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Global Agro Com. De Fertilizantes Centro Oeste Ltda x Carlos Goncalves Muniz

ID: 282196972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000535-33.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GLOBAL AGRO COM. DE FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

CARLOS GONCALVES MUNIZ

Sentença

Advogados:

JULIANA DE FATIMA LANI

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OPSON LUISANDRO PULGA BAIOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OPSON LUISANDRO PULGA BAIOTO

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DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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Processo nº 1000535-33.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos, etc. GLOBAL AGRO COM. DE FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA propõe ação monitória em face de CARLOS GONCALVES MUNIZ, ambos já devidamente q… Processo nº 1000535-33.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos, etc. GLOBAL AGRO COM. DE FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA propõe ação monitória em face de CARLOS GONCALVES MUNIZ, ambos já devidamente qualificados, por meio da qual pretende o recebimento do valor de R$ 28.775,72 (vinte e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária, representado por nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria. Após a análise da exordial, foi ordenada a expedição de mandado de pagamento (id. 148998942). Citada (id. 162151583), a parte requerida apresentou embargos monitórios e advoga pela improcedência da ação, sob a alegação de inexistência de título hábil a ser cobrado, porquanto as notas fiscais estariam desprovidas de assinatura do requerido. Requer, ainda, a concessão de gratuidade da justiça (id. 164163178). A parte autora impugna os embargos, ocasião em que a parte autora rebate os argumentos do requerido, instruindo o processo com prova de entrega da mercadoria (id. 180481806). Oportunizada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (id. 172128440), a parte requerida não o fez. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I – DA PRELIMINAR: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Convém explicitar, de início, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que a parte esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família ou, para as pessoas jurídicas, o estado de necessidade e as dificuldades financeiras por que passa. No caso dos autos, depreende-se que o requerido se qualifica agricultor, a evidenciar não ser hipossuficiente, notadamente se observado que o requerimento de gratuidade foi formalizado de forma genérica, em dois parágrafos que se restringiram a informar que o próprio estaria passando por dificuldades financeiras, sem a apresentação de um documento sequer que corroborasse o impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais em caso de eventual condenação. Ademais, apesar de oportunizada a comprovação de hipossuficiência, a parte ré não o fez. Nesse contexto, torna-se evidente que a parte requerida possui condições de arcar com eventuais custas processuais finais, caso condenada, desautorizando consequentemente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Logo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. (TJMT, N.U 1025170-76.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2021, Publicado no DJE 11/03/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPETRANTE QUE NÃO EFETUOU O PREPARO DENTRO DO PRAZO LEGAL E NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA DE FORMA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Obviamente que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, nada impede que o magistrado proceda à aferição da real necessidade do postulante, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. 3. A Impetrante, não comprovou de forma satisfatória sua hipossuficiência. Por conseguinte, o pedido de justiça gratuita foi indeferido sendo determinada a intimação para recolhimento das custas no prazo de 05 dias, o que também não ocorreu. 4. Diante da ausência de direito líquido e certo à concessão da gratuidade, a denegação do mandamus é imperativa. 5. SEGURANÇA DENEGADA. (TJMT, N.U 1000182-73.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 12/03/2021). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas e taxas judiciárias do processo. II - DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[1] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[3]). Por conseguinte, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[4]. III - DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel ou imóvel (art. 700 NCPC[5]). A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, afirma que referido documento deve ser idôneo, ou seja: [...] escrito do qual se possa razoavelmente inferir a existência do crédito afirmado pelo autor", e que "um documento assinado pelo réu é prova idônea para começar o processo monitório, mas emitido unilateralmente pelo autor e sem assinatura do réu não o é[...]. (in Instituições de Direito Processual Civil, 4a edição, Malheiros, p. 750/751). Em igual sentido, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1518, sem grifos no original) No caso dos autos a parte requerente apresentou duas (2) notas fiscais de compra, devidamente acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega da mercadoria, aduzindo que não foram adimplidas pela parte requerida. Por sua vez, de forma contraditória, a parte requerida defende a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito, ora argumentando que a obrigação exigida estaria lastreada em notas fiscais sem assinatura do requerido ou prova de que foram entregues ao próprio, em outra aduzindo a ausência de prova do negócio que deu causa à emissão dos títulos. No entanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que razão assiste a parte requerente. Primeiro, porque as próprias notas fiscais indicam o negócio entabulado entre as partes, qual seja a compra e venda de insumos agrícolas. Sequencialmente, em que pese o afirmado pela parte requerida, a ação foi instruída com as notas fiscais e, também, com prova dos respectivos comprovantes de entrega da mercadoria (ids. 180483655 e 180483653), portanto, capazes de comprovar a existência da dívida e consequentemente o ajuizamento da ação monitória. Sobre o tema, já decidiu o tribunal de Justiça de Mato Grosso: AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NOTA FISCAL DEVIDAMENTE ASSINADA – COMPROVANTE DE ENTREGA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ART. 373, II, CPC – ÔNUS DA REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 700, do CPC, dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante visto na espécie. No caso, as notas fiscais, com a assinatura do cliente demonstrando o recebimento das mercadorias adquiridas, levam à conclusão que subsiste a obrigação, restando evidente a existência de títulos hábeis a instruírem a ação monitória. (TJMT, N.U 1007946-39.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ORDEM DE COMPRA – PREGÃO PRESENCIAL N.° 033/2019 – COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – NOTA FISCAL ASSINADA – TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A FUNDAMENTAR A LIDE EXECUTIVA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a Lei n.º 4.320/64, a liquidação de despesa pública tem por base o contrato, a nota de empenho e a comprovação de fornecimento do produto/serviço. 2. No caso, a parte autora logrou demonstrar a entrega das mercadorias, não tendo a parte embargante comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Em atenção à Emenda Constitucional n.° 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. (TJMT, N.U 1000009-29.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – 1. CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊCIA – PROCESSO ADEQUADAMENTO INSTRUÍDO – SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA – 2. MÉRITO – NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA – ASSINATURA DE EMPREGADO – RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – 3. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DÉBITO FUNDADO EM NOTAS FISCAIS – DÍVIIDA LÍQUIDA E CERTA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se a matéria versada nos autos de questão estritamente de direito e estando os mesmos devidamente instruídos com documentos suficientes para a análise e julgamento da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que a produção de prova testemunhal se revela desnecessária e insuficientemente relevante para refutar os documentos juntados aos autos. 2. A apresentação de notas fiscais, devidamente acompanhadas de comprovantes de recebimento das mercadorias, os quais contêm a assinatura de empregado do apelante, constitui prova idônea da conclusão da relação negocial, restando evidente a existência da obrigação de adimplir o débito. 3. Em casos de cobrança de dívidas líquidas com termos certos, os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento da obrigação. (TJMT, N.U 1001358-15.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024). Soma-se, ainda, o fato de que a parte requerida foi oportunizada a especificação de provas e, também, a manifestação quanto aos comprovantes de entrega das mercadorias, juntadas no decorrer do processo, tendo se limitado a pleitear o julgamento imediato do mérito (id. 189200424). Não menos cediço que o ônus da prova quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo é atribuído ao requerido/embargante, na forma do art. 373, II, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...]. Destarte, o julgamento procedente da ação é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos pela parte requerida. Por corolário, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, nos termos do art. 702, § 8º, do NCPC, DECLARO CONSTITUÍDO título executivo judicial, de pleno direito, as notas fiscais de nº 5048 e nº 5049, no valor nominal de cada nota. Os respectivos créditos DEVERÃO ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos partir da data convencionada para o vencimento do título – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[6]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[7], nos termos da Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil; ii) até 31-8-2024 os valores deverão ser corrigido monetariamente – desde a data convencionada para o vencimento do título – segundo o INPC, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Por corolário, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), a ser calculado bom base no proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando que a ação visa ao pagamento de quantia em dinheiro, CABERÁ à requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida, junto ao PJE. Com o trânsito em julgado, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 27 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [2] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [4] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [5] Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. [6] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [7] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

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Processo nº 1041298-72.2025.8.11.0041

ID: 319647074

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VIVALDO SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATYANE FIORI DA SILVA

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THAIANY COSMES GUIMARAES DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041. DECISÃO Vistos etc. LUIZ VIVALDO SCHMIDT e LUCIANO SCHMIDT ajuizaram a presente ação de instituição … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041. DECISÃO Vistos etc. LUIZ VIVALDO SCHMIDT e LUCIANO SCHMIDT ajuizaram a presente ação de instituição de servidão minerária contra GEORGIA MALOSSI QUEIROZ, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor Luiz Vivaldo é proprietário de um imóvel situado na zona rural deste município de Aripuanã, denominado Fazenda Serra Dourada, registrado sob a matrícula 3.469, e que a requerida é proprietária do imóvel contíguo, denominado Fazenda Tambiú. Afirma que na região existe uma estrada municipal conhecida como “Asa da Serra”, a qual adentra ao imóvel rural da requerida. E que a requerida, valendo-se da estrada municipal, promoveu a abertura de uma via particular no interior de sua propriedade, a qual viabiliza o único acesso direto ao imóvel do requerente. Sustenta que a requerida obsta o acesso dos autores ao imóvel, através da estrada vicinal, e que chegaram inclusive a notificá-la para conceder o acesso, mas não obtiveram êxito. Aduz ainda que o autor Luciano é titular da Permissão de Lavra Garimpeira n.º 866.714/2016-33, expedida pela ANM, possuindo, assim, autorização para extrair minério do subsolo da propriedade. Contudo, devido aos óbices impostos pela requerida quanto ao acesso ao imóvel, ainda não foi possível o início da atividade. Diante disso, requer, liminarmente, a adoção das providências necessárias para viabilizar o exercício da servidão mineral e o direito de exploração concedido pela ANM. Com a inicial, juntou documentos. As custas de ingresso foram devidamente recolhidas em ID 193806582. Antes que fosse analisada a inicial, o terceiro interessado LEONILDO MICALI JÚNIOR peticionou nos autos, se apresentando como legítimo possuidor e proprietário da área objeto da lide, e opondo-se ao pedido dos autores. Sustenta que a posse e o domínio da Fazenda Serra Dourada foram transferidos a ele mediante instrumento de compra e venda celebrado com o autor Luiz Vivaldo Schmidt e sua esposa, no ano de 2017, e que de lá para cá foram ajuizadas inúmeras demandas envolvendo a posse do imóvel, todas com decisões favoráveis ao peticionante, consolidando o seu direito sobre o imóvel. Afirma ainda que os documentos apresentados pelos autores são falsos e não comprovam o domínio, bem como que estão se utilizando da ação como premissa para se reintegrarem na posse do imóvel, haja vista o insucesso nas demandas judiciais anteriores. Requereu, diante disso, o seu ingresso no feito, e o indeferimento da petição inicial, em razão da ilegitimidade da parte autora para pleitear acesso ao imóvel do qual não detém posse e domínio (ID 193859829). A parte requerida, mesmo antes de ser citada, se habilitou nos autos e apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de interesse processual dos autores, sob o fundamento de que não possuem permissão para o exercício da atividade garimpeira no imóvel, já que o documento apresentado na inicial se trata de mero requerimento, e não da autorização de exploração. Afirma que os autores pretendem subverter a prestação jurisdicional, para obter acesso ao imóvel e inicial a atividade minerária sem autorização administrativa para tanto. Ressalta ainda a existência de conflitos possessórios diversos envolvendo o imóvel, e que o terceiro Leonildo Macali Júnior é conhecido por ser o verdadeiro proprietário do imóvel. Por fim, aduz que não se apossou da estrada municipal, haja vista que o acesso questionado pelo autor é servível apenas ao deslocamento dentro de imóveis particulares. Requereu o indeferimento da tutela provisória e a improcedência dos pedidos (ID 195895958). A respeito dessas arguições, os autores se manifestaram no ID 195911924. Afirmam que o terceiro interessado não é possuidor ou proprietário do imóvel atingido pela servidão minerária, e que a suposta titularidade por ele alegada se baseia em documentos que se encontram sob litígio judicial, nos autos n.º 1000009-91.2020.8.11.0088, onde a validade do negócio é inclusive contestada pelos requerentes. No mais, defendem a legitimidade da permissão de lavra expedida pela ANM, e requerem o indeferimento da intervenção de terceiro, bem como a condenação do interveniente em litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da Justiça. Novas manifestações em ID 196142925 e 196368341. Vieram os autos conclusos. DECIDO. I. Da intervenção de terceiro Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda possui objeto bem delimitado: a constituição de servidão minerária sobre a propriedade da ré Georgia Malossi Queiroz, conforme previsão dos arts. 59 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/67). A finalidade da ação é assegurar aos autores, na qualidade de titular da propriedade do imóvel (Luiz Vivaldo) e de permissionário de lavra (Luciano Schmidt), o direito de acesso à área minerária, mediante a imposição de servidão legal. O art. 119 do CPC dispõe que “pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado no resultado do processo pode intervir nele como assistente”. Contudo, para a caracterização do interesse jurídico que autoriza a intervenção como assistente, é necessário que a decisão judicial possa produzir, direta e imediatamente, efeitos na esfera jurídica do terceiro, o que não se verifica no caso em tela. Com efeito, a discussão travada nestes autos não tem por objeto a posse, tampouco a titularidade do domínio da Fazenda Serra Dourada, mas sim a necessidade de acesso à área minerária em razão de direito concedido pela União. Eventual controvérsia sobre a validade da matrícula imobiliária ou a existência de domínio superveniente deve ser suscitada em ação própria, não podendo ser inserida, por via oblíqua, em sede de ação de servidão minerária, cuja estrutura jurídica tem natureza eminentemente administrativa e declaratória de direito real de servidão pública especial. No caso concreto, verifica-se que o autor Luiz Vivaldo Schmidt figura como proprietário registral do imóvel, conforme comprova a matrícula n.º 3.469 do 1º Ofício de Aripuanã, devidamente acostada aos autos (ID 193312439), a qual goza de presunção relativa de veracidade e validade nos termos do art. 1.245, §1º do Código Civil. Não há, pois, qualquer decisão judicial que tenha declarado a nulidade ou a perda de validade de referido registro, tampouco foi identificada ação anulatória com trânsito em julgado que retire do autor sua legitimidade dominial. Além disso, conforme se extrai da própria narrativa da exordial e dos documentos que a instruem, a única responsável pela obstrução de passagem e pelo impedimento do exercício do direito minerário é a ré Georgia Malossi Queiroz, não havendo qualquer indicação de que o terceiro Leonildo esteja sofrendo efeitos diretos da constituição da servidão pretendida. O fato de o terceiro alegar possuir direito possessório sobre a área ou entabular controvérsia registral com o autor não enseja, por si só, o direito de intervir em processo cujo objeto jurídico não envolve a posse, mas sim o exercício de prerrogativas legais do titular de concessão minerária. Diante disso, INDEFIRO o pedido de intervenção formulado por Leonildo Micali Junior, por ausência de interesse jurídico direto na lide, sem prejuízo de eventual exercício de direito por meio das vias autônomas competentes (ID 193859829). II. Do pedido liminar O Código de Mineração estipula procedimento especial para constituição da servidão e pagamento das indenizações, quando o explorador não entra em acordo com o proprietário. Destaco os seguintes artigos: Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada; II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte; III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade; IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região; V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos; VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União; IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados; X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa; XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização; XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos; XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo; XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação; XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais; XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda. Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes. Parágrafo único. Instituem-se Servidões para: a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias; b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações; c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal; d) transmissão de energia elétrica; e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento; f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica; g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e, h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho. Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. § 1º Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário. § 2º O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal. Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância à indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno. Com efeito, verifico que o detentor da concessão de lavra tem o direito de servidão sobre o solo e o subsolo necessário para a pesquisa e lavra. Também, o explorador tem o direito de iniciar suas pesquisas desde que deposite o valor da indenização. Assevero ainda que o procedimento especial previsto no Código de Mineração não faz menção à antecipação dos efeitos da tutela. Porém, é certo que tal instituto foi criado posteriormente à publicação do Código, que não teve nenhuma atualização, o que, em tese, justifica a ausência de tal instituto. Lado outro, não se deve fazer uma interpretação isolada do Código de Mineração, devendo haver uma aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Logo, entendo plenamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela até mesmo como forma de se garantir o pleno acesso ao Judiciário, já que tal garantia abrange a possibilidade de se antecipar a tutela final para dar uma solução imediata ao problema trazido à apreciação do Judiciário. Desta feita, cabe analisar se estão presentes a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300, do CPC/15. No pedido liminar em si, deve-se fazer uma avaliação sumária da existência de um possível direito, além da verificação dos requisitos e pressupostos da medida antecipatória, sendo defeso ao Magistrado, nessa fase, analisar o mérito da causa. No caso, infiro que a parte autora carreou provas suficientes para o deferimento da medida, corroborado pelos documentos que comprovam a concessão de lavra n. 866.714/2016-33 (ID 193312425), bem como o encravamento do imóvel objeto dos autos, o qual possui acesso apenas por estrada que parte do imóvel da requerida (ID 193312430), Assim, resta demonstrada a viabilidade do pedido, uma vez que se trata de imóvel encravado, e utilizado para o exercício de atividade relevante, destacando que a demora na realização dos trabalhos poderá colocar em risco o desenvolvimento regular da mineração local, bem como o direito do autor em conseguir as licenças e documentos ambientais necessários, na forma da regulamentação da ANM. Assevero que, neste momento de cognição sumária, não existem elementos aptos a respaldar as alegações de falsidade documental, tendo em vista que os documentos anexados pelo autor são públicos, gozam de presunção de legitimidade, e nenhuma prova em sentido contrário foi apresentada pela contestante. Consequentemente, deve ser considerada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, principalmente porque a providência pleiteada culmina na realização de atividade de caráter essencial para a região. No tocante ao valor da indenização, a autora sugeriu o valor de R$ 10.000,00 até que fosse possível a realização de perícia ou avaliação judicial, na forma do art. 27 do Código de Mineração. Nesta fase processual, vale dizer, em juízo de cognição sumária, não há motivos para duvidar ou questionar o valor indicado. Ademais, apurando-se que a sugestão estaria equivocada, e apontado valor mais adequado em eventual avaliação, os autores demonstraram possuir condições financeiras para, em qualquer momento, suprir o aumento da indenização. Cito nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. O contraditório foi respeitado em regime diferido, e a liminar foi condicionada a depósito prévio da indenização. Presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão. (N.U 1005972-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para garantir o pleno exercício do direito minerário conferido à parte autora, por meio da Permissão de Lavra Garimpeira n.º 866.714/2016-33, expedida pela ANM, determinando que a parte requerida se abstenha de obstruir ou impedir o acesso dos autores ao imóvel objeto da presente demanda, por meio da estrada vicinal existente no local; e autorizar a imissão do autor na posse da área descrita na inicial, para os fins de instituição da servidão minerária, assegurando-se o acesso regular à passagem necessária à exploração dos recursos minerais, conforme delineado nos autos, condicionada à comprovação do depósito prévio. Concedo o prazo de 48 horas para que a parte autora realize o depósito judicial da quantia referente a indenização, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). no laudo, qual seja, R$93.850,00 (noventa e três mil, oitocentos e cinquenta reais). Intime-se o Diretor-Geral do DNPM, enviando-lhe cópia da presente decisão. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse, autorizado o uso moderado de força policial e o arrombamento, caso necessário. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que seja averbada na matrícula do imóvel, a imissão provisória na posse em favor do autor LUCIANO SCHMIDT. Remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação. Deixo de determinar a citação da parte ré para contestar, haja vista que a defesa formal já foi apresentada de forma antecipada nos autos (ID 195895958). Assim, infrutífera a conciliação, volvam-me os autos conclusos. Registro que será necessária a nomeação de um perito para apurar a indenização a ser fixada a título de renda pela ocupação do terreno, bem como o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, observando o art. 27 do Código de Mineração, o que será feito em momento oportuno. Quanto ao mais, advirto às partes que a apresentação de petições sucessivas e, por vezes, protelatórias, com intuito de provocar o alongamento desnecessário do feito ou causar tumulto ao exercício da pretensão da parte contrária, poderá ser sancionada com multa processual, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, devendo as partes resguardarem a boa-fé quanto ao rito procedimental a ser observado, sob as penas da lei. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1041298-72.2025.8.11.0041

ID: 319647079

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGIA MALOSSI QUEIROZ

Intimação

Advogados:

LEANDRO FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041. DECISÃO Vistos etc. LUIZ VIVALDO SCHMIDT e LUCIANO SCHMIDT ajuizaram a presente ação de instituição … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041. DECISÃO Vistos etc. LUIZ VIVALDO SCHMIDT e LUCIANO SCHMIDT ajuizaram a presente ação de instituição de servidão minerária contra GEORGIA MALOSSI QUEIROZ, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor Luiz Vivaldo é proprietário de um imóvel situado na zona rural deste município de Aripuanã, denominado Fazenda Serra Dourada, registrado sob a matrícula 3.469, e que a requerida é proprietária do imóvel contíguo, denominado Fazenda Tambiú. Afirma que na região existe uma estrada municipal conhecida como “Asa da Serra”, a qual adentra ao imóvel rural da requerida. E que a requerida, valendo-se da estrada municipal, promoveu a abertura de uma via particular no interior de sua propriedade, a qual viabiliza o único acesso direto ao imóvel do requerente. Sustenta que a requerida obsta o acesso dos autores ao imóvel, através da estrada vicinal, e que chegaram inclusive a notificá-la para conceder o acesso, mas não obtiveram êxito. Aduz ainda que o autor Luciano é titular da Permissão de Lavra Garimpeira n.º 866.714/2016-33, expedida pela ANM, possuindo, assim, autorização para extrair minério do subsolo da propriedade. Contudo, devido aos óbices impostos pela requerida quanto ao acesso ao imóvel, ainda não foi possível o início da atividade. Diante disso, requer, liminarmente, a adoção das providências necessárias para viabilizar o exercício da servidão mineral e o direito de exploração concedido pela ANM. Com a inicial, juntou documentos. As custas de ingresso foram devidamente recolhidas em ID 193806582. Antes que fosse analisada a inicial, o terceiro interessado LEONILDO MICALI JÚNIOR peticionou nos autos, se apresentando como legítimo possuidor e proprietário da área objeto da lide, e opondo-se ao pedido dos autores. Sustenta que a posse e o domínio da Fazenda Serra Dourada foram transferidos a ele mediante instrumento de compra e venda celebrado com o autor Luiz Vivaldo Schmidt e sua esposa, no ano de 2017, e que de lá para cá foram ajuizadas inúmeras demandas envolvendo a posse do imóvel, todas com decisões favoráveis ao peticionante, consolidando o seu direito sobre o imóvel. Afirma ainda que os documentos apresentados pelos autores são falsos e não comprovam o domínio, bem como que estão se utilizando da ação como premissa para se reintegrarem na posse do imóvel, haja vista o insucesso nas demandas judiciais anteriores. Requereu, diante disso, o seu ingresso no feito, e o indeferimento da petição inicial, em razão da ilegitimidade da parte autora para pleitear acesso ao imóvel do qual não detém posse e domínio (ID 193859829). A parte requerida, mesmo antes de ser citada, se habilitou nos autos e apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de interesse processual dos autores, sob o fundamento de que não possuem permissão para o exercício da atividade garimpeira no imóvel, já que o documento apresentado na inicial se trata de mero requerimento, e não da autorização de exploração. Afirma que os autores pretendem subverter a prestação jurisdicional, para obter acesso ao imóvel e inicial a atividade minerária sem autorização administrativa para tanto. Ressalta ainda a existência de conflitos possessórios diversos envolvendo o imóvel, e que o terceiro Leonildo Macali Júnior é conhecido por ser o verdadeiro proprietário do imóvel. Por fim, aduz que não se apossou da estrada municipal, haja vista que o acesso questionado pelo autor é servível apenas ao deslocamento dentro de imóveis particulares. Requereu o indeferimento da tutela provisória e a improcedência dos pedidos (ID 195895958). A respeito dessas arguições, os autores se manifestaram no ID 195911924. Afirmam que o terceiro interessado não é possuidor ou proprietário do imóvel atingido pela servidão minerária, e que a suposta titularidade por ele alegada se baseia em documentos que se encontram sob litígio judicial, nos autos n.º 1000009-91.2020.8.11.0088, onde a validade do negócio é inclusive contestada pelos requerentes. No mais, defendem a legitimidade da permissão de lavra expedida pela ANM, e requerem o indeferimento da intervenção de terceiro, bem como a condenação do interveniente em litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da Justiça. Novas manifestações em ID 196142925 e 196368341. Vieram os autos conclusos. DECIDO. I. Da intervenção de terceiro Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda possui objeto bem delimitado: a constituição de servidão minerária sobre a propriedade da ré Georgia Malossi Queiroz, conforme previsão dos arts. 59 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/67). A finalidade da ação é assegurar aos autores, na qualidade de titular da propriedade do imóvel (Luiz Vivaldo) e de permissionário de lavra (Luciano Schmidt), o direito de acesso à área minerária, mediante a imposição de servidão legal. O art. 119 do CPC dispõe que “pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado no resultado do processo pode intervir nele como assistente”. Contudo, para a caracterização do interesse jurídico que autoriza a intervenção como assistente, é necessário que a decisão judicial possa produzir, direta e imediatamente, efeitos na esfera jurídica do terceiro, o que não se verifica no caso em tela. Com efeito, a discussão travada nestes autos não tem por objeto a posse, tampouco a titularidade do domínio da Fazenda Serra Dourada, mas sim a necessidade de acesso à área minerária em razão de direito concedido pela União. Eventual controvérsia sobre a validade da matrícula imobiliária ou a existência de domínio superveniente deve ser suscitada em ação própria, não podendo ser inserida, por via oblíqua, em sede de ação de servidão minerária, cuja estrutura jurídica tem natureza eminentemente administrativa e declaratória de direito real de servidão pública especial. No caso concreto, verifica-se que o autor Luiz Vivaldo Schmidt figura como proprietário registral do imóvel, conforme comprova a matrícula n.º 3.469 do 1º Ofício de Aripuanã, devidamente acostada aos autos (ID 193312439), a qual goza de presunção relativa de veracidade e validade nos termos do art. 1.245, §1º do Código Civil. Não há, pois, qualquer decisão judicial que tenha declarado a nulidade ou a perda de validade de referido registro, tampouco foi identificada ação anulatória com trânsito em julgado que retire do autor sua legitimidade dominial. Além disso, conforme se extrai da própria narrativa da exordial e dos documentos que a instruem, a única responsável pela obstrução de passagem e pelo impedimento do exercício do direito minerário é a ré Georgia Malossi Queiroz, não havendo qualquer indicação de que o terceiro Leonildo esteja sofrendo efeitos diretos da constituição da servidão pretendida. O fato de o terceiro alegar possuir direito possessório sobre a área ou entabular controvérsia registral com o autor não enseja, por si só, o direito de intervir em processo cujo objeto jurídico não envolve a posse, mas sim o exercício de prerrogativas legais do titular de concessão minerária. Diante disso, INDEFIRO o pedido de intervenção formulado por Leonildo Micali Junior, por ausência de interesse jurídico direto na lide, sem prejuízo de eventual exercício de direito por meio das vias autônomas competentes (ID 193859829). II. Do pedido liminar O Código de Mineração estipula procedimento especial para constituição da servidão e pagamento das indenizações, quando o explorador não entra em acordo com o proprietário. Destaco os seguintes artigos: Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada; II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte; III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade; IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região; V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos; VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União; IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados; X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa; XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização; XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos; XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo; XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação; XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais; XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda. Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes. Parágrafo único. Instituem-se Servidões para: a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias; b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações; c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal; d) transmissão de energia elétrica; e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento; f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica; g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e, h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho. Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. § 1º Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário. § 2º O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal. Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância à indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno. Com efeito, verifico que o detentor da concessão de lavra tem o direito de servidão sobre o solo e o subsolo necessário para a pesquisa e lavra. Também, o explorador tem o direito de iniciar suas pesquisas desde que deposite o valor da indenização. Assevero ainda que o procedimento especial previsto no Código de Mineração não faz menção à antecipação dos efeitos da tutela. Porém, é certo que tal instituto foi criado posteriormente à publicação do Código, que não teve nenhuma atualização, o que, em tese, justifica a ausência de tal instituto. Lado outro, não se deve fazer uma interpretação isolada do Código de Mineração, devendo haver uma aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Logo, entendo plenamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela até mesmo como forma de se garantir o pleno acesso ao Judiciário, já que tal garantia abrange a possibilidade de se antecipar a tutela final para dar uma solução imediata ao problema trazido à apreciação do Judiciário. Desta feita, cabe analisar se estão presentes a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300, do CPC/15. No pedido liminar em si, deve-se fazer uma avaliação sumária da existência de um possível direito, além da verificação dos requisitos e pressupostos da medida antecipatória, sendo defeso ao Magistrado, nessa fase, analisar o mérito da causa. No caso, infiro que a parte autora carreou provas suficientes para o deferimento da medida, corroborado pelos documentos que comprovam a concessão de lavra n. 866.714/2016-33 (ID 193312425), bem como o encravamento do imóvel objeto dos autos, o qual possui acesso apenas por estrada que parte do imóvel da requerida (ID 193312430), Assim, resta demonstrada a viabilidade do pedido, uma vez que se trata de imóvel encravado, e utilizado para o exercício de atividade relevante, destacando que a demora na realização dos trabalhos poderá colocar em risco o desenvolvimento regular da mineração local, bem como o direito do autor em conseguir as licenças e documentos ambientais necessários, na forma da regulamentação da ANM. Assevero que, neste momento de cognição sumária, não existem elementos aptos a respaldar as alegações de falsidade documental, tendo em vista que os documentos anexados pelo autor são públicos, gozam de presunção de legitimidade, e nenhuma prova em sentido contrário foi apresentada pela contestante. Consequentemente, deve ser considerada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, principalmente porque a providência pleiteada culmina na realização de atividade de caráter essencial para a região. No tocante ao valor da indenização, a autora sugeriu o valor de R$ 10.000,00 até que fosse possível a realização de perícia ou avaliação judicial, na forma do art. 27 do Código de Mineração. Nesta fase processual, vale dizer, em juízo de cognição sumária, não há motivos para duvidar ou questionar o valor indicado. Ademais, apurando-se que a sugestão estaria equivocada, e apontado valor mais adequado em eventual avaliação, os autores demonstraram possuir condições financeiras para, em qualquer momento, suprir o aumento da indenização. Cito nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. O contraditório foi respeitado em regime diferido, e a liminar foi condicionada a depósito prévio da indenização. Presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão. (N.U 1005972-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para garantir o pleno exercício do direito minerário conferido à parte autora, por meio da Permissão de Lavra Garimpeira n.º 866.714/2016-33, expedida pela ANM, determinando que a parte requerida se abstenha de obstruir ou impedir o acesso dos autores ao imóvel objeto da presente demanda, por meio da estrada vicinal existente no local; e autorizar a imissão do autor na posse da área descrita na inicial, para os fins de instituição da servidão minerária, assegurando-se o acesso regular à passagem necessária à exploração dos recursos minerais, conforme delineado nos autos, condicionada à comprovação do depósito prévio. Concedo o prazo de 48 horas para que a parte autora realize o depósito judicial da quantia referente a indenização, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). no laudo, qual seja, R$93.850,00 (noventa e três mil, oitocentos e cinquenta reais). Intime-se o Diretor-Geral do DNPM, enviando-lhe cópia da presente decisão. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse, autorizado o uso moderado de força policial e o arrombamento, caso necessário. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que seja averbada na matrícula do imóvel, a imissão provisória na posse em favor do autor LUCIANO SCHMIDT. Remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação. Deixo de determinar a citação da parte ré para contestar, haja vista que a defesa formal já foi apresentada de forma antecipada nos autos (ID 195895958). Assim, infrutífera a conciliação, volvam-me os autos conclusos. Registro que será necessária a nomeação de um perito para apurar a indenização a ser fixada a título de renda pela ocupação do terreno, bem como o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, observando o art. 27 do Código de Mineração, o que será feito em momento oportuno. Quanto ao mais, advirto às partes que a apresentação de petições sucessivas e, por vezes, protelatórias, com intuito de provocar o alongamento desnecessário do feito ou causar tumulto ao exercício da pretensão da parte contrária, poderá ser sancionada com multa processual, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, devendo as partes resguardarem a boa-fé quanto ao rito procedimental a ser observado, sob as penas da lei. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1041298-72.2025.8.11.0041

ID: 319647082

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATYANE FIORI DA SILVA

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THAIANY COSMES GUIMARAES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041. DECISÃO Vistos etc. LUIZ VIVALDO SCHMIDT e LUCIANO SCHMIDT ajuizaram a presente ação de instituição … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041. DECISÃO Vistos etc. LUIZ VIVALDO SCHMIDT e LUCIANO SCHMIDT ajuizaram a presente ação de instituição de servidão minerária contra GEORGIA MALOSSI QUEIROZ, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor Luiz Vivaldo é proprietário de um imóvel situado na zona rural deste município de Aripuanã, denominado Fazenda Serra Dourada, registrado sob a matrícula 3.469, e que a requerida é proprietária do imóvel contíguo, denominado Fazenda Tambiú. Afirma que na região existe uma estrada municipal conhecida como “Asa da Serra”, a qual adentra ao imóvel rural da requerida. E que a requerida, valendo-se da estrada municipal, promoveu a abertura de uma via particular no interior de sua propriedade, a qual viabiliza o único acesso direto ao imóvel do requerente. Sustenta que a requerida obsta o acesso dos autores ao imóvel, através da estrada vicinal, e que chegaram inclusive a notificá-la para conceder o acesso, mas não obtiveram êxito. Aduz ainda que o autor Luciano é titular da Permissão de Lavra Garimpeira n.º 866.714/2016-33, expedida pela ANM, possuindo, assim, autorização para extrair minério do subsolo da propriedade. Contudo, devido aos óbices impostos pela requerida quanto ao acesso ao imóvel, ainda não foi possível o início da atividade. Diante disso, requer, liminarmente, a adoção das providências necessárias para viabilizar o exercício da servidão mineral e o direito de exploração concedido pela ANM. Com a inicial, juntou documentos. As custas de ingresso foram devidamente recolhidas em ID 193806582. Antes que fosse analisada a inicial, o terceiro interessado LEONILDO MICALI JÚNIOR peticionou nos autos, se apresentando como legítimo possuidor e proprietário da área objeto da lide, e opondo-se ao pedido dos autores. Sustenta que a posse e o domínio da Fazenda Serra Dourada foram transferidos a ele mediante instrumento de compra e venda celebrado com o autor Luiz Vivaldo Schmidt e sua esposa, no ano de 2017, e que de lá para cá foram ajuizadas inúmeras demandas envolvendo a posse do imóvel, todas com decisões favoráveis ao peticionante, consolidando o seu direito sobre o imóvel. Afirma ainda que os documentos apresentados pelos autores são falsos e não comprovam o domínio, bem como que estão se utilizando da ação como premissa para se reintegrarem na posse do imóvel, haja vista o insucesso nas demandas judiciais anteriores. Requereu, diante disso, o seu ingresso no feito, e o indeferimento da petição inicial, em razão da ilegitimidade da parte autora para pleitear acesso ao imóvel do qual não detém posse e domínio (ID 193859829). A parte requerida, mesmo antes de ser citada, se habilitou nos autos e apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de interesse processual dos autores, sob o fundamento de que não possuem permissão para o exercício da atividade garimpeira no imóvel, já que o documento apresentado na inicial se trata de mero requerimento, e não da autorização de exploração. Afirma que os autores pretendem subverter a prestação jurisdicional, para obter acesso ao imóvel e inicial a atividade minerária sem autorização administrativa para tanto. Ressalta ainda a existência de conflitos possessórios diversos envolvendo o imóvel, e que o terceiro Leonildo Macali Júnior é conhecido por ser o verdadeiro proprietário do imóvel. Por fim, aduz que não se apossou da estrada municipal, haja vista que o acesso questionado pelo autor é servível apenas ao deslocamento dentro de imóveis particulares. Requereu o indeferimento da tutela provisória e a improcedência dos pedidos (ID 195895958). A respeito dessas arguições, os autores se manifestaram no ID 195911924. Afirmam que o terceiro interessado não é possuidor ou proprietário do imóvel atingido pela servidão minerária, e que a suposta titularidade por ele alegada se baseia em documentos que se encontram sob litígio judicial, nos autos n.º 1000009-91.2020.8.11.0088, onde a validade do negócio é inclusive contestada pelos requerentes. No mais, defendem a legitimidade da permissão de lavra expedida pela ANM, e requerem o indeferimento da intervenção de terceiro, bem como a condenação do interveniente em litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da Justiça. Novas manifestações em ID 196142925 e 196368341. Vieram os autos conclusos. DECIDO. I. Da intervenção de terceiro Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda possui objeto bem delimitado: a constituição de servidão minerária sobre a propriedade da ré Georgia Malossi Queiroz, conforme previsão dos arts. 59 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/67). A finalidade da ação é assegurar aos autores, na qualidade de titular da propriedade do imóvel (Luiz Vivaldo) e de permissionário de lavra (Luciano Schmidt), o direito de acesso à área minerária, mediante a imposição de servidão legal. O art. 119 do CPC dispõe que “pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado no resultado do processo pode intervir nele como assistente”. Contudo, para a caracterização do interesse jurídico que autoriza a intervenção como assistente, é necessário que a decisão judicial possa produzir, direta e imediatamente, efeitos na esfera jurídica do terceiro, o que não se verifica no caso em tela. Com efeito, a discussão travada nestes autos não tem por objeto a posse, tampouco a titularidade do domínio da Fazenda Serra Dourada, mas sim a necessidade de acesso à área minerária em razão de direito concedido pela União. Eventual controvérsia sobre a validade da matrícula imobiliária ou a existência de domínio superveniente deve ser suscitada em ação própria, não podendo ser inserida, por via oblíqua, em sede de ação de servidão minerária, cuja estrutura jurídica tem natureza eminentemente administrativa e declaratória de direito real de servidão pública especial. No caso concreto, verifica-se que o autor Luiz Vivaldo Schmidt figura como proprietário registral do imóvel, conforme comprova a matrícula n.º 3.469 do 1º Ofício de Aripuanã, devidamente acostada aos autos (ID 193312439), a qual goza de presunção relativa de veracidade e validade nos termos do art. 1.245, §1º do Código Civil. Não há, pois, qualquer decisão judicial que tenha declarado a nulidade ou a perda de validade de referido registro, tampouco foi identificada ação anulatória com trânsito em julgado que retire do autor sua legitimidade dominial. Além disso, conforme se extrai da própria narrativa da exordial e dos documentos que a instruem, a única responsável pela obstrução de passagem e pelo impedimento do exercício do direito minerário é a ré Georgia Malossi Queiroz, não havendo qualquer indicação de que o terceiro Leonildo esteja sofrendo efeitos diretos da constituição da servidão pretendida. O fato de o terceiro alegar possuir direito possessório sobre a área ou entabular controvérsia registral com o autor não enseja, por si só, o direito de intervir em processo cujo objeto jurídico não envolve a posse, mas sim o exercício de prerrogativas legais do titular de concessão minerária. Diante disso, INDEFIRO o pedido de intervenção formulado por Leonildo Micali Junior, por ausência de interesse jurídico direto na lide, sem prejuízo de eventual exercício de direito por meio das vias autônomas competentes (ID 193859829). II. Do pedido liminar O Código de Mineração estipula procedimento especial para constituição da servidão e pagamento das indenizações, quando o explorador não entra em acordo com o proprietário. Destaco os seguintes artigos: Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada; II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte; III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade; IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região; V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos; VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União; IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados; X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa; XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização; XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos; XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo; XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação; XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais; XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda. Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes. Parágrafo único. Instituem-se Servidões para: a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias; b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações; c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal; d) transmissão de energia elétrica; e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento; f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica; g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e, h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho. Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. § 1º Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário. § 2º O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal. Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância à indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno. Com efeito, verifico que o detentor da concessão de lavra tem o direito de servidão sobre o solo e o subsolo necessário para a pesquisa e lavra. Também, o explorador tem o direito de iniciar suas pesquisas desde que deposite o valor da indenização. Assevero ainda que o procedimento especial previsto no Código de Mineração não faz menção à antecipação dos efeitos da tutela. Porém, é certo que tal instituto foi criado posteriormente à publicação do Código, que não teve nenhuma atualização, o que, em tese, justifica a ausência de tal instituto. Lado outro, não se deve fazer uma interpretação isolada do Código de Mineração, devendo haver uma aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Logo, entendo plenamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela até mesmo como forma de se garantir o pleno acesso ao Judiciário, já que tal garantia abrange a possibilidade de se antecipar a tutela final para dar uma solução imediata ao problema trazido à apreciação do Judiciário. Desta feita, cabe analisar se estão presentes a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300, do CPC/15. No pedido liminar em si, deve-se fazer uma avaliação sumária da existência de um possível direito, além da verificação dos requisitos e pressupostos da medida antecipatória, sendo defeso ao Magistrado, nessa fase, analisar o mérito da causa. No caso, infiro que a parte autora carreou provas suficientes para o deferimento da medida, corroborado pelos documentos que comprovam a concessão de lavra n. 866.714/2016-33 (ID 193312425), bem como o encravamento do imóvel objeto dos autos, o qual possui acesso apenas por estrada que parte do imóvel da requerida (ID 193312430), Assim, resta demonstrada a viabilidade do pedido, uma vez que se trata de imóvel encravado, e utilizado para o exercício de atividade relevante, destacando que a demora na realização dos trabalhos poderá colocar em risco o desenvolvimento regular da mineração local, bem como o direito do autor em conseguir as licenças e documentos ambientais necessários, na forma da regulamentação da ANM. Assevero que, neste momento de cognição sumária, não existem elementos aptos a respaldar as alegações de falsidade documental, tendo em vista que os documentos anexados pelo autor são públicos, gozam de presunção de legitimidade, e nenhuma prova em sentido contrário foi apresentada pela contestante. Consequentemente, deve ser considerada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, principalmente porque a providência pleiteada culmina na realização de atividade de caráter essencial para a região. No tocante ao valor da indenização, a autora sugeriu o valor de R$ 10.000,00 até que fosse possível a realização de perícia ou avaliação judicial, na forma do art. 27 do Código de Mineração. Nesta fase processual, vale dizer, em juízo de cognição sumária, não há motivos para duvidar ou questionar o valor indicado. Ademais, apurando-se que a sugestão estaria equivocada, e apontado valor mais adequado em eventual avaliação, os autores demonstraram possuir condições financeiras para, em qualquer momento, suprir o aumento da indenização. Cito nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. O contraditório foi respeitado em regime diferido, e a liminar foi condicionada a depósito prévio da indenização. Presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão. (N.U 1005972-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para garantir o pleno exercício do direito minerário conferido à parte autora, por meio da Permissão de Lavra Garimpeira n.º 866.714/2016-33, expedida pela ANM, determinando que a parte requerida se abstenha de obstruir ou impedir o acesso dos autores ao imóvel objeto da presente demanda, por meio da estrada vicinal existente no local; e autorizar a imissão do autor na posse da área descrita na inicial, para os fins de instituição da servidão minerária, assegurando-se o acesso regular à passagem necessária à exploração dos recursos minerais, conforme delineado nos autos, condicionada à comprovação do depósito prévio. Concedo o prazo de 48 horas para que a parte autora realize o depósito judicial da quantia referente a indenização, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). no laudo, qual seja, R$93.850,00 (noventa e três mil, oitocentos e cinquenta reais). Intime-se o Diretor-Geral do DNPM, enviando-lhe cópia da presente decisão. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse, autorizado o uso moderado de força policial e o arrombamento, caso necessário. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que seja averbada na matrícula do imóvel, a imissão provisória na posse em favor do autor LUCIANO SCHMIDT. Remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação. Deixo de determinar a citação da parte ré para contestar, haja vista que a defesa formal já foi apresentada de forma antecipada nos autos (ID 195895958). Assim, infrutífera a conciliação, volvam-me os autos conclusos. Registro que será necessária a nomeação de um perito para apurar a indenização a ser fixada a título de renda pela ocupação do terreno, bem como o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, observando o art. 27 do Código de Mineração, o que será feito em momento oportuno. Quanto ao mais, advirto às partes que a apresentação de petições sucessivas e, por vezes, protelatórias, com intuito de provocar o alongamento desnecessário do feito ou causar tumulto ao exercício da pretensão da parte contrária, poderá ser sancionada com multa processual, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, devendo as partes resguardarem a boa-fé quanto ao rito procedimental a ser observado, sob as penas da lei. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Viviane Santos Pinheiro Oliveira x Decolar.Com Ltda

