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"0010169-28.2024.5.15.0110" - Resultados da Busca – Página 150 de 163

Suellygton Honorio Meneses Dos Santos Souza x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 337586005

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001518-69.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELLYGTON HONORIO MENESES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001518-69.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: SUELLYGTON HONORIO MENESES DOS SANTOS SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001518-69.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: SUELLYGTON HONORIO MENESES DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c03ac5b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO SUELLYGTON HONORIO MENESES DOS SANTOS SOUZA, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação com o novel código de processo civil. A alegação de impossibilidade de concessão de Justiça Gratuita será abordada com o mérito da demanda. Assim, postergo a análise para o momento oportuno. DA PRESCRIÇÃO Na forma do art. 7º, XXIX, CF c/c art. 11, CLT e Súmula 308, TST, a prescrição trabalhista abrange as pretensões concernentes aos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso, considerando o ajuizamento da ação em 02/07/2025, bem como as incontroversas datas de início e término do pacto laboral (04/06/2021 e 13/03/24), não há prescrição bienal e quinquenal a ser declarada. II.2 – MÉRITO REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Ainda, refere que a súmula 60 do C. TST exige o implemento das duas condições que constam de seus incisos. Analiso. Dispõe a súmula 60 do C. TST: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). Grifei. E, ao analisar os autos eletrônicos, observo que dos contracheques juntados (ID. 58a233b), conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante parte da contratualidade (como, por exemplo, fl. 1047 e inferiores), não há prova do adimplemento do reflexo do adicional noturno no DSR durante todo o contrato de trabalho. Cabe registrar que a súmula 60 do C. TST não impõe o preenchimento de dois requisitos que constam dos seus incisos. Em verdade, há situações jurídicas distintas. Para que haja os reflexos postulados na inicial, basta que o adicional noturno tenha sido recebido com habitualidade, nos termos do inc. I da súmula em tela. A jornada mista, como sustenta a defesa, não afasta o pleito autoral. Com efeito, a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida. JORNADA DE TRABALHO. DOBRAS DE TURNO No caso, alega a parte Reclamante que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite), e habitualmente trabalhava em dias que deveria estar de folga. Pretende o Autor a condenação da Ré à indenização da dobra de turno em razão de ter trabalhado embarcado para além do limite legal de 15 dias. Nesse sentido, destaca que "da referida lei se depreende que, em caso de necessidade operacional e/ou segurança industrial, a empresa somente poderia estender os dias a embarque do empregado se realizasse o pagamento em dobro dos dias em que o empregado permaneceu embarcado além dos 15 dias, o que é conhecido usualmente como "dobra"". A Ré defende-se argumentando que o Reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14x14. Assevera que "Considerando as escalas supra, percebe-se que a relação de 01 (um) dia de trabalho para 01 (um) de folgas era respeitado". Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos. (art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72). Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, a despeito de a Ré alegar que sempre foram respeitadas as escalas e a respectivas folgas, observa-se dos espelhos de frequência (ID. ea16f8a), que houve labor em período no qual o Reclamante deveria estar usufruindo folga, a exemplo do período entre 09/11/23 e 28/12/23 (fls. 1022 e 1023). A parte autora demonstrou, portanto, o labor superior a 15d, bem como a supressão de dias de folga, sem a correspondente paga no contracheque (fls. 1015 e ss). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos, e dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga, conforme a escala, e reflexos; (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT). (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial do empregado. Registro, por fim, que não se há falar em dedução da dobra (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. c56bb8d e ss), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. 58a233b) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST, a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroversa, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato firmado entre as partes (ID. bd02212). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 015b977). Ainda que a Tomadora alegue a existência de contrato de empreitada, o que afastaria eventual responsabilidade na espécie, pois, na condição de dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, TST c/c IRR-190-53.2015.5.03.0090, TST), nota-se que o objeto contratual é a prestação dos serviços de de apoio à operação e operações auxiliares em poços e manutenção preventiva e corretiva e pintura em equipamentos, sistemas e instalações (ID. bd02212). Não se tratando, portanto, de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade da Litisconsorte deve ser aferida à luz das normas pertinentes ao regime de terceirização (art. 4º-A, Lei 6019/74 c/c art. 121, Lei 14.133/2021). Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Considerando que a citação nos presentes autos é o documento formal de excelência para comunicar o ilícito trabalhista à Petrobras, e que a empresa em tela não sanou os problemas apontados na inicial, realizando a efetiva fiscalização do contrato firmado entre as reclamadas, entende-se que há a responsabilidade buscada pela parte Autora. Ademais, destaco que os inúmeros ilícitos trabalhistas apontados alhures não ocorreram de forma pontual, mas de forma repetitiva, tal como a ausência do pagamento dos reflexos do adicional noturno. Isso demonstra a inércia fiscalizatória da Petrobras, como bem apontou a parte reclamante. Agregue-se ao exposto a confissão atribuída à reclamada pelo declarado pelo seu preposto (art. 843, §1º, da CLT) em audiência: "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato; que não sabe informar se a Petrobras exigia a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada antes de liberar o pagamento das faturas " (fl.1063). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELLYGTON HONORIO MENESES DOS SANTOS SOUZA em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento;pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos, e dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga, conforme a escala, e reflexos;pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 28 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELLYGTON HONORIO MENESES DOS SANTOS SOUZA

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Suellygton Honorio Meneses Dos Santos Souza x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 337586050

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001518-69.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELLYGTON HONORIO MENESES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001518-69.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: SUELLYGTON HONORIO MENESES DOS SANTOS SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001518-69.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: SUELLYGTON HONORIO MENESES DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c03ac5b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO SUELLYGTON HONORIO MENESES DOS SANTOS SOUZA, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação com o novel código de processo civil. A alegação de impossibilidade de concessão de Justiça Gratuita será abordada com o mérito da demanda. Assim, postergo a análise para o momento oportuno. DA PRESCRIÇÃO Na forma do art. 7º, XXIX, CF c/c art. 11, CLT e Súmula 308, TST, a prescrição trabalhista abrange as pretensões concernentes aos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso, considerando o ajuizamento da ação em 02/07/2025, bem como as incontroversas datas de início e término do pacto laboral (04/06/2021 e 13/03/24), não há prescrição bienal e quinquenal a ser declarada. II.2 – MÉRITO REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Ainda, refere que a súmula 60 do C. TST exige o implemento das duas condições que constam de seus incisos. Analiso. Dispõe a súmula 60 do C. TST: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). Grifei. E, ao analisar os autos eletrônicos, observo que dos contracheques juntados (ID. 58a233b), conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante parte da contratualidade (como, por exemplo, fl. 1047 e inferiores), não há prova do adimplemento do reflexo do adicional noturno no DSR durante todo o contrato de trabalho. Cabe registrar que a súmula 60 do C. TST não impõe o preenchimento de dois requisitos que constam dos seus incisos. Em verdade, há situações jurídicas distintas. Para que haja os reflexos postulados na inicial, basta que o adicional noturno tenha sido recebido com habitualidade, nos termos do inc. I da súmula em tela. A jornada mista, como sustenta a defesa, não afasta o pleito autoral. Com efeito, a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida. JORNADA DE TRABALHO. DOBRAS DE TURNO No caso, alega a parte Reclamante que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite), e habitualmente trabalhava em dias que deveria estar de folga. Pretende o Autor a condenação da Ré à indenização da dobra de turno em razão de ter trabalhado embarcado para além do limite legal de 15 dias. Nesse sentido, destaca que "da referida lei se depreende que, em caso de necessidade operacional e/ou segurança industrial, a empresa somente poderia estender os dias a embarque do empregado se realizasse o pagamento em dobro dos dias em que o empregado permaneceu embarcado além dos 15 dias, o que é conhecido usualmente como "dobra"". A Ré defende-se argumentando que o Reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14x14. Assevera que "Considerando as escalas supra, percebe-se que a relação de 01 (um) dia de trabalho para 01 (um) de folgas era respeitado". Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos. (art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72). Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, a despeito de a Ré alegar que sempre foram respeitadas as escalas e a respectivas folgas, observa-se dos espelhos de frequência (ID. ea16f8a), que houve labor em período no qual o Reclamante deveria estar usufruindo folga, a exemplo do período entre 09/11/23 e 28/12/23 (fls. 1022 e 1023). A parte autora demonstrou, portanto, o labor superior a 15d, bem como a supressão de dias de folga, sem a correspondente paga no contracheque (fls. 1015 e ss). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos, e dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga, conforme a escala, e reflexos; (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT). (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial do empregado. Registro, por fim, que não se há falar em dedução da dobra (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. c56bb8d e ss), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. 58a233b) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST, a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroversa, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato firmado entre as partes (ID. bd02212). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 015b977). Ainda que a Tomadora alegue a existência de contrato de empreitada, o que afastaria eventual responsabilidade na espécie, pois, na condição de dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, TST c/c IRR-190-53.2015.5.03.0090, TST), nota-se que o objeto contratual é a prestação dos serviços de de apoio à operação e operações auxiliares em poços e manutenção preventiva e corretiva e pintura em equipamentos, sistemas e instalações (ID. bd02212). Não se tratando, portanto, de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade da Litisconsorte deve ser aferida à luz das normas pertinentes ao regime de terceirização (art. 4º-A, Lei 6019/74 c/c art. 121, Lei 14.133/2021). Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Considerando que a citação nos presentes autos é o documento formal de excelência para comunicar o ilícito trabalhista à Petrobras, e que a empresa em tela não sanou os problemas apontados na inicial, realizando a efetiva fiscalização do contrato firmado entre as reclamadas, entende-se que há a responsabilidade buscada pela parte Autora. Ademais, destaco que os inúmeros ilícitos trabalhistas apontados alhures não ocorreram de forma pontual, mas de forma repetitiva, tal como a ausência do pagamento dos reflexos do adicional noturno. Isso demonstra a inércia fiscalizatória da Petrobras, como bem apontou a parte reclamante. Agregue-se ao exposto a confissão atribuída à reclamada pelo declarado pelo seu preposto (art. 843, §1º, da CLT) em audiência: "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato; que não sabe informar se a Petrobras exigia a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada antes de liberar o pagamento das faturas " (fl.1063). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELLYGTON HONORIO MENESES DOS SANTOS SOUZA em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento;pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos, e dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga, conforme a escala, e reflexos;pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 28 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Leonardo Rosso e outros x Pneusola Pneus E Pecas S/A - Falida

ID: 336641517

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011107-68.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROSSO WALLACE VICTOR DA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

PNEUSOLA PNEUS E PECAS S/A - FALIDA

Notificação

Advogados:

