança do trabalho e treinamentos. Para dirimir a controvérsia, determinou-se a realização de prova pericial a cargo do ilustre perito, Leris Fernando Garcia, que apresentou o laudo de fls. 444/467, complementado e ratificado pelo laudo de fls. 564/586, descrevendo minuciosamente as atividades e ambiente de trabalho, informando que restou evidenciado que o autor realizava as seguintes atividades: “Verificou-se, através das pessoas que acompanharam a diligência pericial, bem como através da documentação anexada aos autos, que o reclamante exerceu atividades inerentes a função de “Soldador” para a empresa empregadora. Esta função consistia em laborar em obras de substituição de peças refratárias em fornos de empresas diversas, durante a realização de paradas para manutenção destes, principalmente em fábricas de fabricação de cimento e papel e celulose. Para tanto, o reclamante habitualmente: - Cortava, com a “tocha” da solda, ancoras de fixação antigas; - Soldava novas ancoras metálicas e de fixação dos refratários; - Auxiliava no transporte de material, limpeza e organização da frente de trabalho, etc. Dentre outras a reclamada presta serviços em obras em empresas situadas nas cidades de Itaú de Minas / MG, Arcos / MG, Aracruz / ES, Mogi-Guaçi / SP, Rio Branco do Sul / PR, etc. Obs.: Registre-se que o autor afirmou ainda, durante a diligência pericial, que em caráter eventual também teria operado um martelete pneumático na demolição de refratários. Assim sendo, conforme o apurado, ainda que o reclamante possa ter operado um martelete pneumático, como o caráter da exposição era eventual e por pouco tempo, uma vez que assim que uma pequena área já era liberada o autor iniciava os processos de solda, não se pode falar em habitualidade ou mesmo intermitência para a realização da atividade.” Fl. 568. Na sequência, o expert teceu todas as considerações acerca dos agentes caracterizadores da insalubridade, concluindo que: “De acordo com a Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego de nº 3214 de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15, após a avaliação das atividades exercidas pelo reclamante como “Soldador” e, em face da não exposição a agentes ambientais de risco em níveis acima dos limites de tolerância normativamente estabelecidos e/ou da comprovada utilização efetiva de EPI’s (hábeis a neutralizar uma potencial exposição agressiva a agentes ambientais de risco), conclui-se que: - NÃO se encontra caracterizada a atividade como INSALUBRE”. Fl. 575. Destaquei. De plano, imperioso ressaltar que, malgrado impugnação ao laudo ofertada pelo obreiro, nenhuma prova foi produzida para afastar a conclusão pericial, respondendo o perito aos quesitos formulados pelas partes, realizando diligências no local de trabalho do reclamante, como determinado na ata de audiência de fls. 561/562, conforme se infere às fls. 564/586, ratificando o laudo já produzido às fls.444/467, em sua integralidade. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, esta deve prevalecer na solução da controvérsia. Desta forma, com fulcro no laudo pericial, é improcedente o pedido de adicional de insalubridade com todos os reflexos decorrentes. JORNADA – HORAS EXTRAS - INTRAJORNADA – INTERJORNADA – ADICIONAL NOTURNO O reclamante narra que cumpria jornada de trabalho ora das 07h às 19h, ora das 19h às 07h, de domingo a domingo, inclusive em feriados civis e/ou religiosos, com intervalo de 20/30 minutos para refeição, com uma folga a cada 20 ou 30 dias consecutivos de trabalho, quando também se dava a troca de turnos. Aduz que ao menos duas vezes por semana estendia a sua jornada em média em 02 horas, extrapolando, assim, a 6ª hora diária e a 36ª semanal. Pleiteia, em razão do exposto, o pagamento das horas extras laboradas, sendo reconhecido o turno ininterrupto de revezamento (divisor 180) e sucessivamente, o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª e/ou 44ª semanal, pela supressão do intervalo intrajornada e interjornada, além do adicional noturno, tudo com os reflexos advindos. Em sede de contestação, a reclamada afirma que toda a jornada laborada se encontra devidamente registrada nos cartões de ponto, inclusive o intervalo intrajornada, e que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado, conforme autorizado em norma coletiva. Sustenta que a jornada de 11 (onze) horas encontra autorização nos Acordos Coletivos, bem como autorizam a compensação por meio de banco de horas. Pois bem. Compete ao empregador que conta com mais de 20 empregados a obrigação legal de manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 do