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Processo nº 1000005-16.2025.8.26.0103

ID: 298267631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000005-16.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENI ALVES LOPES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000005-16.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eni Alves Lopes Mendes - Vistos. Cuida-se de embargos … Processo 1000005-16.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eni Alves Lopes Mendes - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios por meio dos quais a autora se insurge contra a decisão de fls. 336-337, ao argumento de que há contradição no ato decisório. Foram apresentadas contrarrazões (fl. 356). Todavia, a decisão não está eivada de nenhum dos vícios que ensejam o cabimento dos embargos de declaração, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). Em verdade, sob a alegação de haver contradição, a embargante busca rediscutir o mérito da decisão, por divergir do entendimento do magistrado, o que somente pode ser manifestado pela via processual própria. No caso vertente, o recurso inominado por ela interposto foi julgado deserto pela insuficiência de preparo, cujo valor foi recolhido a menor, caracterizando-se a preclusão consumativa, de modo que não é possível admitir depósitos complementares posteriores. Neste sentido, o Enunciado 80 do FONAJE: ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Acrescente-se que nos Juizados Especiais não há previsão para complementação do recolhimento das custas de preparo, por vedação expressa no parágrafo 1º, do art. 42, da Lei 9.099/99. Cito o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA DESERÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL Pretensão da parte impetrante que almeja oportunidade para complementação do preparo para afastar o decreto de deserção do recurso inominado interposto Descabimento - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC, independentemente do valor a ser complementado. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001) - Enunciado 80 do FONAJE Ademais, remédio processual utilizado como sucedâneo recursal Petição inicial indeferida PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 0102475-11.2023.8.26.9061; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). "JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Juizado Especial. Insuficiência de preparo. Impetrante que não observou a taxa judiciária de 1%, devida pela distribuição, calculada em relação ao valor da causa, e recolheu o valor mínimo, correspondente a 5 UFESPs. Recolhimento efetuado a menor caracteriza deserção. Complementação, com aplicação do art. 1.007, § 2.º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC, independentemente do valor a ser complementado. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento."(TJSP; Mandado de Segurança Cível 0104362-30.2023.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos -3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Neste cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao artigo 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão proferida pelos mesmos fundamentos dela constantes. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar ao Estado a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ (OAB 512769/SP)

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Fernanda Balduino Bombarda x Worldwide Seguranca Ltda Epp - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 310902060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000005-39.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BALDUINO BOMBARDA

Polo Passivo:

WORLDWIDE SEGURANCA LTDA EPP - EM RECUPERAçãO JUDICIAL WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA TREVISAN

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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FERNANDA BALDUINO BOMBARDA

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CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO

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Processo 1000005-39.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernanda Balduino Bombarda - Worldwide Seguranca Ltda Epp - em Recuperação Judicial - - WWS Services Presta… Processo 1000005-39.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernanda Balduino Bombarda - Worldwide Seguranca Ltda Epp - em Recuperação Judicial - - WWS Services Prestadora de Servicos Ltda - Em Recuperação Judicial - VTL Consultoria Empresarial Ltda. (administrador da Worldwide) - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por Fernanda Balduino Bombarda contra Worldwide Seguranca Ltda Epp - em Recuperação Judicial e outro, em que requer a inclusão do crédito no valor de R$424,43 (quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) na classe trabalhista. A Recuperanda apontou irregularidade no marco atualizatório do crédito e requerendo a correção. A Habilitante requereu a juntada de cálculo atualizado, acompanhada de planilha. Em seu parecer, a Administradora Judicial opinou pela habilitação do crédito no valor de R$ 419,58, com base no novo cálculo apresentado pela credora. A Credora e a Recuperanda concordaram com o parecer da Administradora Judicial. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. O crédito pleiteado decorre de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida pela Justiça do Trabalho (fls. 3/17). Os honorários advocatícios, dada sua natureza alimentar, são equiparados aos créditos trabalhistas para fins de classificação em processos de recuperação judicial, devendo ser incluídos na Classe I do quadro geral de credores, conforme a legislação pertinente. Quanto ao valor do crédito, a petição inicial e a certidão de crédito (fls. 1/2, 18/19) apresentaram o montante de R$ 424,43, atualizado até 08/01/2024. A Recuperanda (fls. 51/52) apontou a necessidade de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (13/12/2023), em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Em resposta, a Habilitante apresentou novo cálculo (fls. 56/62). A Administradora Judicial (fls. 66/69) analisou o novo cálculo e opinou pela habilitação do crédito no valor de R$ 419,58, validando a atualização até 13/12/2023. Embora a Recuperanda tenha inicialmente manifestado concordância com o valor de R$ 424,43 (fl. 73), em sua manifestação final (fls. 82), retificou sua posição para concordar com o valor de R$ 419,58, reiterando a necessidade de correção do marco atualizatório. A Habilitante (fl. 81) também expressamente concordou com o parecer da Administradora Judicial (fls. 66/69), que indicava o valor de R$ 419,58. Diante do consenso estabelecido entre a Habilitante, a Recuperanda e a Administradora Judicial, o valor correto do crédito a ser habilitado é de R$ 419,58, atualizado até 13/12/2023. O Ministério Público, devidamente intimado (fl. 75), não apresentou manifestação no prazo legal (fls. 77). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito para determinar a inclusão do crédito de FERNANDA BALDUINO BOMBARDA no Quadro Geral de Credores de WORLDWIDE SEGURANÇA EIRELLI EPP, no valor de R$ 419,58 (quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), na Classe I - Credores Trabalhistas. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP), FERNANDA BALDUINO BOMBARDA (OAB 221196/SP), VIVIAN CRISTINA TREVISAN (OAB 401797/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

