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"0010169-44.2003.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 150 de 162

Expresso Nepomuceno S/A x Washington Luiz Dias

ID: 341633787

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010722-33.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DIAS

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010722-33.2023.5.15.0103 RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010722-33.2023.5.15.0103 RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A RECORRIDO: WASHINGTON LUIZ DIAS 3ª TURMA 5ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010722-33.2023.5.15.0103 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 112ce42 [rsbp] Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por EXPRESSO NEPOMUCENO S/A alegando omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão quanto à análise do intervalo intrajornada e validade do banco de horas. É o relatório. DECISÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega que o acórdão apresenta omissão quanto ao intervalo intrajornada diante da existência de negociação coletiva reduzindo essa pausa; omissão, contradição e obscuridade quanto à invalidação do banco de horas considerando a negociação coletiva acerca da redução intervalar e prorrogação das jornadas por até 4 horas diárias, bem como diante dos registros dos intervalos intrajornada existentes nos cartões de ponto. O acórdão não padece de nenhum vício a ser sanado já que analisou todas as questões relevantes postas à baila que, em tese, poderiam infirmar as conclusões exaradas, conforme razões a seguir reproduzidas, no trecho de interesse: "HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INTERVALOS. DOMINGOS E FERIADOS Pugna pela validade do acordo de compensação e banco de horas praticados argumentando, em síntese, haver negociação coletiva permitindo a prorrogação da jornada por até 4 horas e compensação de horas somente quando houvesse saldo negativo, bem como que a prática habitual de horas extras não invalida a compensação de jornada. Subsidiariamente, requer a desconsideração do tempo de espera que a estava submetido quando atuou na cidade de Três Lagoas/MS; limitação da condenação ao ano de 2021; não consideração do domingo como DSR, conforme negociação coletiva, limitação apenas ao adicional de horas extras, não cumulação em relação à jornada diária e semanal; a observância do adicional de horas extras previsto nas normas coletivas de cada localidade trabalhada; as OJs nº 394 e 415/TST e da Súmula nº 347/TST. Quanto ao intervalo intrajornada afirma que quando da fruição de apenas 30 minutos, como ocorreu em Valparaíso/SP e Jataí/GO, houve o devido pagamento conforme previsão no ACT 2021/2022. E em relação às demais localidades, afirma que a prova oral ficou dividida. Acrescenta que nas safras foi demonstrada a fruição regular desse interregno, entendendo ser presumível que no período de entressafra houvesse a fruição integral também, o que sempre era orientado e fiscalizado pela empresa. Invoca, ainda, o teor da cláusula 28ª da CCT 2020/2021, no sentido de ser do empregado a responsabilidade pelo usufruto dos intervalos. Por cautela, requer a dedução dos valores pagos a esse título. Em relação ao intervalo interjornadas diz que sempre foram observados e nas raras ocasiões em que isso não foi possível, houve compensação nos dias seguintes, conforme autoriza o artigo 235-C, §3º da CLT, além de mencionar que o autor não apontou nenhum dia em que esse intervalo não tivesse sido observado. Defende que o pagamento de horas extras simultâneo ao desrespeito desse intervalo gera pagamento em duplicidade. E, no concernente aos domingos e feriados, assevera haver previsão normativa quanto a serem dias normais de trabalho em razão das escalas praticadas. Pela eventualidade, requer a limitação da condenação apenas ao ano de 2021, conforme pedido inicial e que sejam observados os termos do §8º da Cláusula 28ª do ACT 2019-2020. Assim constou na sentença: "4 - Das Horas Extras e Reflexos 4.1 - Teses e Antíteses O reclamante afirma que trabalhou habitualmente em sobrelabor, cumprindo as seguintes jornadas: a) da admissão em 26.02.2018 até 30.11.2018, ativou-se na safra agrícola canavieira na cidade de Valparaíso/SP, em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; b) no período de dezembro/2018 a fevereiro/2019, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias; c) na safra agrícola canavieira de 2019/2020, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; d) em dezembro/2019, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/ MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12 /13 horas diárias, permanecendo até janeiro/2020; e) na safra agrícola canavieira de 2020/2021, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; f) em dezembro/2020, foi transferido para a cidade de Lavas /MG, viajando entre as cidades de Lavras/MG, Betim/MG, Resende/RJ, Porto Real/RJ, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias, atuando no transporte de peças de veículos, permanecendo até fevereiro/2021; g) na safra agrícola canavieira de 2021/2022, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; h) em dezembro/2021, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias, permanecendo até fevereiro/2022; i) na safra agrícola canavieira de 2022/2023, retornou para a Cidade de Valparaíso (SP), trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; j) em novembro/2022, foi transferido para a cidade de Jataí/GO, permanecendo até dezembro/2023, quando retornou para a cidade de Valparaíso/SP e foi demitido pela reclamada em 04.01.2023; k) trabalhou em feriados e, no ano de 2021, trabalhou em todas as folgas, por ordem de seu encarregado; l) tem direito ao intervalo interjornada de 11 horas entre uma jornada e outra. Por fim, aduz que gozou apenas de 0h15min de intervalo diário para refeição e descanso. A reclamada, em sua peça defensiva, afirma que o reclamante cumpriu jornada de trabalho conforme horários registrados nos controles de jornada, sendo que as horas extras laboradas foram corretamente quitadas e somente eram compensadas pelo banco de horas se o reclamante estivesse com saldo negativo de hora. Afirma ainda que, conforme constam nos cartões de ponto, o reclamante trabalhou efetivamente em Valparaíso/SP, alocado no cliente Raízen - Univalem operação sucro, nos períodos de 26.02.2018 a 30.11.2018; de 20.02.2019 a 31.05.2019; de 01.08.2019 a 30.12.2019; de 14.01.2020 a 30.04.2020; de 01.06.2020 a 09.01.2021; de 01.04.2021 a 30.10.2021; de 22.02.2022 a 30.10.2022 e, de 08.12.2022 a 04.01.2023. Sustenta que era o próprio obreiro quem registrava o exato momento do intervalo intrajornada, podendo inclusive usufruir de um período superior ou inferior ao de 1h00. Por fim, sustenta que o obreiro sempre usufruiu de 11 horas de descanso entre um dia e outro de trabalho. 4.2 - Dos Horários de Início e Término de Jornada Considerando que a reclamada juntou aos autos os controles de jornada do reclamante (ID 81a7bb2), incumbia a este comprovar a incorreção dos horários ali consignados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Em audiência de instrução (ID ad05a75), em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que: "as vezes registrava pessoalmente o início da jornada de trabalho; o depoente afirma que registrava pessoalmente o término da jornada de trabalho; (...) o depoente afirma que era o pessoal do controle quem registrava o início de jornada de trabalho nos dias em que o reclamante não registrava tal jornada; operador depoente esclarece que o pessoal do controle apresentava a ele uma folha na qual constava todos os horários de trabalho, inclusive o de início de jornada, para que o depoente pudesse assinar; (...)". A primeira testemunha do autor, Sr. José Luís Martins, declarou que: "o depoente afirma que trabalhou para o reclamado de início de 2018 ao final de 2021, não se recordando as datas exatas de admissão e demissão; o depoente exerceu as funções de motorista; o depoente afirma que trabalhou apenas na região de Valparaiso-SP; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente conhece o Sr. Olívio, testemunha da reclamada e este trabalhou na cidade de Valparaiso-SP de 2018 a 2021; o depoente afirma que o Sr. Olivio ficava no escritório da reclamada instalado na usina UNIVALE; o depoente não sabe informar o horário de trabalho do Sr. Olívio.(...)". A segunda testemunha do autor, Sr. José Maria Salesse Frazili, declarou que: "o depoente trabalhou para a reclamada de 26/02/2018 a 20/11/2022, exercendo a função de motorista; o depoente afirma que se ativou na safra de cana-deaçúcar na região de Valparaiso-SP, sendo que nos períodos de entressafra de 2018, 2019, 2020 e 2021, trabalhou no transporte de madeira na região de Três Lagoas-MS; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente afirma que muitas vezes pernoitava no caminhão porque não tinha outro funcionário para substituí-lo, permanecendo no caminhão até 3h/4h da manhã; o depoente afirma que nestes dias anotava o término da jornada de trabalho às 3h/4h da manhã; o depoente conheceu o Sr. Olívio e este trabalhou em Valparaiso-SP de 2018 até 2022, sendo que de 2018 a 2021 como instrutor de motorista e em 2022 como supervisor de transporte; o depoente afirma que o Sr. Olivio raramente aparecida no campo no período que trabalhou como instrutor de motorista em Valparaiso-SP; o depoente afirma que o Sr. Olívio somente permanecia no escritório da reclamada no período em que trabalhou como supervisor de transporte. Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que quando trabalhou em Três Lagoas-MS, nunca recebeu diárias em holerite; o depoente afirma que tem ação trabalhista em face da reclamada e o reclamante Washington foi sua testemunha no referido processo. Nada mais". (Destaquei). A testemunha da reclamada, Sr. Olívio Martins Pereira, declarou que: "o depoente afirma que trabalha para a reclamada desde 2004, tendo trabalhado em Valparaiso-SP de 2018 a 2022; o depoente exerceu as seguintes funções: instrutor de motorista até 2021 e supervisor de operações em 2022; o depoente afirma que trabalhava das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, de segunda a sexta-feira, sendo que quando necessário também trabalhava no turno da tarde (das 14h às 22h) e no turno da noite (das 22h às 6h); o depoente conheceu o reclamante; (...) o depoente não trabalhou em Três Lagoas-MS, tendo apenas feito algumas visitas; de 2018 em diante, o depoente não trabalhou nas regiões de Lavras[1] MG, Betim-MG, Resende-RJ e Porto Real-RJ; o depoente não trabalhou em Jatai-GO no final de 2022. Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que quando realizou visitas em Três Lagoas-MS, também ia para os campos e lá permanecendo por cerca de uma hora; (...)". Ante o teor da prova documental produzida e os depoimentos das testemunhas das partes, este Juízo declara que os controles de jornada acostados aos autos retratam a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, no que diz respeito ao início e término da jornada de trabalho, bem como aos dias de efetivo labor, já que não houve impugnação específica quanto a tal aspecto. 4.3 - Do Intervalo Intrajornada O reclamante afirma que não gozava de intervalo regular para refeição e descanso durante todo o pacto laboral. Já a reclamada sustenta que era o próprio obreiro quem registrava o exato momento do intervalo, podendo inclusive usufruir de um período superior ou inferior ao de 1h00. As anotações nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, (sic). O reclamante em seu depoimento pessoal, declarou que: "(...) não registrava o intervalo para refeição e descanso; o depoente afirma que, quando dava, fazia intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; o depoente afirma que fora de Valparaiso-SP, usufruiu de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos quando dava e, as vezes, nem isso; (...) o depoente afirma que quando dava para fazer o intervalo para refeição e descanso o fazia dentro do caminhão. Nada mais". (Destaquei). A primeira testemunha do autor, Sr. José Luís Martins, declarou que: "(...) o depoente afirma que nos períodos de safras usufruía de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos dois dias na semana, sendo que nos demais dias usufruía de intervalo de no máximo 10 minutos. (...) Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que registrava o intervalo para refeição e descanso no ponto instalado no caminhão. Nada mais". (Destaquei) A segunda testemunha do autor, Sr. José Maria Sallesse Frazili, declarou que: "(...) o depoente afirma que quando trabalhou na região de ValparaisoSP, na safra de cana-de-açúcar, em média, usufruía de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos em dois dias por semana, sendo que nos demais dias usufruía de intervalo de 15 minutos; o depoente dificilmente presenciava o intervalo para refeição e descanso do reclamante, na região de Valparaiso-SP; o depoente afirma que nos período de entressafra, quando trabalhou na região de Três Lagoas-MS, usufruiu de intervalo diário para refeição e descanso de 15 a 20 minutos; o depoente afirma que presenciava o intervalo do reclamante em Três Lagoas-MS e que a duração do intervalo para refeição e descanso era a mesma do intervalo do depoente; o depoente afirma que, normalmente, registravam o intervalo para refeição e descanso no sistema da reclamada, mas como não tinha internet, muitas vezes "não pegava" tal intervalo e este era anotado em uma folha pelo funcionário de Três Lagoas-MS; o depoente afirma que em Valparaiso-SP sempre registrava o intervalo para refeição e descanso de 30 minutos porque a empresa não permitia que registrasse intervalo para refeição e descanso de 15 minutos; (...)". (Destaquei). Já a testemunha da reclamada, Sr. Olívio Martins Pereira, declarou que: "(...) o depoente conheceu o reclamante e algumas vezes presenciou o reclamante usufruindo de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; (...) o depoente não presenciou o intervalo para refeição e descanso do reclamante em Três Lagoas-MS; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente afirma que, no período em que trabalhou em Valparaiso-SP, usufruiu do seu intervalo para refeição e descanso no refeitório da usina UNIVALEN ou no refeitório instalado no pátio de engate e desengate de cargas. Nada mais". (Destaquei). Diante do teor do depoimento pessoal do autor e das testemunhas das partes, este Juízo reputa comprovado que o reclamante: a) usufruía de 0h30min de intervalo para refeição e descanso diário, tanto nos períodos de safra quanto nos períodos de entressafras. 4.4 - Da Fixação da Jornada Efetivamente Trabalhada Ante o fundamentado nos itens 4.1 a 4.3 supra, este Juízo reputa comprovado que o reclamante cumpriu as seguintes jornadas médias de trabalho: a) horários de início e término de jornada de trabalho registrados nos controles de ponto acostados aos autos; b) fruição de 0h30min de intervalo para refeição e descanso diário, tanto nos períodos de safra quanto nos períodos de entressafras; c) dias de efetivo labor, conforme cartões de ponto acostados aos autos, já que não houve impugnação do autor quanto a tal aspecto. 4.5 - Do Deferimento de Horas Extras e Parâmetros de Apuração Este Juízo salienta ser inválido o acordo de compensação de jornada e banco de horas instituídos pela reclamada. Com efeito, verifica-se a habitual jornada em labor extraordinário implica na existência de horas extras impagas, conforme amostragem, pelo reclamante, com sua réplica (ID a1c6105). Ora, o labor em sobrejornada habitual descaracteriza o ajuste compensatório, conforme entendimento pacificado no item IV da Súmula nº 85 do C. TST. O reclamante faz jus, portanto, ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes àquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como as horas laboradas em domingos e feriados, sem a folga correspondente; b) horas extras, assim consideradas as horas de descanso que deixaram de ser usufruídos, em decorrência do desrespeito ao intervalo de 11h00 entre duas jornadas diárias de trabalho (art. 66 da CLT); c) horas extras, assim consideradas as horas de descanso que deixaram de ser usufruídos, em decorrência do desrespeito ao intervalo de 35h00 entre duas jornadas semanais de trabalho (art. 67 da CLT); d) indenização correspondente a 0h30min extra por dia laborado, em face da não fruição integral do intervalo de 1h00 para refeição e descanso, tanto nos períodos de safra, quanto nos períodos de entressafras, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Na apuração das horas extras deferidas observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) jornadas de trabalho reconhecidas no item 4.4 supra; b) observância dos dias de efetivo labor, conforme controles de jornada acostados aos autos; c) correta evolução salarial, nos termos da Súmula 264 do C. TST (salário base); d) divisor 220; e) adicional de 50% para o labor em dias úteis e adicional de 100% para o labor em domingos e feriados, sem a folga correspondente; f) observância da hora noturna reduzida (52min30seg) para o labor entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte; g) integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras laboradas no horário noturno (a partir das 22h00 e até o final da jornada de trabalho); h) reflexos das horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) nos dsr´s (domingos e feriados); i) reflexos das horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) e dsr's nos 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio indenizado; j) incidência do FGTS (8%) + multa de 40%, sobre as horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) e seus reflexos nos dsr´s, 13º salários, férias usufruídas e aviso prévio indenizado; k) dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, devendo ser observadas as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do C. TST. Registre-se, por derradeiro, que a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do C. TST foi revista pela SBDI-1 do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0010169-57.2013.5.5.0013. No citado julgamento, a SBDI-1 do C. TST fixou nova tese no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de "bis in idem""." Pois bem. De início, o fato de a segunda testemunha do reclamante ter afirmado que o autor foi sua testemunha em ação movida contra a reclamada não enfraquece o valor probante desse depoimento já que foi devidamente advertida e compromissada antes de depor e não afirmou ter interesse em favorecer o reclamante, ressaltando que referida testemunha sequer foi contraditada em audiência. Ademais, esse depoimento foi consistente, sem incongruências, sendo perfeitamente válido como meio de prova. Dito isso, analisando as normas coletivas trazidas com a inicial, constato haver previsão do banco de horas com possibilidade de compensar o excesso diário de jornada, inclusive aos finais de semana e feriados no período de 1 ano (cláusula 22ª - ACT 2017/2018; 21ª - ACT 2018/2019; 24ª - ACT 2019/2020; 24ª - ACT 2020/2021; 25ª - ACT 2021/2022 e 29ª - ACT 2022/2023), valendo ressaltar que a realização de horas extras não afasta a eficácia do acordo de compensação, diante do quanto disposto no artigo 59-B, § único da CLT. Ainda assim, não há como dar validade a esse regime compensatório uma vez que a prova oral colhida demonstrou que o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada por dia, tanto nas safras, quanto nas entressafras, sendo que da análise dos cartões de ponto colacionados, verifico haver registro de pausa para refeição superior a meia hora em muitos dias (por amostragem, aponto os períodos de 1º/06 a 30/06/2020, de 1º/07 a 31/07/2020 e de 1º/08 a 31/08/2020), evidenciando que os apontamentos relativos ao banco de horas não levou em consideração as jornadas efetivamente realizadas. Ademais, observo que em diversas ocasiões a jornada de trabalho do reclamante superou 10 horas diárias, o que viola o limite legal previsto no artigo 59, §2º da CLT, sendo que, ao contrário do quanto alegado pela ré, não há previsão normativa elastecendo esse limite para 12 horas diárias, como autoriza o artigo 235-C da CLT. Ressalto não haver falar em prova dividida em relação ao intervalo intrajornada, uma vez que as duas testemunhas do autor confirmaram a fruição de 30 minutos de pausa para refeição, ressaltando que a testemunha da ré também afirmou ter presenciado o autor usufruindo 30 minutos para refeição, não tendo presenciado o intervalo do reclamante em Três Lagoas. E embora as jornadas de trabalho fossem desenvolvidas externamente não está a empregadora desobrigada de exercer seu controle, como, aliás, exercia, não havendo falar em imputar a responsabilidade pelo usufruto ao empregado, até porque estava subordinado às diretrizes impostas pela empregadora. Já houve autorização da dedução dos valores pagos a esse título, com observância da OJ n. 415/TST, bem como da OJ n. 394/TST. Mas é devido apenas o adicional de horas extras em relação à jornada normal diária, conforme o quanto disposto no artigo 59-B da CLT, aplicável ao contrato de trabalho. Quanto ao intervalo interjornadas, considerando as jornadas registradas nos controles, cabia ao reclamante demonstrar a violação a esse intervalo encargo do qual não se desvencilhou já que não houve apontamento na réplica apresentada. Em relação aos domingos trabalhados, tendo em vistas as escalas de trabalho praticadas 5x1 e 4x2, bem como a previsão em norma coletiva quanto a não ser obrigatório o DSR coincidir com esse dia, indevido o pagamento em dobro uma vez que o domingo trabalhado é compensado com folga na mesma semana, nos termos da súmula 146 do C.TST, exceto se coincidente com o dia de folga, de acordo com as escalas praticadas. O mesmo não se aplica aos feriados trabalhados, consoante preconizado na Lei nº 605/49, em seu artigo 9º, e também na Súmula 146 do C. TST, sendo inválida disposição em contrário, por ferir preceito de ordem pública. Não há falar em limitação da condenação em horas extras apenas ao ano de 2021 já que não houve tal limitação no pedido inicial. Também não há falar na observância do adicional de horas extras previsto nas normas coletivas que não aquelas trazidas na inicial, conforme fundamentos exposto em tópico próprio. Mas deve incidir a Súmula n. 347 do TST na apuração do sobrelabor. Mas tem razão ao alegar ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Isso porque as horas extras laboradas acima da 8ª diária não podem ser utilizadas novamente para o cômputo das que ultrapassarem a 44ª semanal, pois isso configuraria "bis in idem". Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme a seguinte ementa: "HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ªDIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO - DIÁRIO E SEMANAL - CONCOMITÂNCIA - BIS IN IDEM. A apuração simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras implica bis in idem e não encontra amparo em lei, devendo ser utilizado o mais benéfico ao empregado. Na hipótese, a Corte Regional, à luz da prova dos autos, deu parcial provimento ao recurso ordinário da 2ª ré para, observando a jornada fixada, limitar a condenação ao pagamento das horas extras excedentes da quadragésima quarta semanal. Logo, o v. acórdão recorrido, pelo qual se reconheceu o direito ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima semanal de forma não cumulativa, se coaduna com a jurisprudência consagrada no âmbito do c. TST. Incidência dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido." (ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022). (grifei) Por fim, quanto ao requerimento de dedução do tempo de espera realizado em Três Lagoas, embora o Supremo Tribunal Federal na ADI 5322 tenha declarado inconstitucional a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C, em sede de embargos declaratórios, na ADI 5322, o E. STF atribuiu à referida declaração de inconstitucionalidade, eficácia "ex nunc", ou seja, sem retroatividade, a contar da data da publicação da ata de julgamento de mérito da ação direta, de modo que o tempo de espera deve ser considerado como de efetiva disposição do empregador e, por via de consequência, integrar a jornada de trabalho do motorista, apenas a partir de 30 de agosto de 2023. Desta sorte, e como o contrato de trabalho havido entre as partes vigorou de 26/02/2018 a 04/01/2023, eventual tempo de espera anotado nos cartões de ponto não devem ser considerados na jornada de trabalho do reclamante. Dou parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento decorrente do intervalo interjornadas e reflexos; o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, exceto se coincidente com o dia de folga, de acordo com as escalas praticadas, além de limitar a condenação em horas extras apenas o adicional em relação à jornada normal diária, conforme o quanto disposto no artigo 59-B da CLT, determinar que a apuração das horas extras observe as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, bem como a Súmula n. 347 do TST e que desconsidere o tempo de espera anotado nos cartões de ponto." Como visto, apesar da discordância da embargante, todas as questões que pudessem, em tese, infirmar as conclusões constantes do acórdão foram devidamente analisadas, inexistindo os vícios apontados. O fato de haver norma coletiva reduzindo o intervalo intrajornada para 30 minutos diários não afasta a condenação nessa rubrica, mormente considerando que foi exatamente esse tempo o fixado para apuração da parcela, além de ter havido autorização da dedução dos valores pagos a esse título. Esclareço que a manutenção da sentença quanto à invalidade do banco de horas instituído não foi fundamentado na circunstância de ter havido redução do intervalo intrajornada, mas sim no fato de que em muitas ocasiões os cartões de ponto registraram intervalo superior, o que faz concluir que as jornadas de trabalho computadas para a apuração desse sistema compensatório não estão corretas, já que consideraram as pausas ali consignadas. Exemplificando, no dia 23/07/2020 a jornada de trabalho registrada foi das 05h25 às 14h28, com intervalo intrajornada das 09h30 às 11h20, sendo apurada jornada de 07h14, com consequente débito de 0h06 no banco de horas, mas levando em conta o intervalo de 30 minutos, a jornada a ser apurada seria de 8h33, gerando um crédito de 1h13 no banco de horas. Assim, embora realmente haja previsão em norma coletiva quanto ao elastecimento das jornadas por até 4 horas diárias, tal ajuste normativo não interfere no quanto decidido, pois, conforme exposto, ainda assim, não há como dar validade ao banco de horas praticado. Nesse passo, não se ressentindo a r. decisão de vícios a serem sanados, rejeito os presentes embargos de declaração apresentados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 01 de agosto de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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Expresso Nepomuceno S/A x Washington Luiz Dias

ID: 341633864

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010722-33.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DIAS