TST). A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (fls. 100/153), os quais possuem horários variados de entrada e saída, com intervalo intrajornada pré-assinalado. Juntou ainda os contracheques (fls. 154/276), apontando pagamento de horas extras nos percentuais de 50% e 100%. Noutro giro, observa-se que a parte autora impugnou os registros de horários, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos referidos controles, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida. (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). De plano, registre-se que conforme se depreende das normas coletivas inclusas às fls. 357/414, foi convencionado jornada de 44 horas semanais, com divisor de 220, assim como a possibilidade de turnos diários de 11 horas, com realização de 3 horas extras por dia, sendo os horários praticados nos turnos de 07h às 18h (turno A) e das 19h às 06h (turno B), de maneira que o intervalo intrajornada não era computado na jornada. Convencionado, ainda, a compensação de horas por meio de banco de horas, com a determinação da demandada fornecer extrato mensal aos empregados. Não entrando no banco de horas as duas primeiras horas extras, as horas trabalhadas durante DSR, domingos e feriados. Por fim, a possibilidade de concessão dos DSR ao final de cada obra. (Cláusula 6ª, caput e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º a exemplo do ACT de 2022/2023 - fls.391/402). Feitas essas considerações, a prova oral colhida nos autos (Ata de audiência de ID. 18f52cb), quanto ao tema, revelou que: “Que o registro de ponto era realizado pelo pessoal administrativo da obra. Que não marcava o horário de trabalho pessoalmente. No período em que trabalhou não havia sistema biométrico ou eletrônico para a marcação do ponto. Que recebia o documento da página 127 e 132 (do PDF baixado integralmente) junto com os holerites. Que já recebeu o documento em período de três em três meses, ou maior, pois viajava muito a trabalho. Que recebia o holerite, com algumas horas extras. Não constavam todas as horas extras trabalhadas nos holerites. Que as marcações de horário nos documentos não refletem a jornada trabalhada. Que em alguns dias trabalhou e consta como falta. Que nos dias em que há marcação, os registros foram feitos pelo pessoal administrativo, não sendo a realidade. Trabalhava das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, podendo ultrapassar esse horário, até às 20h ou às 8h. O tempo que ultrapassava a jornada não era lançado. Trabalhava no sistema de 20 a 30 dias ininterruptos, e folgava em alguns finais de semana. Que às vezes parava de trabalhar na sexta final do dia, chegando em casa no sábado pela madrugada, e retornava no domingo à noite ou na segunda pela manhã. Que prestou serviços para as tomadoras Votorantim, Suzano, Ciplan, Intercement, Cablin, sendo a maioria das vezes para a Votorantim. Que o horário de almoço e descanso era de 20 a 30 minutos, o tempo de comer e retornar ao serviço. Almoçava em um refeitório próximo a obra, um ou dois minutos caminhando. Geralmente a fila para alimentação não era grande, era rápido. Que não tirava tempo para fazer higiene após o almoço." (Depoimento do reclamante) “O horário de trabalho do autor era de 07 às 18, às vezes de 07h às 19h, ou de 19h às 7h, variando muito, de acordo com a necessidade do cliente. O autor trabalhava de segunda a sábado. Podia acontecer de trabalhar no domingo, caso iniciasse o trabalho no meio da semana, o sétimo dia ficava para o meio da próxima semana. Em média as obras duravam de 12 a 15 dias. Em regra após o término de uma obra os trabalhadores retornam para casa para aguardar a próxima viagem. Poderia acontecer de uma obra emendar na outra, respeitada a folga. Os tomadores são Votorantim, Suzano, Bracell, Klabin e Intercement. Que o registro de ponto é feito pelo empregado, por meio de celular, por reconhecimento facial. A empresa fornece o celular aos trabalhadores, que fica na obra. Um celular para todos utilizarem. O pessoal administrativo também registra o horário de início e término da jornada. Em regra, a carga horária dos trabalhadores é de 12 horas. O intervalo para refeição é de 1 hora, no horário de 11h às 12h ou 12h às 13h, variando a critério do encarregado. Todas as tomadoras possuem refeitórios. Quando o reclamante trabalhou em feriados, recebeu as horas 100%. Em média, as obras possuem aproximadamente 10 empregados por frente de serviço. O empregado Wagner é um dos administrativos. Cada frente de obra tinha um encarregado ou coordenador. O Alexsandro é um dos supervisores da empresa." (Depoimento do preposto da reclamada). Grifei. “Trabalhou