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Processo nº 1000005-73.2025.4.01.4103

ID: 278941129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000005-73.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELITON FAGUNDES DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES

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TEREZINHA MOREIRA SANTANA

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JONATA BRENO MOREIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000005-73.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000005-73.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELITON FAGUNDES DO PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATA BRENO MOREIRA SANTANA - RO9856, TEREZINHA MOREIRA SANTANA - RO6132 e LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES - RO9106 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações. Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Quanto à impugnação, cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, uma vez que foi baseado nas condições apresentadas pelo autor no momento da perícia, sendo desnecessária a realização de nova diligência. Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, na data da assinatura digital. Juiz Federal

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Altieres Cassio Da Costa x Serasa S.A.

ID: 275720578

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000005-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALTIERES CASSIO DA COSTA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1000005-45.2025.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Altieres Cassio da Costa Recorrido(s)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1000005-45.2025.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Altieres Cassio da Costa Recorrido(s): Serasa S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. SERASA. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ARQUIVISTA. COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A responsabilidade dos órgãos de proteção de crédito na negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço fornecido pelo comerciante, sendo desnecessário o aviso de recebimento. Precedente STJ, Reclamação nº 4.598 – SC (2010/0145842-5). 2. Os órgãos de proteção ao crédito não são responsáveis sequer de forma solidária, por informações inadequadas ou insuficientes, prestadas por seus associados. 3. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, em que pese o Reclamante afirma ter recebido a notificação em relação a inclusão de seu nome e CPF junto ao sistema restritivo de crédito e em sequência efetuar o pagamento do débito, conforme comprovante em anexo a inicial (Id 179847385), em defesa, a Reclamada comprovou que a responsabilidade da baixa do restritivo é do credor que informou a dívida. (...) Deste modo, verifico que o SERASA não possui responsabilidade quanto a inserção da dívida na medida em que referido órgão não promove cobranças, funcionando apenas como banco de dados. Assim, não pode ser responsabilizada pela exclusão da dívida, porquanto se limita a armazenar os dados repassados pelos credores, não respondendo por eventual baixa dos débitos.”. 4. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 6. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 7. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 8. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 0000070-70.2020.8.26.0275

ID: 301737113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000070-70.2020.8.26.0275