ANILTON DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011107-68.2024.5.03.0106 AUTOR: WALLACE VICTOR DA COSTA DE SOUZA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011107-68.2024.5.03.0106 AUTOR: WALLACE VICTOR DA COSTA DE SOUZA RÉU: PNEUSOLA PNEUS E PECAS S/A - FALIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e88103d proferida nos autos. SENTENÇA De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. RELATÓRIO WALLACE VICTOR DA COSTA DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS S/A - FALIDA, aduzindo, em síntese, que sofreu diversas lesões aos seus direitos. Atribuiu à causa o valor de R$ 211.189,77. Juntou documentos, procuração e declaração de pobreza. Frustrada a tentativa inicial conciliatória, a reclamada juntou defesa, id-daa5406, sem documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na audiência de id-0cecb46, após o recebimento da defesa da ré, foi determinada a realização de perícia de insalubridade. Laudo anexado sob o id-6bd6784. Manifestação do reclamante sobre a defesa no id-9016326. Na audiência de id-98cda7c, ausente a reclamada e sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelas partes presentes. Frustrada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Ante as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com entrada em vigor em 11 de novembro do mesmo ano, necessário tecer algumas considerações a respeito da eficácia intertemporal da reforma em questão, seja do ponto de vista material, seja do processual. Sob o ponto de vista do DIREITO MATERIAL, de se aplicar o art. 6º da LINDB, in verbis: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Regra similar possui o art. 912, da CLT, in verbis: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Nesse sentido, quando as relações jurídicas materiais já se findaram e produziram seus efeitos sob a égide da lei anterior, aplica-se esta, e quando as iniciaram-se sob a égide da lei nova, aplicam-se os dispositivos trazidos pelo novo dispositivo. Para os contratos em vigor, citamos a lição de Délio Maranhão: "Assim, quando a lei modifica os institutos jurídicos, quando estabelece um novo estatuto legal, os contratos que estavam apoiados sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente, de ser modificados. Ora, as leis do trabalho dizem respeito a um estatuto legal, ao estatuto da profissão. Em outros termos, o legislador, indiferente às condições do contrato, regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não como contratantes. As consequências do fato passado (contrato em curso) são consideradas pela lei nova em si mesmas, e não por um motivo relativa, apenas, àquele fato". Do exposto, tem-se que as novas regras trabalhistas de caráter MATERIAL aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, desde que respeitados o direito adquirido, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, da LINDB. No que se refere às normas de caráter PROCESSUAL, para os processos em curso também haverá a aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, na forma do art. 14, do CPC/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (grifo meu) Desse modo, para situações específicas, tais como, a condenação aos honorários advocatícios e periciais, bem como a concessão de justiça gratuita, há de se aplicar a parte final do dispositivo acima, respeitando as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Para estas situações é de se considerar a necessidade de que as partes tenham ciência das consequências jurídicas de seus atos quando do ajuizamento da demanda, ou da apresentação da defesa, com avaliação da previsibilidade das condutas praticadas. Isso porque quando da interposição da ação as regras processuais vigentes eram as da lei antiga, devendo-se evitar decisões surpresas (art. 9º, do CPC). Ainda, sob a perspectiva do princípio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum), tem-se que o tempo do ato a ser regulado se deu com o ajuizamento da demanda, pois a parte observou as regras sobre a responsabilidade/consequências do processo ao tempo da interposição. Friso que o ônus da sucumbência, se não observadas as regras quando do ajuizamento da demanda, provoca uma sanção inesperada e viola a segurança jurídica. Assim, as normas de caráter processual, mas com efeitos materiais, com as acima citadas (honorários advocatícios, honorários periciais e justiça gratuita) são de aplicabilidade somente para os processos novos, interpostos a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista em tela. Nessa linha, quanto às ações interpostas antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (11 de novembro de 2017), entendo por aplicáveis quanto aos honorários advocatícios, honorários periciais e concessão de justiça gratuita as normas processuais anteriores. Quanto ao tema, entendimento de Luiz Rodrigues Wambier, a saber: "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei." (Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1) Por fim, aplicando a teoria do "isolamento dos atos processuais" (o ato processual individualizado), encampado pela doutrina, jurisprudência e o novo CPC, tem-se que o ato referente à responsabilidade do processo (ônus da sucumbência) iniciou-se com o ajuizamento da demanda, atraindo o isolamento a partir de então. No entanto, deixo de observar os regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, em face da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da citada ADIn 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, por meio da qual declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. DA FALÊNCIA Conforme documento de id-b3b4e84, em 02/06/2023 foi decretada a falência da ré no processo n.º 5113361-63.2021.8.13.0024 em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. No entanto, nos termos do §2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, a presente ação deverá ser processada perante esta Justiça Especializada até que sejam apurados eventuais créditos derivados da relação empregatícia, devendo, somente após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, ser expedida certidão para habilitação junto ao Juízo da Falência, quando os créditos apurados serão inscritos no quadro-geral de credores. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO CONFISSÃO DA RÉ Embora devidamente notificada, a reclamada não compareceu à audiência na qual deveria depor. Assim, injustificadamente ausente, reputo-a confessa quanto à matéria fática, não afastada por prova em contrário. As pretensões serão apreciadas de acordo com os dispositivos legais concernentes ao ônus probatório e a prova pré-constituída nos autos (Súmula 74 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista que, no desempenho de suas atribuições, mantinha contato com agentes nocivos à saúde. A reclamada não impugnou especificamente o pedido. Ademais, é confessa quanto à matéria fática. No entanto, a matéria é técnica, motivo pelo qual, para o deslinde da controvérsia em questão, foi produzida prova pericial, nos termos prescritos no art. 195 da CLT. A prova técnica realizada nos autos (laudo pericial de flsid- 6bd6784) mostrou-se favorável aos interesses da ré. Vejamos a conclusão do expert (fl. 131): Conforme item 7 deste laudo técnico pericial, tendo em vista os fatos e dados apurados e de acordo com os Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE. A reclamante não impugnou as conclusões periciais e não formulou quesitos complementares. No caso, não há nos autos elementos que possam desmerecer o parecer técnico que goza da presunção juris tantum de veracidade. Em razão do exposto, noto que o perito bem expôs no laudo sua minuciosa pesquisa acerca da exposição ou não da parte autora aos possíveis agentes que poderiam dar ensejo a caracterização da insalubridade, fundamentando-o sobejamente. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC/2015), este decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão. E à vista dos elementos constantes dos autos, considero a prova pericial suficiente para a elucidação da matéria técnica em exame. Assim sendo, considerando que o Perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, inclusive se os EPIs fornecidos eram ou não eficazes na proteção contra o agente nocivo (se detectado), e levando em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, no sentido de que restou descaracterizada a insalubridade. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, parcelas vencidas e vincendas, bem como todos os seus reflexos consectários. COMISSÕES EXTRAFOLHA O reclamante alega que além do seu salário contratual, recebia comissões extrafolha no valor de R$ 1.100,00 mensais, as quais não foram ao seu salário e, como consequência, não pagos os devidos reflexos. A reclamada não rechaçou expressamente a tese de pagamento de salário extra folha e também não juntou aos autos os demonstrativos de pagamento de salário, ônus que lhe incumbia. Assim, não se desincumbindo-se do seu ônus e em razão da confissão aplicada à reclamada, tem-se que o autor recebia comissões à margem dos recibos salariais. Portanto, reconheço o valor recebido pelo autor “por fora” descrito na inicial, no importe de R$ 1.100,00 mensais e julgo procedente o pedido de integração do referido valor mensal à remuneração, com respectivas incidências em RSR (Súmula 27 do TST) e, com esses, em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salários, horas extras e, de tudo, em FGTS com 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O autor alega que sua jornada de trabalho era de segunda à sexta feira de 08h30 às 18h00, com 20min de intervalo, e, aos sábados de 08h ao 12h. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças devidas pelo labor extraordinário, inclusive quanto às horas intervalares, bem como os reflexos respectivos. Nos termos do artigo 74, § 2º da CLT, os estabelecimentos que contam mais de vinte empregados deverão manter o registro dos horários laborados. Em decorrência dessa obrigação, é ônus do empregador a apresentação dos controles de jornada do reclamante. Em defesa, a reclamada não impugnou especificamente o pedido de labor extraordinário, tampouco apresentou os cartões de ponto e fichas financeiras do autor, ônus que lhe competia. Assim, nos termos do artigo 341 do NCPC e da Súmula 338, I, do TST presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial. Em virtude do exposto e em razão da pena de confissão aplicada à ré, fixo que o autor laborou nos seguintes horários: - de segunda à sexta feira, das 08h30 às 18h00, com 20min de intervalo; - aos sábados, de 08h ao 12h; Com efeito, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico. No tocante ao intervalo intrajornada, julgo procedente o pagamento de 40 minutos diários de segunda a sexta feira, conforme jornada fixada, sem reflexos, (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (período imprescrito). Observar-se-ão o adicional legal de 50% em razão da ausência de instrumentos coletivos nos autos; divisor 220; a Súmula 340/TST no tocante à parte variável do salário, reconhecida nessa decisão; além da evolução salarial e correta remuneração, já ajustada conforme tópico supra, com inclusão das demais parcelas quitadas de natureza salarial (Súmula 264/TST), frequência integral à jornada fixada, com exclusão dos períodos de afastamentos e férias, desde que devidamente comprovados, além da observância da O.J. 415/SDI-1/TST. Diante da habitualidade, cabem reflexos sobre RSR , aviso prévio, férias com 1/3, 13° salário e, de tudo, em FGTS com 40%. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDI1 do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” (grifei). Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas apenas a partir de 20.03.23. RESCISÃO CONTRATUAL O autor sustenta que foi admitido pela reclamada em 09/05/2017 e dispensado imotivadamente em 20/05/2023, sem receber as parcelas rescisórias. Incumbia à reclamada demonstrar o efetivo pagamento das verbas rescisórias, encargo do qual não se desvencilhou, pois, além de apresentar defesa genérica, aliada à confissão aplicada, não comprovou o referido adimplemento. Logo, julgo procedente o pedido, para condenar a ré a pagar ao obreiro as seguintes verbas rescisórias, no limite dos pedidos: - saldo de salário de maio de 2023 – 20 dias; - aviso prévio indenizado de 48 dias; - 13º salário proporcional de 2023 – 6/12; - férias integrais + 1/3 2022/2023; - férias proporcionais + 1/3 - 2/12; - integralidade do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias , exceto férias indenizadas (OJ 195/SDI-1), bem como a indenização de 40% do FGTS. Registro que, consoante jurisprudência do C.TST, compete ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada obreira – súmula 461, TST., ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual a reclamada fica condenada a comprovar os depósitos do FGTS em relação às competências faltantes, sobre todo o período imprescrito, na conta vinculada do reclamante, (súmula 362/TST), conforme se apurar em liquidação, sob pena de execução. Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, a reclamada deverá, ainda, mediante intimação específica: fornecer as guias TRCT, no código correspondente à dispensa imotivada e chave de conectividade social para saque do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF (em caso de eventual e posterior regularização), sob pena de execução nestes autos, com expedição de ofício à CEF;fornecer as guias CD/SD para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, na hipótese de impossibilidade de recebimento por culpa exclusiva da empresa, ressalvando-se que a percepção do benefício estará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais.proceder às anotações do contrato de trabalho na CTPS da autora, com o seguinte dado: saída em 07/07/2023, em razão do aviso prévio de 48 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 e OJ 82 da SDI1 do TST. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após a intimação específica, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversíveis à parte autora. Decretada a falência da 1ª ré, não se aplicam as multas dos arts. 467 e art. 477, §8º da CLT, conforme entendimento já pacificado na súmula 388/TST, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos respectivos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência de id- a0536bc e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. Por se tratar de pessoa jurídica, tendo comprovado sua miserabilidade jurídica por meio da juntada aos autos da decretação de falência, defiro, também em favor da ré, o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º da CLT; art. 2º, § 1º da Resolução n.º 66 do CSJT; súmula 463, II/TST e súmula 481/STJ) – benefício esse que abrange o pagamento das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal, conforme previsto expressamente no “caput” do art. 790-A e no § 10 do art. 899 da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando em conta ainda a sucumbência da parte ré na perícia que apurou as diferenças de adicional de insalubridade, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos pela reclamada, em favor do perito LEONARDO ROSSO, (art. 790-B, da CLT, e Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se “considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na .”fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, de forma que os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor o seguinte: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em assim sendo, conjugando os referidos critérios, é devida a atualização do crédito trabalhista com observância das seguintes regras: a) na fase pré-judicial: incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991, equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, haverá a incidência da taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024: haverá a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Na apuração das contribuições previdenciárias, o reclamado deverá observar o disposto nos §§2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei n. 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O reclamado deverá, ainda, reter e recolher o desconto do imposto de renda respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei n. 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ n. 400 da SDI-1 do C. TST e IN n. 1127 da Receita Federal). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, as quais decorrem de obrigações legais, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do C. TST (OJ n. 363 da SDI-1 do TST. ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação movida por WALLACE VICTOR DA COSTA DE SOUZA em face de PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS S/A - FALIDA, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à autora, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de maio de 2023 – 20 dias; - aviso prévio indenizado de 48 dias; - 13º salário proporcional de 2023 – 6/12; - férias integrais + 1/3 2022/2023; - férias proporcionais + 1/3 - 2/12; - integralidade do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias , exceto férias indenizadas (OJ 195/SDI-1), bem como a multa de 40% do FGTS. - integração da quantia de R$ 1.100,00, com respectivas incidências em RSR e, com esses, em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salários, e, de tudo, em FGTS com 40%; - horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, durante todo o período imprescrito, com adicional legal e reflexos sobre RSR (observada a O.J. 394/SDI-1/TST), aviso prévio, férias com 1/3, 13° salário e, de tudo, em FGTS com 40%; - intervalo intrajornada suprimido, conforme fundamentação, com adicional legal, sem reflexos; Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, a reclamada deverá, ainda, mediante intimação específica: • fornecer as guias TRCT, no código correspondente à dispensa imotivada e chave de conectividade social para saque do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF (em caso de eventual e posterior regularização), sob pena de execução nestes autos, com expedição de ofício à CEF; • fornecer as guias CD/SD para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, na hipótese de impossibilidade de recebimento por culpa exclusiva da empresa, ressalvando-se que a percepção do benefício estará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. • proceder às anotações do contrato de trabalho na CTPS da autora, com o seguinte dado: saída em 07/07/2023, em razão do aviso prévio de 48 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 e OJ 82 da SDI1 do TST. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após a intimação específica, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversíveis à parte autora. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida às partes. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("erro in judicando"). Custas pela ré, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre R$ 120.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE VICTOR DA COSTA DE SOUZA

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Thaisa Andrade Teixeira x Municipio De Guamare e outros

ID: 336595481

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000462-98.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAISA ANDRADE TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

PAULO GETULIO AMARAL MALTAURO DE CASTILHOS

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THALYTA MAYARA ALVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000462-98.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: THAISA ANDRADE TEIXEIRA RECLAMADO: UNIAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000462-98.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: THAISA ANDRADE TEIXEIRA RECLAMADO: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 758b2da proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO THAISA ANDRADE TEIXEIRA, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de UNIÃO PELA BENEFICIÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e de MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. Requereu os benefícios da justiça gratuita. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL A Reclamante noticiou a extinção contratual sem justa causa em 14/02/2025 (ID. df8deaa, fls.126), o que acarreta a perda superveniente do interesse processual no reconhecimento da rescisão indireta, já que o objetivo desta é ter direito às verbas rescisórias daquela modalidade extintiva. Nada obstante, remanesce o interesse processual do trabalhador no pagamento das verbas rescisórias, o que será examinado em capítulo próprio da sentença. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA PELO EMPREGADOR NO CURSO DO CONTRATO. Se, após o ajuizamento da ação pleiteando a extinção do vínculo, o empregador dispensa o empregado sem justa causa, desnecessária a declaração judicial de término do contrato, restando mantido, entretanto, o interesse, quanto ao pedido de pagamento das verbas rescisórias .(TRT-17 - RO: 00005243620165170002, Relator.: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2017, Data de Publicação: 29/08/2017). Diante do exposto, decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos CTPS (ID. 5667722, fls.09) e extratos de FGTS do período contratual (ID. 9f749a8, fls.13), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até 14/02 /2025 para a reclamada, exercendo a função de coordenadora de higienização hospitalar; que trabalhou no hospital Manoel Lucas de Miranda; que tinha como chefe o diretor do hospital; que trabalhava das 08h às 12h e das 14h às 18h" (ID. d2fda1d, fls.127). Não fosse suficiente, destaca-se que a Reclamada incorreu em confissão ficta (art. 843, §1º, CLT), tendo em vista que o preposto, em audiência, "nada sabe informar acerca do contrato de trabalho da parte autora". Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a presunção de veracidade de que goza a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS A Reclamada principal não se desvencilhou do ônus de comprovar a concessão e o pagamento das férias vencidas (2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 – art. 136 e 137, CLT), dos salários de outubro/2024 a fevereiro/2025, das verbas rescisórias (art. 818, II, CLT c/c Súmula 461, TST), e nem comprovou a quitação da multa rescisória de FGTS, considerando o período contratual do Autor (03/02/2020 a 14/02/2025 – ID. df8deaa, fls.126). Nesses termos, considerando que a Reclamada não se desvencilhou do encargo de comprovar o pagamento das verbas contratuais e rescisórias, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC), julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (14 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (02/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, acrescidos do terço constitucional; e) férias simples dos períodos aquisitivos 2023/2024 (12/12) e 2024/2025, ambas acrescidas do terço constitucional; f) multa rescisória de 40% do FGTS (incidente sobre todos os depósitos do período contratual); g) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em virtude da incontroversa ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). h) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas. Acrescento que não houve controvérsia substancial a afastar a incidência da penalidade, pois a simples alegação de pagamento sem a apresentação de recibos de pagamento é insuficiente para gerar controvérsia suficiente a afastar a penalidade em tela (TST - AIRR: 9105020195100101, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). ANOTAÇÃO DA CTPS Considerando que a empregadora não promoveu a anotação da extinção contratual na CTPS (ID. 5667722, fls.10), determino, após o trânsito em julgado, que a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar o documento em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da extinção contratual (23/03/2025 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador (Súmula 410, STJ). Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa acima estipulada. Atente-se a Secretaria para que não conste qualquer referência à presente reclamatória, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. Existindo CTPS DIGITAL, a Reclamada principal deverá encaminhar as informações relativas ao vínculo empregatício, especialmente quanto à data de extinção contratual, ao ESOCIAL, e comprovar, nos autos, essa comunicação no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de 30 dias. No mesmo prazo de 05 dias, deverá juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de incorrer na mesma penalidade acima fixada. Em caso de inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 139, IV, e 536, do CPC c/c art. 39, §2º, CLT). Destaco que a obrigação de fazer imposta se justifica em razão do caráter cogente do art. 39, §2º, CLT, que autoriza a atuação de ofício do magistrado para a proteção do trabalhador (arts. 139, IV, 497, 536, CPC c/c art. 659, II e 765, CLT). JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Pugna o Autor pela condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional correspondente, e reflexos, em razão do labor em sobrejornada. No particular, assevera que "no mês de outubro de 2024, a reclamante laborou de 08:00 às 22:00, durante 5 dias sem receber as horas extras devidas", pelo que requer a condenação da Reclamada ao pagamento de 20 horas extras no período. Examino. Na forma do art. 7º, XII, CF c/c art. 59, CLT, o trabalhador que se ativar em regime superior a 08 horas diárias ou 44 horas semanais fará jus à percepção de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, salvo previsão em norma coletiva em sentido contrário. Outrossim, até a vigência da Lei 13.874/2019, era ônus de empregador que possuía mais de 10 empregados o encargo de fiscalizar a jornada de seus subordinados, quantitativo ampliado para 20 após a novel legislação (art. 41 e 74, §2º, CLT). No caso, diante da falta de cartões de ponto juntados aos autos, reconheço a veracidade dos horários de entrada e saída informados na petição inicial (Súmula 338, TST). No particular, ressalto que não houve demonstração de que a empresa estava dispensada da fiscalização da jornada, por possuir menos de 20 empregados (art. 74, §2º, CLT). Nesses termos, reputo que o trabalhador atuou na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 08h às 22h, sem intervalo intrajornada, durante 05 (cinco) dias de outubro/2024. Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras ao longo do período contratual, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, a jornada acima fixada, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Autorizo a dedução dos valores quitados sob idêntico título nos contracheques. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido fiscalizar o pagamento dos salários em época oportuna, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Acrescento a confissão ficta do preposto da Reclamada, no sentido de que não sabe informar se o Municíípio fiscalizava a empresa prestadora de serviços, a reforçar a culpa in vigilando da administração pública. Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos no pagamento dos salários, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Macau/RN). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SEGURO DESEMPREGO A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. Na forma do art. 7º, II, CF c/c art. 2º, I, Lei 7.998/90, a legislação estabelece o direito do empregado ao ingresso no programa seguro desemprego em caso de rescisão contratual injustificada, sem prejuízo dessa obrigação ser convertida em indenização na hipótese de o empregador frustrar o direito do obreiro de receber esse benefício (Súmula 389, TST). No caso, comprovada a dispensa obreira sem justa causa no curso da relação processual, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90) e do seguro desemprego. Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, atribuo à presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora THAISA ANDRADE TEIXEIRA - CPF sob o nº. 062.741.854-61, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada UNIÃO PELA BENEFICIENCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE - CNPJ nº 06.254.154/0001-96, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante foram apurados em regular liquidação de sentença, pelos cálculos que acompanham a presente sentença (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante recebeu acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, foi autorizada a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Houve incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deve ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidiu imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso, todavia, a Reclamada não juntou aos autos o CEBAS, não se desvencilhando do ônus de comprovar que se qualifica como entidade beneficente de assistência social. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias e rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THAISA ANDRADE TEIXEIRA em face de UNIÃO PELA BENEFICIÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE (UNISAU) e de MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CLT), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas e obrigações de fazer: a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (14 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (02/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, acrescidos do terço constitucional; e) férias simples dos períodos aquisitivos 2023/2024 (12/12) e 2024/2025, ambas acrescidas do terço constitucional; f) multa rescisória de 40% do FGTS (incidente sobre todos os depósitos do período contratual); g) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; h) Multa do art. 467, CLT; i) horas extras, acrescidas do adicional legal, e reflexos; j) Obrigações de fazer – 1ª Ré: - após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da data de extinção do vínculo empregatício (observada a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Observem-se as demais cominações fixadas pertinentes à existência de CTPS digital. Em caso de inadimplemento da obrigação, a secretaria da Vara suprirá. Atribuo à presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora THAISA ANDRADE TEIXEIRA - CPF sob o nº. 062.741.854-61, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada UNIÃO PELA BENEFICIENCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE - CNPJ nº 06.254.154/0001-96, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Os cálculos de liquidação observaram os parâmetros fixados em cada tópico. Para fins de cálculo, foram observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Ainda, foi autorizada a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Foi autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sentença líquida, cujos cálculos integram esta decisão para todos os efeitos legais, observada a incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada principal, no montante de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha de cálculo em anexo. Tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$ 20.000,00, torna-se desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda e Portaria PGF 839, de 13.12.2013, conforme ofício 003/2013/GAB-EAGU/PFRN/PGF/AGU DE 30.12.2013. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 28 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAISA ANDRADE TEIXEIRA

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Thaisa Andrade Teixeira x Municipio De Guamare e outros

ID: 336595499

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000462-98.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAISA ANDRADE TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