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010722-33.2023.5.15.0103 RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010722-33.2023.5.15.0103 RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A RECORRIDO: WASHINGTON LUIZ DIAS 3ª TURMA 5ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010722-33.2023.5.15.0103 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 112ce42 [rsbp] Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por EXPRESSO NEPOMUCENO S/A alegando omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão quanto à análise do intervalo intrajornada e validade do banco de horas. É o relatório. DECISÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega que o acórdão apresenta omissão quanto ao intervalo intrajornada diante da existência de negociação coletiva reduzindo essa pausa; omissão, contradição e obscuridade quanto à invalidação do banco de horas considerando a negociação coletiva acerca da redução intervalar e prorrogação das jornadas por até 4 horas diárias, bem como diante dos registros dos intervalos intrajornada existentes nos cartões de ponto. O acórdão não padece de nenhum vício a ser sanado já que analisou todas as questões relevantes postas à baila que, em tese, poderiam infirmar as conclusões exaradas, conforme razões a seguir reproduzidas, no trecho de interesse: "HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INTERVALOS. DOMINGOS E FERIADOS Pugna pela validade do acordo de compensação e banco de horas praticados argumentando, em síntese, haver negociação coletiva permitindo a prorrogação da jornada por até 4 horas e compensação de horas somente quando houvesse saldo negativo, bem como que a prática habitual de horas extras não invalida a compensação de jornada. Subsidiariamente, requer a desconsideração do tempo de espera que a estava submetido quando atuou na cidade de Três Lagoas/MS; limitação da condenação ao ano de 2021; não consideração do domingo como DSR, conforme negociação coletiva, limitação apenas ao adicional de horas extras, não cumulação em relação à jornada diária e semanal; a observância do adicional de horas extras previsto nas normas coletivas de cada localidade trabalhada; as OJs nº 394 e 415/TST e da Súmula nº 347/TST. Quanto ao intervalo intrajornada afirma que quando da fruição de apenas 30 minutos, como ocorreu em Valparaíso/SP e Jataí/GO, houve o devido pagamento conforme previsão no ACT 2021/2022. E em relação às demais localidades, afirma que a prova oral ficou dividida. Acrescenta que nas safras foi demonstrada a fruição regular desse interregno, entendendo ser presumível que no período de entressafra houvesse a fruição integral também, o que sempre era orientado e fiscalizado pela empresa. Invoca, ainda, o teor da cláusula 28ª da CCT 2020/2021, no sentido de ser do empregado a responsabilidade pelo usufruto dos intervalos. Por cautela, requer a dedução dos valores pagos a esse título. Em relação ao intervalo interjornadas diz que sempre foram observados e nas raras ocasiões em que isso não foi possível, houve compensação nos dias seguintes, conforme autoriza o artigo 235-C, §3º da CLT, além de mencionar que o autor não apontou nenhum dia em que esse intervalo não tivesse sido observado. Defende que o pagamento de horas extras simultâneo ao desrespeito desse intervalo gera pagamento em duplicidade. E, no concernente aos domingos e feriados, assevera haver previsão normativa quanto a serem dias normais de trabalho em razão das escalas praticadas. Pela eventualidade, requer a limitação da condenação apenas ao ano de 2021, conforme pedido inicial e que sejam observados os termos do §8º da Cláusula 28ª do ACT 2019-2020. Assim constou na sentença: "4 - Das Horas Extras e Reflexos 4.1 - Teses e Antíteses O reclamante afirma que trabalhou habitualmente em sobrelabor, cumprindo as seguintes jornadas: a) da admissão em 26.02.2018 até 30.11.2018, ativou-se na safra agrícola canavieira na cidade de Valparaíso/SP, em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; b) no período de dezembro/2018 a fevereiro/2019, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias; c) na safra agrícola canavieira de 2019/2020, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; d) em dezembro/2019, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/ MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12 /13 horas diárias, permanecendo até janeiro/2020; e) na safra agrícola canavieira de 2020/2021, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; f) em dezembro/2020, foi transferido para a cidade de Lavas /MG, viajando entre as cidades de Lavras/MG, Betim/MG, Resende/RJ, Porto Real/RJ, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias, atuando no transporte de peças de veículos, permanecendo até fevereiro/2021; g) na safra agrícola canavieira de 2021/2022, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; h) em dezembro/2021, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias, permanecendo até fevereiro/2022; i) na safra agrícola canavieira de 2022/2023, retornou para a Cidade de Valparaíso (SP), trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; j) em novembro/2022, foi transferido para a cidade de Jataí/GO, permanecendo até dezembro/2023, quando retornou para a cidade de Valparaíso/SP e foi demitido pela reclamada em 04.01.2023; k) trabalhou em feriados e, no ano de 2021, trabalhou em todas as folgas, por ordem de seu encarregado; l) tem direito ao intervalo interjornada de 11 horas entre uma jornada e outra. Por fim, aduz que gozou apenas de 0h15min de intervalo diário para refeição e descanso. A reclamada, em sua peça defensiva, afirma que o reclamante cumpriu jornada de trabalho conforme horários registrados nos controles de jornada, sendo que as horas extras laboradas foram corretamente quitadas e somente eram compensadas pelo banco de horas se o reclamante estivesse com saldo negativo de hora. Afirma ainda que, conforme constam nos cartões de ponto, o reclamante trabalhou efetivamente em Valparaíso/SP, alocado no cliente Raízen - Univalem operação sucro, nos períodos de 26.02.2018 a 30.11.2018; de 20.02.2019 a 31.05.2019; de 01.08.2019 a 30.12.2019; de 14.01.2020 a 30.04.2020; de 01.06.2020 a 09.01.2021; de 01.04.2021 a 30.10.2021; de 22.02.2022 a 30.10.2022 e, de 08.12.2022 a 04.01.2023. Sustenta que era o próprio obreiro quem registrava o exato momento do intervalo intrajornada, podendo inclusive usufruir de um período superior ou inferior ao de 1h00. Por fim, sustenta que o obreiro sempre usufruiu de 11 horas de descanso entre um dia e outro de trabalho. 4.2 - Dos Horários de Início e Término de Jornada Considerando que a reclamada juntou aos autos os controles de jornada do reclamante (ID 81a7bb2), incumbia a este comprovar a incorreção dos horários ali consignados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Em audiência de instrução (ID ad05a75), em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que: "as vezes registrava pessoalmente o início da jornada de trabalho; o depoente afirma que registrava pessoalmente o término da jornada de trabalho; (...) o depoente afirma que era o pessoal do controle quem registrava o início de jornada de trabalho nos dias em que o reclamante não registrava tal jornada; operador depoente esclarece que o pessoal do controle apresentava a ele uma folha na qual constava todos os horários de trabalho, inclusive o de início de jornada, para que o depoente pudesse assinar; (...)". A primeira testemunha do autor, Sr. José Luís Martins, declarou que: "o depoente afirma que trabalhou para o reclamado de início de 2018 ao final de 2021, não se recordando as datas exatas de admissão e demissão; o depoente exerceu as funções de motorista; o depoente afirma que trabalhou apenas na região de Valparaiso-SP; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente conhece o Sr. Olívio, testemunha da reclamada e este trabalhou na cidade de Valparaiso-SP de 2018 a 2021; o depoente afirma que o Sr. Olivio ficava no escritório da reclamada instalado na usina UNIVALE; o depoente não sabe informar o horário de trabalho do Sr. Olívio.(...)". A segunda testemunha do autor, Sr. José Maria Salesse Frazili, declarou que: "o depoente trabalhou para a reclamada de 26/02/2018 a 20/11/2022, exercendo a função de motorista; o depoente afirma que se ativou na safra de cana-deaçúcar na região de Valparaiso-SP, sendo que nos períodos de entressafra de 2018, 2019, 2020 e 2021, trabalhou no transporte de madeira na região de Três Lagoas-MS; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente afirma que muitas vezes pernoitava no caminhão porque não tinha outro funcionário para substituí-lo, permanecendo no caminhão até 3h/4h da manhã; o depoente afirma que nestes dias anotava o término da jornada de trabalho às 3h/4h da manhã; o depoente conheceu o Sr. Olívio e este trabalhou em Valparaiso-SP de 2018 até 2022, sendo que de 2018 a 2021 como instrutor de motorista e em 2022 como supervisor de transporte; o depoente afirma que o Sr. Olivio raramente aparecida no campo no período que trabalhou como instrutor de motorista em Valparaiso-SP; o depoente afirma que o Sr. Olívio somente permanecia no escritório da reclamada no período em que trabalhou como supervisor de transporte. Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que quando trabalhou em Três Lagoas-MS, nunca recebeu diárias em holerite; o depoente afirma que tem ação trabalhista em face da reclamada e o reclamante Washington foi sua testemunha no referido processo. Nada mais". (Destaquei). A testemunha da reclamada, Sr. Olívio Martins Pereira, declarou que: "o depoente afirma que trabalha para a reclamada desde 2004, tendo trabalhado em Valparaiso-SP de 2018 a 2022; o depoente exerceu as seguintes funções: instrutor de motorista até 2021 e supervisor de operações em 2022; o depoente afirma que trabalhava das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, de segunda a sexta-feira, sendo que quando necessário também trabalhava no turno da tarde (das 14h às 22h) e no turno da noite (das 22h às 6h); o depoente conheceu o reclamante; (...) o depoente não trabalhou em Três Lagoas-MS, tendo apenas feito algumas visitas; de 2018 em diante, o depoente não trabalhou nas regiões de Lavras[1] MG, Betim-MG, Resende-RJ e Porto Real-RJ; o depoente não trabalhou em Jatai-GO no final de 2022. Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que quando realizou visitas em Três Lagoas-MS, também ia para os campos e lá permanecendo por cerca de uma hora; (...)". Ante o teor da prova documental produzida e os depoimentos das testemunhas das partes, este Juízo declara que os controles de jornada acostados aos autos retratam a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, no que diz respeito ao início e término da jornada de trabalho, bem como aos dias de efetivo labor, já que não houve impugnação específica quanto a tal aspecto. 4.3 - Do Intervalo Intrajornada O reclamante afirma que não gozava de intervalo regular para refeição e descanso durante todo o pacto laboral. Já a reclamada sustenta que era o próprio obreiro quem registrava o exato momento do intervalo, podendo inclusive usufruir de um período superior ou inferior ao de 1h00. As anotações nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, (sic). O reclamante em seu depoimento pessoal, declarou que: "(...) não registrava o intervalo para refeição e descanso; o depoente afirma que, quando dava, fazia intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; o depoente afirma que fora de Valparaiso-SP, usufruiu de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos quando dava e, as vezes, nem isso; (...) o depoente afirma que quando dava para fazer o intervalo para refeição e descanso o fazia dentro do caminhão. Nada mais". (Destaquei). A primeira testemunha do autor, Sr. José Luís Martins, declarou que: "(...) o depoente afirma que nos períodos de safras usufruía de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos dois dias na semana, sendo que nos demais dias usufruía de intervalo de no máximo 10 minutos. (...) Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que registrava o intervalo para refeição e descanso no ponto instalado no caminhão. Nada mais". (Destaquei) A segunda testemunha do autor, Sr. José Maria Sallesse Frazili, declarou que: "(...) o depoente afirma que quando trabalhou na região de ValparaisoSP, na safra de cana-de-açúcar, em média, usufruía de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos em dois dias por semana, sendo que nos demais dias usufruía de intervalo de 15 minutos; o depoente dificilmente presenciava o intervalo para refeição e descanso do reclamante, na região de Valparaiso-SP; o depoente afirma que nos período de entressafra, quando trabalhou na região de Três Lagoas-MS, usufruiu de intervalo diário para refeição e descanso de 15 a 20 minutos; o depoente afirma que presenciava o intervalo do reclamante em Três Lagoas-MS e que a duração do intervalo para refeição e descanso era a mesma do intervalo do depoente; o depoente afirma que, normalmente, registravam o intervalo para refeição e descanso no sistema da reclamada, mas como não tinha internet, muitas vezes "não pegava" tal intervalo e este era anotado em uma folha pelo funcionário de Três Lagoas-MS; o depoente afirma que em Valparaiso-SP sempre registrava o intervalo para refeição e descanso de 30 minutos porque a empresa não permitia que registrasse intervalo para refeição e descanso de 15 minutos; (...)". (Destaquei). Já a testemunha da reclamada, Sr. Olívio Martins Pereira, declarou que: "(...) o depoente conheceu o reclamante e algumas vezes presenciou o reclamante usufruindo de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; (...) o depoente não presenciou o intervalo para refeição e descanso do reclamante em Três Lagoas-MS; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente afirma que, no período em que trabalhou em Valparaiso-SP, usufruiu do seu intervalo para refeição e descanso no refeitório da usina UNIVALEN ou no refeitório instalado no pátio de engate e desengate de cargas. Nada mais". (Destaquei). Diante do teor do depoimento pessoal do autor e das testemunhas das partes, este Juízo reputa comprovado que o reclamante: a) usufruía de 0h30min de intervalo para refeição e descanso diário, tanto nos períodos de safra quanto nos períodos de entressafras. 4.4 - Da Fixação da Jornada Efetivamente Trabalhada Ante o fundamentado nos itens 4.1 a 4.3 supra, este Juízo reputa comprovado que o reclamante cumpriu as seguintes jornadas médias de trabalho: a) horários de início e término de jornada de trabalho registrados nos controles de ponto acostados aos autos; b) fruição de 0h30min de intervalo para refeição e descanso diário, tanto nos períodos de safra quanto nos períodos de entressafras; c) dias de efetivo labor, conforme cartões de ponto acostados aos autos, já que não houve impugnação do autor quanto a tal aspecto. 4.5 - Do Deferimento de Horas Extras e Parâmetros de Apuração Este Juízo salienta ser inválido o acordo de compensação de jornada e banco de horas instituídos pela reclamada. Com efeito, verifica-se a habitual jornada em labor extraordinário implica na existência de horas extras impagas, conforme amostragem, pelo reclamante, com sua réplica (ID a1c6105). Ora, o labor em sobrejornada habitual descaracteriza o ajuste compensatório, conforme entendimento pacificado no item IV da Súmula nº 85 do C. TST. O reclamante faz jus, portanto, ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes àquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como as horas laboradas em domingos e feriados, sem a folga correspondente; b) horas extras, assim consideradas as horas de descanso que deixaram de ser usufruídos, em decorrência do desrespeito ao intervalo de 11h00 entre duas jornadas diárias de trabalho (art. 66 da CLT); c) horas extras, assim consideradas as horas de descanso que deixaram de ser usufruídos, em decorrência do desrespeito ao intervalo de 35h00 entre duas jornadas semanais de trabalho (art. 67 da CLT); d) indenização correspondente a 0h30min extra por dia laborado, em face da não fruição integral do intervalo de 1h00 para refeição e descanso, tanto nos períodos de safra, quanto nos períodos de entressafras, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Na apuração das horas extras deferidas observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) jornadas de trabalho reconhecidas no item 4.4 supra; b) observância dos dias de efetivo labor, conforme controles de jornada acostados aos autos; c) correta evolução salarial, nos termos da Súmula 264 do C. TST (salário base); d) divisor 220; e) adicional de 50% para o labor em dias úteis e adicional de 100% para o labor em domingos e feriados, sem a folga correspondente; f) observância da hora noturna reduzida (52min30seg) para o labor entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte; g) integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras laboradas no horário noturno (a partir das 22h00 e até o final da jornada de trabalho); h) reflexos das horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) nos dsr´s (domingos e feriados); i) reflexos das horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) e dsr's nos 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio indenizado; j) incidência do FGTS (8%) + multa de 40%, sobre as horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) e seus reflexos nos dsr´s, 13º salários, férias usufruídas e aviso prévio indenizado; k) dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, devendo ser observadas as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do C. TST. Registre-se, por derradeiro, que a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do C. TST foi revista pela SBDI-1 do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0010169-57.2013.5.5.0013. No citado julgamento, a SBDI-1 do C. TST fixou nova tese no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de "bis in idem""." Pois bem. De início, o fato de a segunda testemunha do reclamante ter afirmado que o autor foi sua testemunha em ação movida contra a reclamada não enfraquece o valor probante desse depoimento já que foi devidamente advertida e compromissada antes de depor e não afirmou ter interesse em favorecer o reclamante, ressaltando que referida testemunha sequer foi contraditada em audiência. Ademais, esse depoimento foi consistente, sem incongruências, sendo perfeitamente válido como meio de prova. Dito isso, analisando as normas coletivas trazidas com a inicial, constato haver previsão do banco de horas com possibilidade de compensar o excesso diário de jornada, inclusive aos finais de semana e feriados no período de 1 ano (cláusula 22ª - ACT 2017/2018; 21ª - ACT 2018/2019; 24ª - ACT 2019/2020; 24ª - ACT 2020/2021; 25ª - ACT 2021/2022 e 29ª - ACT 2022/2023), valendo ressaltar que a realização de horas extras não afasta a eficácia do acordo de compensação, diante do quanto disposto no artigo 59-B, § único da CLT. Ainda assim, não há como dar validade a esse regime compensatório uma vez que a prova oral colhida demonstrou que o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada por dia, tanto nas safras, quanto nas entressafras, sendo que da análise dos cartões de ponto colacionados, verifico haver registro de pausa para refeição superior a meia hora em muitos dias (por amostragem, aponto os períodos de 1º/06 a 30/06/2020, de 1º/07 a 31/07/2020 e de 1º/08 a 31/08/2020), evidenciando que os apontamentos relativos ao banco de horas não levou em consideração as jornadas efetivamente realizadas. Ademais, observo que em diversas ocasiões a jornada de trabalho do reclamante superou 10 horas diárias, o que viola o limite legal previsto no artigo 59, §2º da CLT, sendo que, ao contrário do quanto alegado pela ré, não há previsão normativa elastecendo esse limite para 12 horas diárias, como autoriza o artigo 235-C da CLT. Ressalto não haver falar em prova dividida em relação ao intervalo intrajornada, uma vez que as duas testemunhas do autor confirmaram a fruição de 30 minutos de pausa para refeição, ressaltando que a testemunha da ré também afirmou ter presenciado o autor usufruindo 30 minutos para refeição, não tendo presenciado o intervalo do reclamante em Três Lagoas. E embora as jornadas de trabalho fossem desenvolvidas externamente não está a empregadora desobrigada de exercer seu controle, como, aliás, exercia, não havendo falar em imputar a responsabilidade pelo usufruto ao empregado, até porque estava subordinado às diretrizes impostas pela empregadora. Já houve autorização da dedução dos valores pagos a esse título, com observância da OJ n. 415/TST, bem como da OJ n. 394/TST. Mas é devido apenas o adicional de horas extras em relação à jornada normal diária, conforme o quanto disposto no artigo 59-B da CLT, aplicável ao contrato de trabalho. Quanto ao intervalo interjornadas, considerando as jornadas registradas nos controles, cabia ao reclamante demonstrar a violação a esse intervalo encargo do qual não se desvencilhou já que não houve apontamento na réplica apresentada. Em relação aos domingos trabalhados, tendo em vistas as escalas de trabalho praticadas 5x1 e 4x2, bem como a previsão em norma coletiva quanto a não ser obrigatório o DSR coincidir com esse dia, indevido o pagamento em dobro uma vez que o domingo trabalhado é compensado com folga na mesma semana, nos termos da súmula 146 do C.TST, exceto se coincidente com o dia de folga, de acordo com as escalas praticadas. O mesmo não se aplica aos feriados trabalhados, consoante preconizado na Lei nº 605/49, em seu artigo 9º, e também na Súmula 146 do C. TST, sendo inválida disposição em contrário, por ferir preceito de ordem pública. Não há falar em limitação da condenação em horas extras apenas ao ano de 2021 já que não houve tal limitação no pedido inicial. Também não há falar na observância do adicional de horas extras previsto nas normas coletivas que não aquelas trazidas na inicial, conforme fundamentos exposto em tópico próprio. Mas deve incidir a Súmula n. 347 do TST na apuração do sobrelabor. Mas tem razão ao alegar ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Isso porque as horas extras laboradas acima da 8ª diária não podem ser utilizadas novamente para o cômputo das que ultrapassarem a 44ª semanal, pois isso configuraria "bis in idem". Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme a seguinte ementa: "HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ªDIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO - DIÁRIO E SEMANAL - CONCOMITÂNCIA - BIS IN IDEM. A apuração simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras implica bis in idem e não encontra amparo em lei, devendo ser utilizado o mais benéfico ao empregado. Na hipótese, a Corte Regional, à luz da prova dos autos, deu parcial provimento ao recurso ordinário da 2ª ré para, observando a jornada fixada, limitar a condenação ao pagamento das horas extras excedentes da quadragésima quarta semanal. Logo, o v. acórdão recorrido, pelo qual se reconheceu o direito ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima semanal de forma não cumulativa, se coaduna com a jurisprudência consagrada no âmbito do c. TST. Incidência dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido." (ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022). (grifei) Por fim, quanto ao requerimento de dedução do tempo de espera realizado em Três Lagoas, embora o Supremo Tribunal Federal na ADI 5322 tenha declarado inconstitucional a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C, em sede de embargos declaratórios, na ADI 5322, o E. STF atribuiu à referida declaração de inconstitucionalidade, eficácia "ex nunc", ou seja, sem retroatividade, a contar da data da publicação da ata de julgamento de mérito da ação direta, de modo que o tempo de espera deve ser considerado como de efetiva disposição do empregador e, por via de consequência, integrar a jornada de trabalho do motorista, apenas a partir de 30 de agosto de 2023. Desta sorte, e como o contrato de trabalho havido entre as partes vigorou de 26/02/2018 a 04/01/2023, eventual tempo de espera anotado nos cartões de ponto não devem ser considerados na jornada de trabalho do reclamante. Dou parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento decorrente do intervalo interjornadas e reflexos; o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, exceto se coincidente com o dia de folga, de acordo com as escalas praticadas, além de limitar a condenação em horas extras apenas o adicional em relação à jornada normal diária, conforme o quanto disposto no artigo 59-B da CLT, determinar que a apuração das horas extras observe as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, bem como a Súmula n. 347 do TST e que desconsidere o tempo de espera anotado nos cartões de ponto." Como visto, apesar da discordância da embargante, todas as questões que pudessem, em tese, infirmar as conclusões constantes do acórdão foram devidamente analisadas, inexistindo os vícios apontados. O fato de haver norma coletiva reduzindo o intervalo intrajornada para 30 minutos diários não afasta a condenação nessa rubrica, mormente considerando que foi exatamente esse tempo o fixado para apuração da parcela, além de ter havido autorização da dedução dos valores pagos a esse título. Esclareço que a manutenção da sentença quanto à invalidade do banco de horas instituído não foi fundamentado na circunstância de ter havido redução do intervalo intrajornada, mas sim no fato de que em muitas ocasiões os cartões de ponto registraram intervalo superior, o que faz concluir que as jornadas de trabalho computadas para a apuração desse sistema compensatório não estão corretas, já que consideraram as pausas ali consignadas. Exemplificando, no dia 23/07/2020 a jornada de trabalho registrada foi das 05h25 às 14h28, com intervalo intrajornada das 09h30 às 11h20, sendo apurada jornada de 07h14, com consequente débito de 0h06 no banco de horas, mas levando em conta o intervalo de 30 minutos, a jornada a ser apurada seria de 8h33, gerando um crédito de 1h13 no banco de horas. Assim, embora realmente haja previsão em norma coletiva quanto ao elastecimento das jornadas por até 4 horas diárias, tal ajuste normativo não interfere no quanto decidido, pois, conforme exposto, ainda assim, não há como dar validade ao banco de horas praticado. Nesse passo, não se ressentindo a r. decisão de vícios a serem sanados, rejeito os presentes embargos de declaração apresentados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 01 de agosto de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIZ DIAS

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 341828157

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010449-44.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA JULIO VASCONCELOS FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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EDILANDER DE JESUS TAVARES

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ALISSON DOS SANTOS MENDES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010449-44.2025.5.03.0030 AUTOR: JULIO VASCONCELOS FERREIRA RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010449-44.2025.5.03.0030 AUTOR: JULIO VASCONCELOS FERREIRA RÉU: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9b16f3 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscitou a inépcia da inicial, aduzindo a ausência de causa de pedir quanto ao pedido de aplicação da norma coletiva da FETTROMINAS e de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT, quanto ao pedido de pagamento do FGTS por todo contrato de trabalho, bem como da multa dos 40%, assim como não há ausência de pedido de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. Sem razão a reclamada. A fundamentação dos pedidos de adicional de horas extras no percentual de 60% e de vale alimentação está ancorada nas disposições previstas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do reclamante, conforme documentação apresentada nos autos. O pleito de retificação de PPP não exige formulação específica no rol de pedidos, por ser uma matéria de ordem pública que deve ser considerada pelo juiz de ofício, independentemente de pedido da parte. Rejeito a preliminar. Por outro lado, verifico que o autor postulou a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e o pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), porém, não apresenta qualquer motivação. Mesmo diante da redação do art. 840, §1º, da CLT, não se pode tolerar que os contornos da lide fiquem ao arbítrio do magistrado quando da decisão ou mesmo durante a instrução processual, de forma a sanar eventuais defeitos da petição inicial, mesmo porque é vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nem pode o magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT), respectivamente. Ante o exposto, por faltar causa de pedir, acolho a preliminar arguida para declarar a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil). 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Vale reforçar que, em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Improcede a impugnação empresária, no aspecto. 4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes, o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho do autor e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu no laudo de ID ebf1991: "Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022, nos termos do anexo 14 – Agentes Biológicos (avaliação qualitativa) da NR-15, aprovado pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978. Conforme descrito na Nota1: Foi declarado pelo Reclamante e verificado por meio dos documentos juntados aos Autos que ele recebeu, durante todo o seu período laboral, o adicional de insalubridade em grau médio (20%)" Quanto às atividades desenvolvidas pelo obreiro e uso de fornecimento de equipamentos de proteção individual, relatou o perito: “6.4 – ATIVIDADES DO RECLAMANTE (...) Durante todo o seu período laboral, desempenhou atividades de transporte de pacientes. As remoções podiam ocorrer desde a residência do paciente até as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) ou hospitais, bem como em situações de emergência, como acidentes veiculares ou ocorrências em logradouros públicos. Informou que a média diária de remoções variava conforme a unidade de atendimento, sendo de aproximadamente 5 a 9 para a USB, 5 a 7 para o SIV e de 3 a 5 para a USA. Durante o período da pandemia de COVID-19, declarou que realizava o transporte de pacientes até as áreas de isolamento. Descreveu o procedimento da seguinte forma: ao chegar com o paciente à UPA ou ao hospital, ainda sobre a maca da ambulância, este passava por triagem e testagem para COVID-19 e, em caso de confirmação, era conduzido até a área de isolamento, onde ele realizava a transferência da maca da ambulância para o leito da unidade de saúde. Estimou que esse procedimento ocorria com, em média, 3 (três) pacientes por plantão, podendo esse número ser maior, a depender do período e da escala de trabalho. Após o encerramento do estado de emergência sanitária, em 30 de junho de 2022, ele declarou que os pacientes por ele transportados passaram a ser deixados apenas na entrada das UPAs ou hospitais, sendo a partir de então atendidos e recebidos por funcionários dessas unidades. Informou ainda que a lavagem e limpeza geral da ambulância eram realizadas em lava jato conveniado com a Prefeitura de Contagem/MG, enquanto a limpeza interna do veículo era feita por ele próprio ou pelo(a) enfermeiro(a), utilizando álcool 70%. Também declarou que era o responsável por conduzir diariamente a ambulância ao posto de combustível, onde o abastecimento com diesel era realizado por frentistas. A Sra. Camila Alves Vieira, Técnica de Segurança do Trabalho do Reclamado, não apresentou contestação quanto à descrição das atividades desempenhadas pelo Reclamante, tampouco quanto à frequência das ocorrências.”. E, intimado a se manifestar quanto aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, o perito, respondeu às questões solicitadas, tendo, ao final, ratificado o laudo apresentado, na íntegra, acrescentando que: “2) Requer que a Sr. Perito esclareça se o Reclamante no período posterior a Pandemia do COVID, de julho de 2022 até sua rescisão contratual em 18/08/2023, transportava pacientes para o Hospital Eduardo de Menezes - hospital público referência em doenças infectocontagiosas que são sabidamente portadores de, principalmente, TBC - Tuberculose(1)? Resposta: Conforme verificado, o local de trabalho do Reclamante situa-se na cidade de Contagem/MG, onde ele permanece de forma permanente executando suas atividades laborais. Ressalta-se que o Hospital Eduardo de Menezes está localizado na cidade de Belo Horizonte/MG, e, portanto, eventuais deslocamentos até essa unidade hospitalar, caso tenham ocorrido, não caracterizam habitualidade ou permanência, tratando-se de situações pontuais e esporádicas. 3) Requer que a Sr. Perito esclareça se no período posterior a Pandemia do COVID, de julho de 2022 até sua rescisão contratual em 18/08/2023, o Reclamante corria risco de contaminação por doenças infecto-contagiosas decorrente da proximidade que o mantinha dos pacientes, inclusive, através do toque, era por via cutânea (por contato com a pele), percutânea (através da pele), por contato direto com as mucosas e por via respiratória (por inalação)? Resposta: O SAMU é acionado principalmente nas seguintes situações abaixo: (...) Portanto, conforme entendimento técnico deste Perito Oficial, o Reclamante não mantinha contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas no período compreendido de julho de 2022 até a data de sua rescisão contratual, em 18 de agosto de 2023” (ID 15d8905). Ora, não se pode olvidar que a situação fática delineada nos autos retrata que os serviços executados pelo reclamante abrangiam a atividades de acesso aos leitos de isolamento e o transporte de pacientes confirmados com Covid. Pode-se concluir, pois, que as atividades do reclamante geravam a exposição a doenças infecto contagiosas, em especial pela presença do vírus da COVID no período da pandemia. E, embora a parte reclamada não tenha concordado com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. Por oportuno, destaco que o contato constante com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas implica no adicional de insalubridade, classificado como grau máximo ou médio, dependendo da existência de isolamento dos pacientes. Nos presentes autos, ficou evidenciado que o reclamante mantinha contato rotineiro com pacientes doentes ou acidentados, por todo o contrato, uma vez que o perito constatou que o autor laborava conduzindo uma ambulância do SAMU e, por isso, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que no período da pandemia, acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid. Essa exposição lhe confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que desempenhava suas funções no setor de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De outro tanto, vale ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido em grau máximo. Da análise dos autos, nota-se que o reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio por todo o período contratual, conforme fichas financeiras de ID 542d967 e ID 4c7c70a, bem como nos contracheques de ID 6cead53 e seguintes. Via de consequência, considerando que o adicional de insalubridade em grau médio foi pago ao reclamante por todo o contrato de trabalho, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/06/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 4bbef8f). Considerando que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 5 - JORNADA DE TRABALHO O autor afirma que se ativava no regime 12x36, na jornada das 07:00 às 19:00, porém, habitualmente extrapolava essa jornada em aproximadamente 1 hora diária, estendendo seu labor até as 20:00/20:30 em razão do atendimento a emergências, sem jamais receber o pagamento correspondente das horas extras com adicional de 75% previsto na convenção coletiva. A ré impugna as alegações do autor, ressaltando que toda a jornada do obreiro está corretamente registrada nos espelhos de ponto, todas as horas extras foram pagas e todos os sobreavisos foram devidamente remunerados com o adicional pertinente. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou cartões de ponto parciais (ID 1ed7c42 e ID 69f190f), observando-se, contudo, a ausência de registros de horários no período de setembro de 2021 até maio de 2022. Examino. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Noutro giro, observo que a parte autora impugnou os registros de horários, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos referidos controles, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida. (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual se desincumbiu a contento. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que: "trabalhava em média, das 07h às 20/20h30 (jornada 12 x 36), com 20 minutos de intervalo, em média, salvo em 05/06 plantões, quando conseguia fazer 01 hora de intervalo" e que "quando o ponto virou digital, o depoente registrava o horário correto, mas no dia seguinte a empresa ajustava os horários". (ID 3e9279) Embora a primeira testemunha do autor, Sra. Bruna Nunes Ferreira de Paula Oliveira, tenha confirmado a jornada habitual até às 20h, seu depoimento apresenta contradição insuperável, uma vez que declarou inicialmente que "em média, em 08 plantões por mês, a depoente não conseguia sair no horário; que essa era a mesma média do reclamante" porém, na sequência, retificou para dizer que "nunca conseguia sair no horário". Esta incoerência compromete a credibilidade de seu depoimento, pelo que a totalidade das suas declarações serão desconsideradas. Por outro lado, a segunda testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Reinaldo Ribeiro dos Santos Cidade, afirmou categoricamente que: "trabalhavam, em média, de 07h às 20h/20h30" e que "em média 05 plantões por mês conseguiam fazer 01 hora completa de intervalo; que nos outros plantões conseguiam fazer uma média de 15 minutos de intervalo; que tinham que registrar sempre 01 hora no ponto". Declarou, ainda, que "inicialmente a jornada era registrada manualmente e eram obrigados a registrar o horário contratual; que depois no ponto registrado no aplicativo, a reclamada alterava os horários depois". Assim sendo, atribuo maior credibilidade às declarações da segunda testemunha inquirida a pedido do autor que, no sentir desta Magistrada, revelou-se coerente e apta para dirimir a lide, uma vez que presenciou diariamente a rotina de trabalho do reclamante, exercendo a mesma função e no mesmo período, sendo que essa prova revelou, de forma clara e detalhada, a prática de falsificação dos controles de ponto pela reclamada. Ademais, constata-se que a reclamada não apresentou os cartões de ponto referentes ao período de setembro de 2021 até maio de 2022. Ante a prova produzida, concluo que os cartões de ponto não refletem a realidade da jornada do autor, de modo que tais documentos são inválidos quanto às informações ali consignadas. Aplicável, à espécie, o entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, nos períodos em que não existem registros da jornada trabalhada, prevalecendo, a princípio, a presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso. Por todo o exposto, observada a média da prova oral colhida e o depoimento pessoal do autor, fixo a jornada do reclamante, nos seguintes termos, durante todo o pacto laboral: - Escala 12x36, das 7h às 20h/20h30, com a fruição regular do intervalo intrajornada de 1 hora apenas em 05 plantões por mês, e nos demais dias o intervalo era limitado a 20 minutos. Diante da jornada arbitrada, sequer se cogita da existência de um banco de horas, de modo que é nulo qualquer acordo de compensação eventualmente praticado pela ré. Ato contínuo, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada. Ante a habitualidade e a natureza salarial da verba ora deferida, deferem-se os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 4bbef8f). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas, o divisor 210; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST, OJ 97 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 6 - INTERVALO INTRAJORNADA Em face da jornada de trabalho arbitrada, o obreiro não gozava do intervalo intrajornada na integralidade, de modo que é devido o pagamento do tempo de intervalo suprimido. Conforme restou fixado pelo juízo, a partir da prova oral, o reclamante conseguia usufruir do intervalo completo de 1 hora apenas em 5 plantões por mês, sendo que nos demais dias o intervalo era limitado a 20 minutos, permanecendo sempre à disposição da empregadora na base de trabalho. Via de consequência, condeno a ré ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia de trabalho, exceto em 05 plantões por mês, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional de 75%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. 7 - JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA A reclamada requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que é associação sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e entidade filantrópica, detentora do CEBAS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Examino. As entidades filantrópicas não estão incluídas no rol do artigo 790-A da CLT. Além disso, a condição de entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para a isenção das demais despesas processuais (apenas depósito recursal, a teor do § 10 do art. 899 da CLT), para o que se faz necessária a comprovação atual de insuficiência financeira, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e item II da Súmula nº 463 do TST. Os documentos juntados com a defesa, não provam a alegada insuficiência para arcar com as despesas processuais, sobretudo porque não acompanhados do balanço patrimonial. Assim, não tendo a reclamada comprovado a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. 8 - JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 9 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Em face das disposições previstas no artigo 790-B da CLT, os honorários periciais relativos à perícia para apuração da insalubridade e periculosidade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia realizada. Os honorários periciais ora arbitrados deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 11 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 13 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. 14 - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FILANTRÓPICA. INSS. ISENÇÃO A obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, §7º, da Constituição da República pelo período de validade do certificado. Portanto, tem-se que a ré ficará isenta do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, observando-se a sua imunidade, nos termos da legislação vigente. Ressalva-se, contudo, o direito de a Previdência Social, em momento processual oportuno (fase de liquidação e/ou execução), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto no art. 30 da Lei 12.101/09. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JULIO VASCONCELOS FERREIRA em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, decido: I –REJEITAR as preliminares arguidas; II - DECLARAR a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se os referidos pedidos sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil); III - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: - diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/06/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, e os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. - horas extras laboradas após a 12ª diária, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada, com os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido; - período suprimido do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia de trabalho, exceto em 05 plantões por mês, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência, pela reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 01 de agosto de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO VASCONCELOS FERREIRA