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA GOMES CARVALHO

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RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 0000070-70.2020.8.26.0275 (processo principal 1000005-63.2017.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Fls. 128/129: Depreende-se… Processo 0000070-70.2020.8.26.0275 (processo principal 1000005-63.2017.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Fls. 128/129: Depreende-se da análise dos autos, que a parte requerida foi intimada a respeito do bloqueio realizado no Sistema Sisbajud conforme carta A.R entregue no endereço cadastrado do feito (fl. 124) e localizado nos Autos Principais nº 100005-63.2017.8.26.0275 (fl. 27). A respeito do assunto, o art. 274, parágrafo único, do CPC, dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim sendo, presume-se válida a tentativa de intimação do requerido no endereço fornecido durante a lavratura da cédula de crédito bancário, não havendo de se falar em nulidade de referido ato processual. Desse forma, refuto válida a intimação sobre o bloqueio judicial realizado no Sistema Sisbajud na fl. 124, afastando qualquer tipo de alegação nesse sentido. Em mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: Ementa: Apelação Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por abandono da causa. Patrono que, devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, consistente do recolhimento de diligência do Oficial de Justiça para citação, sob pena de extinção, quedou-se inerte. Intimação para movimentação do processo feita via DJE, bem como de forma pessoal. AR que voltou negativo. Mudança de endereço não informada. Validade da intimação. Dever da parte de atualização de endereço onde receberá as intimações. Inteligência do artigo 77, V, do CPC. Intimação válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Extinção que observou o disposto no art. 485, §1º do CPC. Abandono configurado. Extinção adequada do processo nos termos do art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, APL nº 1004513-67.2023.8.26.0590, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator: L. G. Costa Wagner, Data do Julgamento: 14.12.2024). EMENTA: AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - RECONHECIMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO EXECUTADO, FIRMADO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO CADASTRAL NA JUCESP - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC - AGRAVADO - NÃO COMUNICAÇÃO AO CREDOR E AO JUÍZO DA MODIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CITAÇÃO - VALIDADE - CARTA - RECEPÇÃO - PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - APLICAÇÃO DO ART. 248, § 4º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, AI nº 2310820-34.2024.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator: Tavares de Almeida, Data do Julgamento: 12.12.2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da exequente contra a decisão que rejeitou o pedido de aplicação do quanto estabelecido no art. 274, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de considerar intimada a requerida para pagamento, após o insucesso em sua intimação no mesmo endereço em que foi realizada a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 4. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Intimação realizada no mesmo endereço da citação e que resultou infrutífera no cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Reconhecimento da validade da intimação. Dispositivos relevantes citados: Art. 274, parágrafo único, do CPC. (TJSP, AI nº 2351922-36.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Helio Faria, Data do Julgamento: 13.12.2024). 2 Assim sendo, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 3 Por último, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), THALITA GOMES CARVALHO (OAB 258864/SP)

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Processo nº 0002068-24.2022.8.26.0495

ID: 308563054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002068-24.2022.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

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Processo 0002068-24.2022.8.26.0495 (processo principal 1000005-09.2022.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paris Comercio de Produtos de Beleza Ltda Me - Vistos. Indefiro o pedido… Processo 0002068-24.2022.8.26.0495 (processo principal 1000005-09.2022.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paris Comercio de Produtos de Beleza Ltda Me - Vistos. Indefiro o pedido de penhora on line. Com efeito, a medida já foi executada em outra oportunidade (fls. 138/154), sem, contudo, que se tenha obtido o êxito necessário para a quitação do débito. Diante disso, a não ser que o(a) exequente traga indícios de que a situação financeira do(a) executado(a) tenha se alterado, inviável a reiteração do bloqueio eletrônico de valores. Nesse sentido, o seguinte julgado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15" Grupo de Câmaras de Direito Privado VOTO N.° 8249 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1137261.00/6 - SANTOS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO LUSÍADA AGRAVADO: ONEI DOS SANTOS EMENTA: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fundação Lusíada, em ação de cobrança, em fase de execução, que move em face de Onei dos Santos, contra r. decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de bloqueio on line. Alega o agravante, em síntese, que deve ser observado no caso o princípio da máxima utilidade da execução para o credor, de forma que o procedimento não seja utilizado em seu detrimento. Sustenta que, utilizou-se de todos os meios que estavam ao seu alcance para tentar localizar bens em nome do executado, contudo, nada foi encontrado. Assevera que, não tem meios de aferir se houve recebimento de crédito por parte do agravante. O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 76. Desnecessárias as informações do Juízo de origem, bem como, a intimação do agravado para apresentar resposta. 2. Em que pesem os argumentos colacionados, não assiste razão à agravante. Trata-se de ação de cobrança, em fase de execução, proposta com o escopo de receber os valores relativos às mensalidades inerentes ao serviço de ensino prestado ao agravado pela agravante. Alcançada a fase de execução e realizadas as diligências necessárias, não foram encontrados bens para satisfazer seu crédito. Destarte, foi deferido o bloqueio on line de valores em conta bancária do agravado, na qual não havia numerário. Por conta do ocorrido o processo ficou suspenso por trinta dias a pedido da agravante. Requerido novo bloqueio on line, o agravante teve seu pedido indeferido por não haver indício de recebimento de valor penhorável. Decidiu com acerto o D. Magistrado. A medida perquirida visa a dar celeridade e efetividade ao procedimento executório, evitando manobras escusas por parte de devedores que atuam com má-fé. Por outro lado, viabiliza a observância da ordem de penhora estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, a qual dá prioridade à constrição de dinheiro em espécie. No caso em tela, tal procedimento foi deferido pelo Juízo da execução, porém, restou infrutífero pela ausência de valores na respectiva conta bloqueada. Para a reiteração da medida pleiteada, a agravante deveria ter colacionado indícios de que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração com a consequente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, sob pena de inadequada utilização dos mecanismos da Justiça. Contudo, tal demonstração não foi realizada pela recorrente. No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal: PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade - Indicação de bens imóveis - Admissibilidade, se as exequentes não opõem recusa justificada à suficiência e idoneidade dos bens - Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Reforço da garantia do juízo sobre os bens imóveis deferido - Penhora reduzida a termo - Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Dessa forma, não existem fundamentos jurídicos ou fáticos aptos a amparar o pedido de realização de novo bloqueio nas contas bancárias do agravado. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. DES. FERRAZ FELISARDO, Relator. Indique o(a) exequente, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, bens dce propriedade da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LILIAN ALVES CAMARGO (OAB 131698/SP)