para a reclamada de novembro de 2019 até março de 2024, aproximadamente. Trabalhou como pedreiro. Conhece o autor do trabalho. A jornada de trabalho era das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, em alguns dias ia até as 20h/21h ou até as 8/9/10h. O intervalo para refeição era de 20/30 minutos. Almoçava na tomadora de serviços. Trabalhava de domingo a domingo, em 20/30 dias ininterruptos. Entre uma obra e outra, a folga era de um dia ou um dia e meio. Chegava numa sexta, retornava ao trabalho no sábado ou domingo, em regra. Os horários de trabalho eram registrados pelo pessoal administrativo, em regra pelo Wagner. Os horários não eram registrados corretamente. Que não conferia as horas registradas, que costumava assinar os holerites e espelhos de ponto de 3 em 3 meses, rapidamente, antes das viagens. Que não conseguia conferir os horários, reclamava mas não adiantava. Que não havia folga durante os serviços da obra, além dos intervalos entre as viagens. Que trabalhou por cinco anos, não se recordando em quantas obras laborou junto com o reclamante. Que costumava sair do hotel/alojamento por volta das 05:30h/6h, chegava na obra às 06:30h/6:40h. Iam todos de ônibus. Quando trabalhava a partir das 19 horas, saia com a mesma antecedência (18:30h/18:40h). Começava a trabalhar às 7h/19h. Que o registro do ponto é feito às 7h/19h. Que após bater o ponto, faz DDS (30 minutos, em média), pega ferramenta, gasta em média 1h a 1:30h. Em algumas obras havia o registro do ponto por reconhecimento facial, em outras o ponto era registrado pelo administrativo. Que durante todo o período, ficava de folga 1 dia, 1 dia e meio ou 2, entre as obras." (Depoimento da 1ª testemunha “Mateus Martins de Oliveira”, trazida pelo autor). Destaquei. “Trabalhou para a reclamada como soldador, de janeiro de 2019 a abril de 2023, aproximadamente. Conhece o autor das obras, trabalharam juntos. Horário era das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, de segunda a segunda. Em média, uma obra durava 15 a 20 dias, podendo passar de 20 dias. Entre as obras, ficava um ou dois dias em casa, às vezes ia de uma obra direto para outra. Almoçava no refeitório da empresa tomadora, gastando 20 a 30 minutos. Trabalhava nos feriados que coincidiam com as obras. O horário era registrado pelo setor administrativo. Os horários não eram marcados corretamente. Assinava os holerites e espelhos de ponto de 2 a 3 meses. Conferia os horários, mas não batiam com a realidade. As folgas eram, em regra, entre as obras. Geralmente era da mesma equipe de trabalho do reclamante, que trabalhava como soldador. Que não havia recibo diário de horário registrado. Passava o crachá para entrar nas fábricas, que liberava o acesso. Não teve registro de ponto biométrico, eletrônico ou facial." (Depoimento da 2ª testemunha “Flávio Aparecido dos Santos”, arregimentada pelo autor). Grifei. “O depoente declarou que está de 15 a 20 dias de folga no momento, na parada entre obras. Que em regra a equipe tem folga entre as obras, os dias dependem da obra. Que eventualmente a folga pode ser de 3 dias. Que cada obra dura, em média, de 15 a 20 dias. Que durante a obra é concedida folga no sétimo dia de trabalho. A jornada é de 12 horas, das 7h às 19h, ou das 19h às 7h, de segunda a sábado, com folga aos domingos, em regra. Que o ponto é registrado por reconhecimento facial, em aparelho que fica no container. Registram o início, término e intervalo da jornada. Todos passam por esse controle de horário. Ao final da jornada registram o ponto e ficam liberados, não passam do horário, a empresa cliente não aceita a extrapolação do horário do turno. O intervalo de refeição é de uma hora, registrado. Todos os empregados registram o intervalo. Usufruiu das últimas férias em outubro de 2024. Empregados assinam o espelho de ponto no escritório, não se recorda a periodicidade. O aparelho de ponto não fornece recibo nas marcações diárias. Trabalho se dá com dois turnos de 12h. O container fica próximo ao local da frente de obra, o mais próximo possível, de 20 a 30 metros. Registra o horário de trabalho, assinou o espelho no dia 07 deste mês. Que na obra possui dois supervisores, por turno, e um técnico de segurança. Em cada obra a média é de 120 empregados, 60 por turno." (Depoimento da 1ª testemunha “Alexandro Alcides Neto”, trazida pela reclamada). “Trabalha na reclamada como auxilar administrativo, vai fazer cinco anos. Responsável por arrumar refeição, hotel, relatórios, dá apoio a obra. Está de folga vai fazer 15 dias. Quando termina uma obra, a equipe fica em casa de folga. O menor período de folga