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 341828178

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010449-44.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA JULIO VASCONCELOS FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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EDILANDER DE JESUS TAVARES

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ALISSON DOS SANTOS MENDES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010449-44.2025.5.03.0030 AUTOR: JULIO VASCONCELOS FERREIRA RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010449-44.2025.5.03.0030 AUTOR: JULIO VASCONCELOS FERREIRA RÉU: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9b16f3 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscitou a inépcia da inicial, aduzindo a ausência de causa de pedir quanto ao pedido de aplicação da norma coletiva da FETTROMINAS e de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT, quanto ao pedido de pagamento do FGTS por todo contrato de trabalho, bem como da multa dos 40%, assim como não há ausência de pedido de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. Sem razão a reclamada. A fundamentação dos pedidos de adicional de horas extras no percentual de 60% e de vale alimentação está ancorada nas disposições previstas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do reclamante, conforme documentação apresentada nos autos. O pleito de retificação de PPP não exige formulação específica no rol de pedidos, por ser uma matéria de ordem pública que deve ser considerada pelo juiz de ofício, independentemente de pedido da parte. Rejeito a preliminar. Por outro lado, verifico que o autor postulou a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e o pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), porém, não apresenta qualquer motivação. Mesmo diante da redação do art. 840, §1º, da CLT, não se pode tolerar que os contornos da lide fiquem ao arbítrio do magistrado quando da decisão ou mesmo durante a instrução processual, de forma a sanar eventuais defeitos da petição inicial, mesmo porque é vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nem pode o magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT), respectivamente. Ante o exposto, por faltar causa de pedir, acolho a preliminar arguida para declarar a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil). 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Vale reforçar que, em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Improcede a impugnação empresária, no aspecto. 4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes, o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho do autor e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu no laudo de ID ebf1991: "Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022, nos termos do anexo 14 – Agentes Biológicos (avaliação qualitativa) da NR-15, aprovado pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978. Conforme descrito na Nota1: Foi declarado pelo Reclamante e verificado por meio dos documentos juntados aos Autos que ele recebeu, durante todo o seu período laboral, o adicional de insalubridade em grau médio (20%)" Quanto às atividades desenvolvidas pelo obreiro e uso de fornecimento de equipamentos de proteção individual, relatou o perito: “6.4 – ATIVIDADES DO RECLAMANTE (...) Durante todo o seu período laboral, desempenhou atividades de transporte de pacientes. As remoções podiam ocorrer desde a residência do paciente até as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) ou hospitais, bem como em situações de emergência, como acidentes veiculares ou ocorrências em logradouros públicos. Informou que a média diária de remoções variava conforme a unidade de atendimento, sendo de aproximadamente 5 a 9 para a USB, 5 a 7 para o SIV e de 3 a 5 para a USA. Durante o período da pandemia de COVID-19, declarou que realizava o transporte de pacientes até as áreas de isolamento. Descreveu o procedimento da seguinte forma: ao chegar com o paciente à UPA ou ao hospital, ainda sobre a maca da ambulância, este passava por triagem e testagem para COVID-19 e, em caso de confirmação, era conduzido até a área de isolamento, onde ele realizava a transferência da maca da ambulância para o leito da unidade de saúde. Estimou que esse procedimento ocorria com, em média, 3 (três) pacientes por plantão, podendo esse número ser maior, a depender do período e da escala de trabalho. Após o encerramento do estado de emergência sanitária, em 30 de junho de 2022, ele declarou que os pacientes por ele transportados passaram a ser deixados apenas na entrada das UPAs ou hospitais, sendo a partir de então atendidos e recebidos por funcionários dessas unidades. Informou ainda que a lavagem e limpeza geral da ambulância eram realizadas em lava jato conveniado com a Prefeitura de Contagem/MG, enquanto a limpeza interna do veículo era feita por ele próprio ou pelo(a) enfermeiro(a), utilizando álcool 70%. Também declarou que era o responsável por conduzir diariamente a ambulância ao posto de combustível, onde o abastecimento com diesel era realizado por frentistas. A Sra. Camila Alves Vieira, Técnica de Segurança do Trabalho do Reclamado, não apresentou contestação quanto à descrição das atividades desempenhadas pelo Reclamante, tampouco quanto à frequência das ocorrências.”. E, intimado a se manifestar quanto aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, o perito, respondeu às questões solicitadas, tendo, ao final, ratificado o laudo apresentado, na íntegra, acrescentando que: “2) Requer que a Sr. Perito esclareça se o Reclamante no período posterior a Pandemia do COVID, de julho de 2022 até sua rescisão contratual em 18/08/2023, transportava pacientes para o Hospital Eduardo de Menezes - hospital público referência em doenças infectocontagiosas que são sabidamente portadores de, principalmente, TBC - Tuberculose(1)? Resposta: Conforme verificado, o local de trabalho do Reclamante situa-se na cidade de Contagem/MG, onde ele permanece de forma permanente executando suas atividades laborais. Ressalta-se que o Hospital Eduardo de Menezes está localizado na cidade de Belo Horizonte/MG, e, portanto, eventuais deslocamentos até essa unidade hospitalar, caso tenham ocorrido, não caracterizam habitualidade ou permanência, tratando-se de situações pontuais e esporádicas. 3) Requer que a Sr. Perito esclareça se no período posterior a Pandemia do COVID, de julho de 2022 até sua rescisão contratual em 18/08/2023, o Reclamante corria risco de contaminação por doenças infecto-contagiosas decorrente da proximidade que o mantinha dos pacientes, inclusive, através do toque, era por via cutânea (por contato com a pele), percutânea (através da pele), por contato direto com as mucosas e por via respiratória (por inalação)? Resposta: O SAMU é acionado principalmente nas seguintes situações abaixo: (...) Portanto, conforme entendimento técnico deste Perito Oficial, o Reclamante não mantinha contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas no período compreendido de julho de 2022 até a data de sua rescisão contratual, em 18 de agosto de 2023” (ID 15d8905). Ora, não se pode olvidar que a situação fática delineada nos autos retrata que os serviços executados pelo reclamante abrangiam a atividades de acesso aos leitos de isolamento e o transporte de pacientes confirmados com Covid. Pode-se concluir, pois, que as atividades do reclamante geravam a exposição a doenças infecto contagiosas, em especial pela presença do vírus da COVID no período da pandemia. E, embora a parte reclamada não tenha concordado com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. Por oportuno, destaco que o contato constante com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas implica no adicional de insalubridade, classificado como grau máximo ou médio, dependendo da existência de isolamento dos pacientes. Nos presentes autos, ficou evidenciado que o reclamante mantinha contato rotineiro com pacientes doentes ou acidentados, por todo o contrato, uma vez que o perito constatou que o autor laborava conduzindo uma ambulância do SAMU e, por isso, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que no período da pandemia, acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid. Essa exposição lhe confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que desempenhava suas funções no setor de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De outro tanto, vale ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido em grau máximo. Da análise dos autos, nota-se que o reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio por todo o período contratual, conforme fichas financeiras de ID 542d967 e ID 4c7c70a, bem como nos contracheques de ID 6cead53 e seguintes. Via de consequência, considerando que o adicional de insalubridade em grau médio foi pago ao reclamante por todo o contrato de trabalho, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/06/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 4bbef8f). Considerando que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 5 - JORNADA DE TRABALHO O autor afirma que se ativava no regime 12x36, na jornada das 07:00 às 19:00, porém, habitualmente extrapolava essa jornada em aproximadamente 1 hora diária, estendendo seu labor até as 20:00/20:30 em razão do atendimento a emergências, sem jamais receber o pagamento correspondente das horas extras com adicional de 75% previsto na convenção coletiva. A ré impugna as alegações do autor, ressaltando que toda a jornada do obreiro está corretamente registrada nos espelhos de ponto, todas as horas extras foram pagas e todos os sobreavisos foram devidamente remunerados com o adicional pertinente. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou cartões de ponto parciais (ID 1ed7c42 e ID 69f190f), observando-se, contudo, a ausência de registros de horários no período de setembro de 2021 até maio de 2022. Examino. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Noutro giro, observo que a parte autora impugnou os registros de horários, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos referidos controles, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida. (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual se desincumbiu a contento. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que: "trabalhava em média, das 07h às 20/20h30 (jornada 12 x 36), com 20 minutos de intervalo, em média, salvo em 05/06 plantões, quando conseguia fazer 01 hora de intervalo" e que "quando o ponto virou digital, o depoente registrava o horário correto, mas no dia seguinte a empresa ajustava os horários". (ID 3e9279) Embora a primeira testemunha do autor, Sra. Bruna Nunes Ferreira de Paula Oliveira, tenha confirmado a jornada habitual até às 20h, seu depoimento apresenta contradição insuperável, uma vez que declarou inicialmente que "em média, em 08 plantões por mês, a depoente não conseguia sair no horário; que essa era a mesma média do reclamante" porém, na sequência, retificou para dizer que "nunca conseguia sair no horário". Esta incoerência compromete a credibilidade de seu depoimento, pelo que a totalidade das suas declarações serão desconsideradas. Por outro lado, a segunda testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Reinaldo Ribeiro dos Santos Cidade, afirmou categoricamente que: "trabalhavam, em média, de 07h às 20h/20h30" e que "em média 05 plantões por mês conseguiam fazer 01 hora completa de intervalo; que nos outros plantões conseguiam fazer uma média de 15 minutos de intervalo; que tinham que registrar sempre 01 hora no ponto". Declarou, ainda, que "inicialmente a jornada era registrada manualmente e eram obrigados a registrar o horário contratual; que depois no ponto registrado no aplicativo, a reclamada alterava os horários depois". Assim sendo, atribuo maior credibilidade às declarações da segunda testemunha inquirida a pedido do autor que, no sentir desta Magistrada, revelou-se coerente e apta para dirimir a lide, uma vez que presenciou diariamente a rotina de trabalho do reclamante, exercendo a mesma função e no mesmo período, sendo que essa prova revelou, de forma clara e detalhada, a prática de falsificação dos controles de ponto pela reclamada. Ademais, constata-se que a reclamada não apresentou os cartões de ponto referentes ao período de setembro de 2021 até maio de 2022. Ante a prova produzida, concluo que os cartões de ponto não refletem a realidade da jornada do autor, de modo que tais documentos são inválidos quanto às informações ali consignadas. Aplicável, à espécie, o entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, nos períodos em que não existem registros da jornada trabalhada, prevalecendo, a princípio, a presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso. Por todo o exposto, observada a média da prova oral colhida e o depoimento pessoal do autor, fixo a jornada do reclamante, nos seguintes termos, durante todo o pacto laboral: - Escala 12x36, das 7h às 20h/20h30, com a fruição regular do intervalo intrajornada de 1 hora apenas em 05 plantões por mês, e nos demais dias o intervalo era limitado a 20 minutos. Diante da jornada arbitrada, sequer se cogita da existência de um banco de horas, de modo que é nulo qualquer acordo de compensação eventualmente praticado pela ré. Ato contínuo, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada. Ante a habitualidade e a natureza salarial da verba ora deferida, deferem-se os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 4bbef8f). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas, o divisor 210; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST, OJ 97 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 6 - INTERVALO INTRAJORNADA Em face da jornada de trabalho arbitrada, o obreiro não gozava do intervalo intrajornada na integralidade, de modo que é devido o pagamento do tempo de intervalo suprimido. Conforme restou fixado pelo juízo, a partir da prova oral, o reclamante conseguia usufruir do intervalo completo de 1 hora apenas em 5 plantões por mês, sendo que nos demais dias o intervalo era limitado a 20 minutos, permanecendo sempre à disposição da empregadora na base de trabalho. Via de consequência, condeno a ré ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia de trabalho, exceto em 05 plantões por mês, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional de 75%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. 7 - JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA A reclamada requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que é associação sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e entidade filantrópica, detentora do CEBAS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Examino. As entidades filantrópicas não estão incluídas no rol do artigo 790-A da CLT. Além disso, a condição de entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para a isenção das demais despesas processuais (apenas depósito recursal, a teor do § 10 do art. 899 da CLT), para o que se faz necessária a comprovação atual de insuficiência financeira, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e item II da Súmula nº 463 do TST. Os documentos juntados com a defesa, não provam a alegada insuficiência para arcar com as despesas processuais, sobretudo porque não acompanhados do balanço patrimonial. Assim, não tendo a reclamada comprovado a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. 8 - JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 9 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Em face das disposições previstas no artigo 790-B da CLT, os honorários periciais relativos à perícia para apuração da insalubridade e periculosidade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia realizada. Os honorários periciais ora arbitrados deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 11 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 13 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. 14 - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FILANTRÓPICA. INSS. ISENÇÃO A obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, §7º, da Constituição da República pelo período de validade do certificado. Portanto, tem-se que a ré ficará isenta do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, observando-se a sua imunidade, nos termos da legislação vigente. Ressalva-se, contudo, o direito de a Previdência Social, em momento processual oportuno (fase de liquidação e/ou execução), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto no art. 30 da Lei 12.101/09. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JULIO VASCONCELOS FERREIRA em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, decido: I –REJEITAR as preliminares arguidas; II - DECLARAR a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se os referidos pedidos sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil); III - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: - diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/06/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, e os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. - horas extras laboradas após a 12ª diária, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada, com os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido; - período suprimido do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia de trabalho, exceto em 05 plantões por mês, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência, pela reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 01 de agosto de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Clayton Dos Santos Lima e outros x Clayton Dos Santos Lima e outros

ID: 341737987

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000476-31.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA JULIO CESAR DOS SANTOS MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROGERIO ARAUJO SALUSTIANO

Polo Passivo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:940acd1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000476-31.2024.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª VT DE SANTOS RECORRENTES: 1. MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. 2. CLAYTON DOS SANTOS LIMA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 2e9f2ed, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem ordinariamente as partes. Embargos de declaração da empresa ré e autor apreciados pela decisão registrada sob ID nº 3ef059d. A reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº 6a28f3f, buscando, em síntese, a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. Pugna a empresa ré, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) exclusão de sua condenação no intervalo intrajornada, sob a alegação de que o autor possuía liberdade para fruição do período; 2) não cabimento de sua condenação no período relativo ao intervalo interjornadas reduzido, afirmando que o referido período pode ser fracionado, conforme artigo 235-C, § 3º, da CLT; 3) improcedência das diferenças de adicional noturno, sob a alegação de que quitou integralmente a referida parcela, inclusive com a observância da hora noturna reduzida; 4) exclusão do tempo de espera como labor extraordinário, afirmando que o obreiro não apontou diferenças não pagas em seu favor, após o julgamento da ADI nº 5.322; 5) indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos; e, por fim, 6) aplicação da Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 36be17e, fb5b981, b72875d, 28af5bf, 438358b, 0f16fa8, d2557da, 2f259fb e 6e9b652. O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada; 2) condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, diariamente, no valor de 30% do salário-hora normal, com reflexos nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho; 3) cabimento das horas extras e reflexos postulados, nos termos descritos na petição inicial, em virtude das extensas jornadas de trabalho realizadas; 4) deferimento das horas de sobreaviso, afirmando que necessitava ficar com o celular ligado, aguardando o seu chamado ao serviço; e, por fim, 5) condenação da demandada por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando a empresa ré qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, apenas se preocupando com a carga que transportava. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do autor e reclamada registradas sob ID(s) nº(s) ae6b878 e ea8dd26, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. As matérias relativas à jornada de trabalho e intervalos legais invocadas pelas partes serão objeto de item específico, em virtude do entrelaçamento das questões suscitadas. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.) 2.1 Do adicional de periculosidade e reflexos Conforme acima relatado, busca a empresa ré a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. E, de fato, razão parcial assiste à recorrente. Isso porque, a cláusula 11ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, nos termos do documento registrado sob ID nº 1f34d6f (vide fl. 436, do PDF), com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2019, estabelece o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional, o que não pode ser desconsiderado por esta Instância Revisora. É que, considerando o dinamismo das relações de trabalho, a negociação coletiva desponta como mecanismo fundamental para a concretização da melhoria da condição social do trabalhador (referida no caput, do artigo 7º, da Constituição Federal), pois ninguém conhece mais os anseios de uma categoria profissional do que o Sindicato que a representa. E, assim sendo, entendemos que não há como se afastar a validade das disposições normativas relativas ao pagamento do adicional de periculosidade, observadas as condições impostas na respectiva cláusula, porque elaborada no âmbito da autonomia privada coletiva expressamente agasalhada pela Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, e no artigo 8º, inciso III, pelo qual compete ao Sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria". Sendo assim, considerando que, no mês de abril de 2019, houve o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional (vide fl. 322, do PDF), em conformidade com a norma coletiva juntada aos autos, dou parcial provimento ao apelo, para excluir a condenação da reclamada no adicional de periculosidade referente ao mencionado período. 2.2 Da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais Insiste a demandada no indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do obreiro em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos. Contudo, por medida de disciplina judiciária, diante da decisão proferida no IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos, e considerando que, no caso em discussão, não há prova capaz de infirmar a referida declaração, nos termos do documento registrado sob ID nº 7e6ff22, correta a r. sentença originária, ao deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. E, sendo assim, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade processual, os honorários somente poderão ser exigidos dele caso os respectivos credores demonstrem ter deixado de existir a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da justiça gratuita em seu favor, nos termos da decisão vinculante do E. STF, na ADI nº 5766/DF, conforme já determinado na sentença. Nesse passo, estando o julgado de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso STF, quando do julgamento da ADI nº 5766/DF, nada a reformar quanto ao aspecto. 2.3 Da aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão No mais, defende a recorrente a aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. No entanto, em que pese a irresignação manifestada no recurso, o fato é que a recorrente não demonstrou, de forma contundente e segura, a sua opção pela tributação substitutiva prevista no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011, nos moldes exigidos pelo artigo 9º, § 13, daquele Diploma Legal, a justificar, em um primeiro momento, sua responsabilização pela cota previdenciária patronal. Nego provimento ao apelo, pois. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 3.1 Da rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Entretanto, o seu inconformismo não merece prosperar. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, para fins de caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz-se necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, demandando, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. No caso em discussão, ainda que se considere o inadimplemento parcial do intervalo para alimentação e descanso em determinadas ocasiões, bem como do intervalo interjornadas, adicional noturno e tempo de espera, tal constatação, por si só, não se reveste de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho. Isso porque, embora de indiscutível relevância para o empregado, o mero inadimplemento parcial dos indigitados títulos não torna imediatamente insuportável a continuidade na prestação dos serviços, sendo certo que a reparação de eventuais prejuízos poderá ser pleiteada posteriormente em Juízo, como, de fato, ocorreu no caso em discussão. O mesmo se diga em relação ao adicional de periculosidade, já que, a despeito de a situação de risco ter supostamente perdurado ao longo de todo contrato de trabalho, vigente a partir de 10/09/2013, somente agora o reclamante socorre-se do Poder Judiciário, para postular a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que afasta o elemento "imediatidade", que, assim como na justa causa do empregado, também deve estar presente na alegada falta praticada pelo empregador. E, no que tange às demais irregularidades trabalhistas denunciadas na presente reclamação, dentre elas o inadimplemento de horas extras, o fato é que tais pretensões foram julgadas improcedentes, o mesmo se verificando em relação à pretendia responsabilização civil da reclamada pelo acidente sofrido pelo autor, não subsistindo tais fundamentos, portanto, para que seja reconhecida a justa causa patronal. Por essa forma, à míngua de qualquer elemento que justifique a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, há mesmo que se concluir que o término contratual ocorreu por iniciativa do próprio trabalhador, na data de 23/04/2024, quando houve a interrupção dos serviços prestados. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. 3.2 Dos danos morais Pretende o demandante, ainda, a condenação da empresa ré por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando o seu empregador qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, que preferiu ocultar o infortúnio, apenas se preocupando com a carga que transportava. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, a teor do conjunto probatório dos autos, infere-se que o acidente de trânsito noticiado nos autos não resultou na violação à integridade física de quaisquer dos envolvidos, cumprindo ser observado, ainda, que o acidente decorreu de uma simples colisão com um veículo de terceiro, sem gravidade aparente, de acordo com as imagens registradas sob ID nº 8fe1aba (vide fls. 97 e seguintes, do PDF). Ademais, não há nada que demonstre que o acidente tenha decorrido das condições precárias do veículo conduzido pelo recorrente, pelo que incabível a reparação indenizatória postulada, que exige, para o seu deferimento, o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e o inconteste nexo de causalidade que os una. Há que se registrar que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar, exigindo prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, o que certamente não corresponde à hipótese tratada nos autos, em que se constatou um acidente de trânsito causado por terceiro, sem que houvesse qualquer dano físico causado ao recorrente, tratando-se apenas de danos materiais nos veículos envolvidos na colisão. Por essa forma, não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, incabível a indenização vindicada. Desprovejo, portanto. 4. DAS MATÉRIAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO E INTERVALOS LEGAIS Finalmente, pugna a empresa pela reforma do julgado em relação à sua condenação nos intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno e tempo de espera. O reclamante, a seu turno, busca a condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, horas extras e reflexos, nos termos descritos na petição inicial, e, ainda, horas de sobreaviso. Razão não lhes assiste, porém. Em relação aos temas relativos às horas extras, adicional noturno, intervalos legais e tempo de espera, diante da análise coerente e minuciosa do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) JORNADA A parte reclamante sustenta que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que as horas de espera devem ser pagas como extras e que sua jornada ultrapassava frequentemente 12 horas diárias. Aduz que a reclamada não considerava a hora reduzida noturna e que o adicional noturno não estava sendo pago corretamente. Acrescenta que a reclamada forneceu celular corporativo, o qual deveria permanecer ligado, de modo que permanecia em sobreaviso. Sustenta que laborava em feriados e, em média mensal, de 2 a 3 folgas. Alega que foram pagos a menor os RSRs em decorrência das horas extras e reflexos destes em férias e 13ª salário e demais verbas trabalhistas. Em defesa, a reclamada afirma que eventuais horas extras eram registradas pela parte autora e pagas, conforme controle efetivo da jornada. Afirma que inexistem diferenças de horas extras e que eventual labor aos domingos e feriados foi pago ou compensado. Aduz que a parte autora sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, tanto que já foi até advertido por não gozar integralmente do intervalo. Acrescenta que as horas extras pelo tempo de espera são indevidas. Alega que pagava corretamente o adicional noturno e que inexiste direito à prorrogação das horas noturnas, já que apenas parte da jornada englobava o horário noturno. Afirma que o celular corporativo não é capaz de gerar horas de sobreaviso. A reclamada juntou cartões de ponto às fls. 264 e ss, com marcações em horários variados, inclusive acerca do intervalo intrajornada (IR e FR). Anexou, ainda, os contracheques de fls. 322 e ss, nos quais constam o pagamento de H. E 50%, H.E 75%, H.E. INDENIZ 50%, H.E. INDENIZ 75%, DSR S/HORA EXTRA, H.E 100% DOM/FER, ADICIONAL NOTURNO. Nesse passo, o ônus de desconstituir os cartões de ponto e de demonstrar eventuais diferenças a tais título é da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em audiência, a parte autora afirmou que registrava o ponto em documento/programa/DP4, que muitas vezes não usufruía corretamente do intervalo, apesar de registrar a macro respectiva, que nessas ocasiões usufruía de 15 minutos, em 3 a 4 vezes por semana, conseguindo, no máximo, usufruir de 30 minutos de intervalo. Acrescentou que quando estava em trânsito, usufruía 15 minutos, que foi advertido uma vez por ter solicitado ao programador para fazer uma coisa durante seu horário de almoço, que se acionasse a macro 'refeição', o caminhão era travado e que trabalhava aos sábados das 07:00 às 09:00 horas. O preposto da reclamada disse que a parte autora tinha uma hora de intervalo intrajornada, o qual era registrado em uma macro, que a parte reclamante fazia viagens para vários Estados, que a parte autora laborou em domingos e feriados por várias vezes, não sendo necessário permanecer com celular corporativo ligado após o fim da jornada. Alegou, ainda, que o caminhão ficava bloqueado durante a macro de refeição e que o tempo de espera era em média de duas horas. A testemunha indicada pela parte autora, também motorista, afirmou que raramente se encontravam e que raramente conseguia ter intervalo para refeição, usufruindo, em média, de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada por volta de 4 vezes na semana e nos demais dias de uma hora. Informou que laborava aos sábados, domingos e feriados, quando precisavam, que o tempo de espera era de 2 a 3 horas, que era necessário ficar com o celular ligado após a jornada, que recebia ligação após o término do trabalho, que lançava macro de intervalo para refeição e que a empresa não estava ciente quando não completava o horário de almoço. A testemunha indicada pela reclamada, que trabalha na empresa desde 2006, como motorista carreteiro, afirmou que trabalhou com a parte autora para o mesmo cliente e que conseguia usufruir de intervalo para refeição de 1 hora, que fazia um registro do macro na cabine, que o tempo de espera era em média de 3 a 4 horas, que não era necessário ficar com o celular ligado após o término da jornada, que conseguia usufruir de 11 horas de intervalo interjornada, a partir de 2023, que todas as horas de espera eram pagas corretamente, que durante o intervalo intrajornada o caminhão ficava bloqueado, que é possível, mas bem burocrático, algum cliente solicitar o descarregamento durante a hora de intervalo. Nesse contexto, a prova oral produzida, sobretudo o depoimento das testemunhas, não é suficiente para demonstrar de forma robusta a prestação das horas extras alegadas e labor em domingos, feriados e folgas não registrados. Além disso, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que conseguia usufruir do intervalo de uma hora em clientes que coincidiam com os mesmos que a parte autora descarregava. A testemunha indicada pela reclamada afirmou, ainda, que não havia a necessidade de permanecer com o celular ligado após o final da jornada. Além disso, o simples fornecimento de celular corporativo não é suficiente para caracterizar horas de sobreaviso, nos termos da Súmula 428, I, do C. TST. Em sede de réplica, a parte autora deixou de apontar diferenças de horas extras, domingos, feriados e folgas, inclusive relativas aos seus reflexos em DSR. É que, apesar de alegar existência de discrepância, entre as horas extras trabalhadas, conforme cartões de ponto, e pagas em contracheque, não levou em consideração as peculiaridades do trabalho do motorista profissional, como o tempo de espera, a fim de demonstrar as alegadas diferenças, ônus que lhe pertence (art. 818, I, da CLT). Em relação ao intervalo intrajornada, porém, entendo que a parte reclamante demonstrou a existência de dias em que não há registro do intervalo intrajornada (rubricas - IR e FR), em jornada superior a 6 horas, a exemplo do dia 14/11 (fl. 268). Em relação ao intervalo interjornada, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que apenas a partir de 2023 passaram a usufruir de 11 horas e que antes usufruíam de 8 horas. Além disso, a parte autora demonstrou a existência da supressão do intervalo interjornada, como se nota dos dias 13/08 e 14/08 (fl. 265). Do mesmo modo, demonstrou a existência de diferenças de adicional noturno, conforme fls. 596/597, já que claramente o adicional noturno pago em setembro de 2019 e relativo ao mês de agosto de 2019 destoa da quantidade de horas noturnas prestadas. Destarte, julgo os pedidos improcedentes de horas extras, inclusive sobreaviso e reflexos, domingos, feriados e folgas. Por outro lado, julgo procedente as diferenças de intervalo intrajornada, nos dias em que não assinalados, conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Ademais, julgo procedente as diferenças de intervalo interjornada, nos termos dos apontamentos e conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Por fim, em relação ao tempo de espera, verifico que a parcela era paga em contracheques do autor. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/2015, firmando entendimento que o tempo de espera deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Todavia, modulou os efeitos para que a decisão somente passasse a valer a partir de 12/07/2023. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar o tempo de espera como extra, com adicional de 50% ou outro previsto em norma coletiva, o que for maior, a partir de 12/07/2023 até 23/04/2024 e reflexos em 13º salários, férias +#, RSR e FGTS (8%). Para cálculo deve-se observar a globalidade salarial (Súmula nº 264, TST), dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220, dedução dos valores pagos em contracheque e comprovados nos autos sob idênticos títulos. Sobre os reflexos decorrentes da majoração do valor do RSR, em razão das integrações acima deferidas, no cálculo das demais parcelas (inclusive FGTS), deve-se observar a aplicação intertemporal da redação da OJ n. 394 da SBDI1, do C.TST. Registra-se que, por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, o TST aprovou o tema repetitivo 9 e alterou a redação da OJ 394 da SDI1, a qual agora possui o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. A despeito da inflexão da jurisprudência do tribunal, como se vê pelo item II transcrito acima, o novo entendimento, pela possibilidade de repercussão da majoração do DSR pela integração das horas extras habituais nas demais parcelas, fica restrito às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando-se que a prestação de serviços pelo autor teve término em 23/04/2024, houve a prestação de horas extras anteriores e posteriores ao referido marco temporal. Por consequência, aplica-se a antiga redação da OJ 394 para o período até 19.03.2023 e a atual redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Autoriza-se a compensação de eventuais valores pagos sob idêntico título e comprovado nos autos, ainda que a título indenizatório ou conforme previsto em norma coletiva. Em relação ao adicional noturno, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos em férias + 1/3, FGTS 8%, 13º salário e RSR, conforme controle de ponto. Para fins de liquidação, observar: horário noturno das 22:00 às 05:00 e eventuais prorrogações de horas noturnas (estas apenas quando a jornada for cumprida na integralidade do horário noturno); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos; adicional noturno de 20% e demais parâmetros já fixados para as horas extras pelo tempo de espera, durante o período imprescrito (...)" Como se observa dos fundamentos agasalhados na sentença, o Juízo a quo considerou válidas as anotações contidas nos controles de ponto, mas aplicou corretamente os efeitos da decisão prolatada pelo Excelso STF, no bojo da ADI nº 5.322 (a qual modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 235-C, da CLT, atribuindo-lhe eficácia ex nunc), a partir de 12/07/2023, quanto à invalidade ou nulidade "da utilização e remuneração do tempo de espera a partir de 12/07/2023 que, a rigor, deve integrar a jornada de trabalho como tempo à disposição", considerando todo o interregno entre o início e o final da jornada. No mais, ao contrário do que o demandante sustenta com despropositada ênfase, o verbete sumular nº 428, item II, do C. TST, considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos e/ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, durante o período de descanso. É necessário, portanto, evidenciar-se a possibilidade de convocação do obreiro a qualquer momento, sem que o mesmo possa deixar de atender ao chamado. Por outras palavras, é imprescindível se verificar a perda da possibilidade de utilização do seu tempo livremente, ônus processual que incumbe ao autor (artigo 818, inciso I, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Ocorre que, no caso em análise, nem sequer se ventila do cerceamento da liberdade de locomoção do reclamante, o que faz sua pretensão desaguar mesmo na improcedência. Vale frisar que o C. TST tem jurisprudência majoritária no sentido de que o simples uso do aparelho celular e mera possibilidade de eventual acionamento do empregado fora do horário de expediente não configura regime de sobreaviso, a colocar uma pá de cal em toda discussão. Em suma, diante do correto sopesamento do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, que levou em consideração a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, dando a melhor solução à lide, no que tange às questões relativas à jornada de trabalho e intervalos legais. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange à análise das matérias declinadas acima, tomando por base a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo. Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da empresa reclamada, para excluir sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade relativo ao mês de abril de 2019; negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DOS SANTOS LIMA

