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Aparecida Bispo Nascimento x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 323703177

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010313-12.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BISPO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010313-12.2023.5.15.0021 AUTOR: APARECIDA BISPO NASCIMENTO RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010313-12.2023.5.15.0021 AUTOR: APARECIDA BISPO NASCIMENTO RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 055d156 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DECISÃO Diante da concordância do(a) reclamante, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) reclamada, planilha ID. 383a08f. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Considerando o deferimento da recuperação judicial da reclamada, determino a transferência do depósito recursal efetuado nos presentes autos para o juízo da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Após, expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Recuperação Judicial sob o no 1041702-60.2024.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, para a satisfação da condenação nestes autos. Tudo observado, sobreste-se o feito. JUNDIAI/SP, 11 de julho de 2025. GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Substituto AMCCE Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA BISPO NASCIMENTO

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Andrea Do Amaral Furtado e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 263171370

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010722-33.2023.5.03.0114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA DO AMARAL FURTADO EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA INDIANARA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARCOS DA SILVA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010722-33.2023.5.03.0114 : INDIANARA ROSA DOS SANTOS : DIA BRASIL SOCIED…

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Andrea Do Amaral Furtado e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 263171380

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010722-33.2023.5.03.0114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA DO AMARAL FURTADO EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA INDIANARA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARCOS DA SILVA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010722-33.2023.5.03.0114 : INDIANARA ROSA DOS SANTOS : DIA BRASIL SOCIED…

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Andrea Do Amaral Furtado e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 263171387

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010722-33.2023.5.03.0114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA DO AMARAL FURTADO EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA INDIANARA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARCOS DA SILVA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010722-33.2023.5.03.0114 : INDIANARA ROSA DOS SANTOS : DIA BRASIL SOCIED…

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Tatiana Nascimento Pereira x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 259400156

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001951-80.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACILEIDE FERREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KAROLINE TRAVASSOS LA FALCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001951-80.2022.5.02.0609 : TATIANA NASCIMENTO PEREIRA : DIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001951-80.2022.5.02.0609 : TATIANA NASCIMENTO PEREIRA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f4d394 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DESPACHO Cumpra-se Id. 63afd0f, expedindo-se alvarás para levantamento de FGTS e habilitação no Seguro-desemprego. Id. Id. 4f3d7f2: Considerando, como paradigma, o Conflito de Competência 178.998, julgado pelo STJ, que declarou que “a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação” é de competência do Juízo Universal, determino a expedição de alvará para transferência do depósito recursal Id. 1aeb733, aos autos da recuperação judicial nº 1041702-60.2024.8.26.0100, em trâmite na 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Nada a apreciar quanto ao pedido de limitação de atualização, visto que a reclamada deixou de apresentar contestação aos cálculos apresentados. Anote-se nos autos que a reclamada já comprovou os recolhimentos previdenciários cota autor e cota reclamada. Expeçam-se certidões para habilitações dos créditos pelos seguintes valores posicionados para 05/11/2024: R$ 15.092,46 de crédito líquido à reclamante;R$ 762,13 ao patrono da reclamante. Após, determino o sobrestamento da execução, cabendo às partes informarem nos autos o encerramento do processo de recuperação/falência para oportuna baixa destes autos no arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Tatiana Nascimento Pereira x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 259400158

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001951-80.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACILEIDE FERREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KAROLINE TRAVASSOS LA FALCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001951-80.2022.5.02.0609 : TATIANA NASCIMENTO PEREIRA : DIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001951-80.2022.5.02.0609 : TATIANA NASCIMENTO PEREIRA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f4d394 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DESPACHO Cumpra-se Id. 63afd0f, expedindo-se alvarás para levantamento de FGTS e habilitação no Seguro-desemprego. Id. Id. 4f3d7f2: Considerando, como paradigma, o Conflito de Competência 178.998, julgado pelo STJ, que declarou que “a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação” é de competência do Juízo Universal, determino a expedição de alvará para transferência do depósito recursal Id. 1aeb733, aos autos da recuperação judicial nº 1041702-60.2024.8.26.0100, em trâmite na 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Nada a apreciar quanto ao pedido de limitação de atualização, visto que a reclamada deixou de apresentar contestação aos cálculos apresentados. Anote-se nos autos que a reclamada já comprovou os recolhimentos previdenciários cota autor e cota reclamada. Expeçam-se certidões para habilitações dos créditos pelos seguintes valores posicionados para 05/11/2024: R$ 15.092,46 de crédito líquido à reclamante;R$ 762,13 ao patrono da reclamante. Após, determino o sobrestamento da execução, cabendo às partes informarem nos autos o encerramento do processo de recuperação/falência para oportuna baixa destes autos no arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA NASCIMENTO PEREIRA