ID: 322757306

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034448-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS PINHEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034448-25.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE SANTOS PINHEIRO OLIVEIRA REU: DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc... P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034448-25.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE SANTOS PINHEIRO OLIVEIRA REU: DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VIVIANE SANTOS PINHEIRO OLIVEIRA em face de DECOLAR.COM LTDA, narrando, em síntese, que adquiriu um pacote de viagem junto à promovida para o período de 13 a 19/02/2025, no valor de R$ 6.701,52. Em 14/01/2025, solicitou o cancelamento, tendo recebido estorno parcial de R$ 1.667,30 referente à hospedagem. Quanto ao valor das passagens aéreas, foi informado prazo de 120 dias para reembolso, posteriormente prorrogado. Contudo, ao contatar a companhia aérea Gol, a promovente descobriu que não houve solicitação de cancelamento. Ao procurar novamente a promovida, foi informada de que não teria direito ao reembolso. Assim, requer que o reembolso do valor pago, bem como seja indenizado por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. Na contestação, preliminarmente, a promovida alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega que agiu corretamente como mera intermediadora da compra do pacote de viagem, sem qualquer falha na prestação do serviço. Alega que a promovente solicitou o cancelamento da viagem, sendo reembolsada pela hospedagem e pelo aluguel de carro, e que o reembolso das passagens aéreas depende das regras da companhia Gol, autorizou apenas a devolução das taxas de embarque (R$ 105,37 por passageiro). A promovida afirma ainda que as passagens adquiridas eram promocionais, sem direito a reembolso integral, conforme previsto contratualmente. Por fim, defende não ter havido dano material ou moral, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINA ILEGITIMIDADE PASSIVA Com efeito, a relação jurídica havida entre as partes se caracteriza como de consumo, atraindo a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Logo, por ser parte integrante da cadeia de fornecimento dos serviços contratados, detêm pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda diante do princípio da solidariedade legal. Ressalte-se que o REsp 2.123.720/STJ, julgado em 2024, afastou a responsabilidade das agências de turismo nos casos em que a pretensão indenizatória decorre exclusivamente de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Em igual sentido, preconiza de igual forma a Súmula 33 da Turma Recursal: A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. (Aprovada em 05/06/2023). Contudo, da análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, verifica-se que há controvérsia acerca da efetiva restituição dos valores desembolsados pela parte reclamante, circunstância que repercute diretamente na operação comercial e interna da agência de viagens, uma vez que esta detém os meios necessários para viabilizar a devolução, bem como possui os dados bancários da reclamante para tanto. Assim sendo, proponho rejeitar a preliminar arguida. Portanto, no caso concreto, reconhece-se a legitimidade passiva da requerida Decolar.com Ltda., uma vez que restou evidenciada sua participação direta na relação de consumo, especialmente no tocante à responsabilidade pela operação financeira necessária à restituição dos valores pagos, consoante amparo nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a solidariedade entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ainda, prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial, incluindo aquele intermedia a contratação. Pois bem. No presente caso, restou comprovado nos autos que o pedido de cancelamento da passagem foi solicitado pela parte promovente no dia 14.01.2025 (id nº 194649978 – pág. 3), isto é, um mês antes da viagem, sendo que até o presente momento não houve o reembolso. Em se tratando de desistência imotivada e voluntária levada a cabo pelo adquirente da passagem, é lícita a retenção de percentual do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. É certo que o cancelamento de passagens aéreas enseja a aplicação de multas e taxas prevista em contrato. Entretanto, a retenção integral importa para o consumidor a impossibilidade de real desistência do negócio e, ao mesmo tempo, cria vantagem exagerada para a parte ré, que enriquece ilicitamente por reter o valor sem qualquer contrapartida. A fixação de montante excessivo, contudo, configura prática abusiva e pode ensejar a violação do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da equidade e da boa-fé. Corroborando a lição alhures, temos a advertência de ARRUDA ALVIM, argumentando que: “No inc.”. IV procura-se atribuir equilíbrio a contrato que envolva relação de consumo, destituído desse equilíbrio, pois se dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, assim como aquelas que sejam incompatíveis com a boa fé e a equidade. “É um verdadeiro mandamento aberto, exprimindo conceito vago, a ser preenchido pelo juiz diante de cada caso, de acordo com as circunstâncias que lhe forem peculiares, quando, então, deverá ser avaliado, in concreto, se se trata ou não de cláusula leonina” (Código de Defesa do Consumidor Comentado, 2ª edição, editora R T, página 252). Ademais, o inciso V do art. 39 do CDC veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. No caso em exame resta devidamente comprovada falha na prestação de serviços da reclamada que prejudicou significativamente o reclamante, diante da cobrança abusiva de valores. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO COM 02 (DOIS) MESES DE ANTECEDÊNCIA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO ANTECIPADO DE VOO. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. MULTA ARBITRADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINSITRATIVA. MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (omissis) (N.U 1020991-96.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENTE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO NAS PASSAGENS. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. LIMITAÇÃO DO QUANTUM AO POSTULADO NA EXORDIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001638-36.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1000009-61.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 07/07/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra das passagens. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1049187-42.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) Além disso, o artigo 740 do Código Civil assegura ao passageiro o direito de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, com a devolução do valor pago, desde que a comunicação seja feita em tempo hábil para renegociação. Dessa forma, a retenção total do montante pago configura desequilíbrio contratual, desrespeitando os princípios da boa-fé e da razoabilidade. É certo, ainda, que as particularidades do contrato em questão justificam o escalonamento de percentuais para a aplicação da multa contratual em caso de desistência, até porque, tal porcentagem guarda relação com o tempo disponibilizado para a readequação dos produtos e serviço anteriormente contratados. Entretanto, a aplicação da multa na hipótese de cancelamento não pode ser excessiva a ponto de impedir ou dificultar tal opção ao consumidor, conforme já asseverado. Vale frisar, que apesar de ser admitida a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor, o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o artigo 51, inciso IV, do CDC. Embora não exista regulamentação específica que uniformize essa prática, é razoável admitir que a retenção de um percentual equilibrado seja necessária para ressarcir os prejuízos decorrentes do cancelamento. Nesse contexto, o percentual de 20% revela-se proporcional e razoável, assegurando à empresa uma compensação justa pelos custos incorridos, sem, contudo, impor ônus excessivo ao consumidor, o qual será restituído em 80% do valor efetivamente desembolsado, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do equilíbrio contratual, preservando os interesses de ambas as partes envolvidas. Ressalte-se que já houve a devolução parcial no valor de R$ 1.667,30, referente à hospedagem, conforme demonstrado no documento ID nº 194649976 – pág. 1, valor este que deverá ser abatido do montante a ser restituído. Portanto, deve ser reconhecido à reclamante o direito à restituição parcial dos valores pagos, com a possibilidade de retenção de 20% pela reclamada, a título de multa contratual, incidente sobre o valor total das passagens de R$ 5.034,22, o que corresponde a R$ 1.006,85. Logo, é devido a reclamante a restituição de 80% do valor desembolsado, totalizando R$ 4.027,37 (quatro mil, vinte e sete reais e trinta e sete centavos) já com a dedução da multa. DANO MORAL A priori, a parte autora requer a condenação da ré em danos morais em razão da prática de condutas abusivas na relação de consumo, destacando-se: (i) a imposição de prazo excessivo e desproporcional de 180 dias para solução do cancelamento do pacote de viagem; (ii) a falsa alegação de intermediação com a companhia aérea Gol, que induziu a autora ao erro quanto à efetiva possibilidade de reembolso; e (iii) a completa ineficácia dos canais de atendimento, mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa, inclusive por meio das plataformas Reclame Aqui e Consumidor.gov.br. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis (ID. 194649980 e 194649981), consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, em análise minuciosa ao caso concreto, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral à reclamante, já que mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Com relação ao pedido de indenização por danos morais com origem em suposta lesão a direito de terceiros, é imprescindível o seu indeferimento, uma vez que se trata de pretensão deduzida em nome próprio em defesa de direito alheio, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, 'ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico'. Assim, inexistindo hipótese legal de substituição ou representação processual, revela-se juridicamente impossível o reconhecimento de eventual responsabilidade civil por danos morais cuja titularidade não pertence à parte autora. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida a restituir a parte autora 80% do valor das passagens, totalizando o montante de R$ 4.027,37 (quatro mil, vinte e sete reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo (18 DEZ 2024 – 194649976), e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, sem manifestação, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Therezinha Lopes Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 339575325

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-44.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000009-44.2025.8.11.0047. REQUERENTE: THEREZINHA LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000009-44.2025.8.11.0047. REQUERENTE: THEREZINHA LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por THEREZINHA LOPES DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que recebe benefício previdenciário, e com a finalidade de obter empréstimo consignado procurou o banco requerido, entretanto, este realizou outra operação, qual seja, contratação de crédito através de reserva de cartão consignado – RCC. Informa que não realizou a contratação de aludido cartão, que desconhece a periodicidade das prestações, sendo a contratação irregular. Assim, requereu, a declaração de inexistência de relação jurídica em relação aos contratos litigados, com a exclusão dos descontos em seu benefício. Pugna pela amortização do quanto fora descontado mensalmente, com a compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC) ao longo do tempo, e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. No Id n. 185498845 foi recebida a inicial e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em Id n. 190699372, a parte requerida contestou o feito, tendo impugnado o valor da causa, requerendo a readequação para que passe a representar a importância perseguida pela autora. Ainda, suscitou a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínimo do alegado, e ausência de tratativa prévia na esfera administrativa, impugnou a justiça gratuita, asseverou a conexão. Arguiu a prejudicial de prescrição. No mérito, sustentou que a parte requerente contratou o cartão consignado, ausência de dano moral e, ainda, impugnou todos os argumentos trazidos, pleiteando a improcedência da inicial. Devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Já a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínimo do alegado, se confunde com o mérito, momento em que será melhor deliberadas as provas constantes nos autos. No tocante a adequação do valor da causa, verifica-se que a parte autora atribuiu ao feito o valor de R16.287,40 (dezesseis mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), estando em conformidade com o disposto no regramento aplicável, eis que, a título de danos morais foi pleiteado a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que, as parcelas litigadas somam R$ 6.287,40 (seis mil duzentos e oitenta e sete reais). Sendo assim, o valor da causa represente a importância perseguida pela autora com a propositura da presente demanda, conforme disciplina o art. 292, VI, do CPC. Outrossim, o requerido arguiu a prejudicial de prescrição, cabendo anotar que, aplica-se ao caso dos autos a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de prescrição, eis que, a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, tem prazo de 05 (cinco) anos e conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo, de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECADÊNCIA REJEITADA – TRATO SUCESSIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente . No caso em que estipulada expressamente a taxa de juros e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, uma vez verificada a compatibilidade com a média indicada pelo BACEN para a espécie, há que se manter aquele percentual contratado. (TJ-MT 10127519520208110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022 – destaque acrescido) Ainda, não se verifica a conexão da presente demanda com os demais processos distribuídos pela autora neste juízo, eis que, se tratam de contratos diversos, havendo identidade das partes, porém, sendo diferente a causa de pedir. A requerida também se opôs à concessão da gratuidade judiciária à parte autora, no entanto, deixou de produzir provas concretas que elidissem a presunção de necessidade do benefício, já que se absteve de trazer aos autos documentos idôneos que corroborassem seu argumento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, é imperativa a demonstração inequívoca da alteração na condição financeira do beneficiário, que lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme se depreende do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Não tendo a requerida logrado êxito em produzir provas ou apresentado fundamentos que apontem pela desnecessidade da assistência judiciária gratuita em favor da autora, de rigor a rejeição de tal preliminar, juntamente com as demais aventadas. Rejeitada a prejudicial e superadas as preliminares, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte requerente, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, estabelece a facilitação da defesa de dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele foi hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, de modo que o presente feito deve ser regido pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, resta comprovada a hipossuficiência da parte requerente pelos documentos juntados na inicial, e pelo consequente deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como sua vulnerabilidade técnica em relação ao requerido, de modo que defiro o pedido a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. In casu, extrai-se que a parte requerente não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado. Insta registrar que referida modalidade desconta apenas o valor mínimo da fatura, ocorrendo, por consequência, o refinanciamento mensal do restante da dívida. Dessa maneira, o débito principal jamais será quitado, ao contrário, apenas crescerá, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia. Neste raciocínio, a conclusão da onerosidade excessiva é patente, além de se verificar, também, que não há prova alguma de que a parte requerida tenha informado à parte requerente sobre o método empregado na operação de crédito e que o adimplemento se daria mediante o pagamento da parcela mínima e aplicação de juros sobre o saldo devedor. Ainda, não há como concluir-se que a parte requerente sabia que o crédito disponibilizado em sua conta, era, na verdade, de saque com cartão de crédito, já que afirmou desconhecer a contratação. Importante registrar que o E. TJMT, em casos similares, vem entendendo que a deficiência de informação ao consumidor dá ensejo ao engano sobre o objeto do negócio jurídico, de forma que o contrato deve ser interpretado como empréstimo consignado. Vejamos alguns julgados: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED - SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA – ILEGALIDADE CONSTATADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO CARACTERIZADO - MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS MINORADOS – READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO ADMITIDA – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS –– ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização. Em razão da conduta nitidamente dolosa perpetrada pelo banco requerido, os valores pagos a maior, devem ser devolvidos em dobro ao autor, nos termos o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A indenização a título de danos morais é cabível quando a contratação ilegal e abusiva ofende direitos da personalidade da autora, que foi ludibriada a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e praticamente sem possibilidade de quitação. Ademais, o dever de indenizar é incontroverso, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da insuficiência de informações, que levaram a consumidora, no momento da celebração do contrato, acreditar que estava aderindo a empréstimo consignado quando na verdade era cartão de crédito consignado, cujas regras, taxas e consequências são totalmente diferentes. O arbitramento do dano moral deve pautar-se em parâmetros razoáveis, atentando para a extensão do dano, as condições pessoais do ofensor e da ofendida, constituindo um desestímulo da prática desidiosa que o ensejou. Assim, considerando o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, os danos morais merecem ser fixados para atender o caráter pedagógico da medida. Não há que se falar em inversão do ônus sucumbenciais, porquanto sagrando-se a parte autora vencedora nos seus pedidos, deverá a instituição financeira arcar com a totalidade da verba de sucumbência. Trata-se, da consagração do art. 85, caput do CPC. Mantêm-se os honorários advocatícios, quando o percentual fixado na sentença está em conformidade com o § 2º, art. 85 do CPC.” (TJMT – PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAC nº 1057527-20.2019.8.11.0041, Rel. Desª. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, julgado em 01/09/2020, publicado no DJE 10/09/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL E INESCUSÁVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OFENSA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO – MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Informações confusas e imprecisas sobre o tipo de contrato celebrado induziram o consumidor à falsa noção de que, ao utilizar do limite de crédito fomentado pelo instrumento de cartão de crédito, estaria celebrando empréstimo consignado. Todavia, desde agosto de 2009, o consumidor bancário se sujeitou ao decote de prestações tiradas da sua aposentadoria, mediante juros remuneratórios dissonantes, já que o Banco trata o negócio como típica operação de saque via cartão de crédito. 2 - No caso concreto, está patente o erro substancial e inescusável do negócio jurídico bancário, pois a consumidora acreditou ter celebrado empréstimo consignado, quando, na verdade, a operação consistia no saque de numerário de cartão de crédito, com desconto em seu benefício previdenciário. 3 - A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização, ausente a capitalização por se tratar de cobrança de exige cláusula expressa, cujo cálculo deverá ser realizado pelo Contador do Juízo. 4 – Pelos elementos dos autos, tais como: o tempo de distribuição até a sentença (10/2018 a 06/2019), a natureza do debate (revisão do contrato de cartão de crédito consignado), o lugar da prestação (Cuiabá/MT), a importância da pretensão (modular o contrato celebrado e recalcular a dívida), além do valor atribuído à causa no montante R$ 14.310,00 (quatorze mil, trezentos e dez reais), é razoável fixar em 12% do valor atualizado da causa” (TJMT - N.U 1032806-38.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO –CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de Crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 0012631-88.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) Destarte, verifica-se que o requerido descumpriu o seu dever de informar adequadamente à parte requerente sobre os termos que envolvem a concessão do crédito, conforme determina o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que compete ao fornecedor informar o número e a periodicidade das prestações, bem como a soma total a pagar, nos casos de serviços que envolvam crédito ou financiamento. Senão, vejamos: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Em que pese a parte requerente não reconheça a contratação de cartão de crédito consignado, não comprovando a requerida que era de conhecimento da autora tal modalidade de contratação de crédito, a autora confirma ter realizado um empréstimo junto a requerida, consoante relatado na exordial. Assim, de rigor a conversão da modalidade de contrato existente entre as partes, passando, doravante, de cartão de crédito consignado para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, não havendo como desconsiderar o fato da autora ter se beneficiado com o crédito recebido e ter afirmado que contratou um empréstimo. No tocante aos encargos moratórios, estes deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da assinatura do contrato, mediante apresentação da tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado. No tocante ao cancelamento dos descontos a título de cartão de crédito consignado na folha de pagamento, merece guarida, vez que, não mais se falar em cartão de crédito, o qual foi declarado indevido, não sendo o objeto da contratação pela autora. No que se refere ao pedido de danos morais, extrai-se que a hipótese do feito é de falha na prestação de serviços. Como bem cediço, a ação de reparação de danos pressupõe a prática de um ato ilícito. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro: A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes ao seu ato. (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398.) Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral como sendo: A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2.ed., 4ª tiragem, rev., aum. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 77/78). In casu, entende-se que o dano moral resta evidenciado, resultante da falha na prestação de serviço pelo requerido. Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de modo a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. De acordo com os ensinamentos de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais”, 3ªed, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p.279). É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento e prejuízo causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. Desse modo, entendo como razoável e proporcional, que a parte requerida deva pagar à parte requerente, valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais experimentados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, isto em relação ao contrato litigado nesses autos; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da requerente, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação (em relação ao valor liberado a título de crédito/empréstimo) e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do pagamento; 3. CONDENAR o requerido no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais, valor este acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 4. DETERMINAR o cancelamento dos descontos que incidem no benefício previdenciário da autora a título de reserva de margem consignável ou consignação associada a cartão de crédito, oriundos do contrato litigado nesses autos. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, em razão da impugnação a procuração outorgada pela autora nesses autos, DETERMINO a intimação pessoal da autora em relação a eventual pedido de liberação de valores e intimação para indicação de conta para fins de levantamento por alvará judicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do montante que lhe assiste, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, nada sendo postulado, remetam-se os autos ao arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 5010525-57.2025.4.03.0000

ID: 333636048

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010525-57.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CANDIDA RESENDE DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMIRA MUSTAFA KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010525-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: CELIA CANDIDA RESENDE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010525-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: CELIA CANDIDA RESENDE DE BARROS Advogado do(a) AGRAVANTE: SAMIRA MUSTAFA KASSAB - SP137561-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CELIA CANDIDA RESENDE DE BARROS em face da decisão (f. 431-432 dos autos do cumprimento de sentença n. 1000009-64.2019.8.26.0620) proferida em 3.4.2025, pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Taquarituba, SP, que deferiu o pedido do INSS para permitir o desconto da dívida no benefício ativo em nome da agravante (NB: 712.894.786-9), no limite de 30%, até atingir o valor de R$ 23.048,22 (valor atualizado até 12.2024). A parte agravante, em suas razões recursais (Id 323275360), alega que a decisão agravada merece reforma porquanto violou o entendimento firmado no Tema 979 do STJ ao permitir descontos no seu atual benefício BPC/LOAS. Argumenta que as parcelas as quais está sendo compelida a devolver, em razão de tutela provisória posteriormente revogada, dizem respeito à aposentadoria por idade rural (NB: 170.941.025-3), sendo que os descontos estão sendo promovidos em outro benefício (NB: 712.894.786-9 - LOAS). Menciona que é pessoa idosa, de baixa renda e não possui condições de arcar com pagamento que quaisquer créditos sem prejuízo do próprio sustento. Por fim, refere haver recebido os valores de boa-fé, não sendo passíveis de devolução, uma vez que se destinam à própria sobrevivência. Requer seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, cessando-se imediatamente os descontos e, ao final, a reforma da decisão agravada. Foi deferido o efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento (Id 323840324). Intimado nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, o INSS não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência a diversos julgados que embasam a conclusão anterior: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Do agravo de instrumento Nos termos do artigo 1015 do Código de Processo Civil: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I-tutelas provisórias; II-mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV-incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V-rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI exibição ou posse de documento ou coisa; VII-exclusão de litisconsorte; VIII-rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX-admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X-concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI-redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Além deste dispositivo legal, deve-se ter em mente a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça expressa no tema repetitivo n. 988: "O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Da devolução de valores recebidos em decorrência de revogação de tutela ou liminar (Tema 692 do STJ) Por meio de decisão por maioria, em apertada votação (4X3), o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.401.560/MT, em sistemática de recurso repetitivo (Tema 692), firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” O voto condutor, de autoria do Ministro Ari Pargendler, teve como fundamento o teor do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. O Ministro Herman Benjamin, acompanhando o relator, em seu voto acrescentou que não se aplicaria ao presente caso a irrepetibilidade dos alimentos, usada para justificar a não devolução nas ações rescisórias, uma vez que enquanto nestas últimas a decisão cassada é definitiva, no caso da tutela a decisão é provisória. Ainda, fundamentou no fato de que, embora o segurado tenha boa-fé subjetiva no recebimento da tutela, ele tinha conhecimento da sua precariedade, faltando-lhe, portanto, a boa-fé objetiva. E, finalmente, justificando que “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e que “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”, propôs a limitação de desconto mensal a 10% da renda do benefício. No voto-vencido, o Ministro Sérgio Kukina ressaltou a finalidade de proteção social da norma previdenciária e que o referido artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (em sua redação originária), não previa a hipótese de desconto de valores recebidos por força de tutela revogada e reforçou a aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade diante do caráter alimentar e da boa-fé objetiva que o segurado tem ao supor que o magistrado, ao deferir a antecipação, em observância dos fins sociais da Previdência, não lhe sujeitaria à devolução de valores. O Ministro Arnaldo Esteves Lima salientou que o entendimento da devolução esvaziaria a missão do instituto da tutela. O Ministro Napoleão Nunes acrescentou que a tutela difere de uma medida cautelar, porquanto ela é uma decisão com eficácia plena, total e absoluta enquanto ela vigorar, razão pela qual não seria possível alegar a sua precariedade, bem como a “injustiça” discriminatória quando a Fazenda desobriga o pagamento de imposto nos crimes de descaminho e contrabando em valores de até R$ 10.000,00, considerando-se como bagatela, enquanto exige-se do segurado, que recebe valores menores, a devolução. Como bem salientado pelo Ministro Herman Benjamin, “o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” e “O princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo”. Posteriormente, proposta revisão de entendimento firmado, em sessão realizada em 9.10.2024, a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de declaração nos autos Pet 12482/DF, em voto da Relatoria do Ministro Afrânio Vilela, para complementar a tese jurídica firmada, ficando da seguinte forma: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” A revisão de entendimento foi apenas para complementar a tese jurídica em decorrência da nova redação dada pela Lei n. 13.846/2019 ao inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991. Contudo, essa revisão realizada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, o referido princípio da dignidade da pessoa, mormente a necessidade de os Estados garantirem meios de subsistência do indivíduo, pode ser extraído dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário e foi promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992, “in verbis”: “PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PREÂMBULO Os Estados Partes do presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem, Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto, Acordam o seguinte: (Omissis) ARTIGO 7º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual; ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto; b) À segurança e a higiene no trabalho; c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade; d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos. (Omissis) ARTIGO 9º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.” (Omissis) ARTIGO 11 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.” (Grifei) Sendo assim, como a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado, trata-se de garantia também decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, como bem salientado pelo eminente Ministro Herman Benjamin. A referida garantia decorre de norma prevista no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional com votação da maioria simples e promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Dessa forma, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 95.967 e RE 466.343, trata-se de norma supralegal, como segue: “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da CF/1988, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.” (Grifei) “Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada.” (Grifei) De outro lado, como defendido no voto condutor, que definiu o Tema 692, e pelo INSS, a necessidade de devolução estaria amparada no artigo 520, inciso I, do CPC (correspondente ao artigo 475-O, inciso I, do CPC de 1973) e no artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Destarte, o caso revela um aparente conflito de normas, que não foi compreendido nas discussões que ensejaram as decisões da colenda Corte Superior. Dessa forma, cabe anotar que em nenhum dos casos houve a análise pelo prisma da hierarquia da norma supralegal sobre a norma ordinária. Assim, deve prevalecer o posicionamento de não devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da revogação da tutela, de acordo com o seguinte julgado do excelso Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado: 04-08-2015, DJe: 04-09-2015) Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal vem mantendo seu entendimento no sentido da prevalência da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas, ainda que por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, e mesmo após a fixação da Tese no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a decisão prolatada pelo eminente Ministro Edson Fachin, em 19 de fevereiro de 2025, que reformou acórdão proferido por este egrégio Tribunal Regional Federal, que determinara a devolução de valores decorrentes da reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, com esteio no Tema 692 do STJ. Confiram-se os excertos pertinentes: "Esta Suprema Corte perfilha o entendimento de que os benefícios previdenciários recebidos em virtude de decisão judicial não se sujeitam à devolução, ante o caráter alimentar da verba. Nesse sentido, colho, ilustrativamente: (omissis) Do quadro fático delineado na origem, observa-se que o pronunciamento judicial de devolução dos valores representou ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os quais ganham especial realce em se tratando de benefícios previdenciários, considerada a natureza jurídica da previdência social como direito social e o caráter alimentar das verbas, destinadas ao sustento do segurado. Nesse raciocínio, constata-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está dissonante da orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, b, c/c art. 21, § 2º, RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, assentando a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas." (RE 1534635, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 19.2.2025, Publicação: 20.2.2025, Trânsito em julgado: 23.4.2025.) Da coisa julgada A coisa julgada é o fenômeno processual que consiste na reprodução de ação idêntica a outra anteriormente ajuizada, cuja eficácia preclusiva impede a rediscussão das questões já decididas por decisão transitada em julgado. Consideram-se as ações idênticas quando verificada no caso concreto a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. É o que se depreende do dispositivo do artigo 337, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil. Conforme artigo 502 do Código de Processo Civil, "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Ademais, o artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito”. Ademais, de acordo com o artigo 485, V, do Código de Processo Civil, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito quando constatada a coisa julgada e, a teor do § 3º do mesmo artigo, o juiz deverá conhecer, de ofício, da matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma desta egrégia Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Não há como rediscutir a matéria que já foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, estando, por força da preclusão máxima advinda de seu trânsito em julgado, revestida da qualidade de imutabilidade. 2. Dispõe o Art. 485, V, do CPC, que, caracterizada a coisa julgada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, podendo a matéria ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme autoriza o § 3º, do mesmo dispositivo. 3. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 4. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação prejudicadas." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004461-12.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 19/09/2024) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE PERÍODO RURAL PARA FINS DE CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, anteriormente ao ajuizamento desta ação, postulou, perante o Juizado Especial Federal de Catanduva/SP (distribuição em 23.04.2014 - Proc. nº 0008307-86.2013.4.03.6136), a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A ação foi julgada parcialmente procedente, tão somente para reconhecer como exercido em regime de economia familiar o trabalho nas lides rurais entre 28.08.1976 e 31.12.1987, determinando ao INSS a averbação e a consideração do referido período para todos os efeitos, exceto para o de carência. 2. No presente feito, pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, requerendo, para tanto, seja reconhecida como cumprida a carência de 180 contribuições através da soma do tempo registrado em CTPS com o período de 28.08.1976 a 31.12.1987 reconhecido na ação citada acima. 3. Tendo em vista que na ação anterior determinou-se a consideração do referido período para todos os efeitos, exceto para o de carência, o pedido formulado pela parte autora nos presentes autos encontra-se acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 4. Tendo a decisão proferida naqueles autos transitado em julgado, de rigor o reconhecimento da existência de coisa julgada material. 5. Apelação da parte autora desprovida." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5075308-73.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 04/08/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) Da preclusão Acerca da preclusão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)" (in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 16.ª edição, p. 1.342/1.343). Do caso concreto Conforme mencionado, a parte agravante alega que a decisão de restituição aos cofres público dos valores recebidos em decorrência da tutela de urgência posteriormente revogada não deve prosperar. Argumenta que as parcelas as quais está sendo compelida a devolver dizem respeito à aposentadoria por idade rural (NB: 170.941.025-3), sendo que os descontos estão sendo promovidos em seu benefício de prestação continuada (NB: 712.894.786-9), que se destina exclusivamente ao seu próprio sustento, haja vista ser pessoa idosa, de baixa renda e não possuir condições de arcar com pagamento que quaisquer créditos. Verifico que, no caso dos autos, trata-se de coisa julgada formada no Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.737.441/SP (das f. 222-224 dos autos subjacentes) em que a Excelentíssima Ministra Laurita Vaz, Relatora, determinou a devolução dos valores recebidos no bojo do benefício de aposentadoria por idade rural da agravante NB 170.941.025-3, consoante o entendimento do Tema n. 692 do STJ. Da mencionada decisão (proferida pela Corte Superior em 16.5.2018) não houve interposição de recurso, transitando em jugado em 15.7.2018 (conforme certidão de f. 228 dos autos subjacentes). Assim, pelo princípio da eventualidade, a parte agravante deixou de apresentar sua insurgência à decisão proferida no mencionado REsp no prazo recursal (conforme mencionado, o REsp transitou em julgado em 15.7.2018), restando precluso o direito de suscitá-la após o trânsito em julgado. Dessa forma, entendo não caber rediscussão a respeito da restituição dos valores recebidos, uma vez que deveria ter sido aventada nos mencionados autos do Recurso Especial. No que se refere à alegada aplicação do Tema 979 do STJ, a tese firmada no referido Tema se aplica à devolução, ou não, de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social, o que não se verifica no caso dos autos, haja vista o benefício em discussão ter sido recebido for força de decisão judicial, posteriormente revogada, a incidir o entendimento do Tema n. 692 do STJ. Por fim, importante frisar que, conquanto afirme a agravante ser pessoa de baixa renda que não possui condições de arcar com pagamento que quaisquer créditos sem prejuízo do próprio sustento, após a concessão do efeito suspensivo no presente agravo, a Autarquia acostou aos autos subjacentes (das f. 464-485) as certidões de matrículas de n. 4.034; n. 7.438; n. 7.431; e n. 192, emitidas pelo Cartório do Registro de Imóveis de Taquarituba, as quais demonstram que a agravante possui bens imóveis em seu nome. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Após, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1002002-79.2021.8.11.0042

ID: 324392079

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002002-79.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIANA ALVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002002-79.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002002-79.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA - CPF: 089.300.691-26 (APELANTE), DIANA ALVES RIBEIRO - CPF: 740.210.441-91 (ADVOGADO), KAUE NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 048.831.571-99 (APELANTE), ROBSON DOS SANTOS - CPF: 693.416.721-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JEVERSON AGUIAR DE FRANCA - CPF: 033.364.751-39 (TERCEIRO INTERESSADO), A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KAUE NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 048.831.571-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade por ilegalidade na busca pessoal e veicular. Rejeição da preliminar. Condenação mantida. Restituição de veículo. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, visando a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal/veicular ou absolvição. Subsidiariamente, restituição do automóvel. II. Questão em discussão Há três questões: 1) ilegalidade de provas decorrentes da busca pessoal/veicular; 2) provas insuficientes para a condenação; 3) restituição do veículo apreendido. III. Razões de decidir 1. Os policiais militares atuaram por dever funcional, no desempenho do policiamento ostensivo e preventivo. 2. A abordagem policial se revela legítima quando amparada em fundadas suspeitas, corroboradas pela conduta do apelante, que, ao perceber a presença policial, destruiu seu aparelho celular, gerando indicativo de ocultação de fatos e justificando a busca pessoal e veicular. 3. Os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais, prestados sob o crivo do contraditório, somados a apreensão de maconha e dinheiro em espécie são idôneos para sustentar a condenação criminal por tráfico de drogas, o qual classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas. 4. A expropriação do veículo utilizado em tráfico de drogas decorre de responsabilidade objetiva, prevista expressamente na CF/88, ao dispor que “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins [...] será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei” [art. 243, parágrafo único]. 5. Se o veículo apreendido pertence a terceiro, o apelante não tem legitimidade recursal para postular sua restituição, conforme pacífica posição jurisprudencial deste e. Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular é válida quando amparada em fundadas suspeitas, corroboradas por atos concretos que indiquem possível prática criminosa. 2. Impõe-se manter a condenação por tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria. 3. O perdimento do veículo utilizado na traficância é medida obrigatória, decorrente da responsabilidade objetiva prevista no art. 243, parágrafo único, da CF/88, e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, sendo inviável sua restituição, mesmo quando registrado em nome de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 63; CPP, arts. 244 e 593, I; CP, art. 107. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 253.675 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13.05.2025; STF, RHC 1.349.297, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13.10.2021; TJMT, AP nº 1000183-39.2023.8.11.0042, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 12.09.2024; TJMT, AP nº 0019358-17.2015.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 10.10.2019; TJMT, AP nº 1030914-72.2022.8.11.0003, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 01.09.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1.147.673/PR; STJ, HC nº 774.140/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 28.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1002002-79.2021.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATÓRIO Apelação criminal interposta por EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe nº 1002002-79.2021.8.11.0042), que o condenou por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito - art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 285693918). O apelante suscita a ilegalidade de provas decorrentes da busca pessoal/veicular sob assertiva de que teria sido realizada sem autorização e/ou fundadas suspeitas. No mérito, sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) “sequer foi realizada perícia no veículo para averiguar se ele teve sua estrutura alterada para a prática do crime de tráfico de drogas, ou se nele havia vestígios/resquícios de entorpecentes”. Requer o provimento para que sejam anuladas as provas decorrentes da busca pessoal/veicular e, por conseguinte, absolvido. Subsidiariamente, restituído o veículo apreendido (ID 285693920). A 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (ID 285693930). A i. 10ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “Recurso de Apelação – Recurso da defesa. Preliminar – Nulidade – Busca pessoal e veicular realizada sem fundadas suspeitas. Ausência de elementos objetivo para a motivação da busca. Preliminar merece acolhimento. Abordagem do veículo conduzido pelo sentenciado Kauê e pelo Apelante Eduardo em via pública, ronda ostensiva da polícia não permite a busca pessoal ou veicular sem que haja demonstração de elementos objetivos para caracterizar a fundada suspeita. Fundada suspeita não demonstrada nos autos. Nulidade absoluta. Alegação genérica pelos policiais acerca da fundada suspeita, por si só, não pode servir como fundamento para motivar a busca (Informativo 735 STJ). 1) Possibilidade de desclassificação da conduta para o ilícito administrativo previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Ausência de prova nos autos, no sentido de comprovar o tráfico ilícito de drogas. Droga apreendida, ainda que a quantidade esteja acima daquela preconizada pelo STF, diante das circunstâncias especificas do caso em tela, é possível deslocar o tipo penal do artigo 33 da lei de drogas para o ilícito previsto no artigo 28 do mesmo diploma penal, de acordo com o TEMA 506 do Supremo Tribunal Federal. 2) Restituição do veículo apreendido. Possibilidade. Havendo acolhimento das teses anteriores, torna-se cabível a restituição do veículo apreendido. Parecer é pelo provimento do recurso interposto, com fito de acolher a preliminar de nulidade, absolvendo os sentenciados e, caso não haja o seu devido acolhimento, o parecer é pela desclassificação da conduta dos condenados para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 e a restituição do veículo ao seu legítimo proprietário.” (Esther Louise Asvolinsque Peixoto, procuradora de Justiça - ID 287520382) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR - (NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS - BUSCA E APREENSÃO VEICULAR) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante suscita a ilegalidade de provas decorrentes da busca pessoal/veicular sob assertiva de que teria sido realizada sem autorização e/ou fundadas suspeitas. Vejamos. Extraem-se das narrativas dos policiais militares [Robson dos Santos e Jeverson Aguiar de França], nas duas fases da persecução penal, que, no dia 15.12.2020, por volta das 19h15min, estavam “em patrulhamento ostensivo” pelo bairro Doutor Fábio, em Cuiabá/MT, quando visualizaram o veículo Toyota Corolla [cor branca e placa QBN0D83], na rua Comodoro, quadra 42, conduzido por Kaue Nogueira da Silva [corréu], tendo como passageiro o apelante EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA, ambos em “atitudes suspeitas” (ID’s 285693865 / 285694397 / 285694399), segundo interpretação dos agentes de segurança pública. Frise-se que, realizada a abordagem, o apelante EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA “destruiu um aparelho de telefone celular”, jogando-o ao solo, “o qual se quebrou em diversas partes” (ID 285693865). Durante a busca pessoal, os agentes policiais localizaram, com o apelante, 2 (duas) porções de maconha e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie (ID 285693865) e na busca veicular, foram apreendidas 28 (vinte e oito) porções de maconha no console do automóvel (ID 285693865). No caso, os policiais militares atuaram por dever funcional, no desempenho do policiamento ostensivo e preventivo (STF, AgRg no RHC nº 229514/PE - Relator: Min. Gilmar Mendes - 2.10.2023). Atente-se que o c. STF firmou diretriz jurisprudencial que os agentes estatais devem permear suas ações com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante, cabendo ao Poder Judiciário aferir a presença de justa causa dessa diligência. Em outras palavras, “não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito, como na hipótese” (STF, RHC 1.349.297 - Relator: Min. Alexandre de Moraes - 13.10.2021). Isso porque, a “intuição policial é construída a partir de treinamento que tem como fundamento a ciência aplicada à atividade policial” (STF, HC 253675 AgR / SP - Relator: Min. Gilmar Mendes – Segunda Turma – j. 13.5.2025 – p. 16.5.2025). Noutro giro, em entrevista à Revista Consultor Jurídico, na data de 8.5.2022 [Disponível em: www.conjur.com.br], o i. ministro Rogerio Schietti Cruz pontuou ser “legítima a ação do Estado” de impor sacrifício às liberdades individuais na hipótese de cometimento de crimes (Disponível em: www.conjur.com.br), notadamente porque a investigação envolve direito público que deve prevalecer sobre o direito individual, desde que sem abuso de autoridade e constrangimento ilegal, acrescenta-se. Por isso, cabem às instâncias ordinárias adotarem juízos críticos e valorativos nos casos concretos para não transformar a residência e/ou o veículo em local de salvo-conduto e impunidade, na hipótese de crimes permanentes - tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - (STF, HC nº 192.110 - Relator: Min. Alexandre de Moraes - 25.11.2020). Nesse sentido, decidiu este e. Tribunal: “Se a atuação policial seguiu as determinações do art. 244 do Código de Processo Penal, diante da existência de fundada suspeita da prática de crime e do comportamento suspeito do apelante e do corréu que estavam dentro de um veículo estacionado [...] e na sequência, com a aproximação dos agentes de segurança, destruíram um aparelho celular, tal atitude incomum e estranha não poderia ser ignorada e, por óbvio, gerou a fundada suspeita capaz de legitimar a abordagem pessoal e a busca veicular.” (AP nº 1000183-39.2023.8.11.0042 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho – j. 12.9.2024) Enfim, não se ignora a jurisprudência do c. STJ sobre o tema, no sentido de identificar ilicitude da diligência em veículo (STJ, HC nº 774.140/SP – Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 28.10.2022), todavia é preciso distinguir caso a caso para que a casa não sirva e nem se preste a ser objeto/local de impunidade (STJ, AgRg no HC 656.042/SP - Relator: Min. Felix Fischer - 4.6.2021; HC 538832/MA - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 21.5.2021; AgRg no Resp 1921191/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 7.5.2021). Nesse quadro fático-probatório, não se identifica ilegalidade no flagrante e/ou na busca veicular. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 15 de dezembro de 2020, às 19h15min, no cruzamento da Rua Comodoro, s/n, Quadra 42, Bairro Dr. Fábio, nesta cidade, os denunciados Kauê Nogueira da Silva e Eduardo Júnior Duarte da Silva, traziam consigo e transportavam, 30 (trinta) porções de maconha, com massa total de 72,64 g (setenta e dois gramas e sessenta e quatro centigramas), para outros fins que não o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2020.71742-01). [...] Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Kauê Nogueira da Silva e Eduardo Júnior Duarte da Silva como incursos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c arts. 29 e 61, inciso II, “j”, do Código Penal. [...]” (Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques, promotor de Justiça – ID 285693895) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal nos seguintes termos: “[...] A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente, pelo auto de apreensão (Id. 48345545) e em seguida, pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2020.71742-01 (Id. 48345557), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de MACONHA, a qual era ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “E”/“F2” de substâncias proscritas. [...] Em juízo, o policial militar JEVERSON ratificou sua declaração prestada em fase policial, ressaltando que ao notar a fundada suspeita no veículo, realizaram abordagem do veículo, acrescentou que deram ordem de parada e fez abordagem padrão, momento esse que fizeram a busca pessoal, onde foi localizado o entorpecente com um dos réus e na busca veicular, encontrado no console do veículo outras 28 porções de maconha. Frise-se que o termo de apreensão de Id. 48345545 e o Laudo Pericial n. 3.14.2020.71742-01 (Id. 48345557) confirmaram a apreensão de 30 (trinta) porções de substâncias, sendo duas encontradas em posse do réu EDUARDO e 28 (vinte oito) porções encontradas no console do veículo, onde todas apresentaram resultado positivo para MACONHA e juntas apresentaram massa total de 72,64g (setenta e duas gramas e sessenta e quatro centigramas). [...] Por outro lado, os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial são firmes, coerentes e seguros, tanto é assim que se ajustam, sem qualquer contradição, com as declarações colhidas na fase inquisitorial e com as demais provas produzidas nos autos, inclusive, com as investigações posteriores realizadas pela equipe da polícia civil que confirmou o tráfico de drogas realizado pelos réus. Acerca da versão dos réus EDUARDO e KAUE de que nada de ilícito foi apreendido no dia da ocorrência policial e que não teriam nada de ilícito e ainda, a versão do acusado EDUARDO que os policiais estão perseguindo lhe imputando a propriedade do entorpecente em razão de sua condição financeira, nada mais é que tentar afastar os indícios de suas autorias delitivas que, no entanto, restaram isoladas nos autos e desprovidas de qualquer elemento probatório. Vale registrar que as versões dos réus KAUE e EDUARDO em juízo sobre os fatos, como dito acima sequer são consonante entre si, anotando que especialmente sobre a versão de Eduardo de que o acusado KAUE estaria levando ele para o trabalho na pizzaria, enquanto o acusado KAUE iria para o seu trabalho na Avenida do CPA, bem constou do relatório realizado pelos investigadores que o acusado KAUE teria sido demitido do emprego e que o EDUARDO não era visto na pizzaria e nem em borracharia há muito tempo, ou seja, a versão dos acusados além de incoerentes entre si, são rechaçadas pelas investigações realizadas posteriormente. O que percebe das versões antagônicas apresentadas pelos réus EDUARDO e KAUE é de que foram criadas com único intuito, o de afastar os indícios de suas autorias delitivas que, no entanto, como já dito, restaram isoladas nos autos e desprovidas de qualquer elemento probatório. [...] Diante de todo o exposto e não havendo informações de que os policiais militares que participaram do flagrante fossem desafetos dos acusados, tivessem hostil prevenção contra eles ou quisessem indevidamente prejudicá-los, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsideradas. [...] ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus KAUE NOGUEIRA DA SILVA [...] e EDUARDO JÚNIOR DUARTE DA SILVA, [...], nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. [...]” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito – ID 285693918) Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (fls. 20 - ID 285693865) e Laudo Pericial nº 3.14.2020.71742-01 (fls. 23 - ID 285693865), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Robson dos Santos, policial militar (fls. 15 - ID 285693865), Jeverson Aguiar de França, policial militar (fls. 18 - ID 285693865), Kaue Nogueira da Silva, corréu (fls. 28 - ID 285693865), e EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA, apelante (fls. 35 - ID 285693865). Em Juízo, colheram-se as declarações de Robson dos Santos, policial militar, Jeverson Aguiar de França, policial militar, bem como os interrogatórios do corréu e do apelante (Relatório de Mídias – ID’s 285694392/ 285694394/ 285694397/ 285694399). Dito isso, vejamos. Os policiais militares responsáveis pelo flagrante [Robson dos Santos e Jeverson Aguiar de França] descreveram coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, a apreensão de 30 (trinta) porções de maconha, com peso de 72,64 g (setenta e duas gramas e sessenta e quatro centigramas) e R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie, no dia 15.12.2020, por volta das 19h15min, no cruzamento da rua Comodoro, quadra 42, bairro Doutor Fábio, Cuiabá/MT. Essas narrativas revelam que: 1) durante patrulhamento ostensivo pelo bairro Doutor Fábio, os policiais visualizaram o apelante e o corréu Kaue Nogueira da Silva em “fundadas suspeitas” no interior do veículo [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83]; 2) realizada a abordagem e a busca pessoal, foram localizadas com o apelante EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA duas porções de maconha e R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie; 3) na busca veicular, foram apreendidas, no console do automóvel, vinte e oito porções de maconha; 4) o apelante “jogou no chão um aparelho celular” que estava em sua posse, tendo o referido dispositivo se quebrado em diversas partes (ID’s 285693865 / 285694397 / 285694399). No Relatório de Investigação [nº 109/2021], subscrito pelos investigadores de Polícia [Túlio Lima de Arruda e Flávia Alessandra de Faria Pouso], na Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes, foram colhidos elementos que indicam a atuação do apelante e de Kaue Nogueira da Silva [corréu] no tráfico de drogas, com uso de veículo em sistema de entrega [“delivery”]: 1) há registros de ocorrências anteriores contra o apelante por tráfico de drogas desde a adolescência, sendo sua companheira [Jéssica] presa por fato similar, envolvendo o mesmo veículo Corolla; 2) após a prisão da companheira, o apelante permaneceu na atividade ilícita, utilizando o veículo para entregas e com o auxílio de Kaue Nogueira da Silva [corréu], que possuía CNH (fls. 112/113 - ID 285693865). Com efeito, os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais, prestados sob o crivo do contraditório, somados a apreensão de maconha e dinheiro em espécie “são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Frise-se que a quantidade [72,64 g], a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes [“embalagens do tipo trouxa”] e apreensão de quantia em dinheiro sem origem lícita comprovada permitem aferir a destinação mercantil do entorpecente apreendido (TJMT, AP nº 1001001-20.2021.8.11.0055, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 28.3.2022). Essa quantidade de maconha permitiria a confecção de aproximadamente 73 (setenta e três) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909 – Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, 31.7.2019; HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS, Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, 8.4.2021), podendo chegar ao dobro e/ou triplo dessa quantidade de cigarros (https://maryjuana.com.br/2016/07/estudo-revela-peso-medio-cigarro-de-maconha). Nesse tipo de comercialização ilícita, a movimentação financeira pode ser significativa após a fragmentação em porções individuais, visto que a maconha “pode render até 500% de lucro em comparação ao preço pelo qual os traficantes adquirem a droga” (FERNANDES, Liva. A problemática da droga no telejornalismo brasileiro - uma análise da série de reportagens “O avanço da maconha” do Jornal da Band. Disponível em: portalintercom.org.brf). Noutro giro, as assertivas do apelante no sentido de que “o flagrante teria sido forjado” e “que a droga foi plantada” não se revelam suficientes para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais militares (TJMT, AP nº 0002935-50.2013.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – j. 10.10.2019), notadamente diante das incongruências em suas declarações prestadas em Juízo, no qual afirmou que estava “indo ao trabalho”, ao passo que Kaue Nogueira da Silva [corréu e condutor do veículo] declarou que se dirigiam ao local “para levar umas cartas” para a esposa presa do apelante. Na essência, o apelante não desincumbiu de provar, por qualquer meio, sua afirmação, mesmo porque, no conflito exercício de autodefesa, não se pode superestimar a versão dos infratores, em desprestígio/relativização à narrativa dos agentes de segurança pública, de modo a inverter os valores de fé pública e idoneidade inerente a nobre função policial (TJMT, AP nº 0019358-17.2015.8.11.0042 - Primeira Câmara Criminal - 17.12.2019). Aplicáveis julgados deste e. Tribunal: “Impõe-se manter a condenação dos Apelantes pelo delito de Tráfico de droga [...] se comprovadas a materialidade do delito de Tráfico e sua autoria, por meio de robusto acervo probatório que contemple prova testemunhal e pericial quanto à apreensão de seis porções de maconha (89,14g), encontradas com os apelantes, aliadas à falta de prova acerca da alegação de que os agentes policiais teriam “plantado” os entorpecentes para incriminá-los.”(AP nº 1030914-72.2022.8.11.0003 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal – j. 1º.9.2023) “[...] A mera alegação defensiva, por si só, não é suficiente para considerar que a droga foi "plantada" pelos policiais. Também não é suficiente para demonstrar quaisquer ilegalidades na conduta dos agentes públicos. Na hipótese, a defesa não produziu nenhuma prova capaz de elidir as declarações prestadas pelos referidos policiais militares, ficando restrita a meras e inférteis alegações. Isto posto, não há motivos para se desconsiderar o testemunho por eles prestados. [...]” (AP nº 0019060-83.2015.8.11.0055 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro – j. 14.4.2021) Sendo assim, a responsabilidade penal do apelante pelo tráfico de drogas privilegiado deve ser mantida. No tocante ao pedido de restituição deduzido pelo apelante, o Juízo singular decretou o perdimento do veículo [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83 e Chassi nº 9BRBDWHE5H0313193]. O apelante alega que esse automóvel [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83 e Chassi nº 9BRBDWHE5H0313193] possui origem lícita e não há provas de que foi utilizado para traficância. Ocorre que, foram apreendidas 28 (vinte e oito) porções de maconha, pesando aproximadamente 72g (setenta e duas gramas), acondicionadas no “console” do veículo e, após a abordagem policial, o apelante “destruiu um aparelho de telefone celular, jogando-o ao solo o qual quebrou em diversas partes” (Robson dos Santos, policial militar – Pje nº 1002002-79.2021.8.11.0042 - ID 285693865). Além disso, em 24.9.2020, o apelante estava na companhia de sua esposa [Jessica Aparecida Correia da Costa Faria], quando ela foi presa por tráfico de drogas, utilizando o mesmo automóvel [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83 - fls. 256 - ID 285693898 - PJe nº 1002844-93.2020.8.11.0042]. A expropriação do veículo utilizado em tráfico de drogas decorre de responsabilidade objetiva, prevista expressamente na CF/88, ao dispor que “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins [...] será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei” [art. 243, parágrafo único]. O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes constitui efeito da condenação, conforme disposto na Lei de Drogas [art. 63], “in verbis”: “Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias”, de modo que não reconhece a figura do terceiro prejudicado, nem disciplina ressalva de restituição (STJ, AgRg no AREsp nº 1147673/PR; TJMT, NU 0001700-32.2013.8.11.0015; AP NU 0030931-42.2017.8.11.0055 – 26.10.2018; AP NU 0016302-52.2018.8.11.0015 - 20.12.2019). Note-se que, nas apreensões de veículos, em tráfico de drogas, apresenta-se comum o uso de automóveis ou motocicletas pertencentes a terceiros, inclusive alienados fiduciariamente ou adquiridos em arrendamento mercantil/leasing, seja como forma de não ocorrer perdimento de bem em nome do condenado/responsabilizado, seja como estratégia para burlar a persecução penal e, assim, frustrar a responsabilização penal (TJMT, AP NU 1016656-71.2019.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 21.2.2020). Se o veículo [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83 e Chassi nº 9BRBDWHE5H0313193] apreendido pertence a terceiro [Jessica Aparecida Correia da Costa Faria], o apelante não tem legitimidade recursal para postular sua restituição, conforme pacífica posição jurisprudencial deste e. Tribunal (TJMT, NU 0001932-43.2016.8.11.0046, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.7.2018; AP NU 0011590-03.2017.8.11.0064, Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, 26.3.2019; AP NU 0002724-19.2019.8.11.0037, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 3.3.2023; AP NU 1000009-23.2023.8.11.0012, Primeira Câmara Criminal, 15.4.2024). Portanto, a restituição afigura-se impertinente. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005064-25.2024.8.11.0042