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Clayton Dos Santos Lima e outros x Clayton Dos Santos Lima e outros

ID: 341738011

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000476-31.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA JULIO CESAR DOS SANTOS MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROGERIO ARAUJO SALUSTIANO

Polo Passivo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:940acd1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000476-31.2024.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª VT DE SANTOS RECORRENTES: 1. MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. 2. CLAYTON DOS SANTOS LIMA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 2e9f2ed, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem ordinariamente as partes. Embargos de declaração da empresa ré e autor apreciados pela decisão registrada sob ID nº 3ef059d. A reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº 6a28f3f, buscando, em síntese, a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. Pugna a empresa ré, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) exclusão de sua condenação no intervalo intrajornada, sob a alegação de que o autor possuía liberdade para fruição do período; 2) não cabimento de sua condenação no período relativo ao intervalo interjornadas reduzido, afirmando que o referido período pode ser fracionado, conforme artigo 235-C, § 3º, da CLT; 3) improcedência das diferenças de adicional noturno, sob a alegação de que quitou integralmente a referida parcela, inclusive com a observância da hora noturna reduzida; 4) exclusão do tempo de espera como labor extraordinário, afirmando que o obreiro não apontou diferenças não pagas em seu favor, após o julgamento da ADI nº 5.322; 5) indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos; e, por fim, 6) aplicação da Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 36be17e, fb5b981, b72875d, 28af5bf, 438358b, 0f16fa8, d2557da, 2f259fb e 6e9b652. O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada; 2) condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, diariamente, no valor de 30% do salário-hora normal, com reflexos nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho; 3) cabimento das horas extras e reflexos postulados, nos termos descritos na petição inicial, em virtude das extensas jornadas de trabalho realizadas; 4) deferimento das horas de sobreaviso, afirmando que necessitava ficar com o celular ligado, aguardando o seu chamado ao serviço; e, por fim, 5) condenação da demandada por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando a empresa ré qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, apenas se preocupando com a carga que transportava. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do autor e reclamada registradas sob ID(s) nº(s) ae6b878 e ea8dd26, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. As matérias relativas à jornada de trabalho e intervalos legais invocadas pelas partes serão objeto de item específico, em virtude do entrelaçamento das questões suscitadas. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.) 2.1 Do adicional de periculosidade e reflexos Conforme acima relatado, busca a empresa ré a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. E, de fato, razão parcial assiste à recorrente. Isso porque, a cláusula 11ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, nos termos do documento registrado sob ID nº 1f34d6f (vide fl. 436, do PDF), com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2019, estabelece o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional, o que não pode ser desconsiderado por esta Instância Revisora. É que, considerando o dinamismo das relações de trabalho, a negociação coletiva desponta como mecanismo fundamental para a concretização da melhoria da condição social do trabalhador (referida no caput, do artigo 7º, da Constituição Federal), pois ninguém conhece mais os anseios de uma categoria profissional do que o Sindicato que a representa. E, assim sendo, entendemos que não há como se afastar a validade das disposições normativas relativas ao pagamento do adicional de periculosidade, observadas as condições impostas na respectiva cláusula, porque elaborada no âmbito da autonomia privada coletiva expressamente agasalhada pela Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, e no artigo 8º, inciso III, pelo qual compete ao Sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria". Sendo assim, considerando que, no mês de abril de 2019, houve o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional (vide fl. 322, do PDF), em conformidade com a norma coletiva juntada aos autos, dou parcial provimento ao apelo, para excluir a condenação da reclamada no adicional de periculosidade referente ao mencionado período. 2.2 Da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais Insiste a demandada no indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do obreiro em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos. Contudo, por medida de disciplina judiciária, diante da decisão proferida no IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos, e considerando que, no caso em discussão, não há prova capaz de infirmar a referida declaração, nos termos do documento registrado sob ID nº 7e6ff22, correta a r. sentença originária, ao deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. E, sendo assim, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade processual, os honorários somente poderão ser exigidos dele caso os respectivos credores demonstrem ter deixado de existir a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da justiça gratuita em seu favor, nos termos da decisão vinculante do E. STF, na ADI nº 5766/DF, conforme já determinado na sentença. Nesse passo, estando o julgado de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso STF, quando do julgamento da ADI nº 5766/DF, nada a reformar quanto ao aspecto. 2.3 Da aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão No mais, defende a recorrente a aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. No entanto, em que pese a irresignação manifestada no recurso, o fato é que a recorrente não demonstrou, de forma contundente e segura, a sua opção pela tributação substitutiva prevista no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011, nos moldes exigidos pelo artigo 9º, § 13, daquele Diploma Legal, a justificar, em um primeiro momento, sua responsabilização pela cota previdenciária patronal. Nego provimento ao apelo, pois. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 3.1 Da rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Entretanto, o seu inconformismo não merece prosperar. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, para fins de caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz-se necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, demandando, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. No caso em discussão, ainda que se considere o inadimplemento parcial do intervalo para alimentação e descanso em determinadas ocasiões, bem como do intervalo interjornadas, adicional noturno e tempo de espera, tal constatação, por si só, não se reveste de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho. Isso porque, embora de indiscutível relevância para o empregado, o mero inadimplemento parcial dos indigitados títulos não torna imediatamente insuportável a continuidade na prestação dos serviços, sendo certo que a reparação de eventuais prejuízos poderá ser pleiteada posteriormente em Juízo, como, de fato, ocorreu no caso em discussão. O mesmo se diga em relação ao adicional de periculosidade, já que, a despeito de a situação de risco ter supostamente perdurado ao longo de todo contrato de trabalho, vigente a partir de 10/09/2013, somente agora o reclamante socorre-se do Poder Judiciário, para postular a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que afasta o elemento "imediatidade", que, assim como na justa causa do empregado, também deve estar presente na alegada falta praticada pelo empregador. E, no que tange às demais irregularidades trabalhistas denunciadas na presente reclamação, dentre elas o inadimplemento de horas extras, o fato é que tais pretensões foram julgadas improcedentes, o mesmo se verificando em relação à pretendia responsabilização civil da reclamada pelo acidente sofrido pelo autor, não subsistindo tais fundamentos, portanto, para que seja reconhecida a justa causa patronal. Por essa forma, à míngua de qualquer elemento que justifique a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, há mesmo que se concluir que o término contratual ocorreu por iniciativa do próprio trabalhador, na data de 23/04/2024, quando houve a interrupção dos serviços prestados. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. 3.2 Dos danos morais Pretende o demandante, ainda, a condenação da empresa ré por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando o seu empregador qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, que preferiu ocultar o infortúnio, apenas se preocupando com a carga que transportava. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, a teor do conjunto probatório dos autos, infere-se que o acidente de trânsito noticiado nos autos não resultou na violação à integridade física de quaisquer dos envolvidos, cumprindo ser observado, ainda, que o acidente decorreu de uma simples colisão com um veículo de terceiro, sem gravidade aparente, de acordo com as imagens registradas sob ID nº 8fe1aba (vide fls. 97 e seguintes, do PDF). Ademais, não há nada que demonstre que o acidente tenha decorrido das condições precárias do veículo conduzido pelo recorrente, pelo que incabível a reparação indenizatória postulada, que exige, para o seu deferimento, o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e o inconteste nexo de causalidade que os una. Há que se registrar que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar, exigindo prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, o que certamente não corresponde à hipótese tratada nos autos, em que se constatou um acidente de trânsito causado por terceiro, sem que houvesse qualquer dano físico causado ao recorrente, tratando-se apenas de danos materiais nos veículos envolvidos na colisão. Por essa forma, não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, incabível a indenização vindicada. Desprovejo, portanto. 4. DAS MATÉRIAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO E INTERVALOS LEGAIS Finalmente, pugna a empresa pela reforma do julgado em relação à sua condenação nos intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno e tempo de espera. O reclamante, a seu turno, busca a condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, horas extras e reflexos, nos termos descritos na petição inicial, e, ainda, horas de sobreaviso. Razão não lhes assiste, porém. Em relação aos temas relativos às horas extras, adicional noturno, intervalos legais e tempo de espera, diante da análise coerente e minuciosa do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) JORNADA A parte reclamante sustenta que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que as horas de espera devem ser pagas como extras e que sua jornada ultrapassava frequentemente 12 horas diárias. Aduz que a reclamada não considerava a hora reduzida noturna e que o adicional noturno não estava sendo pago corretamente. Acrescenta que a reclamada forneceu celular corporativo, o qual deveria permanecer ligado, de modo que permanecia em sobreaviso. Sustenta que laborava em feriados e, em média mensal, de 2 a 3 folgas. Alega que foram pagos a menor os RSRs em decorrência das horas extras e reflexos destes em férias e 13ª salário e demais verbas trabalhistas. Em defesa, a reclamada afirma que eventuais horas extras eram registradas pela parte autora e pagas, conforme controle efetivo da jornada. Afirma que inexistem diferenças de horas extras e que eventual labor aos domingos e feriados foi pago ou compensado. Aduz que a parte autora sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, tanto que já foi até advertido por não gozar integralmente do intervalo. Acrescenta que as horas extras pelo tempo de espera são indevidas. Alega que pagava corretamente o adicional noturno e que inexiste direito à prorrogação das horas noturnas, já que apenas parte da jornada englobava o horário noturno. Afirma que o celular corporativo não é capaz de gerar horas de sobreaviso. A reclamada juntou cartões de ponto às fls. 264 e ss, com marcações em horários variados, inclusive acerca do intervalo intrajornada (IR e FR). Anexou, ainda, os contracheques de fls. 322 e ss, nos quais constam o pagamento de H. E 50%, H.E 75%, H.E. INDENIZ 50%, H.E. INDENIZ 75%, DSR S/HORA EXTRA, H.E 100% DOM/FER, ADICIONAL NOTURNO. Nesse passo, o ônus de desconstituir os cartões de ponto e de demonstrar eventuais diferenças a tais título é da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em audiência, a parte autora afirmou que registrava o ponto em documento/programa/DP4, que muitas vezes não usufruía corretamente do intervalo, apesar de registrar a macro respectiva, que nessas ocasiões usufruía de 15 minutos, em 3 a 4 vezes por semana, conseguindo, no máximo, usufruir de 30 minutos de intervalo. Acrescentou que quando estava em trânsito, usufruía 15 minutos, que foi advertido uma vez por ter solicitado ao programador para fazer uma coisa durante seu horário de almoço, que se acionasse a macro 'refeição', o caminhão era travado e que trabalhava aos sábados das 07:00 às 09:00 horas. O preposto da reclamada disse que a parte autora tinha uma hora de intervalo intrajornada, o qual era registrado em uma macro, que a parte reclamante fazia viagens para vários Estados, que a parte autora laborou em domingos e feriados por várias vezes, não sendo necessário permanecer com celular corporativo ligado após o fim da jornada. Alegou, ainda, que o caminhão ficava bloqueado durante a macro de refeição e que o tempo de espera era em média de duas horas. A testemunha indicada pela parte autora, também motorista, afirmou que raramente se encontravam e que raramente conseguia ter intervalo para refeição, usufruindo, em média, de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada por volta de 4 vezes na semana e nos demais dias de uma hora. Informou que laborava aos sábados, domingos e feriados, quando precisavam, que o tempo de espera era de 2 a 3 horas, que era necessário ficar com o celular ligado após a jornada, que recebia ligação após o término do trabalho, que lançava macro de intervalo para refeição e que a empresa não estava ciente quando não completava o horário de almoço. A testemunha indicada pela reclamada, que trabalha na empresa desde 2006, como motorista carreteiro, afirmou que trabalhou com a parte autora para o mesmo cliente e que conseguia usufruir de intervalo para refeição de 1 hora, que fazia um registro do macro na cabine, que o tempo de espera era em média de 3 a 4 horas, que não era necessário ficar com o celular ligado após o término da jornada, que conseguia usufruir de 11 horas de intervalo interjornada, a partir de 2023, que todas as horas de espera eram pagas corretamente, que durante o intervalo intrajornada o caminhão ficava bloqueado, que é possível, mas bem burocrático, algum cliente solicitar o descarregamento durante a hora de intervalo. Nesse contexto, a prova oral produzida, sobretudo o depoimento das testemunhas, não é suficiente para demonstrar de forma robusta a prestação das horas extras alegadas e labor em domingos, feriados e folgas não registrados. Além disso, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que conseguia usufruir do intervalo de uma hora em clientes que coincidiam com os mesmos que a parte autora descarregava. A testemunha indicada pela reclamada afirmou, ainda, que não havia a necessidade de permanecer com o celular ligado após o final da jornada. Além disso, o simples fornecimento de celular corporativo não é suficiente para caracterizar horas de sobreaviso, nos termos da Súmula 428, I, do C. TST. Em sede de réplica, a parte autora deixou de apontar diferenças de horas extras, domingos, feriados e folgas, inclusive relativas aos seus reflexos em DSR. É que, apesar de alegar existência de discrepância, entre as horas extras trabalhadas, conforme cartões de ponto, e pagas em contracheque, não levou em consideração as peculiaridades do trabalho do motorista profissional, como o tempo de espera, a fim de demonstrar as alegadas diferenças, ônus que lhe pertence (art. 818, I, da CLT). Em relação ao intervalo intrajornada, porém, entendo que a parte reclamante demonstrou a existência de dias em que não há registro do intervalo intrajornada (rubricas - IR e FR), em jornada superior a 6 horas, a exemplo do dia 14/11 (fl. 268). Em relação ao intervalo interjornada, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que apenas a partir de 2023 passaram a usufruir de 11 horas e que antes usufruíam de 8 horas. Além disso, a parte autora demonstrou a existência da supressão do intervalo interjornada, como se nota dos dias 13/08 e 14/08 (fl. 265). Do mesmo modo, demonstrou a existência de diferenças de adicional noturno, conforme fls. 596/597, já que claramente o adicional noturno pago em setembro de 2019 e relativo ao mês de agosto de 2019 destoa da quantidade de horas noturnas prestadas. Destarte, julgo os pedidos improcedentes de horas extras, inclusive sobreaviso e reflexos, domingos, feriados e folgas. Por outro lado, julgo procedente as diferenças de intervalo intrajornada, nos dias em que não assinalados, conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Ademais, julgo procedente as diferenças de intervalo interjornada, nos termos dos apontamentos e conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Por fim, em relação ao tempo de espera, verifico que a parcela era paga em contracheques do autor. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/2015, firmando entendimento que o tempo de espera deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Todavia, modulou os efeitos para que a decisão somente passasse a valer a partir de 12/07/2023. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar o tempo de espera como extra, com adicional de 50% ou outro previsto em norma coletiva, o que for maior, a partir de 12/07/2023 até 23/04/2024 e reflexos em 13º salários, férias +#, RSR e FGTS (8%). Para cálculo deve-se observar a globalidade salarial (Súmula nº 264, TST), dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220, dedução dos valores pagos em contracheque e comprovados nos autos sob idênticos títulos. Sobre os reflexos decorrentes da majoração do valor do RSR, em razão das integrações acima deferidas, no cálculo das demais parcelas (inclusive FGTS), deve-se observar a aplicação intertemporal da redação da OJ n. 394 da SBDI1, do C.TST. Registra-se que, por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, o TST aprovou o tema repetitivo 9 e alterou a redação da OJ 394 da SDI1, a qual agora possui o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. A despeito da inflexão da jurisprudência do tribunal, como se vê pelo item II transcrito acima, o novo entendimento, pela possibilidade de repercussão da majoração do DSR pela integração das horas extras habituais nas demais parcelas, fica restrito às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando-se que a prestação de serviços pelo autor teve término em 23/04/2024, houve a prestação de horas extras anteriores e posteriores ao referido marco temporal. Por consequência, aplica-se a antiga redação da OJ 394 para o período até 19.03.2023 e a atual redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Autoriza-se a compensação de eventuais valores pagos sob idêntico título e comprovado nos autos, ainda que a título indenizatório ou conforme previsto em norma coletiva. Em relação ao adicional noturno, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos em férias + 1/3, FGTS 8%, 13º salário e RSR, conforme controle de ponto. Para fins de liquidação, observar: horário noturno das 22:00 às 05:00 e eventuais prorrogações de horas noturnas (estas apenas quando a jornada for cumprida na integralidade do horário noturno); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos; adicional noturno de 20% e demais parâmetros já fixados para as horas extras pelo tempo de espera, durante o período imprescrito (...)" Como se observa dos fundamentos agasalhados na sentença, o Juízo a quo considerou válidas as anotações contidas nos controles de ponto, mas aplicou corretamente os efeitos da decisão prolatada pelo Excelso STF, no bojo da ADI nº 5.322 (a qual modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 235-C, da CLT, atribuindo-lhe eficácia ex nunc), a partir de 12/07/2023, quanto à invalidade ou nulidade "da utilização e remuneração do tempo de espera a partir de 12/07/2023 que, a rigor, deve integrar a jornada de trabalho como tempo à disposição", considerando todo o interregno entre o início e o final da jornada. No mais, ao contrário do que o demandante sustenta com despropositada ênfase, o verbete sumular nº 428, item II, do C. TST, considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos e/ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, durante o período de descanso. É necessário, portanto, evidenciar-se a possibilidade de convocação do obreiro a qualquer momento, sem que o mesmo possa deixar de atender ao chamado. Por outras palavras, é imprescindível se verificar a perda da possibilidade de utilização do seu tempo livremente, ônus processual que incumbe ao autor (artigo 818, inciso I, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Ocorre que, no caso em análise, nem sequer se ventila do cerceamento da liberdade de locomoção do reclamante, o que faz sua pretensão desaguar mesmo na improcedência. Vale frisar que o C. TST tem jurisprudência majoritária no sentido de que o simples uso do aparelho celular e mera possibilidade de eventual acionamento do empregado fora do horário de expediente não configura regime de sobreaviso, a colocar uma pá de cal em toda discussão. Em suma, diante do correto sopesamento do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, que levou em consideração a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, dando a melhor solução à lide, no que tange às questões relativas à jornada de trabalho e intervalos legais. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange à análise das matérias declinadas acima, tomando por base a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo. Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da empresa reclamada, para excluir sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade relativo ao mês de abril de 2019; negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Clayton Dos Santos Lima e outros x Clayton Dos Santos Lima e outros

ID: 341738036

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000476-31.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA JULIO CESAR DOS SANTOS MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROGERIO ARAUJO SALUSTIANO