PAULO GETULIO AMARAL MALTAURO DE CASTILHOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THALYTA MAYARA ALVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000462-98.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: THAISA ANDRADE TEIXEIRA RECLAMADO: UNIAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000462-98.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: THAISA ANDRADE TEIXEIRA RECLAMADO: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 758b2da proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO THAISA ANDRADE TEIXEIRA, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de UNIÃO PELA BENEFICIÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e de MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. Requereu os benefícios da justiça gratuita. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL A Reclamante noticiou a extinção contratual sem justa causa em 14/02/2025 (ID. df8deaa, fls.126), o que acarreta a perda superveniente do interesse processual no reconhecimento da rescisão indireta, já que o objetivo desta é ter direito às verbas rescisórias daquela modalidade extintiva. Nada obstante, remanesce o interesse processual do trabalhador no pagamento das verbas rescisórias, o que será examinado em capítulo próprio da sentença. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA PELO EMPREGADOR NO CURSO DO CONTRATO. Se, após o ajuizamento da ação pleiteando a extinção do vínculo, o empregador dispensa o empregado sem justa causa, desnecessária a declaração judicial de término do contrato, restando mantido, entretanto, o interesse, quanto ao pedido de pagamento das verbas rescisórias .(TRT-17 - RO: 00005243620165170002, Relator.: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2017, Data de Publicação: 29/08/2017). Diante do exposto, decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos CTPS (ID. 5667722, fls.09) e extratos de FGTS do período contratual (ID. 9f749a8, fls.13), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até 14/02 /2025 para a reclamada, exercendo a função de coordenadora de higienização hospitalar; que trabalhou no hospital Manoel Lucas de Miranda; que tinha como chefe o diretor do hospital; que trabalhava das 08h às 12h e das 14h às 18h" (ID. d2fda1d, fls.127). Não fosse suficiente, destaca-se que a Reclamada incorreu em confissão ficta (art. 843, §1º, CLT), tendo em vista que o preposto, em audiência, "nada sabe informar acerca do contrato de trabalho da parte autora". Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a presunção de veracidade de que goza a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS A Reclamada principal não se desvencilhou do ônus de comprovar a concessão e o pagamento das férias vencidas (2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 – art. 136 e 137, CLT), dos salários de outubro/2024 a fevereiro/2025, das verbas rescisórias (art. 818, II, CLT c/c Súmula 461, TST), e nem comprovou a quitação da multa rescisória de FGTS, considerando o período contratual do Autor (03/02/2020 a 14/02/2025 – ID. df8deaa, fls.126). Nesses termos, considerando que a Reclamada não se desvencilhou do encargo de comprovar o pagamento das verbas contratuais e rescisórias, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC), julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (14 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (02/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, acrescidos do terço constitucional; e) férias simples dos períodos aquisitivos 2023/2024 (12/12) e 2024/2025, ambas acrescidas do terço constitucional; f) multa rescisória de 40% do FGTS (incidente sobre todos os depósitos do período contratual); g) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em virtude da incontroversa ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). h) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas. Acrescento que não houve controvérsia substancial a afastar a incidência da penalidade, pois a simples alegação de pagamento sem a apresentação de recibos de pagamento é insuficiente para gerar controvérsia suficiente a afastar a penalidade em tela (TST - AIRR: 9105020195100101, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). ANOTAÇÃO DA CTPS Considerando que a empregadora não promoveu a anotação da extinção contratual na CTPS (ID. 5667722, fls.10), determino, após o trânsito em julgado, que a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar o documento em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da extinção contratual (23/03/2025 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador (Súmula 410, STJ). Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa acima estipulada. Atente-se a Secretaria para que não conste qualquer referência à presente reclamatória, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. Existindo CTPS DIGITAL, a Reclamada principal deverá encaminhar as informações relativas ao vínculo empregatício, especialmente quanto à data de extinção contratual, ao ESOCIAL, e comprovar, nos autos, essa comunicação no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de 30 dias. No mesmo prazo de 05 dias, deverá juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de incorrer na mesma penalidade acima fixada. Em caso de inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 139, IV, e 536, do CPC c/c art. 39, §2º, CLT). Destaco que a obrigação de fazer imposta se justifica em razão do caráter cogente do art. 39, §2º, CLT, que autoriza a atuação de ofício do magistrado para a proteção do trabalhador (arts. 139, IV, 497, 536, CPC c/c art. 659, II e 765, CLT). JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Pugna o Autor pela condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional correspondente, e reflexos, em razão do labor em sobrejornada. No particular, assevera que "no mês de outubro de 2024, a reclamante laborou de 08:00 às 22:00, durante 5 dias sem receber as horas extras devidas", pelo que requer a condenação da Reclamada ao pagamento de 20 horas extras no período. Examino. Na forma do art. 7º, XII, CF c/c art. 59, CLT, o trabalhador que se ativar em regime superior a 08 horas diárias ou 44 horas semanais fará jus à percepção de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, salvo previsão em norma coletiva em sentido contrário. Outrossim, até a vigência da Lei 13.874/2019, era ônus de empregador que possuía mais de 10 empregados o encargo de fiscalizar a jornada de seus subordinados, quantitativo ampliado para 20 após a novel legislação (art. 41 e 74, §2º, CLT). No caso, diante da falta de cartões de ponto juntados aos autos, reconheço a veracidade dos horários de entrada e saída informados na petição inicial (Súmula 338, TST). No particular, ressalto que não houve demonstração de que a empresa estava dispensada da fiscalização da jornada, por possuir menos de 20 empregados (art. 74, §2º, CLT). Nesses termos, reputo que o trabalhador atuou na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 08h às 22h, sem intervalo intrajornada, durante 05 (cinco) dias de outubro/2024. Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras ao longo do período contratual, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, a jornada acima fixada, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Autorizo a dedução dos valores quitados sob idêntico título nos contracheques. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido fiscalizar o pagamento dos salários em época oportuna, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Acrescento a confissão ficta do preposto da Reclamada, no sentido de que não sabe informar se o Municíípio fiscalizava a empresa prestadora de serviços, a reforçar a culpa in vigilando da administração pública. Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos no pagamento dos salários, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Macau/RN). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SEGURO DESEMPREGO A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. Na forma do art. 7º, II, CF c/c art. 2º, I, Lei 7.998/90, a legislação estabelece o direito do empregado ao ingresso no programa seguro desemprego em caso de rescisão contratual injustificada, sem prejuízo dessa obrigação ser convertida em indenização na hipótese de o empregador frustrar o direito do obreiro de receber esse benefício (Súmula 389, TST). No caso, comprovada a dispensa obreira sem justa causa no curso da relação processual, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90) e do seguro desemprego. Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, atribuo à presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora THAISA ANDRADE TEIXEIRA - CPF sob o nº. 062.741.854-61, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada UNIÃO PELA BENEFICIENCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE - CNPJ nº 06.254.154/0001-96, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante foram apurados em regular liquidação de sentença, pelos cálculos que acompanham a presente sentença (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante recebeu acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, foi autorizada a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Houve incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deve ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidiu imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso, todavia, a Reclamada não juntou aos autos o CEBAS, não se desvencilhando do ônus de comprovar que se qualifica como entidade beneficente de assistência social. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias e rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THAISA ANDRADE TEIXEIRA em face de UNIÃO PELA BENEFICIÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE (UNISAU) e de MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CLT), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas e obrigações de fazer: a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (14 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (02/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, acrescidos do terço constitucional; e) férias simples dos períodos aquisitivos 2023/2024 (12/12) e 2024/2025, ambas acrescidas do terço constitucional; f) multa rescisória de 40% do FGTS (incidente sobre todos os depósitos do período contratual); g) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; h) Multa do art. 467, CLT; i) horas extras, acrescidas do adicional legal, e reflexos; j) Obrigações de fazer – 1ª Ré: - após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da data de extinção do vínculo empregatício (observada a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Observem-se as demais cominações fixadas pertinentes à existência de CTPS digital. Em caso de inadimplemento da obrigação, a secretaria da Vara suprirá. Atribuo à presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora THAISA ANDRADE TEIXEIRA - CPF sob o nº. 062.741.854-61, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada UNIÃO PELA BENEFICIENCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE - CNPJ nº 06.254.154/0001-96, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Os cálculos de liquidação observaram os parâmetros fixados em cada tópico. Para fins de cálculo, foram observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Ainda, foi autorizada a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Foi autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sentença líquida, cujos cálculos integram esta decisão para todos os efeitos legais, observada a incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada principal, no montante de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha de cálculo em anexo. Tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$ 20.000,00, torna-se desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda e Portaria PGF 839, de 13.12.2013, conforme ofício 003/2013/GAB-EAGU/PFRN/PGF/AGU DE 30.12.2013. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 28 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Marcio De Almeida Cepelo x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 336930492

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001955-43.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ALMEIDA CEPELO

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANIR CLARET BUENO

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LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1582cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MARCIO DE ALMEIDA CEPELO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Determinada a emenda à inicial, o reclamante apresentou petição inicial substitutiva sob Id. 161ae94. Devidamente citados, os reclamados compareceram em audiência, oportunidade em que apresentou defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do autor. Colhidos os depoimentos pessoais das partes em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pelo reclamante e primeiro reclamado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial, os quais correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Não há que se falar em falta de liquidação da pretensão relativa à indenização suplementar. Tratando-se de pedido subsidiário ao pedido de aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, não há necessidade de indicação de seu valor, quando já valorado o pleito principal (art. 292, VIII, do CPC). Sendo assim, rejeito a impugnação aos valores da inicial e o pedido de extinção da pretensão relativa à indenização suplementar, nos termos do art. 840, §3º, da CLT. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que todos os reclamados foram indicados pelo reclamante como devedores da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-los partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Os argumentos deduzidos pela defesa do banco réu em relação à perda de objeto da ação, em razão da aplicação das inovações da Lei 13.467/2017 e Tema 725 de Repercussão Geral do C. STF, correspondem a matéria de mérito e, com ele, serão apreciados. Por ora, nos termos do quanto narrado na inicial, verifico a existência de interesse processual do autor na medida proposta. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO Não há prescrição bienal nem quinquenal a ser pronunciada. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada, em 27/11/2024, dentro dos dois anos contados da extinção contratual (ocorrida em 07/06/2023) e não há verbas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da ação. Afasta-se. REVELIA DOS RECLAMADOS Requer o autor, em sede de réplica, a declaração de revelia e confissão dos corréus Banco Santander (1º réu), Almeida Kruger Participações (3ª ré) e MM Apoio Administrativo (4ª ré), por terem apresentado contestações genéricas. Razão não assiste ao reclamante. A defesa apresentada pelo banco reclamado impugna especificamente as pretensões deduzidas na inicial, não podendo ser considerada genérica. Já as 3ª e 4ª rés reportaram-se aos termos da peça de defesa apresentada pelas 2ª e 5ª rés, cujos argumentos e teses serão a elas estendidos. Rejeita-se. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM A SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Alega o autor que foi contratado, em 23/06/2022, pela 3ª reclamada Almeida Kruger Participações, na função de promotor de vendas, sendo transferido, posteriormente, para a 2ª reclamada Barroso e Martins Apoio Administrativo, e que pediu demissão em 07/06/2023. Acrescenta que, durante todo o período do contrato, prestou serviços exclusivamente para o 1º réu Banco Santander (Brasil) S.A., e realizava vendas de produtos e vistas a clientes, abertura de contas MEI e PJ, oferta de produtos, como conta bancária, seguros, consórcios e empréstimos. Requer a declaração de nulidade do pacto laboral; a existência de vínculo de emprego direto com o banco réu ou o reconhecimento da condição de bancário, sob o fundamento de subordinação estrutural e violação ao princípio da isonomia, bem como o pagamento dos direitos inerentes à categoria dos bancários. O 1º réu Banco Santander contesta a pretensão, alegando que não mantém contrato de prestação de serviços com a 2ª ré, mas sim, com a 5ª AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartão de Crédito Ltda, sendo a terceirização de serviços efetivada lícita, nos termos da Lei 13.467/2017 e Tema 725 do C. STF. Aduz, ainda, que a 2ª ré, ex-empregadora do obreiro, jamais prestou serviços bancários na forma do art. 17 da Lei 4.595/1964. A 2ª e 5ª rés impugnam o pedido. Afirmam que o obreiro foi admitido pela 2ª Barroso e Martins Apoio Administrativo, a qual prestava serviço para a 5ª AK Serviços, que, por sua vez, prestava serviço para o Banco Santander. Sustenta que “o autor prestou serviços como Consultor de Vendas para a contestante seu labor sempre foi na área de VENDAS EXTERNAS, e ele NUNCA esteve SUBORDINADO aos prepostos do tomador dos serviços, sendo suas atividades direcionadas à coleta de informações cadastrais e de documentação, com o objetivo precípuo de prospectar clientes e promover a venda de afiliações/maquinetas de cartões de crédito”. Nega que o obreiro tivesse acesso ao sistema do banco tomador de serviços. 