ID: 298324554

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005064-25.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE JESUS RODRIGUES JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR

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EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DHIEIDER BATISTA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005064-25.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005064-25.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [GUILHERME DE JESUS RODRIGUES - CPF: 079.620.182-08 (APELANTE), EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA - CPF: 999.158.981-34 (ADVOGADO), ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 089.781.171-20 (APELANTE), JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 717.288.061-78 (APELANTE), JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR - CPF: 004.030.422-16 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DHIEIDER BATISTA GONCALVES - CPF: 057.882.351-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE UM DOS RÉUS E DESPROVEU O RECURSO DOS DEMAIS CORRÉUS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA DA 7.ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ. VALIDADE PROBATÓRIA DOS DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES APREENDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MANTIDAS AS CONDENAÇÕES POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DO ART. 2.º DA LEI N.º 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. CONTEXTOS FÁTICOS E SUBJETIVOS DISTINTOS. PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NAS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS E ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA QUANTO À PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA. DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSOS DE DOIS APELANTES DESPROVIDOS. RECURSO DE UM APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos por 3 réus contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que os condenou por delitos de organização criminosa, associação para o tráfico, tráfico de drogas e lavagem de capitais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se o Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Capital possuía competência para julgar o feito, a despeito de os crimes terem ocorrido no interior do Estado; (ii) se as extrações dos dados contidos nos celulares apreendidos são nulas, em decorrência da incompetência do juízo anterior que deferiu a cautelar; (iii) se as provas são suficientes para ratificar as condenações pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico; (iv) se houve bis in idem nas condenações simultâneas pelos delitos de organização criminosa e associação para o narcotráfico; (v) se um dos apelantes faz jus à aplicação do tráfico privilegiado; (vi) se as provas bastam para atestar a materialidade e autoria de um dos apelantes pelo delito de lavagem de capitais; (vii) se um dos recorrentes faz jus à detração do tempo de prisão provisória e abrandamento do regime prisional; (viii) se é possível conceder a liberdade provisória a um dos apelantes. III. Razões de decidir 3. Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, ainda que os delitos tenham se consumado no município de Confresa/MT. 4. Antes mesmo da decisão proferida pelo Juízo Criminal do interior do Estado, em que este autorizou busca exploratória no celular apreendido com um dos réus, o juízo competente desta Capital já havia exercido jurisdição cautelar no inquérito e deferido a mesma providência acautelatória, não havendo assim o que se falar em nulidade da prova produzida por juízo sabidamente incompetente; mesmo porque, ainda que assim não fosse, seria possível a ratificação posterior dos atos processuais praticados pelo julgador que à época aparentava ser competente para atuar no feito. 5. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais, corroborados que estão por confissão extrajudicial, imagens captadas por câmeras de videomonitoramento, drogas confiscadas em poder dos réus e vasta gama de dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, atestam que os apelantes se agremiaram de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas ao Comando Vermelho, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, assim como se associaram entre si e a terceiros para o tráfico de drogas e difundiram entorpecentes ilícitos na cidade de Confresa/MT, impondo-se assim ratificar as condenações pelos crimes do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 e art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006. 7. Não há bis in idem na condenação simultânea dos apelantes pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, já que, na hipótese, as provas permitem discernir nitidamente a autonomia dos desígnios e as conjunturas imiscíveis que envolviam as condutas distintas dos recorrentes. 8. A dedicação do agente a atividades delituosas, evidenciada a partir da sua condenação pelo delito de associação para o tráfico, bem como o seu pertencimento à organização criminosa Comando Vermelho, obstam a aplicação da minorante de pena relacionada ao tráfico privilegiado. 9. Para a caracterização do delito de lavagem de capitais, é essencial a comprovação do dolo voltado a ocultar ou dissimular a natureza, origem ou movimentação de ativos provenientes de infração penal, o que não se verificou na hipótese, pois há dúvida se, ao transferir dinheiro oriundo do narcotráfico, de sua própria conta bancária, para as contas de membros hierarquicamente superiores do Comando Vermelho, o acusado intencionava concorrer para futuro branqueamento e reciclagem dos valores ou se estava apenas a se desincumbir do seu encargo no âmbito da facção (recolhimento das “taxas” devidas pelos traficantes locais e repasse de tais quantias aos líderes). 10. Se o desconto do período de prisão provisória não daria azo ao abrandamento do regime inicial no momento da sentença, tal providência deve ser reservada ao juízo da fase de execução, nos moldes do art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84 (LEP). 11. O réu reincidente, sancionado com pena superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado. 12. O risco à ordem pública, aferido a partir da gravidade em concreto da conduta, assim como a probabilidade de reiteração delitiva decorrente da reincidência e dos maus antecedentes do agente, justificam a manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando que o apelante permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e foi condenado ao regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese 13. Recursos de ISMAEL e JEFERSON desprovidos. Recurso de GUILHERME parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. Compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, ainda que consumadas em Confresa/MT. 2. É possível que o juízo dotado de competência ratifique atos processuais eventualmente praticados pelo juízo aparente que o antecedeu. 3. Os depoimentos dos policiais, somados à confissão parcial, às imagens gravadas por câmeras de segurança, às substâncias confiscadas com os réus e à vasta gama de dados extraídos dos celulares apreendidos, formam arcabouço probatório suficiente para manter as condenações por organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico. 5. Não há bis in idem na condenação simultânea do acusado pelos delitos de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, com desígnios autônomos. 6. O tráfico privilegiado é inaplicável a agente que se dedica a atividades delitivas e integra organização criminosa. 7. Para a caracterização do delito de lavagem de capitais, é essencial a comprovação do dolo de ocultar ou dissimular a natureza, origem ou movimentação de ativos provenientes de infração penal. 8. Se o desconto do período de prisão provisória não daria azo ao abrandamento do regime inicial no momento da sentença, tal providência deve ser reservada ao juízo da execução. 9. O réu reincidente, sancionado com pena superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado. 10. Uma vez constatada a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, deve ser indeferido o pleito de liberdade provisória”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5.º, LIII; CPP, arts. 69, 70 e 83, art. 108, §1.º, art. 155, caput, in fine, art. 387, §2.º; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei n.º 9.613/1998, art. 1.º, §4.º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI: 4414 AL, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 31/05/2012; STJ, AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2/9/2024, HC 404.507/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 10/04/2018, AgRg nos EDcl no HC n. 788.543/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 9/10/2023, AgRg no HC n. 773.018/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti j. 13/5/2025; TJMT, N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, j. 04/12/2024; TJMG, Apelação Criminal: 00181804320198130525 1.0000.24.215983-8/001, Des. Rubens Gabriel Soares, j. 02/07/2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA APELANTE(S): JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA APELANTE(S): GUILHERME DE JESUS RODRIGUES APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelos réus ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA e GUILHERME DE JESUS RODRIGUES contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1005064-25.2024.8.11.0042 (“Operação Fuzarca”), que os condenou nos seguintes termos: 1. GUILHERME DE JESUS RODRIGUES, vulgo “TALIBÃ”, “POSSUÍDO” e “PROFESSOR”, foi sancionado com pena de 16 (dezesseis) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.226 (mil, duzentos e vinte e seis) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa, “lavagem” de capitais majorada, tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013; art. 1.º, §4.º, da Lei n.º 9.613/1998; art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006); 2. ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA, vulgo “FIOTE”, “FOGUETEIRO” e “CHARÁ”, foi sancionado com pena de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.210 (mil, duzentos e dez) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013; art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006); 3. JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA foi sancionado com pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006). Nas razões recursais disponíveis no ID 265527920, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, o apelante ISMAEL suscita, preliminarmente, arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade parciais da norma administrativa constante da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, no específico ponto em que atribui à 7.ª Vara Criminal da Capital a competência para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa “com jurisdição em todo o Estado”, por ofensa ao art. 5.º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF e ao art. 69, I, a art. 83, todos do CPP, tudo com o subsequente pedido de remessa dos autos ao juízo competente, situado na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que abrange o município de Confresa, onde os delitos teriam se consumado, inclusive por se tratar do juízo prevento. Alternativamente, caso afastada a preliminar anterior, postula o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais realizados pela autoridade judiciária de Porto Alegre do Norte/MT, notadamente da medida cautelar de extração dos dados dos celulares apreendidos, que teria sido deferida por magistrado sabidamente incompetente, afastando-se assim a teoria do juízo aparente. No mérito, ISMAEL busca a absolvição dos delitos de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, com fulcro no princípio in dubio pro reo, alegando que as provas são insuficientes para atestar a sua autoria delitiva e a presença das elementares que constituem os tipos penais, ao que acrescenta ainda o pedido subsidiário de absolvição do delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, sob pena de bis in idem, conservando-se apenas a condenação pelo delito do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, com esteio no princípio da especialidade. Já nas razões recursais registradas no ID 265527947, mediante o patrocínio de advogado constituído, o apelante JEFERSON almeja o reconhecimento da atenuante relacionada à confissão espontânea, com a subsequente redução da pena. Cumulativamente, JEFERSON vindica a detração do período de prisão provisória; o abrandamento do regime inicial fechado para o semiaberto; e, por fim, pleiteia a concessão do direito de recorrer em liberdade, ainda que condicionada a outras medidas cautelares menos severas, argumentando que não mais subsistem os requisitos da prisão preventiva. Por sua vez, nas razões recursais acostadas no ID 267296260, também através de advogado particular, o apelante GUILHERME pretende a absolvição das imputações contidas na denúncia, com esteio no art. 386, II ou VII, do CPP, sob o argumento de que as provas coligidas ao feito não são suficientes para respaldar a prolação do édito condenatório. Outrossim, especificamente no que toca ao crime de tráfico, almeja a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4.º, Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), em seu patamar máximo. Nas contrarrazões vistas no ID 265527972, ID 265527973 e ID 270502863, o Ministério Público rechaças as pretensões defensivas e requer seja negado provimento aos apelos. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 273053895, opina pela rejeição das preliminares e, no mérito, recomenda o desprovimento dos recursos. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PERANTE JUÍZO SABIDAMENTE INCOMPETENTE) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus. Todavia, antes de adentrar no mérito das insurgências, tem-se que o apelante ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA suscita, preliminarmente, arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade parciais da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, por ofensa, respectivamente, ao art. 5.º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF e ao art. 69, I, e art. 70, ambos do CPP, no específico ponto em que aquela norma administrativa confere à Sétima Vara Criminal de Cuiabá/MT a competência para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa “com jurisdição em todo o Estado”, argumentando que apenas a União poderia legislar em matéria processual, ao passo que a lei federal (CPP) determina que competência seja firmada pelo local da infração, de modo que o Juízo Especializado desta Capital, que sentenciou o feito, seria incompetente para tanto. Com arrimo nestes argumentos, o apelante requer o reconhecimento da nulidade, com a subsequente remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que abrange a cidade de Confresa, onde as infrações penais teriam se consumado, para que o juízo daquela unidade judiciária julgue o processo, inclusive por se tratar do juízo prevento, nos termos do art. 83 do CPP. Alternativamente, caso rechaçada a arguição, ISMAEL postula o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados pela autoridade judiciária de Porto Alegre do Norte /MT, notadamente do conteúdo resultante da extração de dados dos celulares apreendidos, alegando que o juízo em questão era sabidamente incompetente à época em que deferiu a cautelar, o que afastaria a teoria do juízo aparente. Em que pesem os judiciosos argumentos da d. defesa, a preliminar não comporta acolhimento. Com efeito, extrai-se dos autos que a investigação originária da presente ação penal teve início na cidade de Confresa, razão pela qual o delegado do referido município foi quem, em 23/01/2024, representou pela prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar e afastamento do sigilo dos dados telefônicos de diversos alvos, dentre os quais o apelante ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA e os corréus GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA. A aludida Representação foi tombada no Sistema PJE sob o n.º 1001220-67.2024.8.11.0042 e endereçada pela autoridade policial ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (NIPO), tendo em vista os indícios de envolvimento dos representados com organização criminosa e a competência daquele juízo para processar e julgar inquéritos relativos a grupo criminal organizado, com jurisdição em todo o Estado. Na sequência, após manifestação favorável do GAECO-MT, o d. Juízo do NIPO, em 19/02/2024, deferiu a representação do delegado, decretou a prisão preventiva de ISMAEL e GUILHERME, assim como deferiu medida de busca e apreensão em seus endereços e autorizou análise direta e acesso imediato, pela própria equipe policial, aos dados armazenados em quaisquer aparelhos ou instrumentos de mídia físico ou virtual, inclusive com extração de dados do dispositivo através de ferramenta forense (busca exploratória), se necessário, conforme cópia da decisão trasladada para este feito principal (ID 265527782 - Pág. 23/45). A ordem judicial, como já dito, foi proferida em 19/02/2024 pelo Juízo do NIPO, nos autos incidentais n.º 1001220-67.2024.8.11.0042, e culminou na operação policial deflagrada em Confresa alguns dias depois, em 28/02/2024. No entanto, neste ínterim, especificamente em 22/02/2024, o recorrente ISMAEL foi preso em flagrante em poder de entorpecentes, conjuntura em que o d. Juízo da 3.ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, com jurisdição abrangente sobre o município de Confresa, atuou no feito, tendo presidido a audiência de custódia, em 23/02/2024, na qual converteu o flagrante em prisão preventiva e autorizou a busca exploratória e extração dos dados armazenados no celular apreendido com o autuado (ID 65527778 - Pág. 60 e ss.). Posteriormente, em 27/03/2024, o Juízo da 3.ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT veio a declinar da competência para a 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, determinando a remessa dos autos a este juízo, haja vista a tramitação de feito conexo, referente aos mesmos fatos, já existente nesta Capital mato-grossense, conforme se depreende dos seguintes fundamentos, in verbis: “Trata-se de auto de prisão em flagrante de ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA, autuado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11343/06. Devidamente concluído o inquérito policial correspondente aos fatos deste procedimento autos - 1001106- 77.2024.811.0059, aportou naqueles autos manifestação ministerial pelo arquivamento do procedimento ante litispendência, vez que foram distribuídos os autos 10005064-25.2024.811.0042 em trâmite na 7° Vara Criminal de Cuiabá-MT, pelos mesmos fatos apurados neste procedimento. Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, via de consequência, determino a imediata remessa dos presentes autos à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT”. (ID 148766158 - Pág. 1) – Destaquei. Desta feita, em 09/04/2024, o Juízo Especializado da 7.ª Vara Criminal da Capital recebeu os autos e os encaminhou ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá – NIPO (ID 151868549 - Pág. 1), o qual, na mesma data, anexou-os ao inquérito conexo já em trâmite perante a sua unidade judiciária, isto é, PJE n.º 1005064-25.2024.8.11.0042, originário da presente ação penal (ID 151936632 - Pág. 1/2). Com o término do procedimento administrativo, os autos foram remetidos para processamento e julgamento da ação penal na 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, ante a competência deste juízo especializado no que tange a delitos perpetrados por organização criminosa, com jurisdição em todo o território estadual, excepcionados apenas os polos abrangidos pela 4.ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres e pela 5.ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, conforme Resolução n.º 11/2017/TP, com atualizações promovidas pela Resolução n.º 14/2023/OE, de 23 de novembro de 2023. Esclareça-se que, dentre os polos englobados pela jurisdição da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, insere-se o Polo XI – Região Nordeste – São Félix do Araguaia, que, por sua vez, abarca justamente as Comarcas de Porto Alegre do Norte, Vila Rica, Querência e Ribeirão Cascalheira, razão pela qual o órgão do Ministério Público com atribuições perante a 7.ª Vara Criminal da Capital (GAECO) ofertou denúncia em desfavor dos acusados (ID 265527833), a qual foi recebida pelo aludido Juízo Especializado (ID 265527834), que então instruiu o processo e sentenciou a lide. Como se vê, inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na dinâmica processual desencadeada na instância de origem, devendo assim ser rechaçada a questão preliminar de nulidade suscitada pelo apelante ISMAEL. Isto porque, em que pese o entendimento diverso da d. defesa, é possível que este Tribunal de Justiça, no âmbito de sua prerrogativa de auto-organização, especialize varas judiciais para o processamento de feitos restritos por matéria, inclusive com abrangência sobre todo o território estadual. Aliás, a respeito do tema, esta Corte já se manifestou, em reiteradas oportunidades, tanto por meio de suas Câmaras Criminais Isoladas quanto por meio da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que é competente a Sétima Vara Criminal da Capital para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa, ainda que cometido no interior do Estado. Nesse sentido: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa cometido na Comarca de Cáceres, por força do que dispõe a Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ”. (N.U 1006902-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) – Negritei. “Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual.” (N.U 1012395-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 20/10/2021) – Destaquei. No mesmo sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: “I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. (...)”.(AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018) – Grifei. Também assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “(...) II. Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. IV. Ordem denegada”. (STF - HC: 113018 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – Grifei. “Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária. (...). 1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB). Precedentes. (...). 10. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural”. (STF - ADI: 4414 AL, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 31/05/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/06/2013) – Destaquei. Assim, embora os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico tenham se consumado em Confresa, distrito judiciário da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, considerando que o feito apura também o envolvimento dos réus com organização criminosa, a competência para exercer jurisdição cautelar no inquérito e para processar e julgar a ação penal, de fato, recaía mesmo sobre os juízos do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (NIPO) e da 7.ª Vara Criminal Especializada da Capital, respectivamente. Ad argumentandum tantum, destaque-se que o vício de incompetência territorial alegado pelo apelante, ainda que procedente fosse – o que não é o caso –, daria azo à nulidade meramente relativa, cujo reconhecimento exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), positivado no art. 563 do CPP, o que não se verificou na espécie. Isto porque, a especialização das Varas possui como móvel precípuo garantir a otimização e a eficiência na instrução e condução dos feitos que apurem delitos de determinada natureza, materializando os princípios da celeridade e economia processuais, assim como a viabilização de um mais especializado e técnico provimento jurisdicional às partes integrantes da lide e interessadas na celeuma, seja por facilitar o acesso ao Judiciário, seja por ofertar maiores oportunidades de defesa. Portanto, a meu ver, a instrução e o sentenciamento do feito pelo d. Juízo Especializado contra o Crime Organizado de Cuiabá, em detrimento do d. Juízo da Vara Criminal comum, não acarretou qualquer prejuízo ao recorrente. Com relação à tese preliminar alternativa, o apelante ISMAEL alega que, caso reconhecida a competência do juízo sentenciante, isto é, da 7.ª Vara Criminal Especializada de Cuiabá, seria de rigor reconhecer a nulidade, por ilicitude probatória, das provas obtidas através das medidas cautelares decretadas pelo juízo da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, notadamente dos dados extraídos do celular do réu, porquanto este magistrado seria sabidamente incompetente à época em que autorizou a busca exploratória, o que afastaria a teoria do juízo aparente e impossibilitaria a ratificação dos atos processuais por ele praticados. Sem razão. Isto porque, como dito, o Juízo Criminal situado nesta Capital mato-grossense, qual seja, o magistrado titular do Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO-MT), foi quem exerceu jurisdição cautelar no feito, tendo deferido, no dia 19/02/2024, a Representação PJE n.º 1001220-67.2024.8.11.0042, apresentada pela autoridade policial de Confresa em 23/01/2024, e autorizado a busca e apreensão domiciliar e a análise e extração de dados dos celulares eventualmente apreendidos com ISMAEL, GUILHERME e JEFERSON, assim como decretado a prisão preventiva dos dois primeiros, as quais foram cumpridas na operação deflagrada pela Polícia Civil em 28/02/2024, no referido município interiorano. Deste modo, as providências acautelatórias que resultaram na obtenção de provas, a exemplo do confisco de drogas nos domicílios e dos dados coletados nos aparelhos telefônicos, foram determinadas justamente pela autoridade judiciária competente para jurisdicionar no inquérito, sendo aqueles elementos, portanto, plenamente válidos para a formação do convencimento do juízo sentenciante. Neste ponto, friso não ignorar que, mesmo que tangencialmente, o Juízo da 3.ª Vara de Porto Alegre do Norte (Comarca que engloba Confresa) também exerceu, em alguma medida, jurisdição cautelar na investigação, já que, no ínterim entre o deferimento da Representação do delegado pelo Juízo do NIPO de Cuiabá (19/02/2024) e a deflagração da operação policial em Confresa (28/02/2024), ISMAEL foi preso em flagrante por tráfico de drogas, neste último município, no dia 22/02/2024 (APFD PJE n.º 1000700-56.2024.8.11.0059). Por tal razão, ao presidir a audiência de custódia no dia seguinte (23/02/2024), o Juízo da 3.ª Vara de Porto Alegre do Norte, além de converter o flagrante em prisão preventiva, autorizou o afastamento do sigilo dos dados telefônicos contidos no celular do autuado ISMAEL. No entanto, reitere-se que a mesma medida cautelar já havia sido deferida dias antes pelo juízo dotado de competência para tanto, isto é, o Juízo do NIPO de Cuiabá, em 19/02/2024, ao acolher a Representação do delegado. Logo, o Juízo Criminal desta Capital/MT, além de prevalente sobre os demais, em razão da matéria especializada, ainda teve a sua competência prorrogada pelo instituto da prevenção, conforme estipula o art. 83 do CPP, cuja redação dispõe que “Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa”. Tanto é assim que, tão logo deparou-se com a existência de litispendência e de procedimento conexo em trâmite nesta Capital pelos mesmos fatos, o Juízo da 3.ª Vara de Porto Alegre do Norte fez justamente declinar na competência em favor do Juízo Especializado de Cuiabá. Ad argumentandum tantum, mesmo que assim não fosse, repise-se que, ao ser detido em flagrante no dia 22/02/2024 e submetido à audiência de custódia no dia 23/02/2024, as suspeitas que recaíam sobre o autuado naquele momento específico restringiam-se ao crime de tráfico de drogas, conforme se depreende do respectivo APFD (ID 265527478 - Pág. 2 e ss.) e da ata da solenidade (ID 265527778 - Pág. 60). Deste modo, na audiência de apresentação, o Juízo da 3.ª Vara de Porto Alegre do Norte aparentava realmente ser o magistrado competente para decretar o afastamento do sigilo dos dados telefônicos do celular apreendido na posse do suspeito, já que, só depois disso, sobreveio notícia acerca de prévio procedimento em trâmite nesta Capital em desfavor do investigado, inclusive pela suposta prática do delito de organização criminosa, além de tráfico e associação. Assim sendo, mesmo que o Juízo do NIPO não fosse o magistrado prevento e não tivesse antecedido o Juízo de Porto Alegre do Norte no decreto de medidas cautelares, ainda assim, seria plenamente aplicável à espécie a teoria do juízo aparente, com possibilidade de ratificação dos atos processuais já praticados pelo julgador que até então aparentava ser competente para atuar no processo. Nesse sentido: “Nesse contexto, não há ilegalidade na tramitação de ação penal deflagrada inicialmente no interior e, depois, remetida para o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme regulamentação administrativa do tribunal”. (N.U 1018752-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2022) – Destaquei. “2. É cediço que o princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, sobremaneira no curso de investigações complexas em que não se mostram integralmente definidos, de plano, as imputações, os agentes envolvidos e a competência. Deste modo, é possível a ratificação de medidas cautelares autorizadas por Juízo que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Vale frisar que, mesmo nos casos de incompetência absoluta, se admite a ratificação dos atos decisórios”. (AgRg no AREsp n. 2.295.067/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Destaquei. É também o que preceitua o art. 108, § 1.º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, se “(...) for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá”. – Negritei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da denúncia que, entre os meses de fevereiro de 2022 e fevereiro de 2023, em Confresa/MT e região, os apelantes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES, vulgo “Talibã”, “Possuído” e “Professor”, ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA, vulgo “Fiote”, “Fogueteiro”, “Chará”, “Lampião” e “2K”, e JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com o objetivo de praticar crimes, notadamente tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais (FATO 01 – organização criminosa). Depreende-se da exordial acusatória, também, que, no período compreendido entre outubro de 2023 e fevereiro de 2024, em Confresa/MT e região, os recorrentes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA associaram-se para o fim de praticar o tráfico de entorpecentes, bem assim que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, GUILHERME, ISMAEL e JEFERSON DE OLIVEIRA SOUSA tiveram em depósito substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (FATO 02 – tráfico de drogas e associação para o tráfico). Outrossim, infere-se da peça incoativa que, no período compreendido entre os meses de janeiro e junho de 2022, em Confresa/MT, o apelante GUILHERME DE JESUS RODRIGUES ocultou ou dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais (FATO 03 – lavagem de capitais). Segundo a proposição ministerial, as investigações tiveram início com a prisão em flagrante de terceiro indivíduo (Antônio Juvenal Lima dos Santos, vulgo “Sangue Bom”) pela prática de narcotráfico, após o que se desenvolveram para apurar a conduta dos ora apelantes, redundando na conclusão de que os três integravam a facção Comando Vermelho, no âmbito da qual GUILHERME exercia o papel de liderança local e ISMAEL, além de ocupar os cargos de “Disciplina” e “Fornecedor” do grêmio delinquente, ainda exercia a função de “braço direito” do líder local, executando e fiscalizando o cumprimento das ordens por este emanadas; ao passo que JEFERSON atuava como “Colaborador” e “Revendedor”, contribuindo para o ajuntamento com a administração de uma “boca de fumo” e comercialização de entorpecentes. Ainda de acordo com o Parquet, GUILHERME era quem autorizava e coordenava a distribuição de entorpecentes na região de Confresa e, para tanto, contava com o auxílio direto de ISMAEL, sendo que ambos integravam grupos de WhatsApp de faccionados, voltados a tratar de assuntos do interesse do Comando Vermelho, nos quais os recorrentes interagiam mediante a utilização de linguagem codificada, própria dos membros do “CV-MT”. A preambular pontua ainda que, após a morte da pessoa de Rudiney Rodrigues dos Santos, vulgo “Pinguim” e “Motoqueiro”, em 24/10/2023, o qual figurava como um dos chefes estaduais do Comando Vermelho, o organismo infrator articulou queima simultânea de fogos em várias cidades do Estado de Mato Grosso, para homenagear o faccionado falecido, sendo que GUILHERME e ISMAEL foram os responsáveis por comprar os fogos de artifício em Confresa e tomaram parte da queima, evento que causou pânico e temor aos moradores do município. A prefacial narra ainda que, além de integrarem a organização criminosa, GUILHERME e ISMAEL também se associação para o narcotráfico e distribuíram entorpecentes ao consumo alheio, contexto em que mantinham planilhas de controle das negociações de narcóticos, tendo eles inclusive autorizado e intermediado a entrega dos quase 500g (quinhentos gramas) de maconha que foram apreendidos em poder do terceiro Antônio Juvenal Lima dos Santos, vulgo “Sangue Bom”, por ocasião de sua prisão em flagrante, no dia 16/11/2023. Tanto é assim que, arremata o órgão ministerial, GUILHERME foi surpreendido em poder de 25 (vinte e cinco) porções de substância análoga à maconha e 06 (seis) porções de substância análoga à cocaína, todas já fracionadas, embaladas e prontas para comercialização; ao passo que ISMAEL foi detido com 04 (quatro) unidades de maconha, pesando cerca de 500g (quinhentos gramas); e JEFERSON, por sua vez, foi pego com 06 (seis) porções de maconha e 16 (dezesseis) porções de “crack”. Por fim, a petição inaugural descreve que o recorrente GUILHERME repassava os valores arrecadados com o tráfico de drogas às pessoas de Fabíola Rodrigues Oliveira e Fabiana Rodrigues Oliveira (processadas por lavagem de dinheiro em ação penal diversa), com a finalidade de ocultar a origem ilícita do dinheiro. Nessa conjuntura, o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n.º 89961.131.12181.14551, confeccionado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), aponta que, entre 01/02/2022 e 29/03/2022, Fabíola movimentou recursos expressivos incompatíveis com sua capacidade (R$ 406.555,21), dos quais R$ 3.020,00 advieram de GUILHERME, em 09 (nove) transações; enquanto, no período de 01/05/2022 a 26/06/2022, Fabiana recebeu em sua conta o incompatível montante de R$ 594.720,84, dos quais R$ 65.066,00 foram repassados por GUILHERME, via 114 (cento e quatorze) transações, tudo no afã de dissimular os proventos obtidos com a venda de entorpecentes. Diante destes fatos, os apelantes foram denunciados, ao que se sucedeu o devido processo legal, culminando na parcial procedência da pretensão punitiva estatal e na condenação de GUILHERME e ISMAEL pela prática dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013; arts. 33 e 35, Lei n.º 11.343/2006), incursionando-se GUILHERME, também, nas penas do crime de lavagem de dinheiro (art. 1.º, §4.º, Lei n.º 9.613/1998); ao passo que JEFERSON, por seu turno, restou condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/06) e absolvido do delito de organização criminosa. Nesse contexto, os recorrentes agora exsurgem inconformados perante esta instância ad quem, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Dos pedidos de absolvição do delito de organização criminosa (apelantes GUILHERME e ISMAEL): Como se sabe, a teor do que preceitua o art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação pré-estabelecida de 04 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão ainda que informal de tarefas, tudo com o objetivo comum de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional. Tem-se, pois, que, para a subsunção do fato à norma, é necessário que o conjunto de 04 (quatro) ou mais indivíduos se agremie de maneira ordenada e organizada, como sugere a própria etimologia do tipo, ou seja, por meio de alguma forma de hierarquia e escalonamento entre superiores e subordinados, todos com objetivos comuns no âmbito da delinquência, equiparando-se a estrutura organizacional do grupo infrator a verdadeiros métodos de dinâmica empresarial, em meio à qual chefes e chefiados, cada qual com atribuições divididas e tarefas compartimentalizadas, mesmo que informalmente, realizam empreendimentos criminosos voltados a auferir vantagens de qualquer natureza. Nesse contexto, para além de definir o conceito de organização criminosa, a já mencionada Lei n.º 12.850/2013 tipifica, no seu art. 2.º, o delito consistente em “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”. Trata-se de tipo penal classificado pela doutrina como formal, o que significa dizer que a sua ocorrência material prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo; e de perigo abstrato, cuja potencialidade lesiva é legalmente presumida com a mera reunião durável e organizada de pessoas voltada ao desiderato iníquo; conceituando-se ainda como crime comum e de forma livre, ou seja, que pode se cometido por qualquer pessoa e por qualquer meio eleito pelo agente, respectivamente; e também permanente, isto é, a sua consumação se prolonga no tempo na medida em que perdura o ajuntamento de seus membros. Outrossim, o delito de organização criminosa não admite a forma culposa e tem como elemento subjetivo o dolo, de modo que é indispensável a comprovação do liame volitivo do agente e da sua vontade livre e consciente de congregar-se, ou seja, do animus voltado ao agrupamento organizado permanente e estável, promovendo-o, financiando-o, constituindo-o ou simplesmente o integrando. É de se apontar que o tipo exige ainda o elemento subjetivo específico implícito no próprio conceito de organização criminosa e consubstanciado na obtenção de vantagem ilícita de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais graves, de modo que não basta que o sujeito ativo da infração se alie aos demais com a finalidade de cometer crimes per se, mas também que atue com a finalidade especial de obter alguma vantagem. Em outras palavras, o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 é de natureza formal e se consuma mediante a simples associação organizada da coligação, com o escopo de praticar futuras infrações penais, ou seja, as infrações pretendidas são indefinidas, em oposição ao propósito inerente à mera coautoria, que se destina a um ou vários crimes certos, de maneira que a organização criminosa não necessita praticar essas infrações penais ou alcançar a vantagem almejada, bastando que o objetivo seja esse. Partindo dessas premissas, no caso concreto, a materialidade da infração penal está comprovada por meio dos boletins de ocorrência (ID 265527465 - Pág. 2/4, ID 265527478 - Pág. 7/9, ID 265527482 - Pág. 7/9 e ID 265527486 - Pág. 7/9); do Relatório de Investigação n.º 2023.13.91652 (ID 265527460 - Pág. 3/19); do Relatório de Investigação n.º 2023.13.95234, contendo a análise dos dados extraídos do celular pertencente ao terceiro Antônio Juvenal Lima dos Santos (ID 265527462 - Pág. 3/23); do Auto de Constatação Provisória de Drogas (ID 265527465 - Pág. 20/21); do Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso (ID 265527465 - Pág. 73/78); dos Termos de Apreensão (ID 265527465 - Pág. 34/35, ID 265527478 - Pág. 20/21 e ID 265527486 - Pág. 15/16); do ofício expedido pela Operadora CLARO (ID 265527467); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.5306 (ID 265527470); e da Representação por medidas cautelares formulada pela autoridade policial (ID 265527472). A materialidade delitiva pode ser inferida ainda do Laudo Pericial de Constatação, atestando que os 04 (quatro) tabletes apreendidos com o apelante ISMAEL resultaram positivo para maconha (ID 265527478 - Pág. 32 e Pág. 37/43); do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão e do Laudo Pericial de Constatação, atestando que as 06 (seis) porções e o pedaço grande contendo 16 (dezesseis) “pedras”, apreendidos com o réu JEFERSON, resultaram positivo para maconha e pasta-base de cocaína, respectivamente (ID 265527482 - Pág. 13/15, Pág. 48/50 e Pág. 74/79); e do Auto de Constatação Provisória de Drogas e Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso, ambos atestando que as 25 (vinte e cinco) porções e as 06 (seis) trouxinhas apreendidas com o recorrente GUILHERME resultaram positivo para maconha e cocaína, respectivamente (ID 265527486 - Pág. 22/24 e ID 265527486 - Pág. 72/77). Outrossim, a ocorrência material do crime é extraída do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n.º 89961.131.12181.14551 (ID 265527489 e ID 265527490); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.60161, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do apelante GUILHERME (ID 265527809); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.56801, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do réu JEFERSON (ID 265527820); do Relatório n.º 2024.7.67212, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do apelante ISMAEL (ID 265527824); além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Ainda no que concerne à ocorrência material do delito, pontue-se que não há dúvida in casu quanto à presença das elementares elencadas pelo art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, seja o número mínimo de integrantes, seja a gravidade dos crimes aspirados pelo grupo, pois é de conhecimento geral a existência, no Estado de Mato Grosso, da organização criminosa autointitulada “Comando Vermelho”, cujo número de membros supera sobremaneira a quantidade de 04 (quatro) indivíduos e cujos planos se voltam à prática de uma miríade de delitos diversos, como tráfico de drogas, associação para o tráfico etc., exatamente como se viu na espécie. Dito de outra forma, é induvidosa a materialidade do crime de organização criminosa praticado pelos faccionados do “Comando Vermelho”, cuja estrutura hierárquica, divisão de tarefas, com poder de mando distribuído por lideranças, estatuto e disciplina rígida não só confirmam o seu caráter estrutural autônomo, mas também lhe conferem capacidade de domínio sobre um contingente imensurável de indivíduos fora e dentro do sistema prisional. Tanto é que as Cortes Superiores há muito vêm caracterizando tal facção como “notória”, conforme se infere do precedente a seguir: “2. Caso em que o acusado encontra-se submetido à notória facção do crime organizado denominada ‘Comando Vermelho’, comercializando maconha e cocaína, além de atuar e coordenar diversas empreitadas criminosas que aterrorizam a população local”. (RHC n. 56.943/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 1/9/2015) – Grifei. Além disso, a realidade atual tampouco deixa espaço para dúvida quanto ao elemento subjetivo específico dos integrantes do aludido organismo infrator, isto é, sua especial vontade de obter vantagem de qualquer natureza, notadamente o domínio e o monopólio da própria facção sobre a criminalidade nas regiões em que atua, tudo mediante a prática de delitos graves e violentos. Não por outra razão, aliás, os faccionados amiúde externam que a perseverança do “Comando Vermelho” em si, com hegemonia sobre a delinquência em seus territórios, traduz vantagem para os próprios membros individualmente, que se consideram parte de um todo e que crescem junto à medida que a facção se expande, tudo com a especial finalidade e dolo específico de que a “Família” (CV-MT) persista e avance, já que tal resultado inegavelmente beneficia e confere vantagem a seus membros, seja ela locupletamento patrimonial, ascensão nos quadros da facção, prestígio e renome no âmbito da delinquência etc. Quanto à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas a implicar os apelantes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA no delito e a demonstrar que integravam o “Comando Vermelho” e compunham a célula da organização criminosa na cidade de Confresa/MT, à época dos fatos. Com efeito, extrai-se do Relatório de Investigação n.º 2023.13.91652 que, no dia 24/10/2023, por volta das 21h00min, em Confresa, ocorreu uma queima generalizada de fogos de artifício, que atemorizou e causou pânico aos moradores locais, razão pela qual a polícia decidiu apurar o fato e desvelou que o evento consistiu em uma homenagem da organização criminosa Comando Vermelho, motivada pela morte de um seus membros de alta patente no Estado, qual seja, a pessoa de Rudiney Rodrigues dos Santos, vulgo “Pinguim” e “Motoqueiro”, que ocupava o cargo de “Juiz do Tribunal do Crime” na facção e havia falecido naquela mesma data (24/10/2023), em decorrência de ferimentos sofridos enquanto empreendia fuga da Penitenciária Major Eldo Sá Corrêa (“Mata Grande”), em Rondonópolis. Após o falecimento de um de seus líderes estaduais, a autointitulada “Vice-Presidência” do Comando Vermelho encaminhou mensagens aos demais membros, determinando que faccionados em todas as regiões de Mato Grosso, tanto na Capital quanto nos municípios do interior, realizassem uma queima simultânea de fogos de artifício, às 21h00min do dia 24/10/2023, como forma de tributo ao falecido, consoante se depreende das capturas de tela e das mensagens de WhatsApp obtidas pelos investigadores, nas quais se lê, in verbis: “E por essa grande perda em nossa família, o nosso vise previdente, nos informa através deste a todos da região sul, norte, leste, oeste de MT que as 21:00 de hoje simultaneamente que todos façam uma minuto de silêncio e uma queima de fogos em todo cidade MT e quebradas aqui na capital, por respeito e memória do nosso nobre irmão Rudney vulgo motoqueiro e que Deus coloque ele em um bom lugar assim seja. SS: CVMT”. (Sic – ID 265527460 - Pág. 5). “LUTO EM RESPEITO AO FALECIMENTO DO MANO BIÉ EM DESPEDIDA QUEIMA DE FOGOS AS 21HS DA NOITE EM TODAS AS KBRADAS”. (Sic – ID 265527460 - Pág. 5). Nessa conjuntura, as câmeras de videomonitoramento de Confresa registraram que, entre as 19h57min e 20h25min da data em questão (24/10/2023), os apelantes GUILHERME e ISMAEL foram justamente os dois faccionados que, em um veículo conduzido pelo primeiro, dirigem-se ao estabelecimento “Comercial Andrade” e adquirem o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) em fogos de artifício, conforme ilustram as imagens captadas pelas câmeras internas e externas do mencionado mercado (ID 265527460 - Pág. 6/8). De acordo com o referido Relatório Policial, em diligências, os investigadores desvelaram que foi feita a “compra de 14 caixas de fogos de artifício/foguetes da marca São João, 12X1 fogos, sendo cada caixa contendo 6 unidades e da marca Piromania Fogos 14X3 fogos, contendo 6 unidades em cada caixa. O valor total da compra foi de R$ 900 reais, pagos em dinheiro”. (ID 265527460 - Pág. 11). Desta feita, utilizando-se do mesmo automóvel, os recorrentes efetuaram a distribuição dos fogos para outros membros do Comando Vermelho de Confresa, a fim de que todos tomassem parte na queima simultânea (ID 265527460 - Pág. 9). Ademais, quando inquirido pela autoridade policial, o apelante ISMAEL admitiu que, juntamente com recorrente GUILHERME, comprou os fogos de artifício e os distribuiu aos demais faccionados da região, para que pudessem prestar homenagem ao integrante do Comando Vermelho que havia falecido naquela data: “Que o interrogando deseja apresentar sua versão dos fatos; Quem perguntado se integra a facção do CV-MT, ficou em silêncio; Que perguntado se comprou fogos de artifícios para homenagear a morte do faccionado do CV, vulgo PINGUIM, morto após tentar fugir da penitenciária Mata Grande em Rondonópolis em outubro de 2023, afimou que sim, que foi até o supermecado Andrade e comprou vários fogos de artifício, juntamente com o TALIBÃ (GUILHERME); Que após comprar os fogos saíram distribuindo para os demais faccionados na cidade; (...)”