Polo Passivo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:940acd1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000476-31.2024.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª VT DE SANTOS RECORRENTES: 1. MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. 2. CLAYTON DOS SANTOS LIMA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 2e9f2ed, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem ordinariamente as partes. Embargos de declaração da empresa ré e autor apreciados pela decisão registrada sob ID nº 3ef059d. A reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº 6a28f3f, buscando, em síntese, a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. Pugna a empresa ré, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) exclusão de sua condenação no intervalo intrajornada, sob a alegação de que o autor possuía liberdade para fruição do período; 2) não cabimento de sua condenação no período relativo ao intervalo interjornadas reduzido, afirmando que o referido período pode ser fracionado, conforme artigo 235-C, § 3º, da CLT; 3) improcedência das diferenças de adicional noturno, sob a alegação de que quitou integralmente a referida parcela, inclusive com a observância da hora noturna reduzida; 4) exclusão do tempo de espera como labor extraordinário, afirmando que o obreiro não apontou diferenças não pagas em seu favor, após o julgamento da ADI nº 5.322; 5) indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos; e, por fim, 6) aplicação da Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 36be17e, fb5b981, b72875d, 28af5bf, 438358b, 0f16fa8, d2557da, 2f259fb e 6e9b652. O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada; 2) condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, diariamente, no valor de 30% do salário-hora normal, com reflexos nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho; 3) cabimento das horas extras e reflexos postulados, nos termos descritos na petição inicial, em virtude das extensas jornadas de trabalho realizadas; 4) deferimento das horas de sobreaviso, afirmando que necessitava ficar com o celular ligado, aguardando o seu chamado ao serviço; e, por fim, 5) condenação da demandada por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando a empresa ré qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, apenas se preocupando com a carga que transportava. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do autor e reclamada registradas sob ID(s) nº(s) ae6b878 e ea8dd26, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. As matérias relativas à jornada de trabalho e intervalos legais invocadas pelas partes serão objeto de item específico, em virtude do entrelaçamento das questões suscitadas. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.) 2.1 Do adicional de periculosidade e reflexos Conforme acima relatado, busca a empresa ré a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. E, de fato, razão parcial assiste à recorrente. Isso porque, a cláusula 11ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, nos termos do documento registrado sob ID nº 1f34d6f (vide fl. 436, do PDF), com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2019, estabelece o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional, o que não pode ser desconsiderado por esta Instância Revisora. É que, considerando o dinamismo das relações de trabalho, a negociação coletiva desponta como mecanismo fundamental para a concretização da melhoria da condição social do trabalhador (referida no caput, do artigo 7º, da Constituição Federal), pois ninguém conhece mais os anseios de uma categoria profissional do que o Sindicato que a representa. E, assim sendo, entendemos que não há como se afastar a validade das disposições normativas relativas ao pagamento do adicional de periculosidade, observadas as condições impostas na respectiva cláusula, porque elaborada no âmbito da autonomia privada coletiva expressamente agasalhada pela Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, e no artigo 8º, inciso III, pelo qual compete ao Sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria". Sendo assim, considerando que, no mês de abril de 2019, houve o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional (vide fl. 322, do PDF), em conformidade com a norma coletiva juntada aos autos, dou parcial provimento ao apelo, para excluir a condenação da reclamada no adicional de periculosidade referente ao mencionado período. 2.2 Da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais Insiste a demandada no indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do obreiro em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos. Contudo, por medida de disciplina judiciária, diante da decisão proferida no IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos, e considerando que, no caso em discussão, não há prova capaz de infirmar a referida declaração, nos termos do documento registrado sob ID nº 7e6ff22, correta a r. sentença originária, ao deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. E, sendo assim, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade processual, os honorários somente poderão ser exigidos dele caso os respectivos credores demonstrem ter deixado de existir a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da justiça gratuita em seu favor, nos termos da decisão vinculante do E. STF, na ADI nº 5766/DF, conforme já determinado na sentença. Nesse passo, estando o julgado de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso STF, quando do julgamento da ADI nº 5766/DF, nada a reformar quanto ao aspecto. 2.3 Da aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão No mais, defende a recorrente a aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. No entanto, em que pese a irresignação manifestada no recurso, o fato é que a recorrente não demonstrou, de forma contundente e segura, a sua opção pela tributação substitutiva prevista no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011, nos moldes exigidos pelo artigo 9º, § 13, daquele Diploma Legal, a justificar, em um primeiro momento, sua responsabilização pela cota previdenciária patronal. Nego provimento ao apelo, pois. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 3.1 Da rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Entretanto, o seu inconformismo não merece prosperar. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, para fins de caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz-se necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, demandando, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. No caso em discussão, ainda que se considere o inadimplemento parcial do intervalo para alimentação e descanso em determinadas ocasiões, bem como do intervalo interjornadas, adicional noturno e tempo de espera, tal constatação, por si só, não se reveste de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho. Isso porque, embora de indiscutível relevância para o empregado, o mero inadimplemento parcial dos indigitados títulos não torna imediatamente insuportável a continuidade na prestação dos serviços, sendo certo que a reparação de eventuais prejuízos poderá ser pleiteada posteriormente em Juízo, como, de fato, ocorreu no caso em discussão. O mesmo se diga em relação ao adicional de periculosidade, já que, a despeito de a situação de risco ter supostamente perdurado ao longo de todo contrato de trabalho, vigente a partir de 10/09/2013, somente agora o reclamante socorre-se do Poder Judiciário, para postular a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que afasta o elemento "imediatidade", que, assim como na justa causa do empregado, também deve estar presente na alegada falta praticada pelo empregador. E, no que tange às demais irregularidades trabalhistas denunciadas na presente reclamação, dentre elas o inadimplemento de horas extras, o fato é que tais pretensões foram julgadas improcedentes, o mesmo se verificando em relação à pretendia responsabilização civil da reclamada pelo acidente sofrido pelo autor, não subsistindo tais fundamentos, portanto, para que seja reconhecida a justa causa patronal. Por essa forma, à míngua de qualquer elemento que justifique a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, há mesmo que se concluir que o término contratual ocorreu por iniciativa do próprio trabalhador, na data de 23/04/2024, quando houve a interrupção dos serviços prestados. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. 3.2 Dos danos morais Pretende o demandante, ainda, a condenação da empresa ré por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando o seu empregador qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, que preferiu ocultar o infortúnio, apenas se preocupando com a carga que transportava. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, a teor do conjunto probatório dos autos, infere-se que o acidente de trânsito noticiado nos autos não resultou na violação à integridade física de quaisquer dos envolvidos, cumprindo ser observado, ainda, que o acidente decorreu de uma simples colisão com um veículo de terceiro, sem gravidade aparente, de acordo com as imagens registradas sob ID nº 8fe1aba (vide fls. 97 e seguintes, do PDF). Ademais, não há nada que demonstre que o acidente tenha decorrido das condições precárias do veículo conduzido pelo recorrente, pelo que incabível a reparação indenizatória postulada, que exige, para o seu deferimento, o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e o inconteste nexo de causalidade que os una. Há que se registrar que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar, exigindo prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, o que certamente não corresponde à hipótese tratada nos autos, em que se constatou um acidente de trânsito causado por terceiro, sem que houvesse qualquer dano físico causado ao recorrente, tratando-se apenas de danos materiais nos veículos envolvidos na colisão. Por essa forma, não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, incabível a indenização vindicada. Desprovejo, portanto. 4. DAS MATÉRIAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO E INTERVALOS LEGAIS Finalmente, pugna a empresa pela reforma do julgado em relação à sua condenação nos intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno e tempo de espera. O reclamante, a seu turno, busca a condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, horas extras e reflexos, nos termos descritos na petição inicial, e, ainda, horas de sobreaviso. Razão não lhes assiste, porém. Em relação aos temas relativos às horas extras, adicional noturno, intervalos legais e tempo de espera, diante da análise coerente e minuciosa do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) JORNADA A parte reclamante sustenta que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que as horas de espera devem ser pagas como extras e que sua jornada ultrapassava frequentemente 12 horas diárias. Aduz que a reclamada não considerava a hora reduzida noturna e que o adicional noturno não estava sendo pago corretamente. Acrescenta que a reclamada forneceu celular corporativo, o qual deveria permanecer ligado, de modo que permanecia em sobreaviso. Sustenta que laborava em feriados e, em média mensal, de 2 a 3 folgas. Alega que foram pagos a menor os RSRs em decorrência das horas extras e reflexos destes em férias e 13ª salário e demais verbas trabalhistas. Em defesa, a reclamada afirma que eventuais horas extras eram registradas pela parte autora e pagas, conforme controle efetivo da jornada. Afirma que inexistem diferenças de horas extras e que eventual labor aos domingos e feriados foi pago ou compensado. Aduz que a parte autora sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, tanto que já foi até advertido por não gozar integralmente do intervalo. Acrescenta que as horas extras pelo tempo de espera são indevidas. Alega que pagava corretamente o adicional noturno e que inexiste direito à prorrogação das horas noturnas, já que apenas parte da jornada englobava o horário noturno. Afirma que o celular corporativo não é capaz de gerar horas de sobreaviso. A reclamada juntou cartões de ponto às fls. 264 e ss, com marcações em horários variados, inclusive acerca do intervalo intrajornada (IR e FR). Anexou, ainda, os contracheques de fls. 322 e ss, nos quais constam o pagamento de H. E 50%, H.E 75%, H.E. INDENIZ 50%, H.E. INDENIZ 75%, DSR S/HORA EXTRA, H.E 100% DOM/FER, ADICIONAL NOTURNO. Nesse passo, o ônus de desconstituir os cartões de ponto e de demonstrar eventuais diferenças a tais título é da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em audiência, a parte autora afirmou que registrava o ponto em documento/programa/DP4, que muitas vezes não usufruía corretamente do intervalo, apesar de registrar a macro respectiva, que nessas ocasiões usufruía de 15 minutos, em 3 a 4 vezes por semana, conseguindo, no máximo, usufruir de 30 minutos de intervalo. Acrescentou que quando estava em trânsito, usufruía 15 minutos, que foi advertido uma vez por ter solicitado ao programador para fazer uma coisa durante seu horário de almoço, que se acionasse a macro 'refeição', o caminhão era travado e que trabalhava aos sábados das 07:00 às 09:00 horas. O preposto da reclamada disse que a parte autora tinha uma hora de intervalo intrajornada, o qual era registrado em uma macro, que a parte reclamante fazia viagens para vários Estados, que a parte autora laborou em domingos e feriados por várias vezes, não sendo necessário permanecer com celular corporativo ligado após o fim da jornada. Alegou, ainda, que o caminhão ficava bloqueado durante a macro de refeição e que o tempo de espera era em média de duas horas. A testemunha indicada pela parte autora, também motorista, afirmou que raramente se encontravam e que raramente conseguia ter intervalo para refeição, usufruindo, em média, de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada por volta de 4 vezes na semana e nos demais dias de uma hora. Informou que laborava aos sábados, domingos e feriados, quando precisavam, que o tempo de espera era de 2 a 3 horas, que era necessário ficar com o celular ligado após a jornada, que recebia ligação após o término do trabalho, que lançava macro de intervalo para refeição e que a empresa não estava ciente quando não completava o horário de almoço. A testemunha indicada pela reclamada, que trabalha na empresa desde 2006, como motorista carreteiro, afirmou que trabalhou com a parte autora para o mesmo cliente e que conseguia usufruir de intervalo para refeição de 1 hora, que fazia um registro do macro na cabine, que o tempo de espera era em média de 3 a 4 horas, que não era necessário ficar com o celular ligado após o término da jornada, que conseguia usufruir de 11 horas de intervalo interjornada, a partir de 2023, que todas as horas de espera eram pagas corretamente, que durante o intervalo intrajornada o caminhão ficava bloqueado, que é possível, mas bem burocrático, algum cliente solicitar o descarregamento durante a hora de intervalo. Nesse contexto, a prova oral produzida, sobretudo o depoimento das testemunhas, não é suficiente para demonstrar de forma robusta a prestação das horas extras alegadas e labor em domingos, feriados e folgas não registrados. Além disso, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que conseguia usufruir do intervalo de uma hora em clientes que coincidiam com os mesmos que a parte autora descarregava. A testemunha indicada pela reclamada afirmou, ainda, que não havia a necessidade de permanecer com o celular ligado após o final da jornada. Além disso, o simples fornecimento de celular corporativo não é suficiente para caracterizar horas de sobreaviso, nos termos da Súmula 428, I, do C. TST. Em sede de réplica, a parte autora deixou de apontar diferenças de horas extras, domingos, feriados e folgas, inclusive relativas aos seus reflexos em DSR. É que, apesar de alegar existência de discrepância, entre as horas extras trabalhadas, conforme cartões de ponto, e pagas em contracheque, não levou em consideração as peculiaridades do trabalho do motorista profissional, como o tempo de espera, a fim de demonstrar as alegadas diferenças, ônus que lhe pertence (art. 818, I, da CLT). Em relação ao intervalo intrajornada, porém, entendo que a parte reclamante demonstrou a existência de dias em que não há registro do intervalo intrajornada (rubricas - IR e FR), em jornada superior a 6 horas, a exemplo do dia 14/11 (fl. 268). Em relação ao intervalo interjornada, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que apenas a partir de 2023 passaram a usufruir de 11 horas e que antes usufruíam de 8 horas. Além disso, a parte autora demonstrou a existência da supressão do intervalo interjornada, como se nota dos dias 13/08 e 14/08 (fl. 265). Do mesmo modo, demonstrou a existência de diferenças de adicional noturno, conforme fls. 596/597, já que claramente o adicional noturno pago em setembro de 2019 e relativo ao mês de agosto de 2019 destoa da quantidade de horas noturnas prestadas. Destarte, julgo os pedidos improcedentes de horas extras, inclusive sobreaviso e reflexos, domingos, feriados e folgas. Por outro lado, julgo procedente as diferenças de intervalo intrajornada, nos dias em que não assinalados, conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Ademais, julgo procedente as diferenças de intervalo interjornada, nos termos dos apontamentos e conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Por fim, em relação ao tempo de espera, verifico que a parcela era paga em contracheques do autor. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/2015, firmando entendimento que o tempo de espera deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Todavia, modulou os efeitos para que a decisão somente passasse a valer a partir de 12/07/2023. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar o tempo de espera como extra, com adicional de 50% ou outro previsto em norma coletiva, o que for maior, a partir de 12/07/2023 até 23/04/2024 e reflexos em 13º salários, férias +#, RSR e FGTS (8%). Para cálculo deve-se observar a globalidade salarial (Súmula nº 264, TST), dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220, dedução dos valores pagos em contracheque e comprovados nos autos sob idênticos títulos. Sobre os reflexos decorrentes da majoração do valor do RSR, em razão das integrações acima deferidas, no cálculo das demais parcelas (inclusive FGTS), deve-se observar a aplicação intertemporal da redação da OJ n. 394 da SBDI1, do C.TST. Registra-se que, por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, o TST aprovou o tema repetitivo 9 e alterou a redação da OJ 394 da SDI1, a qual agora possui o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. A despeito da inflexão da jurisprudência do tribunal, como se vê pelo item II transcrito acima, o novo entendimento, pela possibilidade de repercussão da majoração do DSR pela integração das horas extras habituais nas demais parcelas, fica restrito às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando-se que a prestação de serviços pelo autor teve término em 23/04/2024, houve a prestação de horas extras anteriores e posteriores ao referido marco temporal. Por consequência, aplica-se a antiga redação da OJ 394 para o período até 19.03.2023 e a atual redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Autoriza-se a compensação de eventuais valores pagos sob idêntico título e comprovado nos autos, ainda que a título indenizatório ou conforme previsto em norma coletiva. Em relação ao adicional noturno, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos em férias + 1/3, FGTS 8%, 13º salário e RSR, conforme controle de ponto. Para fins de liquidação, observar: horário noturno das 22:00 às 05:00 e eventuais prorrogações de horas noturnas (estas apenas quando a jornada for cumprida na integralidade do horário noturno); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos; adicional noturno de 20% e demais parâmetros já fixados para as horas extras pelo tempo de espera, durante o período imprescrito (...)" Como se observa dos fundamentos agasalhados na sentença, o Juízo a quo considerou válidas as anotações contidas nos controles de ponto, mas aplicou corretamente os efeitos da decisão prolatada pelo Excelso STF, no bojo da ADI nº 5.322 (a qual modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 235-C, da CLT, atribuindo-lhe eficácia ex nunc), a partir de 12/07/2023, quanto à invalidade ou nulidade "da utilização e remuneração do tempo de espera a partir de 12/07/2023 que, a rigor, deve integrar a jornada de trabalho como tempo à disposição", considerando todo o interregno entre o início e o final da jornada. No mais, ao contrário do que o demandante sustenta com despropositada ênfase, o verbete sumular nº 428, item II, do C. TST, considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos e/ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, durante o período de descanso. É necessário, portanto, evidenciar-se a possibilidade de convocação do obreiro a qualquer momento, sem que o mesmo possa deixar de atender ao chamado. Por outras palavras, é imprescindível se verificar a perda da possibilidade de utilização do seu tempo livremente, ônus processual que incumbe ao autor (artigo 818, inciso I, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Ocorre que, no caso em análise, nem sequer se ventila do cerceamento da liberdade de locomoção do reclamante, o que faz sua pretensão desaguar mesmo na improcedência. Vale frisar que o C. TST tem jurisprudência majoritária no sentido de que o simples uso do aparelho celular e mera possibilidade de eventual acionamento do empregado fora do horário de expediente não configura regime de sobreaviso, a colocar uma pá de cal em toda discussão. Em suma, diante do correto sopesamento do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, que levou em consideração a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, dando a melhor solução à lide, no que tange às questões relativas à jornada de trabalho e intervalos legais. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange à análise das matérias declinadas acima, tomando por base a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo. Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da empresa reclamada, para excluir sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade relativo ao mês de abril de 2019; negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DOS SANTOS LIMA

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Clayton Dos Santos Lima e outros x Clayton Dos Santos Lima e outros

ID: 341738054

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000476-31.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA JULIO CESAR DOS SANTOS MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROGERIO ARAUJO SALUSTIANO

Polo Passivo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:940acd1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000476-31.2024.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª VT DE SANTOS RECORRENTES: 1. MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. 2. CLAYTON DOS SANTOS LIMA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 2e9f2ed, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem ordinariamente as partes. Embargos de declaração da empresa ré e autor apreciados pela decisão registrada sob ID nº 3ef059d. A reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº 6a28f3f, buscando, em síntese, a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. Pugna a empresa ré, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) exclusão de sua condenação no intervalo intrajornada, sob a alegação de que o autor possuía liberdade para fruição do período; 2) não cabimento de sua condenação no período relativo ao intervalo interjornadas reduzido, afirmando que o referido período pode ser fracionado, conforme artigo 235-C, § 3º, da CLT; 3) improcedência das diferenças de adicional noturno, sob a alegação de que quitou integralmente a referida parcela, inclusive com a observância da hora noturna reduzida; 4) exclusão do tempo de espera como labor extraordinário, afirmando que o obreiro não apontou diferenças não pagas em seu favor, após o julgamento da ADI nº 5.322; 5) indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos; e, por fim, 6) aplicação da Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 36be17e, fb5b981, b72875d, 28af5bf, 438358b, 0f16fa8, d2557da, 2f259fb e 6e9b652. O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada; 2) condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, diariamente, no valor de 30% do salário-hora normal, com reflexos nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho; 3) cabimento das horas extras e reflexos postulados, nos termos descritos na petição inicial, em virtude das extensas jornadas de trabalho realizadas; 4) deferimento das horas de sobreaviso, afirmando que necessitava ficar com o celular ligado, aguardando o seu chamado ao serviço; e, por fim, 5) condenação da demandada por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando a empresa ré qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, apenas se preocupando com a carga que transportava. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do autor e reclamada registradas sob ID(s) nº(s) ae6b878 e ea8dd26, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. As matérias relativas à jornada de trabalho e intervalos legais invocadas pelas partes serão objeto de item específico, em virtude do entrelaçamento das questões suscitadas. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.) 2.1 Do adicional de periculosidade e reflexos Conforme acima relatado, busca a empresa ré a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. E, de fato, razão parcial assiste à recorrente. Isso porque, a cláusula 11ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, nos termos do documento registrado sob ID nº 1f34d6f (vide fl. 436, do PDF), com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2019, estabelece o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional, o que não pode ser desconsiderado por esta Instância Revisora. É que, considerando o dinamismo das relações de trabalho, a negociação coletiva desponta como mecanismo fundamental para a concretização da melhoria da condição social do trabalhador (referida no caput, do artigo 7º, da Constituição Federal), pois ninguém conhece mais os anseios de uma categoria profissional do que o Sindicato que a representa. E, assim sendo, entendemos que não há como se afastar a validade das disposições normativas relativas ao pagamento do adicional de periculosidade, observadas as condições impostas na respectiva cláusula, porque elaborada no âmbito da autonomia privada coletiva expressamente agasalhada pela Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, e no artigo 8º, inciso III, pelo qual compete ao Sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria". Sendo assim, considerando que, no mês de abril de 2019, houve o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional (vide fl. 322, do PDF), em conformidade com a norma coletiva juntada aos autos, dou parcial provimento ao apelo, para excluir a condenação da reclamada no adicional de periculosidade referente ao mencionado período. 2.2 Da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais Insiste a demandada no indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do obreiro em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos. Contudo, por medida de disciplina judiciária, diante da decisão proferida no IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos, e considerando que, no caso em discussão, não há prova capaz de infirmar a referida declaração, nos termos do documento registrado sob ID nº 7e6ff22, correta a r. sentença originária, ao deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. E, sendo assim, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade processual, os honorários somente poderão ser exigidos dele caso os respectivos credores demonstrem ter deixado de existir a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da justiça gratuita em seu favor, nos termos da decisão vinculante do E. STF, na ADI nº 5766/DF, conforme já determinado na sentença. Nesse passo, estando o julgado de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso STF, quando do julgamento da ADI nº 5766/DF, nada a reformar quanto ao aspecto. 2.3 Da aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão No mais, defende a recorrente a aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. No entanto, em que pese a irresignação manifestada no recurso, o fato é que a recorrente não demonstrou, de forma contundente e segura, a sua opção pela tributação substitutiva prevista no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011, nos moldes exigidos pelo artigo 9º, § 13, daquele Diploma Legal, a justificar, em um primeiro momento, sua responsabilização pela cota previdenciária patronal. Nego provimento ao apelo, pois. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 3.1 Da rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Entretanto, o seu inconformismo não merece prosperar. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, para fins de caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz-se necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, demandando, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. No caso em discussão, ainda que se considere o inadimplemento parcial do intervalo para alimentação e descanso em determinadas ocasiões, bem como do intervalo interjornadas, adicional noturno e tempo de espera, tal constatação, por si só, não se reveste de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho. Isso porque, embora de indiscutível relevância para o empregado, o mero inadimplemento parcial dos indigitados títulos não torna imediatamente insuportável a continuidade na prestação dos serviços, sendo certo que a reparação de eventuais prejuízos poderá ser pleiteada posteriormente em Juízo, como, de fato, ocorreu no caso em discussão. O mesmo se diga em relação ao adicional de periculosidade, já que, a despeito de a situação de risco ter supostamente perdurado ao longo de todo contrato de trabalho, vigente a partir de 10/09/2013, somente agora o reclamante socorre-se do Poder Judiciário, para postular a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que afasta o elemento "imediatidade", que, assim como na justa causa do empregado, também deve estar presente na alegada falta praticada pelo empregador. E, no que tange às demais irregularidades trabalhistas denunciadas na presente reclamação, dentre elas o inadimplemento de horas extras, o fato é que tais pretensões foram julgadas improcedentes, o mesmo se verificando em relação à pretendia responsabilização civil da reclamada pelo acidente sofrido pelo autor, não subsistindo tais fundamentos, portanto, para que seja reconhecida a justa causa patronal. Por essa forma, à míngua de qualquer elemento que justifique a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, há mesmo que se concluir que o término contratual ocorreu por iniciativa do próprio trabalhador, na data de 23/04/2024, quando houve a interrupção dos serviços prestados. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. 3.2 Dos danos morais Pretende o demandante, ainda, a condenação da empresa ré por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando o seu empregador qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, que preferiu ocultar o infortúnio, apenas se preocupando com a carga que transportava. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, a teor do conjunto probatório dos autos, infere-se que o acidente de trânsito noticiado nos autos não resultou na violação à integridade física de quaisquer dos envolvidos, cumprindo ser observado, ainda, que o acidente decorreu de uma simples colisão com um veículo de terceiro, sem gravidade aparente, de acordo com as imagens registradas sob ID nº 8fe1aba (vide fls. 97 e seguintes, do PDF). Ademais, não há nada que demonstre que o acidente tenha decorrido das condições precárias do veículo conduzido pelo recorrente, pelo que incabível a reparação indenizatória postulada, que exige, para o seu deferimento, o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e o inconteste nexo de causalidade que os una. Há que se registrar que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar, exigindo prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, o que certamente não corresponde à hipótese tratada nos autos, em que se constatou um acidente de trânsito causado por terceiro, sem que houvesse qualquer dano físico causado ao recorrente, tratando-se apenas de danos materiais nos veículos envolvidos na colisão. Por essa forma, não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, incabível a indenização vindicada. Desprovejo, portanto. 4. DAS MATÉRIAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO E INTERVALOS LEGAIS Finalmente, pugna a empresa pela reforma do julgado em relação à sua condenação nos intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno e tempo de espera. O reclamante, a seu turno, busca a condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, horas extras e reflexos, nos termos descritos na petição inicial, e, ainda, horas de sobreaviso. Razão não lhes assiste, porém. Em relação aos temas relativos às horas extras, adicional noturno, intervalos legais e tempo de espera, diante da análise coerente e minuciosa do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) JORNADA A parte reclamante sustenta que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que as horas de espera devem ser pagas como extras e que sua jornada ultrapassava frequentemente 12 horas diárias. Aduz que a reclamada não considerava a hora reduzida noturna e que o adicional noturno não estava sendo pago corretamente. Acrescenta que a reclamada forneceu celular corporativo, o qual deveria permanecer ligado, de modo que permanecia em sobreaviso. Sustenta que laborava em feriados e, em média mensal, de 2 a 3 folgas. Alega que foram pagos a menor os RSRs em decorrência das horas extras e reflexos destes em férias e 13ª salário e demais verbas trabalhistas. Em defesa, a reclamada afirma que eventuais horas extras eram registradas pela parte autora e pagas, conforme controle efetivo da jornada. Afirma que inexistem diferenças de horas extras e que eventual labor aos domingos e feriados foi pago ou compensado. Aduz que a parte autora sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, tanto que já foi até advertido por não gozar integralmente do intervalo. Acrescenta que as horas extras pelo tempo de espera são indevidas. Alega que pagava corretamente o adicional noturno e que inexiste direito à prorrogação das horas noturnas, já que apenas parte da jornada englobava o horário noturno. Afirma que o celular corporativo não é capaz de gerar horas de sobreaviso. A reclamada juntou cartões de ponto às fls. 264 e ss, com marcações em horários variados, inclusive acerca do intervalo intrajornada (IR e FR). Anexou, ainda, os contracheques de fls. 322 e ss, nos quais constam o pagamento de H. E 50%, H.E 75%, H.E. INDENIZ 50%, H.E. INDENIZ 75%, DSR S/HORA EXTRA, H.E 100% DOM/FER, ADICIONAL NOTURNO. Nesse passo, o ônus de desconstituir os cartões de ponto e de demonstrar eventuais diferenças a tais título é da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em audiência, a parte autora afirmou que registrava o ponto em documento/programa/DP4, que muitas vezes não usufruía corretamente do intervalo, apesar de registrar a macro respectiva, que nessas ocasiões usufruía de 15 minutos, em 3 a 4 vezes por semana, conseguindo, no máximo, usufruir de 30 minutos de intervalo. Acrescentou que quando estava em trânsito, usufruía 15 minutos, que foi advertido uma vez por ter solicitado ao programador para fazer uma coisa durante seu horário de almoço, que se acionasse a macro 'refeição', o caminhão era travado e que trabalhava aos sábados das 07:00 às 09:00 horas. O preposto da reclamada disse que a parte autora tinha uma hora de intervalo intrajornada, o qual era registrado em uma macro, que a parte reclamante fazia viagens para vários Estados, que a parte autora laborou em domingos e feriados por várias vezes, não sendo necessário permanecer com celular corporativo ligado após o fim da jornada. Alegou, ainda, que o caminhão ficava bloqueado durante a macro de refeição e que o tempo de espera era em média de duas horas. A testemunha indicada pela parte autora, também motorista, afirmou que raramente se encontravam e que raramente conseguia ter intervalo para refeição, usufruindo, em média, de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada por volta de 4 vezes na semana e nos demais dias de uma hora. Informou que laborava aos sábados, domingos e feriados, quando precisavam, que o tempo de espera era de 2 a 3 horas, que era necessário ficar com o celular ligado após a jornada, que recebia ligação após o término do trabalho, que lançava macro de intervalo para refeição e que a empresa não estava ciente quando não completava o horário de almoço. A testemunha indicada pela reclamada, que trabalha na empresa desde 2006, como motorista carreteiro, afirmou que trabalhou com a parte autora para o mesmo cliente e que conseguia usufruir de intervalo para refeição de 1 hora, que fazia um registro do macro na cabine, que o tempo de espera era em média de 3 a 4 horas, que não era necessário ficar com o celular ligado após o término da jornada, que conseguia usufruir de 11 horas de intervalo interjornada, a partir de 2023, que todas as horas de espera eram pagas corretamente, que durante o intervalo intrajornada o caminhão ficava bloqueado, que é possível, mas bem burocrático, algum cliente solicitar o descarregamento durante a hora de intervalo. Nesse contexto, a prova oral produzida, sobretudo o depoimento das testemunhas, não é suficiente para demonstrar de forma robusta a prestação das horas extras alegadas e labor em domingos, feriados e folgas não registrados. Além disso, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que conseguia usufruir do intervalo de uma hora em clientes que coincidiam com os mesmos que a parte autora descarregava. A testemunha indicada pela reclamada afirmou, ainda, que não havia a necessidade de permanecer com o celular ligado após o final da jornada. Além disso, o simples fornecimento de celular corporativo não é suficiente para caracterizar horas de sobreaviso, nos termos da Súmula 428, I, do C. TST. Em sede de réplica, a parte autora deixou de apontar diferenças de horas extras, domingos, feriados e folgas, inclusive relativas aos seus reflexos em DSR. É que, apesar de alegar existência de discrepância, entre as horas extras trabalhadas, conforme cartões de ponto, e pagas em contracheque, não levou em consideração as peculiaridades do trabalho do motorista profissional, como o tempo de espera, a fim de demonstrar as alegadas diferenças, ônus que lhe pertence (art. 818, I, da CLT). Em relação ao intervalo intrajornada, porém, entendo que a parte reclamante demonstrou a existência de dias em que não há registro do intervalo intrajornada (rubricas - IR e FR), em jornada superior a 6 horas, a exemplo do dia 14/11 (fl. 268). Em relação ao intervalo interjornada, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que apenas a partir de 2023 passaram a usufruir de 11 horas e que antes usufruíam de 8 horas. Além disso, a parte autora demonstrou a existência da supressão do intervalo interjornada, como se nota dos dias 13/08 e 14/08 (fl. 265). Do mesmo modo, demonstrou a existência de diferenças de adicional noturno, conforme fls. 596/597, já que claramente o adicional noturno pago em setembro de 2019 e relativo ao mês de agosto de 2019 destoa da quantidade de horas noturnas prestadas. Destarte, julgo os pedidos improcedentes de horas extras, inclusive sobreaviso e reflexos, domingos, feriados e folgas. Por outro lado, julgo procedente as diferenças de intervalo intrajornada, nos dias em que não assinalados, conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Ademais, julgo procedente as diferenças de intervalo interjornada, nos termos dos apontamentos e conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Por fim, em relação ao tempo de espera, verifico que a parcela era paga em contracheques do autor. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/2015, firmando entendimento que o tempo de espera deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Todavia, modulou os efeitos para que a decisão somente passasse a valer a partir de 12/07/2023. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar o tempo de espera como extra, com adicional de 50% ou outro previsto em norma coletiva, o que for maior, a partir de 12/07/2023 até 23/04/2024 e reflexos em 13º salários, férias +#, RSR e FGTS (8%). Para cálculo deve-se observar a globalidade salarial (Súmula nº 264, TST), dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220, dedução dos valores pagos em contracheque e comprovados nos autos sob idênticos títulos. Sobre os reflexos decorrentes da majoração do valor do RSR, em razão das integrações acima deferidas, no cálculo das demais parcelas (inclusive FGTS), deve-se observar a aplicação intertemporal da redação da OJ n. 394 da SBDI1, do C.TST. Registra-se que, por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, o TST aprovou o tema repetitivo 9 e alterou a redação da OJ 394 da SDI1, a qual agora possui o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. A despeito da inflexão da jurisprudência do tribunal, como se vê pelo item II transcrito acima, o novo entendimento, pela possibilidade de repercussão da majoração do DSR pela integração das horas extras habituais nas demais parcelas, fica restrito às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando-se que a prestação de serviços pelo autor teve término em 23/04/2024, houve a prestação de horas extras anteriores e posteriores ao referido marco temporal. Por consequência, aplica-se a antiga redação da OJ 394 para o período até 19.03.2023 e a atual redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Autoriza-se a compensação de eventuais valores pagos sob idêntico título e comprovado nos autos, ainda que a título indenizatório ou conforme previsto em norma coletiva. Em relação ao adicional noturno, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos em férias + 1/3, FGTS 8%, 13º salário e RSR, conforme controle de ponto. Para fins de liquidação, observar: horário noturno das 22:00 às 05:00 e eventuais prorrogações de horas noturnas (estas apenas quando a jornada for cumprida na integralidade do horário noturno); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos; adicional noturno de 20% e demais parâmetros já fixados para as horas extras pelo tempo de espera, durante o período imprescrito (...)" Como se observa dos fundamentos agasalhados na sentença, o Juízo a quo considerou válidas as anotações contidas nos controles de ponto, mas aplicou corretamente os efeitos da decisão prolatada pelo Excelso STF, no bojo da ADI nº 5.322 (a qual modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 235-C, da CLT, atribuindo-lhe eficácia ex nunc), a partir de 12/07/2023, quanto à invalidade ou nulidade "da utilização e remuneração do tempo de espera a partir de 12/07/2023 que, a rigor, deve integrar a jornada de trabalho como tempo à disposição", considerando todo o interregno entre o início e o final da jornada. No mais, ao contrário do que o demandante sustenta com despropositada ênfase, o verbete sumular nº 428, item II, do C. TST, considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos e/ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, durante o período de descanso. É necessário, portanto, evidenciar-se a possibilidade de convocação do obreiro a qualquer momento, sem que o mesmo possa deixar de atender ao chamado. Por outras palavras, é imprescindível se verificar a perda da possibilidade de utilização do seu tempo livremente, ônus processual que incumbe ao autor (artigo 818, inciso I, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Ocorre que, no caso em análise, nem sequer se ventila do cerceamento da liberdade de locomoção do reclamante, o que faz sua pretensão desaguar mesmo na improcedência. Vale frisar que o C. TST tem jurisprudência majoritária no sentido de que o simples uso do aparelho celular e mera possibilidade de eventual acionamento do empregado fora do horário de expediente não configura regime de sobreaviso, a colocar uma pá de cal em toda discussão. Em suma, diante do correto sopesamento do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, que levou em consideração a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, dando a melhor solução à lide, no que tange às questões relativas à jornada de trabalho e intervalos legais. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange à análise das matérias declinadas acima, tomando por base a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo. Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da empresa reclamada, para excluir sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade relativo ao mês de abril de 2019; negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Diego Junior Martins Eustaquio e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 314469420