foram 5 dias. O período varia de acordo com a demanda de obras. Cada obra demora em média de 10 a 15 dias. Durante a obra, a reclamada concede folgas no sétimo dia, em regra aos domingos. A contratante obriga a concessão de folgas semanais. Os horários de trabalho são em dois turnos, das 7h às 19h, ou das 19h às 7h. Intervalo de almoço de 1 hora. Horários são registrados por biometria facial em celular dentro do container. A empresa Contratante não admite extrapolação de horário nos turnos. Todos os empregados fazem o registro do horário por biometria. A jornada também é controlada pela lista de assinatura do DDS, no início da jornada, para saber quantas pessoas estão na obra no dia. Que o DDS tem que ser entregue para a tomadora. Já aconteceu de uma obra emendar na outra, sendo muito difícil isso ocorrer. Que a empresa tomadora bloqueia o crachá e não permite a entrada do trabalhador após o sexto dia de trabalho contínuo. Inquirido sobre o espelho de ponto das páginas 142, 143 e 144 (do PDF baixado integralmente), na qual consta o trabalho contínuo de 7 dias ou mais, o depoente não soube explicar o que ocorreu, afirmando que nas empresas clientes que frequenta a tomadora bloqueia a entrada após o sexto dia. Que pode haver mais de uma obra simultânea, que pode acontecer do trabalhador ser deslocado de uma obra para outra, antes do término, a depender da necessidade. Que pode haver duas a três obras simultâneas." (Depoimento da 2ª testemunha “Wagner Paulo Passos”, arregimentada pela reclamada). Como se observa do teor da prova oral, o trabalho em dois turnos de 11 horas (7h às 19h e 19h às 7h) é incontroverso, sendo confirmado pelo preposto da reclamada. Declarou, ainda, que os dias contínuos de trabalho duravam de 12 a 15 dias, e que o controle do ponto era feito pelo empregado, por meio do celular (facial) e pelo pessoal administrativo (concomitantemente). Por sua vez, ambas as testemunhas trazidas pelo autor também disseram que os horários de trabalho eram registrados pelo setor administrativo. Que não conferiam as horas registradas, que costumavam assinar os holerites e espelhos de ponto a cada 2 ou 3 meses, não havendo recibo diário de horários registrados, de maneira que os horários não eram registrados corretamente. Nesse sentido, compulsando os cartões de ponto apresentados pela defesa, verifica-se a marcação de falta em vários dias, indicando que o controle não era feito corretamente, como sustentado pelo autor e pelas testemunhas ouvidas a seu pedido, que declararam, como visto, que os horários eram registrados pelo pessoal administrativo e não correspondiam à realidade. Além disso, as testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram a fruição de apenas 20/30 minutos para descanso e refeição, sendo imperioso registrar que tais depoimentos se mostram mais verossímeis, visto que os depoentes trabalharam nas frentes de obras juntamente com o reclamante, ao revés das testemunhas trazidas pela demandada, que não exerceram a mesma função que o obreiro. Não bastasse, a testemunha Matheus, ouvida a rogo do autor, também afirmou a realização de horas extras, além das 11 horas dos turnos. Quanto aos descansos semanais, de acordo com os cartões de ponto inclusos aos autos, ocorriam aos domingos, contudo, o preposto afirmou que a folga poderia ocorrer durante a semana, confirmando a possibilidade dos trabalhos aos domingos. Por seu turno, as testemunhas arregimentadas pelo autor afirmaram que não usufruíram folgas durante os dias de trabalho, em contraposição às testemunhas trazidas pela reclamada, que afirmaram a fruição de folgas. Destaque-se que a testemunha Wagner (ouvida a pedido da reclamada), ao afirmar que a folga no sétimo dia era obrigatória, inclusive com a restrição de acesso dos trabalhadores pela tomadora, caiu em contradição com as marcações dos cartões ponto, visto consignaram labor no sétimo dia, por diversas vezes. Por outro lado, as testemunhas do reclamante afirmaram que usufruíram de folga apenas no intervalo entre as obras, sendo de um a dois dias, enquanto as testemunhas ouvidas a rogo da reclamada afirmaram que no dia da audiência estavam de folga, no total de 15 a 20 dias, e que, eventualmente, essas folgas podem durar de 3 a 5 dias. Ainda no que respeita às folgas, a testemunha Wagner afirmou que o trabalhador pode ser deslocado de uma obra para a outra, antes do seu término, e que existem obras simultâneas. Do informado, conclui-se que o trabalhador nem sempre usufruía de folga entre as obras, pois poderia ser remanejado de uma para outra antes da finalização da primeira. Ocorre, que, no caso em exame, sendo ônus