3ª e 4ª reclamadas apresentaram contestação, arguindo serem partes ilegítimas para responder à ação, reportando aos termos da defesa da ex-empregadora do reclamante. Conforme se infere da cópia do contrato de trabalho do autor (Id. 4191de3) e do registro constante da CTPS digital do obreiro, depreende-se que o reclamante foi contratado e dispensado pela 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo. Nada há nos autos que evidencie que a admissão do obreiro tenha sido realizada pela 3ª ré Almeida Kruger, como alegado na exordial. Apenas consta, do item “4” do Anexo I do contrato de trabalho do autor, que o reclamante se utilizava da rede de informática da ALMEIDA KRUGER durante o labor. Logo, reputo que a ex-empregadora do reclamante foi unicamente a 2ª reclamada. Eventual responsabilidade da 3ª ré será analisada após o julgamento do mérito da pretensão principal. Passo, então, a apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado. Em seu depoimento, o reclamante declarou que, como consultor de vendas, “fazia a prospecção de novos clientes pessoa física e pessoa jurídica para a agência, inclusive vendia máquinas de cartões, pois eram vinculadas à abertura de conta”. Asseverou, ainda, que “que 70% de seu trabalho era externo; que tinha indicações da agência para atuar na rota próxima à agência, além de prospecção; (…) não tinha poder de decisão sobre a abertura de conta;q se houvesse suspeita de fraude, o gerente podia negar; (…) que participavam das reuniões 8 a 10 pessoas: consultores e supervisor (Cintia e Joice sucessivamente empregadas da Almeida Kruger); que problemas no serviço se reportava à supervisora; que usava crachá da Almeida Kruger, mas havia autorização para usar a correia do Santander para segurar o crachá; que no crachá havia o nome do reclamante e nome da empresa, sem indicar a função; (…) que não tinha acesso aos extratos dos clientes; que poderia oferecer empréstimos como produtos aos clientes; que quem aprovava os empréstimos oferecidos pelo reclamante era o gerente direto da agência”. Dessas declarações, extrai-se que o autor laborava com prospecção de clientes para vendas de máquinas de cartões e abertura de contas do Banco Santander, que exercia trabalho majoritariamente externo e estava subordinado a supervisores da segunda reclamada, ex-empregadora, situações que ensejam a conclusão de que o autor se ativou como correspondente bancário na forma da Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. Extrai-se da cópia do contrato firmado entre os corréus (Banco Santander e AK Serviços), de Id. aa55c1b, que o objeto pactuado consistia na prestação de serviços de correspondente bancário, notadamente: “(i) recepção e encaminhamento de proposta de abertura de contas de depósitos à vista, exclusivamente, de Pessoas Jurídicas; (ii) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operação de crédito; (iii) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito; (iv) coleta de informações cadastrais e de documentação; (…) (v) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência”. Segundo informado pela defesa da 5ª ré houve quarteirização dos serviços para a 2ª ré, o que presumo verdadeiro, por ausência de impugnação em sede de réplica. A contratação de correspondentes bancários no país é autorizada pelo Banco Central, por meio da Resolução 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, que possibilita que as instituições financeiras contratem correspondentes para prestar serviços com o fim precípuo de atender clientes e usuários da instituição contratante. E o objeto pactuado entre os reclamados está em consonância com o rol de atividades que podem ser realizadas pelos correspondentes bancários, conforme previsto no art. 8º dessa resolução. Muito embora tenha o autor afirmado que laborava no interior das agências do Banco Santander, realizando atendimento de clientes para abertura de contas, o que foi refutado pelos prepostos do banco réu e ex-empregadora, tal fato não restou demonstrado nos autos. Também, não foi objeto de prova por parte do reclamante a alegação do obreiro de que acessava o sistema de banco. O fato de o preposto do banco réu afirmar desconhecer os produtos do Santander oferecidos pelas demais rés não implica a confissão pretendida pelo autor, pois, em seguida a essa declaração, soube identificar o tipo de produto bancário que era ofertado pelo reclamante: “fazia encaminhamento de propostas de máquinas de cartão de crédito e débito”. Inexiste, portanto, elemento probatório que ampare as alegações iniciais quanto à fraude e intermediação fraudulenta de mão de obra, com o fim de precarizar as condições de trabalho do empregado, como sustentado na inicial. Diante desse cenário probatório, não verifico nenhuma causa para considerar a ilicitude do contrato de prestação de serviços de correspondente bancário e da terceirização de serviços por parte do banco reclamado. Cumpre ressaltar que, consoante decisão do C. STF, no julgamento do RE 958.252 e ADPF 324, com repercussão geral, restou pacificado o entendimento de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade (meio ou fim), não se formando vínculo de emprego entre empresa tomadora e os empregados da contratada. Confira-se o teor do tema nº 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. O artigo 4º-A, § 2º, da Lei 6.019/74, com redação da Lei 13.467/2017, também autoriza a terceirização irrestrita de serviços. Sob esse contexto, a mera subordinação estrutural ou indireta, o que é, aliás, inerente à terceirização da atividade-fim, não serve de fundamento para o reconhecimento de vínculo pretendido com o tomador de serviços. Era necessário provar a subordinação jurídica direta e pessoal a prepostos do tomador de serviço, o que, no presente caso, não ocorreu. Há precedentes, nesse sentido, do C. TST, citando-se: RRAg-11704-77.2016.5.15.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025. Portanto, rejeito os pedidos de declaração de nulidade do pacto laboral firmado com a 2ª reclamada e de reconhecimento de vínculo de emprego com o banco reclamado. De outro lado, não há como se reconhecer o enquadramento do autor como bancário, na medida em que não atuou em atividades tipicamente bancárias. Como visto anteriormente, o obreiro apenas prospectava clientes e entregava os documentos relacionados à abertura de contas e vendas de máquinas de cartões, à agência bancária. Não realizava a abertura de conta, nem aprovava empréstimos, o que era incumbência dos gerentes de conta, além de não ter acesso a extratos bancários dos clientes. Sendo sua realidade laboral distinta da de um bancário, incabível falar em violação ao princípio da isonomia no presente caso. Ademais, a ex-empregadora do reclamante não pode ser considerada instituição financeira, conforme dispõe o art. 17 da Lei 4.595/1964. Segundo consta do seu contrato social, o objeto social da 2ª ré compreende atividades de cobranças extrajudiciais e informações cadastrais e preparação de documentos (Id. f4f807b). Por conseguinte, ficam indeferidos os pedidos consectários quanto ao reconhecimento da condição de bancário e pagamento dos direitos normativos relativos a essa categoria profissional (diferenças salariais, PLR, auxílio refeição, cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação, jornada especial do caput do art. 224 da CLT e retificação da CTPS). HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Na inicial, o reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas, em razão do elastecimento diário do horário contratual, labor em sábados e violação do intervalo intrajornada. 2ª e 5ª rés impugnam o pedido, alegando que o obreiro não estava sujeito ao controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, pois laborava externamente, sem fiscalização da empresa. No presente caso, é incontroverso que o reclamante laborava externamente, de forma majoritária, fazendo prospecção de clientes. Cumpre ressaltar que o controle de jornada não é afastado pelo simples exercício de atividade externa ou referida anotação na CTPS, devendo existir impossibilidade ou inviabilidade no referido controle pelo empregador. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, competia à reclamada demonstrar ser impossível ou incompatível o controle da jornada do obreiro. Das declarações do preposto da ex-empregadora, é possível extrair que era possível o controle da jornada, ao declarar que “tinham reuniões no período da manhã (próximo às 9h) por Whatsapp ou marcavam em algum lugar na rua se necessário”. Ademais, restou incontroverso que o reclamante tinha que registrar as visitas realizadas no aplicativo da ré Almeida Kruger, sendo reconhecido pelo preposto da empresa que “quando faz o lançamento das visitas no aplicativo, consta horário”, o que tornaria possível o acompanhamento da prestação de serviço do obreiro ao longo da jornada, por parte da reclamada. Diante desses elementos, reputo que a ré não se desincumbiu do seu encargo de provar a impossibilidade de controle do trabalho externo do autor. E, não tendo a ré produzido prova da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro (art. 74, § 2º, da CLT), presume-se verdadeira aquela declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, exceto quanto ao intervalo. O ônus da prova da alegada supressão parcial do intervalo recaía sobre o autor, já que a empregadora não estava obrigada a anotar os horários de fruição da pausa intervalar. E não produziu o reclamante prova nesse sentido. Logo, arbitro que o obreiro, durante todo o lapso contratual, cumpriu a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 19h30, com uma hora de intervalo intrajornada, ressalvando que em dia por mês, o labor era encerrado às 18h30, e em dois dias por mês, às 20h30. Além disso, laborava em dois sábados por mês, das 9h00 às 14h00. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Ficam afastadas as horas extras acima da 6ª diária, ante o não reconhecimento da condição de bancário ao autor, como explicitado no tópico anterior. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos, nos limites do pedido, em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Quanto ao intervalo intrajornada, por não ter sido considerado violado, resta improcedente a pretensão. RESPONSABILIDADE Dos DEMAIS RECLAMADOS Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária dos demais réus. Restou confessado pelo preposto do 1º réu que o autor se ativava com a prospecção de clientes para o Banco Santander, tendo o reclamado, portanto, se beneficiado da mão da obra do reclamante. Conforme informado pela defesa da 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo, existiu, in casu, a quarteirização de serviços, tendo o 1º réu Banco Santander contratado os serviços da 5ª ré AK Serviços, que, por sua vez, delegou à 2ª ré Barroso e Martins a execução dos serviços contratados pelo banco. Tal fato não foi impugnado em sede de réplica. Em tal hipótese (de quarteirização de serviços), respondem subsidiariamente pelos créditos deferidos todos os tomadores do serviço do obreiro existentes nessa cadeia produtiva, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Devem, pois, os corréus Banco Santander (Brasil) S.A. e AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartões de Crédito Ltda. (tomadores) responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela 1ª ré e constantes da presente condenação. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Quanto às 3ª e 4ª reclamadas, entendo que as provas jungidas nos autos foram aptas a demonstrar que integram o mesmo grupo econômico da 5ª reclamada. A partir do contrato social da 5ª ré AK Serviços (Id. f42f2bf), verifica-se que a corré Almeida Kruger Participações (3ª) faz parte do seu quadro social, como sócia majoritária, juntamente com o Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Ademais, o preposto dessas empresas confessou que o obreiro utilizava-se do aplicativo da Almeida Kruger para lançar as vistas dos clientes realizadas, denotando a comunhão de interesses entre as empresas, impondo-se o reconhecimento quanto à existência de grupo econômico. De outro lado, ainda que não haja identidade de sócios entre 4ª e 5ª reclamadas, é certo que as sócias da corré MM Apoio Administrativo, Sras. Mariana Freire Kruger e Marcela Freire Kruger, possuem sobrenome (Krurger) e domicílio idênticos aos do sócio da 3ª e 5ª rés Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Todos informaram residir na Rua Eduardo Sprada, 815, casa 1, Curitiba/PR, denotando que pertencem a uma mesma família. Assim, comprovado que as empresas reclamadas (4ª e 5ª rés) possuem sócios pertencentes a uma mesma família, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivos sociais semelhantes, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico familiar, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT. Portanto, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª) de forma solidária, em relação à 5ª ré AK Serviços. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 0408b49). Ademais, a cópia da CTPS juntada aos autos demonstra que o autor atualmente recebe salário mensal de R$ 2.675,00, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que corrobora a veracidade da declaração de miserabilidade. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Diante do caráter vinculante e efeito erga omnes dessa decisão, resta indeferido o pedido de arbitramento de indenização suplementar (art. 404, § único, do CC). A pretensão tem o intuito de restabelecer, de forma indireta, taxa de juros diversa da definida pelo C. STF e o seu deferimento representaria burla à efetividade da tese jurídica fixada pela alta Corte. Aliás, o C. STF já enfrentou a questão, tendo se posicionado pela inaplicabilidade da indenização suplementar, em sede de diversas reclamações constitucionais (por exemplo: Recl 47802, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJE 14/09/21). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas do autor ao exercer seu direito de ação e durante a tramitação do processo não se enquadram no rol do art. 793-B da CLT, pelo que indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. A mera improcedência de algum pedido não induz à conclusão de que houve má-fé nas pretensões deduzidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCIO DE ALMEIDA CEPELO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e prescrição; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a segunda reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, primeiro e quinta reclamados, no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação e observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto; (ii) reflexos do item “i” em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Outrossim, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª), de forma SOLIDÁRIA, em relação à 5ª reclamada. Tendo em vista que o pedido de demissão do obreiro, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos/transferidos para a conta vinculada do trabalhador. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelos réus, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE ALMEIDA CEPELO