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-07.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIAM JOSE MENDES DE SOUZA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA ALVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DRUMOND VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIMAR DA LUZ DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI SANTANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010181-07.2022.5.03.0026 AUTOR: DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO RÉU: STELLANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010181-07.2022.5.03.0026 AUTOR: DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8263ad8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Adoto o relatório constante da sentença de fls. 1356/1375 (ID. 7ee6e9f) e a este incorporo. Sublinho que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por sua 1ª Turma, decidiu dar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante para declarar “anulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, com a complementação da prova pericial, determinando-se que a parte ré apresente os histogramas de ruído das avaliações constantes no LTCAT elaborado pela parte reclamada para avaliação da pessoa vistora, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito.” Não houve interposição de embargos declaratórios ou Recurso de Revista. Cumprindo o que foi deliberado pelo Colegiado ad quem, passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho do obreiro foi firmado em 11/10/2013, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/17. Contudo, o Pleno do TST decidiu, no dia 25/11/2024, que as normas da Lei 13.467/2017 se aplicam aos contratos que já estavam vigentes quando da aprovação da Reforma Trabalhista, razão pela qual, por disciplina judiciária, será aplicada a Lei 13.467/17 de forma imediata. No aspecto processual, tendo sido a presente demanda ajuizada em 17/02/2022 será observada a nova redação promovida pela Lei 13.467/2017, ressalvadas as questões decididas pelo STF no julgamento da ADI 5766. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor correspondente indicado pelo reclamante. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência prevalecente do TRT da 3ª Região, nos termos da tese prevalecente 16, aqui aplicada por analogia. Rejeito, portanto, o pleito da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM A reclamada pugnou pela extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC) sob o argumento de ilegitimidade ativa do reclamante e ilegitimidade passiva da reclamada para discutir a validade das cláusulas do ACT, uma vez que o MPT ou os entes sindicais signatários é que teriam legitimidade de ajuizar a ação com esse objeto. O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. O exame da legitimidade é aferido de maneira abstrata, isto é, independentemente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do(a) autor(a) (in statu assertionis). Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor(a) o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Rejeito a preliminar. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO A reclamada requereu a intervenção do sindicato enquanto litisconsórcio necessário passivo. O litisconsórcio necessário dos sindicatos subscritores de negociações coletivas previsto no art. 611-A, §5º, CLT aplica-se apenas para ações que visam à anulação de cláusula como pedido principal e com eficácia geral, cessando os efeitos para as categorias abrangidas pelo instrumento coletivo (erga omnes). No caso dos autos, ao contrário, o reclamante pleiteou a declaração incidental da nulidade de cláusula das convenções coletivas anexas, podendo incidir efeitos tão somente na relação jurídica em exame (inter partes). Não há, nesta hipótese, envolvimento direto do ente sindical, eis que a pretensão condenatória se dá apenas em relação à reclamada. Eventual coisa julgada, portanto, não atingirá os entes sindicais. Assim, a ausência de chamamento à lide dos sindicatos não impede a apreciação do mérito com eventual declaração incidental de nulidade da cláusula a ser analisada. Pelo exposto, rejeito o pedido de inclusão dos sindicatos subscritores das ACTs anexas à defesa no polo passivo da demanda. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. Recebo a documentação apresentada como meio de prova, cujo conteúdo será oportunamente analisado nos capítulos pertinentes. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal. Nos moldes do art. 7º, XXIX, da CR/88, encontram-se prescritas as verbas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do feito. Assim, ajuizada a ação em 17/02/2022, acolho a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c art. 354, CPC), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 17/02/2017. Ressalvo as pretensões de natureza declaratória, por serem imprescritíveis (art. 11, §1°, CLT) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PPP O autor alega que exerceu suas atividades em condições insalubres, em razão da exposição permanente a agentes como óleos minerais, graxas, solventes, vibrações e ruídos, sem o correspondente pagamento do adicional previsto em lei. Sustenta, ainda, que o PPP fornecido não contempla de forma integral os agentes nocivos aos quais esteve submetido, razão pela qual requer sua retificação. Diante disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade respectivo, bem como entrega de novo PPP pela reclamada. Em defesa, a reclamada alega que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade nem à retificação do PPP, pois, no período não prescrito, jamais esteve exposto a agentes insalubres em níveis que ensejassem o pagamento do referido adicional, conforme os critérios da NR-15. Sustenta que as atividades exercidas não se enquadram no rol legal e, ainda que houvesse exposição, esta seria neutralizada pelo fornecimento e uso eficaz de EPIs, devidamente certificados, fiscalizados e utilizados conforme a legislação aplicável, afastando, assim, qualquer direito aos pleitos requeridos. Em razão da divergência fática e por se tratar de pleito que depende necessariamente da produção de prova técnica, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia para verificação e análise das condições de trabalho do reclamante. No laudo juntado aos autos, a i. perito apresentou a seguinte conclusão de ID. 6b93bda (fl. 1573 do PDF): “10 - CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 do laudo). 11 - PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Com relação ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, o Reclamado deverá informar nos registros ambientais a exposição ao agente ruído no valor de 85,5 dB(A), com o uso de proteção adequada.” Apesar de a i. Perita ter constatado a exposição do autor ao agente físico ruído, concluiu que a reclamada observou as exigências previstas na NR-15, tendo em vista o fornecimento regular e adequado de Equipamentos de Proteção Individual, conforme registrado nas fichas de EPIs acostados pela reclamada. Ressaltou, ainda, a ausência de exposição do autor a quaisquer outros agentes insalubres. Em contrapartida, assevera a necessidade de que as informações apuradas no laudo pericial sejam devidamente registradas no PPP do autor. A reclamada impugnou o laudo pericial quanto à necessidade de retificação do PPP (ID. d34b968), aduzindo, em síntese, que as atividades do autor eram dinâmicas e variavam conforme a demanda, influenciando os níveis de ruído, e que foram juntadas aos autos os histogramas com medições de ruído realizadas em 2018. (ID. 42587c8). Contudo, a i. Perita esclareceu que adotou o nível de ruído de 85,5 dB(A) para todo o período laboral com base na declaração do líder de equipe, Sr. Cleiton César do Amaral, o qual afirmou que, antes de 2022, o nível de ruído provavelmente não era inferior ao verificado naquele ano, considerando as melhorias implementadas pela empresa, como a automação das linhas manuais e a substituição de empilhadeiras por rebocadores. Além disso, ratificou que a reclamada não apresentou medições técnicas detalhadas, tampouco histogramas dos períodos anteriores para fins de apuração. Não obstante a argumentação da parte reclamada, em seus esclarecimentos (ID. c4a435b), a expert ratificou as suas conclusões. Contudo, ao contrário do alegado pela i.perita, a reclamada juntou aos autos ID.42587c8, a medição do ruído em 2018, em que consta 85 decibéis. A entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida, conforme disposto no art. 58, da Lei 8.213/91, caput e parágrafos, sobretudo consoante parágrafo 4º, quando o trabalhador estiver exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física para fins de concessão da aposentadoria especial. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 21/01/2015 regulamenta sobre o PPP: “Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações”. Por força do art. 58, parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as reais atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao empregado cópia autêntica desse documento. Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condição insalubre. Conforme dispõe o art. 195 da CLT, tal análise far-se-á por meio de perícia, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente técnica. Assim, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência ou não de insalubridade ou periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, bem como não houve prova convincente capaz de refutar as informações colhidas pela i. Perita, acolho-o parcialmente quanto ao período. Isto é, no ano de 2018 deve constar no PPP o valor de medição 85 decibéis. Já quanto ao adicional de insalubre, não tendo sido constatado labor pelo reclamante em condições insalubres, improcede o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Ressalto que Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, retificar o PPP do autor, observadas as informações contidas no laudo pericial, com exceção do ano de 2018 em que deve ser considerado como valor de medição 85 decibéis, quanto ao agente insalubre ruído, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 5.000,00, reversível ao obreiro, (artigo 537 do CPC/2015), além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NULIDADE DO ACORDO DE JORNADA O autor sustenta que sempre trabalhou para a reclamada em turnos ininterruptos de revezamento, nos horários de 06h00 às 15h48 e 15h48 às 01h09, cumprindo jornada prevista no art. 7º, inciso XIV da CF e na OJ 360 da SBDI-1. Afirma que os ACTs autorizaram, além do acréscimo diário de duas horas, 48 minutos adicionais que seriam para evitar trabalho aos sábados, totalizando 2h48 diários, o que violaria a Súmula 423/TST e as normas de proteção à saúde e segurança do trabalho. Argumenta ainda que a reclamada exigia habitualmente horas extras, prática que contraria o art. 58 da CLT e a Súmula 85, item IV do TST, tornando os ACTs nulos por permitirem compensação de jornada com prestação habitual de horas extraordinárias. Por essas razões, o reclamante pleiteia o pagamento como horas extras de todas as horas excedentes à 6ª diária, por todo o período de trabalho não prescrito, com reflexos, devido à nulidade dos ACTs. Alternativamente, em sendo considerado válidos os ACTs pelo juízo, mas se reconheça a irregularidade da compensação de jornada pelas horas extras habituais, requer a nulidade desse sistema e o pagamento de, no mínimo, 48 minutos extras diários, conforme a Súmula 85, item IV/TST. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante foi contratado para trabalhar 44 horas semanais, em dois turnos alternados (06h00 às 15h48 e 15h48 às 01h09, de segunda a sexta-feira), com compensação de 48 minutos diários para evitar trabalho aos sábados, conforme previsto nos ACTs. Afirma que o Reclamante não laborava habitualmente em jornada extra, sendo ônus dele comprovar o descumprimento dos ACTs, o que não foi feito. Afirma que o autor trabalhou alguns períodos em turnos fixos e que a jornada pactuada respeita a vontade coletiva dos empregados, expressa em assembleias, e está amparada pela Lei 13.467/2017, que reforça a validade do negociado sobre o legislado. Argumenta ainda que a jornada de 8h48min diários, com a compensação do sábado, está dentro dos limites legais (10 horas diárias ou 44 horas semanais, art. 59, § 2º da CLT) e que os dois turnos de revezamento, majoritariamente diurnos ou vespertinos, não configuram turnos ininterruptos de revezamento, não havendo violação da Súmula 423 do C. TST. Caso reconhecida alguma irregularidade, defende que apenas o adicional de horas extras seria devido, com compensação de valores já pagos, conforme OJ 394 da SDI-1/TST, impugnando o uso do divisor 180, pois a contratação foi para 44 horas semanais. Examino. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento resta caracterizado quando o trabalhador presta serviços em horários que se alternam ao longo da semana, quinzena ou mês, com ciclos abrangentes das fases do dia e da noite, ainda que o labor se dê em dois turnos, sendo irrelevante, inclusive, que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta (inteligência da OJ n° 360 da SDI-1/TST). A alternância de turnos, ainda que limitada a dois períodos distintos, desde que abranja, total ou parcialmente, os horários diurno e noturno, caracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Nessa hipótese, aplica-se a jornada especial de 6 (seis) horas diárias, salvo disposição diversa em instrumento normativo, conforme estabelece o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-1 do TST. In casu, os controles de ponto anexados (ID. 50c7aa5, fls. 385 e ss) demonstram que o autor, no período não alcançado pela prescrição, laborou inicialmente em turno fixo e, a partir de abril de 2018, em dois turnos de revezamento, das 6h00 às 15h48 e das 15h48 às 1h09, alterando esses horários, o que caracteriza turno ininterrupto de revezamento, conforme entendimento já pelo TRT da 3ª Região, por meio da Súmula de nº 64, a saber: "FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno.” As normas coletivas anexadas aos autos, vigentes durante o período do contrato de trabalho do autor, fixaram a jornada em turnos de revezamento de 6h00 às 15h48 (8 horas e 48 minutos) e de 15h48 às 1h09 (8 horas e 21 minutos), de segunda a sexta-feira, com a compensação dos sábados (por exemplo, cláusula terceira, ACT de 2020, ID. 9b57546, fls. 874 e 875). "CLÁUSULA TERCEIRA -2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES É considerado como sistema de 2 dois turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino das 06:00 às 15:48 e vespertino das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira, compensando-se os sábados, observado o intervalo legal intrajornada". O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-1.476.596/MG, em regime de Recursos Extraordinários Repetitivos, em sessão plenária consagrou entendimento no sentido de que a extrapolação da jornada avençada em norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento não acarreta a invalidade do ajuste, sendo aplicável ao caso a tese jurídica fixada no tema 1046, que reconhece a validade da negociação coletiva por meio da qual se reduz ou suprime direito trabalhista, não se reconhecendo, em tal matéria, a indisponibilidade absoluta ressalvada na tese jurídica em comento. "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia ( CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. SOLUÇÃO DO PROBLEMA 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. DISPOSITIVO 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG. (RE 1476596, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024) Desta feita, a extrapolação habitual da jornada definida na norma coletiva não é suficiente para afastar sua aplicação, devendo ser pago como extra apenas o período laborado além da jornada negociada. Nesse sentido, há precedente da 3ª Turma do C. TST: "2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo que o agravo de instrumento preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88. Agravo provido no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no tema. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral, cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo, infere-se do acórdão regional que o Reclamante, contratado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, laborou em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores à duração diária de 8 horas previstas nos instrumentos coletivos. A partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida a ampliação por negociação coletiva da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração (art. 7º, XIV, CF/88), até o limite de 8 horas diárias e 44 horas na semana , ou seja, até o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, que não pode ser alargado, regra geral, conforme jurisprudência pacífica desta Corte consubstanciada na Súmula 423/TST. Trata-se de diretriz jurisprudencial construída com apoio na compreensão sistemática dos conceitos e valores que permeiam a preocupação constitucional pela proteção da saúde do trabalhador submetido aos turnos ininterruptos de revezamento, principalmente considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social do ser humano que labora nesse regime especial - labor em diversas fases do dia e da noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Convém destacar que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST . Registre-se que esta Terceira Turma, acompanhando a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, sempre entendeu que, estabelecida por norma coletiva a jornada diária de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, não poderia esse limite ser extrapolado, com a prestação, por exemplo, de horas extras, sob pena de desrespeito à própria norma coletiva e a consequente condenação ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária e trigésima sexta semanal, conforme regra geral estabelecida no art. 7º, XIV, da CF. Ocorre que o STF, no julgamento do RE nº 1.476.596/MG (remetido pela Vice-Presidência do TST como representativo da controvérsia a respeito de se a prestação habitual de horas extras acima da 8ª hora diária em turno ininterrupto de revezamento, inclusive em dia destinado à compensação semanal, se adequa ou não à tese fixada no Tema 1046 ), decidiu que o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para sua invalidade, devendo o Julgador se abster de examinar o cumprimento, ou não, de cláusula de norma coletiva para interpretar se o ato negocial entre os Sujeitos Coletivos é nulo (publicado em 18/04/2024, Relator Ministro Luís Roberto Barroso). Nesse contexto, a douta maioria desta Terceira Turma, na sessão de julgamento do dia 29/10/2024 , seguindo a supradita decisão proferida pelo STF, passou a interpretar que referido entendimento também alcança os contratos iniciados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017). Assim sendo, por disciplina judiciária, e com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, deve ser mantida a validade da norma coletiva que fixou a jornada de trabalho de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, observando-se a Súmula 423/TST, ainda que tenha havido a prestação habitual de horas extras pelo Reclamante, sendo devidas, portanto, apenas as horas extras a partir da oitava diária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001235-93.2021.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2024). Destaca-se, nesse contexto, que não mais subsiste a aplicação da Súmula 423 do TST. Isso porque, em 30 de junho de 2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, acolhendo proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, deliberou pelo cancelamento do verbete por sua incompatibilidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou repercussão geral. Assim, eventuais discussões acerca da limitação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento devem observar o novo marco jurídico vigente, sendo inviável aplicar a súmula ao presente caso. Assim, ressalvado o entendimento pessoal desta magistrada, por disciplina judiciária alterando entendimento anterior, deve ser mantida a validade do regime de turno ininterrupto amparado em instrumento coletivo de trabalho, de modo que não faz jus o autor ao pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 36ª, conforme pleiteado. Isto posto, competia ao reclamante apresentar amostragem de diferenças de horas extras prestadas acima das 08h48 diárias ou relativamente aos sábados trabalhados, em contraposição aos contracheques juntados pela defesa e considerando o regime de compensação válido. Ônus do qual não se desvencilhou. Portanto, improcede o pedido. MINUTOS RESIDUAIS O autor afirma que utilizava o ônibus fornecido pela reclamada, o qual chegava aproximadamente 30 minutos antes do início do horário contratual e só partia cerca de 30 minutos após o término do turno. Sustenta que a jornada oficialmente registrada no ponto não contempla o tempo despendido em deslocamentos internos, troca de vestimenta, higienização dos EPIs, alimentação e espera pelo transporte. Requer, assim, o pagamento de tais minutos como horas extras, com os devidos reflexos legais. A pretensão foi contestada pela reclamada, aduzindo que o tempo despendido pelo reclamante nas dependências da empresa antes e após a jornada contratual não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do §2º do art. 4º da CLT e da Cláusula 82ª do ACT da categoria, o qual expressamente afasta essa caracterização quando se trata de permanência por opção do empregado. Argumenta que a utilização do transporte fornecido, bem como o uso de vestiário, refeitório e demais instalações, é facultativa e decorre de mera liberalidade da empresa, não estando vinculada a ordens ou exigências empresariais. Pleiteia a improcedência do pedido, Ao exame. De acordo com o caput do art. 4º da CLT, “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. O §2º, inserido ao art. 4º pela Lei 13.467/17, ressalva sete hipóteses, associados a lazer e higiene pessoal do trabalhador, que não são consideradas tempo à disposição do empregador. Já o inciso VIII excepciona a troca de uniforme, enquanto hipótese de tempo à disposição, quando não for obrigatória que a troca ocorra na empresa. Contudo, este inciso VIII deve ser interpretado com cautela. Afinal, ainda que não haja determinação expressa de que a troca de uniforme seja realizada na empresa, mas for mais razoável e conveniente que a troca ocorra nas dependências da empresa, como nas hipóteses em que o uniforme for complexo, composto de vários itens, ou pelo tempo gasto para retirada, ou pelos riscos de serem levados tais insumos para casa, ou quando houver necessidade de esterilização ou limpeza, este tempo deverá ser considerado como tempo à disposição. Para tanto, adoto o voto do Juiz Convocado Marcio Toledo Gonçalves: “Repise-se que a chegada antecipada e a permanência após a anotação do ponto na saída dentro das dependências da empresa se dá em prol dos interesses do empreendimento empresarial, podendo a ré contar com os empregados, antes e após a anotação do ponto. Com efeito, o fornecimento de condução para transporte ao local de trabalho e/ou retorno para a residência, tal como ocorria no caso, dava-se segundo conveniência do próprio empregador, a fim de evitar atrasos dos empregados, a cada turno de labor, assegurando-se a continuidade da produção.” 0010451-91.2023.5.03.0027 (ROT). Decima Primeira Turma. 05/02/2025. Relator Convocado Marcio Toledo Goncalves. Ora, se o empregado ao adentrar nas dependências do empregador, está submetido ao seu poder diretivo, podendo inclusive sofrer a penalidade máxima da justa causa, logo as atividades intrinsecamente relacionadas à dinâmica empresarial do ingresso do trabalhador até sua efetiva saída da empresa estão inseridas no contexto da relação de trabalho. Destaca-se que a cláusula coletiva mencionada pela reclamada em sua defesa estipula que: Cláusula 82ª – PERMANÊNCIA DENTRO DA EMPRESA, FORA DA JORNADA EFETIVA DE TRABALHO A empresa permite a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estando isenta de considerar esse tempo como período à disposição da empresa. §1º - Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador. §2º - Em caso de fornecimento de meio de transporte particular subsidiado para seus empregados, a empresa estará dispensada da concessão do vale-transporte. § 2º - Em caso de fornecimento de meio de transporte particular subsidiado para seus empregados, a empresa estará dispensada de concessão de vale transporte. Observa-se que a norma coletiva mencionada se refere expressamente às atividades particulares (nesse ponto se amoldando aos sete incisos inseridos no §2º do art. 4º pela Lei 13.467/17). Portanto, a situação verificada nos autos não implica em desconsideração ou invalidade da norma coletiva. A Lei 13.467/17 ou as normas coletivas se aplicam ao tempo gasto para colocar/retirar os EPIs, trocar o uniforme (quando for mais razoável e conveniente que esta ocorra nas dependências da empresa), para realizar o percurso do vestiário ao local de trabalho e vice-versa, pois referidas atividades são de interesse da empresa e não do empregado. Desse modo, passo a analisar a prova emprestada. A testemunha Walisson Rodrigo De Moura, ouvida nos autos ATOrd 0011598-68.2017.5.03.0026, ID. d702589, fls. 1331, declarou: “ (…) que utilizava o ônibus especial, chegando antes das 5h, não se recordando exatamente do horário; que quando descia, passava pela portaria 4, indo para o restaurante; que gastava de 8 a 10 minutos no trajeto; que ficava no restaurante de 8 a 10 minutos e ia para o vestiário, gastando 8 a 10 minutos no trajeto; que no vestiário, pegava o uniforme, pegava os EPIs protetor de ouvidos, luvas, avental, casquete; que poderia chegar já uniformizado, mas não o fazia porque a roupa sujava muito; que ficava no vestiário uns 8 minutos e depois ia para a área de trabalho, gastando uns 8 minutos no trajeto; que só podia registrar o ponto 5 minutos antes e 5 minutos depois; que na saída, fazia todo esse trajeto mas no sentido inverso, exceto passar no restaurante, que aguardava o ônibus de 5 a 10 minutos; que se fosse direto registrar o ponto, gastaria uns 24/25 minutos a pé; (...)”. Por sua vez, a testemunha Pablo Willy Borges de Vasconcelos, ouvida nos autos ATOrd 0010593-46.2022.5.03.0087, ID. f680a1d, fl. 1334, declarou que: “(...) utilizava o fretado, no primeiro turno chegava às 05h20 passava pela portaria 5, gastando menos de 10 minutos até o refeitório, onde permanecia por 10 minutos, depois passava no vestiário nos primeiros 3 meses, gastando 3 minutos, no vestiário se uniformizava, pegava os EPI's pegava protetor auricular, óculos, avental, luvas, botas, gastando 10 minutos, gastava 5 minutos até a linha de trabalho, tinha que esperar até 5 minutos antes do horário contratual para registrar o ponto, depois de 3 meses, na pandemia, deixou de passar no vestiário, gastando 7 minutos do refeitório até a linha de produção, registrava o ponto no mesmo horário, se fosse direto da descida do ônibus até o registro de ponto, gastaria 15 minutos, no turno da tarde não passava no refeitório, na saída fazia o mesmo percurso no sentido inverso e aguardava o ônibus por 40 minutos, não havia opção de vale transporte no caso do depoente e do reclamante, mas tão somente nos casos em que não houvesse fretado, utilizava o mesmo ônibus que o reclamante, se o ônibus da empresa atrasasse o período era abonado, se utilizasse veículo próprio, acha que não, mas nunca utilizou; (...) No mesmo diapasão, os depoimentos apresentados pela reclamada. A testemunha Cleber André Pinto, ouvida nos autos ATOrd 0011050-37.2017.5.03.0028, ID. 3e89b74, fls. 1322, declarou: “ (…) que se dirigia ao trabalho utilizando ônibus especial fornecido pela reclamada, chegando com 20 a 30 minutos de antecedência; que ao chegar, passava pela portaria 4 e se dirigia ao refeitório, gastando 05 a 10 minutos no trajeto; que tomava café em 08 a 10 minutos e se dirigia ao vestiário, gastando 08 minutos no trajeto; que trocava de roupa em 10 minutos; que saía do vestiário e se dirigia à área de trabalho, gastando 05 a 06 minutos no trajeto; que ao final do expediente, após o registro do ponto se dirigia ao vestiário, gastando 06 a 08 minutos no trajeto, porque tinha que aguardar fila para registrar a saída; gastava 12 minutos no vestiário na saída; (...)”. A testemunha Flavio Gonçalves de Almeida, também ouvida nos autos 0011050-37.2017.5.03.0028 (ID. 3e89b74, fl. 1322) narrou que: “(…) que se dirigia ao trabalho utilizando ônibus especial fornecido pela reclamada, chegando com 30 minutos de antecedência; já passou pela portaria 04 e atualmente passa pela portaria 03, e da portaria vai direto para a área de trabalho gastando cerca de 05 minutos; (...) o ponto tem que ser batido 05 minutos antes e depois do horário contratual”. E a testemunha, Lucas Ribeiro, ouvida nos autos ATOrd 0010169-04.2022.5.03.0087, afirmou que: “(...) o fretado chegava com 40 minutos a 1 hora de antecedência do início do turno; o depoente e o reclamante passavam pela Portaria 5; chegavam, passavam pela portaria, ia para o restaurante, gastando 8/10 minutos no trajeto; onde permanecia por 10 minutos; passava no vestiário pegar os EPI's e trocar de roupa, gastando 2 minutos no trajeto e lá permanecia por 10 minutos; utilizava os EPI's óculos, capacete e protetor; após, ia para o local de registro do ponto, gastando 3/5minutos no trajeto; na saída fazia o mesmo trajeto no sentido inverso, à exceção do restaurante; no vestiário permanecia por 10 minutos para trocar de roupa; a empresa não oferecia opção de vale transporte; caso o fretado atrasasse, a empresa abonava o atraso; caso estivesse de veículo próprio o tempo de atraso não era abonado; poderia ir uniformizado; poderia ir em veiculo próprio; não pegava o mesmo fretado do reclamante; trabalhavam juntos no mesmo turno;(...)” A prova emprestada demonstra que os empregados da reclamada utilizavam o transporte fornecido pela empresa e chegavam às suas dependências antes do horário contratual e saíam após esse horário, tempo que é gasto para troca de uniforme sujo, EPIs e deslocamentos internos, entre outras atividades. Além disso, considerando que a reclamada não comprovou que concedia vale-transporte aos empregados, o tempo de espera era imposto ao trabalhador em decorrência de vontade exclusiva da empresa, a quem incumbe a organização dos horários de trânsito do veículo que transporta seus empregados. Nestes casos, os minutos residuais (antes e depois do encerramento do horário normal de trabalho), em regra, devem ser considerados tempo à disposição do empregador. Frise-se que, não incide o Tema 1046 de repercussão geral, visto que não se trata de aferir a validade da norma coletiva, mas a sua aplicabilidade ao caso concreto, que restou afastada, pois a situação considerada pelos entes sindicais para firmar a referida cláusula não se conforma à realidade laboral vivenciada pelo autor. Tampouco, há que se falar da S. 366 do TST já que o tempo despendido supera o limite previsto no enunciado sumulado. Assim, sopesando o tempo informado pela prova testemunhal emprestada e adotado o critério da razoabilidade, arbitro que o autor permanecia à disposição da reclamada por 40 minutos diários sem registro nos cartões de ponto, sendo 20 minutos no início da jornada e 20 minutos diários ao final da jornada. Ante o exposto, condeno a reclamada no pagamento de 40 minutos extras de tempo à disposição, por dia efetivo de trabalho, sendo 20 minutos antes e 20 minutos após a jornada registrada nos cartões de ponto, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e na respectiva indenização de 40%. Registre-se que, no caso dos autos, os reflexos dos DSR não repercutem nas demais parcelas, pois as horas extras deferidas foram prestadas antes de 20/03/2023, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST no Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes critérios: a) evolução salarial e frequência registrada nos cartões de ponto e registros de pagamento; b) adicional convencional, na falta, o legal de 50%; c) divisor 220; d) hora ficta noturna (art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT e Súmula 60, II, do TST). FRACIONAMENTO DE FÉRIAS A parte reclamante alegou que a reclamada fracionou irregularmente suas férias dos períodos aquisitivos 2016/2017 e 2017/2018 em três períodos de dez dias, em afronta ao § 1º do art. 134 da CLT. Aduz que antes da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, a CLT permitia o fracionamento em apenas dois períodos e após em até três, desde que um deles não fosse inferior a 14 dias e que a CCT autorizou apenas em 01/10/2019. Postula o pagamento em dobro das férias + 1/3 e 1/3 abono de férias previstas na cláusula 13ª/14ª das CCTs anexas. A reclamada, em defesa, sustenta que as férias foram gozadas pelo autor de forma individual e coletiva, observando-se os períodos concessivos e os acordos coletivos da categoria. Aduz que as férias 2016/2017 foram usufruídas em 3 períodos, sendo dois períodos coletivos e um normal, o último já sob a égide da Lei 13.467/17. Para as férias 2017/2018, afirma que foram gozadas em 3 períodos, sendo um coletivo e dois normais, a pedido de próprio punho do autor. Por fim, argumenta que a CCT 2017/2018, e não a de 2019 como alega o autor, bem como as demais CCTs, autorizam o fracionamento de férias individuais ou coletiva em até 3 períodos. Argumenta que ainda que os fracionamentos fossem irregulares, não seria cabível o pagamento em dobro das férias por ausência de previsão legal. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Examino. A ficha de registro de empregado (ID. 72672cd, fl. 384) demonstra o fracionamento das férias, no período contratual não prescrito. O fracionamento de férias coletivas (art. 139 da CLT) não necessita observar o enunciado do art. 134 da CLT quanto à sua excepcionalidade, tanto que as disposições se encontram em seções distintas na CLT. Nos termos do art. 134, caput e §1º da CLT, é permitida a fruição em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. Por sua vez, nos termos do art. 134, caput e §1º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, é permitida a fruição em até três períodos anuais, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais a 5 dias corridos. Por disciplina judiciária, diante do que foi decidido pelo Pleno do TST, a Lei 13.467/17 tem aplicação imediata. De todo modo, a cláusula 4ª do ACT 2017/2018 (ID. d6465d8, fl. 772), com vigência a partir de 01/10/2017; a cláusula 14ª do ACT 2018/2019 (ID. df3e0dc, fl. 831), com vigência a partir de 01/10/2018, autorizam expressamente o fracionamento das férias individuais ou coletivas em até 3 períodos. Nesse sentido, há precedente da 11ª Turma do c. TST: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS FRACIONADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro de férias, alegando-se fracionamento indevido em três períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia sobre a possibilidade de fracionamento das férias em três períodos e sobre pagamento em dobro das férias. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento das férias ocorreu em três períodos, em afronta ao art. 134, §1º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/17), que limitava o fracionamento a dois períodos. Contudo, a convenção coletiva autoriza expressamente o fracionamento das férias em até três períodos. O STF, ao julgar o RE com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046), consolidou a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, o fracionamento em três períodos, amparado em convenção coletiva, é válido. O STF, na ADPF 501, declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro das férias concedidas fora do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: O fracionamento de férias em mais de dois períodos, ainda que em desconformidade com a legislação trabalhista (antiga redação do art. 134, §1º, da CLT anterior à Lei 13.467/17), não gera direito ao pagamento em dobro das férias quando amparado por convenção coletiva (Tema 1046). Dispositivos relevantes citados: art. 134, §1º, e art. 137 da CLT; Lei 13.467/17, Súmula 450 do TST (declarada inconstitucional). Jurisprudência relevante citada: STF (ADPF 501; RE 1.121.633).INTEIRO TEOR: ) AGRAVANTE: LUCINALDO IRINEU ROCHA AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. RELATOR: ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS FRACIONADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido ... denominada Stellantis Automóveis Brasil Ltda. não apresentou alteração do contrato social que dispõe sobre sua nova denominação social tampouco veio ... , era necessário que a Stellantis Automóveis Brasil Ltda. providenciasse a regularização de sua representação processual, o que pressupõe a juntada ... da contraminuta aviada por Stellantis Automóveis Brasil Ltda., por irregularidade de representação processual. II.1. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010363-55.2020.5.03.0028 (AIRO); Disponibilização: 11/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos)” Assim, aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046), que declarou constitucional a possibilidade de acordos e convenções coletivas limitarem ou afastarem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis, é válido o fracionamento das férias de 30 dias em três períodos de 10 dias cada. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento em dobro das férias e do abono de férias nos moldes pleiteados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, era submetido, juntamente com os demais empregados, a revistas pessoais ao final da jornada. Segundo afirma, ao acionar um botão eletrônico na saída, uma luz vermelha podia acender aleatoriamente, momento em que o trabalhador era direcionado para revista física, realizada por vigilantes da empresa ou por equipe terceirizada. As revistas ocorriam em sala próxima à portaria, com presença de outros empregados, e consistiam em inspeção de bolsas, sacolas, vestimentas e até em toques corporais. O autor sustenta que passou por tais situações diversas vezes, sentindo-se constrangido, humilhado e ofendido, razão pela qual postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, nega integralmente a ocorrência de qualquer conduta ilícita ou abusiva que justifique a indenização por danos morais pleiteada pelo autor. Sustenta que as revistas não configuram situação vexatória ou ofensiva, tratando-se de procedimento aleatório, impessoal e superficial, realizado por empresa especializada, em local reservado e sem contato físico. Refuta expressamente a alegação de apalpação corporal ou escolha subjetiva por parte dos vigilantes, afirmando que não há qualquer elemento que comprove exposição ou constrangimento. Aduz que o sistema é semelhante aos adotados em locais de grande circulação, como aeroportos, e que visa unicamente à segurança patrimonial, aplicando-se de forma indistinta a todos os empregados. Por fim, defende que não houve dolo, culpa ou excesso no exercício do poder diretivo, e que, mesmo em caráter subsidiário, eventual indenização deve observar os critérios objetivos fixados no art. 223-G da CLT, rechaçando o valor pleiteado como desproporcional e infundado. Ao exame. O art. 927 do Código Civil estabelece o dever de reparação civil quando o agente comete ato ilícito que cause danos a outrem, enquanto os arts. 186 e 187 do mesmo diploma legal preveem que o ato ilícito pode ser cometido por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou por abuso no exercício do direito. Portanto, o dever de indenizar pressupõe, além do dano, a prática de um ato ilícito, o nexo entre a conduta e o resultado. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, da Constituição Federal e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 223-B da CLT e 186 e 927 do Código Civil. Já o assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. Nos termos do art. 818 da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, o ônus da prova é do autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Passo a analisar a prova emprestada. A testemunha Lucas Ribeiro, ouvido nos autos ATOrd 0010169-04.2022.5.03.0087 (ID. d84f9d4, fls. 1325/1326) declarou que: “(...) na saída, passavam por revista caso fosse sorteado; o sorteio era realizado através de um botão que ficava na catraca; os guardas faziam a revista; entrava em uma sala com alguns vigilantes, abria a mochila, retiravam seus pertences e após a revista era realizada; na revista passavam as mãos embaixo dos braços, entre as pernas, nos bolsos, nas costas; eram vários vigilantes e empregados na sala, uma fila de no máximo 10 pessoas; a sala ficava de portas abertas; as pessoas que passavam do lado de fora viam a revista ocorrer; os colegas de trabalho faziam chacotas; a revista causava constrangimento; a revista era semelhante às revistas realizadas em estádios, ou seja, passavam as mãos embaixo dos braços, entre as pernas, nos bolsos, nas costas.” Por sua vez, a testemunha Pablo Willy Borges de Vasconcelos, ouvida nos autos ATOrd 0010593-46.2022.5.03.0087, ID. f680a1d, fl. 1334, afirmou que: “(...) na saída tinha revista, apertava o botão e se ficasse vermelho se dirigia a uma sala, onde ficavam 2/3 seguranças, poderia haver outro empregado selecionado da mesma forma, sendo 2 empregados por vez, olhavam as bolsas, pediam para retirar os pertences do bolso, as vezes eram apalpados e as vezes não; a seleção era aleatória; em uma semana era selecionado cerca de duas vezes; havia detector de metais, mas não eram utilizados, não sabe dizer o motivo.” Assim, a prova testemunhal produzida nos autos confirmou a realização de revistas pessoais em bolsas e sacolas, bem como de revistas com contato físico direto, por meio de apalpação. Tal conduta representa evidente violação à esfera privada do trabalhador, expondo-o desnecessariamente no ambiente laboral. Trata-se de prática análoga vedada pelo art. 373-A, inciso VI, da CLT, bem como pela Lei nº 13.271/2016, que proíbe expressamente a revista íntima em empregados. Além disso, afronta diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, consagrados nos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Em relação ao tema, o TST firmou o seguinte entendimento: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REALIZAÇÃO DE REVISTA MERAMENTE VISUAL NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, ainda que realizada de forma impessoal, geral e sem contato físico nem exposição do empregado a situação humilhante e vexatória, configura ato ilícito a ensejar, por si só, a compensação por dano moral? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não conﬁgura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral" (RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Tal premissa, contudo, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que restou comprovada a realização de revistas com contato corporal e exposição indevida da intimidade do empregado. Assim, constatado o abuso do poder do empregador, previsto no artigo 187 do Código Civil, impõe-se a obrigação de reparar o dano, conforme disposto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo o dano apurado in re ipsa. Cabe ao juízo, nessa seara, fixar o valor da indenização pretendida, considerando alguns fatores como: a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica, bem como à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor da empregada, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa. Registre-se que recentemente, o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que “os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador apenas como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor da vítima, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa, art. 944 e seguintes do CC. Assim, sopesando os elementos acima e sem perder de vista o limite do pedido, a extensão do dano sofrido (constrangimento e abalo psicológico pelas revistas íntimas sofridas), o grau de culpa da ré, sua condição econômica (sociedade empresária limitada, cujo capital social é de R$ 31.178.220.107,00), arbitro a indenização postulada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao reclamante no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo constrangimento e abalo psicológico pela contratação frustrada. DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO DE VALORES A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa do reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 3e19b11). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova comprobatória da capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela reclamada. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto do pedido em razão do qual a perícia foi realizada, nos termos do artigo 790-B da CLT, e não necessariamente em razão da conclusão do laudo pericial. De acordo com entendimento, ora firmado, a reclamada é sucumbente quanto ao objeto da perícia, em razão do dever de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, e arcará com os honorários devidos à Flaviana Milagres Cunha Melo, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no artigo 1º da Lei n. 6.899/82, a teor do entendimento consubstanciado no Precedente da SBDI nº 198 do C. TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência da reclamada, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, como 40 minutos extras de tempo à disposição, com reflexos em DSR e 13ºs salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. No que refere à indenização por danos morais, considera-se superada a S. 439 do TST, por força da interpretação da ADC 58 promovida pela SDI-I no julgamento proferido pelo rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024 de nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, razão pela qual deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, acolho a prescrição quinquenal suscitada e declaro prescrito os direitos postulados anteriores a 17/02/2017, julgo extinto os respectivos pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a: -40 minutos extras de tempo à disposição, por dia efetivo de trabalho, sendo 20 minutos antes e 20 minutos após a jornada registrada nos cartões de ponto, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e na respectiva indenização de 40%. -indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, retificar o PPP do autor, observadas as informações contidas no laudo pericial, com exceção do ano de 2018 em que deve ser considerado como valor de medição 85 decibéis, quanto ao agente insalubre ruído, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 5.000,00, reversível ao obreiro, (artigo 537 do CPC/2015), além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Na Liquidação, por cálculos, observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, 40 minutos extras de tempo à disposição, com reflexos em DSR e 13ºs salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais pela reclamada, arbitrados em R$ 2.500,00. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 25.000,00. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BETIM/MG, 01 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO

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Diego Junior Martins Eustaquio e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 314469450

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-07.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIAM JOSE MENDES DE SOUZA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA ALVES DE FARIA

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PAULO DRUMOND VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIMAR DA LUZ DIAS

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SUELI SANTANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010181-07.2022.5.03.0026 AUTOR: DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO RÉU: STELLANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010181-07.2022.5.03.0026 AUTOR: DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8263ad8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Adoto o relatório constante da sentença de fls. 1356/1375 (ID. 7ee6e9f) e a este incorporo. Sublinho que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por sua 1ª Turma, decidiu dar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante para declarar “anulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, com a complementação da prova pericial, determinando-se que a parte ré apresente os histogramas de ruído das avaliações constantes no LTCAT elaborado pela parte reclamada para avaliação da pessoa vistora, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito.” Não houve interposição de embargos declaratórios ou Recurso de Revista. Cumprindo o que foi deliberado pelo Colegiado ad quem, passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho do obreiro foi firmado em 11/10/2013, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/17. Contudo, o Pleno do TST decidiu, no dia 25/11/2024, que as normas da Lei 13.467/2017 se aplicam aos contratos que já estavam vigentes quando da aprovação da Reforma Trabalhista, razão pela qual, por disciplina judiciária, será aplicada a Lei 13.467/17 de forma imediata. No aspecto processual, tendo sido a presente demanda ajuizada em 17/02/2022 será observada a nova redação promovida pela Lei 13.467/2017, ressalvadas as questões decididas pelo STF no julgamento da ADI 5766. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor correspondente indicado pelo reclamante. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência prevalecente do TRT da 3ª Região, nos termos da tese prevalecente 16, aqui aplicada por analogia. Rejeito, portanto, o pleito da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM A reclamada pugnou pela extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC) sob o argumento de ilegitimidade ativa do reclamante e ilegitimidade passiva da reclamada para discutir a validade das cláusulas do ACT, uma vez que o MPT ou os entes sindicais signatários é que teriam legitimidade de ajuizar a ação com esse objeto. O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. O exame da legitimidade é aferido de maneira abstrata, isto é, independentemente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do(a) autor(a) (in statu assertionis). Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor(a) o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Rejeito a preliminar. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO A reclamada requereu a intervenção do sindicato enquanto litisconsórcio necessário passivo. O litisconsórcio necessário dos sindicatos subscritores de negociações coletivas previsto no art. 611-A, §5º, CLT aplica-se apenas para ações que visam à anulação de cláusula como pedido principal e com eficácia geral, cessando os efeitos para as categorias abrangidas pelo instrumento coletivo (erga omnes). No caso dos autos, ao contrário, o reclamante pleiteou a declaração incidental da nulidade de cláusula das convenções coletivas anexas, podendo incidir efeitos tão somente na relação jurídica em exame (inter partes). Não há, nesta hipótese, envolvimento direto do ente sindical, eis que a pretensão condenatória se dá apenas em relação à reclamada. Eventual coisa julgada, portanto, não atingirá os entes sindicais. Assim, a ausência de chamamento à lide dos sindicatos não impede a apreciação do mérito com eventual declaração incidental de nulidade da cláusula a ser analisada. Pelo exposto, rejeito o pedido de inclusão dos sindicatos subscritores das ACTs anexas à defesa no polo passivo da demanda. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. Recebo a documentação apresentada como meio de prova, cujo conteúdo será oportunamente analisado nos capítulos pertinentes. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal. Nos moldes do art. 7º, XXIX, da CR/88, encontram-se prescritas as verbas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do feito. Assim, ajuizada a ação em 17/02/2022, acolho a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c art. 354, CPC), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 17/02/2017. Ressalvo as pretensões de natureza declaratória, por serem imprescritíveis (art. 11, §1°, CLT) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PPP O autor alega que exerceu suas atividades em condições insalubres, em razão da exposição permanente a agentes como óleos minerais, graxas, solventes, vibrações e ruídos, sem o correspondente pagamento do adicional previsto em lei. Sustenta, ainda, que o PPP fornecido não contempla de forma integral os agentes nocivos aos quais esteve submetido, razão pela qual requer sua retificação. Diante disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade respectivo, bem como entrega de novo PPP pela reclamada. Em defesa, a reclamada alega que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade nem à retificação do PPP, pois, no período não prescrito, jamais esteve exposto a agentes insalubres em níveis que ensejassem o pagamento do referido adicional, conforme os critérios da NR-15. Sustenta que as atividades exercidas não se enquadram no rol legal e, ainda que houvesse exposição, esta seria neutralizada pelo fornecimento e uso eficaz de EPIs, devidamente certificados, fiscalizados e utilizados conforme a legislação aplicável, afastando, assim, qualquer direito aos pleitos requeridos. Em razão da divergência fática e por se tratar de pleito que depende necessariamente da produção de prova técnica, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia para verificação e análise das condições de trabalho do reclamante. No laudo juntado aos autos, a i. perito apresentou a seguinte conclusão de ID. 6b93bda (fl. 1573 do PDF): “10 - CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 do laudo). 11 - PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Com relação ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, o Reclamado deverá informar nos registros ambientais a exposição ao agente ruído no valor de 85,5 dB(A), com o uso de proteção adequada.” Apesar de a i. Perita ter constatado a exposição do autor ao agente físico ruído, concluiu que a reclamada observou as exigências previstas na NR-15, tendo em vista o fornecimento regular e adequado de Equipamentos de Proteção Individual, conforme registrado nas fichas de EPIs acostados pela reclamada. Ressaltou, ainda, a ausência de exposição do autor a quaisquer outros agentes insalubres. Em contrapartida, assevera a necessidade de que as informações apuradas no laudo pericial sejam devidamente registradas no PPP do autor. A reclamada impugnou o laudo pericial quanto à necessidade de retificação do PPP (ID. d34b968), aduzindo, em síntese, que as atividades do autor eram dinâmicas e variavam conforme a demanda, influenciando os níveis de ruído, e que foram juntadas aos autos os histogramas com medições de ruído realizadas em 2018. (ID. 42587c8). Contudo, a i. Perita esclareceu que adotou o nível de ruído de 85,5 dB(A) para todo o período laboral com base na declaração do líder de equipe, Sr. Cleiton César do Amaral, o qual afirmou que, antes de 2022, o nível de ruído provavelmente não era inferior ao verificado naquele ano, considerando as melhorias implementadas pela empresa, como a automação das linhas manuais e a substituição de empilhadeiras por rebocadores. Além disso, ratificou que a reclamada não apresentou medições técnicas detalhadas, tampouco histogramas dos períodos anteriores para fins de apuração. Não obstante a argumentação da parte reclamada, em seus esclarecimentos (ID. c4a435b), a expert ratificou as suas conclusões. Contudo, ao contrário do alegado pela i.perita, a reclamada juntou aos autos ID.42587c8, a medição do ruído em 2018, em que consta 85 decibéis. A entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida, conforme disposto no art. 58, da Lei 8.213/91, caput e parágrafos, sobretudo consoante parágrafo 4º, quando o trabalhador estiver exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física para fins de concessão da aposentadoria especial. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 21/01/2015 regulamenta sobre o PPP: “Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações”. Por força do art. 58, parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as reais atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao empregado cópia autêntica desse documento. Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condição insalubre. Conforme dispõe o art. 195 da CLT, tal análise far-se-á por meio de perícia, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente técnica. Assim, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência ou não de insalubridade ou periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, bem como não houve prova convincente capaz de refutar as informações colhidas pela i. Perita, acolho-o parcialmente quanto ao período. Isto é, no ano de 2018 deve constar no PPP o valor de medição 85 decibéis. Já quanto ao adicional de insalubre, não tendo sido constatado labor pelo reclamante em condições insalubres, improcede o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Ressalto que Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, retificar o PPP do autor, observadas as informações contidas no laudo pericial, com exceção do ano de 2018 em que deve ser considerado como valor de medição 85 decibéis, quanto ao agente insalubre ruído, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 5.000,00, reversível ao obreiro, (artigo 537 do CPC/2015), além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NULIDADE DO ACORDO DE JORNADA O autor sustenta que sempre trabalhou para a reclamada em turnos ininterruptos de revezamento, nos horários de 06h00 às 15h48 e 15h48 às 01h09, cumprindo jornada prevista no art. 7º, inciso XIV da CF e na OJ 360 da SBDI-1. Afirma que os ACTs autorizaram, além do acréscimo diário de duas horas, 48 minutos adicionais que seriam para evitar trabalho aos sábados, totalizando 2h48 diários, o que violaria a Súmula 423/TST e as normas de proteção à saúde e segurança do trabalho. Argumenta ainda que a reclamada exigia habitualmente horas extras, prática que contraria o art. 58 da CLT e a Súmula 85, item IV do TST, tornando os ACTs nulos por permitirem compensação de jornada com prestação habitual de horas extraordinárias. Por essas razões, o reclamante pleiteia o pagamento como horas extras de todas as horas excedentes à 6ª diária, por todo o período de trabalho não prescrito, com reflexos, devido à nulidade dos ACTs. Alternativamente, em sendo considerado válidos os ACTs pelo juízo, mas se reconheça a irregularidade da compensação de jornada pelas horas extras habituais, requer a nulidade desse sistema e o pagamento de, no mínimo, 48 minutos extras diários, conforme a Súmula 85, item IV/TST. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante foi contratado para trabalhar 44 horas semanais, em dois turnos alternados (06h00 às 15h48 e 15h48 às 01h09, de segunda a sexta-feira), com compensação de 48 minutos diários para evitar trabalho aos sábados, conforme previsto nos ACTs. Afirma que o Reclamante não laborava habitualmente em jornada extra, sendo ônus dele comprovar o descumprimento dos ACTs, o que não foi feito. Afirma que o autor trabalhou alguns períodos em turnos fixos e que a jornada pactuada respeita a vontade coletiva dos empregados, expressa em assembleias, e está amparada pela Lei 13.467/2017, que reforça a validade do negociado sobre o legislado. Argumenta ainda que a jornada de 8h48min diários, com a compensação do sábado, está dentro dos limites legais (10 horas diárias ou 44 horas semanais, art. 59, § 2º da CLT) e que os dois turnos de revezamento, majoritariamente diurnos ou vespertinos, não configuram turnos ininterruptos de revezamento, não havendo violação da Súmula 423 do C. TST. Caso reconhecida alguma irregularidade, defende que apenas o adicional de horas extras seria devido, com compensação de valores já pagos, conforme OJ 394 da SDI-1/TST, impugnando o uso do divisor 180, pois a contratação foi para 44 horas semanais. Examino. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento resta caracterizado quando o trabalhador presta serviços em horários que se alternam ao longo da semana, quinzena ou mês, com ciclos abrangentes das fases do dia e da noite, ainda que o labor se dê em dois turnos, sendo irrelevante, inclusive, que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta (inteligência da OJ n° 360 da SDI-1/TST). A alternância de turnos, ainda que limitada a dois períodos distintos, desde que abranja, total ou parcialmente, os horários diurno e noturno, caracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Nessa hipótese, aplica-se a jornada especial de 6 (seis) horas diárias, salvo disposição diversa em instrumento normativo, conforme estabelece o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-1 do TST. In casu, os controles de ponto anexados (ID. 50c7aa5, fls. 385 e ss) demonstram que o autor, no período não alcançado pela prescrição, laborou inicialmente em turno fixo e, a partir de abril de 2018, em dois turnos de revezamento, das 6h00 às 15h48 e das 15h48 às 1h09, alterando esses horários, o que caracteriza turno ininterrupto de revezamento, conforme entendimento já pelo TRT da 3ª Região, por meio da Súmula de nº 64, a saber: "FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno.” As normas coletivas anexadas aos autos, vigentes durante o período do contrato de trabalho do autor, fixaram a jornada em turnos de revezamento de 6h00 às 15h48 (8 horas e 48 minutos) e de 15h48 às 1h09 (8 horas e 21 minutos), de segunda a sexta-feira, com a compensação dos sábados (por exemplo, cláusula terceira, ACT de 2020, ID. 9b57546, fls. 874 e 875). "CLÁUSULA TERCEIRA -2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES É considerado como sistema de 2 dois turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino das 06:00 às 15:48 e vespertino das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira, compensando-se os sábados, observado o intervalo legal intrajornada". O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-1.476.596/MG, em regime de Recursos Extraordinários Repetitivos, em sessão plenária consagrou entendimento no sentido de que a extrapolação da jornada avençada em norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento não acarreta a invalidade do ajuste, sendo aplicável ao caso a tese jurídica fixada no tema 1046, que reconhece a validade da negociação coletiva por meio da qual se reduz ou suprime direito trabalhista, não se reconhecendo, em tal matéria, a indisponibilidade absoluta ressalvada na tese jurídica em comento. "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia ( CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. SOLUÇÃO DO PROBLEMA 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. DISPOSITIVO 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG. (RE 1476596, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024) Desta feita, a extrapolação habitual da jornada definida na norma coletiva não é suficiente para afastar sua aplicação, devendo ser pago como extra apenas o período laborado além da jornada negociada. Nesse sentido, há precedente da 3ª Turma do C. TST: "2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo que o agravo de instrumento preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88. Agravo provido no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no tema. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral, cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo, infere-se do acórdão regional que o Reclamante, contratado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, laborou em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores à duração diária de 8 horas previstas nos instrumentos coletivos. A partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida a ampliação por negociação coletiva da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração (art. 7º, XIV, CF/88), até o limite de 8 horas diárias e 44 horas na semana , ou seja, até o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, que não pode ser alargado, regra geral, conforme jurisprudência pacífica desta Corte consubstanciada na Súmula 423/TST. Trata-se de diretriz jurisprudencial construída com apoio na compreensão sistemática dos conceitos e valores que permeiam a preocupação constitucional pela proteção da saúde do trabalhador submetido aos turnos ininterruptos de revezamento, principalmente considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social do ser humano que labora nesse regime especial - labor em diversas fases do dia e da noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Convém destacar que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST . Registre-se que esta Terceira Turma, acompanhando a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, sempre entendeu que, estabelecida por norma coletiva a jornada diária de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, não poderia esse limite ser extrapolado, com a prestação, por exemplo, de horas extras, sob pena de desrespeito à própria norma coletiva e a consequente condenação ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária e trigésima sexta semanal, conforme regra geral estabelecida no art. 7º, XIV, da CF. Ocorre que o STF, no julgamento do RE nº 1.476.596/MG (remetido pela Vice-Presidência do TST como representativo da controvérsia a respeito de se a prestação habitual de horas extras acima da 8ª hora diária em turno ininterrupto de revezamento, inclusive em dia destinado à compensação semanal, se adequa ou não à tese fixada no Tema 1046 ), decidiu que o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para sua invalidade, devendo o Julgador se abster de examinar o cumprimento, ou não, de cláusula de norma coletiva para interpretar se o ato negocial entre os Sujeitos Coletivos é nulo (publicado em 18/04/2024, Relator Ministro Luís Roberto Barroso). Nesse contexto, a douta maioria desta Terceira Turma, na sessão de julgamento do dia 29/10/2024 , seguindo a supradita decisão proferida pelo STF, passou a interpretar que referido entendimento também alcança os contratos iniciados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017). Assim sendo, por disciplina judiciária, e com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, deve ser mantida a validade da norma coletiva que fixou a jornada de trabalho de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, observando-se a Súmula 423/TST, ainda que tenha havido a prestação habitual de horas extras pelo Reclamante, sendo devidas, portanto, apenas as horas extras a partir da oitava diária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001235-93.2021.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2024). Destaca-se, nesse contexto, que não mais subsiste a aplicação da Súmula 423 do TST. Isso porque, em 30 de junho de 2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, acolhendo proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, deliberou pelo cancelamento do verbete por sua incompatibilidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou repercussão geral. Assim, eventuais discussões acerca da limitação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento devem observar o novo marco jurídico vigente, sendo inviável aplicar a súmula ao presente caso. Assim, ressalvado o entendimento pessoal desta magistrada, por disciplina judiciária alterando entendimento anterior, deve ser mantida a validade do regime de turno ininterrupto amparado em instrumento coletivo de trabalho, de modo que não faz jus o autor ao pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 36ª, conforme pleiteado. Isto posto, competia ao reclamante apresentar amostragem de diferenças de horas extras prestadas acima das 08h48 diárias ou relativamente aos sábados trabalhados, em contraposição aos contracheques juntados pela defesa e considerando o regime de compensação válido. Ônus do qual não se desvencilhou. Portanto, improcede o pedido. MINUTOS RESIDUAIS O autor afirma que utilizava o ônibus fornecido pela reclamada, o qual chegava aproximadamente 30 minutos antes do início do horário contratual e só partia cerca de 30 minutos após o término do turno. Sustenta que a jornada oficialmente registrada no ponto não contempla o tempo despendido em deslocamentos internos, troca de vestimenta, higienização dos EPIs, alimentação e espera pelo transporte. Requer, assim, o pagamento de tais minutos como horas extras, com os devidos reflexos legais. A pretensão foi contestada pela reclamada, aduzindo que o tempo despendido pelo reclamante nas dependências da empresa antes e após a jornada contratual não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do §2º do art. 4º da CLT e da Cláusula 82ª do ACT da categoria, o qual expressamente afasta essa caracterização quando se trata de permanência por opção do empregado. Argumenta que a utilização do transporte fornecido, bem como o uso de vestiário, refeitório e demais instalações, é facultativa e decorre de mera liberalidade da empresa, não estando vinculada a ordens ou exigências empresariais. Pleiteia a improcedência do pedido, Ao exame. De acordo com o caput do art. 4º da CLT, “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. O §2º, inserido ao art. 4º pela Lei 13.467/17, ressalva sete hipóteses, associados a lazer e higiene pessoal do trabalhador, que não são consideradas tempo à disposição do empregador. Já o inciso VIII excepciona a troca de uniforme, enquanto hipótese de tempo à disposição, quando não for obrigatória que a troca ocorra na empresa. Contudo, este inciso VIII deve ser interpretado com cautela. Afinal, ainda que não haja determinação expressa de que a troca de uniforme seja realizada na empresa, mas for mais razoável e conveniente que a troca ocorra nas dependências da empresa, como nas hipóteses em que o uniforme for complexo, composto de vários itens, ou pelo tempo gasto para retirada, ou pelos riscos de serem levados tais insumos para casa, ou quando houver necessidade de esterilização ou limpeza, este tempo deverá ser considerado como tempo à disposição. Para tanto, adoto o voto do Juiz Convocado Marcio Toledo Gonçalves: “Repise-se que a chegada antecipada e a permanência após a anotação do ponto na saída dentro das dependências da empresa se dá em prol dos interesses do empreendimento empresarial, podendo a ré contar com os empregados, antes e após a anotação do ponto. Com efeito, o fornecimento de condução para transporte ao local de trabalho e/ou retorno para a residência, tal como ocorria no caso, dava-se segundo conveniência do próprio empregador, a fim de evitar atrasos dos empregados, a cada turno de labor, assegurando-se a continuidade da produção.” 0010451-91.2023.5.03.0027 (ROT). Decima Primeira Turma. 