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Banco Safra S/A x Maria Do Espírito Santo De Abreu Franca

ID: 331787939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088359-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARIA DO ESPíRITO SANTO DE ABREU FRANCA

Intimação

Advogados:

YURI LEANDRO FERREIRA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088359-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maria do Espírito Santo de Abreu Franca e outro - Vistos. Defiro a pesquisa requerida … Processo 1088359-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maria do Espírito Santo de Abreu Franca e outro - Vistos. Defiro a pesquisa requerida pela parte com a finalidade de localizar ativos do(a) executado(a) para ofício à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, para bloqueio de quaisquer ativos localizados em nome dos Executados; expedição de ofício para corretoras de criptomoedas, indicadas às fl. 269, para imediato bloqueio dos valores em nome dos Réus, até o valor limite do crédito do Banco Safra; ofício à CVM - Comissão de Valores Mobiliários, para bloqueio de quaisquer ativos localizados em nome dos Executados; Oficio para penhora de créditos que os Executados tenham junto a aplicativos de serviços Uber, 99 Táxi, Shopee, Magazine Luiza, Americanas (cashback) e Ifood; Ofício para a Receita Federal e Secretaria Estadual da Fazenda para penhora de eventuais créditos tributários, bem como existência de restituição de imposto de renda; Oficio à Caixa Econômica Federal para penhora de saldo de FGTS e PIS/PASEP, bem como informar eventuais contratos de trabalho em nome dos devedores. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Após tornem conclusos para análise e eventual deferimento dos demais atos de pesquisa requeridos pelo exequente às fl. 268/270. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), YURI LEANDRO FERREIRA BARROS (OAB 11977/MA)

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Processo nº 0043669-56.2024.8.17.8201

ID: 258089706

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043669-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0043669-56.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: RONISON JOSE RODRIGUES DOS SANTOS DEMANDADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica existente entre a parte autora e a empresa ré é de consumo, posto que presentes os seus elementos típicos quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final). Analiso, pois, a lide à luz da legislação consumeirista. A questão envolvida nos autos guarda pertinência com a matéria da responsabilidade pelo fato do serviço. A par das regras insculpidas no art. 5º, V e X, da Constituição da República, o Código do Consumidor estabelece no seu art. 6º, VI, como direito básico dos consumidores, a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. Já no art. 14, onde disciplina especificamente a responsabilidade por fato do serviço, preceitua que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se eximindo de indenizá-los nas hipóteses dos incisos do § 3º, do mesmo dispositivo, dentre as quais se inclui a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Entendo que os pleitos autorais não devem prosperar. Explico. O demandante argumenta que embora tenha solicitado o cancelamento do plano de saúde demandado, houve cobranças posteriores, com a negativação dos seus dados, pelo que, busca a desconstituição da cobrança e uma indenização por danos morais. Por outro lado, a empresa demandada afirma que o cancelamento se deu em razão da inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias e, ainda, que não há registro de pedido de cancelamento pelo autor. Pois bem. Embora o autor afirme que solicitou o cancelamento do plano de saúde junto a ré, não apresentou provas do que alega, trazendo aos autos tão somente certidão emitida pela CDL a fim de demonstrar a negativação de seus dados pessoais. Cabe ressaltar que não seria de grande óbice ao autor comprovar que requereu o cancelamento do contrato, bastando ter apresentado nos autos número de protocolo de tal pedido, o que seria suficiente para desconstituir as cobranças impugnadas. Importante ressaltar que, a inversão do ônus da prova, não socorre a parte autora a apresentar o mínimo de lastro probatório das declarações prestadas em queixa. O Código de Processo Civil, quanto à repartição do ônus da prova assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (grifei) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destarte, tenho que a autor não se desvencilhou de demonstrar que o pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde, vez que não trouxe aos autos nenhum elemento demonstrando tal alegação. Enfim, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, razão pela qual, alternativa não resta senão indeferir os pleitos autorais. Deste modo, não restou provado nenhum ilícito por parte da seguradora demandada. Desta feita, diante do exposto os pleitos autorais não devem prosperar, pelo que, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. Recife-PE, 09 de abril de 2025. ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juíza de Direito