da reclamada comprovar a concessão de folgas, tem-se que os cartões de ponto também não demonstram a concessão dessas folgas entre as obras (consignando apenas faltas, horários de trabalhos ou férias). Nesse passo, conclui-se que as testemunhas trazidas pelo autor foram mais convincentes ao ver do Juízo, de maneira que se pode inferir que não usufruíram de folgas durante a semana, e, por consequência, durante os dias contínuos de trabalho, mas sim que, entre as obras, a folga concedida era em média de dois dias. Por fim, a reclamada também não comprovou a validade do banco de horas. De acordo com o ACT, a empresa deveria fornecer extrato mensal do banco aos trabalhadores, o que não ocorreu. As testemunhas ouvidas a rogo do autor, como já visto, declararam que assinavam holerites e espelhos de ponto em intervalo aproximado de 3 meses. O ACT também prevê a necessidade de relatório anual do BH, que não foi apresentado nos autos (art. 6, § 3º, letras a e f). Diante desse quadro, indubitável que os controles de ponto não revelam a jornada efetiva do reclamante, sendo inválidos no que tange às marcações de entrada e saída, intervalo intrajornada e descanso semanal remunerado. Desse modo, observados os limites da inicial, a prova oral colhida, e a jornada prevista nos acordos coletivos (cláusula 6ª), fixa-se que o reclamante trabalhava nos seguintes horários: - de domingo a domingo, em turnos de 12 horas, das 07h às 19h e das 19h às 07h, com 30 minutos de intrajornada, sendo que em duas vezes na semana havia a prestação de horas extras, até às 20h ou às 8h (a depender do turno, nos limites da inicial e do depoimento pessoal do autor), sendo que os dias contínuos de trabalho ocorriam por 15 dias, com intervalo de dois dias de folga. No que se refere ao pleito de horas extras por além da 6ª diária e 36ª semanal, há que se relembrar que, como cediço, o trabalho em turnos de revezamento está submetido a parâmetros mais rigorosos para sua implementação, por constituir, de forma inegável, condição extremamente prejudicial à saúde do trabalhador. E para adoção do referido sistema, deve-se seguir a regra básica prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988, ou seja, o cumprimento de jornadas de seis horas. Todavia, como visto, a jornada do autor encontra-se disciplinada na norma coletiva – cláusula 6ª - 44h semanais (divisor 220), não havendo que se falar, portanto, no pagamento de horas extras após a 6ª hora diária. Relativamente à pretensão de cunho subsidiário, voltada ao pagamento, como extras, das horas laboradas após 8ª diária e 44ª semanal, diante da jornada fixada, resta evidente a extrapolação dos limites máximos de 8 horas diárias e 44 horas semanais (artigo 7º, XIII, da CR/88), razão pela qual julga-se procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras, entendendo-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, acrescida do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, consoante se apurar em liquidação, com reflexos em RSR’s e feriados, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, do período laborado. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determina-se a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Defere-se, ainda, considerando a jornada fixada, o pedido de pagamento de domingos e feriados trabalhados, em dobro (Súmula 146, TST e OJ 410 da SDI-I, TST), por todo o período de trabalho, conforme se apurar em liquidação, com os reflexos sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e em FGTS + 40%. No que tange ao intervalo intrajornada, diante da jornada de trabalho arbitrada, defere-se o pagamento de 30 minutos suprimidos diariamente, como extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. No que respeita ao pedido de pagamento do intervalo interjornada, diante da jornada de trabalho arbitrada, vê-se que o autor, inclusive nos dias em que prestava horas extras (07h às 20h e de 19h às 08h), usufruía do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra. Nestes termos, improcedente o pedido. Quanto ao pedido de pagamento do intervalo intersemanal, corresponde ao somatório do descanso semanal de 24 horas, garantido pelo art. 67 da CLT, com as 11 horas de descanso entre duas jornadas asseguradas pelo art. 66 da CLT, totalizando 35 horas consecutivas, diante da jornada de trabalho arbitrada defere-se o pagamento das horas suprimidas, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. Por fim, quanto ao pleito de pagamento de adicional noturno, os contracheques apresentados demonstram que a reclamada pagou valores sob este título. O autor não apontou diferenças devidas em seu favor, ônus que lhe competia, razão pela qual o pedido é improcedente. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%; a evolução salarial conforme contracheques inclusos aos autos; o divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST; redução ficta da hora noturna; jornada fixada; frequência integral presumida, excluindo-se da apuração eventuais dias em que o reclamante esteve afastado por motivo de férias ou licença; e, autorizada a dedução de todas as parcelas pagas nos holerites a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do autor. DOENÇA OCUPACIONAL – PEDIDOS DECORRENTES O reclamante alega que laborou para a reclamada de 23/01/2020 a 07/05/2024, exercendo função de soldador, percebendo salário no valor de R$ 13,80 por hora, sendo dispensado em 07/05/2024 imotivadamente. Aduz que em decorrência das más condições de trabalho, notadamente o descuido com as normas ergonômicas, foi diagnosticado com várias lesões ortopédicas, com limitação funcional; que a atividades exercidas na Reclamada contribuíram diretamente para o agravamento da patologia osteomuscular (doença instalada em sua coluna – L4-L5, L5-S1, e quadril, bilateral) gerando sintomatologia e incapacidade laborativa total e definitiva, afastamento do trabalho, e com indicativo de colocação de próteses no quadril direito (CID M54.1, M54.5, R.52, M16). Diante desse quadro, o reclamante busca o reconhecimento da doença ocupacional e os direitos correlatos previstos na legislação trabalhista. Postula, via de consequência, o pagamento de indenização substitutiva em decorrência da redução de sua capacidade laboral (pensão mensal vitalícia), sua reintegração ao trabalho por força da estabilidade provisória, ou não sendo viável, sua conversão em indenização. Postula ainda, em face da dispensa abusiva, e ao argumento de ter desenvolvido de doença ocupacional, o pagamento de indenização por danos morais, bem como indenização pelos danos materiais, com o pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares. No contraponto, a parte reclamada garante que não teve responsabilidade em relação aos afastamentos do autor, que ocorreram, inclusive, posteriores à dispensa, aduzindo que as doenças indicadas na inicial, em sua maioria, tratam-se de lesões pré existentes que se instalaram ao longo da vida do reclamante, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Pois bem. A controvérsia gira, portanto, em torno da caracterização de moléstia ocupacional e, por isso, foi realizada perícia médica, a cargo do médico Dr. Arizio José Fonseca de Azevedok, para apuração de nexo de causalidade entre as doenças acometidas pelo reclamante e o trabalho executado para a reclamada, e de eventuais sequelas deixadas. O perito judicial, após as análises pertinentes, inclusive em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora, apresentou laudo, com a seguintes considerações médico legais: “(...) Quanto a patologia do quadril D:A história e anamnese nos itens IV e I deste laudo, não caracterizam nexo causal ou concausal de acidente de trabalho típico ou doença ocupacional no exercício de atividades laborais para a reclamada considerando as múltiplas etiologias citadas na literatura no subitem V-III do laudo. Entre os fatores possíveis de se correlacionar à história do reclamante é importante salientar o acometimento do Covid que tem ocasionado inúmeros casos de osteonecrose coxofemoral pós-pandemia, especialmente, pelo uso de corticoides, o tabagismo e etilismo informado. Importante salientar a informação de “Covid logo com cinco a seis meses após o início da pandemia, sem internações”. Apesar da melhora sem internações, fora o período de maior agressividade da doença e de uso indiscriminado de medicamentos, especialmente, corticoides. Quanto a patologia da coluna lombar: A idade do reclamante quando do início dos sintomas (quarta década de vida). Ressonância de coluna lombo-sacral, de 09.07.2024: lesões degenerativas leves a moderada em L45 e L5S1, sem sinais compressivos significativos. IMC: 35,6 (Obesidade tipo II). É possível afirmar que não há nexo de causalidade entre a patologia coluna vertebral do reclamante e o trabalho para a reclamada. Entretanto: - A história no item IV do laudo é de que “há um ano começou com fisgadas na virilha, acreditando que poderia ser hérnia inguinal, inicialmente à D, posteriormente bilateral”. - Ressonância de quadril D de 29.08.2024: osteonecrose classe IV de Ficat e Arlet. - Conforme item IV do laudo, Classe IV de Ficat e Arlet / Arco, significa: 4 - Dor moderada/grave, alterações acetabulares, e perda do espaço articular 4 - Superfície