05/02/2025. Relator Convocado Marcio Toledo Goncalves. Ora, se o empregado ao adentrar nas dependências do empregador, está submetido ao seu poder diretivo, podendo inclusive sofrer a penalidade máxima da justa causa, logo as atividades intrinsecamente relacionadas à dinâmica empresarial do ingresso do trabalhador até sua efetiva saída da empresa estão inseridas no contexto da relação de trabalho. Destaca-se que a cláusula coletiva mencionada pela reclamada em sua defesa estipula que: Cláusula 82ª – PERMANÊNCIA DENTRO DA EMPRESA, FORA DA JORNADA EFETIVA DE TRABALHO A empresa permite a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estando isenta de considerar esse tempo como período à disposição da empresa. §1º - Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador. §2º - Em caso de fornecimento de meio de transporte particular subsidiado para seus empregados, a empresa estará dispensada da concessão do vale-transporte. § 2º - Em caso de fornecimento de meio de transporte particular subsidiado para seus empregados, a empresa estará dispensada de concessão de vale transporte. Observa-se que a norma coletiva mencionada se refere expressamente às atividades particulares (nesse ponto se amoldando aos sete incisos inseridos no §2º do art. 4º pela Lei 13.467/17). Portanto, a situação verificada nos autos não implica em desconsideração ou invalidade da norma coletiva. A Lei 13.467/17 ou as normas coletivas se aplicam ao tempo gasto para colocar/retirar os EPIs, trocar o uniforme (quando for mais razoável e conveniente que esta ocorra nas dependências da empresa), para realizar o percurso do vestiário ao local de trabalho e vice-versa, pois referidas atividades são de interesse da empresa e não do empregado. Desse modo, passo a analisar a prova emprestada. A testemunha Walisson Rodrigo De Moura, ouvida nos autos ATOrd 0011598-68.2017.5.03.0026, ID. d702589, fls. 1331, declarou: “ (…) que utilizava o ônibus especial, chegando antes das 5h, não se recordando exatamente do horário; que quando descia, passava pela portaria 4, indo para o restaurante; que gastava de 8 a 10 minutos no trajeto; que ficava no restaurante de 8 a 10 minutos e ia para o vestiário, gastando 8 a 10 minutos no trajeto; que no vestiário, pegava o uniforme, pegava os EPIs protetor de ouvidos, luvas, avental, casquete; que poderia chegar já uniformizado, mas não o fazia porque a roupa sujava muito; que ficava no vestiário uns 8 minutos e depois ia para a área de trabalho, gastando uns 8 minutos no trajeto; que só podia registrar o ponto 5 minutos antes e 5 minutos depois; que na saída, fazia todo esse trajeto mas no sentido inverso, exceto passar no restaurante, que aguardava o ônibus de 5 a 10 minutos; que se fosse direto registrar o ponto, gastaria uns 24/25 minutos a pé; (...)”. Por sua vez, a testemunha Pablo Willy Borges de Vasconcelos, ouvida nos autos ATOrd 0010593-46.2022.5.03.0087, ID. f680a1d, fl. 1334, declarou que: “(...) utilizava o fretado, no primeiro turno chegava às 05h20 passava pela portaria 5, gastando menos de 10 minutos até o refeitório, onde permanecia por 10 minutos, depois passava no vestiário nos primeiros 3 meses, gastando 3 minutos, no vestiário se uniformizava, pegava os EPI's pegava protetor auricular, óculos, avental, luvas, botas, gastando 10 minutos, gastava 5 minutos até a linha de trabalho, tinha que esperar até 5 minutos antes do horário contratual para registrar o ponto, depois de 3 meses, na pandemia, deixou de passar no vestiário, gastando 7 minutos do refeitório até a linha de produção, registrava o ponto no mesmo horário, se fosse direto da descida do ônibus até o registro de ponto, gastaria 15 minutos, no turno da tarde não passava no refeitório, na saída fazia o mesmo percurso no sentido inverso e aguardava o ônibus por 40 minutos, não havia opção de vale transporte no caso do depoente e do reclamante, mas tão somente nos casos em que não houvesse fretado, utilizava o mesmo ônibus que o reclamante, se o ônibus da empresa atrasasse o período era abonado, se utilizasse veículo próprio, acha que não, mas nunca utilizou; (...) No mesmo diapasão, os depoimentos apresentados pela reclamada. A testemunha Cleber André Pinto, ouvida nos autos ATOrd 0011050-37.2017.5.03.0028, ID. 3e89b74, fls. 1322, declarou: “ (…) que se dirigia ao trabalho utilizando ônibus especial fornecido pela reclamada, chegando com 20 a 30 minutos de antecedência; que ao chegar, passava pela portaria 4 e se dirigia ao refeitório, gastando 05 a 10 minutos no trajeto; que tomava café em 08 a 10 minutos e se dirigia ao vestiário, gastando 08 minutos no trajeto; que trocava de roupa em 10 minutos; que saía do vestiário e se dirigia à área de trabalho, gastando 05 a 06 minutos no trajeto; que ao final do expediente, após o registro do ponto se dirigia ao vestiário, gastando 06 a 08 minutos no trajeto, porque tinha que aguardar fila para registrar a saída; gastava 12 minutos no vestiário na saída; (...)”. A testemunha Flavio Gonçalves de Almeida, também ouvida nos autos 0011050-37.2017.5.03.0028 (ID. 3e89b74, fl. 1322) narrou que: “(…) que se dirigia ao trabalho utilizando ônibus especial fornecido pela reclamada, chegando com 30 minutos de antecedência; já passou pela portaria 04 e atualmente passa pela portaria 03, e da portaria vai direto para a área de trabalho gastando cerca de 05 minutos; (...) o ponto tem que ser batido 05 minutos antes e depois do horário contratual”. E a testemunha, Lucas Ribeiro, ouvida nos autos ATOrd 0010169-04.2022.5.03.0087, afirmou que: “(...) o fretado chegava com 40 minutos a 1 hora de antecedência do início do turno; o depoente e o reclamante passavam pela Portaria 5; chegavam, passavam pela portaria, ia para o restaurante, gastando 8/10 minutos no trajeto; onde permanecia por 10 minutos; passava no vestiário pegar os EPI's e trocar de roupa, gastando 2 minutos no trajeto e lá permanecia por 10 minutos; utilizava os EPI's óculos, capacete e protetor; após, ia para o local de registro do ponto, gastando 3/5minutos no trajeto; na saída fazia o mesmo trajeto no sentido inverso, à exceção do restaurante; no vestiário permanecia por 10 minutos para trocar de roupa; a empresa não oferecia opção de vale transporte; caso o fretado atrasasse, a empresa abonava o atraso; caso estivesse de veículo próprio o tempo de atraso não era abonado; poderia ir uniformizado; poderia ir em veiculo próprio; não pegava o mesmo fretado do reclamante; trabalhavam juntos no mesmo turno;(...)” A prova emprestada demonstra que os empregados da reclamada utilizavam o transporte fornecido pela empresa e chegavam às suas dependências antes do horário contratual e saíam após esse horário, tempo que é gasto para troca de uniforme sujo, EPIs e deslocamentos internos, entre outras atividades. Além disso, considerando que a reclamada não comprovou que concedia vale-transporte aos empregados, o tempo de espera era imposto ao trabalhador em decorrência de vontade exclusiva da empresa, a quem incumbe a organização dos horários de trânsito do veículo que transporta seus empregados. Nestes casos, os minutos residuais (antes e depois do encerramento do horário normal de trabalho), em regra, devem ser considerados tempo à disposição do empregador. Frise-se que, não incide o Tema 1046 de repercussão geral, visto que não se trata de aferir a validade da norma coletiva, mas a sua aplicabilidade ao caso concreto, que restou afastada, pois a situação considerada pelos entes sindicais para firmar a referida cláusula não se conforma à realidade laboral vivenciada pelo autor. Tampouco, há que se falar da S. 366 do TST já que o tempo despendido supera o limite previsto no enunciado sumulado. Assim, sopesando o tempo informado pela prova testemunhal emprestada e adotado o critério da razoabilidade, arbitro que o autor permanecia à disposição da reclamada por 40 minutos diários sem registro nos cartões de ponto, sendo 20 minutos no início da jornada e 20 minutos diários ao final da jornada. Ante o exposto, condeno a reclamada no pagamento de 40 minutos extras de tempo à disposição, por dia efetivo de trabalho, sendo 20 minutos antes e 20 minutos após a jornada registrada nos cartões de ponto, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e na respectiva indenização de 40%. Registre-se que, no caso dos autos, os reflexos dos DSR não repercutem nas demais parcelas, pois as horas extras deferidas foram prestadas antes de 20/03/2023, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST no Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes critérios: a) evolução salarial e frequência registrada nos cartões de ponto e registros de pagamento; b) adicional convencional, na falta, o legal de 50%; c) divisor 220; d) hora ficta noturna (art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT e Súmula 60, II, do TST). FRACIONAMENTO DE FÉRIAS A parte reclamante alegou que a reclamada fracionou irregularmente suas férias dos períodos aquisitivos 2016/2017 e 2017/2018 em três períodos de dez dias, em afronta ao § 1º do art. 134 da CLT. Aduz que antes da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, a CLT permitia o fracionamento em apenas dois períodos e após em até três, desde que um deles não fosse inferior a 14 dias e que a CCT autorizou apenas em 01/10/2019. Postula o pagamento em dobro das férias + 1/3 e 1/3 abono de férias previstas na cláusula 13ª/14ª das CCTs anexas. A reclamada, em defesa, sustenta que as férias foram gozadas pelo autor de forma individual e coletiva, observando-se os períodos concessivos e os acordos coletivos da categoria. Aduz que as férias 2016/2017 foram usufruídas em 3 períodos, sendo dois períodos coletivos e um normal, o último já sob a égide da Lei 13.467/17. Para as férias 2017/2018, afirma que foram gozadas em 3 períodos, sendo um coletivo e dois normais, a pedido de próprio punho do autor. Por fim, argumenta que a CCT 2017/2018, e não a de 2019 como alega o autor, bem como as demais CCTs, autorizam o fracionamento de férias individuais ou coletiva em até 3 períodos. Argumenta que ainda que os fracionamentos fossem irregulares, não seria cabível o pagamento em dobro das férias por ausência de previsão legal. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Examino. A ficha de registro de empregado (ID. 72672cd, fl. 384) demonstra o fracionamento das férias, no período contratual não prescrito. O fracionamento de férias coletivas (art. 139 da CLT) não necessita observar o enunciado do art. 134 da CLT quanto à sua excepcionalidade, tanto que as disposições se encontram em seções distintas na CLT. Nos termos do art. 134, caput e §1º da CLT, é permitida a fruição em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. Por sua vez, nos termos do art. 134, caput e §1º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, é permitida a fruição em até três períodos anuais, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais a 5 dias corridos. Por disciplina judiciária, diante do que foi decidido pelo Pleno do TST, a Lei 13.467/17 tem aplicação imediata. De todo modo, a cláusula 4ª do ACT 2017/2018 (ID. d6465d8, fl. 772), com vigência a partir de 01/10/2017; a cláusula 14ª do ACT 2018/2019 (ID. df3e0dc, fl. 831), com vigência a partir de 01/10/2018, autorizam expressamente o fracionamento das férias individuais ou coletivas em até 3 períodos. Nesse sentido, há precedente da 11ª Turma do c. TST: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS FRACIONADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro de férias, alegando-se fracionamento indevido em três períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia sobre a possibilidade de fracionamento das férias em três períodos e sobre pagamento em dobro das férias. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento das férias ocorreu em três períodos, em afronta ao art. 134, §1º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/17), que limitava o fracionamento a dois períodos. Contudo, a convenção coletiva autoriza expressamente o fracionamento das férias em até três períodos. O STF, ao julgar o RE com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046), consolidou a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, o fracionamento em três períodos, amparado em convenção coletiva, é válido. O STF, na ADPF 501, declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro das férias concedidas fora do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: O fracionamento de férias em mais de dois períodos, ainda que em desconformidade com a legislação trabalhista (antiga redação do art. 134, §1º, da CLT anterior à Lei 13.467/17), não gera direito ao pagamento em dobro das férias quando amparado por convenção coletiva (Tema 1046). Dispositivos relevantes citados: art. 134, §1º, e art. 137 da CLT; Lei 13.467/17, Súmula 450 do TST (declarada inconstitucional). Jurisprudência relevante citada: STF (ADPF 501; RE 1.121.633).INTEIRO TEOR: ) AGRAVANTE: LUCINALDO IRINEU ROCHA AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. RELATOR: ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS FRACIONADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido ... denominada Stellantis Automóveis Brasil Ltda. não apresentou alteração do contrato social que dispõe sobre sua nova denominação social tampouco veio ... , era necessário que a Stellantis Automóveis Brasil Ltda. providenciasse a regularização de sua representação processual, o que pressupõe a juntada ... da contraminuta aviada por Stellantis Automóveis Brasil Ltda., por irregularidade de representação processual. II.1. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010363-55.2020.5.03.0028 (AIRO); Disponibilização: 11/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos)” Assim, aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046), que declarou constitucional a possibilidade de acordos e convenções coletivas limitarem ou afastarem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis, é válido o fracionamento das férias de 30 dias em três períodos de 10 dias cada. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento em dobro das férias e do abono de férias nos moldes pleiteados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, era submetido, juntamente com os demais empregados, a revistas pessoais ao final da jornada. Segundo afirma, ao acionar um botão eletrônico na saída, uma luz vermelha podia acender aleatoriamente, momento em que o trabalhador era direcionado para revista física, realizada por vigilantes da empresa ou por equipe terceirizada. As revistas ocorriam em sala próxima à portaria, com presença de outros empregados, e consistiam em inspeção de bolsas, sacolas, vestimentas e até em toques corporais. O autor sustenta que passou por tais situações diversas vezes, sentindo-se constrangido, humilhado e ofendido, razão pela qual postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, nega integralmente a ocorrência de qualquer conduta ilícita ou abusiva que justifique a indenização por danos morais pleiteada pelo autor. Sustenta que as revistas não configuram situação vexatória ou ofensiva, tratando-se de procedimento aleatório, impessoal e superficial, realizado por empresa especializada, em local reservado e sem contato físico. Refuta expressamente a alegação de apalpação corporal ou escolha subjetiva por parte dos vigilantes, afirmando que não há qualquer elemento que comprove exposição ou constrangimento. Aduz que o sistema é semelhante aos adotados em locais de grande circulação, como aeroportos, e que visa unicamente à segurança patrimonial, aplicando-se de forma indistinta a todos os empregados. Por fim, defende que não houve dolo, culpa ou excesso no exercício do poder diretivo, e que, mesmo em caráter subsidiário, eventual indenização deve observar os critérios objetivos fixados no art. 223-G da CLT, rechaçando o valor pleiteado como desproporcional e infundado. Ao exame. O art. 927 do Código Civil estabelece o dever de reparação civil quando o agente comete ato ilícito que cause danos a outrem, enquanto os arts. 186 e 187 do mesmo diploma legal preveem que o ato ilícito pode ser cometido por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou por abuso no exercício do direito. Portanto, o dever de indenizar pressupõe, além do dano, a prática de um ato ilícito, o nexo entre a conduta e o resultado. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, da Constituição Federal e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 223-B da CLT e 186 e 927 do Código Civil. Já o assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. Nos termos do art. 818 da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, o ônus da prova é do autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Passo a analisar a prova emprestada. A testemunha Lucas Ribeiro, ouvido nos autos ATOrd 0010169-04.2022.5.03.0087 (ID. d84f9d4, fls. 1325/1326) declarou que: “(...) na saída, passavam por revista caso fosse sorteado; o sorteio era realizado através de um botão que ficava na catraca; os guardas faziam a revista; entrava em uma sala com alguns vigilantes, abria a mochila, retiravam seus pertences e após a revista era realizada; na revista passavam as mãos embaixo dos braços, entre as pernas, nos bolsos, nas costas; eram vários vigilantes e empregados na sala, uma fila de no máximo 10 pessoas; a sala ficava de portas abertas; as pessoas que passavam do lado de fora viam a revista ocorrer; os colegas de trabalho faziam chacotas; a revista causava constrangimento; a revista era semelhante às revistas realizadas em estádios, ou seja, passavam as mãos embaixo dos braços, entre as pernas, nos bolsos, nas costas.” Por sua vez, a testemunha Pablo Willy Borges de Vasconcelos, ouvida nos autos ATOrd 0010593-46.2022.5.03.0087, ID. f680a1d, fl. 1334, afirmou que: “(...) na saída tinha revista, apertava o botão e se ficasse vermelho se dirigia a uma sala, onde ficavam 2/3 seguranças, poderia haver outro empregado selecionado da mesma forma, sendo 2 empregados por vez, olhavam as bolsas, pediam para retirar os pertences do bolso, as vezes eram apalpados e as vezes não; a seleção era aleatória; em uma semana era selecionado cerca de duas vezes; havia detector de metais, mas não eram utilizados, não sabe dizer o motivo.” Assim, a prova testemunhal produzida nos autos confirmou a realização de revistas pessoais em bolsas e sacolas, bem como de revistas com contato físico direto, por meio de apalpação. Tal conduta representa evidente violação à esfera privada do trabalhador, expondo-o desnecessariamente no ambiente laboral. Trata-se de prática análoga vedada pelo art. 373-A, inciso VI, da CLT, bem como pela Lei nº 13.271/2016, que proíbe expressamente a revista íntima em empregados. Além disso, afronta diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, consagrados nos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Em relação ao tema, o TST firmou o seguinte entendimento: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REALIZAÇÃO DE REVISTA MERAMENTE VISUAL NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, ainda que realizada de forma impessoal, geral e sem contato físico nem exposição do empregado a situação humilhante e vexatória, configura ato ilícito a ensejar, por si só, a compensação por dano moral? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não conﬁgura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral" (RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Tal premissa, contudo, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que restou comprovada a realização de revistas com contato corporal e exposição indevida da intimidade do empregado. Assim, constatado o abuso do poder do empregador, previsto no artigo 187 do Código Civil, impõe-se a obrigação de reparar o dano, conforme disposto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo o dano apurado in re ipsa. Cabe ao juízo, nessa seara, fixar o valor da indenização pretendida, considerando alguns fatores como: a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica, bem como à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor da empregada, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa. Registre-se que recentemente, o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que “os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador apenas como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor da vítima, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa, art. 944 e seguintes do CC. Assim, sopesando os elementos acima e sem perder de vista o limite do pedido, a extensão do dano sofrido (constrangimento e abalo psicológico pelas revistas íntimas sofridas), o grau de culpa da ré, sua condição econômica (sociedade empresária limitada, cujo capital social é de R$ 31.178.220.107,00), arbitro a indenização postulada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao reclamante no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo constrangimento e abalo psicológico pela contratação frustrada. DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO DE VALORES A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa do reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 3e19b11). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova comprobatória da capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela reclamada. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto do pedido em razão do qual a perícia foi realizada, nos termos do artigo 790-B da CLT, e não necessariamente em razão da conclusão do laudo pericial. De acordo com entendimento, ora firmado, a reclamada é sucumbente quanto ao objeto da perícia, em razão do dever de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, e arcará com os honorários devidos à Flaviana Milagres Cunha Melo, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no artigo 1º da Lei n. 6.899/82, a teor do entendimento consubstanciado no Precedente da SBDI nº 198 do C. TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência da reclamada, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, como 40 minutos extras de tempo à disposição, com reflexos em DSR e 13ºs salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. No que refere à indenização por danos morais, considera-se superada a S. 439 do TST, por força da interpretação da ADC 58 promovida pela SDI-I no julgamento proferido pelo rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024 de nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, razão pela qual deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, acolho a prescrição quinquenal suscitada e declaro prescrito os direitos postulados anteriores a 17/02/2017, julgo extinto os respectivos pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a: -40 minutos extras de tempo à disposição, por dia efetivo de trabalho, sendo 20 minutos antes e 20 minutos após a jornada registrada nos cartões de ponto, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e na respectiva indenização de 40%. -indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, retificar o PPP do autor, observadas as informações contidas no laudo pericial, com exceção do ano de 2018 em que deve ser considerado como valor de medição 85 decibéis, quanto ao agente insalubre ruído, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 5.000,00, reversível ao obreiro, (artigo 537 do CPC/2015), além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Na Liquidação, por cálculos, observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, 40 minutos extras de tempo à disposição, com reflexos em DSR e 13ºs salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais pela reclamada, arbitrados em R$ 2.500,00. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 25.000,00. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BETIM/MG, 01 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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