. (Sic – ID 265527476) – Destaquei. Embora ISMAEL tenha exercido seu direito ao silêncio em relação a este fato quando foi interrogado em juízo, o Enunciado Orientativo n.º 11 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT preceitua que “A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017) – Negritei. In casu, a confissão do réu na delegacia vai ao encontro das imagens gravadas pelas câmeras de videomonitoramento do mercado em que os fogos foram comprados, as quais captaram o exato momento em que GUILHERME e ISMAEL adquirem as girândolas (ID 265527460 - Pág. 6/9), de modo que, tratando-se os vídeos de prova de natureza não repetível, nos moldes do art. 155, caput, in fine, do CPP, prestam-se plenamente a conferir respaldo à confissão extrajudicial. Tal cenário, sem dúvida, enreda os apelantes GUILHERME e ISMAEL como participantes do Comando Vermelho, na medida em que, após receberem ordem de membro hierarquicamente superior da organização criminosa, determinando que os faccionados mato-grossenses realizassem queima simultânea de fogos de artifício, os recorrentes prontamente se dirigiram até estabelecimento comercial, adquiriram as girândolas e as distribuíram aos demais integrantes na cidade de Confresa, a fim de que a determinação da chefia fosse cumprida, tudo no interesse do organismo infrator, especificamente para homenagear outro integrante que havia falecido naquela data, o que evidencia o elemento subjetivo dos acusados e o ânimo de pertencimento ao grêmio delinquente, inclusive em uma capacidade extrínseca ao simples tráfico de drogas. Ainda a evidenciar o pertencimento dos apelantes ao CV-MT, além das provas acima mencionadas, têm ainda as circunstâncias da prisão em flagrante do indivíduo Antônio Juvenal Lima dos Santos, vulgo “Sangue Bom”, detido em poder de um tablete de maconha, com peso aproximado de 500g (quinhentos gramas), que ele pretendia fracionar para revender e havia adquirido dos recorrentes ISMAEL e GUILHERME, sendo que, ao que consta daquela ocorrência, Antônio informou aos policiais que havia obtido o entorpecente com “um pessoal do Comando Vermelho”. Nos termos registrados no APFD lavrado em face de Antônio, este “disse que comprou o tablete de entorpecente pelo valor de R$ 500.00 (quinhentos reais) para pagar com 15 dias, que essa droga um pessoal do comando vermelho quem lhe vendeu, que segundo o suspeito iria pagar a droga após a venda, que da peça de maconha conseguiria fazer após a venda a quantia aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que a droga é cortada em tamanhos pequenos e vendida a R$ 10.00, R$ 20.00, R$30,00, R$ 50,00 e R$ 100,00, que toda distribuição é feita no distrito de Santo Antonio do Fontoura”. (ID 265527465 - Pág. 13/15) – Grifei. Ora, considerando que Antônio, vulgo “Sangue Bom”, havia adquirido o entorpecente justamente dos apelantes GUILHERME e ISMAEL – consoante se exporá adiante neste aresto, na análise do crime de associação para o tráfico –, o fato de ele admitir que comprou a droga de “um pessoal do Comando Vermelho” certamente corrobora o pertencimento dos recorrentes à aludida facção. Além disso, por ocasião de sua prisão, o apelante GUILHERME foi detido na posse do aparelho celular por ele utilizado (ID 265527486 - Pág. 15), cujos dados foram posteriormente extraídos e analisados pelos agentes de segurança pública, mediante autorização judicial, e não deixam dúvida de que os recorrentes integravam a organização criminosa Comando Vermelho. Com efeito, em um diálogo travado entre GUILHERME e a pessoa de Edvaldo através do aplicativo WhatsApp, o primeiro procura pela pessoa de Zé Filho, com quem consegue falar por meio do terminal do segundo, contexto em que ambos se queixam a respeito do elevado número de viaturas em patrulhamento e Zé Filho se compromete a repassar o quanto antes determinada quantia em dinheiro para o recorrente, em face do que GUILHERME responde que precisa não só do dinheiro que lhe é devido, para que possa se esconder (“cair fora pra quebrada”), mas também da taxa destinada à facção Comando Vermelho, chamada por ele de “família” (“e o dinheiro da família”). Tal interação demonstra não só a espessura e perenidade do vínculo nutrido por GUILHERME com a organização criminosa, à qual se refere como “família”, mas também evidencia que o apelante se incumbia de recolher os repasses pecuniários em prol da facção e de encaminhar as quantias aos membros hierarquicamente superiores. A propósito: “Zé Filho, diz: Oi meu filho, é eu, estou aqui, meu filho, pá o bagulho que está é doido, hein? Tá louco, menino, cê Vê o tanto de viatura que parou aqui ainda agora aqui, menino do céu, Ave Maria, eu estou esperando ali, DEVAN chegar bem ali que eu vou mandar o dinheiro aí para você, viu? Valeu! (Áudio: PTT-20240228-WA0276) Guilherme diz: Pois é, Zé Filho. Eu ia falar pra tu mesmo, mano. Eu tô precisando daquele dinheiro lá que eu tenho na tua mão pra me cair fora, pra quebrada. E o dinheiro da família pra me pagar também, mano. Bagulho tá louco, louco, louco mesmo, véi. Ei, manda ficar de olho naquele meu barraco lá embaixo lá, ver se eles vão invadir lá, viu, Zé Filho? (Áudio: PTT-20240228- WA0282)”. (ID 265527809 - Pág. 7) – Destaquei. Para corroborar a conclusão de que GUILHERME recolhia as taxas pecuniárias devidas ao Comando Vermelho, o Relatório de Investigação 2024.13.60161 aponta ainda que tanto Edvaldo (dono do telefone pelo qual Zé Filho fala com o réu) quanto Adervan (mencionado por Zé Filho na conversa) realizaram transferências bancárias não só para empresas de fachada investigadas em procedimentos policiais diversos por possível vínculo com a facção, mas também para a conta do próprio recorrente, destacando o documento policial que “foram localizados diversos comprovantes de transferência bancária em nome de ADERVAN e EDIVALDO para as pessoas de GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e sua esposa JACIRA MACHADO CHAVES”. (ID 265527809 - Pág. 9/11). Na mesma toada, o Relatório de Inteligência discrimina as inúmeras pessoas que, em curto período, transferiram montantes de origem inexplicada que remontam milhares de reais para as contas bancárias de GUILHERME e sua esposa (ID 265527809 - Pág. 22/30 e Pág. 33). Na sequência, Zé Filho e GUILHERME interagem ainda a respeito da aquisição de armas de fogo, na medida em que o primeiro diz que vai repassar o dinheiro assim que encontrar a pessoa de Adervan, a qual estaria com “os meninos [que] compraram uns ferros lá”, o que leva a concluir que o envolvimento do recorrente nas atividades ilícitas do grupo infrator não se restringia à traficância e abrangia também empreitadas relacionadas a artefatos bélicos. Na pasta de “Documentos” contida no celular de GUILHERME foram localizadas ainda diversas listas de controle da traficância local, com a natureza da droga vendida, notadamente cocaína (“ori” ou “origem”), os nomes ou apelidos dos adquirentes e a respectiva situação de pagamento, isto é, se o comprador estava quite ou não, demonstrando assim o nível organizacional com que o acusado que promovia o recolhimento dos valores (ID 265527809 - Pág. 15/16). Ademais, através de seu aparelho telefônico, verificou-se que GUILHERME participava de grupos de WhatsApp composto por faccionados e voltados a tratar de assuntos do interesse do Comando Vermelho, como é o caso do ambiente virtual dissimuladamente intitulado “Mecânica Confresa”, no qual o apelante deixava patente sua ligação com o referido grêmio delinquente. Deveras, no mencionado grupo, os participantes compartilham informações acerca do patrulhamento policial, a fim de dificultar eventuais apurações e evitar embaraços nas atividades ilícitas dos confeccionados, sendo que, em certa ocasião, novamente aludindo ao Comando Vermelho como sua “família” e utilizando de linguagem codificada característica da facção (“tudo 2” ou “2” para dizer “tranquilo” ou “tudo bem”), o próprio GUILHERME informa aos demais que não havia monitoramento das forças de segurança no Centro da cidade, dizendo “Centro tá 2 família”. (ID 265527809 - Pág. 20). No mesmo ambiente virtual, outros membros mencionam a necessidade de aplicação de “salves” ou castigos físicos em face de integrantes indisciplinados, como quando o participante Cj Sorriso desta que “vamos cortar a língua dessas Lingua Souta” (sic – ID 265527809 - Pág. 20), referindo-se a indivíduos que possivelmente colaboraram com a polícia e delataram atividades da organização. Depreende-se ainda que o grupo virtual era utilizado pelos agentes para exaltação do Comando Vermelho e enaltecimento dos “irmãos” que se encontrassem em “sintonia” e também para viabilização de serviços advocatícios e assistência jurídica para membros que fossem pegos, a exemplo do episódio em que Cj Sorriso pergunta se “alguém te um advogado bom mn pra ver minha situação”, em face do que o contato Jd imediatamente se prontifica para ajudar (ID 265527809 - Pág. 21). Da mesma forma, assim como GUILHERME, o apelante ISMAEL também foi detido na posse de seu telefone celular (ID 265527478 - Pág. 20) e os dados posteriormente extraídos do aparelho são contundentes a confirmar a sua condição de integrante do Comando Vermelho. Com efeito, nas conversas travadas por ISMAEL, nota-se que ele também promovia o recolhimento das taxas periódicas devidas por outros traficantes à facção Comando Vermelho e o posterior repasse a membros hierarquicamente superiores da facção, a exemplo da conversa em que terceiro se compromete com o recorrente a pagar, o quanto antes, a aludida taxa, chamada por eles de “lojinha” (Aí eu dou um jeito de pagar a lojinha aí” – ID 265527824 - Pág. 8). Ademais, no celular de ISMAEL, é possível perceber que ele também participava de canais de WhatsApp de faccionados, destinados a tratar de assuntos do Comando Vermelho, como o grupo disfarçadamente intitulado “JBV Construtora CFS”, em que, aliás, o recorrente saúda dos demais membros usando linguagem codificada própria da facção, chamando a si mesmo de “irmão” (“ir”) e referindo-se ao grupo infrator como sua “família” (“fml”), ao dizer “Boa tarde pra todos sem exceção da parte do ir 2k Tmj fml”. (ID 265527824 - Pág. 19). No mesmo grupo virtual, também composto pelo recorrente GUILHERME, este se identifica como “Professor Rodrigues” e, igualmente, dirige-se à facção dizendo “Boa tarde Família” (ID 265527824 - Pág. 20). O grupo de WhatsApp integrado por ISMAEL e GUILHERME possui ainda controle de pagamento das mensalidades por parte dos faccionados e imagens de exortação ao Comando Vermelho, com bandeiras vermelhas e dizeres como “Tá tudo 2 Tá lindo” e “Bora acelerar FML” (ID 265527824 - Pág. 20/21), além de disseminação da ideologia da organização criminosa, intimamente ligada à apologia ao crime, consoante se depreende da mensagem remetida pelo contato Signal, in verbis: “Tem uns mano que entra no crime na organização No começo é só alegria depois qualquer coisinha quer caçar é trabalho quer ir trabalhar para tentar passar batido mas crime meus irmãos não é brincadeira o bagulho é de verdade é sério tem que fazer as coisas na inteligência tem que ter cautela entendeu o negócio não pode parar”. (ID 265527824 - Pág. 21) – Grifei. Outrossim, no grupo em questão, os participantes compartilham vídeo da execução de um homem, aparentemente em contexto de “salve” (homicídio por “decreto” da facção), e enviam o rol de “DEZ MANDAMENTOS DO COMANDO VERMELHO”, a “CARTILHA CVRL MT” e uma espécie de “regimento” da facção, cujos artigos balizam as diretrizes para formação dos Conselhos, os quais, segundo a pretensa “norma”, “serão formados por 13 conselheiros do mais alto grau de conhecimento de nossas regras, capacidade moral e senso de imparcialidade, dentre eles o Presidente do Conselho, vice Presidente, Porta voz e Tesoureiro”, ressaltando-se ainda que, embora a palavra de todos os integrantes sejam válidas e dignas de análise, “a palavra final em qualquer questão será sempre do Conselho”. (ID 265527824 - Pág. 22/23 e Pág. 29). Tais elementos incutem a certeza de que ISMAEL e GUILHERME efetivamente integravam grupo estruturalmente ordenado, revestido de escalonamento hierárquico, caracterizado pela divisão de tarefas e voltado não só ao narcotráfico e à associação para o tráfico, mas a uma série indeterminada de delitos graves, como posse irregular de arma de fogo, lesão corporal, tortura e homicídio. A estrutura organizacional do grêmio delinquente e a respectiva divisão de tarefas entre os membros evidencia-se ainda a partir da troca havida no grupo entre GUILHERME e o contato Mayaka, em que este indaga “meus irmãos” sobre as responsabilidades pelas planilhas e o aludido recorrente responde “Hoje tá tendo só a planilha d monitoramento” e, na sequência, outro contato informa que “Setor Saúde tá 2 Na paz tudo monitorada C ta 2 ta calmo”. (ID 265527824 - Pág. 23). O ordenamento da congregação e sua estrutura hierárquica pode ser inferida também das mensagens denominadas “INFORMATIVO”, repassadas por membros superiores no grupo composto pelos recorrentes GUILHERME e ISMAEL, em que são encaminhadas regras a serem seguidas pelos demais faccionados, como o “NOVO PROJETO DA FAMILIA CVMT”, que proíbe atrasos no repasse das “lojinhas” (taxas mensais devidas pelos traficantes) e agressões físicas entre “irmãos”, assim como prevê o rol de penalidades para cada infração; a proibição de roubos em pontos de ônibus e escolas; e a vedação de relacionamento amoroso entre faccionado e ex-mulher de outro faccionado (ID 265527824 - Pág. 24/28). O envolvimento de todos os membros do grupo virtual com o Comando Vermelho pode ser extraído das diretrizes que condicionavam a própria permanência dos indivíduos naquele ambiente virtual, já que havia mensagens intituladas “Informativo Referente a Conduta do Grupo e Responsabilidade”, que determinava como obrigatório que o celular do membro possuísse senha de bloqueio no aparelho, proibia encaminhamento de áudios e conversas e vedava a capturas de tela ou printscreen (ID 265527824 - Pág. 29). Nesse mesmo sentido, em uma conversa privada entabulada entre ISMAEL e o contato Mayka, este indaga o recorrente “Qual seu antigo vulgo mano Para mim atualizar a planilha”, ao que ISMAEL prontamente responde “Lampião”, o que corrobora ainda mais a longevidade do pertencimento do réu ao Comando Vermelho. A propósito, frise-se que o simples pertencimento dos apelantes aos grupos virtuais em questão, onde os integrantes do “Comando Vermelho”, inclusive os ora recorrentes, enalteciam a facção, alertavam-se entre si sobre patrulhamentos policiais, disseminavam as ideias do organismo infrator, arquitetavam seus planos ilícitos, compartilhavam “salves”, publicavam regras a serem seguidas pelos membros e realizavam as cobranças das taxas mensais devidas pelos faccionados, por si só, denota sobremaneira o dolo dos recorrentes de integrar a organização criminosa, pois deixa inegável que tomavam parte das atividades ilícitas da coligação, inclusive em aptidões que desbordavam do mero tráfico e associação para a traficância. Ademais, como é cediço, as provas de natureza cautelar e não repetível, como diálogos interceptados e dados telefônicos provenientes de SMS ou aplicativo WhatsApp, captados e extraídos mediante autorização judicial e posteriormente reduzidos a termo em relatórios de inteligência da polícia, conforme se deu na hipótese dos autos, submetem-se ao contraditório deferido e se inserem na ressalva do art. 155, caput, in fine, do CPP, bastando, pois, para formação do convencimento do órgão julgador, sem que se possa falar em ofensa ao aludido dispositivo legal. A propósito: “2. Não há se falar, pois, em violação do art. 155 do CPP, uma vez que questiona-se a utilização de provas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, busca e apreensão na residência de corréu e interceptações telefônicas constadas em relatórios de inteligência da polícia, sendo todas válidas para a condenação do agravante por ambos os crimes”. (AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024) – Grifei. Mesmo que assim não fosse, as provas cotejadas acima, portanto, o envolvimento dos apelantes com o Comando Vermelho, restaram amplamente confirmadas em juízo, por meio dos depoimentos prestados pelas testemunhas Victor Donizete de Oliveira Pereira, Karla Gregório dos Santos e Welber Francisco Correia, de acordo com os quais GUILHERME e ISMAEL não só traficavam e estavam associados para o tráfico, mas também integravam o Comando Vermelho em outras capacidades, já que GUILHERME exercia papel de liderança local e respondia a membros hierarquicamente superiores situados na Capital, ao passo que o ISMAEL agia como “braço direito” do primeiro e ocupava os cargos de “Disciplina” e de “Depósito”, sendo esta última função ligada ao setor financeiro da facção. Com efeito, a testemunha Victor Donizete de Oliveira Pereira, delegado de Polícia, declarou em juízo que, à época dos fatos, exercia suas funções em Confresa e, durante diversas investigações, identificou GUILHERME e ISMAEL como integrantes de uma organização criminosa. Relatou que, em outubro de 2023, ocorreu uma queima de fogos ordenada pela facção Comando Vermelho para homenagear a morte de um de seus membros de elevada posição hierárquica, que havia falecido, o que gerou temor na população local, assim como destacou que, tanto GUILHERME quanto ISMAEL foram gravados em vídeo por câmeras de monitoramento, no exato momento em que compram quantidade expressiva de fogos de artifício em um supermercado de Confresa, após o que, segundo a testemunha, os recorrentes distribuíram as girândolas para os demais faccionados da cidade, a fim de que tomassem parte na referida homenagem. Esclareceu que as investigações foram intensificadas a partir desse episódio e resultaram na prisão de vários envolvidos, incluindo os apelantes GUILHERME e ISMAEL e o corréu Jeferson, sendo apreendidas drogas e celulares que foram periciados, evidenciando a prática de tráfico e associação criminosa, complementando ainda que, a despeito do cumprimento do mandado de prisão em face de ISMAEL, este já se encontrava segregado à época, dada a sua prisão em flagrante por tráfico, poucos dias antes da deflagração da operação policial. O delegado pontuou que, certa feita, houve a detenção de terceiro indivíduo, de nome Antônio Juvenal, vulgo “Sangue Bom”, em poder de drogas ilícitas em um posto de combustíveis em Confresa, e que a análise do celular do suspeito revelou que aqueles entorpecentes haviam sido negociados pelo preso com GUILHERME e ISMAEL. Afirmou que as irmãs Fabíola e Fabiana foram investigadas por lavagem de capitais e que estas recebiam valores repassados por GUILHERME para dissimular a origem ilícita do dinheiro, com a transferência de quantias para Fabíola, que as aplicava em investimentos, como a aquisição de imóveis. Ressaltou que GUILHERME exercia papel de liderança local da facção em Confresa e era responsável pela liberação de drogas e coordenação das atividades ilícitas, enquanto ISMAEL executava as ordens do líder e Jeferson participava da venda de entorpecentes. Informou que as conversas extraídas dos celulares apreendidos com os apelantes continham tratativas que evidenciavam a participação de ambos na organização criminosa, como o exercício de ambos na função de controle da venda de drogas ilícitas na região e mensagens recebidas de Comando Vermelho, contendo ordens e determinações sobre o que era e o que não era permitido aos membros. Por fim, acrescentou que o crime de lavagem de capitais atribuído a GUILHERME foi caracterizado pela transferência de valores oriundos do narcotráfico à pessoa de Fabíola, que os aplicava em investimentos imobiliários, para dissimular sua origem ilícita. Na mesma toada, o investigador da Polícia Civil Welber Francisco Correia declarou em juízo que os acusados já eram implicados em outros inquéritos policiais e que as presentes investigações tiveram início a partir da morte de um integrante do Comando Vermelho, que ocupava cargo de liderança em nível estadual, pois, em virtude do falecimento, a facção determinou uma queima de fogos como forma de homenagem, sendo que GUILHERME e ISMAEL foram identificados enquanto chegavam a um comércio local e compravam os fogos de artifício para tal finalidade. A este respeito, nos termos colocados pela testemunha em audiência, “o GUILHERME e o ISMAEL foram identificados comprando os fogos em um estabelecimento em frente à delegacia. (...). Eles fizeram o carregamento e o transporte desse material pela cidade de Confresa. Eles foram os responsáveis por fazer a entrega”. (Relatório de Mídias no ID 265527894). A testemunha observou que, em uma outra prisão ocorrida na cidade pelo crime de tráfico de drogas, com apreensão de cerca de um quilograma de entorpecentes, GUILHERME e ISMAEL estavam ligados e atuavam no fornecimento das drogas e controle das entregas, mediante preenchimento de planilhas, ressaltando que, GUILHERME era apontado como suspeito também em relatórios de inteligência financeira, que indicavam transações atípicas, como transferências para as pessoas de Fabíola e Fabiana, as quais seriam líderes do organismo infrator, jamais pisaram em Confresa e gerenciavam as atividades ilícitas por intermédio de GUILHERME, o qual lhes repassava valores. Esclareceu que GUILHERME ocupava cargo alto nos quadros hierárquicos da facção e que, em seu celular, foram encontradas mensagens e conversas características de faccionados, como linguagem específica (frases como “tudo 2 não passa nada”), ícones com bandeira vermelha etc.; ao passo que ISMAEL, além de ser pessoa de confiança do superior, estava ligado ao setor financeiro da facção. Nas palavras do policial civil, “O GUILHERME ele já cumpriu várias funções na cidade de Confresa. (...). Ele já ocupou o quadro de ‘Gerente’, ele já ocupou o quadro de ‘Disciplina’, ele já ocupou o quadro financeiro (...). Entrega e recebimento de dinheiro (...). O ISMAEL na hierarquia e ele sempre foi uma pessoa ligada ao GUILHERME como confiança. (...). O ISMAEL, nessa época, ele ocupava a função de ‘Depósito’, uma pessoa ligada ao financeiro da facção, que era responsável por fazer os depósitos para os líderes, nas contas vinculadas a esses líderes”. (Relatório de Mídias no ID 265527894). Em semelhante diapasão, a testemunha Karla Gregório dos Santos, investigadora de Polícia, declarou em juízo que já vinha acompanhando as atividades da organização criminosa na cidade de Confresa havia algum tempo e que identificou que GUILHERME DE JESUS RODRIGUES, vulgo “Talibã”, e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA, vulgo “Fiote”, estavam envolvidos no tráfico de drogas e integravam o Comando Vermelho. Relatou que em um evento estadual ocorrido no ano anterior à audiência, conhecido como Queima de Fogos, houve tributo a um integrante importante do Comando Vermelho que faleceu após fuga do presídio. Nessa ocasião, “Talibã” e ISMAEL foram identificados comprando fogos de artifício, no valor aproximado de R$ 900,00, que posteriormente foram distribuídos para outros membros da facção para essa homenagem. A testemunha afirmou que esse movimento foi ordenado por alguém superior aos acusados, que exercia também autoridade sobre faccionados de outras cidades, e que após isso foram realizados levantamentos e prisões. Nas palavras da investigadora, “foi feita a compra desses fogos de artifício pelo ‘Talibã’ e pelo Ismael. Nós conseguimos identificar os dois. E, depois dessa compra, eles distribuíram para outros faccionados, para fazer essa honraria aí para a liderança do Comando Vermelho que havia falecido. (...). Alguém acima deles que mandou que fizessem esse movimento, assim como feito em outras cidades (...) foi até sincronizado o momento da queima”. (Relatório de Mídias no ID 265527894). A testemunha Karla pontuou que, por meio de levantamentos junto aos celulares apreendidos, confirmou-se que GUILHERME se reportava a lideranças situadas em outras cidades e movimentava grande quantidade de drogas, repassando valores para outras lideranças, enquanto ISMAEL, por sua vez, ocupava o cargo de “Disciplina” e executava as ordens emanadas de GUILHERME, inclusive buscando dinheiro e entregando e recebendo entorpecentes. A declarante narrou que tanto os apelantes GUILHERME e ISMAEL quanto o réu Jeferson foram flagrados com drogas ilícitas e que o primeiro tentou fugir no momento de sua prisão, dispensando uma sacola por cima do muro durante a fuga, a qual veio a ser recuperada pelos agentes de segurança pública, com grande quantidade de narcóticos no seu interior. Outrossim, Karla declarou que as investigações desvelaram que as irmãs Fabiana e Fabíola seriam as “lideranças finais” de Confresa, juntamente com o esposo da segunda, e que a elas eram repassados os valores do narcotráfico local, grande parte dos quais era movimentado pelo apelante GUILHERME, situação que perdurou, a despeito de as irmãs se encontrarem em prisão domiciliar. Por fim, a testemunha arrematou que, em virtude das capacidades financeiras não condizentes de GUILHERME, na impressão da depoente, os montantes transferidos para as irmãs eram oriundos do comércio malsão, mesmo porque, as irmãs não exerciam atividade lícita à época, ao passo que GUILHERME chegou a abrir uma empresa de reciclagem apenas formalmente, sem real atividade econômica. Oportunamente, destaque-se que o fato de as testemunhas consistirem no delegado e nos investigadores da Polícia Civil que oficiaram nas apurações não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que, aos agentes de segurança pública, interessaria implicar gratuitamente os réus na empreitada criminosa, exatamente como ocorre in casu. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Especificamente com relação ao ânimo associativo permanente e estável mantido pelos acusados, concluo o comportamento e as condutas comissivas exercitadas pelos recorrentes, assim como o próprio modus operandi da organização criminosa, tais quais extraídos das provas digitais colhidas em sede cautelar e da prova oral angariada em juízo, deixam patente a presença do dolo dos agentes em se agremiarem, de maneira organizada, permanente e estável, para a prática de crimes graves. Dito de outra forma, a análise concatenada de todos os depoimentos e dos dados dos celulares não deixa margem para dúvida de que os apelantes estavam coligados entre si e que o desiderato do ajuntamento não se limitava à mera prática de crimes certos e definidos, mas a uma verdadeira série indeterminada de infrações penais graves, com especial destaque para o monopólio do tráfico de drogas na cidade de Confresa/MT, além de envolvimento e conivência com torturas, lesões corporais, homicídios etc. Deste modo, é evidente a organização estruturalmente ordenada e a divisão de tarefas para a empreitada ilícita, já que os réus, cada qual com seu encargo pré-estabelecido, prontamente agiam com vistas a satisfazer os interesses do Comando Vermelho, não só traficando e se associando para a traficância, mas também mediante repasses e recolhimentos pecuniários periódicos; troca de informações sobre patrulhamento policial; enaltecimento e exortação da “família” em grupos virtuais; compra de fogos de artifício, com subsequente distribuição das girândolas a outros integrantes, para queima simultânea a nível estadual em homenagem a um líder faccionado recém-falecido etc. Em suma, as provas dos autos denotam a habitualidade, estabilidade e permanência com que os recorrentes implementavam a sua vontade livre e consciente de integrar a coligação ilícita, ainda que informalmente, mantendo contatos revestidos de conexão estruturalmente ordenada em cadeias de hierarquia e com divisão funcional de tarefas com outros integrantes (animus associativo), assim como a intenção de auferir vantagem através da prática indeterminada de infrações penais graves (liame volitivo específico). Com tais considerações, mantêm-se as condenações dos apelantes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. 2. Do pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico (apelantes GUILHERME e ISMAEL): Cumulativamente, os apelantes GUILHERME e ISMAEL buscam a absolvição do delito do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, por falta de provas quanto à autoria delitiva e ao ânimo associativo permanente e estável na conduta dos agentes, no entanto, neste ponto, a razão tampouco lhes assiste. O crime de associação para o narcotráfico configura-se mediante a associação, de duas ou mais pessoas, voltada para o fim (liame subjetivo) de praticar, reiteradamente ou não, algum ou vários dos crimes previstos no artigo 33, caput e §1º, e artigo 34 da Lei n.º 11.343/06, sendo prescindível, contudo, a efetiva ocorrência material de qualquer das infrações visadas pelos associados. Demais disso, para a subsunção do fato à norma, consentem a jurisprudência e a doutrina pátrias que se exige ainda a estabilidade e a permanência da associação, estreitamente vinculadas à finalidade delituosa específica, de forma que a caracterização deste crime não se contenta com o simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, para a prática de um ou mais crimes, sendo indispensável o dolo específico de associar-se de forma permanente e estável. Dito de outra forma, a incursão do agente nas penas de associação para o tráfico de drogas não prescinde da presença da intenção de permanência na societas sceleris, que não deve ser confundida com as hipóteses de mera coautoria. Nessa linha de raciocínio, leciona Guilherme Nucci que “exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 362). Na mesma toada firmou-se a jurisprudência deste e. TJMT: “5. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. In casu, a materialidade da infração penal está comprovada por meio dos boletins de ocorrência (ID 265527465 - Pág. 2/4, ID 265527478 - Pág. 7/9, ID 265527482 - Pág. 7/9 e ID 265527486 - Pág. 7/9); do Relatório de Investigação n.º 2023.13.91652 (ID 265527460 - Pág. 3/19); do Relatório de Investigação n.º 2023.13.95234, contendo a análise dos dados extraídos do celular pertencente ao terceiro Antônio Juvenal Lima dos Santos (ID 265527462 - Pág. 3/23); do Auto de Constatação Provisória de Drogas (ID 265527465 - Pág. 20/21); do Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso (ID 265527465 - Pág. 73/78); dos Termos de Apreensão (ID 265527465 - Pág. 34/35, ID 265527478 - Pág. 20/21 e ID 265527486 - Pág. 15/16); do ofício expedido pela Operadora CLARO (ID 265527467); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.5306 (ID 265527470); e da Representação por medidas cautelares formulada pela autoridade policial (ID 265527472). A materialidade delitiva pode ser inferida ainda do Laudo Pericial de Constatação, atestando que os 04 (quatro) tabletes apreendidos com o apelante ISMAEL resultaram positivo para maconha (ID 265527478 - Pág. 32 e Pág. 37/43); do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão e do Laudo Pericial de Constatação, atestando que as 06 (seis) porções e o pedaço grande contendo 16 (dezesseis) “pedras”, apreendidos com o réu JEFERSON, resultaram positivo para maconha e pasta-base de cocaína, respectivamente (ID 265527482 - Pág. 13/15, Pág. 48/50 e Pág. 74/79); e do Auto de Constatação Provisória de Drogas e Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso, ambos atestando que as 25 (vinte e cinco) porções e as 06 (seis) trouxinhas apreendidas com o recorrente GUILHERME resultaram positivo para maconha e cocaína, respectivamente (ID 265527486 - Pág. 22/24 e ID 265527486 - Pág. 72/77). Outrossim, a ocorrência material do crime é aferida no Relatório de Investigação n.º 2024.13.60161, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do apelante GUILHERME (ID 265527809); no Relatório de Investigação n.º 2024.13.56801, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do réu JEFERSON (ID 265527820); no Relatório n.º 2024.7.67212, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do recorrente ISMAEL (ID 265527824); e na prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Em relação à autoria delitiva, ao contrário do que foi sustentado pelas i. defesas, o acervo probatório revela com segurança a presença do ânimo associativo permanente e estável que imbuía a conduta de GUILHERME e ISMAEL, que se articulavam habitualmente entre si e a terceiros para a prática e o desenvolvimento do tráfico de drogas, conforme se extrai das provas cautelares e dos dados angariados dos celulares apreendidos e da prova oral colhida durante a instrução criminal. A propósito, já de início, pontue-se que, em 16/11/2023, ou seja, alguns meses antes das prisões de GUILHERME e ISMAEL, ocorreu em Confresa a prisão em flagrante do indivíduo chamado Antônio Juvenal Lima dos Santos, vulgo “Sangue Bom”, o qual foi surpreendido em poder de 01 (um) tablete de maconha destinado à comercialização, com massa de 487,48g (quatrocentos e oitenta e sete gramas, quarenta e oito centigramas), conforme Boletim de Ocorrência n.º 2023.328286 e Laudo de Constatação Definitivo n.º 523.3.10.0131.2023.148178-A01 (ID 265527465 - Pág. 14/15 e Pág. 73/78). Uma vez munidos da devida autorização para tanto (ID 265527463), os investigadores realizaram busca exploratória no telefone celular pertencente ao detido Antônio Juvenal e localizaram no aparelho diversas conversas e diálogos que não só implicavam GUILHERME e ISMAEL como fornecedores da droga ilícita apreendida com Antônio, mas demonstravam também que a dupla de recorrentes estava verdadeiramente associada, mediante o vínculo permanente e estável que caracteriza o tipo do art. 35 da Lei n.º 11.343/06, para o fim específico de juntos praticarem o tráfico de drogas. Os dados armazenados no aparelho em questão foram examinados pelos agentes de segurança pública e a análise foi reduzida a termo no Relatório de Investigação n.º 2023.13.95234, em que se leem inúmeras mensagens comprometedoras trocadas entre Antônio Juvenal e os apelantes GUILHERME e ISMAEL. Oportunamente, pontue-se que o terminal atribuído pelos investigadores a ISMAEL, no aludido relatório, realmente se encontrava sob a titularidade da genitora do réu, Maria Luiza Lopes de Oliveira, conforme ofício encaminhado ao juízo a quo pela Operadora CLARO, ao passo que, quanto ao terminal atribuído a GUILHERME, eventual fato de estar formalmente registrado em nome alheio não elide a sua responsabilização penal. Isto porque, é notório que integrantes de facção criminosa ou indivíduos envolvidos com a criminalidade, como a traficância habitual e duradoura, utilizam-se de chips com números telefônicos de titularidade de terceiros (“laranjas”) para tratar de assuntos ilícitos e estão constantemente a trocar de terminais, tudo no afã de mascarar as atividades delituosas e dificultar a própria identificação por parte das autoridades públicas, não havendo dúvida que este era o caso de GUILHERME. Tanto é assim que, conforme esclareceu em juízo a testemunha Victor Donizete de Oliveira Pereira, delegado que presidiu as investigações, nem mesmo o numeral telefônico do celular que foi efetivamente apreendido na posse de GUILHERME alguns meses depois, por ocasião do cumprimento do seu mandado de prisão em 28/02/2024, estava registrado sob a sua titularidade, o que certamente não significa que ele não usasse o aparelho em questão para perpetrar suas atividades ilícitas. Mesmo porque, além a apreensão do dispositivo eletrônico em seu poder, havia no aparelho vídeo em que a esposa de GUILHERME é filmada enquanto o ajuda a embalar drogas ilícitas, além de diversas mensagens de voz trocadas via WhatsApp pelo usuário do telefone com interlocutores, sendo que os arquivos de áudio foram analisados e transcritos pelos investigadores no respectivo Relatório de Análise, sem qualquer notícia de que a voz porventura fosse incompatível com o timbre do recorrente. Outrossim, há conversas travadas por GUILHERME, através do aludido aparelho celular, na exata data da sua prisão, nas quais os interlocutores tratam justamente a respeito das drogas ilícitas que foram apreendidas em poder do apelante. Se tudo isso não bastasse, em seu interrogatório na delegacia, ISMAEL confirmou que foi quem negociou a entrega da droga para Antônio Juvenal, vulgo “Sangue Bom” (ID 265527476), o que confere ainda mais verossimilhança e autenticidade à vinculação dos numerais telefônicos aos apelantes, nos moldes efetivados pelos policiais civis nos relatórios de inteligência. Em suma, assim como ocorre com os Relatórios de Investigação em que foi consignada a análise dos aparelhos celulares apreendidos com os apelantes ISMAEL e GUILHERME, tampouco há dúvida quanto à fidedignidade das informações contidas no Relatório em que foi materializado o exame dos dados armazenados no celular do terceiro Antônio Juvenal, vulgo “Sangue Bom”, notadamente as informações que atribuem os terminais telefônicos dos interlocutores de Antônio aos ora recorrentes ISMAEL e GUILHERME (ID 265527462 - Pág. 9 e Pág. 21). Feitos tais esclarecimentos, tem-se que, em 13/11/2023, isto é, três dias antes da prisão em flagrante de Antônio por suspeita de narcotráfico, ele conversa por mensagens de áudio com o apelante ISMAEL, no qual este deixa evidente que não alienava drogas ilícitas de maneira esporádica ou isolada, mas em verdadeiro contexto de associação para esta específica finalidade, em estrita observância e obediência ao que havia sido avalizado e anotado por outrem em planilhas de controle do tráfico, in verbis: “Na data 13/11/2023, no horário 05h40min, ANTONIO envia Áudio 1 (PTT-20231113- WA0077.opus), com duração de 0:06 segundos que diz: ‘E ai tem jeito de me soltar cinquenta grama, cinquenta não, duzentas e cinquenta grama de BRAW’. Na mesma data, no horário 05h41min, o interlocutor envia o Áudio 2 (PTT-20231113- WA0078.opus), com duração de 0:05 segundos que diz: ‘Heim tá anotado aqui na planilha que é pra soltar QUINHENTAS pra você uai’”. (ID 265527462 - Pág. 7) – Destaquei. Em face da resposta de ISMAEL, Antônio aceita arcar com a revenda dos 500g (quinhentos gramas) de droga (“meia peça”), dizendo que “se jogar MEIA PEÇA na minha mão eu dou conta do dinheiro sim, pode demorar oito, dez dias por ai assim mais eu dou conta se a MERCADORIA tiver comigo eu não dou fim não” (sic), após o que ISMAEL confirma a quantidade a ser entregue ao varejista, decretando que seriam “500g” (ID 265527462 - Pág. 8). Já no dia 16/11/2023, data da prisão de Antônio, este e ISMAEL novamente interagem e o recorrente intermedia a entrega do entorpecente que haviam negociado, ressaltando que o repasse da mercadoria se daria naquela data, no posto de Confresa, e que a substância ilícita seria levada a Antônio pelo “guri”, imediatamente antes de compartilhar com Antônio o contato telefônico de GUILHERME, sendo que, nas horas que se seguem, ISMAEL deixa nítida a sintonizada articulação com a qual ele e GUILHERME convergiam suas vontades e concorriam para a disseminação ilícita de narcóticos. Isto porque, ISMAEL a todo momento assegura ao comprador que GUILHERME liberará a droga para a entrega e demonstra gozar de igual domínio sobre as condutas do associado, frequentemente dizendo para Antônio frases como “Na hora que você tiver no posto da saída da quebrada aqui tá ligado você me manda mensagem que o Guri vai soltar você e hoje vai dá bom. A MERCADORIA ta ná mão aqui”; “na hora que você chegar no Posto Confresa você manda mensagem que o Guri vai soltar você”; “Dmr O guri vai levar ai” etc. (ID 265527462 - Pág. 11). Ademais, mesmo remotamente, ISMAEL acompanha em tempo real a entrega realizada pelo comparsa, desde as 18h59min daquela tarde até as 21h30min, quando então Antônio informa ao apelante que a entrega havia dado certo e que, dali em diante, o comprador se encarregaria da revenda, dizendo “E ai Jovem só de boa tranquilo a MERCADORIA ta na minha mão daqui pra frente eu me viro só de boa tranquilo Jesus abençoe nóis”. (Sic – ID 265527462 - Pág. 13). Paralelamente, Antônio interagia também com GUILHERME e, dentre as inúmeras conversas que demonstram que este realmente se encarregou de entregar os 500g (quinhentos gramas) de maconha àquele (ID 265527462 - Pág. 18/20), nota-se diálogo demonstrativo da espessura do elo que coligava as vontades dos apelantes para a traficância, pois, em 15/11/2023, quando Antônio indaga GUILHERME se poderia lhe “soltar aquela meia peça hoje”, GUILHERME prontamente diz que para o adquirente consultar ISMAEL (“v com o chará”) e compartilha o contato telefônico deste último (ID 265527462 - Pág. 17). Por oportuno, observe-se que, na delegacia, o próprio ISMAEL admitiu que, à época, identificava-se também através do vulgo “Chará” (ID 265527476). Assim sendo, os protocolos bem definidos e a dependência mútua que revestia a divisão de tarefas entre os recorrentes para o tráfico de drogas, tal qual exemplificado pela dinâmica que envolveu a entrega de drogas para o terceiro Antônio, prestam-se a evidenciar a contento o elemento subjetivo nas condutas e a denotar que ajuntamento voltado à traficância entre eles era duradouro e habitual. Outrossim, meses após o repasse de drogas para o revendedor Antônio, especificamente em fevereiro de 2024, tanto GUILHERME quanto ISMAEL também foram presos e tiveram seus celulares apreendidos e submetidos à análise, sendo que os dados extraídos dos aparelhos não deixam dúvida de que os apelantes se associaram também a terceiros para a prática do comércio malsão e que com eles concorriam, de maneira permanente e estável, para a traficância. A propósito, em um vídeo gravado por GUILHERME e extraído de seu celular, é possível ver que o recorrente ostenta dezenas de invólucros contendo porções de uma substância em formato de pedra de coloração amarelada, possivelmente pasta-base de cocaína, e que, enquanto ele grava, realiza a pesagem das porções e aparenta prestar contas a algum associado a respeito do fracionamento narcóticos. Deveras, na filmagem, GUILLHERME verbaliza “Ôh meu fii. Olha a situação ai, ôh! Docinha ôh.... zero ponto sete... ai ôh, zero ponto cinco... Zero ponto sete... Zero ponto oito... ta ventando aqui... Aí meu fii, olha a situação”. (Relatório de Investigação no ID 265527809 - Pág. 5 – Vídeos originais armazenados nos autos do ID 265527810 ao ID 265527813). Na mesma vertente, em diálogo via WhatsApp entre GUILHERME e o contato T.w., em 28/02/2024, ou seja, data da prisão do primeiro, eles dialogam sobre o repasse e entrega de entorpecentes e demonstram nitidamente o costume corriqueiro com que lidam com tais tratativas, sendo que o interlocutor chega a pedir ao apelante que embale as substâncias conforme a praxe dos associados, para que um terceiro comparsa as oculte, dizendo “Embala bem embaladinho entendeu? Do jeito que tu embala...bacana Só dá pra ele guardar lá. Áudio: PTT-20240228-WA0198”. (ID 265527809 - Pág. 12), sendo de se pontuar que mais tarde naquela data, GUILHERME foi preso justamente com dezenas de porções de entorpecentes, individualmente fracionadas, embaladas e prontas para a comercialização (ID 265527809 - Pág. 12). Em outra interação, ao ser procurado para a aquisição de drogas por um usuário, T.w. diz a GUILHERME que direcionou o comprador para que o aludido recorrente fornecesse os narcóticos (ID 265527809 - Pág. 13). Ademais, no celular de GUILHERME, foram encontradas planilhas que demonstram minucioso controle de entrega de droga e da situação de quitação do pagamento para inúmeros indivíduos identificados pelo nome ou apelido, que abrangem praticamente o mês inteiro de outubro de 2023, o que também corrobora a associação para o tráfico do apelante com outros revendedores, mesmo porque, vários dos destinatários das substâncias se repetem na tabela e muitos deles ainda constavam como inadimplentes, evidenciando assim o nível de confiança e a perenidade do vínculo entre os envolvidos (ID 265527809 - Pág. 15/16). Outrossim, na pasta denominada “Arquivos de Dados – Documentos” do celular de GUILHERME, foram achados diversos comprovantes de pagamento de valores provenientes do tráfico de drogas, realizados em datas diversas entre outubro de 2023 e fevereiro de 2024, por vários indivíduos, demonstrando que o réu mantinha controle sobre o repasse dos montantes ilícitos, o que tonifica ainda mais a conclusão acerca da durabilidade, estabilidade e permanência da associação traficante (ID 265527809 - Pág. 21/30). Na mesma toada, no celular apreendido com ISMAEL, verifica-se que este também estava associado a terceiros, com a finalidade específica de mercancia ilícita, pois o acusado não só guardava e tinha em depósito substâncias entorpecentes, como maconha e cocaína, com a finalidade de entrega ao consumo alheio e as vendia a outrem, incorrendo assim na traficância propriamente dita, mas também não o fazia sozinho. Nesse sentido, à guisa de exemplo, tem-se o diálogo em que ISMAEL prontamente aceita guardar a “mercadoria” de um associado, identificado como Vigarista2 (ID 265527824 - Pág. 4/6), e a conversa travada pelo recorrente com um segundo interlocutor, em que este busca adquirir 50g (cinquenta gramas) de substância entorpecentes, em face do que ISMAEL responde que seu grupo de associados só vende em quantidades superiores, o que fica claro pelo pronome empregado pelo réu, na primeira pessoa do plural, “Nós não solta de 50g. Só de 100g ou 500g”. (ID 265527824 - Pág. 8). Em outra conversa, desta vez travada com o contato Robert Salah, ISMAEL deixa explícito que costuma se utilizar de interpostas pessoas para realizar a entrega dos entorpecentes a compradores e que tal método operacional não acarretava “taxas extras” ao comprador (ID 265527824 - Pág. 14/15), o que corrobora a habitualidade com que concorria junto a terceiros, em divisão de tarefas não esporádica, para a difusão ilícita de drogas. O ânimo associativo permanente e estável para a traficância, que imbuía a conduta ilícita de ISMAEL, é verificado ainda na interação em que ele informa ao interlocutor Uber que estava exercendo a função de “gerência” da comercialização de maconha (“tou na gerência do chá”), incumbência “formal” que certamente extrapola a simples colaboração esporádica com outrem para a traficância; sendo de se destacar que tal informação é corroborada ainda pela fotografia extraída do celular do recorrente, em que é retratada vultosa quantidade de maconha, especificamente 12 (doze) tabletes de maconha, com a legenda “+29k”, provavelmente se referindo ao peso de mais de 29 quilos (ID 265527824 - Pág. 40 e 43). Além dos elementos colhidos dos aparelhos celulares em sede cautelar, as testemunhas ouvidas na fase instrutória foram categóricas ao elucidar que, além de integrarem a organização criminosa Comando Vermelho, os apelantes GUILHERME e ISMAEL, de maneira sólida e perene, também se associaram entre si e a terceiros para difundir entorpecentes ilícitos na cidade de Confresa/MT. Em linhas gerais, o delegado de Polícia Victor Donizete de Oliveira Pereira e os investigadores Welber Francisco Correia e Karla Gregório dos Santos deram conta de que os recorrentes convergiam suas vontades, comungavam esforços e dividiam incumbências para disseminar drogas ilícitas no município e que a congregação entre eles não se limitava à mera concorrência isolada, mas sim à verdadeira associação para o narcotráfico. Nesse sentido, as testemunhas destacaram que ISMAEL e GUILHERME já eram conhecidos das forças de segurança pública de Confresa, por seu envolvimento com o tráfico local, desiderato para o qual um funcionava como “braço direito” do outro, gozando de confiança mútua e distribuindo funções no âmbito do comércio malsão, como a entrega dos entorpecentes a usuários e o recolhimento dos valores adquiridos. Em suma, o arcabouço probatório é pródigo ao atestar que, ao traficarem em conluio entre si e com terceiros, guardando, transportando, preparando, entregando, vendendo e expondo à venda drogas ilícitas, o dolo dos acusados extrapolou o mero concurso de agentes e adquiriu conotações de permanência e de estabilidade que caracterizam a societas criminis. Nesses termos, à luz do princípio do livre convencimento motivado, estou convencido de que as provas coligidas ao feito, em ambas as fases processuais, são suficientes para demonstrar a materialidade do crime de associação para o narcotráfico, com todas as elementares objetivas e subjetivas inerentes ao tipo penal do art. 35 do Lei n.