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Processo nº 1013150-77.2025.8.11.0000

ID: 261352714

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013150-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIANINI KNOPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1013150-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADRIANA VIANINI KNOPF AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO ATIVO E TUTELA ANTECIPADA”, interposto por ADRIANA VIANINI KNOPF, contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS” n.º 1001108-26.2025.8.11.0087, proposta pela parte agravante, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre no Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, que declarou a incompetência absoluta do juízo para o processamento e julgamento da ação e determinou a remessa dos autos para a justiça federal, nos seguintes termos (ID. 190565213 – processo n.º 1001108-26.2025.8.11.0087): “Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ADRIANA VIANINI KNOPF em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o requerido ao fornecimento do medicamento Enoxaparina 60Mg e Progesterona Micronizada 200Mg. A parte autora registra, em síntese que foi diagnosticada com trombofilia adquirida – Síndrome do Anticorpo Antifosfolípide (SAAF), além de alteração nas células NK e outros marcadores imunológicos, necessitando do fornecimento dos medicamentos pleiteados. Com a inicial vieram documentos. Remessa dos autos a este Núcleo de Justiça Digital de Saúde, id. 190171849. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinario n. 1.366.243 (Tema 1.234), fixou as regras para o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, inclusive aqueles já previstos nas listas de dispensação do poder público, ocasião em que os entes concordaram em em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no referido julgado, “inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido”. Por conseguinte, foi publicada a Súmula Vinculante n. 60 determinando que “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde,a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Nessa toada, a Portaria de Consolidação GM/MS n. 02/2017 estabelece no artigo 49, que os medicamentos previstos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, subdividem-se em 3 grupos: 1-A; 1-B; 2 e 3, conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas, senão vejamos: Art. 49. Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º). I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I). a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a). b) Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, b) (com redação dada pela PRT MS/GM 1996/2013). II - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, II). III - Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III). [Sem destaque no original]. Nessa toada, em consulta a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, disponível no sítio eletrônico https://ads.saude.gov.br/servlet/mstrWeb?src=mstrWeb.3140&evt=3140&documentID=642B02B14CCFA8D7D876F3A50C77313B&Server=SRVBIPDF03&Port=0&Project=DMBnafar&, denota-se que o medicamento pleiteado pertence ao Grupo 1A, conforme print anexo: http://eses.saude.mt.gov.br/RESME/Relacao.aspx Portanto, considerando que a presente demanda objetiva a concessão de medicamento incluso no Grupo 1A, cujo financiamento é de responsabilidade da União (Portaria MS n. 1.554, de 30 de julho de 2013), constata-se que os requeridos não possuem legitimidade para responder pelo direito pleiteado na inicial. Do mesmo modo, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo em decorrência da necessidade de inclusão do ente federal no feito, cuja competência para processamento e julgamento da presente ação passa a ser do órgão jurisdicional federal, à luz do que estabelece o artigo 109, incisos I e VIII, da Constituição Federal. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal proferiu o seguinte entendimento: “RECLAMAÇÃO 72.292 SÃO PAULO [...] Assentadas as premissas teóricas, depreende-se, como premissa fática, que a ação originária trata de requerimento do medicamento Adalimumabe 40mg, que está incluído no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. A autoridade reclamada afastou a necessidade de inclusão da União no polo passivo considerando a possibilidade de posterior ressarcimento, dada a solidariedade entre os entes públicos para o fornecimento do medicamento. [...] Como se nota, o ato reclamado determinou ao Estado de São Paulo o fornecimento de medicamento de alto custo incluído no Grupo 1A da Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - RENAME/CEAF, sem proceder à citação da União, responsável pelo financiamento e pela aquisição. Nesse contexto, o juízo de origem descumpriu a determinação contida no paradigma invocado, eis que deixou de atribuir responsabilidade à União em hipótese de fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para incluir a União no polo passivo da demanda e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo mantida a decisão concessiva do medicamento na origem até ulterior decisão pelo Juízo Federal. (STF - Rcl: 72292 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/11/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/11/2024 PUBLIC 26/11/2024)”. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. AQUISIÇÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TEMAS N. 793 E N. 1.234/STF. NECESSIDADE DE O PLEITO SER DIRECIONADO À UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ESTADUAL IMPETRADA E DO LITISCONSORTE PASSIVO. 1. Na origem, a parte ora agravante impetrou o subjacente writ contra ato acoimado de coator, praticado pelo Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás, tendo como litisconsorte passivo o Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento "Insulina Glargina ou Lantus" para o tratamento de Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações não especificadas - CID 10 e 10.8.2. A Corte de origem extinguiu o feito, sem a resolução do mérito, denegando assim a segurança, sob o fundamento de que carecem a autoridade impetrada e o litisconsorte passivo necessário de legitimidade passiva ad causam, haja vista que a causa versa sobre medicamento padronizado já integrante da política do SUS, situação que impõe a necessidade de que seja a demanda direcionada contra a União, conforme entendimento firmado pelo STF nos Temas n. 793 e n. 1.234/STF.3. De fato, no Tema n. 793, com repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: "A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 855.178 ED, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 