articular achatada; estreitamento do espaço articular; alterações acetabulares, cistos, osteófitos marginais - Atestado Dr. André Schmidt Soares, CRMMG 60507, de 25.10.2024: possui prótese total quadril D e coxartrose no quadril E. Portanto, questionável a ausência de sintomas e normalidade do exame de coxofemorais por ocasião do exame demissional, e, consequentemente, a sua aptidão. (...) VIII – CONCLUSÃO: ■ Caracterizados os diagnósticos de Osteonecrose cabeça femoral bilateral, CID 10 M87, operada à D em pós-operatório recente, e indicação de artroplastia coxofemoral E; Discopatia degenerativa lombar, sem sinais compressivos, CID 10 M51-8; Obesidade, CID E66; e, Hipertensão arterial, CID I10. ■ Caracterizado prejuízo estético grau I/VII conforme proposto por Thierry e Nicourt, ao Reclamante, ao critério do juízo no exame clínico atual. ■ Não Caracterizado dano psíquico, no momento atual. ■ Conforme Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, OPAS/OMS 2004, caracteriza-se: d2301.0 – Nenhuma dificuldade para gerir a rotina diária. d4308.2 – Dificuldade moderada para levantar e transportar objetos, como no exercício do trabalho braçal de uma pessoa com demanda física normal, considerando o diagnóstico apresentado, idade, etc. d8508.1 – Dificuldade leve (após finalizar o tratamento) para o trabalho remunerado, considerando o citado acima, profissiografia, grau de instrução, CNH cat. AB, obesidade, entre outros fatores. d4154.2 – Dificuldade moderada para permanecer de pé durante o tempo necessário, como por exemplo, quando se espera numa fila ou trabalho em ortostatismo prolongado (ou seja, não aconselhável, mesmo após protetizações finalizadas). ■ Não caracterizado impedimentos para os atos inerentes à vida diária e à vida civil.” Fls. 495/498. Destaquei. Como se pode observar pela leitura do laudo pericial, o perito médico não reconheceu a existência de nexo causal ou concausal entre as atividades laborais do reclamante e os diagnósticos de (Osteonecrose cabeça femoral bilateral, CID 10 M87, Discopatia degenerativa lombar, sem sinais compressivos, CID 10 M51-8., Obesidade, CID E66 e Hipertensão arterial, CID I10). As atividades realizadas pela parte autora foram expressamente avaliadas pelo expert em seu laudo pericial, destacando inclusive que: “Entre os fatores possíveis de se correlacionar à história do reclamante é importante salientar o acometimento do Covid que tem ocasionado inúmeros casos de osteonecrose coxofemoral pós-pandemia, especialmente, pelo uso de corticoides, o tabagismo e etilismo informado. Importante salientar a informação de “Covid logo com cinco a seis meses após o início da pandemia, sem internações”. Apesar da melhora sem internações, fora o período de maior agressividade da doença e de uso indiscriminado de medicamentos, especialmente, corticoides.” Fl. 495. Destaquei. A matéria em exame é de caráter técnico, tendo sido nomeado perito tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O expert avaliou de maneira adequada as questões inerentes à sua atividade, tendo respondido os quesitos que dizem respeito à avaliação médica. Malgrado impugnação ofertada pelo autor (fls. 554/558), as demais provas produzidas nos autos não se afiguram suficientes para infirmar a conclusão do laudo pericial. Como visto, pela prova técnica produzida, não restou constatada a causalidade ou concausalidade entre o exercício das funções e a enfermidade ou seu agravamento, sobretudo, destacando o perito que, no momento da dispensa o trabalhador encontrava-se apto ao trabalho, frisando que a “A reclamada apresentou fisicamente cópia do prontuário ocupacional do reclamante, onde consta, especialmente, no exame demissional, em 07.05.2024: Peso 120 (IMC 37,04), falta de queixas no aparelho locomotor e exame físico de coluna e membros considerado normal.” Fl. 483. Segundo informado pelo obreiro ao perito médico, “somente procurou médico após a demissão, quando sentiu dores mais fortes, inicialmente, o Dr. Matheus, que viu que não seria coluna, passou para o irmão André, que realizou exames de ressonância e Rx, obtendo diagnóstico de osteonecrose da cabeça femoral. Não soube explicar as causas da doença, sabendo que quem bebe muito corre riscos, mas ainda não sabe realmente qual a causa. Após exames, foi classificado como grau IV e indicado cirurgia, sendo a primeira em 18.10.2024. Notou alívio das dores do lado operado, está realizando fisioterapia e ainda não tem a data da cirurgia à E.” Fl. 476. Destaquei. Por conseguinte, ante a ausência de caracterização da doença ocupacional, não sendo o autor detentor de estabilidade provisória