º 11.343/2006, assim como para atestar a respectiva autoria que recai sobre os apelantes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA. Conservam-se, pois, as condenações pelo delito de associação para o tráfico. 3. Do propalado bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (apelante ISMAEL): Alternativamente, o apelante ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA busca absolvição do delito de organização criminosa, com fulcro na tese de bis in idem, sustentando que a sua incursão no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 configuraria dupla punição pelo mesmo fato, haja vista a condenação simultânea pelo crime de associação para o tráfico de drogas, devendo assim, na intelecção defensiva, prevalecer unicamente a infração penal mais específica do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, à luz do princípio da especialidade. Sem razão o recorrente. Acerca do tema, tanto o crime tipificado no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 e quanto o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/13 visam tutelar a paz pública e, não obstante tal identidade de bens jurídicos primários, não é juridicamente impossível a condenação de uma mesma pessoa como incursa nos dois tipos penais, pois, em determinados casos, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, o mesmo indivíduo pode incorrer concomitantemente tanto no delito de associação para o tráfico de drogas quanto no crime de organização criminosa, voltada à prática de outras infrações penais graves ou de caráter transnacional. Para tanto, é necessário que as provas permitam distinguir, no plano fático e jurídico, os crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, isto é, a dupla condenação exige a demonstração a contento dos liames subjetivos autônomos e simultâneos do mesmo indivíduo, com vistas a realizar a traficância juntamente com outrem de maneira permanente e estável (art. 35, Lei n.º 11.343/06) e, paralelamente, também com vistas a praticar outras infrações graves (incluindo-se aí o próprio narcotráfico) em conluio organizado com terceiros (art. 2.º, Lei n.º 12.850/13). Nesse sentido orienta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a associação para o tráfico e a organização criminosa constituem tipos penais autônomos e, havendo desígnios independentes e contextos fáticos e subjetivos distintos nas condutas, a condenação simultânea se mostra escorreita, consoante se infere a partir dos seguintes precedentes: “3. O entendimento da Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ‘é firme ao asseverar que não configura bis in idem a imputação concomitante da prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, por se tratar de tipos penais autônomos’. (...) Ademais, não há se falar em duas imputações pelo mesmo fato, porquanto devidamente indicado que havia ‘desígnios autônomos, da integração de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC) e da associação para o tráfico’”. (AgRg nos EDcl no HC n. 788.543/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023) – Destaquei. “3. O fato de o agente, em contextos diversos, integrar uma organização criminosa, que, conforme previsão legislativa, consiste em quatro ou mais pessoas se associarem para o fim de cometer crimes cuja pena máxima ultrapasse quatro anos, não absorve a conduta específica, prevista na Lei n. 11.343/2006, do indivíduo que está associado, de maneira permanente e estável, com diversos agentes com o objetivo de incidir nas condutas criminosas previstas na Lei de Drogas”. (AgRg no HC n. 820.954/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) – Negritei. Com base nisso, esta Terceira Câmara Criminal tem se orientado no sentido de que, se o arcabouço probatório sugere que o desígnio do agente, ao se agremiar de maneira permanente e estável a outrem, voltava-se exclusivamente à prática do crime de tráfico de drogas em uma mesma conjuntura, não permitindo discernir os contextos fáticos diferentes, a existência de elementos subjetivos autônomos, de vínculos associativos distintos ou vontades independentes do mesmo indivíduo visando várias outras infrações penais (inclusive, eventualmente, o próprio narcotráfico), somente então se estará diante de bis in idem, o que não é o caso dos autos. Isto porque, na espécie, é nítido que, além de se associar a GUILHERME e a terceiros para a prática reiterada do narcotráfico na cidade de Confresa, de maneira permanente e estável, o apelante ISMAEL também se agremiou ao “Comando Vermelho” e integrava a facção em uma capacidade inegavelmente extrínseca àquela traficância, sendo evidente não só os desígnios autônomos em ambas as condutas, mas também a diversidade de vínculos intersubjetivos, já que, na organização criminosa, optou por se inserir em cadeia hierárquica na qual se submetia a outros indivíduos que sequer foram denunciados nesta ação penal, tudo a tornar imiscíveis as conjunturas fáticas. Deveras, conforme as provas já cotejadas nos tópicos anteriores deste aresto, paralelamente à traficância com seus associados, ISMAEL também compunha a organização criminosa “Comando Vermelho”, no âmbito da qual atendia pelos vulgos “Fiote”, “Chará”, “2k” e “Lampião” e, segundo as testemunhas ouvidas em juízo, já havia ocupado cargos como “Depósito”, ligado ao setor financeiro da facção, e “Disciplina”, responsável pela imposição de castigos físicos em face de membros que infringiam as regras do grupo. As testemunhas esclareceram ainda que ISMAEL, por vezes, se incumbia de recolher o dinheiro (“rex”) proveniente da venda de entorpecentes de outros traficantes e de repassar tais valores aos membros superiores da organização, o que é corroborado pelos dados extraídos do seu aparelho celular, de modo que o elo associativo por ele mantido não se limitava àqueles com que estava associado para a mercancia ilícita, mas também abrangia pessoas diversas, a quem ele se submetia hierarquicamente, ou seja, a pluralidade de vínculos intersubjetivos corrobora ainda mais a existência de condutas distintas e imiscíveis por parte do agente. Tal raciocínio é tonificado ainda mais pelo fato de ISMAEL compor um canal digital por meio do qual faccionados discutiam assuntos do interesse do grêmio delinquente, qual seja, o grupo de WhatsApp dissimuladamente intitulado “JBV Construtora CFS”, no qual o recorrente inclusive dirigia-se aos demais participantes como sua “família”, evidenciando-se assim que tomava parte nas atividades ilícitas que eram abordadas, planejadas e exibidas naquele ambiente virtual, a exemplo de “salves” (torturas) e execuções (homicídio), além da traficância em si. Outrossim, o grupo de WhatsApp em questão funcionava como a via através da qual faccionados hierarquicamente superiores não só realizavam cobranças das “taxas” do tráfico de drogas, mas também emanavam e publicavam ordens e diretrizes da organização criminosa, assim como disseminavam a ideologia e o regimento da agremiação ilícita, mediante o envio de “informativos” intitulados “DEZ MANDAMENTOS DO COMANDO VERMELHO”, “CARTILHA CVRL MT” etc. Assim, o exercício, por parte do réu, de outros “cargos” desvinculados do tráfico de drogas e a sua participação em outros ambientes da facção que englobavam não só a mercancia ilícita, mas também outros delitos, a exemplo de lesões corporais e torturas, tudo no interesse do Comando Vermelho, bem como a diversidade de vínculos associativos por ele mantidos, demonstram que o envolvimento de ISMAEL no organismo infrator desbordava da associação para o narcotráfico propriamente dita. Tanto é assim que, consoante exposto alhures, diante da morte de um dos líderes estaduais do Comando Vermelho, em 24/10/2023, a “alta cúpula” da organização emitiu ordem para que os faccionados de todas as regiões de Mato Grosso realizasse uma queima simultânea de fogos de artifício, no afã de homenagear o comparsa falecido, sendo que, em Confresa, o réu GUILHERME e o ora apelante ISMAEL foram os indivíduos que se encarregaram de comprar R$ 900,00 (novecentos reais) em fogos e distribui-los aos faccionados locais, ou seja, o recorrente prontamente acatou e executou a determinação dos membros superiores e tomou parte em atividade do organismo totalmente divorciada do tráfico, o que incute a certeza de que integrava o grêmio infrator em uma aptidão externa e autônoma à associação para traficância. Diante deste cenário probatório, sendo explícita a existência de contextos fáticos distintos, de vínculos subjetivos imiscíveis e de desígnios autônomos nas condutas do apelante, concluo que, in casu, ele pertencia à organização criminosa Comando Vermelho e atuava em prol da facção de maneira extrínseca e que extrapolava a associação para o tráfico, na qual incorria concomitantemente. Portanto, devem ser mantidas as condenações simultâneas do recorrente ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA pelos crimes do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, em consonância com a linha de precedentes desta e. Corte de Justiça estadual: “Não há bis in idem pela condenação do apelante tanto por organização criminosa quanto por associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos e com condutas distintas”. (TJ-MT - N.U 1011443-50.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 26/08/2024) – Grifei. 4. Do pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas (apelante GUILHERME): A materialidade do delito de tráfico de drogas perpetrado pelo apelante GUILHERME DE JESUS RODRIGUES está comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão (ID 265527486 - Pág. 15/16); do Auto de Constatação Provisória de Drogas e do Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso, ambos atestando que as substâncias apreendidas com o recorrente resultaram positivo para maconha e cocaína (ID 265527486 - Pág. 22/24 e ID 265527486 - Pág. 72/77); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.60161, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do acusado (ID 265527809); e da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Em relação à autoria, por sua vez, não há dúvida de que GUILHERME guardava e tinha em depósito drogas ilícitas, com finalidade de venda e entrega ao consumo de terceiros, devendo assim ser ratificada sua condenação pelo delito do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Com efeito, o Termo de Exibição e Apreensão e o Laudo Pericial mencionados acima revelam que a prisão do acusado resultou no confisco de 25 (vinte e cinco) porções de maconha, que totalizavam 136,83g (cento e trinta e seis gramas, oitenta e três centigramas), e 06 (seis) porções de cocaína, com massa total de 5,87g (cinco gramas, oitenta e sete centigramas), todas fracionadas de maneira uniforme, embaladas e prontas para a comercialização, conforme registro fotográfico no ID 265527486 - Pág. 24. Não obstante GUILHERME haja exercido seu direito ao silêncio na delegacia (ID 265527486 - Pág. 28/30) e, em juízo, tenha negado a traficância, sustentando que os entorpecentes foram encontrados no terreno externo à sua residência, não há dúvida de que a droga lhe pertencia. Isto porque, a investigadora responsável por dar cumprimento ao mandado de prisão expedido contra GUILHERME, Karla Gregório dos Santos, ao ser ouvida em juízo, declarou que, no momento da diligência, o aludido recorrente tentou foragir e, durante a fuga, dispensou uma sacola por cima do muro, para o terreno vizinho, bem como narrou que a sacola foi recuperada pela guarnição policial, que encontrou no seu interior a grande quantidade de entorpecentes. Nas palavras da testemunha, “o GUILHERME foi uma das pessoas que mais movimentou drogas. (...). A gente tinha mandado de prisão para o GUILHERME, o GUILHERME também foi flagrado com droga. (...). Nós conseguimos fazer a prisão dele, no momento ele até fugiu e jogou a sacola de droga por cima do muro e entrou no meio do mato, só que aí nós conseguimos alcançar e fazer a prisão e pegar essa sacola, que tinha grande quantidade de droga também”. (Relatório de Mídias no ID 265527894) – Negritei. Somem-se a isso as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas Victor Donizete de Oliveira Pereira e Welber Francisco Correia, os quais verbalizaram, em linhas gerais, que GUILHERME era contumaz no narcotráfico e que, na data da deflagração da operação policial que culminou na presenta ação penal, o apelante foi surpreendido em poder das drogas, além de concorrer para o controle, liberação e fornecimento dos narcóticos que eram vendidos na cidade de Confresa/MT. A prova oral colhida em juízo encontra respaldo nos elementos de natureza cautelar arrecadados no aparelho celular de GUILHERME, cujos dados atestam não só a posse e propriedade sobre os entorpecentes ilícitos com ele apreendidos na data de sua prisão, mas também a finalidade mercantil das substâncias. A propósito, em mensagens de texto e áudio trocadas com diversos interlocutores, GUILHERME trata acerca da movimentação de psicotrópicos, como quando cobra o contato Cj Sorriso a sua pasta-base de cocaína (“B.A.”); quando se compromete a entregar maconha (“chá”) para o contato T.w.; quando cobra o contato lukasantonio841 o pagamento pela cocaína (“ori”) (ID 265527809 - Pág. 4, 13 e 14). Além disso, no aparelho celular de GUILHERME, foi localizado ainda um vídeo gravado por ele, em que ostenta dezenas de porções em formato de pedra, com coloração amarela e proporções semelhantes, aparentando tratar-se de pasta-base de cocaína (“crack”), individualmente embaladas em pequenos plásticos ziplock, e, durante a filmagem, o réu pesa cada porção em uma balança de precisão, enquanto verbaliza para o destinatário do vídeo o peso unitário das porções: “Ôh meu fii. Olha a situação ai, ôh! Docinha ôh.... zero ponto sete... ai ôh, zero ponto cinco... Zero ponto sete... Zero ponto oito” (ID 265527809 - Pág. 5/6 – Vídeos originais armazenados nos autos do ID 265527810 ao ID 265527813). A referida mídia, sem dúvida, confirma que GUILHERME concorria para disseminar entorpecentes ilícitos para terceiros, na medida em que fracionava, embalava e pesava os narcóticos, a fim de que pudessem ser distribuídos ao consumo alheio e alcançar grande número de usuários. Aliás, para confirmar que os entorpecentes encontrados em poder de GUILHERME possuíam desiderato comercial, tem-se ainda o diálogo mantido pelo recorrente com o indivíduo T.w., em que este concita o réu a preparar as porções de maconha, chamada por eles de “chá”, e embalá-las minuciosamente, antes de repassá-las a um terceiro comparsa, que as guardaria, in verbis: “T.w., diz: — Liguei, pô, vai logo lá, pega os trem lá, leva lá pra casa dele lá, ele vai sair dez e meia agora pra Porto Alegre, acelera lá e dá o chá dele lá Áudio: PTT-20240228-WA0197 T.w., diz: — Embala bem embaladinho entendeu? Do jeito que tu embala...bacana Só dá pra ele guardar lá. Áudio: PTT-20240228-WA0198 Guilherme: — Beleza, beleza. (...). Áudio: PTT20240228-WA0206”. (ID 265527809 - Pág. 12) – Destaquei. Por oportuno, destaque-se que, menos de duas horas após o diálogo transcrito acima, GUILHERME foi preso com dezenas de porções de maconha, uniformemente fracionadas e embaladas com esmero em pequenos plásticos ziplock, além de outras porções de cocaína, em iguais condições de acondicionamento. Em suma, os elementos coligidos ao feito não deixam qualquer margem para dúvida de que GUILHERME guardou, teve em depósito, vendeu, expôs à venda e entregou a consumo entorpecentes de diversas naturezas, inclusive aqueles apreendidas nestes autos, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, impondo-se assim ratificar a sua condenação pelo delito tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/2006). 5. Do pedido de aplicação do tráfico privilegiado (apelante GUILHERME): Embora não teça maiores digressões a este respeito no decorrer de suas razões recursais, o apelante GUILHERME, ao final de seu arrazoado, formulou pedido de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/2006, em seu patamar máximo. Como é cediço, a incidência da minorante comumente denominada de “tráfico privilegiado” condiciona-se, por força da própria previsão legal, ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Isto porque, a teleologia do redutor diz respeito ao caráter esporádico da conduta típica realizada pelo agente e pressupõe que o beneficiário não ostente sinais objetivos de que faz do crime uma profissão, circunstância que deverá ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam o caso concreto. Considerando os requisitos cumulativos que condicionam o reconhecimento do privilégio, é evidente que o apelante GUILHERME não faz jus ao benefício, pois as provas são categóricas ao atestar que ele se dedicava a atividades delituosas e que integrava organização criminosa. A propósito, além do delito de narcotráfico, GUILHERME foi condenado também pelo delito de associação para o tráfico, condenação esta que foi mantida nesta instância ad quem, conforme amplamente exposto no item n.º 2 deste aresto, e, como se sabe, a condenação concomitante pelos delitos do art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, na mesma ação penal, basta para evidenciar a dedicação do agente a atividades delituosas e, por conseguinte, obstar a aplicação do redutor. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ é iterativa: “5. Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há se falar em aplicação da minorante do tráfico privilegiado. De fato, é assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido da incompatibilidade entre o benefício destinado a pequenos traficantes e o crime de associação para o tráfico, por evidenciar a dedicação dos acusados a atividades criminosas”. (AgRg no HC n. 830.929/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Grifei. “V - Mantida a condenação por associação para o tráfico de entorpecentes, fica prejudicado o pedido de aplicação da redutora capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente, em razão do não preenchimento dos requisitos legais cumulativos”. (AgRg no HC n. 801.329/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023) – Destaquei. É também o posicionamento deste e. Sodalício estadual: “3. A associação dedicada ao crime de tráfico ilícito de drogas provada na persecução penal, afasta o privilégio do §4º, artigo 33, da Lei 11.343/06”. (N.U 1009177-81.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) – Negritei. Se não bastasse, GUILHERME também integrava a facção Comando Vermelho, consoante exposto no tópico n.º 1 deste aresto, tanto que sua condenação pelo delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 foi mantida neste grau recursal, o que também impede a incidência da minorante de pena, já que um dos requisitos do privilégio consiste no não envolvimento com organizações criminosas. Aliás, as testemunhas ouvidas em juízo declararam que, no âmbito do organismo infrator, GUILHERME chegou a ocupar papel de destaque e relevância municipal, incumbindo-se, dentre outros encargos, do controle de fornecimento e da liberação das drogas que seriam comercializadas em Confresa, ou seja, atribuições incompatíveis com o pequeno criminoso e traficante de “primeira viagem”. Com tais considerações, refuta-se a aplicação do privilégio. 6. Do pedido de absolvição do crime de “lavagem” de capitais (apelante GUILHERME): O art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998, com redação dada pela Lei n.º 12.683/2012, tipifica o delito de “lavagem” de capitais, ao estatuir como conduta penalmente relevante a prática de “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. O preceito secundário da norma incriminadora comina pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e multa ao delito em comento, o qual é usualmente classificado pela doutrina como um crime derivado, acessório ou parasitário, porque pressupõe a ocorrência de uma infração penal anterior, no entanto, a despeito disso, trata-se de um tipo penal autônomo. Anteriormente à alteração legislativa, o tipo penal previa em seu preceito primário o elenco de crimes que poderiam anteceder a lavagem de capitais, tais como o tráfico ilícito de drogas, o terrorismo, o contrabando de armas, dentre outros. Porém, com o advento da Lei n.º 12.683/2012, esse rol foi eliminado, passando a legislação brasileira a admitir que qualquer infração penal, seja crime ou contravenção, é apta a anteceder a lavagem de dinheiro. Ademais, de acordo com o disposto no art. 2º, inciso II e §1º, da Lei de regência, a persecução penal do crime de lavagem “independe do processo e julgamento das infrações penais antecedentes (...)”, ressaltando o legislador, apenas, que a denúncia deverá ser instruída com “indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente”. Urge consignar também que a lavagem de dinheiro não se trata de um ato isolado, mas de um processo constituído por diversas etapas, entretanto, não se exige a completude do ciclo para a consumação delitiva, bastando que o agente realize qualquer ato, desde que se verifique, evidentemente, que aquele ato é parte integrante do processo de reciclagem ou branqueamento de ativos. Neste ponto, existe uma linha tênue para a qual o julgador deve se atentar, a fim de distinguir se o ato praticado pelo agente consiste em mero exaurimento do crime antecedente – no caso em apreço, do tráfico ilícito de entorpecentes – ou se se trata de uma das etapas inaugurais do ciclo de lavagem de capitais, pois o simples proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, que requer a prática das condutas dolosas de ocultar ou dissimular, ou seja, o fato de o agente depositar o dinheiro em conta de sua própria titularidade, realizar pagamentos ou consumir e usufruir os valores não configura o comportamento típico. Nesse sentido já se manifestou o e. Superior Tribunal de Justiça: “I - O mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, que requer a prática das condutas de ocultar ou dissimular. Assim, não há que se falar em lavagem de dinheiro se, com o produto do crime, o agente se limita a depositar o dinheiro em conta de sua própria titularidade, paga contas ou consome os valores em viagens ou restaurantes”. (APn n. 458/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 16/9/2009, DJe de 18/12/2009) – Negritei. Para melhor compreensão do ciclo da lavagem de capitais, valho-me dos ensinamentos de Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini, que resumiram com maestria as etapas do processo criminoso, in verbis: “[O] processo de lavagem de dinheiro tem como antecedente necessário a prática de uma infração penal - momento do nascimento do capital ilícito – e se inicia com a ocultação dos valores ilicitamente aferidos. Desenvolve-se nas diversas operações posteriores para dissimulação da origem dos bens, e se completa pela reinserção do capital na economia formal com aparência lícita. Assim, o processo completo de lavagem de dinheiro é composto por – pelo menos – três fases: ocultação, dissimulação e integração dos bens à economia formal.” (Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613/1998, com as alterações da Lei 12.683/2012. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 26). É também o ensinamento de Renato Brasileiro de Lima: “Em síntese, a lavagem de capitais é o ato ou o conjunto de atos praticados por determinado agente com o objetivo de conferir aparência lícita a bens, direitos ou valores provenientes de uma infração penal. Não se exige, para a caracterização do crime, um vulto assustador das quantias envolvidas, nem tampouco grande complexidade das operações transnacionais para reintegrar o produto delituoso na circulação econômica legal, do mesmo ou de outro país. Apesar de ser muito comum a utilização do sistema bancário e financeiro para a prática da lavagem de capitais, esta pode ser levada a efeito em outras áreas de movimentação de valores e riquezas (v.g., agronegócio, construtoras, igrejas, importação e exportação de bens, loterias, bingos, etc.). (...). Para encobrir a origem ilícita dos lucros, evitando-se uma associação direta deles com a infração antecedente, a lavagem realiza-se por meio de um processo dinâmico que requer o distanciamento dos fundos de sua origem, o disfarce dessas movimentações para dificultar o rastreamento desses recursos e a disponibilização do dinheiro novamente para os criminosos, agora já considerado ‘limpo’. (...). De acordo com o Grupo de Ação Firanceira sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI), o modelo ideal de lavagem de capitais envolve três etapas independentes, a saber: a) Colocação (placement): (...) b) Dissimulação ou mascaramento (layering): (...) c) Integração (integration): (...). A despeito da importância do estudo dessas três etapas para que se possa compreender um ciclo completo de lavagem de capitais, é de todo relevante destacar que não se exige a ocorrência dessas três fases para a consumação do delito. Nenhum dos tipos penais exige, para a consumação, que o dinheiro venha a ser integrado com aparência lícita ao sistema econômico formal. A própria redação do tipo penal de lavagem de capitais autoriza a conclusão no sentido de que não é necessário expressamente o exaurimento integral das condutas do modelo trifásico para a consumação do crime. Por isso mesmo, ao conceituarmos a lavagem de capitais, foi dito que se trata do ato ou conjunto de atos praticados pelo agente, com a finalidade de conferir aparência lícita a bens, direitos ou valores provenientes de crime ou contravenção penal antecedente”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único - 4. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2016, pág. 288/291) – Destaquei. Não discrepa a orientação da jurisprudência: “12. O tipo penal do art. 1º da Lei 9.613/98 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação; reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento”. (APn n. 923/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/9/2019, DJe de 26/9/2019) – Grifei. Ademais, no sistema processual penal brasileiro, o delito de lavagem de capitais é punido exclusivamente a título de dolo, exigindo-se ainda a demonstração do elemento subjetivo específico do agente, consubstanciado na sua vontade livre e consciente de ocultar ou dissimular a origem ilícita de ativos provenientes de infração penal, conforme se depreende da lição doutrinária: “Para além do mascaramento desses bens, direitos ou valores, também se faz necessária a demonstração dos elementos subjetivos inerentes ao tipo penal em questão, quais sejam, a consciência e a vontade de limpar o capital sujo e reintroduzi-lo no sistema financeiro com aparência lícita. A título de exemplo, por mais que, sob um ponto de vista objetivo, o ato de esconder dinheiro embaixo de um colchão perfaça a ocultação a que se refere o art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, tal conduta somente poderá ser tipificada como lavagem de capitais se a ela se somar a intenção do agente de reintegrar aquele numerário ao círculo econômico com aparência lícita. (...). No Brasil, não se admite a punição do branqueamento de capitais a título de culpa. O elemento subjetivo dos crimes previstos na Lei 9.613/98 é o dolo, considerado como a consciência e vontade de realizar o tipo objetivo. (...)”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único - 4. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2016, pág. 314/317) – Destaquei. Assim também se posiciona esta c. Terceira Câmara Criminal: “3. Recurso do Ministério Público Para a caracterização do delito de lavagem de capitais, é essencial a comprovação do dolo específico de ocultar ou dissimular a natureza, origem ou movimentação de bens provenientes de crime. Logo, o simples usufruto dos lucros do tráfico, como compras e depósitos em contas pessoais do agente, não configura lavagem de dinheiro sem prova inequívoca do dolo de dissimulação, de modo que persistindo dúvidas razoáveis sobre tais condutas, aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da absolvição dos apelados”. (N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) – Grifei. A propósito, por serem de inteira pertinência à situação sub judice, colaciono judiciosos trechos do voto-condutor do paradigma acima mencionado: “Desse modo, o depósito em contas bancárias de titularidade do próprio agente e de terceiros, a aquisição de bens ou mesmo a realização de investimentos para eles próprios sem a demonstração da finalidade específica de conferir aparência de legitimidade aos valores ilícitos não é hábil a caracterizar a realização do delito de lavagem de capitais, consistindo, em vez disso, mero exaurimento do crime antecedente. (...). No caso em análise, os elementos trazidos pelo Ministério Público não foram capazes de comprovar, além de dúvida razoável, que Ronny Wesley, Igor Felipe e Thales tinham a intenção de ocultar a origem ilícita dos bens. Embora haja indícios de que os três apelados tivessem a posse de veículos de alto valor e faziam transações financeiras incomuns, não são suficientes para comprovar o dolo específico exigido para a configuração do delito de lavagem de capitais”. – Destaquei. Idêntica é a hipótese dos autos, pois, após perscrutar minuciosamente todos os elementos de convicção arrecadados ao caderno processual, não constatei a existência de prova do dolo específico na conduta perpetrada pelo acusado GUILHERME. Com efeito, no caso, não há dúvida quanto à ocorrência do crime antecedente, na medida em que GUILHERME foi condenado por tráfico de drogas nesta mesma ação penal e tal condenação foi ratificada por este Tribunal ad quem, conforme se vê no tópico n.º 4 deste aresto. Deste modo, tem-se que o delito de branqueamento de capitais imputado pelo Ministério Público ao recorrente seria aquele perpetrado na modalidade autolavagem (selflaundering), na qual o mesmo agente que comete o crime antecedente incumbe-se de posteriormente reciclar os proventos ilícitos. Por sua vez, a conduta fática propriamente dita atribuída ao apelante que, segundo o Parquet, se amoldaria ao crime do art. 1.º da Lei n.º 9.613/98 consistiu nas transferências bancárias feitas por GUILHERME às pessoas de Fabíola Rodrigues Oliveira e Fabiana Rodrigues Oliveira Alves. A propósito, o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n.º 89961.131.12181.14551 realmente demonstra que, entre 01/02/2022 e 29/03/2022, GUILHERME realizou 09 (nove) transações para Fabíola, totalizando o montante de R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais), e, entre 01/05/2022 e 26/06/2022, o apelante transferiu para Fabiana a quantia de R$ 65.066,00 (sessenta e cinco mil e sessenta e seis reais), em 114 (cento e quatorze) transações (ID 265527489 e ID 265527490). Ademais, o delegado que presidiu as investigações, Victor Donizete de Oliveira Pereira, e a policial civil Karla Gregório dos Santos, quando foram ouvidos em juízo, revelaram que as irmãs Fabiana e Fabíola ocupavam elevada posição na organização criminosa e se encarregavam de lavar os valores oriundos do tráfico de drogas, mediante investimentos imobiliários; sendo de se pontuar que, em sentença proferida no dia 14/08/2024 na ação penal n.º 1012886-02.2023.8.11.0042, Fabiana e Fabíola restaram inclusive condenadas justamente pelo delito de lavagem de dinheiro, encontrando-se aquele feito pendente de remessa à 2.ª instância, para análise dos recursos defensivos. Por outro lado, a despeito das suspeitas e vultosas transações financeiras efetuadas por GUILHERME para Fabíola e Fabiana, não há nenhum elemento nos autos a indicar que ele convergia sua vontade para, juntamente com elas, ocultar e dissimular a origem dos ativos por ele transferidos ou mesmo que ele sequer soubesse a destinação dada pelas irmãs aos valores, mesmo porque, nos dados extraídos do aparelho celular do recorrente, não foi encontrada nenhuma interação ou troca de mensagens entre ele e Fabíola e Fabiana ou qualquer diálogo com terceiros que eventualmente denotasse o dolo conjunto do réu, voltado à lavagem de capitais. Ao contrário, as provas são unívocas ao apontar que Fabíola e Fabiana, embora não residissem em Confresa, controlavam a célula do Comando Vermelho naquele município, ao passo que GUILHERME, por sua vez, também na condição de faccionado, era o integrante responsável por recolher os valores oriundos do narcotráfico local e repassar tais montantes aos membros hierarquicamente superiores, como as líderes Fabíola e Fabiana, conforme depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas e dados extraídos do celular do apelante. Assim, há dúvida intransponível se, ao realizar as transferências bancárias para Fabíola e Fabiana, GUILHERME era propelido pelo intuito deliberado e ânimo subjetivo de concorrer juntamente com elas para o branqueamento e reciclagem daqueles valores ou se estava apenas a se desincumbir de suas atribuições no âmbito da organização criminosa Comando Vermelho, em que ele se encarregava justamente de recolher os proventos dos traficantes de Confresa e de encaminhá-los aos membros superiores no quadro hierárquico da facção, conforme exposto no tópico n.º 1 deste aresto. Em outras palavras, é possível que, além de integrar o Comando Vermelho e cumprir suas funções de faccionado, ao transferir os valores para as irmãs Fabíola e Fabiana, o réu GUILHERME estivesse imbuído também com o dolo autônomo e específico de, em concurso e convergência de vontades com elas, dissimular a origem ilegal dos ativos e reinseri-los no sistema econômico com aparência de legalidade, mediante investimentos imobiliários. No entanto, à míngua de qualquer prova nos autos que ateste a presença deste possível elemento subjetivo, impõe-se solver a dúvida em favor do acusado, com esteio no princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: “A mera fruição de eventuais proveitos de infração penal, com a efetuação de compras e a feitura de depósitos em contas, não basta para caracterizar o crime de lavagem de dinheiro, se ausente a inequívoca comprovação do dolo de dissimulação ou ocultação hábil a evidenciar os desígnios autônomos exigidos pela autolavagem”. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00181804320198130525 1.0000.24.215983-8/001, Relator.: Des .(a) Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 02/07/2024, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/07/2024) – Grifei. “Ausente a demonstração do dolo específico do agente de ocultar e dissimular a origem ilícita de valores obtidos com a prática ilícita de comércio de entorpecentes, descabe a condenação do agente nas sanções art. 1º, caput e § 1º, inciso da I, da Lei nº 9.613/98”. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0014453-60.2019.8.13 .0110, Relator.: Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2024) – Destaquei. Com tais considerações, dá-se parcial provimento à insurgência do apelante GUILHERME, tão somente para absolvê-lo do delito de lavagem de capitais (art. 1.º, §4.º, da Lei n.º 9.613/1998). 7. Do pedido de reconhecimento da confissão espontânea (apelante JEFERSON): O pedido do apelante JEFERSON, para que seja considerada a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena do crime de tráfico, carece de interesse recursal, pois tal providência já foi contemplada na sentença, em que o juízo a quo compensou a referida atenuante com a agravante da reincidência, in verbis: “Presente as agravantes da reincidência, prevista o art. 61, I, do Código Penal, a qual deixo de valorar em razão da presença da atenuante da confissão (art. 65, III, a, do Código Penal, pelo que mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de aumento ou diminuição da pena”. (ID 265527917 - Pág. 9) – Destaquei. Sobre a questão, no Tema Repetitivo 585 (REsp n.º 1.931.145/SP, Terceira Seção, j. em 22/6/2022), o e. STJ assentou a possibilidade de compensação integral, na segunda fase da dosimetria, da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, razão pela qual, in casu, não houve alteração na pena-base. Por oportuno, destaque-se que a pena-base do recorrente foi fixada no mínimo legal pelo d. sentenciante, de modo que, ainda que inexistente a reincidência, não seria possível a redução da reprimenda aquém do aludido patamar por força da confissão, conforme regra preconizada do enunciado de Súmula n.º 231 do STJ. Do mesmo modo, quanto ao pedido genérico do apelante JEFERSON, para que seja comunicado o Tribunal Regional Eleitoral sobre o édito condenatório, tampouco existe interesse, pois tal providência, a ser tomada após eventual trânsito em julgado da condenação, já foi determinada na r. sentença recorrida (ID 265527917 - Pág. 13). 8. Do pedido de detração e abrandamento do regime inicial (apelante JEFERSON): A i. defesa do apelante JEFERSON sustenta que “a sentença proferida pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra não menciona expressamente a consideração do tempo de prisão provisória para a detração penal, o que configura uma omissão relevante e prejudicial ao réu”, motivo pelo qual reclama a revisão do édito recorrido, “para incluir a detração penal, garantindo que o tempo de prisão provisória seja devidamente considerado” (ID 265527947 - Pág. 8/9). Todavia, a leitura atenta da sentença revela que as alegações defensivas não correspondem à realidade processual, pois, no pronunciamento judicial, o magistrado de primeira instância tratou da detração e consignou que tal providência seria irrelevante, pois não influiria para abrandar o regime prisional fechado, cuja fixação se embasou não apenas no quantum de pena, mas também na reincidência do agente, in verbis: “Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação do réu, preso desde 28/02/2024, a pena ficará no patamar entre de 04 (quatro) e 08 (oito) anos, todavia, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, pois cuida-se de réu reincidente”. (ID 265527916 - Pág. 9) – Destaquei. Com razão o d. juízo sentenciante. Como se sabe, a norma positivada no art. 387, §2.º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.736/2012, determina que, no momento da sentença, o juízo que prolatou a condenação computará o período durante o qual o réu permaneceu preso provisoriamente, para fins de escolha do modo inicial de execução da reprimenda. Significa dizer que tal providência apenas constitui encargo do Juízo da fase de conhecimento se, no momento da sentença, o desconto do tempo de prisão repercutir no regime inicial e resultar no abrandamento da modalidade prisional, caso contrário, incumbirá ao Juízo da fase de execução efetuar a detração, nos termos do art. 66, inc. III, alínea c, da Lei n.º 7.210/1984 (Lei da Execução Penal). É a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “1. ‘Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência’ (...). 2. Mostra-se irrelevante, na hipótese, a detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, tendo em vista que o regime prisional mais gravoso foi estabelecido em razão da reincidência do apenado. 3. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial”. (AgRg no AREsp n. 2.037.116/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022) – Grifei. “3. Na espécie, todavia, para o acusado, cuja pena se encontrava em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos de reclusão no momento da prolação do acórdão confirmatório da condenação, mostrava-se irrelevante o desconto do período em que permaneceu preso provisoriamente, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, porquanto o meio mais severo de cumprimento da reprimenda foi estabelecido em razão da gravidade concreta do delito, cometido em concurso de agentes (comparsaria) e mediante emprego de violência (e-STJ fls. 285/286), e não apenas do quantum de pena imposto”. (AgRg no AREsp n. 1.930.103/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021) – Destaquei. In casu, JEFERSON foi apenado com 05 (cinco) anos de reclusão e possui condenação definitiva pretérita, com trânsito em julgado anterior ao fato sub judice (PEP n.º 2000105-33.2024.8.11.0029), de modo que eventual desconto do período de prisão provisória seria irrelevante na fase de conhecimento e não ensejaria o abrandamento do regime inicial, já que o modo prisional mais gravoso se deveu à reincidência do apelante. Quanto ao regime eleito propriamente dito, é igualmente certo que, tratando-se de réu reincidente, sancionado com reprimenda fixada entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão, o regime inicial fechado para a expiação penal se apresenta escorreito e adequado, a despeito do quantum de pena, não havendo o que se falar em necessidade de detração ou modificação para o regime semiaberto. Nesse sentido posiciona-se este TJMT: “O réu reincidente, sancionado com pena superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado”. (N.U 1000009-05.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) – Destaquei. Ademais, não ignoro que a pena-base do réu foi fixada no mínimo legal, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, providência que não pode ser alterada nesta instância ad quem, ante a vedação à reformatio in pejus e impossibilidade de agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa. Ainda assim, depreende-se do Processo Executivo de Pena que tramita em face de JEFERSON no SEEU (PEP n.º 2000105-33.2024.8.11.0029) que, além da condenação definitiva configuradora da sua reincidência (infração e trânsito em julgado anteriores aos fatos sub judice), o apelante ostenta também outra condenação, por infração anterior ao tráfico ora em apreço, com trânsito em julgado posterior, portanto, a apta a caracterizar maus antecedentes, o que corrobora ainda mais a adequação do regime inicial fechado eleito pelo juízo a quo. A propósito: “10. (...) ao réu reincidente, mostra-se irrelevante a pretendida detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime mais brando, porquanto já estabelecida a pena final em patamar não superior a 4 anos, tendo o regime fechado sido fixado diante da reincidência e da presença de circunstância judicial desfavorável, consubstanciada nos maus antecedentes”. (AgRg no HC n. 773.018/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025) – Destaquei. Por fim, pontue-se que o apelante JEFERSON possui outras condenações definitivas com reprimendas pendentes de resgate, e, conforme preconizado pelo art. 111 da L.E.P., nesses casos, as penas devem ser unificadas para fins de determinação do regime inicial de cumprimento, o que tonifica ainda mais a conclusão de que tal análise deve ser levada a efeito pelo Juízo da Execução. Assim sendo, incumbe ao Juízo da execução realizar a providência ora almejada, nos termos do art. 66, inc. III, alínea c, da L. E. P. 9. Do pedido de revogação da prisão preventiva: Por fim, o apelante JEFERSON busca a revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade, alegando que o juízo a quo manteve a segregação cautelar unicamente com esteio na gravidade abstrata do delito de tráfico, fundamentação que, por si só, não bastaria para justificar a custódia, impondo-se assim, na intelecção defensiva, a expedição do alvará de soltura, ainda que condicionada a medidas cautelares mais brandas. Sem razão. Infere-se da sentença que o carcer ad cautelam do recorrente foi mantido com fundamento no risco à ordem pública, aferido a partir da gravidade em concreto da conduta criminosa por ele perpetrada e da probabilidade de reiteração delitiva, ante a reincidência do agente (ID 265527916 - Pág. 9/12). Deveras, o Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão e os Laudos de Constatação provisório e definitivo (ID 265527482 - Pág. 13/15, Pág. 48/50 e Pág. 74/79) atestam que JEFERSON foi preso em poder de 06 (seis) porções de maconha, com massa total de 28,07g (vinte e oito gramas, sete centigramas), e 16 (dezesseis) “pedras” de pasta-base de cocaína, cujo peso totalizava 8,13g (oito gramas, treze centigramas). Assim, além da diversidade de substâncias ilícitas difundidas pelo réu, uma das quais de elevado poder deletério à saúde humana, chama a atenção ainda a abrangência da disseminação ilícita praticada pelo acusado, já que os narcóticos estavam fracionados de um modo que possibilitaria alcançar dezenas de usuários. Outrossim, JEFERSON responde ao Processo Executivo de Pena n.º 2000105-33.2024.8.11.0029 (Sistema SEEU), no bojo do qual ostenta 02 (duas) condenações definitivas. Com efeito, na ação penal n.º 0001567-35.2019.8.11.0029, o apelante foi condenado pelo delito de falsidade ideológica, praticado no dia 17/04/2019, com trânsito em julgado em 09/08/2024; ao passo que, na ação penal n.º 1003657-98.2022.8.11.0059, foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, posse irregular de arma de fogo e embriaguez ao volante, perpetrados em 26/09/2022, com trânsito em julgado em 13/07/2023. Significa dizer que o apelante é portador de maus antecedentes e reincidente, tratando-se inclusive de reincidente específico no narcotráfico, particularidades concretas que indicam probabilidade de recalcitrância delitiva e, por conseguinte, perigo à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar. Em situações semelhantes, o e. STJ tem decidido que “como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública”. (RHC n. 156.048/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022) – Grifei. Se não bastasse, o apelante permaneceu segregado pelo curso de toda a instrução criminal, particularidade que, por consectário lógico, obsta a possibilidade de recorrer em liberdade, especialmente diante do regime inicial fechado eleito na sentença e da subsistência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar. A propósito: “Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau”. (HC 533.433/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019) – Negritei. Em suma, estando demonstradas a efetiva necessidade e adequação da prisão preventiva como forma de assegurar a ordem pública, é de se considerar insuficientes, ineficazes e inadequadas as acautelatórias alternativas e mais brandas previstas no art. 319 do CPP, conforme a exegese do art. 282, §6.º, do CPP. Nesse sentido também orienta a jurisprudência do e. STJ: “6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública”. (HC 664.175/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021) – Negritei. Com isso, mantém-se a prisão preventiva. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos por ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA e GUILHERME DE JESUS RODRIGUES. No mérito, NEGO PROVIMENTO às apelações de ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA e de JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de GUILHERME DE JESUS RODRIGUES, apenas para absolvê-lo do crime de lavagem de capitais (art. 1.º, §4.º, Lei n.º 9.613/1998), mantendo inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1005064-25.2024.8.11.0042 (“Operação Fuzarca”). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0002911-97.2022.8.17.2480