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Cobi Empreendimentos E Participações Ltda. e outros x Aurora Terminais De Serviços Ltda. e outros

ID: 302172761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1202722-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. MáQUINAS DANLY LTDA. SIDOR INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

AURORA TERMINAIS DE SERVIçOS LTDA. CABEZóN ADMINISTRAçãO JUDICIAL VALFERMOLD INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA VILLARES METAL S A

Intimação

Advogados:

RICARDO DE MORAES CABEZON

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA PEREIRA VIDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYDE RUFINO BESSA

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CAROLINE COELHO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202722-60.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Sidor Indústria e Comércio Ltda. - - Cobi Empreendim… Processo 1202722-60.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Sidor Indústria e Comércio Ltda. - - Cobi Empreendimentos e Participações Ltda. - - Máquinas Danly Ltda. - Cabezón Administração Judicial - Villares Metal S A - - Valfermold Industria de Ferramentas Ltda e outro - Aurora Terminais de Serviços Ltda. - Fl. 7773: última decisão. Fls. 7774-7783 (Requerentes pedem autorização para manutenção dos serviços essenciais em suas unidades, bem como liquidação em parte dos recebíveis da Massa Falida; requerem, ainda, seja concedido prazo para apresentação da documentação contábil complementar): conforme apontou o AJ (fls. 7955-7956), todos os efeitos da falência estão suspensos, por força do quanto decidido nos autos do AI nº 2089425-33.2025.8.26.0000, de modo que todas as medidas necessárias à guarda, preservação e manutenção de bens encontram-se sob a responsabilidade das requerentes, não havendo que se falar em intervenção por parte do Juízo. Fls. 7804-7805, 7835, 7949 e 7961-7962 (pedidos de habilitação de crédito ou apresentando documentos comprobatórios do crédito): observem os credores que o presente feito encontra-se suspenso, ante a concessão de efeito suspensivo em segunda instância. De todo modo, pedidos de habilitação de crédito devem observar a via e o procedimento adequados. Fl. 7853 (AJ informa que promoveu a devolução das chaves e títulos de crédito que lhe haviam sido entregues por ocasião dos atos de arrecadação, ante a suspensão da falência): ciência aos interessados. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto. Int. - ADV: PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 277311/SP), MARCIA PEREIRA VIDINHA (OAB 324620/SP), DEYDE RUFINO BESSA (OAB 39455/CE), CAROLINE COELHO DE MORAES (OAB 270927/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), CAROLINE COELHO DE MORAES (OAB 270927/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Juliana Camila Feliciano Da Cruz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 301890005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164116-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAMILA FELICIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164116-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164116-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliana Camila Feliciano da Cruz - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- INEXIGIBILIDADE- APONTAMENTO- ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AO CEDENTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE- DESCABIMENTO- DANOS MORAIS- NÃO OCORRÊNCIA:- ÔNUS DO RÉU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA ANOTAÇÃO DESABONADORA, O QUE AFASTA O PLEITO INDENIZATÓRIO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO IMPOSSIBILITA QUE O CESSIONÁRIO SE VALHA DAS VIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO CREDITÍCIO CEDIDO, SENDO QUE A DÍVIDA SE MANTÉM EXIGÍVEL, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO, UMA VEZ DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar

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