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Marcio De Almeida Cepelo x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 336930513

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001955-43.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ALMEIDA CEPELO

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANIR CLARET BUENO

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LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1582cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MARCIO DE ALMEIDA CEPELO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Determinada a emenda à inicial, o reclamante apresentou petição inicial substitutiva sob Id. 161ae94. Devidamente citados, os reclamados compareceram em audiência, oportunidade em que apresentou defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do autor. Colhidos os depoimentos pessoais das partes em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pelo reclamante e primeiro reclamado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial, os quais correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Não há que se falar em falta de liquidação da pretensão relativa à indenização suplementar. Tratando-se de pedido subsidiário ao pedido de aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, não há necessidade de indicação de seu valor, quando já valorado o pleito principal (art. 292, VIII, do CPC). Sendo assim, rejeito a impugnação aos valores da inicial e o pedido de extinção da pretensão relativa à indenização suplementar, nos termos do art. 840, §3º, da CLT. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que todos os reclamados foram indicados pelo reclamante como devedores da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-los partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Os argumentos deduzidos pela defesa do banco réu em relação à perda de objeto da ação, em razão da aplicação das inovações da Lei 13.467/2017 e Tema 725 de Repercussão Geral do C. STF, correspondem a matéria de mérito e, com ele, serão apreciados. Por ora, nos termos do quanto narrado na inicial, verifico a existência de interesse processual do autor na medida proposta. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO Não há prescrição bienal nem quinquenal a ser pronunciada. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada, em 27/11/2024, dentro dos dois anos contados da extinção contratual (ocorrida em 07/06/2023) e não há verbas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da ação. Afasta-se. REVELIA DOS RECLAMADOS Requer o autor, em sede de réplica, a declaração de revelia e confissão dos corréus Banco Santander (1º réu), Almeida Kruger Participações (3ª ré) e MM Apoio Administrativo (4ª ré), por terem apresentado contestações genéricas. Razão não assiste ao reclamante. A defesa apresentada pelo banco reclamado impugna especificamente as pretensões deduzidas na inicial, não podendo ser considerada genérica. Já as 3ª e 4ª rés reportaram-se aos termos da peça de defesa apresentada pelas 2ª e 5ª rés, cujos argumentos e teses serão a elas estendidos. Rejeita-se. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM A SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Alega o autor que foi contratado, em 23/06/2022, pela 3ª reclamada Almeida Kruger Participações, na função de promotor de vendas, sendo transferido, posteriormente, para a 2ª reclamada Barroso e Martins Apoio Administrativo, e que pediu demissão em 07/06/2023. Acrescenta que, durante todo o período do contrato, prestou serviços exclusivamente para o 1º réu Banco Santander (Brasil) S.A., e realizava vendas de produtos e vistas a clientes, abertura de contas MEI e PJ, oferta de produtos, como conta bancária, seguros, consórcios e empréstimos. Requer a declaração de nulidade do pacto laboral; a existência de vínculo de emprego direto com o banco réu ou o reconhecimento da condição de bancário, sob o fundamento de subordinação estrutural e violação ao princípio da isonomia, bem como o pagamento dos direitos inerentes à categoria dos bancários. O 1º réu Banco Santander contesta a pretensão, alegando que não mantém contrato de prestação de serviços com a 2ª ré, mas sim, com a 5ª AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartão de Crédito Ltda, sendo a terceirização de serviços efetivada lícita, nos termos da Lei 13.467/2017 e Tema 725 do C. STF. Aduz, ainda, que a 2ª ré, ex-empregadora do obreiro, jamais prestou serviços bancários na forma do art. 17 da Lei 4.595/1964. A 2ª e 5ª rés impugnam o pedido. Afirmam que o obreiro foi admitido pela 2ª Barroso e Martins Apoio Administrativo, a qual prestava serviço para a 5ª AK Serviços, que, por sua vez, prestava serviço para o Banco Santander. Sustenta que “o autor prestou serviços como Consultor de Vendas para a contestante seu labor sempre foi na área de VENDAS EXTERNAS, e ele NUNCA esteve SUBORDINADO aos prepostos do tomador dos serviços, sendo suas atividades direcionadas à coleta de informações cadastrais e de documentação, com o objetivo precípuo de prospectar clientes e promover a venda de afiliações/maquinetas de cartões de crédito”. Nega que o obreiro tivesse acesso ao sistema do banco tomador de serviços. 3ª e 4ª reclamadas apresentaram contestação, arguindo serem partes ilegítimas para responder à ação, reportando aos termos da defesa da ex-empregadora do reclamante. Conforme se infere da cópia do contrato de trabalho do autor (Id. 4191de3) e do registro constante da CTPS digital do obreiro, depreende-se que o reclamante foi contratado e dispensado pela 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo. Nada há nos autos que evidencie que a admissão do obreiro tenha sido realizada pela 3ª ré Almeida Kruger, como alegado na exordial. Apenas consta, do item “4” do Anexo I do contrato de trabalho do autor, que o reclamante se utilizava da rede de informática da ALMEIDA KRUGER durante o labor. Logo, reputo que a ex-empregadora do reclamante foi unicamente a 2ª reclamada. Eventual responsabilidade da 3ª ré será analisada após o julgamento do mérito da pretensão principal. Passo, então, a apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado. Em seu depoimento, o reclamante declarou que, como consultor de vendas, “fazia a prospecção de novos clientes pessoa física e pessoa jurídica para a agência, inclusive vendia máquinas de cartões, pois eram vinculadas à abertura de conta”. Asseverou, ainda, que “que 70% de seu trabalho era externo; que tinha indicações da agência para atuar na rota próxima à agência, além de prospecção; (…) não tinha poder de decisão sobre a abertura de conta;q se houvesse suspeita de fraude, o gerente podia negar; (…) que participavam das reuniões 8 a 10 pessoas: consultores e supervisor (Cintia e Joice sucessivamente empregadas da Almeida Kruger); que problemas no serviço se reportava à supervisora; que usava crachá da Almeida Kruger, mas havia autorização para usar a correia do Santander para segurar o crachá; que no crachá havia o nome do reclamante e nome da empresa, sem indicar a função; (…) que não tinha acesso aos extratos dos clientes; que poderia oferecer empréstimos como produtos aos clientes; que quem aprovava os empréstimos oferecidos pelo reclamante era o gerente direto da agência”. Dessas declarações, extrai-se que o autor laborava com prospecção de clientes para vendas de máquinas de cartões e abertura de contas do Banco Santander, que exercia trabalho majoritariamente externo e estava subordinado a supervisores da segunda reclamada, ex-empregadora, situações que ensejam a conclusão de que o autor se ativou como correspondente bancário na forma da Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. Extrai-se da cópia do contrato firmado entre os corréus (Banco Santander e AK Serviços), de Id. aa55c1b, que o objeto pactuado consistia na prestação de serviços de correspondente bancário, notadamente: “(i) recepção e encaminhamento de proposta de abertura de contas de depósitos à vista, exclusivamente, de Pessoas Jurídicas; (ii) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operação de crédito; (iii) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito; (iv) coleta de informações cadastrais e de documentação; (…) (v) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência”. Segundo informado pela defesa da 5ª ré houve quarteirização dos serviços para a 2ª ré, o que presumo verdadeiro, por ausência de impugnação em sede de réplica. A contratação de correspondentes bancários no país é autorizada pelo Banco Central, por meio da Resolução 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, que possibilita que as instituições financeiras contratem correspondentes para prestar serviços com o fim precípuo de atender clientes e usuários da instituição contratante. E o objeto pactuado entre os reclamados está em consonância com o rol de atividades que podem ser realizadas pelos correspondentes bancários, conforme previsto no art. 8º dessa resolução. Muito embora tenha o autor afirmado que laborava no interior das agências do Banco Santander, realizando atendimento de clientes para abertura de contas, o que foi refutado pelos prepostos do banco réu e ex-empregadora, tal fato não restou demonstrado nos autos. Também, não foi objeto de prova por parte do reclamante a alegação do obreiro de que acessava o sistema de banco. O fato de o preposto do banco réu afirmar desconhecer os produtos do Santander oferecidos pelas demais rés não implica a confissão pretendida pelo autor, pois, em seguida a essa declaração, soube identificar o tipo de produto bancário que era ofertado pelo reclamante: “fazia encaminhamento de propostas de máquinas de cartão de crédito e débito”. Inexiste, portanto, elemento probatório que ampare as alegações iniciais quanto à fraude e intermediação fraudulenta de mão de obra, com o fim de precarizar as condições de trabalho do empregado, como sustentado na inicial. Diante desse cenário probatório, não verifico nenhuma causa para considerar a ilicitude do contrato de prestação de serviços de correspondente bancário e da terceirização de serviços por parte do banco reclamado. Cumpre ressaltar que, consoante decisão do C. STF, no julgamento do RE 958.252 e ADPF 324, com repercussão geral, restou pacificado o entendimento de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade (meio ou fim), não se formando vínculo de emprego entre empresa tomadora e os empregados da contratada. Confira-se o teor do tema nº 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. O artigo 4º-A, § 2º, da Lei 6.019/74, com redação da Lei 13.467/2017, também autoriza a terceirização irrestrita de serviços. Sob esse contexto, a mera subordinação estrutural ou indireta, o que é, aliás, inerente à terceirização da atividade-fim, não serve de fundamento para o reconhecimento de vínculo pretendido com o tomador de serviços. Era necessário provar a subordinação jurídica direta e pessoal a prepostos do tomador de serviço, o que, no presente caso, não ocorreu. Há precedentes, nesse sentido, do C. TST, citando-se: RRAg-11704-77.2016.5.15.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025. Portanto, rejeito os pedidos de declaração de nulidade do pacto laboral firmado com a 2ª reclamada e de reconhecimento de vínculo de emprego com o banco reclamado. De outro lado, não há como se reconhecer o enquadramento do autor como bancário, na medida em que não atuou em atividades tipicamente bancárias. Como visto anteriormente, o obreiro apenas prospectava clientes e entregava os documentos relacionados à abertura de contas e vendas de máquinas de cartões, à agência bancária. Não realizava a abertura de conta, nem aprovava empréstimos, o que era incumbência dos gerentes de conta, além de não ter acesso a extratos bancários dos clientes. Sendo sua realidade laboral distinta da de um bancário, incabível falar em violação ao princípio da isonomia no presente caso. Ademais, a ex-empregadora do reclamante não pode ser considerada instituição financeira, conforme dispõe o art. 17 da Lei 4.595/1964. Segundo consta do seu contrato social, o objeto social da 2ª ré compreende atividades de cobranças extrajudiciais e informações cadastrais e preparação de documentos (Id. f4f807b). Por conseguinte, ficam indeferidos os pedidos consectários quanto ao reconhecimento da condição de bancário e pagamento dos direitos normativos relativos a essa categoria profissional (diferenças salariais, PLR, auxílio refeição, cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação, jornada especial do caput do art. 224 da CLT e retificação da CTPS). HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Na inicial, o reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas, em razão do elastecimento diário do horário contratual, labor em sábados e violação do intervalo intrajornada. 2ª e 5ª rés impugnam o pedido, alegando que o obreiro não estava sujeito ao controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, pois laborava externamente, sem fiscalização da empresa. No presente caso, é incontroverso que o reclamante laborava externamente, de forma majoritária, fazendo prospecção de clientes. Cumpre ressaltar que o controle de jornada não é afastado pelo simples exercício de atividade externa ou referida anotação na CTPS, devendo existir impossibilidade ou inviabilidade no referido controle pelo empregador. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, competia à reclamada demonstrar ser impossível ou incompatível o controle da jornada do obreiro. Das declarações do preposto da ex-empregadora, é possível extrair que era possível o controle da jornada, ao declarar que “tinham reuniões no período da manhã (próximo às 9h) por Whatsapp ou marcavam em algum lugar na rua se necessário”. Ademais, restou incontroverso que o reclamante tinha que registrar as visitas realizadas no aplicativo da ré Almeida Kruger, sendo reconhecido pelo preposto da empresa que “quando faz o lançamento das visitas no aplicativo, consta horário”, o que tornaria possível o acompanhamento da prestação de serviço do obreiro ao longo da jornada, por parte da reclamada. Diante desses elementos, reputo que a ré não se desincumbiu do seu encargo de provar a impossibilidade de controle do trabalho externo do autor. E, não tendo a ré produzido prova da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro (art. 74, § 2º, da CLT), presume-se verdadeira aquela declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, exceto quanto ao intervalo. O ônus da prova da alegada supressão parcial do intervalo recaía sobre o autor, já que a empregadora não estava obrigada a anotar os horários de fruição da pausa intervalar. E não produziu o reclamante prova nesse sentido. Logo, arbitro que o obreiro, durante todo o lapso contratual, cumpriu a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 19h30, com uma hora de intervalo intrajornada, ressalvando que em dia por mês, o labor era encerrado às 18h30, e em dois dias por mês, às 20h30. Além disso, laborava em dois sábados por mês, das 9h00 às 14h00. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Ficam afastadas as horas extras acima da 6ª diária, ante o não reconhecimento da condição de bancário ao autor, como explicitado no tópico anterior. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos, nos limites do pedido, em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Quanto ao intervalo intrajornada, por não ter sido considerado violado, resta improcedente a pretensão. RESPONSABILIDADE Dos DEMAIS RECLAMADOS Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária dos demais réus. Restou confessado pelo preposto do 1º réu que o autor se ativava com a prospecção de clientes para o Banco Santander, tendo o reclamado, portanto, se beneficiado da mão da obra do reclamante. Conforme informado pela defesa da 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo, existiu, in casu, a quarteirização de serviços, tendo o 1º réu Banco Santander contratado os serviços da 5ª ré AK Serviços, que, por sua vez, delegou à 2ª ré Barroso e Martins a execução dos serviços contratados pelo banco. Tal fato não foi impugnado em sede de réplica. Em tal hipótese (de quarteirização de serviços), respondem subsidiariamente pelos créditos deferidos todos os tomadores do serviço do obreiro existentes nessa cadeia produtiva, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Devem, pois, os corréus Banco Santander (Brasil) S.A. e AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartões de Crédito Ltda. (tomadores) responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela 1ª ré e constantes da presente condenação. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Quanto às 3ª e 4ª reclamadas, entendo que as provas jungidas nos autos foram aptas a demonstrar que integram o mesmo grupo econômico da 5ª reclamada. A partir do contrato social da 5ª ré AK Serviços (Id. f42f2bf), verifica-se que a corré Almeida Kruger Participações (3ª) faz parte do seu quadro social, como sócia majoritária, juntamente com o Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Ademais, o preposto dessas empresas confessou que o obreiro utilizava-se do aplicativo da Almeida Kruger para lançar as vistas dos clientes realizadas, denotando a comunhão de interesses entre as empresas, impondo-se o reconhecimento quanto à existência de grupo econômico. De outro lado, ainda que não haja identidade de sócios entre 4ª e 5ª reclamadas, é certo que as sócias da corré MM Apoio Administrativo, Sras. Mariana Freire Kruger e Marcela Freire Kruger, possuem sobrenome (Krurger) e domicílio idênticos aos do sócio da 3ª e 5ª rés Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Todos informaram residir na Rua Eduardo Sprada, 815, casa 1, Curitiba/PR, denotando que pertencem a uma mesma família. Assim, comprovado que as empresas reclamadas (4ª e 5ª rés) possuem sócios pertencentes a uma mesma família, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivos sociais semelhantes, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico familiar, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT. Portanto, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª) de forma solidária, em relação à 5ª ré AK Serviços. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 0408b49). Ademais, a cópia da CTPS juntada aos autos demonstra que o autor atualmente recebe salário mensal de R$ 2.675,00, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que corrobora a veracidade da declaração de miserabilidade. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Diante do caráter vinculante e efeito erga omnes dessa decisão, resta indeferido o pedido de arbitramento de indenização suplementar (art. 404, § único, do CC). A pretensão tem o intuito de restabelecer, de forma indireta, taxa de juros diversa da definida pelo C. STF e o seu deferimento representaria burla à efetividade da tese jurídica fixada pela alta Corte. Aliás, o C. STF já enfrentou a questão, tendo se posicionado pela inaplicabilidade da indenização suplementar, em sede de diversas reclamações constitucionais (por exemplo: Recl 47802, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJE 14/09/21). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas do autor ao exercer seu direito de ação e durante a tramitação do processo não se enquadram no rol do art. 793-B da CLT, pelo que indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. A mera improcedência de algum pedido não induz à conclusão de que houve má-fé nas pretensões deduzidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCIO DE ALMEIDA CEPELO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e prescrição; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a segunda reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, primeiro e quinta reclamados, no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação e observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto; (ii) reflexos do item “i” em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Outrossim, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª), de forma SOLIDÁRIA, em relação à 5ª reclamada. Tendo em vista que o pedido de demissão do obreiro, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos/transferidos para a conta vinculada do trabalhador. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelos réus, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME - ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA - AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Expresso Nepomuceno S/A x Washington Luiz Dias