ID: 332170224

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002911-97.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DOMINGOS RAMOS LUCAS SILVA DE ASSIS RAYLLANDER LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO SILVA DANTAS

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JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALEXANDRE DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002911-97.2022.8.17.2480 APELANTE: ALISSON DOMINGOS RAMOS, LUCAS RAFAEL DA SILVA LI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002911-97.2022.8.17.2480 APELANTE: ALISSON DOMINGOS RAMOS, LUCAS RAFAEL DA SILVA LIRA, TACIEL GOMES DA SILVA, RAYLLANDER LEITE FERREIRA, ITEMBERG NASCIMENTO DE OLIVEIRA, LUCAS SILVA DE ASSIS, JOSE EDILSON ALVES DE SOUZA JUNIOR, ROMARIO PEREIRA RAMOS, FABIO DA SILVA LOPES, CLEODON ANTONIO MOURA JUNIOR, JONATAS RODRIGO SILVA NASCIMENTO, WELTON JOHN SILVA DO NASCIMENTO APELADO(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002911-97.2022.8.17.2480 APELANTES: Alisson Domingos Ramos e outros ADVOGADOS: Danillo Anjos, Julio Quirino do Nascimento e Diogo Alexandre da Silva DEFENSOR PÚBLICO: Wesley Borges Souza APELADO: Ministério Público de Pernambuco PROCURADORA DE JUSTIÇA: Ana Maria do Amaral Marinho RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pelas respectivas defesas dos apelantes Alisson Domingos Ramos e outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, que condenou: 1) José Edilson Alves de Souza Júnior, vulgo “queixinho”, como incurso no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei nº 12.850/13; art. 33 “caput” da Lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 1.954 (mil, novecentos e cinquenta e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado. 2) Romário Pereira Ramos, vulgo “Romarinho”, como incurso no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei nº 12.850/13; art. 33 “caput” da Lei nº 11.343/06 e art. 180, “caput”, do Código Penal, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 29 (vinte e nove) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 2.138 (dois mil, cento e trinta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado. 3) Fábio da Silva Lopes, vulgo “galeguinho”, como incurso no art. 2º, § 2º, da lei nº 12.850/13, art. 33, “caput”, da lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 14 (catorze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 855 (oitocentos e cinquenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. 4) Cleodon Antônio Moura Júnior, vulgo “playboy, branco ou paulista”, como incurso no art. 2º, § 2º, da lei nº 12.850/13, art. 33, “caput”, da lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 12 (doze) anos de reclusão, mais 689 (seiscentos e oitenta e nove) dias-multa, em regime inicial fechado. 5) Allison Domingos Ramos, vulgo “coringa”, como incurso no art. 2º, § 2º, da lei nº 12.850/13, art. 33, “caput”, da lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 1.195 (mil, cento e noventa e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. 6) Jonatas Rodrigo Silva Nascimento, vulgo “nego gonga”, como incurso no art. 2º, § 2º, da lei nº 12.850/13, art. 33, “caput”, da lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 23 (vinte e três) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 1.614 (mil, seiscentos e catorze) dias-multa, em regime inicial fechado. 7) Welton Jhon Silva do Nascimento, vulgo: “tor” Ou “tom, como incurso no art. 2º, § 2º, da lei nº 12.850/13, art. 33, “caput”, da lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 23 (vinte e três) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 1.614 (mil, seiscentos e catorze) dias-multa em regime inicial fechado. 8) Lucas Rafael da Silva Lira, Vulgo “Lucas gordo ou gordo Lucas”, como incurso no art. 2º, § 2º, da lei nº 12.850/13, art. 33, “caput”, da lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 10 (dez) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mais 602 (seiscentos e dois) dias-multa, em regime inicial fechado. 9) Taciel Gomes da Silva, vulgo “taciel, ciel ou ari”, como incurso no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei nº 12.850/13; art. 33 “caput”, da Lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 1.614 (mil, seiscentos e catorze) dias-multa, em regime inicial fechado. 10 )Rayllander Leite Ferreira, vulgo: “ray’, como incurso no art. 2º, § 2º, da lei nº 12.850/13, art. 33, “caput”, da lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 19 (dezenove) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 1.274 (mil, duzentos e setenta e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado. 11 ) Lucas Silva de Assis, vulgo “luquinhas ou negro grama, como incurso no art. 33, caput, da lei nº 11.343/06, à pena definitiva de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. 12) Itemberg Nascimento de Oliveira, vulgo “berg”, como incurso no art. 2º, § 2º, da lei nº 12.850/13, art. 33, “caput”, da lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do CP e a Lei 8072/90, à pena definitiva de 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 1.021 (mil e vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado. Em suas razões recursais (id. 31600837), a defesa de Romário Pereira Ramos requer: I) que seja acolhida a preliminar de nulidade das provas pela quebra da cadeia de custódia, em relação à apreensão do telefone de Maria Patrícia; II) a absolvição do apelante, em razão da ausência de provas, pelos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e receptação; III) a fixação das penas no mínimo legal, em regime menos gravoso, afastando todas as majorantes elencadas; IV) que seja concedido o direito de recorrer em liberdade. Em suas razões recursais (id. 31600870), a defesa de Rayllander Leite Ferreira pugna pela absolvição pelos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa, argumentando a insuficiência probatória e que deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Em suas razões recursais (id. 31600838), a defesa de Alisson Domingos Ramos requer: I) que seja acolhida a preliminar de nulidade das provas pela quebra da cadeia de custódia, em relação à apreensão do telefone de Maria Patrícia; II) a absolvição do apelante apenas quanto ao crime de tráfico de drogas, em razão da insuficiência probatória; III) subsidiariamente, que sejam fixadas as penas no mínimo legal, em regime menos gravoso. Em suas razões recursais (id. 31600902), a defesa de José Edilson Alves de Souza Júnior, Fábio da Silva Lopes, Cleodon Antônio Moura Júnior, Jonatas Rodrigo Silva Nascimento, Welton Jhon Silva do Nascimento, Lucas Rafael da Silva Lira, Taciel Gomes da Silva, Lucas Silva de Assis e Itemberg Nascimento de Oliveira requer: 1) preliminarmente: a)que seja reconhecida a incompetência do juízo sentenciante, com a consequente remessa dos autos para o juízo da Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru/PE, ou, subsidiariamente, para a Vara Criminal da Comarca de Agrestina ou, ainda, para a comarca de Altinho; b) que seja declarada a ilicitude das provas, pois decorrentes da violação da cadeira de custódia dos vestígios, constituindo-se, por conseguinte, em provas ilícitas ou em provas ilícitas por derivação; II) que os apelantes sejam absolvidos, seja por atipicidade da conduta (organização criminosa), seja por ausência de provas, seja pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, seja em razão do princípio da consunção ou, ainda, devido ao princípio do bis in idem; III) a reforma da sentença para fixar a pena-base no mínimo legal ou subsidiariamente para alterar o quantum de aumento por cada circunstância judicial considerada negativa, bem como para na terceira fase da dosimetria para aplicar uma fração de aumento pela causa de aumento de pena do art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13 em um patamar inferior ao aplicado pela magistrada sentenciante, ante a ausência de fundamentação idônea; IV)realização da detração do período de custódia cautelar, alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto ou semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; V) mantida a condenação, que seja também redimensionada a pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo improvimento dos apelos, requerendo a manutenção integral da sentença (ids. 31600912 e 32315503). A Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando pelo não provimento dos apelos (id. 32315503). Eis o relatório. À revisão para inclusão em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P13 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002911-97.2022.8.17.2480 APELANTES: Alisson Domingos Ramos e outros ADVOGADOS: Danillo Anjos, Julio Quirino do Nascimento e Diogo Alexandre da Silva DEFENSOR PÚBLICO: Wesley Borges Souza APELADO: Ministério Público de Pernambuco PROCURADORA DE JUSTIÇA: Ana Maria do Amaral Marinho RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. Por isso, passo à análise das razões recursais. Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, no período compreendido entre os anos de 2019 a maio de 2020, nas cidades de Caruaru, Cupira, Bezerros e demais cidades circunvizinhas, todas do Estado de Pernambuco, compunham associação de 04 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais com penas superiores a 04 (quatro) anos, especificamente os delitos de tráfico de drogas1; associação para o tráfico; posse e porte de arma de fogo, acessórios e munições de uso permitido e restrito; comércio ilegal de arma de fogo; diversos homicídios qualificados consumados e tentados e roubos (estes dois últimos apurados em procedimentos próprios). 1. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE José Edilson Alves de Souza Júnior, Fábio da Silva Lopes, Cleodon Antônio Moura Júnior, Jonatas Rodrigo Silva Nascimento, Welton Jhon Silva do Nascimento, Lucas Rafael da Silva Lira, Taciel Gomes da Silva, Lucas Silva de Assis e Itemberg Nascimento de Oliveira, através da Defensoria Pública, pleiteiam que seja reconhecida e declarada incompetência do juízo de origem para o processo e julgamento da presente ação penal, com a consequente remessa dos autos à Vara do Júri de Caruaru, onde os processos de apuração de crimes dolosos contra a vida em tramitação contra os defendentes que ali estão sendo processados, poderão ser apensados/anexados para processo e julgamento conjunto. Subsidiariamente, requerem que o processo seja remetido para a comarca de Agrestina, onde se iniciou a suposta perseguição que culminou com a prisão de Cleodon Antônio, de Alisson Domingos e de Fábio da Silva, bem como na condução de Patrícia que, posteriormente, veio a se convolar na principal “testemunha” das investigações, mas que não foi ouvida em juízo. Ainda em caráter subsidiário, tendo a própria autoridade policial afirmado em juízo que “a maioria das informações foram decorrentes da extração de conversas do telefone de Cleodon”, e tendo-se em vista que, ao que tudo indica, o referido aparelho telefônico foi apreendido em Altinho-PE, solicitam que os autos sejam remetidos para a comarca de Altinho-PE. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência por conexão depende da existência de necessidade para o julgamento e benefício para a defesa. Vejamos: (...) 4. Ainda que assim não fosse, Vale repisar, outrossim, que, as causas modificadoras da competência - conexão e continência - se apresentam com o objetivo de melhor esclarecer os fatos, auxiliando o juiz a formar seu livre convencimento motivado. Dessarte, só se justifica a alteração da competência originária quando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os benefícios visados pelos referidos institutos. 5 . Nesse contexto, entendo que, para averiguar a existência ou não de conexão entre os fatos narrados, mostra-se imprescindível avaliar se o julgamento conjunto é efetivamente necessário e benéfico.Portanto, o exame acerca da existência de conexão deve se dar de forma casuística e finalística, reforçando, assim, seu próprio conceito. Isso porque a conexão probatória pressupõe a existência de vínculo objetivo entre crimes diversos de tal modo que a prova de uma ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na prova da outra. (STJ - AgRg no AREsp: 2055456 RJ 2022/0024498-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) – Grifos nossos In casu, como o julgamento do feito não depende exclusivamente de prova produzida nos processos dos supostos homicídios, não há que se falar em necessária conexão. No presente processo, restou evidenciada a existência de duas organizações criminosas, que praticavam não somente crimes de homicídios, mas também tráfico de drogas e posse e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito, comércio ilegal de arma de fogo e roubos. Os crimes de homicídios foram citados na denúncia e na sentença apenas para ilustrar o grau de periculosidade da organização criminosa. Porém, houve o esclarecimento de que tais delitos estão sendo apurados em autos próprios, razão pela qual inexiste a possibilidade de qualquer confusão entre os crimes que estão sendo julgados em cada processo. Sendo assim, diferentemente do que tenta levar a crer a defesa, não há que se falar em bis in idem ou tumulto na instrução processual. A necessidade de conexão, na hipótese dos autos, só estaria presente caso houvesse algum benefício aos réus, o que não é o caso. Ademais, inexistiu qualquer prejuízo para o exercício da ampla defesa e contraditório. Percebe-se ainda que, apesar de a defesa sustentar que a competência seria das Comarcas de Agrestina, Belo Jardim ou Altinho, conforme destacado na sentença condenatória, os fatos ocorridos fora dos limites territoriais de Caruaru estão sendo apurados em ações penais próprias. Neste feito, os crimes imputados — organização criminosa e tráfico de drogas — foram praticados nesta Comarca, razão pela qual a competência do juízo sentenciante se estabelece, nos termos do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. Por fim, destaco que, apesar da condenação dos apelantes Jonatas e Cleodon nos autos do processo nº 0004725-47.2022.8.17.2480 também pelo crime de associação criminosa, não há que se falar em dupla condenação pelo mesmo fato criminoso ou aplicação do princípio da consunção, pois, nos autos citados, foram julgados outros fatos, que envolvem também outros participantes (Osmar Wesley Lima da Silva e Everton Cleiton da Silva Ferreira Lima) e que foram praticados durante lapso temporal distinto do narrado na denúncia do presente processo (entre os meses de novembro de 2021 e janeiro de 2022). Destarte, rejeito a preliminar arguida pela defesa. 2. DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA Com exceção do apelante Rayllander, todos os demais recorrentes alegaram que houve a quebra da cadeia de custódia, em relação à apreensão do telefone de Maria Patrícia. In casu, não há qualquer indício de adulteração das provas constantes nos autos. Ademais, as defesas não indicaram, de forma concreta, qualquer irregularidade capaz de efetivamente comprometer a valoração do conteúdo probatório, limitando-se a apresentar meras conjecturas, as quais se revelam insuficientes para afastar a presunção de legalidade e veracidade. Inclusive, conforme destacado na sentença condenatória, pelo teor da extração de dados, restou evidente que o celular era utilizado pelo acusado Cleodon, o qual, inclusive, se identificou como tal. Sobre o tema, cito as seguintes jurisprudências: (...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova . (...)(STJ - AgRg no RHC: 175637 RJ 2023/0016526-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) – grifos nossos. Ademais, “a nulidade apontada deve estar sempre acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief (art . 563 do CPP)” (STJ - AgRg no HC: 710082 MT 2021/0385611-7, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Assim, inexistente fundamento para declarar a nulidade da prova utilizada na condenação, rejeito a preliminar arguida pela defesa. 3. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRÁDITÓRIO EM RAZÃO DE ACUSAÇÃO GENÉRICA José Edilson Alves de Souza Júnior, Fábio da Silva Lopes, Cleodon Antônio Moura Júnior, Jonatas Rodrigo Silva Nascimento, Welton Jhon Silva do Nascimento, Lucas Rafael da Silva Lira, Taciel Gomes da Silva, Lucas Silva de Assis e Itemberg Nascimento de Oliveira, através da Defensoria Pública, alegam que a denúncia não descreveu, de maneira clara, precisa, certa, determinada e com todas as circunstâncias, os fatos imputados a cada um dos apelantes, incorrendo na chamada criptoimputação, inviabilizando o devido processo legal e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Aduz, ainda, que nas alegações finais a acusação apresentou memorial genérico, que não descreveu a conduta de cada um dos apelantes e muito menos indicou quais provas produzidas em contraditório judicial corroborariam a tese acusatório. In casu, a denúncia não pode ser considerada inepta, pois atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, apresentando uma exposição clara e suficiente dos fatos, a qualificação dos acusados, a tipificação dos crimes imputados e o rol de testemunhas. A inicial acusatória descreveu a existência de duas organizações criminosas distintas, com indicação de sua estrutura hierárquica (inclusive por meio de organogramas), indicou a divisão interna de tarefas (item 2) e respectivas lideranças exercidas por José Edilson e Romário Pereira (ORCRIM 01), e Taciel Gomes (ORCRIM 02). Esclareceu-se, ainda, que tais grupos tinham por finalidade a prática de infrações penais cuja pena máxima supera quatro anos (tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse e porte de arma de fogo, acessórios e munições de uso permitido e restrito, comércio ilegal de arma de fogo, diversos homicídios qualificados consumados e tentados e roubos – estes dois últimos apurados em procedimentos próprios), além de colacionar diversos trechos de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Importa destacar que não se exige a descrição e demonstração minuciosa de cada conduta e de cada ato criminoso praticado pelos acusados, sob pena de inviabilizar a persecução penal na ausência desses elementos. Para o oferecimento da denúncia, basta a demonstração da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária, nesta fase, a produção exaustiva de provas ou o esmiuçamento de todos os detalhes da conduta delituosa. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do reconhecimento da inépcia da denúncia, ante o exercício do contraditório e da ampla defesa viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. Vejamos: (...)2. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal ( AgRg no AREsp n . 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. (STJ - AgRg no AREsp: 2240104 SP 2022/0343528-6, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023) - Grifos nossos Outrossim, embora concisas, as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público não podem ser qualificadas como genéricas. A acusação expôs de forma clara e objetiva os elementos que comprovam a materialidade e a autoria dos delitos, indicando os meios de prova colhidos nos autos e os fundamentos de sua convicção. Ao final, formulou pedido expresso de condenação dos acusados pelos crimes descritos na denúncia, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais. Destarte, como não houve qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, rejeito a preliminar arguida pela defesa. 4. DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA Inicialmente, no que se refere especificamente à materialidade do crime de tráfico de drogas, constata-se que não há, nos autos, qualquer informação indicando que algum dos réus tenha sido flagrado em circunstâncias que autorizem a manutenção da condenação. Explico. Ao compulsar todas as 3.774 (três mil setecentos e setenta e quatro) páginas deste processo, verifica-os que os únicos laudos periciais definitivos constantes nos autos são os seguintes: nº 5.761/2020 (id. 31600606, pág. 03) e o nº 6.549/2020 (id. 31600605, pág. 15). O primeiro, conforme demonstra o ofício nº 9586.000392/2020 (id. 31600605, pág. 16), trata-se de entorpecentes apreendidos com Josefa Alaide da Silva Santana, Alyne Gabrielly de Lima Silva e Antonio José da Silva. Por sua vez, o segundo, de acordo com o ofício nº 9586.01.000393/2020 (id. 31600605, pág. 13), refere-se a drogas apreendidas em poder de Alyne Gabrielly de Lima Silva. Sendo assim, as drogas citadas nos laudos definitivos acima foram apreendidas em poder de terceiros não integrantes da organização criminosa e que sequer são réus neste processo. Também foi juntado ao processo o auto de apresentação e apreensão (id. 31600509, pág. 07 e id. 31600516, pág. 07) e o auto de constatação da natureza e quantidade da droga (id. 31600509, pág. 09 e id. 31600516, pág. 09), os quais se referem a fatos que já estão sendo apurados em persecução penal independente (nº 000561-03.2021.8.17.2180). Percebe-se, portanto, que sequer foi juntado o laudo definitivo e, mesmo que tivesse sido, para evitar o bis in idem, não poderia ser levado em consideração na condenação pelo crime de tráfico de drogas nos presentes autos. Com relação ao crime de tráfico de drogas relacionado à atividade da organização criminosa e objeto deste processo, embora os elementos probatórios indiquem a sua ocorrência, a ausência de apreensão direta de entorpecentes com os réus compromete a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. No caso, para que fosse possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas, seria necessária realização de perícia técnica da droga apreendida, e possibilitando, outrossim, a individualização da conduta praticada pelos réus — o que não se verificou nos autos. A condenação pelo crime de tráfico de drogas não pode ser mera decorrência da constatação de que os réus integravam uma organização criminosa, ainda que essa tivesse como principal atividade o comércio ilícito de drogas. Trata-se, portanto, de garantir a observância ao princípio da responsabilidade penal individual, que exige a demonstração específica da conduta imputada a cada acusado, com a necessária individualização de sua participação nos fatos. A imputação pelo crime de tráfico de drogas não pode ser construída com base apenas no vínculo associativo ou na presunção de que, por integrarem uma organização criminosa voltada ao tráfico, todos os membros praticaram necessariamente esse delito. Tal raciocínio afronta o devido processo legal, pois dispensa a exigência mínima de prova concreta da materialidade e da autoria individualizada, essenciais à validade de qualquer condenação penal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é imprescindível a apreensão de substância entorpecente para a caracterização da materialidade do crime de tráfico, sendo inadmissível sua comprovação exclusivamente com base em interceptações telefônicas, depoimentos policiais ou demais provas indiretas. Sobre o tema: (...) Certo é que a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023), consolidou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc. [...] (STJ, AgRg no REsp n. 2.080.458/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16/10/2024) Sendo assim, ausente comprovação da materialidade delitiva, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. 5. DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E, APENAS PARA O APELANTE ROMÁRIO, O DELITO DE RECEPTAÇÃO) No mês de maio de 2020 foi instaurado o inquérito policial (IP nº 44/2020) para investigar a existência de organização criminosa atuante na cidade de Caruaru/PE e região. As investigações tiveram início após as prisões em flagrante de Cleodon Antônio Moura Júnior, Alisson Domingo Ramos e Fábio da Silva Lopes, ocorridas no dia 11/03/2020, na cidade de Caruaru/PE (IP nº 02994.9055.00029/2020-1.3). Na ocasião, os citados autores, logo após a prática do crime de roubo, entraram em confronto com policiais militares e acabaram sendo presos. Na oportunidade, uma testemunha incluída no programa de proteção, que estava na companhia do grupo, noticiou diversos crimes praticados pelos acusados, bem como sobre a existência de uma organização criminosa. Com a apreensão de aparelhos celulares e após a autorização judicial para a extração dos dados e interceptações telefônicas, verificou-se a existência de duas organizações criminosas. Conforme será demonstrado a seguir, constata-se a existência de provas robustas de que os apelantes (com exceção de Lucas Silva de Assis) integram dois grupos criminosos distintos, estruturalmente organizados e com clara divisão de tarefas para fins de cometimento de crimes (como tráfico de drogas, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo, roubos e homicídios), havendo líderes, agentes gerentes e executores das ordens, inclusive com recrutamento de outras pessoas chamadas de “bebês” pelos integrantes das organizações criminosas. A ORCRIM 01 era composta pelos líderes José Edilson (vulgo queixinho) e Romário (vulgo Romarinho), pelos gerentes Cleodon (vulgo playboy, branco ou paulista) e Jonatas (vulgo nego gonga) e pelos agentes/executores/colaboradores Fábio (vulgo galeguinho), Alisson (vulgo coringa) e Welton Jhon (vulgo ton ou tor). A ORCRIM 02 era formada pelo líder Taciel (vulgo vei, ciel, coroa ari), pelo gerente Lucas Rafael (vulgo Lucas gordo ou gordo Lucas) e pelos agentes/executores/colaboradores Rayllander (vulgo Ray), Itemberg do Nascimento (vulgo berg). Ressalto que Irenilson (vulgo gago) também era gerente, mas já faleceu. Outrossim, a materialidade e autoria delitiva foram demonstradas pelos autos de apresentação e apreensão (ids 98586506, fl. 07; 98587745, fl. 04, e 98587753, fl. 11), bem como dos documentos juntados aos autos, das interceptações e afastamentos do sigilo de dados telefônicos, relatórios de análises e dos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na instrução processual. Quanto aos depoimentos testemunhais prestados em juízo, destaco os seguintes: O delegado Odicles Bruno Machado narrou: “que participou da operação; que foi o Delegado que conduziu a investigação; que a investigação teve início com a prisão em flagrante dos acusados CLEODON, FÁBIO E ALISSON; que estes dois últimos cometeram um roubo na cidade de São Caetano e CLEODON iria fazer o resgate dos dois; que em Caruaru, foram interceptados pela PM, houve troca de tiros; e assim foram presos; que uma mulher também estava no veículo, ela relatou alguns fatos criminosos do grupo, inclusive com homicídios; que entre os materiais apreendidos havia alguns celulares e uma ama de fogo cal .40; que esta foi submetida a inúmeras comparações balísticas, dando positivo para alguns homicídios; que com autorização judicial fizeram alguns extrações de dados nos celulares em poder de CLEODON, chegando a identificar a organização criminosa; que ficou concreta a existência da organização criminosa identificando como integrantes ROMÁRIO, QUEIXINHO, CLEODON, NEGO GONGA, THOR, ALISSON E FÁBIO; que restou nítido os crimes praticados como tráfico de drogas, posse, porte e comercialização de arma de fogo, homicídios; que há nítida divisão de tarefas quanto ao grupo 1, vez que toda ação que GONGA e CLEODON fossem cometer na rua submetiam a apreciação de QUEIXINHO e de ROMÁRIO, ficam bem estabelecida a hierarquia; que uma das funções de GONGA e CLEODON era angariar outras pessoa que chamavam de “bebês” para praticar de crimes; que o irmão do GONGA assim que este foi preso, todo material que ia para GONGA começou a ir para TOR que ficou na sua função gerenciando as drogas no Salgado; que quanto a Organização Criminosa 2 a área de atuação era no bairro Severino Afonso; verificaram nas interceptações que ARI está no topo hierárquico, era quem repassava drogas, armamentos e dava orientações para LUCAS GORDO e LENILSON gerenciassem o tráfico de drogas no Afonsinho; que LUCAS GORDO fazia toda distribuição da droga; que RAYLANDER, GORDO e GAGO cometeram homicídios no Severino Afonso, que eram “bebês” da ORCRIM 01, informação bastante evidente nas conversas entre BERG e GORDO; que a testemunha protegida narrou uma série de crimes do grupo e fez entrega do seu celular, pois era utilizado por CLEODON; que a ORCIM 01 era liderada por JOSÉ EDILSON E ROMARINHO e a ORCRIM 02 era liderada por ARI; que com ROMÁRIO no seu celular havia uma planilha de contabilidade de drogas e com CLEODON no presídio na sua cela foi encontrada uma caderneta na qual ficava gerenciando a distribuição de drogas; que a ORCRIM estava estruturada desde antes de 2019; que no telefone de MARIA PATRCIA tinha conversas de CLEODON com ROMÁRIO; que no celular apreendido da MARIA PATRICIA há trechos que o interlocutor se identifica como sendo CLEODON e outros momentos dá para pelo contexto identificar como sendo CLEODON; que há um trecho quanto a ORCRIM 01 onde fica claro quem gerencia armamento para o grupo é ROMÁRIO E QUEIXINHO; que com o ROMÁRIO foi apreendida planilha de contabilidade de drogas no seu celular e com CLEODON no presídio havia uma caderneta na qual gerenciava a distribuição de drogas. (transcrição livre de trechos do depoimento – disponível na sentença id. 31600833 – Grifos nossos) Esclareceu ainda “que em determinado momento verificaram que se tratavam de organizações criminosas distintas, principalmente a partir da ligação realizada entre lucas gordo e Itemberg, onde se relata a rixa entre o grupo e que teria havido troca de agressões entre gonga e berg”. (Transcrição livre de trecho do depoimento – Disponível no sistema de audiência digital do TJPE) José Renê Nunes Gonçalves afirmou: “que participou da operação; que começaram investigando CLEODON e ROMÁRIO; que PATRÍCIA prestou depoimento e esclareceu várias situações; que posteriormente surgiu o grupo de ARI, que possuem contato, mas eram grupos diversos; que estava ocorrendo muitos homicídios no bairro Afonsinho e que em investigações descobriram que eram a mando ou autorizados por ARI; CLEODON foi preso e identificaram que ele tinha correlação com alguns homicídios; que no depoimento de PATRICIA ficou claro que uma ORCRIM tem como chefe ROMARIO; que ambas as ORCRIMS são voltadas para o cometimento do crime de tráfico de drogas; que por parte de ROMÁRIO atua no Bairro do Salgado e possui como braço forte GONGA; que a parte de ARI atua no Afonsinho e possui como braço forte o LUCAS GORDO e o GAGO IRENILSON, que veio a falecer; que MARIA PATRÍCIA delatou o CLEODON, seu companheiro, entregou seu celular e o que verificou a veracidade de tudo que ela falava; que o acesso ao parelho celular se dá por ordem judicial; que com Lucas Rafael foi apreendida arma de fogo. (transcrição livre de trechos do depoimento – disponível na sentença id. 31600833 – Grifos nossos) Zirnaldo Alves Figueiredo alegou: “ que foi analista da operação e sua função é analisar todas as informações e fazer o traçamento dos organogramas a partir das informações de campo; que na estrutura da operação perceberam que há dois grupos criminoso, o primeiro liderado por ROMÁRIO E QUEIXINHO e um segundo liderado por COROA; que no primeiro grupo identificaram uma peça principal que é a pessoa de CLEODON, que é o principal braço executor de assassinatos, roubos etc. ; que uma das funções de CLEODON era cumprir ordens dos que estavam presos; que ROMÁRIO tem grande poder em comandar os demais que estavam fora e dentro do sistema prisional; que sobre o assassinato de Rayane (vendia drogas para o grupo), identificaram que ROMÁRIO deu a ordem para os demais executá-la, pois esta entregou cerca de 50kg de maconha à polícia quando de sua prisão; que CLEODON incialmente praticava roubos sequestros-relâmpagos e em conversa com QUEIXINHO, ele resolveu migrar somente para tráfico de drogas e assassinatos por encomenda; que fica bem claro na investigação a existência de estrutura e hierarquia; que quanto ao segundo grupo, liderado pelo COROA, de nome ARI, ele está preso e dá ordem para alguns indivíduos praticarem crimes; a execução é dada a GAGO e GORDO; que a especialidade deste grupo é principalmente o tráfico de droga; que o grupo 1 era envolvido com armas, comprando em outras cidade, com o grupo havia 10 armas, elas eram alugadas também; que o grupo 01 possuía uma extensão em outras cidades como Cupira, Agrestina. Altinho, Caruaru, Bezerros, e também no estado da Paraíba; que quanto ao assassinato de Rayane, inicialmente foi apreendido um celular e neste havia conversas de CLEODON tratando sobre o assassinato, e diante dessas conversas foi determinado pelo Delegado que se identificassem esse crime, identificado o crime e IP o principal investigado era CLEODON, e que este teria sido o executor juntamente com uma pessoa designada por NEGO GONGA, COROA JOAB (não identificada)”. (transcrição livre de trechos do depoimento – disponível na sentença id. 31600833 – Grifos nossos) Silvia Mônica D. Vasconcelos relatou: “que participou da operação; que CLEODON foi preso em uma tentativa de resgate a mando de QUEIXINHO e apreendeu os celulares; que no celular constava conversas sobre o homicídio de Rayane; que havia dois grupos que dominavam o tráfico em Caruaru e que rivalizavam territórios; que uma das ORCRIMs era comandado por QUEIXINHO e ROMÁRIO também atuava junto a esta; que QUEIXINHO dava muita ordem a CLEODON executar tarefas; Que MARIA APARECIDA estava com CLEODON no resgate e todos presos, sendo o celular apreendido” (transcrição livre de trechos do depoimento – disponível na sentença id. 31600833 – Grifos nossos). Micheline Gomes de Araújo contou: “que cumpriu algumas ordens de serviço sobre a operação; que participou de uma ordem sobre a ocorrência de um roubo a um policial, feito por CELODON e que ele levou a arma do policial; que se tratava de um grupo com atuação em Caruaru e que eles nas suas atividades praticavam roubos, furtos, tráfico de drogas, homicídios; que se tratava de 2 grupos criminosos e que as investigações sobre os grupos se deu após o homicídio de Rayanne. (transcrição livre de trechos do depoimento – disponível na sentença id. 31600833 – Grifos nossos). Davi melo Pantaleão Júnior disse: “que participou da ocorrência na cidade de Caruaru, no bairro Universitário, que escutou via rádio sobre a situação de troca de tiros e perseguição; que ele e sua equipe observou uma moça em atitude suspeita, pelo horário e pela ocorrência; que ela foi abordada, ela confessou que estava no carro com o pessoal perseguido; ela informou que estava com o companheiro dentro do veículo, informando que na cidade de Altinho onde residia, havia uma arma de fogo, que foram ao local e lá apreenderam a arma”. (transcrição livre de trechos do depoimento – disponível na sentença id. 31600833 – Grifos nossos). Todos os apelantes exerceram o direito constitucional de ficarem em silêncio. A seguir, serão verificadas a autoria de cada um dos acusados. Ressalto, entretanto, que, como Alisson (vulgo Coringa), em suas razões recursais (id. 31600838) apenas pleiteou sua absolvição pelo crime de tráfico de drogas, não será analisada individualmente a condenação pelo crime de organização criminosa, a qual já foi suficientemente demonstrada na sentença. Destaco, ainda, que Lucas da Silva Assis havia sido condenado unicamente pelo crime de tráfico de drogas. Contudo, conforme já fundamentado no item 4, diante da ausência de comprovação da materialidade delitiva, impõe-se sua absolvição. Por outro lado, no que se refere a Romário Pereira Ramos, considerando que ele também foi condenado pelo crime de receptação, a análise dessa condenação será realizada em conjunto com a do crime de organização criminosa. 5.1. APELANTE JOSÉ EDILSON ALVES DE SOUZA JÚNIOR, VULGO “QUEIXINHO”. O delegado responsável pela investigação (Odilces Bruno Machado), ao ser ouvido em juízo, afirmou que, após a prisão dos apelantes Cleodon, Fábio e Elisson, bem como a apreensão de seus aparelhos celulares e a extração dos respectivos dados, mediante autorização judicial, foi possível constatar a existência de uma organização criminosa integrada por José Edilson, Romário, Cleodon, Nego, Thor, Alisson e Fábio. Ainda de acordo com o delegado, a referida organização criminosa praticava crimes de tráfico de drogas, posse, porte e comercialização de arma de fogo e homicídio, com divisão de tarefas, ficando claro que Cleodon e Jonatas se submetiam às ordens dadas por José Edilson e Romário, os quais gerenciavam armamentos para o grupo. O analista da operação (Zirnaldo Alves Figueiredo), também apontou José Edilson como o líder da ORCRIM 01. A testemunha Silvia Mônica, que participou da operação, alegou que Cleodon foi preso em uma tentativa de resgate, a mando de José Edilson, o qual, juntamente com Romário, comandavam a ORCRIM 01. Asseverou ainda que José Edilson dava muita ordem a Cleodon, o qual executava tarefas para ele. Ademais, a testemunha protegida disse “QUE CLEODON mantinha contato, por telefone, com a pessoa de “QUEIXINHO” quase que diariamente; (...) QUE “QUEIXINHO” apresentou CLEODON à pessoa de “ROMÁRIO”; QUE CLEODON passou a efetuar roubos de veículos para “QUEIXINHO” e “ROMÁRIO”(...) QUE “QUEIXINHO” ligava para CLEODON para encomendar roubos e homicídios (...) QUE a organização criminosa teria uma hierarquia e que “ROMÁRIO” seria o mentor, “QUEIXINHO” a pessoa que fazia os contatos e CLEODON e alguns amigos dele seriam os executores; (...)” (id 31600505, págs. 02/03). Destaco ainda que, através do conteúdo analisado via aplicativo whatsapp, nas conversas entre Cleodon e José Edilson, verifica-se o envio da imagem WA0123, do corpo de da vítima Raiane, e trechos com tratativas sobre seu homicídio (id. 31600557, pág. 10). No curso das interceptações telefônicas, foram destacados na sentença os seguintes diálogos, os quais indicam, de forma clara, a posição de liderança exercida pelo apelante José Edilson no âmbito da organização criminosa: 1)Em diálogo travado, conforme relatório de análise do celular id 98584079 de CLEODON - WA004, no dia 24/02/2020, às 09:42: “QUEIXINHO pergunta se CLEODON vai descer mais tarde para Caruaru para entrar drogas, pro lado de Cupira também que está foda, que diz a CLEODON, tem que deixar um apregado (morto) na favela caralho. ”; 2) E continua WA0017: “QUEIXINHO diz que a chave do carro já está certa que já está na mão o carro que vai fazer o corre das balas e de um pente (possivelmente carregador de pistola) que se não arrumar o pente vai arrumar as balas. ”; 3) WA0247, no dia 10/02/2020, às 19:36: “QUEIXINHO diz que mandou quebrar dois quando CORINGA desceu e ela só acertou dois tiros em LUQUINHAS que é LUCAS e GUSTAVO dois cabeças de pipoca que geram lá na São Domingos.”; 4) Nos autos da investigação às fls. 04 e ss, mediante autorização judicial celular apreendido nos autos do IP 101/2019-1.1, há claramente evidenciado a ligação entre “QUEIXINHO” e “CLEODON”, determinado o homicídio de Raiane, com os seguintes trechos: “áudio WA0498, de 21/02/2020, às 14:15: “QUEIXINHO diz: ôxe, mete fogo nessa desgraça visse doido, mete fogo nela, tá ligado né? Não serve para nada.”; 5) Doc. id 98574784, fl. 11, WA0011, de 06/03/2020, 09:39: “QUEIXINHO diz para CLEODON tomar banho e se ajeitar, que vai mandar o número de um telefone para eles irem trocando ideias e irem pegar, que o HNI disse que pegava só, que QUEIXINHO mandasse a peça (possivelmente arma ou droga) QUEIXINHO disse que não, que se mandasse peça eles não ganhariam nada”; 6) WA0159, de 04/03/2020, 17:40: “QUEIXINHO diz que queria está na rua para eles darem um ataque naqueles pilantras safados lá, mas logo mais CLEODON vai dar um ataque naqueles pilantras de Cupira. ”; 7) Id 98579451, WA0102, de 03/03/2020, 12:35: “CLEODON diz que está levando só a pistola pro B” e segue WA0101: “QUEIXINHO pergunta se CLEODON só está levando a pistola. ”; 8) Áudio WA0202, de 01/03/2020, 19:48: “QUEIXINHO diz só pegou para não deixar as biqueras (possivelmente bocas de fumo) lá paradas, que vai clarear uma mercadoria do pirraia lá (possivelmente drogas), vai clarear 50 quilos para ele, que QUEIXINHO vai pagar uma casa e pegar 10 quilos para ele no Plácido, que vai ficar com CLEODON para vender, que ROMÁRIO só quer ganhar e não pensa em ajudar eles, que não vão esperar ROMÁRIO. ”; 9) Continua, WA0147, de 26/04/2020, 12:12: “QUEIXINHO diz para resgatar a maconha com TO que só pega a meia peça e o natural quando for embora par não andar com flagrante no carro. ” WA 0139, de 26/04/2020, 12:07: “QUEIXINHO diz que CLEODON tem que ficar na rua, que ele e progresso na rua (...)” Imagens de armas de fogo, balaclava, colete, WA0277, de 25/02/2020, 14:15. 10) Doc. id 98581260, WA0187, de 21/02/2020, 11:35: “CLEODON diz que QUEIXINHO quer que ele vá pegar A DOIDA LÁ. A BONECA O LIXO (possivelmente Raiane) que ela vai dar 950 gramas por R$ 900,00, ela vai vender a ele lá na frente do motel Intense.” 11) WA051, de 20/02/2020, 22:14: “QUEIXINHO fala dos 50 quilos de maconha que rodaram, mas que os 02 quilos deles estão guardados. ”; 12) WA0352, de 20/02/2020, 18:50: “QUEIXINHO fala em pegar duas peças (possivelmente maconha) e botar uma na mão de TÓ e outras para eles trabalharem. ”; 13) WA0142, de 19/02/2020, 14:56: “QUEIXINHO diz para CLEODON entregar a peça de maconha para TÓ e outra peça entregar ao velho para jogar aqui para dentro (possivelmente por drogas para dentro do presídio). ”; 14) Id 98581266, fl. 01, áudio WA0057, de 10/02/2020, 11:38: “GONGA diz que é para CLEODON ficar ligeiro na favela aí que a favela de baixo é deles, onde TO mora, é de QUEIXINHO, CLEODON, ZANOIO e de JOA FI, que está esperando ROMÁRIO dar a ideia que vai saltar 03 quilos de maconha por lado de lá para TO arrepiar que CLEODON tem que dar umas passadas pro lado de lá para deixar um apregado pro lado de lá para fazer a ideia valer e entrar dinheiro no bolso de CLEODON e de GONGA que só está esperando ROMÁRIO para pegar 04 quilos de maconha.” (Grifos nossos) Sendo assim, restou comprovado que José Edilson integrava organização criminosa composta por membros armados, exercendo a função de líder, dando ordens e orientações quanto à prática de diversos crimes, como roubos, tráfico de drogas e homicídios. Destaco que o uso de arma na atuação da organização criminosa também restou comprovada através das interceptações telefônicas e depoimentos colhidos em juízo. Inclusive, a testemunha Zirnaldo asseverou que “o grupo 1 era envolvido com armas, comprando em outras cidades”. Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de José Edilson pelo crime previsto no art. 2ª, §2º e §3º da Lei 12.850/13. 5.2. APELANTE ROMÁRIO PEREIRA RAMOS, VULGO “ROMARINHO”. Quanto ao que foi alegado por Odilves Bruno Machado (delegado responsável pela investigação), bem como pela testemunha protegida (id. 31600505, págs. 02/03), reafirmo o que já foi exposto no item 5.1. Zirnaldo Alves Figueiredo, analista da operação, também apontou Romário como líder da organização criminosa e alegou que foi ele quem deu a ordem para matar uma das vítimas do grupo (Raiane). Ressaltou ainda que Romário tinha grande poder em comandar os demais membros da ORCRIM 01, a qual era envolvida com armas, comprando em outras cidades. José Renê Nunes Gonçalves e Silvia Mônica afirmou que ficou claro que a ORCRIM 01 tinha Romário como chefe e atua, principalmente, no Bairro do Salgado. Silvia Mônica também apontou Romário como sendo a pessoa que comandava a ORCRIM 01, juntamente com José Edilson. No IP 02014.0095.00019/2020-1.3, id 31600508, pág. 01/03, Maria Patrícia relata “QUE CLEODON também foi o responsável pelo homicídio de Rayane, ocorrido no carnaval; QUE CLEODON usou um veículo Fiat Punto, de cor branca; QUE CLEODON conseguiu o veículo com a pessoa de ROMÁRIO (...) QUE RAYANE devia por volta de R$ 56.000 (cinquenta e seis mil reais) a ROMÁRIO, de entorpecentes (...)QUE CLEODON teria passado o dia “rodando” com RAYANE no carro; QUE aguardaram a decisão e ROMÁRIO sobre o que deveria ser feito; QUE por volta das 18:00 horas foi dada a ordem para matar RAYANE (...) QUE ROMÁRIO compra armas e repassa para a prática de crimes (...)QUE CLEODON mantinha contato constante com ROMÁRIO e “QUEIXINHO””. No curso das interceptações telefônicas, foram destacados na sentença os seguintes diálogos, os quais indicam, de forma clara, a posição de liderança exercida pelo apelante Romário Pereira Ramos no âmbito da organização criminosa: 1) Nos autos da investigação às fls. 04 e ss, mediante autorização judicial celular apreendido nos autos do IP 101/2019-1.1, há claramente evidenciado a ligação entre “QUEIXINHO”, “CLEODON” e ROMÁRIO, determinado o homicídio de Raiane, com os seguintes trechos: “áudio WA0624, de 21/02/2020, às 19:09: “ROMÁRIO diz que é para quebra-la comparsa... e já era e para quebrar, chega lá e você manda a foto ou manda um vídeo”; 2) Áudio WA0202, de 01/03/2020, 19:48: “QUEIXINHO diz só pegou para não deixar as biqueras (possivelmente bocas de fumo) lá paradas, que vai clarear uma mercadoria do pirraia lá (possivelmente drogas), vai clarear 50 quilos para ele, que QUEIXINHO vai pagar uma casa e pegar 10 quilos para ele no Plácido, que vai ficar com CLEODON para vender, que ROMÁRIO só quer ganhar e não pensa em ajudar eles, que não vão esperar ROMÁRIO. ”; 3) Id 98581266, fl. 01, áudio WA0057, de 10/02/2020, 11:38: “GONGA diz que é para CLEODON ficar ligeiro na favela aí que a favela de baixo é deles, onde TO mora, é de QUEIXINHO, CLEODON, ZANOIO e de JOA FI, que está esperando ROMÁRIO dar a ideia que vai saltar 03 quilos de maconha por lado de lá para TO arrepiar que CLEODON tem que dar umas passadas pro lado de lá para deixar um apregado pro lado de lá para fazer a ideia valer e entrar dinheiro no bolso de CLEODON e de GONGA que só está esperando ROMÁRIO para pegar 04 quilos de maconha.”; 4) Diálogo travado id 98581268, fl. 05 e 06, momento em que fica evidente tratar da arma roubada do PM: áudios WA0135, de 05/02/2020, 14:20: “CLEODON diz que quase atirou que ele (policial) escapou por uns tris que ele não queria sai que foi um B.O do caralho”. WA0134: “ROMÁRIO diz que era para ter atirado na cara daquele fresco (possivelmente policial assaltado).” WA0133: “CLEODON diz que não está preocupado que ele (possivelmente policial) por ir buscar o carro dele que CLEDON não quer aquela merda velas, mas a pitolinha dele já era que tem novos donos que são eles que o policial só fez tira-la da loja para trazer para eles”. WA0103, de 05.02.2020, 13:41: “ROMÁRIO diz que para ficar tranquilo que manda pegar com CLEODON que vão deixar ela (possivelmente pistola roubada do policial) um tempo até resolverem o que vão fazer que se arrumarem um jogo de um cara que pague R$ 6.000,00 eles pegavam e rachavam.” (grifos nossos) Cito ainda os seguintes trechos das interceptações telefônicas: “CLEODON diz que Romário está pedindo a 40, para os caras fazer não sei o que.” “HNI diz que ROMÁRIO disse para HNI chegar em CLEODON para ele trazer o bagulho aqui na Vila Teimosinha, pergunta se tem condições.” (id. 31600536, pág. 04) “ROMÁRIO diz que CLEODON está doido de comprar uma peça (possivelmente um quilo de maconha) por R$ 2500,00, que ele não vai ganhar nada em cima.” (id. 31600536, pág. 09) “QUEIXINHO pergunta se CLEODON falou com ROMÁRIO sobre o carro” (id. 31600537, pág. 08) “ROMÁRIO diz que mais tarde o queijo (possivelmente crack) chega por lá que tem que arrumar um pirrainha possivelmente de CLEODON para botar numa casa (possível roubo a residência) que é outra oia deles. (id. 31600544, pág. 10) Ressalte-se que, mesmo diante do acervo probatório robusto e harmônico que confirma o papel de liderança exercido por Romário na organização criminosa — inclusive por meio das declarações de diversas testemunhas, dos diálogos interceptados e das ordens por ele emanadas —, a defesa busca desqualificar tal posição com base em um único trecho de conversa, no qual se afirma que “Romário só quer ganhar e não pensa em ajudar eles, que não vão esperar Romário”. Entretanto, tal passagem, extraída de um contexto específico, não tem o condão de desconstituir a posição de comando exercida por Romário, tampouco enfraquece os inúmeros elementos que demonstram sua ascendência sobre os demais integrantes do grupo. A circunstância de Queixinho, também apontado como líder da organização, haver conduzido uma determinada ação sem aguardar a ajuda de Romário não implica subversão da hierarquia da ORCRIM, mas tão somente evidencia a autonomia relativa entre os líderes em determinada ocasião. A liderança de Romário, portanto, permanece amplamente demonstrada nos autos. Dessa forma, comprovou-se que Romário Pereira Ramos integrava organização criminosa composta por membros armados, exercendo papel de liderança, com poder de comando e capacidade de articular ordens e orientações voltadas à prática de crimes como, por exemplo, roubos, tráfico de drogas e homicídios. A análise do conteúdo das conversas evidencia, de forma inequívoca, que sua relação com os demais integrantes da ORCRIM 01 era estruturada e orientada à execução reiterada e habitual de atividades ilícitas, demonstrando coesão organizacional e finalidade criminosa comum. Com relação ao crime de receptação, no IP 02014.0095.00019/2020-1.3, id 31600508, pág. 01, Maria Patrícia alegou “QUE RAYANE levou um revólver roubado de um policial, que parecia uma pistola, para Aracaju; QUE esse revólver foi roubado por CLEODON; QUE CLEODON devia R$ 2.000,00 (dois) mil reais) a ROMÁRIO e vendeu o revólver para ele por R$ 4.000,00 (quatro mil); QUE ROMÁRIO abateu a dívida dos R$ 2.000,00 (dois mil) que CLEODON devia” (...)QUE CLEODON portava um revólver calibre 38. Parecido com uma pistola calibre 40.; QUE CLEODON vendeu o revólver para Romário e a arma foi enviada para Aracaju/SE. Outrossim, de acordo com a interceptação transcrita acima, “ROMÁRIO diz que para ficar tranquilo que manda pegar com CLEODON que vão deixar ela (possivelmente pistola roubada do policial) um tempo até resolverem o que vão fazer que se arrumarem um jogo de um cara que pague R$ 6.000,00 eles pegavam e rachavam”. Fica claro, portanto, a incidência da conduta de Romário naquela prevista no art. 180 do Código Penal, já que ele adquiriu coisa que sabia ser produto de crime. Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de Romário Pereira Ramos pelo crime previsto no art. 2ª, §2º e §3º da Lei 12.850/13 e art. 180, caput, do Código Penal. 5.3. APELANTE CLEODON ANTÔNIO MOURA JÚNIOR, VULGO “PLAYBOY, BRANCO OU PAULISTA” Quanto ao que foi alegado por Odilves Bruno Machado (delegado responsável pela investigação), reafirmo o que já foi exposto no item 5.1. Acrescento, ainda que a referida testemunha também afirmou que uma das funções de Cleodon era agariar outras pessoas para praticar crimes, as quais chamavam de “bebês”. Ressaltou também que, por meio de mandado de busca e apreensão expedidos nesses autos, foi apreendida com Cleodon, em sua cela, uma caderneta, a qual ele utilizava para gerenciar a distribuição de drogas. José Renê Gonçalves asseverou que Cleodon tem correlação com alguns homicídios e com a organização criminosa. Zirnaldo Alves Figueiredo, analista de Operação, revelou que Cleodon cumpria as ordens dos líderes da ORCRIM 01 e era o principal executor de assassinatos, roubos, etc. A testemunha Silvia Mônica, que participou da operação, confirmou que Cleodon foi preso em uma tentativa de resgate, este a mando do acusado José Edilson. Ademais, a testemunha protegida disse “QUE CLEODON passou a efetuar roubos de veículos para “QUEIXINHO” e “ROMÁRIO”; (...)QUE a organização criminosa teria uma hierarquia e que “ROMÁRIO” seria o mentor, “QUEIXINHO” a pessoa que fazia os contatos e CLEODON e alguns amigos seriam os executores (...) QUE CLEODON ainda relatou que retirou a orelha do homem; QUE CLEODON teria dito que era “para ele aprender porque com a gangue não se mexe”; QUE a guangue mencionada seria composta por “ROMÁRIO,”, “QUEIXINHO”, CLOEDON, “NEGO GONGA’, “GIBA”, “ALISSON”, “FÁBIO”, “SAPATO” e outros(...) QUE a pistola usada por CLEODON teria sido comprada por “CEGUINHO GONGA”, por R$ 4.000,00 (quatro mil reais) da pessoa de “ROMÁRIO”(...)” (id 31600505, págs. 02/03)”. No IP 02014.0095.00019/2020-1.3, id 31600508, pág. 01/04, Maria Patrícia expôs que “QUE, na tarde de ontem, por volta das 17:30 horas, “QUEIXINHO” entrou em contato com CLEODON, por telefone, para pedir que ele fosse buscar dois rapazes, em Caruaru, para efetuar um roubo em São Caetano de um veículo roubado” (...) QUE CLEODON, segundo a declarante, praticava homicídios por dinheiro; QUE CLEODON também matava por prazer(...) QUE CLEODON também foi responsável pelo homicídio de RAYANE, ocorrido no carnaval; QUE CLEODON usou um veículo Diat Punto, de cor branca; QUE CLEODON conseguiu o veículo com a pessoa de ROMÁRIO (...) QUE CLEODON mantinha contato constante com ROMÁRIO e “QUEIXINHO””. Ressalto que a testemunha elencou ainda uma série de crimes praticados por Cleodon, incluindo homicídios e roubos”. No curso das interceptações telefônicas, foram destacados na sentença os seguintes diálogos, os quais indicam, de forma clara, o envolvimento de Romário Pereira Ramos no âmbito da organização criminosa: 01) Nos autos da investigação às fls. 04 e ss, mediante autorização judicial celular apreendido nos autos do IP 101/2019-1.1, há claramente evidenciado a ligação entre “QUEIXINHO” e CLEODON. Com imagem de homicídio de Raiane, com os seguintes trechos: áudio WA0624, de 21/02/2020, às 19:09: “ROMÁRIO diz que é para quebrá-la comparsa... e já era e para quebrar, chega lá e você manda a foto ou manda um vídeo.”; áudio WA0498, de 21/02/2020, às 14:15: “QUEIXINHO diz: ôxe, mete fogo nessa desgraça visse doido, mete fogo nela, tá ligado né? Não serve para nada.”; 02) No celular apreendido conforme relatório de análise constas as seguintes mensagens: WA0021, de 05/02/2020, às 11:36: “CLEODON diz que pegou (roubou) um Classic que foi que deu.”; WA0048, de 05/02/2020, às 12:53: “CLEODON diz que se não fosse ligeiro ele tinha matado CLEODON que se ligou na pochete que ele já estava abrindo que mandou ele por a mão na cabeça e tirar a pochete ele foi abrir o zíper dizendo que e alai que irava que já soltou uma coronhada na cara que ele disbaratinou que disse bora, mão na cabeça, (...) que ele não queria sair do carro que o pegou pela beca, puxou deu um chute e botou para descer(...)”; e continua WA0071, de 05/02/2020, às 13:06: “CLEODON diz que se ele fosse aqueles panguão que não revista que só quer o carro imagina o BO que ia dá que ela está com 15 (possivelmente 15 balas no carregador da pistola) que está cacheada só dundun (munição posta oca).”; 03) Em diálogo travado, conforme relatório de análise do celular id 98584079 de CLEODON - WA004, no dia 24/02/2020, às 09:42: “QUEIXINHO pergunta se CLEODON vai descer mais tarde para Caruaru para entrar drogas, pro lado de Cupira também que está foda, que diz a CLEODON, tem que deixar um apregado (morto) na favela caralho. ”; 04) E continua WA0017: “QUEIXINHO diz que a chave do carro já está certa que já está na mão o carro que vai fazer o corre das balas e de um pente (possivelmente carregador de pistola) que se não arrumar o pente vai arrumar as balas.”; 05) Doc. id 98574784, fl. 11, WA0011, de 06/03/2020, 09:39: “QUEIXINHO diz para CLEODON tomar banho e se ajeitar, que vai mandar o número de um telefone para eles irem trocando ideias e irem pegar, que o HNI disse que pegava só, que QUEIXINHO mandasse a peça (possivelmente arma ou droga) QUEIXINHO disse que não, que se mandasse peça eles não ganhariam nada”; 06) WA0144, de 05/03/2020, 20:42: “CLEODON diz que parou de roubar, mas se quiser ele faz algum corre aí (possivelmente roubo), que não tem nada em mente, que está parado, que está mais no tráfico, que tem que voltar a ter pois está faltando dinheiro, para HNI dá a ideia. ” E 18:34: “HNI diz que tomaram a pistola de um policial, os caras subiram para o morro assim que HNI chegou, que enquadraram o primo de HNI”; 07) WA0093, de 05/03/2020, 17:59: “HNI diz que CARCARA está lá com o oitão dele (possivelmente revólver), que graças a Deus as portas estão se abrindo, que CLEODON já mandou cinquenta, o bicho ali mandou cinco gramas para ele (possivelmente drogas), as portas estão se abrindo, a gente pediu o revolver ali, conseguiu um carro ali que está indo para mão do CARCARA amanhã, agora vão tudo.”; 08) Id 98579451, WA0102, de 03/03/2020, 12:35: “CLEODON diz que está levando só a pistola pro B” e segue WA0101: “QUEIXINHO pergunta se CLEODON só está levando a pistola. ”; 09) Audio WA0202, de 01/03/2020, 19:48: “QUEIXINHO diz eu só pegou para não deixar as biqueras (possivelmente bocas de fumo) lá paradas, que vai clarear uma mercadoria do pirraia lá (possivelmente drogas), vai clarear 50 quilos para ele, que QUEIXINHO vai agora uma casa e pegar 10 quilos para ele no Plácido, que vai ficar com CLEODON para vender, que ROMÁRIO só quer ganhar e não pensa em ajudar eles, que não vão esperar ROMARIO.” 10) WA0200, de 01/03/2020, 19:46: “CLEODON diz que pegou um quilo por R$ 2.500,00” 11) WA0119, de 01/03/2020, 15:33 “CLEODON diz que estava com 50 gramas de pó (possivelmente cocaína) e o pirraia deixou molhar e empastou o bagulho, perdeu o bagulho todo e agora tem que esperar chegar mais.” 12) Doc id 98581260, fl. 01, aúdio WA0199, de 21/02/2020, 11:37: “CLEODON diz que agora está indo entregar dois quilos de maconha” (grifos nossos) Além dos trechos já citados no tópico 5.2 (id. 31600536, pág. 04, id. 31600536, pág. 09 e id. 31600537, pág. 08), menciono ainda as seguintes transcrições: “CLEODON diz que agora é esperar QUEIXINHO mandar o dinheiro para nós, que agora é com ele.” (id. 31600538, pág. 11) “QUEIXINHO pede para CLEODON mandar uma foto ou fazer um vídeo do três dois (possivelmente revolver calobre 32) que QUEIXINHO quer compra-lo para eles mesmos” (id. 31600537, pág. 05) “CLEODON diz que se QUEIXINHO comprar, CLEODON deixar ele uma máquina bonita (possivelmente arma de fogo), que deixa ele todo cromadão, se QUEIXINHO comprar”. (id. 31600537, pág. 05) “QUEIXINHO diz que quem está na rua é CLEODON, não é ele ou ROMÁRIO não, que quando QUEIXINHO foi preso ele disse a CLEODON para ficar com a 40 (possivelmente pistola) até o dia que dê, que o bagulho para ele lá foi o som, que até agora ele não mandou nada, só mandou 200,00 seco, que QUEIXINHO comprou o celular dele, que ele está vacilando, querendo pegar essa 40 para botar na mão dos caras pra ficar roubando besteira, que a 40 não sei da mão de CLEODON não”. (id. 31600536, págs. 02/03) Sendo assim, restou comprovado que Cleodon Antônio Moura Júnior integrava organização criminosa composta por membros armados, articulada com a finalidade de cometer diversos crimes graves, de forma habitual e reiterada, possuindo vínculo direto com José Edilson e Romário, líderes da organização, e desempenhando papel importante na execução dos crimes. Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de Cleodon Antônio Moura Júnior pelo crime previsto no art. 2ª, §2º, da Lei 12.850/13. 5.4. APELANTE JONATAS RODRIGO SILVA NASCIMENTO, VULGO “NEGO GONGA” Quanto ao que foi alegado por Odilves Bruno Machado (delegado responsável pela investigação), reafirmo o que já foi exposto no item 5.1. Acrescento, ainda que a referida testemunha também afirmou que uma das funções de Jonatas Rodrigo era agariar outras pessoas para praticar crimes, os chamados “bebês”. No IP 02014.0095.00019/2020-1.3, id 31600508, págs. 01/04, Maria Patrícia expôs que “QUE “NEGUINHO GONGA” ainda continua comandando os locais onde as drogas são vendidas em Caruaru (...) QUE CLEODON relatou que, esse ano, matou uma pessoa próximo a um espetinho no bairro Salgado; QUE CLEODON estaria em uma motocicleta acompanhado do “NEGUINHO GONGA” QUE o veículo era de “NEGUINHO GONGA” e era clonado; (....)QUE CLEODON e “NEGUINHO GONGA” assassinaram o homem a tiros de ponto quarenta; (...) QUE “NEGUINHO DO GONGA” costumava mandar gotos e vídeos das pessoas que matava para CLEODON; QUE CLEODON e “NEGUINHO GONGA” tentaram matar um homossexual (...) (...) QUE CLEODON recebia os vídeos e as fotos e depois apagava; (...) QUE CLEODON estava sumido porque vinha praticando diversos assaltos, em companhia de “GONGA” (...); QUE CLEODON costumava matar em companhia de “NEGUINHO GONGA” (...) A testemunha protegida, no id. 31600505, págs. 02/03, relatou que “(...) QUE CLEODON teria dito que era “para ele aprender porque com a gangue não se mexe”; (...) QUE a gangue mencionada seria composta por “ROMÁRIO”, “QUEIXINHO”, CLEODON, “NEGO GONGA”, “GIBA”, “ALISSON”, “FÁBIO”, “SAPATO” e outros. No curso das interceptações telefônicas, foram destacados na sentença os seguintes diálogos, os quais indicam, de forma clara, o envolvimento de Jonatas Rodrigo Silva nascimento no âmbito da organização criminosa: “01) Em diálogo com Cleodon id 98579445, fl. 05, em 12/03/2020, 10:27: “É eu Gonga veio, é eu Gonga, fala aí comigo por favor”(...) Eu quero que tu diga o nome dele completo aê do Paulista, diga o nome dele completo aê por favor.”; 02) Id 98579451, WA0366, de 29/02/2020, 18:43: “CLEODON diz ao comparsa que quando acabar ele chegue na linha, que dá a ideia que ele traz mais, que quando o comparsa estiver com a mixaria é para dá a ideia em CLEODON ou no NEGUINHO GONGA que tanto faz.”; 03) Id 98579458, p; 05, WA0191, de 27/02/2020, 19:10: “GONGA diz que deixe o meu irmão aí que é pra eu ver se os caras matam mesmo meu irmão, se eu não poder cobrar daqui de dentro, quando eu sair para rua eu espeto dois, três, quatro, cinco mas eu cobro o bagulho (...); 04) Id 98581253, p. 01, WA0253, de 25/02/2020, 13:46: “HNI diz que o NEGO GONGA disse que aia arrumar um pente (possivelmente carregador) para HNI após o carnaval e ia fazer o corre das balas trinta e oito.”; 05) E continua, Audio em que cita GONGA, WA0043, de 25/02/2020, 01:04: “CLEODON diz que fica numa mágoa da besta fera, que se o NEGUINHO GONGA estivesse na rua ele cobrava o bagulho com CLEODON (...)” 06) Id 98581266, fl. 01, áudio WA0057, de 10/02/2020, 11:38: “GONGA diz que é para CLEODON ficar ligeiro na favela aí que a favela de baixo é deles, onde TO mora, é de QUEIXINHO, CLEODON, ZANOIO e de JOOA FI, que está esperando ROMÁRIO dar a ideia que vai saltar 03 quilos de maconha por lado de lá para TO arrepiar que CLEODON tem que dar umas passadas pro lado de lá para deixar um apregado pro lado de lá para fazer a ideia valer e entrar dinheiro no bolso de CLEODON e de GONGA que só está esperando ROMARIO para pegar 04 quilos de maconha.” 07) WA0240, de 07/02/2020, 17:33: “GONGA diz para CLEODON ficar ligeiro na rua que ele rodou por caboetação que botou o revolver dentro de geladeira, mas chamaram a miséria do cachorro e ele achou.” (grifos nossos) Destaco ainda o seguinte trecho: “QUEIXINHO diz que queria está na rua uma hora dessas, quem ia fazer ele era QUEIXINHO (possivelmente homicídio), que o NEGUINHO (possivelmente GONGA) comparsa de PAULISTA, quando pega os elementos só atira no globo, que os alemães voltam todos de ré”. (id. 31600536, págs. 10/11) Sendo assim, restou comprovado que Jonatas Rodrigo Nascimento integrava organização criminosa composta por membros armados, articulada com a finalidade de cometer diversos crimes, de forma habitual e reiterada, possuindo vínculo direto com José Edilson e Romário, líderes da organização, e desempenhando papel importante na execução dos crimes. Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de Jonatas Rodrigo Silva Nascimento pelo crime previsto no art. 2ª, §2º, da Lei 12.850/13. 5.5. APELANTE WELTON JHON SILVA DO NASCIMENTO, VULGO “TOR OU TOM” O delegado responsável pela investigação (Odilces Bruno Machado), ao ser ouvido em juízo, confirmou a participação de Welton Jhon na ORCRIM 01, a qual praticava crimes de tráfico de drogas, posse, porte e comercialização de arma de fogo e homicídio, com divisão de tarefas. Alegou ainda quando Jonatas foi preso, que todo material ficou com seu irmão Welton Jhon, o qual ficou com a função de gerenciar as drogas no Salgado. No curso das interceptações telefônicas, foram destacados na sentença os seguintes diálogos, os quais indicam, de forma clara, o envolvimento de Welton Jhon Silva do Nascimento no âmbito da organização criminosa: 01) Id 98579451, WA0147, de 26/04/2020, 12:12: “QUEIXINHO diz para resgatar a maconha com TO que só pega a meia peça e o natural quando for embora para não nadar com flagrante no carro.”; 02) Id 98579458, p; 05, WA0191, de 27/02/2020, 19:10: “GONGA diz que deixe o meu irmão aí que é pra eu ver se esses caras matam mesmo meu irmão, seu eu não poder cobrar daqui de dentro, quando eu sair para rua eu espeto dois, três, quatro, cinco mas eu cobro o bagulho (...)”; 03) Id 98581266, fl. 01, áudio WA0057, de 10/02/2020, 11:38: “GONGA diz que é para CLEODON ficar ligeiro na favela aí que a favela de baixo é deles, onde TO mora, é de QUEIXINHO, CLEODON, ZANOIO e de JOA FI, que está esperando ROMÁRIO dar a ideia que vai saltar 03 quilos de maconha por lado de lá para TO arrepiar que CLEODON tem que dar umas passadas pro lado de lá para deixar um apregado pro lado de lá para fazer a ideia valer e entrar dinheiro no bolso de CLEODON e de GONGA que só está esperando ROMARIO para pegar 04 quilos de maconha.” (grifos nossos) Sendo assim, restou comprovado que Welton Jhon Silva do Nascimento integrava organização criminosa composta por membros armados, articulada com a finalidade de cometer diversos delitos graves, de forma habitual e reiterada, sendo um dos executores dos crimes, principalmente do delito de tráfico de drogas Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de Welton Jhon Silva do Nascimento pelo crime previsto no art. 2ª, §2º, da Lei 12.850/13. 5.6. APELANTE FÁBIO DA SILVA LOPES, VULGO “GALEGUINHO” De acordo com o delegado responsável pela investigação (Odilces Bruno Machado), Fábio, e Alisson cometeram um roubo na cidade de São Caetano e Cleodon iria fazer o resgate dos dois. Porém, foram interceptados pela PM, houve troca de tiros e acabaram sendo presos. Após a prisão dos apelantes Cleodon, Fábio e Elisson, bem como a apreensão de seus aparelhos celulares e a extração dos respectivos dados mediante autorização judicial, foi possível constatar a existência de uma organização criminosa integrada por José Edilson, Romário, Cleodon, Nego, Thor, Alisson e Fábio. Alegou ainda que a referida organização criminosa praticava crimes de tráfico de drogas, posse, porte e comercialização de arma de fogo e homicídio, com divisão de tarefas. A testemunha protegida, no id. 31600505, pág. 03, afirmou que “a gangue mencionada seria composta por “ROMÁRIO”, “QUEIXINHO”, CLEODON, “NEGO GONGA”, “GIBA”, “ALISSON”, “FÁBIO”, “SAPATO” e outros. No IP 02994.9055.00012/2020-1.1, que apurou o crime de homicídio, uma testemunha protegida confirma que o veículo FIAT PALIO, Placa KLT 1701, apreendido em posse Fábio da Silva, Alisson Domingos e Cleodon Antonio, foi o veículo que ficou parado com três homens dentro e, após a prática de um homicídio, saiu em disparada (id. 31600493, pág.13). Sendo assim, ficou comprovado que Fábio da Silva Lopes integrava organização criminosa armada, devidamente estruturada e articulada para a prática reiterada e habitual de diversos crimes. O apelante figurava como executor ativo das condutas ilícitas, tendo sido preso em flagrante, acompanhado de dois dos sentenciados, durante a prática de um roubo, ocasião em que houve intenso confronto armado com policiais, evidenciando a gravidade, a audácia e o grau de violência empregado pelo grupo criminoso. Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de Fábio Silva Lopes pelo crime previsto no art. 2ª, §2º, da Lei 12.850/13. 5.7. TACIEL GOMES DA SILVA, VULGO “TACIEL, CIEL OU ARI” Ao ser escutado em juízo, Odilces Bruno Machado, delegado responsável pela investigação, afirmou que, através das interceptações, constatou-se que a ORCRIM 02 era liderada por Taciel Gomes da Silva, o qual repassava drogas, armamentos e dava orientações para Lucas Rafael e Irenilson (já falecido) gerenciassem o tráfico de drogas no Afonsinho. José Renê Nunes Gonçalves confirmou que a ORCRIM 02, comandada por Taciel Gomes, atua no Afonsinho e possui como braço forte o Lucas Rafael e Irenilson. Zirnaldo Alves Figueiredo também alegou que a ORCRIM 02 atua, principalmente, no tráfico de drogas e era liderada por Taciel Gomes, o qual, mesmo preso, dava a ordem para que alguns indivíduos, como Irenilson e Lucas Rafael praticassem os crimes. Com o acusado, na sua cela, foram encontrados vários celulares e um caderno com anotações, com nome de Wagner Luiz na capa, com referência ao comando litoral sul, trem bala e comando vermelho, conforme auto de busca e apreensão id 31600670, pág. 11. No curso das interceptações telefônicas, foram destacados na sentença os seguintes diálogos, os quais indicam, de forma clara, a posição de liderança exercida pelo apelante Taciel Gomes da Silva no âmbito da organização criminosa: 01) A seguir há trechos relevantes sobre a ligação de GORDO com ARI com objetivo de tráfico de drogas: Chamada do guardião 78068867.WAV, de 28/07/2021, às 20:26:28:“ ARI – Dá-lhe comparsa. GORDO – Oxe, liguei errado. ARI – é eu. GORDO – Liguei errado aqui meu comparsa. ARI – Escute, daqui a pouco (initeligível) é no dinheiro. GORDO – Pronto beleza. ARI – Eu tô sem internet qualquer coisa você liga na linha. Paulinho levou cem reais aí?”; 02) Nesse trecho é relevante a ligação de GORDO e ARI, este último dando ordem para entregar drogas: Chamada do guardião 78375405.WAV, de 03/08/2021, às 20:00:49: “ ARI – Dá-lhe comparsa. GORDO – Eu ô sem internet... ARI – Libera aí para MARCIO lá. GORDO – Eu liberei aqui ele deu aqui o dinheiro R$ 50,00 tá ligado? (...) Eu tava com uma aqui, já dei a ele. ARI – Mas libera fado, ele disse que queria no fiado”. 03) A relação de GORDO e ARI é evidenciada nos trechos seguintes, fazendo menção a uso de arma de fogo, no primeiro momento que uma arma de ARI estaria com uma terceira pessoal e no segundo momento que GORDO estava guardando umas armas para ARI: Chamada do guardião 80107563.WAV, de 21/09/2021, às 23:41:“COROA – Aí eu vou ver se falo com a mulher dele, lá. Pra resgatar pelo menos uma pistola que tenho lá com ele”; Chamada do guardião 80147702.WAV, de 23/09/2021, às 20:14:“ARI – liga por vídeo chamada pra eu ver a peça aí como é que tá. LUCAS GORDO – a peça eu guardei comparsa, a peça não ta aqui não. A peça eu guardei, só to com a 36 aqui. ARI - apanharam uma 36 foi? LUCAS GORDO – liga aí pra tu ver ela”; 04) Diálogo de GOROD E BERG onde evidencia ser o COROA o líder da ORCRIM. Chamado guardião 81089670.WAV, em 29/11/2021, às 13:47:30: “GORDO: Eu dei uns ta ligado. O COROA mandou pegá-lo. Eu dei umas lapadas, tomei o celular dele, aí quando foi esses dias aí ele chegou na minha pra gerar uns corres de novo. Aì tá lá gerando pra o COROA de novo.” e continua “Eu já fui duas vezes tocaiando e nada. Vou da um ataque ali que vai ficar para história. Tu vai ver. Vou deixar uns dois, três no chão. Tá ligado. Mí de arrombado quer dominar o bagulho é?! Te que passar por cima de nós! Nós é nós não tá gerando comparsa, pra uns arrombados desse chegar e gerar!!! Ne não, comparsa? Nós só era pra corre do homem e uns arrobados desses quer pá! Oxe o que meu irmão? Vai pra bala; 05) Conversa entre GORDO e TACIEL “COROA”. Chamando guardião 80166252.WAV, de 24/09/2021: “COROA: PICA PAU tá dizendo que roubaram ele. GORDO: sei não. Eu não sei desses caras não. Esses caras nós vai terminar matando essas misérias. Direto! Nós nem chegou lá, comparsa. Eu quero só ver a ideia dele. Os caras dizendo que roubaram os bagulhos deles. Vê só mói de amaldiçoado. Esses caras tão com enrolagem véi. Esses caras quer tirar o crime, véi! COROA: escuta eu! Botaram quanto de mercadoria na mão? GORDO: meu irmão.... de DARLAN tá SEISCENTOS E NOVENTA. Ele deu CEM, depois deu QUERENTA, depois deu mais VINTE. Aí só deu isso, de SEISCENTOS E NOVENTA! Aí já botei mais um bagulho pra ele cobrir outra conta. Ele já tá dizendo que levaram! Aí, velho, não dá não! Botaram quantas mercadorias? PICA PAU tinha pagado já a mim. O MAGO tava devendo CENTO E QUARENTA e DARLAN tava devendo QUATROCENTOS E POUCO, eu acho. COROA: entenda eu! Eu tô perguntando... entregaram quanto? Quantas bolsas de BIG e quantas bolsas de crack? GORDO: a conta todinha, falta CENTO E QUARENTA do MAGO e QUATROCENTOS... de DARLAN.COROA: tá entregando quanto de MERCADORIA? Quantas bolsas de queijo e de crack? GORDO: isso aí homem. Eu botei três bolsas agora, pra ele pagar a dívida. Aí ele já tá dizendo que ele perdeu. Aí é foda! COROA: a bolsa de quilo de MACONHA e a bolsa de quilo de QUEIJO... venha aqui meu filho - "você tá pensando que sou otário é?" Tá com a peça aí? GORDO: tô comparsa. Peguei agora. COROA: (ININTELIGÍVEL) - "olhe, você tá pensando que eu vou tá comendo esse bagulho de tá roubando é? Dou um mói de tiro na sua cara e depois quando eu lhe matar eu vou matar a sua mãe!" GORDO: pra ele ver que é o crime mesmo!” (grifos nossos) Portanto, como o conjunto probatório formado pelas interceptações telefônicas e pelos depoimentos colhidos, demonstraram que Taciel Gomes da Silva, conhecido como “COROA”, exerce posição de liderança e comando da organização criminosa armada, deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 2ª, §2º e §3º da Lei 12.850/13. 5.8. LUCAS RAFAEL DA SILVA LIRA, VULGO “LUCAS GORDO OU GORDO LUCAS” Com relação ao que as testemunhas afirmaram em juízo, reitero integralmente o que já foi exposto no item 5.7. Tendo em vista a realização das interceptações telefônicas, cito os seguintes diálogos transcritos na sentença, os quais demonstram o envolvimento do acusado Lucas Rafael da Silva Lira na organização criminosa: 01) Nos autos da investigação às fls. 458 e ss, transcrição da relação de “GORDO” e “BERGUE” nos quais tratam sobre tráfico de drogas, homicídios e adquirir armas de fogo: Chamada do guardião 77858104.WAV, de 23/07/2021, às 22:59:27: “GORDO – BIG de 20 ou de 10?...Aqui pô... BERGUE – Foi o quê? GORDO – Dando doi BIG aqui ao comparsa aqui.”. Chamada do guardião 77898448.WAV, de 24/07/2021, às 22:14:34: “ BERGUE – ... Nós vai articular umas armas pra nós roubar no Mestre Vitalino ali daquele segurança. GORDO – Tô ligado. BERGUE – Né não é. As MÁQUINAS daqueles segurança é MÁQUINA BOA. (...)GORDO – Ah então. Tem que invadir uns quatro caras, armados. BERGUE – Não. Vai eu e tu. Fica um (segurança) do lado de fora! Tá ligado não?” Chamada do guardião 77895690.WAV, de 24/07/2021, às 21:05:59: “EVERALDO – Vou ai, vou aí pegar umas bolsas ai viu. GORDO – Não comparsa, não dá não. EVERALDO – Só uma só! Só uma LUCA. GORDO – Não. EVERALDO – Você tá ligado que eu chego. GORDO – Tu quer uma pedra (crack) só? EVERALDO – Só uma bolsa só.”; 02) A seguir há trechos relevantes sobre a ligação de GORDO com ARI com objetivo de tráfico de drogas: Chamada do guardião 78068867.WAV, de 28/07/2021, às 20:26:28:“ ARI – Dá-lhe comparsa. GORDO – Oxe, liguei errado. ARI – é eu. GORDO – Liguei errado aqui meu comparsa. ARI – Escute, daqui a pouco (initeligível) é no dinheiro. GORDO – Pronto beleza. ARI – Eu tô sem internet qualquer coisa você liga na linha. Paulinho levou cem reais aí?”; 03) Nesse trecho é relevante a ligação de GORDO e ARI, este último dando ordem para entregar drogas: Chamada do guardião 78375405.WAV, de 03/08/2021, às 20:00:49: “ ARI – Dá-lhe comparsa. GORDO – Eu ô sem internet... ARI – Libera aí para MARCIO lá. GORDO – Eu liberei aqui ele deu aqui o dinheiro R$ 50,00 tá ligado? (...) Eu tava com uma aqui, já dei a ele. ARI – Mas libera fiado, ele disse que queria no fiado”. 04) A relação de GORDO e ARI é evidenciada nos trechos seguintes, fazendo menção a uso de arma de fogo, no primeiro momento que uma arma de ARI estaria com uma terceira pessoa e no segundo momento que GORDO estava guardando umas armas para ARI: Chamada do guardião 80107563.WAV, de 21/09/2021, às 23:41:“COROA – Aí eu vou ver se falo com a mulher dele, lá. Pra resgatar pelo menos uma pistola que tenho lá com ele”; Chamada do guardião 80147702.WAV, de 23/09/2021, às 20:14:“ARI – liga por vídeo chamada pra eu ver a peça aí como é que tá. LUCAS GORDO – a peça eu guardei comparsa, a peça não ta aqui não. A peça eu guardei, só to com a 36 aqui. ARI - apanharam uma 36 foi? LUCAS GORDO – liga aí pra tu ver ela”; 05) Trechos em que fica evidente a comercializa de drogas do tipo Skank e cocaína: Chamada do guardião 80165709.WAV, de 24/09/2021, às 18:21:20: “GORDO – Eu vou contar. O pó e o Skank, né? COROA – sempre ter uma ou duas por perto. Aparecendo o cara vende. Pronto! Vai lá. Entregar lá. Aí não precisa pegar dinheiro não, que a mulher tá lá e pegou cem real. Vai pra adiantar”; 06) Doc. id 98587756, p. 10. Chamado guardião 81072840.WAV, em 27/11/2021, às 14:02:51: “GORDO – quem é que ta falando? BERG: é Berg. (...) GORDO: o bagulho ta doido la no setor, visse? BERG: foi o que agora? GORDO: muita polícia agora...todo dia.”; 07) Doc. id 98587756, p. 12. Chamado guardião 81074705.WAV, em 27/11/2021, às 17:11:2021: “ GORDO: escuta só. Tem o que no cano? Umas granadas é? HNI: duas, parece que tem duas granada! GORDO: e tem mais o que? Umas balas de 12 e fuzil né?; 08) Diálogo de GORDO E BERG onde evidencia ser o COROA o líder da ORCRIM. Chamado guardião 81089670.WAV, em 29/11/2021, às 13:47:30: “GORDO: Eu dei uns ta ligado. O COROA mandou pegá-lo. Eu dei umas lapadas, tomei o celular dele, aí quando foi esses dias aí ele chegou na minha pra gerar uns corres de novo. Aí tá lá gerando pra o COROA de novo.” e continua “Eu já fui duas vezes tocaiando e nada. Vou da um ataque ali que vai ficar para história. Tu vai ver. Vou deixar uns dois, três no chão. Tá ligado. Mí de arrombado quer dominar o bagulho é?! Te que passar por cima de nós! Nós é nós não tá gerando comparsa, pra uns arrombados desse chegar e gerar!!! Ne não, comparsa? Nós só era p corre do homem e uns arrobados desses quer pá! Oxe o que meu irmão? Vai pra bala.” (grifos nossos) Conclui-se que os elementos probatórios coligidos, em especial as interceptações telefônicas e os depoimentos das autoridades responsáveis pela investigação, demonstram de forma inequívoca que o acusado Lucas Rafael da Silva Lira integra organização criminosa estruturada, atuando como figura de confiança e executor principal das ordens emanadas de Taciel Gomes da Silva, também conhecido como “ARI” ou “COROA”. As comunicações telefônicas revelam uma articulação constante e coesa entre os membros do grupo, o qual se utiliza de arma de fogo e tem como finalidade precípua a prática reiterada e habitual diversos crimes graves. Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de Lucas Rafael da Silva Lira pelo crime previsto no art. 2ª, §2º, da Lei 12.850/13. 5.9. ITEMBERG NASCIMENTO DE OLIVEIRA, VULGO “BERG” De acordo com o policial Odicles Bruno Machado, havia uma rixa entre a ORCRIM 01 e a ORCRIM 02, o que ficou constatado justamente devido a troca de agressões havidas entre Jonatas e Itemberg. Confirmando o que foi relatado pelo delegado, cito as seguintes transcrições das interceptações realizadas: ALVO (BERG) – Só tá ruim porque eu to cheio de inimigo. HNI - tá em que pavilhão? ALVO - (BERG) Tô no C1 HNI – C1, é? Tá no C1 é comparsa? … Quem é que tá por aí? ALVO (BERG) - Tá GONGA, tá o PAULISTA, tá ligado não? Que aqueles caras era “bebê” dele. HNI – Tô ligado. ALVO (BERG) – Pagaram de matar e tudo e eu já troquei lapada mais GONGA... Ele veio dar um murro na minha cara eu dei na dele de volta. HNI – Tô ligado, apôi vai comparsa que vou cuidar, vou pesar um “bagui” do COROA aqui. (id. 31600689, pág 10 - grifos nossos) Menciono ainda os seguintes diálogos transcritos na sentença, os quais demonstram o envolvimento do acusado Itemberg Nascimento de Oliveira na organização criminosa: 01) Nos autos da investigação às fls. 458 e ss, transcrição da relação de “GORDO” e “BERGUE” nos quais tratam sobre tráfico de drogas, homicídios e adquirir armas de fogo: Chamada do guardião 77858104.WAV, de 23/07/2021, às 22:59:27: “GORDO – BIG de 20 ou de 10?...Aqui pô... BERGUE – Foi o quê? GORDO – Dando dois BIG aqui ao comparsa aqui.”. Chamada do guardião 77898448.WAV, de 24/07/2021, às 22:14:34: “ BERGUE – ... Nós vai articular umas armas pra nós roubar no Mestre Vitalino ali daquele segurança. GORDO – Tô ligado. BERGUE – Né não é. As MÁQUINAS daqueles segurança é MÁQUINA BOA. (...) GORDO – Ah então. Tem que invadir uns quatro caras, armados. BERGUE – Não. Vai eu e tu. Fica um (segurança) do lado de fora! Tá ligado não? ” Chamada do guardião 77895690.WAV, de 24/07/2021, às 21:05:59: “EVERALDO – Vou ai, vou aí pegar umas bolsas ai viu. GORDO – Não comparsa, não dá não. EVERALDO – Só uma só! Só uma LUCA. GORDO – Não. EVERALDO – Você tá ligado que eu chego. GORDO – Tu quer uma pedra (crack) só? EVERALDO – Só uma bolsa só.”; 02) Doc. id 98587756, p. 10. Chamado guardião 81072840.WAV, em 27/11/2021, às 14:02:51: “GORDO – quem é que ta falando? BERG: é Berg. (...) GORDO: o bagulho ta doido la no setor, visse? BERG: foi o que agora? GORDO: muita polícia agora...todo dia.”. (grifos nossos) Também é importante destacar os seguintes trechos da interceptação telefônica: BERG: é BER! Vou dar o número a tu do pirraia. DORGO: manda! BERG: anota aí! 9187.6671... aí tu coloca o nome BRACINHO. Quando tu chegar nele tu diz que é meu comparsa. Diz que fui eu que dei o número pra tu chegar nele, que vou avisar a ele aqui também. Aí tu já resgata ele pra aí. Ele tem mulher também. Aí tu já arruma uma casa pra ele ficar aí mesmo. BERG: e ai comparsa? Chegasse no pirralha? GORDO: cheguei nele. Vai pegar os corre. Fiz uma chamada de vídeo... aí disse - "é assim, assim, assim, comparsa. Tá ligado! Se quiser gerar o corre tem que pegar logo um bagulho aí pra gerar, que eu tô aqui daquele preço. A finalidade é o cara juntar dinheiro pra conquistar uma peça, um bagulho, outro... no momento o comparsa tá nos apertos aí, não tem ferramenta suficiente aí não, mas tu tem que conquistar a tua. Tu vai chegar, vai fazer teus corres e vai levantar teu dinheiro... alugar tua casinha e ficar de boa lá. Tem um comparsa lá... já vai dar a contenção." Troque umas ideias punk com ele! Ele disse que tava morando ali no JOÃO MOTA.. pra ele descer e ficar fazendo os corres. Aí eu disse: "então! Tu tá na casa do teu coroa. Tu desce, faz as correrias de dia ou de noite e depois sobe, até levantar o dinheiro da casinha pra tu ficar morando lá e ir fazendo os corres." (...) BERG: tu deu a ideia ao COROA do pirraia? GORDO: eu dei. Dei a ideia ao COROA ontem. Ele disse – “vê aí comparsa, se ele quer fazer ai uns corres”. (...) GORDO: oxee... uma operação! Tomaram o celular do COROA, botaram o COROA na chapa. BERG: Tô ligado. (id. 31600673, págs. 13/14.16 e 18 – Grifos nossos) (...) GORDO: o coroa disse que tá com duas quadradas e dois oitão e quando tu sair já vai um pra tua mão. BERG: eu vou pegar duas quarenta, uma pra mim e uma pra tu, aí a gente bota na mão dos pirraias e invade tudo aí na favela de dia mesmo. Tu invade por baixo mais dois e eu mais dois por cima. Ou eu subo pelo beco de FOGUINHO ou tu sobe e o outro sobe por baixo pelo beco de DANILO. Rodando tudo na bala. Aquela casa de Solange mesmo, nós vai invadir ela. (id. 31600674, pág. 12) Conclui-se, portanto, que Itemberg Nascimento de Oliveira integra de forma ativa a organização criminosa armada liderada por Taciel Gomes da Silva, desempenhando papel de executor das atividades ilícitas do grupo criminoso armado. As interceptações telefônicas demonstram sua participação direta em crimes graves, tais como tráfico de drogas, planejamento de roubo e aquisição de armamentos, revelando a articulação contínua e a periculosidade da sua conduta no contexto da estrutura criminosa. Ademais, restou comprovada sua rivalidade com membros da ORCRIM 01, evidenciando a tensão e conflito existentes entre os grupos criminosos. Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de Itemberg Nascimento de Oliveira pelo crime previsto no art. 2ª, §2º, da Lei 12.850/13. 5.10. RAYLLANDER LEITE FERREIRA, VULGO “RAY” Pelo depoimento do policial Odicles Bruno Machado, ficou claro que Rayllander era integrante da ORCRIM 02. O policial alegou ainda que Rayllander, Gordo e Gago cometeram homicídios no Severino Afonso. Confirmando o que foi relatado pelo delegado, cito a seguinte transcrição das interceptações realizadas: GORDO: oxeee e então. Esse safado do MACAXEIRA. O pirraia disse que caboetou. RAI disse que é o de LOGUINHA e o de um tal de EVERTON. RAI disse – “é um duplo que a gente tá sendo acusado”. (...) RAI disse que pega ele... se o bagulho virar ai. (id. 31600674, pág. 03) GORDO: Tá ligado RAI? Ele disse que MACAXEIRA deu a fita, caboetou nós. (...) GORDO: esse pilantra. Jogador de conversa fora (...) disse que foi nós que matou os caras lá. RAI disse – “sabe quem tá caboetando nós no papel? MACAXEIRA ladrão!” (id. 31600674, pág. 11 – Grifos nossos) Embora tenha sido impronunciado no processo nº 0001062-13.2021.8.17.0480, o conjunto probatório mostra-se suficiente para demonstrar seu envolvimento nas atividades criminosas desenvolvidas pela organização criminosa. Com base no depoimento do policial Odicles Bruno Machado e nas interceptações telefônicas anexadas, conclui-se que Rayllander integra a ORCRIM 02, mantendo contato com Gordo e Gago (já falecido), também membros do da ORCRIM 02, inclusive tratando de uma pessoa que teria delatado o grupo, chegando a afirmar que iria “pegá-lo” caso a situação evoluísse, evidenciando a intenção clara de proteger os interesses e garantir a impunidade da organização criminosa. Ressalte-se, ainda, que a ORCRIM 02 faz uso ostensivo de armas de fogo, como evidenciado nas diversas conversas interceptadas e já citadas anteriormente. Com essas considerações, deve ser mantida a condenação de Rayllander Leite Ferreira pelo crime previsto no art. 2ª, §2º, da Lei 12.850/13. 6. DA DOSIMETRIA DA PENA Primeiramente, importante destacar que, conforme visto no tópico 4., diante da ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, houve a absolvição de todos os apelantes em relação a essa imputação. Portanto, com relação a Lucas Silva de Assis, não há nada para ser ressaltado na dosimetria, pois ele apenas tinha sido condenado na sentença pelo crime de tráfico de drogas. Quanto a todos os demais apelantes, foi mantida a condenação pelo crime de organização criminosa majorada em razão do emprego de arma (§ 2º do art. 2º da lei nº 12.850/13). Para José Edilson, Romário e Taciel, também houve a incidência da majorante prevista no § 3º do art. 2º da lei nº 12.850/13, tendo em vista que exerciam o comando das organizações criminosas. Por fim, também foi mantida a condenação de Romário pelo crime de Receptação (art. 180 do Código Penal). 6.1. DA PENA APLICADA AO APELANTE JOSÉ EDILSON ALVES DE SOUZA JÚNIOR, VULGO “QUEIXINHO” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente cinco circunstâncias judiciais: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime. Com relação à culpabilidade, a magistrada entendeu que “JOSÉ EDILSON, ROMÁRIO e TACIEL GOMES, ainda que recolhidos no sistema penitenciário permaneceram no comando das ORCRIMs, praticando crimes, e/ou quando determinava que terceiro o praticassem, o que demonstra total desrespeito à sociedade e ao Estado, deste modo entendo que a culpabilidade seja valorada negativamente, pois nessas circunstâncias apresentadas é de rigor uma maior reprimenda estatal”. A argumentação da magistrada não foi genérica, pois baseou-se em elementos concretos do caso. O comportamento do réu, que mesmo privado de liberdade continuou a exercer controle sobre a organização criminosa e a perpetrar ilícitos, evidencia elevada reprovabilidade, razão pela qual deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade. Nos antecedentes, levou-se em consideração as condenações definitivas nas ações penais 0000077-49.2018.8.17.0480 e 0000075-79.2018.8.17.0480. Quanto à conduta social, “ Em consulta do seu histórico criminal, constatou-se que, quando do cometimento do delito, o acusado estava em cumprimento de pena em regime que proporcionava a saída de unidade prisional ou meio aberto (ação de execução 0000933-58.2016.8.17.4012). Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é adequada a valoração negativa da conduta social do agente que comete delito enquanto usufruía do benefício da progressão de regime, por cumprimento de pena de delito anterior (HC 556.444/DF)”. Ressalto que “O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social”. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). Nas circunstâncias do crime, o juízo de primeiro grau considerou que “quanto a ORCRIM01 são desfavoráveis aos acusados integrantes da referida ORCRIM, haja vista a alta nocividade das condutas, pois restou demonstrado a atuação em vários municípios pernambucanos, o que demonstrada grande esquema de tráfico de drogas e de homicídios relacionados ao tráfico de drogas, o que impõe uma maior reprimenda estatal”. A abrangente atuação da ORCRIM 01, que se estendia por diversos municípios pernambucanos, aliada à prática de variados tipos de delitos, constitui fundamento idôneo para a valoração negativa das circunstâncias do crime, evidenciando a elevada gravidade e periculosidade dos membros da organização criminosa. Quanto às consequências do crime, o juízo de origem destacou que “Da análise dos autos pode-se observar que as consequências ultrapassaram as inerentes à violação do bem jurídico tutelado. Com efeito, os acusados fazem parte de uma cadeia criminosa de distribuição de grandes quantidades de drogas, não havendo dúvidas de que seja droga negociada por organizações criminosas que patrocinam e promovem todo o tipo de crimes, principalmente homicídios e roubos, numa evidente afronta ao Estado e às autoridades públicas que atuam da segurança pública”. As consequências do crime referem-se aos efeitos práticos e aos danos causados pela conduta delituosa à vítima, à coletividade ou a bens jurídicos relevantes, devendo ser avaliadas com base em fundamentos objetivos e específicos. No entanto, observa-se “Para valorar negativamente as consequências do crime, o magistrado se limitou a utilizar argumentações genéricas, as quais são desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, razão pela qual devem ser decotadas da pena-base”. (TJ-PE - Apelação Criminal: 0001607-69.2021.8 .17.3330, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC). Inclusive, com relação a ORCRIM 01, ressalto que a variedade dos tipos de crimes cometidos pela organização criminosa já tinha sido citada nas circunstâncias do crime. Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o aumento por cada uma das circunstâncias judiciais valoradas negativamente pode ser: i) 1/6 sobre a pena mínima prevista; ii) 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada; ou iii) sem nenhum critério matemático, desde que a fração utilizada seja amparada em elementos concretos. Vejamos: (...) 1. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto; nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. Precedente. 2. No caso, vislumbrou-se a existência de desproporcionalidade na utilização da fração de 2/3 acima do mínimo legal para cada uma das cinco circunstâncias judiciais tidas por negativas, uma vez que, não obstante a gravidade da conduta praticada, não houve fundamentação suficiente para exasperar a pena em fração superior à de 1/6 sobre o mínimo legal cominado, fração usualmente preconizada por esta Corte para cada vetorial tida por negativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 750.304/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022 – Grifos nossos) A pena cominada ao crime de organização criminosa é de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão. Logo, por cada circunstância judicial valorada seria possível exasperar a pena: em 06 (seis) meses, caso fosse adotado o critério de 1/6 sobre a pena mínima; em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, caso fosse adotado o critério de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima; e mais que isso, se a decisão fosse fundamentada em elementos concretos. Porém, na prática, a magistrado, sem a devida fundamentação para tanto, utilizou um critério mais elevado, pois, devido à valoração negativa de cinco circunstâncias judiciais, exasperou a pena-base em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses. Por isso, entendo ser necessária a substituição do quantum aplicado pelo critério de 1/8 sobre o intervalo abstratamente previsto entre a pena mínima e máxima: fração que, considerando as peculiaridades do caso, se mostra como sendo adequada para fins de retribuição estatal pelo ilícito cometido. Sendo assim, tendo em vista que restaram quatro circunstâncias judiciais como desfavoráveis, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, embora não haja atenuantes, foram reconhecidas as agravantes da reincidência e a prevista no art. 2º, §3º, da Lei 12.850/13, tendo em vista que o apelante exercia o comando da organização criminosa. Desta forma, utilizando a fração de aumento de 1/6 (um sexto) da pena-base para cada agravante, fixo a pena intermediária em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses reclusão. Na terceira fase da dosimetria, embora ausentes minorantes, foi reconhecida a causa de aumento de pena prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Destaco que já foi comprovado, através de trechos transcritos de interceptações telefônicas, bem como através de depoimentos testemunhais prestados em juízo, que a organização criminosa fazia uso de arma de fogo. Ademais, para o reconhecimento da majorante, mostra-se desnecessária a realização de perícia e a apreensão e da arma quando há outros elementos de provas que evidenciam o emprego do artefato, como é o caso dos autos. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA . CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO . MAJORANTES. PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES . REEXAME DE PROVAS. INVIABILDIADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)4 . No que diz respeito à alegada impossibilidade de incidir a causa de aumento pelo uso da arma de fogo, em virtude da sua não apreensão e perícia, tem-se que é assente o entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do EREsp 961.863/RS, segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato. (...) (STJ - AgRg no HC: 776286 SC 2022/0319744-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) – Grifos nossos Verifica-se, ainda, que houve fundamentação concreta para a utilização do patamar de aumento no máximo de 1/2 (metade) pela magistrada, a qual considerou “que as armas foram efetivamente utilizadas para a prática de delitos, principalmente à prática de homicídios e roubos; considerando que havia diversidade de armas na organização, conforme IP colacionados aos autos, bem como trechos da interceptação”. Sendo assim, diante do aumento de 1/2 (metade), mantenho a pena definitiva em 11 (onze) anos de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 100 (cem) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.2. DA PENA APLICADA AO APELANTE ROMÁRIO PEREIRA RAMOS, VULGO “ROMARINHO”. Com relação ao crime de tráfico de drogas, na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente cinco circunstâncias judiciais: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime. Mantenho a valoração negativa da culpabilidade, assim como o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Nos antecedentes, levou-se em consideração a condenação penal no processo nº 0000880-03.2019.8.17.0640. Quanto à conduta social, “ Em consulta do seu histórico criminal, constatou-se que, quando do cometimento do delito, o acusado estava em cumprimento de pena em regime que proporcionava a saída de unidade prisional ou meio aberto (ação de execução 0000981-46.2018.8.17.4012). Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é adequada a valoração negativa da conduta social do agente que comete delito enquanto usufruía do benefício da progressão de regime, por cumprimento de pena de delito anterior (HC 556.444/DF)”. Ressalto que “O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social”. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, considerando que restaram quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses reclusão. Na segunda fase e na terceira fase, utilizo-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.2. Desta forma, fixo a pena definitiva do crime de tráfico de drogas em 11 (onze) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Quanto ao crime de receptação, deve ser analisado negativamente, na primeira fase da dosimetria apenas os antecedentes e a conduta social, conforme fundamentos já expostos acima, neste tópico. Na culpabilidade, o juízo de origem entendeu da seguinte forma: “ainda que recolhidos no sistema penitenciário permaneceram no comando das ORCRIMs, praticando crimes, e/ou quando determinava que terceiro o praticassem, o que demonstra total desrespeito à sociedade e ao Estado, deste modo entendo que a culpabilidade seja valorada negativamente”. Tal argumentação não gera uma maior culpabilidade no crime de receptação, uma vez que o fundamento baseia-se na continuidade do comando e práticas delitivas relacionadas apenas às atividades da organização criminosa. Ademais, o fato de o apelante ter praticado crime quando já estava cumprindo pena por delito anterior já foi considerado para valorar negativamente a conduta social. Nas circunstâncias do crime, a magistrada expôs o seguinte: “quanto a ORCRIM 01 são desfavoráveis aos acusados integrantes da referida ORCRIM, haja vista a alta nocividade das condutas, pois restou demonstrado a atuação em vários municípios pernambucanos, o que demonstrada grande esquema de tráfico de drogas e de homicídios relacionados ao tráfico de drogas, o que impõe uma maior reprimenda estatal”. Como foi dada ênfase à atuação da organização criminosa, não havendo qualquer relação com o crime de receptação, tal circunstância judicial não pode ser considerada desfavorável. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, considerando que restaram duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, embora não haja atenuantes, foi reconhecida a agravante da reincidência. Dessa forma, utilizando o patamar de 1/6 para cada agravante, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva do crime de receptação em 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista o concurso material entre os crimes de organização criminosa e receptação, aplicando a regra exposta no art. 69 do Código Penal, fixo a pena definitiva do apelante Wanderson Marcelo Cardoso de Sousa em 13 (treze) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 121 (cento e vinte e um) dias-multa. Mantenho o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.3. DA PENA APLICADA AO APELANTE CLEODON ANTÔNIO MOURA JÚNIOR, VULGO “PLAYBOY, BRANCO OU PAULISTA” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente três circunstâncias judiciais: a conduta social, as circunstâncias e consequências do crime. Na conduta social, a magistrada considerou, acertadamente, que “CLEODON e LUCAS RAFAEL praticaram os crimes em estreita ligação com os líderes de cada ORCRIM, que estavam recolhidos no sistema penitenciário, sendo principais elo de ligação dos líderes com o mundo exterior, funcionando como gerentes, o que demonstra audácia e total desrespeito à sociedade e especialmente aos cidadãos dos bairros do Salgado e Afonsinho, em Caruaru, os quais sofriam diretamente as consequências do tráfico de drogas e demais crimes praticados a reboque do tráfico”, Mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime, assim como o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, considerando que restaram desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 04 (quatro) anos e 03 (três) reclusão. Na segunda fase, embora ausentes agravantes, foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Desta forma, utilização a fração de diminuição de 1/6 da pena-base, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Ademais, considerando que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 43 (quarenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.4. DA PENA APLICADA AO APELANTE JONATAS RODRIGO SILVA NASCIMENTO, VULGO “NEGO GONGA” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente quatro circunstâncias judiciais: os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e consequências do crime. Verificou-se que o apelante possui condenações definitivas por crimes anteriores, razão pela qual os antecedentes foram valorados negativamente. Destaco que “a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo mais de uma condenação, está o julgador autorizado a utilizar uma delas para a caracterização da reincidência e a outra para a majoração da pena-base na primeira fase do cálculo da pena”. (STJ - AgRg no HC: 781293 SP 2022/0346953-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) Como o acusado estava em cumprimento de pena em regime que proporcionava a saída de unidade prisional ou meio aberto (ação de execução 0000943-68.2017.8.17.4012), a argumentação para valoração negativa da conduta social já foi exposta no item 6.1. Mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime, assim como o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, considerando que restaram três circunstâncias judiciais desfavoráveis, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, embora ausentes atenuantes, foi reconhecida a agravante da reincidência. Desta forma, utilização a fração de aumento de 1/6 da pena-base, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 70 (setenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.5. DA PENA APLICADA AO APELANTE WELTON JHON SILVA DO NASCIMENTO, VULGO “TOR OU TOM” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente quatro circunstâncias judiciais: os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e consequências do crime. Com relação aos antecedentes, deve ser levado em consideração o que já foi exposto no tópico 6.4. Como o acusado estava em cumprimento de pena em regime que proporcionava a saída de unidade prisional ou meio aberto (ação de execução 0007444-27.2018.8.17.0480), a argumentação para valoração negativa da conduta social já foi exposta no item 6.1. Mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime, assim como o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, considerando que restaram três circunstâncias judiciais desfavoráveis, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, embora ausentes atenuantes, foi reconhecida a agravante da reincidência. Desta forma, utilização a fração de aumento de 1/6 da pena-base, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 70 (setenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.6. DA PENA APLICADA AO APELANTE FÁBIO DA SILVA LOPES, VULGO “GALEGUINHO” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente 02 circunstâncias judiciais: as circunstâncias e consequências do crime. Mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime, assim como o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, tendo em vista que restou apenas uma circunstância judicial como desfavorável, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 58 (cinquenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.7 DA PENA APLICADA AO APELANTE ALISSON DOMINGOS RAMOS, VULGO “CORINGA” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente três circunstâncias judiciais: a conduta social, as circunstâncias e consequências do crime. Como o acusado estava em cumprimento de pena em regime que proporcionava a saída de unidade prisional ou meio aberto (ação de execução 0001153-22.2017.8.17.4012), a argumentação para valoração negativa da conduta social já foi exposta no item 6.1. Mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime, assim como o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, considerando que restaram duas circunstâncias judiciais como desfavoráveis, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, embora ausentes atenuantes, foi reconhecida a agravante da reincidência. Dessa forma, utilização a fração de aumento de 1/6 da pena-base, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 61 (sessenta e um) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.8. DA PENA APLICADA AO APELANTE TACIEL GOMES DA SILVA, VULGO “TACIEL, CIEL OU ARI” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente três circunstâncias judiciais: a culpabilidade, os antecedentes e as consequências do crime. Mantenho a valoração negativa da culpabilidade, assim como o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Quanto aos antecedentes, considerou-se a condenação definitiva no processo nº 0004942-81.2019.8.17.0480. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, tendo em vista que restaram duas circunstâncias como desfavoráveis, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, embora não haja atenuantes, foram reconhecidas as agravantes da reincidência e a prevista no art. 2º, §3º, da Lei 12.850/13, tendo em vista que o apelante exercia o comando da organização criminosa. Desta forma, utilizando o patamar de aumento de 1/6 (um sexto) da pena-base por cada agravante, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 69 (sessenta e nove) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.9. DA PENA APLICADA AO APELANTE LUCAS RAFAEL DA SILVA LIRA, VULGO “LUCAS GORDO OU GORDO LUCAS” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente duas circunstâncias judiciais: a conduta social e as consequências do crime. Mantenho o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Mantenho a valoração negativa da conduta social pelas mesmas razões já dispostas no item 6.3. Sendo assim, considerando que restou apenas uma circunstância judicial como desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, embora não haja agravantes, foi reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 65, I, do Código Penal (menoridade relativa). Desta forma, utilizando o patamar de diminuição de 1/6 (um sexto) da pena-base por cada agravante, mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos e 08 (oito) dias de reclusão. Desta forma, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 08 (oito) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), mantenho a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 37 (trinta e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.10. DA PENA APLICADA AO APELANTE ITEMBERG NASCIMENTO DE OLIVEIRA, VULGO “BERG” Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente duas circunstâncias judiciais: os antecedentes e as consequências do crime. Nos antecedentes, levou-se em consideração as condenações definitivas nos processos nº 0003475-38.2017.8.17.0480 e 0006973-11.2018.8.17.0480. Mantenho o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, considerando que restou apenas uma circunstância judicial como desfavorável, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, não há nenhuma atenuante ou agravante, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 6.11. DA PENA APLICADA AO APELANTE RAYLLANDER LEITE FERREIRA, VULGO “RAY” Embora a defesa do apelante Rayllander não tenha se insurgido especificadamente contra a dosimetria, tendo em vista o amplo efeito devolutivo da apelação, passo a analisá-la. Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente duas circunstâncias judiciais: a conduta social e as consequências do crime. Como o acusado estava em cumprimento de pena em regime que proporcionava a saída de unidade prisional ou meio aberto (ação de execução 1000009-55.2019.8.17.4002) a argumentação para valoração negativa da conduta social já foi exposta no item 6.1. Mantenho o decote da vetorial consequências do crime, pelos mesmos motivos já elencados no tópico 6.1. Constata-se, ainda, que a magistrada aplicou critério de exasperação elevado, superior a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, sem fundamentação em elementos concretos. Sendo assim, considerando que apenas uma circunstância judicial foi valorada desfavorável, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, redimensiono a pena-base para 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, embora não haja atenuantes, foi reconhecida a agravante da reincidência. Sendo assim, utilizando o patamar de aumento de 1/6, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias reclusão. Na terceira fase, inexistentes minorantes. Porém, foi reconhecida a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de organização criminosa armada. Utilizando-me dos mesmos argumentos já expostos no item 6.1, aplicando a fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de reclusão. Ademais, considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 52 (cinquenta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 7. DA DETRAÇÃO DA PENA Concernente à detração da pena, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que as alterações trazidas pela Lei nº. 12.736/2012 “não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1825602 SP 2021/0026771-3, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). Na hipótese, a detração deve ser realizada pelo Juízo da Execução, que tem maiores informações sobre a situação prisional do réu. 8. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O apelante Romário Pereira Ramos requer que seja concedido o direito de recorrer em liberdade. Dispõe o parágrafo único do art. 387 do CPP, acrescentado pela Lei 11.719/2008, que o Julgador, ao proferir sentença condenatória, deverá decidir fundamentadamente sobre a manutenção da prisão, tendo como base os requisitos do art. 312 do CPP. No caso em exame, não restou comprovado que o mencionado apelante esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal. Vale destacar que a manutenção da prisão do réu determinada na sentença condenatória está adequadamente fundamentada, em observância ao disposto no Art. 93, IX, da Constituição Federal. Além disso, é de se ressaltar que a apelação não é via própria para postular o direito de recorrer em liberdade, já que o correto seria a impetração de Habeas Corpus para tal desiderato. Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO aos apelos para, mantidos os demais termos da sentença: i) Absolver os réus José Edilson Alves de Souza Júnior, Romário Pereira Ramos, Cleodon Antônio Moura Júnior, Jonatas Rodrigo Silva Nascimento, Welton Jhon Silva do Nascimento, Fábio da Silva Lopes, Alisson Domingos Ramos, Taciel Gomes da Silva, Lucas Rafael da Silva Lira, Itemberg Nascimento de Oliveira, Rayllander Leite Ferreira e Lucas Silva de Assis da imputação do crime de tráfico de drogas, previsto no art. art. 33 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal. ii) Reduzir a pena de José Edilson Alves de Souza Júnior para 11 (onze) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. iii) Reduzir a pena de Romário Pereira Ramos para 13 (treze) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 121 (cento e vinte e um) dias-multa. iv) Reduzir a pena de Cleodon Antônio Moura Júnior para 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. v) Reduzir a pena de Jonatas Rodrigo Silva Nascimento para 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. vi) Reduzir a pena de Welton Jhon Silva do Nascimento para 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. vii) Reduzir a pena de Fábio da Silva Lopes para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa. viii) Reduzir a pena de Alisson Domingos Ramos para 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. ix) Reduzir a pena de Taciel Gomes da Silva para 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 69 (sessenta e nove) dias-multa. x) Reduzir a pena de Lucas Rafael da Silva Lira para 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa. xi) Reduzir a pena de Itemberg Nascimento de Oliveira para 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. xii) Reduzir a pena de Rayllander Leire Ferreira para 05 (cinco) anos, 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa. Determino que seja expedido o alvará de soltura do réu Lucas Silva de Assis, se por outro motivo não estiver preso Comunique-se a 3ª Vara de Execução Penal sobre o presente julgado. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P13 Demais votos: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002911-97.2022.8.17.2480 APELANTES: Alisson Domingos Ramos e outros ADVOGADOS: Danillo Anjos, Julio Quirino do Nascimento e Diogo Alexandre da Silva DEFENSOR PÚBLICO: Wesley Borges Souza APELADO: Ministério Público de Pernambuco PROCURADORA DE JUSTIÇA: Ana Maria do Amaral Marinho RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira REVISOR: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida VOTO EM REVISÃO Vieram os autos conclusos para Revisão. Prefacialmente, servindo-me dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, permita-me tomar de empréstimo o circunstanciado relatório elaborado pelo eminente Relator. Nesta esteira, analisando detidamente os autos, confrontando as razões recursais ante à decisão questionada e à vista das razões expendidas no bem elaborado e fundamentado voto condutor, tomo-o, também, de empréstimo, para, aplicando-se a chamada motivação “per relationem”, acompanhá-lo integralmente. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002911-97.2022.8.17.2480 APELANTES: Alisson Domingos Ramos e outros ADVOGADOS: Danillo Anjos, Julio Quirino do Nascimento e Diogo Alexandre da Silva DEFENSOR PÚBLICO: Wesley Borges Souza APELADO: Ministério Público de Pernambuco PROCURADORA DE JUSTIÇA: Ana Maria do Amaral Marinho RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pelas defesas dos doze réus condenados pela prática dos crimes de organização criminosa armada, tráfico de drogas e receptação (a condenação deste último delito apenas para o apelante Romário Pereira Ramos). Tais apelações visam, em síntese, a declaração de incompetência do juízo sentenciante, a absolvição em razão da quebra da cadeia de custódia das provas e em razão da insuficiência probatória, a redução das penas aplicadas, a realização da detração penal, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a redução da pena de multa e que seja concedido o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (i) verificar a competência do juízo sentenciante para julgamento da ação penal e, inclusive, se devem ser aplicados os princípios do no bis in idem e da consunção. (ii) analisar a eventual nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia das provas; (iii) Avaliar se houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa; (iv) Examinar se há provas suficientes para condenação; (v) Revisar a dosimetria da pena e constatar se deve ser revista a pena de multa, o regime inicial de cumprimento de pena e se a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos. (v) Examinar se deve ser concedido o direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. A sentença condenatória foi proferida por juízo competente, pois o julgamento do feito não depende exclusivamente de prova produzida nos processos que apuram os supostos homicídios perpetrados, não existindo, portanto, a necessidade de conexão. Ademais, inexistiu qualquer prejuízo para o exercício da ampla defesa e contraditório. Apesar de a defesa também sustentar que a competência seria das Comarcas de Agrestina, Belo Jardim ou Altinho, os fatos ocorridos fora dos limites territoriais de Caruaru estão sendo apurados em ações penais próprias. Neste feito, os crimes imputados — organização criminosa e tráfico de drogas — foram praticados nesta Comarca, razão pela qual a competência do juízo sentenciante se estabelece, nos termos do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. 4. Apesar da condenação dos apelantes Jonatas e Cleodon nos autos do processo nº 0004725-47.2022.8.17.2480 também pelo crime de associação criminosa, não há que se falar em dupla condenação pelo mesmo fato criminoso ou aplicação do princípio da consunção, pois, nos autos citados, foram julgados outros fatos, que envolvem também outros participantes e que foram praticados durante lapso temporal distinto do narrado na denúncia do presente processo. Além disso, os crimes de homicídios foram citados na denúncia e na sentença apenas para ilustrar o grau de periculosidade da organização criminosa. Porém, houve o esclarecimento que tais delitos estão sendo apurados em autos próprios, razão pela qual inexiste a possibilidade de qualquer confusão entre os crimes que estão sendo julgados em cada processo. Desta forma, diferentemente do que tenta levar a crer a defesa, não há que se falar em bis in idem ou tumulto na instrução processual. 5. Quanto à quebra da cadeia de custódia, não há qualquer indício de adulteração das provas constantes nos autos. Ademais, as defesas não indicaram, de forma concreta, qualquer irregularidade capaz de efetivamente comprometer a valoração do conteúdo probatório, limitando-se a apresentar meras conjecturas, as quais se revelam insuficientes para afastar a presunção de legalidade e veracidade. Além disso, restou evidente que o celular era utilizado pelo acusado Cleodon, o qual, inclusive, se identificou como tal. 6. A denúncia não pode ser considerada inepta, pois atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, apresentando uma exposição clara e suficiente dos fatos, a qualificação dos acusados, a tipificação dos crimes imputados e o rol de testemunhas. Outrossim, embora concisas, as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público não podem ser qualificadas como genéricas. A acusação expôs de forma clara e objetiva os elementos que comprovam a materialidade e a autoria dos delitos, indicando os meios de prova colhidos nos autos e os fundamentos de sua convicção. Ao final, formulou pedido expresso de condenação dos acusados pelos crimes descritos na denúncia, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais. 7. Quanto ao crime de tráfico de drogas relacionado à atividade da organização criminosa e objeto deste processo, embora os elementos probatórios indiquem a sua ocorrência, a ausência de apreensão direta de entorpecentes com os réus compromete a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. 8. Constatou-se a existência de provas robustas de que os apelantes (com exceção de Lucas Silva de Assis) integram duas organizações criminosas distintas, estruturalmente organizadas e com clara divisão de tarefas para fins de cometimento de crimes (como tráfico de drogas, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo, roubos e homicídios), havendo líderes, agentes gerentes e executores das ordens, inclusive com recrutamento de outras pessoas chamadas de “bebês” pelos integrantes das organizações criminosas. 9. A materialidade e autoria delitiva foram demonstradas pelos autos de apresentação e apreensão (ids 98586506, fl. 07; 98587745, fl. 04, e 98587753, fl. 11), bem como dos documentos juntados aos autos, das interceptações e afastamentos do sigilo de dados telefônicos, relatórios de análises e, indiretamente, dos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na instrução processual. 10. Na dosimetria, houve o redimensionamento da pena dos apelantes, pois verificou-se que, para valorar negativamente as consequências do crime, a magistrada limitou-se a utilizar argumentações genéricas, razão pela qual houve o decote de tal vetorial. As demais circunstâncias judiciais foram devidamente valoradas e fundamentadas. Ademais, para majorar a pena-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi utilizada a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima. 11. Ficou constatado ainda que os apelantes José Edilson, Romário e Taciel exerciam o comando das organizações criminosas, razão pela qual foi mantida a agravante prevista no art. 2º, §3º, da Lei 12.850/13. 12. Verificou-se a desnecessidade de realização da perícia ou apreensão da arma para fins de incidência da majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, pois foi comprovado, através de trechos transcritos de interceptações telefônicas, bem como através de depoimentos testemunhais prestados em juízo, que a organização criminosa fazia uso de arma de fogo. Além disso, houve fundamentação concreta para a utilização do patamar de aumento no máximo de 1/2 (metade) pela magistrada. 13. Considerando que que a sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, houve o redimensionamento da pena de multa. 14. Foi mantido o regime inicial fechado para todos os apelantes, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal. 15. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da previsão contida no art. 44 do Código Penal. 16. A detração penal deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, que tem maiores informações sobre a situação prisional do réu. 17. A manutenção da prisão do réu determinada na sentença condenatória está adequadamente fundamentada, em observância ao disposto no Art. 93, IX, da Constituição Federal. IV Dispositivo e tese 18. Provimento parcial dos apelos para, mantendo-se os demais termos da sentença, absolver o apelante Lucas Silva de Assis e redimensionar a pena dos demais apelantes. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da competência por conexão depende da existência de necessidade para o julgamento e benefício para a defesa. 2. Não havendo qualquer indício de adulteração das provas e inexistindo comprovação concreta de irregularidade capaz de efetivamente comprometer a valoração do conteúdo probatório, não há que se reconhecer a quebra da cadeia de custódia, a qual, para ser reconhecida, depende de demonstração do efetivo prejuízo. 3. A denúncia não pode ser considerada inepta se atende aos requisitos elencados no art. 41 do Código Penal. 4. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do reconhecimento da inépcia da denúncia, ante o exercício do contraditório e da ampla defesa viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. 5. Não há que se falar em alegações finais genéricas se, apesar de concisas, houve pedido expresso de condenação dos réus, bem como a exposição, de forma clara e objetiva, dos elementos que comprovam a materialidade e a autoria dos delitos e houver pedido expresso de condenação dos réus. 6. É imprescindível a apreensão de substância entorpecente para a caracterização da materialidade do crime de tráfico, sendo inadmissível sua comprovação exclusivamente com base em interceptações telefônicas, depoimentos policiais ou demais provas indiretas. 7. Sendo devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva dos demais crimes, deve ser mantida a condenação, sobretudo quando baseada em um farto conjunto probatório, como documentos juntados aos autos, interceptações e afastamentos do sigilo de dados telefônicos, relatórios de análises e depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na instrução processual. 8. Não é admissível que, para negativação das circunstâncias judiciais, sejam utilizadas argumentações genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. 9. De acordo com o STJ, o aumento por cada uma das circunstâncias judiciais valoradas negativamente pode ser: i) 1/6 sobre a pena mínima prevista; ii) 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada; ou iii) sem nenhum critério matemático, desde que a fração utilizada seja amparada em elementos concretos. 10. Havendo comprovação de que o réu exercia o comando da organização criminosa, deve ser aplicada a agravante prevista no art. 2º, §3º, da Lei 12.850/13. 11. Se tratando de organização criminosa armada, deve ser aplicada a majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. 12. A apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato. 13. Havendo fundamentação concreta, deve ser mantida a utilização da fração de aumento máximo de 1/2 (metade) em razão da incidência da majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. 14. A sanção pecuniária deve ser dosada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. 15. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com o que dispõe o art. 33, §2º e §3º, do Código Penal. 16. Se não estiverem previstos os requisitos contidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 17. A detração de ser analisada pelo Juízo da Execução 18. Se houve a devida fundamentação da manutenção da prisão do réu na sentença condenatória, deve ser negado o direito de recorrer em liberdade ao réu. Dispositivos relevantes citados: lei nº 12.850/13, art. 2º, § 2º e §3º, lei 11.343/06, art. 33; Lei 8072/90, Código Penal, arts. 69 e 180; Código de Processo Penal, art. 387 Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no AREsp: 2055456 RJ; STJ - AgRg no RHC: 175637 RJ; STJ - AgRg no HC: 795521 PR; AgRg no HC n. 750.304/RS; STJ - AgRg no HC: 776286 SC; STJ - AgRg no HC: 781293 SP; STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1825602 SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as pessoas acima indicadas, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P13 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 16 de julho de 2025 Magistrado

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