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Rosangela Aparecida Aragao Ferreira e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 281027170

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-66.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-66.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-66.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a492f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A., reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante em 11/12/2024, condenando o reclamado a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; - saldo de salário de dezembro/2024 (11 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais 2024/2025 (12/12) + 1/3, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 13/01/2025; - 13º salário de 2024 (12/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 13/01/2025; - FGTS incidente sobre saldo de salário e aviso prévio indenizado na forma da Súmula 305 do Colendo TST; - multa de 40% sobre a totalidade dos valores que deveriam estar depositados na conta vinculada de FGTS da autora; - multa do artigo 477 da CLT. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá entregar as guias TRCT e CD/SD, para saque dos valores depositados na conta vinculada e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará, no primeiro caso, e de pagamento de indenização substitutiva no segundo, havendo negativa do benefício por fato imputável ao empregador. Deverá a reclamada efetuar baixa na CTPS da parte autora, considerando 13/01/2025 como encerramento do contrato por força da projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante intimação específica, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, sem prejuízo de multa de R$1.000,00. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Honorários de perito na forma da fundamentação. Custas, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor dado à condenação, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA

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Rosangela Aparecida Aragao Ferreira e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 281027190

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-66.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-66.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-66.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a492f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A., reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante em 11/12/2024, condenando o reclamado a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; - saldo de salário de dezembro/2024 (11 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais 2024/2025 (12/12) + 1/3, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 13/01/2025; - 13º salário de 2024 (12/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 13/01/2025; - FGTS incidente sobre saldo de salário e aviso prévio indenizado na forma da Súmula 305 do Colendo TST; - multa de 40% sobre a totalidade dos valores que deveriam estar depositados na conta vinculada de FGTS da autora; - multa do artigo 477 da CLT. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá entregar as guias TRCT e CD/SD, para saque dos valores depositados na conta vinculada e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará, no primeiro caso, e de pagamento de indenização substitutiva no segundo, havendo negativa do benefício por fato imputável ao empregador. Deverá a reclamada efetuar baixa na CTPS da parte autora, considerando 13/01/2025 como encerramento do contrato por força da projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante intimação específica, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, sem prejuízo de multa de R$1.000,00. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Honorários de perito na forma da fundamentação. Custas, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor dado à condenação, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Sousam Importação E Exportação Ltda. x Amanda Carine Vanone Da Silva

ID: 279661000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018488-17.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOUSAM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

AMANDA CARINE VANONE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NEIDE DA SILVA MARIA