ID: 341633787

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010722-33.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DIAS

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010722-33.2023.5.15.0103 RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010722-33.2023.5.15.0103 RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A RECORRIDO: WASHINGTON LUIZ DIAS 3ª TURMA 5ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010722-33.2023.5.15.0103 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 112ce42 [rsbp] Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por EXPRESSO NEPOMUCENO S/A alegando omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão quanto à análise do intervalo intrajornada e validade do banco de horas. É o relatório. DECISÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega que o acórdão apresenta omissão quanto ao intervalo intrajornada diante da existência de negociação coletiva reduzindo essa pausa; omissão, contradição e obscuridade quanto à invalidação do banco de horas considerando a negociação coletiva acerca da redução intervalar e prorrogação das jornadas por até 4 horas diárias, bem como diante dos registros dos intervalos intrajornada existentes nos cartões de ponto. O acórdão não padece de nenhum vício a ser sanado já que analisou todas as questões relevantes postas à baila que, em tese, poderiam infirmar as conclusões exaradas, conforme razões a seguir reproduzidas, no trecho de interesse: "HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INTERVALOS. DOMINGOS E FERIADOS Pugna pela validade do acordo de compensação e banco de horas praticados argumentando, em síntese, haver negociação coletiva permitindo a prorrogação da jornada por até 4 horas e compensação de horas somente quando houvesse saldo negativo, bem como que a prática habitual de horas extras não invalida a compensação de jornada. Subsidiariamente, requer a desconsideração do tempo de espera que a estava submetido quando atuou na cidade de Três Lagoas/MS; limitação da condenação ao ano de 2021; não consideração do domingo como DSR, conforme negociação coletiva, limitação apenas ao adicional de horas extras, não cumulação em relação à jornada diária e semanal; a observância do adicional de horas extras previsto nas normas coletivas de cada localidade trabalhada; as OJs nº 394 e 415/TST e da Súmula nº 347/TST. Quanto ao intervalo intrajornada afirma que quando da fruição de apenas 30 minutos, como ocorreu em Valparaíso/SP e Jataí/GO, houve o devido pagamento conforme previsão no ACT 2021/2022. E em relação às demais localidades, afirma que a prova oral ficou dividida. Acrescenta que nas safras foi demonstrada a fruição regular desse interregno, entendendo ser presumível que no período de entressafra houvesse a fruição integral também, o que sempre era orientado e fiscalizado pela empresa. Invoca, ainda, o teor da cláusula 28ª da CCT 2020/2021, no sentido de ser do empregado a responsabilidade pelo usufruto dos intervalos. Por cautela, requer a dedução dos valores pagos a esse título. Em relação ao intervalo interjornadas diz que sempre foram observados e nas raras ocasiões em que isso não foi possível, houve compensação nos dias seguintes, conforme autoriza o artigo 235-C, §3º da CLT, além de mencionar que o autor não apontou nenhum dia em que esse intervalo não tivesse sido observado. Defende que o pagamento de horas extras simultâneo ao desrespeito desse intervalo gera pagamento em duplicidade. E, no concernente aos domingos e feriados, assevera haver previsão normativa quanto a serem dias normais de trabalho em razão das escalas praticadas. Pela eventualidade, requer a limitação da condenação apenas ao ano de 2021, conforme pedido inicial e que sejam observados os termos do §8º da Cláusula 28ª do ACT 2019-2020. Assim constou na sentença: "4 - Das Horas Extras e Reflexos 4.1 - Teses e Antíteses O reclamante afirma que trabalhou habitualmente em sobrelabor, cumprindo as seguintes jornadas: a) da admissão em 26.02.2018 até 30.11.2018, ativou-se na safra agrícola canavieira na cidade de Valparaíso/SP, em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; b) no período de dezembro/2018 a fevereiro/2019, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias; c) na safra agrícola canavieira de 2019/2020, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; d) em dezembro/2019, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/ MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12 /13 horas diárias, permanecendo até janeiro/2020; e) na safra agrícola canavieira de 2020/2021, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; f) em dezembro/2020, foi transferido para a cidade de Lavas /MG, viajando entre as cidades de Lavras/MG, Betim/MG, Resende/RJ, Porto Real/RJ, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias, atuando no transporte de peças de veículos, permanecendo até fevereiro/2021; g) na safra agrícola canavieira de 2021/2022, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; h) em dezembro/2021, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias, permanecendo até fevereiro/2022; i) na safra agrícola canavieira de 2022/2023, retornou para a Cidade de Valparaíso (SP), trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; j) em novembro/2022, foi transferido para a cidade de Jataí/GO, permanecendo até dezembro/2023, quando retornou para a cidade de Valparaíso/SP e foi demitido pela reclamada em 04.01.2023; k) trabalhou em feriados e, no ano de 2021, trabalhou em todas as folgas, por ordem de seu encarregado; l) tem direito ao intervalo interjornada de 11 horas entre uma jornada e outra. Por fim, aduz que gozou apenas de 0h15min de intervalo diário para refeição e descanso. A reclamada, em sua peça defensiva, afirma que o reclamante cumpriu jornada de trabalho conforme horários registrados nos controles de jornada, sendo que as horas extras laboradas foram corretamente quitadas e somente eram compensadas pelo banco de horas se o reclamante estivesse com saldo negativo de hora. Afirma ainda que, conforme constam nos cartões de ponto, o reclamante trabalhou efetivamente em Valparaíso/SP, alocado no cliente Raízen - Univalem operação sucro, nos períodos de 26.02.2018 a 30.11.2018; de 20.02.2019 a 31.05.2019; de 01.08.2019 a 30.12.2019; de 14.01.2020 a 30.04.2020; de 01.06.2020 a 09.01.2021; de 01.04.2021 a 30.10.2021; de 22.02.2022 a 30.10.2022 e, de 08.12.2022 a 04.01.2023. Sustenta que era o próprio obreiro quem registrava o exato momento do intervalo intrajornada, podendo inclusive usufruir de um período superior ou inferior ao de 1h00. Por fim, sustenta que o obreiro sempre usufruiu de 11 horas de descanso entre um dia e outro de trabalho. 4.2 - Dos Horários de Início e Término de Jornada Considerando que a reclamada juntou aos autos os controles de jornada do reclamante (ID 81a7bb2), incumbia a este comprovar a incorreção dos horários ali consignados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Em audiência de instrução (ID ad05a75), em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que: "as vezes registrava pessoalmente o início da jornada de trabalho; o depoente afirma que registrava pessoalmente o término da jornada de trabalho; (...) o depoente afirma que era o pessoal do controle quem registrava o início de jornada de trabalho nos dias em que o reclamante não registrava tal jornada; operador depoente esclarece que o pessoal do controle apresentava a ele uma folha na qual constava todos os horários de trabalho, inclusive o de início de jornada, para que o depoente pudesse assinar; (...)". A primeira testemunha do autor, Sr. José Luís Martins, declarou que: "o depoente afirma que trabalhou para o reclamado de início de 2018 ao final de 2021, não se recordando as datas exatas de admissão e demissão; o depoente exerceu as funções de motorista; o depoente afirma que trabalhou apenas na região de Valparaiso-SP; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente conhece o Sr. Olívio, testemunha da reclamada e este trabalhou na cidade de Valparaiso-SP de 2018 a 2021; o depoente afirma que o Sr. Olivio ficava no escritório da reclamada instalado na usina UNIVALE; o depoente não sabe informar o horário de trabalho do Sr. Olívio.(...)". A segunda testemunha do autor, Sr. José Maria Salesse Frazili, declarou que: "o depoente trabalhou para a reclamada de 26/02/2018 a 20/11/2022, exercendo a função de motorista; o depoente afirma que se ativou na safra de cana-deaçúcar na região de Valparaiso-SP, sendo que nos períodos de entressafra de 2018, 2019, 2020 e 2021, trabalhou no transporte de madeira na região de Três Lagoas-MS; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente afirma que muitas vezes pernoitava no caminhão porque não tinha outro funcionário para substituí-lo, permanecendo no caminhão até 3h/4h da manhã; o depoente afirma que nestes dias anotava o término da jornada de trabalho às 3h/4h da manhã; o depoente conheceu o Sr. Olívio e este trabalhou em Valparaiso-SP de 2018 até 2022, sendo que de 2018 a 2021 como instrutor de motorista e em 2022 como supervisor de transporte; o depoente afirma que o Sr. Olivio raramente aparecida no campo no período que trabalhou como instrutor de motorista em Valparaiso-SP; o depoente afirma que o Sr. Olívio somente permanecia no escritório da reclamada no período em que trabalhou como supervisor de transporte. Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que quando trabalhou em Três Lagoas-MS, nunca recebeu diárias em holerite; o depoente afirma que tem ação trabalhista em face da reclamada e o reclamante Washington foi sua testemunha no referido processo. Nada mais". (Destaquei). A testemunha da reclamada, Sr. Olívio Martins Pereira, declarou que: "o depoente afirma que trabalha para a reclamada desde 2004, tendo trabalhado em Valparaiso-SP de 2018 a 2022; o depoente exerceu as seguintes funções: instrutor de motorista até 2021 e supervisor de operações em 2022; o depoente afirma que trabalhava das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, de segunda a sexta-feira, sendo que quando necessário também trabalhava no turno da tarde (das 14h às 22h) e no turno da noite (das 22h às 6h); o depoente conheceu o reclamante; (...) o depoente não trabalhou em Três Lagoas-MS, tendo apenas feito algumas visitas; de 2018 em diante, o depoente não trabalhou nas regiões de Lavras[1] MG, Betim-MG, Resende-RJ e Porto Real-RJ; o depoente não trabalhou em Jatai-GO no final de 2022. Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que quando realizou visitas em Três Lagoas-MS, também ia para os campos e lá permanecendo por cerca de uma hora; (...)". Ante o teor da prova documental produzida e os depoimentos das testemunhas das partes, este Juízo declara que os controles de jornada acostados aos autos retratam a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, no que diz respeito ao início e término da jornada de trabalho, bem como aos dias de efetivo labor, já que não houve impugnação específica quanto a tal aspecto. 4.3 - Do Intervalo Intrajornada O reclamante afirma que não gozava de intervalo regular para refeição e descanso durante todo o pacto laboral. Já a reclamada sustenta que era o próprio obreiro quem registrava o exato momento do intervalo, podendo inclusive usufruir de um período superior ou inferior ao de 1h00. As anotações nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, (sic). O reclamante em seu depoimento pessoal, declarou que: "(...) não registrava o intervalo para refeição e descanso; o depoente afirma que, quando dava, fazia intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; o depoente afirma que fora de Valparaiso-SP, usufruiu de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos quando dava e, as vezes, nem isso; (...) o depoente afirma que quando dava para fazer o intervalo para refeição e descanso o fazia dentro do caminhão. Nada mais". (Destaquei). A primeira testemunha do autor, Sr. José Luís Martins, declarou que: "(...) o depoente afirma que nos períodos de safras usufruía de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos dois dias na semana, sendo que nos demais dias usufruía de intervalo de no máximo 10 minutos. (...) Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que registrava o intervalo para refeição e descanso no ponto instalado no caminhão. Nada mais". (Destaquei) A segunda testemunha do autor, Sr. José Maria Sallesse Frazili, declarou que: "(...) o depoente afirma que quando trabalhou na região de ValparaisoSP, na safra de cana-de-açúcar, em média, usufruía de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos em dois dias por semana, sendo que nos demais dias usufruía de intervalo de 15 minutos; o depoente dificilmente presenciava o intervalo para refeição e descanso do reclamante, na região de Valparaiso-SP; o depoente afirma que nos período de entressafra, quando trabalhou na região de Três Lagoas-MS, usufruiu de intervalo diário para refeição e descanso de 15 a 20 minutos; o depoente afirma que presenciava o intervalo do reclamante em Três Lagoas-MS e que a duração do intervalo para refeição e descanso era a mesma do intervalo do depoente; o depoente afirma que, normalmente, registravam o intervalo para refeição e descanso no sistema da reclamada, mas como não tinha internet, muitas vezes "não pegava" tal intervalo e este era anotado em uma folha pelo funcionário de Três Lagoas-MS; o depoente afirma que em Valparaiso-SP sempre registrava o intervalo para refeição e descanso de 30 minutos porque a empresa não permitia que registrasse intervalo para refeição e descanso de 15 minutos; (...)". (Destaquei). Já a testemunha da reclamada, Sr. Olívio Martins Pereira, declarou que: "(...) o depoente conheceu o reclamante e algumas vezes presenciou o reclamante usufruindo de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; (...) o depoente não presenciou o intervalo para refeição e descanso do reclamante em Três Lagoas-MS; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente afirma que, no período em que trabalhou em Valparaiso-SP, usufruiu do seu intervalo para refeição e descanso no refeitório da usina UNIVALEN ou no refeitório instalado no pátio de engate e desengate de cargas. Nada mais". (Destaquei). Diante do teor do depoimento pessoal do autor e das testemunhas das partes, este Juízo reputa comprovado que o reclamante: a) usufruía de 0h30min de intervalo para refeição e descanso diário, tanto nos períodos de safra quanto nos períodos de entressafras. 4.4 - Da Fixação da Jornada Efetivamente Trabalhada Ante o fundamentado nos itens 4.1 a 4.3 supra, este Juízo reputa comprovado que o reclamante cumpriu as seguintes jornadas médias de trabalho: a) horários de início e término de jornada de trabalho registrados nos controles de ponto acostados aos autos; b) fruição de 0h30min de intervalo para refeição e descanso diário, tanto nos períodos de safra quanto nos períodos de entressafras; c) dias de efetivo labor, conforme cartões de ponto acostados aos autos, já que não houve impugnação do autor quanto a tal aspecto. 4.5 - Do Deferimento de Horas Extras e Parâmetros de Apuração Este Juízo salienta ser inválido o acordo de compensação de jornada e banco de horas instituídos pela reclamada. Com efeito, verifica-se a habitual jornada em labor extraordinário implica na existência de horas extras impagas, conforme amostragem, pelo reclamante, com sua réplica (ID a1c6105). Ora, o labor em sobrejornada habitual descaracteriza o ajuste compensatório, conforme entendimento pacificado no item IV da Súmula nº 85 do C. TST. O reclamante faz jus, portanto, ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes àquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como as horas laboradas em domingos e feriados, sem a folga correspondente; b) horas extras, assim consideradas as horas de descanso que deixaram de ser usufruídos, em decorrência do desrespeito ao intervalo de 11h00 entre duas jornadas diárias de trabalho (art. 66 da CLT); c) horas extras, assim consideradas as horas de descanso que deixaram de ser usufruídos, em decorrência do desrespeito ao intervalo de 35h00 entre duas jornadas semanais de trabalho (art. 67 da CLT); d) indenização correspondente a 0h30min extra por dia laborado, em face da não fruição integral do intervalo de 1h00 para refeição e descanso, tanto nos períodos de safra, quanto nos períodos de entressafras, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Na apuração das horas extras deferidas observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) jornadas de trabalho reconhecidas no item 4.4 supra; b) observância dos dias de efetivo labor, conforme controles de jornada acostados aos autos; c) correta evolução salarial, nos termos da Súmula 264 do C. TST (salário base); d) divisor 220; e) adicional de 50% para o labor em dias úteis e adicional de 100% para o labor em domingos e feriados, sem a folga correspondente; f) observância da hora noturna reduzida (52min30seg) para o labor entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte; g) integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras laboradas no horário noturno (a partir das 22h00 e até o final da jornada de trabalho); h) reflexos das horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) nos dsr´s (domingos e feriados); i) reflexos das horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) e dsr's nos 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio indenizado; j) incidência do FGTS (8%) + multa de 40%, sobre as horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) e seus reflexos nos dsr´s, 13º salários, férias usufruídas e aviso prévio indenizado; k) dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, devendo ser observadas as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do C. TST. Registre-se, por derradeiro, que a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do C. TST foi revista pela SBDI-1 do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0010169-57.2013.5.5.0013. No citado julgamento, a SBDI-1 do C. TST fixou nova tese no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de "bis in idem""." Pois bem. De início, o fato de a segunda testemunha do reclamante ter afirmado que o autor foi sua testemunha em ação movida contra a reclamada não enfraquece o valor probante desse depoimento já que foi devidamente advertida e compromissada antes de depor e não afirmou ter interesse em favorecer o reclamante, ressaltando que referida testemunha sequer foi contraditada em audiência. Ademais, esse depoimento foi consistente, sem incongruências, sendo perfeitamente válido como meio de prova. Dito isso, analisando as normas coletivas trazidas com a inicial, constato haver previsão do banco de horas com possibilidade de compensar o excesso diário de jornada, inclusive aos finais de semana e feriados no período de 1 ano (cláusula 22ª - ACT 2017/2018; 21ª - ACT 2018/2019; 24ª - ACT 2019/2020; 24ª - ACT 2020/2021; 25ª - ACT 2021/2022 e 29ª - ACT 2022/2023), valendo ressaltar que a realização de horas extras não afasta a eficácia do acordo de compensação, diante do quanto disposto no artigo 59-B, § único da CLT. Ainda assim, não há como dar validade a esse regime compensatório uma vez que a prova oral colhida demonstrou que o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada por dia, tanto nas safras, quanto nas entressafras, sendo que da análise dos cartões de ponto colacionados, verifico haver registro de pausa para refeição superior a meia hora em muitos dias (por amostragem, aponto os períodos de 1º/06 a 30/06/2020, de 1º/07 a 31/07/2020 e de 1º/08 a 31/08/2020), evidenciando que os apontamentos relativos ao banco de horas não levou em consideração as jornadas efetivamente realizadas. Ademais, observo que em diversas ocasiões a jornada de trabalho do reclamante superou 10 horas diárias, o que viola o limite legal previsto no artigo 59, §2º da CLT, sendo que, ao contrário do quanto alegado pela ré, não há previsão normativa elastecendo esse limite para 12 horas diárias, como autoriza o artigo 235-C da CLT. Ressalto não haver falar em prova dividida em relação ao intervalo intrajornada, uma vez que as duas testemunhas do autor confirmaram a fruição de 30 minutos de pausa para refeição, ressaltando que a testemunha da ré também afirmou ter presenciado o autor usufruindo 30 minutos para refeição, não tendo presenciado o intervalo do reclamante em Três Lagoas. E embora as jornadas de trabalho fossem desenvolvidas externamente não está a empregadora desobrigada de exercer seu controle, como, aliás, exercia, não havendo falar em imputar a responsabilidade pelo usufruto ao empregado, até porque estava subordinado às diretrizes impostas pela empregadora. Já houve autorização da dedução dos valores pagos a esse título, com observância da OJ n. 415/TST, bem como da OJ n. 394/TST. Mas é devido apenas o adicional de horas extras em relação à jornada normal diária, conforme o quanto disposto no artigo 59-B da CLT, aplicável ao contrato de trabalho. Quanto ao intervalo interjornadas, considerando as jornadas registradas nos controles, cabia ao reclamante demonstrar a violação a esse intervalo encargo do qual não se desvencilhou já que não houve apontamento na réplica apresentada. Em relação aos domingos trabalhados, tendo em vistas as escalas de trabalho praticadas 5x1 e 4x2, bem como a previsão em norma coletiva quanto a não ser obrigatório o DSR coincidir com esse dia, indevido o pagamento em dobro uma vez que o domingo trabalhado é compensado com folga na mesma semana, nos termos da súmula 146 do C.TST, exceto se coincidente com o dia de folga, de acordo com as escalas praticadas. O mesmo não se aplica aos feriados trabalhados, consoante preconizado na Lei nº 605/49, em seu artigo 9º, e também na Súmula 146 do C. TST, sendo inválida disposição em contrário, por ferir preceito de ordem pública. Não há falar em limitação da condenação em horas extras apenas ao ano de 2021 já que não houve tal limitação no pedido inicial. Também não há falar na observância do adicional de horas extras previsto nas normas coletivas que não aquelas trazidas na inicial, conforme fundamentos exposto em tópico próprio. Mas deve incidir a Súmula n. 347 do TST na apuração do sobrelabor. Mas tem razão ao alegar ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Isso porque as horas extras laboradas acima da 8ª diária não podem ser utilizadas novamente para o cômputo das que ultrapassarem a 44ª semanal, pois isso configuraria "bis in idem". Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme a seguinte ementa: "HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ªDIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO - DIÁRIO E SEMANAL - CONCOMITÂNCIA - BIS IN IDEM. A apuração simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras implica bis in idem e não encontra amparo em lei, devendo ser utilizado o mais benéfico ao empregado. Na hipótese, a Corte Regional, à luz da prova dos autos, deu parcial provimento ao recurso ordinário da 2ª ré para, observando a jornada fixada, limitar a condenação ao pagamento das horas extras excedentes da quadragésima quarta semanal. Logo, o v. acórdão recorrido, pelo qual se reconheceu o direito ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima semanal de forma não cumulativa, se coaduna com a jurisprudência consagrada no âmbito do c. TST. Incidência dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido." (ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022). (grifei) Por fim, quanto ao requerimento de dedução do tempo de espera realizado em Três Lagoas, embora o Supremo Tribunal Federal na ADI 5322 tenha declarado inconstitucional a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C, em sede de embargos declaratórios, na ADI 5322, o E. STF atribuiu à referida declaração de inconstitucionalidade, eficácia "ex nunc", ou seja, sem retroatividade, a contar da data da publicação da ata de julgamento de mérito da ação direta, de modo que o tempo de espera deve ser considerado como de efetiva disposição do empregador e, por via de consequência, integrar a jornada de trabalho do motorista, apenas a partir de 30 de agosto de 2023. Desta sorte, e como o contrato de trabalho havido entre as partes vigorou de 26/02/2018 a 04/01/2023, eventual tempo de espera anotado nos cartões de ponto não devem ser considerados na jornada de trabalho do reclamante. Dou parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento decorrente do intervalo interjornadas e reflexos; o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, exceto se coincidente com o dia de folga, de acordo com as escalas praticadas, além de limitar a condenação em horas extras apenas o adicional em relação à jornada normal diária, conforme o quanto disposto no artigo 59-B da CLT, determinar que a apuração das horas extras observe as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, bem como a Súmula n. 347 do TST e que desconsidere o tempo de espera anotado nos cartões de ponto." Como visto, apesar da discordância da embargante, todas as questões que pudessem, em tese, infirmar as conclusões constantes do acórdão foram devidamente analisadas, inexistindo os vícios apontados. O fato de haver norma coletiva reduzindo o intervalo intrajornada para 30 minutos diários não afasta a condenação nessa rubrica, mormente considerando que foi exatamente esse tempo o fixado para apuração da parcela, além de ter havido autorização da dedução dos valores pagos a esse título. Esclareço que a manutenção da sentença quanto à invalidade do banco de horas instituído não foi fundamentado na circunstância de ter havido redução do intervalo intrajornada, mas sim no fato de que em muitas ocasiões os cartões de ponto registraram intervalo superior, o que faz concluir que as jornadas de trabalho computadas para a apuração desse sistema compensatório não estão corretas, já que consideraram as pausas ali consignadas. Exemplificando, no dia 23/07/2020 a jornada de trabalho registrada foi das 05h25 às 14h28, com intervalo intrajornada das 09h30 às 11h20, sendo apurada jornada de 07h14, com consequente débito de 0h06 no banco de horas, mas levando em conta o intervalo de 30 minutos, a jornada a ser apurada seria de 8h33, gerando um crédito de 1h13 no banco de horas. Assim, embora realmente haja previsão em norma coletiva quanto ao elastecimento das jornadas por até 4 horas diárias, tal ajuste normativo não interfere no quanto decidido, pois, conforme exposto, ainda assim, não há como dar validade ao banco de horas praticado. Nesse passo, não se ressentindo a r. decisão de vícios a serem sanados, rejeito os presentes embargos de declaração apresentados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 01 de agosto de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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Expresso Nepomuceno S/A x Washington Luiz Dias

ID: 341633864

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010722-33.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DIAS