no emprego, julgam-se improcedentes os pedidos afetos à reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade provisória, bem como indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia e pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares) e danos morais. Prosseguindo, quanto à alegação de dispensa discriminatória, razão também não assiste ao reclamante. Como se sabe, a dispensa sem justa causa constitui direito potestativo do empregador, contudo, esse direito não é absoluto, uma vez que deve ser exercido dentro dos limites impostos pela Constituição da República, que agasalha os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e veda qualquer forma de discriminação – Inteligência dos artigos 1º, incisos III e IV, e 3º - ambos da CFR. Nesse passo, a alegação de dispensa discriminatória exige do empregado a comprovação do ato cometido pelo empregador, ônus do qual, no presente caso, o reclamante não se desvencilhou. Registre-se que o próprio autor relatou na prova pericial produzida que procurou atendimento médico após sua dispensa, ocorrida em 07/05/2022 (vide fl. 476), negando afastamento previdenciário durante o vínculo laboral, como declarado na inicial. Ao mais, os exames médicos apresentados nos autos são todos posteriores à dispensa. Com efeito, os elementos dos autos não autorizam reconhecer que a dispensa do reclamante se revestiu de caráter discriminatório, nos termos da Súmula 443 do TST e da Lei nº 9.029/95. Nesse sentido, por tudo visto, não ficou evidenciada a prática de nenhum ilícito por parte da reclamada para a caracterização da responsabilidade civil, motivo pelo qual declare-se válida a dispensa do empregado e julga-se improcedente o pedido de reintegração, de pagamento dos salários vencidos e vincendos e indenização por danos morais. DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas pela reclamada, nos termos da fundamentação. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da justiça gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. A parte reclamante não comprovou que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, contudo, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da parte reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS O reclamante foi sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e de engenharia, devendo a União arcar com os honorários periciais devidos aos peritos (ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO e LERIS FERNANDO GARCIA), no valor de R$ 1.000,00, para cada perícia), limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em caso de concessão do benefício da justiça gratuita (art. 790-B da CLT c/c Resolução 66/2010 do CSJT e ADI 5766). Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito, decide-se afastar as preliminares arguidas e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante RAFAEL SILVEIRA DE PADUA em face da reclamada CONSTRUTORA SER LTDA, nos autos do processo no. 0011073-07.2024.5.03.0070, para condenar a reclamada ao pagamento, no prazo de oito dias, das seguintes parcelas: a) horas extras, entendendo-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, acrescida do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, consoante se apurar em liquidação, com reflexos em RSR’s e feriados, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, do período. b) 30 minutos suprimidos diariamente do intervalo intrajornada, como horas extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. c) horas suprimidas do intervalo intersemanal, como horas extras, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, durante o período contratual, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. d) domingos e feriados trabalhados, em dobro (Súmula 146, TST e OJ 410 da SDI-I, TST), por todo o período de trabalho, conforme se apurar em liquidação, com os reflexos sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e em FGTS + 40%; Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%; a evolução salarial conforme contracheques inclusos aos autos; o divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; OJ 394 da SDI-1 do TST; redução ficta da hora noturna; jornada fixada; frequência integral presumida, excluindo-se da apuração eventuais dias em que o reclamante esteve afastado por motivo de férias ou licença; e, autorizada a dedução de todas as parcelas pagas nos holerites a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do autor. Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 25 de abril de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SER LTDA

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