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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ADV: Neide da Silva Maria (OAB 117235/SP), Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB 246508/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1018488-17.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sousam Import… ADV: Neide da Silva Maria (OAB 117235/SP), Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB 246508/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1018488-17.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sousam Importação e Exportação Ltda. - Reqda: Amanda Carine Vanone da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra AMANDA CARINE VANONE DA SILVA, estando a pretensão fundada em débito oriundo de venda de material de uso médico, representado pela nota fiscal n.90.326, no valor de R$5.023,73, tendo havido inadimplemento e sendo apontado o débito de R$6.327,02, de acordo com a planilha de fls.26. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, nota fiscal, mensagens eletrônicas notificação extrajudicial, planilha de cálculos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$6.327,02. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão retro (fls.82). Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. II, CPC). A hipótese é de PROCEDÊNCIA. Configurada a revelia. A citação se efetivou regularmente por cartas com AR entregues e recebidas sem qualquer ressalva nos endereços indicados na nota fiscal e na notificação extrajudicial encaminhada (fls.20/22). Nada há, portanto, que sugira a ocorrência de alguma irregularidade que pudesse invalidar o ato citatório. Pois bem. A falta de resposta/contestação implica considerar que todos os fatos articulados na inicial se tornam então incontroversos. Neste caso, é agora indiscutível que todo o débito representado pela nota fiscal é exigível da ré pela autora, por representar contraprestação pecuniária - pagamento - de venda efetivamente prestada e não paga, portanto. E a única coisa que afastaria o direito da credora ao recebimento dos valores seria a prova dos pagamentos. A requerida, então revel, nada produziu, sendo seu o ônus da prova a respeito. Outrossim, na falta de qualquer contrariedade pela parte ré/devedora, não se pode cogitar da emissão de alguma nota fiscal sem sua respectiva causa jurídica subjacente. Logo, nesse contexto, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de acolhimento da pretensão da autora, sendo inquestionável agora seu direito ao recebimento dos créditos. Em relação ao valor e à forma de sua apuração, restou sem contrariedade também a conclusão, a partir da planilha de fls.26 não impugnada de que o pagamento teria de ser feito dividido em 3 (três) datas distintas: 04.06.2023, 03.08.2023 e 04.07.2023. Isso caracteriza cada obrigação como positiva e líquida (TJSP AI n. 2246461-51.2019.8.26.0000; Rel: Itamar Gaino; j: 13/07/2020; TJSP Apelação n. 1000005-46.2022.8.26.0030; Rel: Sergio Gomes; j: 26/03/2024; TJSP Apelação n. 1001536-25.2017.8.26.0619; Rel: Mário Daccache; j: 29/02/2024). Assim, acolhe-se a planilha de cálculos de fls.26, que aparenta regularidade e que não foi também objeto de qualquer impugnação (dada a revelia). Por fim, registra-se que a via processual eleita é adequada e a pretensão está suficientemente amparada em prova da existência de débitos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação de cobrança, o que faço para CONDENAR a ré, AMANDA CARINE VANONE DA SILVA, a pagar à autora, SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, o valor total de R$6.327,02 (seis mil, trezentos e vinte e sete reais e dois centavos), com correção monetária (IPCA) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde os respectivos vencimentos. ARCARÁ a ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado do débito. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Rosa Helena Chacon Bezerra x Santa Fe Servicos Terceirizados Eireli

ID: 323364363

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-08.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA CHACON BEZERRA

Polo Passivo:

SANTA FE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS ROMEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000005-08.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSA HELENA CHACON BEZERRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000005-08.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSA HELENA CHACON BEZERRA RECLAMADO: SANTA FE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78ebc0d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 07/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em face do silêncio da reclamada, observando que é revel e seus prazos correm em Secretaria independentemente de intimação, tendo a autora inclusive juntado a certidão de nascimento de seu filho(ID. 2b87069), comprovando assim, que são devidas as parcelas até dezembro de 2024, homologo a conta de liquidação da reclamante(ID. 92f7b95), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 20.655,20, atualizado até 01/07/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 77,70. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 106,83, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/07/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 1.032,76, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 435,89. 5)Diante da revelia da reclamada, visando alcançar o resultado prático equivalente às obrigações de fazer inadimplidas pela executada, expeça-se a Secretaria da Vara, alvará para saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego, nos termos da sentença de mérito. 6)Intimem-se as partes, sendo a reclamada via postal, para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 7)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 8)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSA HELENA CHACON BEZERRA

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