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010722-33.2023.5.15.0103 RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010722-33.2023.5.15.0103 RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A RECORRIDO: WASHINGTON LUIZ DIAS 3ª TURMA 5ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010722-33.2023.5.15.0103 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 112ce42 [rsbp] Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por EXPRESSO NEPOMUCENO S/A alegando omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão quanto à análise do intervalo intrajornada e validade do banco de horas. É o relatório. DECISÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega que o acórdão apresenta omissão quanto ao intervalo intrajornada diante da existência de negociação coletiva reduzindo essa pausa; omissão, contradição e obscuridade quanto à invalidação do banco de horas considerando a negociação coletiva acerca da redução intervalar e prorrogação das jornadas por até 4 horas diárias, bem como diante dos registros dos intervalos intrajornada existentes nos cartões de ponto. O acórdão não padece de nenhum vício a ser sanado já que analisou todas as questões relevantes postas à baila que, em tese, poderiam infirmar as conclusões exaradas, conforme razões a seguir reproduzidas, no trecho de interesse: "HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INTERVALOS. DOMINGOS E FERIADOS Pugna pela validade do acordo de compensação e banco de horas praticados argumentando, em síntese, haver negociação coletiva permitindo a prorrogação da jornada por até 4 horas e compensação de horas somente quando houvesse saldo negativo, bem como que a prática habitual de horas extras não invalida a compensação de jornada. Subsidiariamente, requer a desconsideração do tempo de espera que a estava submetido quando atuou na cidade de Três Lagoas/MS; limitação da condenação ao ano de 2021; não consideração do domingo como DSR, conforme negociação coletiva, limitação apenas ao adicional de horas extras, não cumulação em relação à jornada diária e semanal; a observância do adicional de horas extras previsto nas normas coletivas de cada localidade trabalhada; as OJs nº 394 e 415/TST e da Súmula nº 347/TST. Quanto ao intervalo intrajornada afirma que quando da fruição de apenas 30 minutos, como ocorreu em Valparaíso/SP e Jataí/GO, houve o devido pagamento conforme previsão no ACT 2021/2022. E em relação às demais localidades, afirma que a prova oral ficou dividida. Acrescenta que nas safras foi demonstrada a fruição regular desse interregno, entendendo ser presumível que no período de entressafra houvesse a fruição integral também, o que sempre era orientado e fiscalizado pela empresa. Invoca, ainda, o teor da cláusula 28ª da CCT 2020/2021, no sentido de ser do empregado a responsabilidade pelo usufruto dos intervalos. Por cautela, requer a dedução dos valores pagos a esse título. Em relação ao intervalo interjornadas diz que sempre foram observados e nas raras ocasiões em que isso não foi possível, houve compensação nos dias seguintes, conforme autoriza o artigo 235-C, §3º da CLT, além de mencionar que o autor não apontou nenhum dia em que esse intervalo não tivesse sido observado. Defende que o pagamento de horas extras simultâneo ao desrespeito desse intervalo gera pagamento em duplicidade. E, no concernente aos domingos e feriados, assevera haver previsão normativa quanto a serem dias normais de trabalho em razão das escalas praticadas. Pela eventualidade, requer a limitação da condenação apenas ao ano de 2021, conforme pedido inicial e que sejam observados os termos do §8º da Cláusula 28ª do ACT 2019-2020. Assim constou na sentença: "4 - Das Horas Extras e Reflexos 4.1 - Teses e Antíteses O reclamante afirma que trabalhou habitualmente em sobrelabor, cumprindo as seguintes jornadas: a) da admissão em 26.02.2018 até 30.11.2018, ativou-se na safra agrícola canavieira na cidade de Valparaíso/SP, em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; b) no período de dezembro/2018 a fevereiro/2019, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias; c) na safra agrícola canavieira de 2019/2020, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; d) em dezembro/2019, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/ MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12 /13 horas diárias, permanecendo até janeiro/2020; e) na safra agrícola canavieira de 2020/2021, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; f) em dezembro/2020, foi transferido para a cidade de Lavas /MG, viajando entre as cidades de Lavras/MG, Betim/MG, Resende/RJ, Porto Real/RJ, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias, atuando no transporte de peças de veículos, permanecendo até fevereiro/2021; g) na safra agrícola canavieira de 2021/2022, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; h) em dezembro/2021, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias, permanecendo até fevereiro/2022; i) na safra agrícola canavieira de 2022/2023, retornou para a Cidade de Valparaíso (SP), trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; j) em novembro/2022, foi transferido para a cidade de Jataí/GO, permanecendo até dezembro/2023, quando retornou para a cidade de Valparaíso/SP e foi demitido pela reclamada em 04.01.2023; k) trabalhou em feriados e, no ano de 2021, trabalhou em todas as folgas, por ordem de seu encarregado; l) tem direito ao intervalo interjornada de 11 horas entre uma jornada e outra. Por fim, aduz que gozou apenas de 0h15min de intervalo diário para refeição e descanso. A reclamada, em sua peça defensiva, afirma que o reclamante cumpriu jornada de trabalho conforme horários registrados nos controles de jornada, sendo que as horas extras laboradas foram corretamente quitadas e somente eram compensadas pelo banco de horas se o reclamante estivesse com saldo negativo de hora. Afirma ainda que, conforme constam nos cartões de ponto, o reclamante trabalhou efetivamente em Valparaíso/SP, alocado no cliente Raízen - Univalem operação sucro, nos períodos de 26.02.2018 a 30.11.2018; de 20.02.2019 a 31.05.2019; de 01.08.2019 a 30.12.2019; de 14.01.2020 a 30.04.2020; de 01.06.2020 a 09.01.2021; de 01.04.2021 a 30.10.2021; de 22.02.2022 a 30.10.2022 e, de 08.12.2022 a 04.01.2023. Sustenta que era o próprio obreiro quem registrava o exato momento do intervalo intrajornada, podendo inclusive usufruir de um período superior ou inferior ao de 1h00. Por fim, sustenta que o obreiro sempre usufruiu de 11 horas de descanso entre um dia e outro de trabalho. 4.2 - Dos Horários de Início e Término de Jornada Considerando que a reclamada juntou aos autos os controles de jornada do reclamante (ID 81a7bb2), incumbia a este comprovar a incorreção dos horários ali consignados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Em audiência de instrução (ID ad05a75), em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que: "as vezes registrava pessoalmente o início da jornada de trabalho; o depoente afirma que registrava pessoalmente o término da jornada de trabalho; (...) o depoente afirma que era o pessoal do controle quem registrava o início de jornada de trabalho nos dias em que o reclamante não registrava tal jornada; operador depoente esclarece que o pessoal do controle apresentava a ele uma folha na qual constava todos os horários de trabalho, inclusive o de início de jornada, para que o depoente pudesse assinar; (...)". A primeira testemunha do autor, Sr. José Luís Martins, declarou que: "o depoente afirma que trabalhou para o reclamado de início de 2018 ao final de 2021, não se recordando as datas exatas de admissão e demissão; o depoente exerceu as funções de motorista; o depoente afirma que trabalhou apenas na região de Valparaiso-SP; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente conhece o Sr. Olívio, testemunha da reclamada e este trabalhou na cidade de Valparaiso-SP de 2018 a 2021; o depoente afirma que o Sr. Olivio ficava no escritório da reclamada instalado na usina UNIVALE; o depoente não sabe informar o horário de trabalho do Sr. Olívio.(...)". A segunda testemunha do autor, Sr. José Maria Salesse Frazili, declarou que: "o depoente trabalhou para a reclamada de 26/02/2018 a 20/11/2022, exercendo a função de motorista; o depoente afirma que se ativou na safra de cana-deaçúcar na região de Valparaiso-SP, sendo que nos períodos de entressafra de 2018, 2019, 2020 e 2021, trabalhou no transporte de madeira na região de Três Lagoas-MS; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente afirma que muitas vezes pernoitava no caminhão porque não tinha outro funcionário para substituí-lo, permanecendo no caminhão até 3h/4h da manhã; o depoente afirma que nestes dias anotava o término da jornada de trabalho às 3h/4h da manhã; o depoente conheceu o Sr. Olívio e este trabalhou em Valparaiso-SP de 2018 até 2022, sendo que de 2018 a 2021 como instrutor de motorista e em 2022 como supervisor de transporte; o depoente afirma que o Sr. Olivio raramente aparecida no campo no período que trabalhou como instrutor de motorista em Valparaiso-SP; o depoente afirma que o Sr. Olívio somente permanecia no escritório da reclamada no período em que trabalhou como supervisor de transporte. Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que quando trabalhou em Três Lagoas-MS, nunca recebeu diárias em holerite; o depoente afirma que tem ação trabalhista em face da reclamada e o reclamante Washington foi sua testemunha no referido processo. Nada mais". (Destaquei). A testemunha da reclamada, Sr. Olívio Martins Pereira, declarou que: "o depoente afirma que trabalha para a reclamada desde 2004, tendo trabalhado em Valparaiso-SP de 2018 a 2022; o depoente exerceu as seguintes funções: instrutor de motorista até 2021 e supervisor de operações em 2022; o depoente afirma que trabalhava das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, de segunda a sexta-feira, sendo que quando necessário também trabalhava no turno da tarde (das 14h às 22h) e no turno da noite (das 22h às 6h); o depoente conheceu o reclamante; (...) o depoente não trabalhou em Três Lagoas-MS, tendo apenas feito algumas visitas; de 2018 em diante, o depoente não trabalhou nas regiões de Lavras[1] MG, Betim-MG, Resende-RJ e Porto Real-RJ; o depoente não trabalhou em Jatai-GO no final de 2022. Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que quando realizou visitas em Três Lagoas-MS, também ia para os campos e lá permanecendo por cerca de uma hora; (...)". Ante o teor da prova documental produzida e os depoimentos das testemunhas das partes, este Juízo declara que os controles de jornada acostados aos autos retratam a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, no que diz respeito ao início e término da jornada de trabalho, bem como aos dias de efetivo labor, já que não houve impugnação específica quanto a tal aspecto. 4.3 - Do Intervalo Intrajornada O reclamante afirma que não gozava de intervalo regular para refeição e descanso durante todo o pacto laboral. Já a reclamada sustenta que era o próprio obreiro quem registrava o exato momento do intervalo, podendo inclusive usufruir de um período superior ou inferior ao de 1h00. As anotações nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, (sic). O reclamante em seu depoimento pessoal, declarou que: "(...) não registrava o intervalo para refeição e descanso; o depoente afirma que, quando dava, fazia intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; o depoente afirma que fora de Valparaiso-SP, usufruiu de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos quando dava e, as vezes, nem isso; (...) o depoente afirma que quando dava para fazer o intervalo para refeição e descanso o fazia dentro do caminhão. Nada mais". (Destaquei). A primeira testemunha do autor, Sr. José Luís Martins, declarou que: "(...) o depoente afirma que nos períodos de safras usufruía de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos dois dias na semana, sendo que nos demais dias usufruía de intervalo de no máximo 10 minutos. (...) Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que registrava o intervalo para refeição e descanso no ponto instalado no caminhão. Nada mais". (Destaquei) A segunda testemunha do autor, Sr. José Maria Sallesse Frazili, declarou que: "(...) o depoente afirma que quando trabalhou na região de ValparaisoSP, na safra de cana-de-açúcar, em média, usufruía de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos em dois dias por semana, sendo que nos demais dias usufruía de intervalo de 15 minutos; o depoente dificilmente presenciava o intervalo para refeição e descanso do reclamante, na região de Valparaiso-SP; o depoente afirma que nos período de entressafra, quando trabalhou na região de Três Lagoas-MS, usufruiu de intervalo diário para refeição e descanso de 15 a 20 minutos; o depoente afirma que presenciava o intervalo do reclamante em Três Lagoas-MS e que a duração do intervalo para refeição e descanso era a mesma do intervalo do depoente; o depoente afirma que, normalmente, registravam o intervalo para refeição e descanso no sistema da reclamada, mas como não tinha internet, muitas vezes "não pegava" tal intervalo e este era anotado em uma folha pelo funcionário de Três Lagoas-MS; o depoente afirma que em Valparaiso-SP sempre registrava o intervalo para refeição e descanso de 30 minutos porque a empresa não permitia que registrasse intervalo para refeição e descanso de 15 minutos; (...)". (Destaquei). Já a testemunha da reclamada, Sr. Olívio Martins Pereira, declarou que: "(...) o depoente conheceu o reclamante e algumas vezes presenciou o reclamante usufruindo de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; (...) o depoente não presenciou o intervalo para refeição e descanso do reclamante em Três Lagoas-MS; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente afirma que, no período em que trabalhou em Valparaiso-SP, usufruiu do seu intervalo para refeição e descanso no refeitório da usina UNIVALEN ou no refeitório instalado no pátio de engate e desengate de cargas. Nada mais". (Destaquei). Diante do teor do depoimento pessoal do autor e das testemunhas das partes, este Juízo reputa comprovado que o reclamante: a) usufruía de 0h30min de intervalo para refeição e descanso diário, tanto nos períodos de safra quanto nos períodos de entressafras. 4.4 - Da Fixação da Jornada Efetivamente Trabalhada Ante o fundamentado nos itens 4.1 a 4.3 supra, este Juízo reputa comprovado que o reclamante cumpriu as seguintes jornadas médias de trabalho: a) horários de início e término de jornada de trabalho registrados nos controles de ponto acostados aos autos; b) fruição de 0h30min de intervalo para refeição e descanso diário, tanto nos períodos de safra quanto nos períodos de entressafras; c) dias de efetivo labor, conforme cartões de ponto acostados aos autos, já que não houve impugnação do autor quanto a tal aspecto. 4.5 - Do Deferimento de Horas Extras e Parâmetros de Apuração Este Juízo salienta ser inválido o acordo de compensação de jornada e banco de horas instituídos pela reclamada. Com efeito, verifica-se a habitual jornada em labor extraordinário implica na existência de horas extras impagas, conforme amostragem, pelo reclamante, com sua réplica (ID a1c6105). Ora, o labor em sobrejornada habitual descaracteriza o ajuste compensatório, conforme entendimento pacificado no item IV da Súmula nº 85 do C. TST. O reclamante faz jus, portanto, ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes àquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como as horas laboradas em domingos e feriados, sem a folga correspondente; b) horas extras, assim consideradas as horas de descanso que deixaram de ser usufruídos, em decorrência do desrespeito ao intervalo de 11h00 entre duas jornadas diárias de trabalho (art. 66 da CLT); c) horas extras, assim consideradas as horas de descanso que deixaram de ser usufruídos, em decorrência do desrespeito ao intervalo de 35h00 entre duas jornadas semanais de trabalho (art. 67 da CLT); d) indenização correspondente a 0h30min extra por dia laborado, em face da não fruição integral do intervalo de 1h00 para refeição e descanso, tanto nos períodos de safra, quanto nos períodos de entressafras, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Na apuração das horas extras deferidas observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) jornadas de trabalho reconhecidas no item 4.4 supra; b) observância dos dias de efetivo labor, conforme controles de jornada acostados aos autos; c) correta evolução salarial, nos termos da Súmula 264 do C. TST (salário base); d) divisor 220; e) adicional de 50% para o labor em dias úteis e adicional de 100% para o labor em domingos e feriados, sem a folga correspondente; f) observância da hora noturna reduzida (52min30seg) para o labor entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte; g) integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras laboradas no horário noturno (a partir das 22h00 e até o final da jornada de trabalho); h) reflexos das horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) nos dsr´s (domingos e feriados); i) reflexos das horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) e dsr's nos 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio indenizado; j) incidência do FGTS (8%) + multa de 40%, sobre as horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) e seus reflexos nos dsr´s, 13º salários, férias usufruídas e aviso prévio indenizado; k) dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, devendo ser observadas as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do C. TST. Registre-se, por derradeiro, que a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do C. TST foi revista pela SBDI-1 do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0010169-57.2013.5.5.0013. No citado julgamento, a SBDI-1 do C. TST fixou nova tese no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de "bis in idem""." Pois bem. De início, o fato de a segunda testemunha do reclamante ter afirmado que o autor foi sua testemunha em ação movida contra a reclamada não enfraquece o valor probante desse depoimento já que foi devidamente advertida e compromissada antes de depor e não afirmou ter interesse em favorecer o reclamante, ressaltando que referida testemunha sequer foi contraditada em audiência. Ademais, esse depoimento foi consistente, sem incongruências, sendo perfeitamente válido como meio de prova. Dito isso, analisando as normas coletivas trazidas com a inicial, constato haver previsão do banco de horas com possibilidade de compensar o excesso diário de jornada, inclusive aos finais de semana e feriados no período de 1 ano (cláusula 22ª - ACT 2017/2018; 21ª - ACT 2018/2019; 24ª - ACT 2019/2020; 24ª - ACT 2020/2021; 25ª - ACT 2021/2022 e 29ª - ACT 2022/2023), valendo ressaltar que a realização de horas extras não afasta a eficácia do acordo de compensação, diante do quanto disposto no artigo 59-B, § único da CLT. Ainda assim, não há como dar validade a esse regime compensatório uma vez que a prova oral colhida demonstrou que o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada por dia, tanto nas safras, quanto nas entressafras, sendo que da análise dos cartões de ponto colacionados, verifico haver registro de pausa para refeição superior a meia hora em muitos dias (por amostragem, aponto os períodos de 1º/06 a 30/06/2020, de 1º/07 a 31/07/2020 e de 1º/08 a 31/08/2020), evidenciando que os apontamentos relativos ao banco de horas não levou em consideração as jornadas efetivamente realizadas. Ademais, observo que em diversas ocasiões a jornada de trabalho do reclamante superou 10 horas diárias, o que viola o limite legal previsto no artigo 59, §2º da CLT, sendo que, ao contrário do quanto alegado pela ré, não há previsão normativa elastecendo esse limite para 12 horas diárias, como autoriza o artigo 235-C da CLT. Ressalto não haver falar em prova dividida em relação ao intervalo intrajornada, uma vez que as duas testemunhas do autor confirmaram a fruição de 30 minutos de pausa para refeição, ressaltando que a testemunha da ré também afirmou ter presenciado o autor usufruindo 30 minutos para refeição, não tendo presenciado o intervalo do reclamante em Três Lagoas. E embora as jornadas de trabalho fossem desenvolvidas externamente não está a empregadora desobrigada de exercer seu controle, como, aliás, exercia, não havendo falar em imputar a responsabilidade pelo usufruto ao empregado, até porque estava subordinado às diretrizes impostas pela empregadora. Já houve autorização da dedução dos valores pagos a esse título, com observância da OJ n. 415/TST, bem como da OJ n. 394/TST. Mas é devido apenas o adicional de horas extras em relação à jornada normal diária, conforme o quanto disposto no artigo 59-B da CLT, aplicável ao contrato de trabalho. Quanto ao intervalo interjornadas, considerando as jornadas registradas nos controles, cabia ao reclamante demonstrar a violação a esse intervalo encargo do qual não se desvencilhou já que não houve apontamento na réplica apresentada. Em relação aos domingos trabalhados, tendo em vistas as escalas de trabalho praticadas 5x1 e 4x2, bem como a previsão em norma coletiva quanto a não ser obrigatório o DSR coincidir com esse dia, indevido o pagamento em dobro uma vez que o domingo trabalhado é compensado com folga na mesma semana, nos termos da súmula 146 do C.TST, exceto se coincidente com o dia de folga, de acordo com as escalas praticadas. O mesmo não se aplica aos feriados trabalhados, consoante preconizado na Lei nº 605/49, em seu artigo 9º, e também na Súmula 146 do C. TST, sendo inválida disposição em contrário, por ferir preceito de ordem pública. Não há falar em limitação da condenação em horas extras apenas ao ano de 2021 já que não houve tal limitação no pedido inicial. Também não há falar na observância do adicional de horas extras previsto nas normas coletivas que não aquelas trazidas na inicial, conforme fundamentos exposto em tópico próprio. Mas deve incidir a Súmula n. 347 do TST na apuração do sobrelabor. Mas tem razão ao alegar ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Isso porque as horas extras laboradas acima da 8ª diária não podem ser utilizadas novamente para o cômputo das que ultrapassarem a 44ª semanal, pois isso configuraria "bis in idem". Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme a seguinte ementa: "HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ªDIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO - DIÁRIO E SEMANAL - CONCOMITÂNCIA - BIS IN IDEM. A apuração simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras implica bis in idem e não encontra amparo em lei, devendo ser utilizado o mais benéfico ao empregado. Na hipótese, a Corte Regional, à luz da prova dos autos, deu parcial provimento ao recurso ordinário da 2ª ré para, observando a jornada fixada, limitar a condenação ao pagamento das horas extras excedentes da quadragésima quarta semanal. Logo, o v. acórdão recorrido, pelo qual se reconheceu o direito ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima semanal de forma não cumulativa, se coaduna com a jurisprudência consagrada no âmbito do c. TST. Incidência dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido." (ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022). (grifei) Por fim, quanto ao requerimento de dedução do tempo de espera realizado em Três Lagoas, embora o Supremo Tribunal Federal na ADI 5322 tenha declarado inconstitucional a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C, em sede de embargos declaratórios, na ADI 5322, o E. STF atribuiu à referida declaração de inconstitucionalidade, eficácia "ex nunc", ou seja, sem retroatividade, a contar da data da publicação da ata de julgamento de mérito da ação direta, de modo que o tempo de espera deve ser considerado como de efetiva disposição do empregador e, por via de consequência, integrar a jornada de trabalho do motorista, apenas a partir de 30 de agosto de 2023. Desta sorte, e como o contrato de trabalho havido entre as partes vigorou de 26/02/2018 a 04/01/2023, eventual tempo de espera anotado nos cartões de ponto não devem ser considerados na jornada de trabalho do reclamante. Dou parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento decorrente do intervalo interjornadas e reflexos; o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, exceto se coincidente com o dia de folga, de acordo com as escalas praticadas, além de limitar a condenação em horas extras apenas o adicional em relação à jornada normal diária, conforme o quanto disposto no artigo 59-B da CLT, determinar que a apuração das horas extras observe as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, bem como a Súmula n. 347 do TST e que desconsidere o tempo de espera anotado nos cartões de ponto." Como visto, apesar da discordância da embargante, todas as questões que pudessem, em tese, infirmar as conclusões constantes do acórdão foram devidamente analisadas, inexistindo os vícios apontados. O fato de haver norma coletiva reduzindo o intervalo intrajornada para 30 minutos diários não afasta a condenação nessa rubrica, mormente considerando que foi exatamente esse tempo o fixado para apuração da parcela, além de ter havido autorização da dedução dos valores pagos a esse título. Esclareço que a manutenção da sentença quanto à invalidade do banco de horas instituído não foi fundamentado na circunstância de ter havido redução do intervalo intrajornada, mas sim no fato de que em muitas ocasiões os cartões de ponto registraram intervalo superior, o que faz concluir que as jornadas de trabalho computadas para a apuração desse sistema compensatório não estão corretas, já que consideraram as pausas ali consignadas. Exemplificando, no dia 23/07/2020 a jornada de trabalho registrada foi das 05h25 às 14h28, com intervalo intrajornada das 09h30 às 11h20, sendo apurada jornada de 07h14, com consequente débito de 0h06 no banco de horas, mas levando em conta o intervalo de 30 minutos, a jornada a ser apurada seria de 8h33, gerando um crédito de 1h13 no banco de horas. Assim, embora realmente haja previsão em norma coletiva quanto ao elastecimento das jornadas por até 4 horas diárias, tal ajuste normativo não interfere no quanto decidido, pois, conforme exposto, ainda assim, não há como dar validade ao banco de horas praticado. Nesse passo, não se ressentindo a r. decisão de vícios a serem sanados, rejeito os presentes embargos de declaração apresentados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 01 de agosto de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIZ DIAS

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 341828157

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010449-44.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA JULIO VASCONCELOS FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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EDILANDER DE JESUS TAVARES

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ALISSON DOS SANTOS MENDES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010449-44.2025.5.03.0030 AUTOR: JULIO VASCONCELOS FERREIRA RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010449-44.2025.5.03.0030 AUTOR: JULIO VASCONCELOS FERREIRA RÉU: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9b16f3 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscitou a inépcia da inicial, aduzindo a ausência de causa de pedir quanto ao pedido de aplicação da norma coletiva da FETTROMINAS e de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT, quanto ao pedido de pagamento do FGTS por todo contrato de trabalho, bem como da multa dos 40%, assim como não há ausência de pedido de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. Sem razão a reclamada. A fundamentação dos pedidos de adicional de horas extras no percentual de 60% e de vale alimentação está ancorada nas disposições previstas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do reclamante, conforme documentação apresentada nos autos. O pleito de retificação de PPP não exige formulação específica no rol de pedidos, por ser uma matéria de ordem pública que deve ser considerada pelo juiz de ofício, independentemente de pedido da parte. Rejeito a preliminar. Por outro lado, verifico que o autor postulou a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e o pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), porém, não apresenta qualquer motivação. Mesmo diante da redação do art. 840, §1º, da CLT, não se pode tolerar que os contornos da lide fiquem ao arbítrio do magistrado quando da decisão ou mesmo durante a instrução processual, de forma a sanar eventuais defeitos da petição inicial, mesmo porque é vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nem pode o magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT), respectivamente. Ante o exposto, por faltar causa de pedir, acolho a preliminar arguida para declarar a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil). 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Vale reforçar que, em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Improcede a impugnação empresária, no aspecto. 4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes, o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho do autor e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu no laudo de ID ebf1991: "Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022, nos termos do anexo 14 – Agentes Biológicos (avaliação qualitativa) da NR-15, aprovado pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978. Conforme descrito na Nota1: Foi declarado pelo Reclamante e verificado por meio dos documentos juntados aos Autos que ele recebeu, durante todo o seu período laboral, o adicional de insalubridade em grau médio (20%)" Quanto às atividades desenvolvidas pelo obreiro e uso de fornecimento de equipamentos de proteção individual, relatou o perito: “6.4 – ATIVIDADES DO RECLAMANTE (...) Durante todo o seu período laboral, desempenhou atividades de transporte de pacientes. As remoções podiam ocorrer desde a residência do paciente até as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) ou hospitais, bem como em situações de emergência, como acidentes veiculares ou ocorrências em logradouros públicos. Informou que a média diária de remoções variava conforme a unidade de atendimento, sendo de aproximadamente 5 a 9 para a USB, 5 a 7 para o SIV e de 3 a 5 para a USA. Durante o período da pandemia de COVID-19, declarou que realizava o transporte de pacientes até as áreas de isolamento. Descreveu o procedimento da seguinte forma: ao chegar com o paciente à UPA ou ao hospital, ainda sobre a maca da ambulância, este passava por triagem e testagem para COVID-19 e, em caso de confirmação, era conduzido até a área de isolamento, onde ele realizava a transferência da maca da ambulância para o leito da unidade de saúde. Estimou que esse procedimento ocorria com, em média, 3 (três) pacientes por plantão, podendo esse número ser maior, a depender do período e da escala de trabalho. Após o encerramento do estado de emergência sanitária, em 30 de junho de 2022, ele declarou que os pacientes por ele transportados passaram a ser deixados apenas na entrada das UPAs ou hospitais, sendo a partir de então atendidos e recebidos por funcionários dessas unidades. Informou ainda que a lavagem e limpeza geral da ambulância eram realizadas em lava jato conveniado com a Prefeitura de Contagem/MG, enquanto a limpeza interna do veículo era feita por ele próprio ou pelo(a) enfermeiro(a), utilizando álcool 70%. Também declarou que era o responsável por conduzir diariamente a ambulância ao posto de combustível, onde o abastecimento com diesel era realizado por frentistas. A Sra. Camila Alves Vieira, Técnica de Segurança do Trabalho do Reclamado, não apresentou contestação quanto à descrição das atividades desempenhadas pelo Reclamante, tampouco quanto à frequência das ocorrências.”. E, intimado a se manifestar quanto aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, o perito, respondeu às questões solicitadas, tendo, ao final, ratificado o laudo apresentado, na íntegra, acrescentando que: “2) Requer que a Sr. Perito esclareça se o Reclamante no período posterior a Pandemia do COVID, de julho de 2022 até sua rescisão contratual em 18/08/2023, transportava pacientes para o Hospital Eduardo de Menezes - hospital público referência em doenças infectocontagiosas que são sabidamente portadores de, principalmente, TBC - Tuberculose(1)? Resposta: Conforme verificado, o local de trabalho do Reclamante situa-se na cidade de Contagem/MG, onde ele permanece de forma permanente executando suas atividades laborais. Ressalta-se que o Hospital Eduardo de Menezes está localizado na cidade de Belo Horizonte/MG, e, portanto, eventuais deslocamentos até essa unidade hospitalar, caso tenham ocorrido, não caracterizam habitualidade ou permanência, tratando-se de situações pontuais e esporádicas. 3) Requer que a Sr. Perito esclareça se no período posterior a Pandemia do COVID, de julho de 2022 até sua rescisão contratual em 18/08/2023, o Reclamante corria risco de contaminação por doenças infecto-contagiosas decorrente da proximidade que o mantinha dos pacientes, inclusive, através do toque, era por via cutânea (por contato com a pele), percutânea (através da pele), por contato direto com as mucosas e por via respiratória (por inalação)? Resposta: O SAMU é acionado principalmente nas seguintes situações abaixo: (...) Portanto, conforme entendimento técnico deste Perito Oficial, o Reclamante não mantinha contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas no período compreendido de julho de 2022 até a data de sua rescisão contratual, em 18 de agosto de 2023” (ID 15d8905). Ora, não se pode olvidar que a situação fática delineada nos autos retrata que os serviços executados pelo reclamante abrangiam a atividades de acesso aos leitos de isolamento e o transporte de pacientes confirmados com Covid. Pode-se concluir, pois, que as atividades do reclamante geravam a exposição a doenças infecto contagiosas, em especial pela presença do vírus da COVID no período da pandemia. E, embora a parte reclamada não tenha concordado com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. Por oportuno, destaco que o contato constante com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas implica no adicional de insalubridade, classificado como grau máximo ou médio, dependendo da existência de isolamento dos pacientes. Nos presentes autos, ficou evidenciado que o reclamante mantinha contato rotineiro com pacientes doentes ou acidentados, por todo o contrato, uma vez que o perito constatou que o autor laborava conduzindo uma ambulância do SAMU e, por isso, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que no período da pandemia, acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid. Essa exposição lhe confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que desempenhava suas funções no setor de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De outro tanto, vale ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido em grau máximo. Da análise dos autos, nota-se que o reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio por todo o período contratual, conforme fichas financeiras de ID 542d967 e ID 4c7c70a, bem como nos contracheques de ID 6cead53 e seguintes. Via de consequência, considerando que o adicional de insalubridade em grau médio foi pago ao reclamante por todo o contrato de trabalho, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/06/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 4bbef8f). Considerando que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 5 - JORNADA DE TRABALHO O autor afirma que se ativava no regime 12x36, na jornada das 07:00 às 19:00, porém, habitualmente extrapolava essa jornada em aproximadamente 1 hora diária, estendendo seu labor até as 20:00/20:30 em razão do atendimento a emergências, sem jamais receber o pagamento correspondente das horas extras com adicional de 75% previsto na convenção coletiva. A ré impugna as alegações do autor, ressaltando que toda a jornada do obreiro está corretamente registrada nos espelhos de ponto, todas as horas extras foram pagas e todos os sobreavisos foram devidamente remunerados com o adicional pertinente. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou cartões de ponto parciais (ID 1ed7c42 e ID 69f190f), observando-se, contudo, a ausência de registros de horários no período de setembro de 2021 até maio de 2022. Examino. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Noutro giro, observo que a parte autora impugnou os registros de horários, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos referidos controles, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida. (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual se desincumbiu a contento. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que: "trabalhava em média, das 07h às 20/20h30 (jornada 12 x 36), com 20 minutos de intervalo, em média, salvo em 05/06 plantões, quando conseguia fazer 01 hora de intervalo" e que "quando o ponto virou digital, o depoente registrava o horário correto, mas no dia seguinte a empresa ajustava os horários". (ID 3e9279) Embora a primeira testemunha do autor, Sra. Bruna Nunes Ferreira de Paula Oliveira, tenha confirmado a jornada habitual até às 20h, seu depoimento apresenta contradição insuperável, uma vez que declarou inicialmente que "em média, em 08 plantões por mês, a depoente não conseguia sair no horário; que essa era a mesma média do reclamante" porém, na sequência, retificou para dizer que "nunca conseguia sair no horário". Esta incoerência compromete a credibilidade de seu depoimento, pelo que a totalidade das suas declarações serão desconsideradas. Por outro lado, a segunda testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Reinaldo Ribeiro dos Santos Cidade, afirmou categoricamente que: "trabalhavam, em média, de 07h às 20h/20h30" e que "em média 05 plantões por mês conseguiam fazer 01 hora completa de intervalo; que nos outros plantões conseguiam fazer uma média de 15 minutos de intervalo; que tinham que registrar sempre 01 hora no ponto". Declarou, ainda, que "inicialmente a jornada era registrada manualmente e eram obrigados a registrar o horário contratual; que depois no ponto registrado no aplicativo, a reclamada alterava os horários depois". Assim sendo, atribuo maior credibilidade às declarações da segunda testemunha inquirida a pedido do autor que, no sentir desta Magistrada, revelou-se coerente e apta para dirimir a lide, uma vez que presenciou diariamente a rotina de trabalho do reclamante, exercendo a mesma função e no mesmo período, sendo que essa prova revelou, de forma clara e detalhada, a prática de falsificação dos controles de ponto pela reclamada. Ademais, constata-se que a reclamada não apresentou os cartões de ponto referentes ao período de setembro de 2021 até maio de 2022. Ante a prova produzida, concluo que os cartões de ponto não refletem a realidade da jornada do autor, de modo que tais documentos são inválidos quanto às informações ali consignadas. Aplicável, à espécie, o entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, nos períodos em que não existem registros da jornada trabalhada, prevalecendo, a princípio, a presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso. Por todo o exposto, observada a média da prova oral colhida e o depoimento pessoal do autor, fixo a jornada do reclamante, nos seguintes termos, durante todo o pacto laboral: - Escala 12x36, das 7h às 20h/20h30, com a fruição regular do intervalo intrajornada de 1 hora apenas em 05 plantões por mês, e nos demais dias o intervalo era limitado a 20 minutos. Diante da jornada arbitrada, sequer se cogita da existência de um banco de horas, de modo que é nulo qualquer acordo de compensação eventualmente praticado pela ré. Ato contínuo, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada. Ante a habitualidade e a natureza salarial da verba ora deferida, deferem-se os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 4bbef8f). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas, o divisor 210; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST, OJ 97 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 6 - INTERVALO INTRAJORNADA Em face da jornada de trabalho arbitrada, o obreiro não gozava do intervalo intrajornada na integralidade, de modo que é devido o pagamento do tempo de intervalo suprimido. Conforme restou fixado pelo juízo, a partir da prova oral, o reclamante conseguia usufruir do intervalo completo de 1 hora apenas em 5 plantões por mês, sendo que nos demais dias o intervalo era limitado a 20 minutos, permanecendo sempre à disposição da empregadora na base de trabalho. Via de consequência, condeno a ré ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia de trabalho, exceto em 05 plantões por mês, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional de 75%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. 7 - JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA A reclamada requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que é associação sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e entidade filantrópica, detentora do CEBAS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Examino. As entidades filantrópicas não estão incluídas no rol do artigo 790-A da CLT. Além disso, a condição de entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para a isenção das demais despesas processuais (apenas depósito recursal, a teor do § 10 do art. 899 da CLT), para o que se faz necessária a comprovação atual de insuficiência financeira, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e item II da Súmula nº 463 do TST. Os documentos juntados com a defesa, não provam a alegada insuficiência para arcar com as despesas processuais, sobretudo porque não acompanhados do balanço patrimonial. Assim, não tendo a reclamada comprovado a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. 8 - JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 9 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Em face das disposições previstas no artigo 790-B da CLT, os honorários periciais relativos à perícia para apuração da insalubridade e periculosidade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia realizada. Os honorários periciais ora arbitrados deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 11 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 13 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. 14 - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FILANTRÓPICA. INSS. ISENÇÃO A obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, §7º, da Constituição da República pelo período de validade do certificado. Portanto, tem-se que a ré ficará isenta do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, observando-se a sua imunidade, nos termos da legislação vigente. Ressalva-se, contudo, o direito de a Previdência Social, em momento processual oportuno (fase de liquidação e/ou execução), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto no art. 30 da Lei 12.101/09. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JULIO VASCONCELOS FERREIRA em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, decido: I –REJEITAR as preliminares arguidas; II - DECLARAR a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se os referidos pedidos sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil); III - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: - diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/06/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, e os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. - horas extras laboradas após a 12ª diária, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada, com os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido; - período suprimido do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia de trabalho, exceto em 05 plantões por mês, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência, pela reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 01 de agosto de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO VASCONCELOS FERREIRA

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