15/4/2020).4. Da mesma forma, ao referendar a liminar deferida no Tema n. 1.234/STF, o Plenário Virtual do STF expressamente consignou que "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual"(RE 1.366.243 TPI-Ref, Relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 24/4/2023).5. Uma vez admitido pelo próprio agravante que a responsabilidade pela aquisição do medicamento pleiteado é exclusiva da União, conclui-se que o acórdão recorrido agiu acertadamente ao reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade estadual impetrada e, ainda, do litisconsorte passivo.6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 72096 GO 2023/0297929-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). Grifo nosso. Em virtude dessas considerações, mostra-se imperiosa a formação do litisconsórcio passivo obrigatório a fim de que seja incluída a União, notadamente em observância aos princípios da celeridade processual, primazia no julgamento do mérito e da cooperação previstos no diploma processual civil. Posto isto, DECLARO este Juízo absolutamente incompetente para o processamento e julgamento desta ação e DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Federal. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito”. Contra essa decisão, foram opostos, “EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PRELIMINAR DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO” (ID. 190911367 – autos n.º 1001108-26.2025.8.11.0087) pela parte agravante, o qual esta pendente de analise. Da análise dos autos, constata-se que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2025 e o valor da causa é R$ 45.350,00 (quarenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais), de modo que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, cuja circunstância incide na tese fixada por este e. Tribunal de Justiça, no âmbito de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n.º 85560/2016, Tema 01, nos termos que seguem: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial” (grifei). No voto, o eminente relator, Desembargador Márcio Vidal, consignou: “Nos termos do artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, para que uma ação seja considerada de baixa complexidade e, de consequência, possa tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, deve-se observar dois critérios: o valor da causa e a matéria” (grifei). Assim, o tema repetitivo definiu ser de competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das demandas que não superem o importe assinalado (teto de alçada), independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. A respeito, em reunião realizada entre a Presidência desta Corte, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo e a Segunda Câmara de Direito Público Coletivo (25.04.2019), ficou acordada, em cumprimento à tese, a redistribuição dos feitos em tramitação com esse enquadramento, observados os casos excetuados em Lei. Com efeito, o artigo 2º, da Lei n.12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, preceitua, entre outros: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. (...) Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (grifei) Diante do julgamento firmado, vem sendo impresso: “AGRAVO INTERNO – REEXAME NECESSÁRIO - SAÚDE – DECISÃO MONOCRÁTICA – VALOR DA CAUSA APONTADO NA INICIAL INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 85560/2016 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 85560/2016, restou decidido que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial. 2 - Para o emprego da tese em referência, no que tange à definição da competência deste Tribunal ou da Turma Recursal para o exame da questão, o que se leva em conta é o valor atribuído na petição inicial e não aquele que ganha a lide no curso da sua tramitação. 3 – Recurso desprovido. (N.U 1000024-07.2019.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07.03.2022, Publicado no DJE 24.03.2022)” (negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1002529-12.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)”. (negritei) Portanto, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto dos juizados especiais da Fazenda Pública, nem trata a matéria das hipóteses excludentes do §1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, tem-se presente o molde do Tema 01, motivo pelo qual imperativo o reconhecimento da incompetência desta Câmara para julgar este recurso. No presente caso, não se vislumbra qualquer direito ou interesse difuso ou coletivo que impeça a tramitação do feito perante o juizado especial da fazenda pública. Por oportuno, consigno que competirá ao juízo competente avaliar se é necessária a anulação dos atos processuais praticados, como já destacado neste Tribunal em julgamentos análogos: “AGRAVO INTERNO — REMESSA NECESSÁRIA — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO — POSSIBILIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Ademais, possível é a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso para julgar o recurso, bem como analisar eventual necessidade de anulação da sentença, para que o juízo competente profira outra, acaso assim entenda. Recurso não provido” (negritei). Com essas considerações, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n.º 04/2014 e o disposto no art. 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, DECLARO a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o vertente recurso e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Roberson Cristiano De Moraes x Banco Pan S.A.

ID: 334062960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051509-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON CRISTIANO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARRUDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051509-96.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberson Cristiano de Moraes - BANCO PAN S.A. - Vistos, Trata-se de ação … Processo 1051509-96.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberson Cristiano de Moraes - BANCO PAN S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por ROBERSON CRISTIANO DE MORAES em face de BANCO PAN S/A, alegando que celebrou com a ré um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo, no valor de R$ 52.630,00, com pagamento em 60 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.962,45, com vencimento da primeira parcela em 20/10/2022. Aduziu que a taxa de juros remuneratórios pactuada é muito superior à média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação, que correspondia a 2,6% ao mês e 36,13% ano. Sustentou a abusividade da cobrança de taxa de avaliação do bem, no valor de R$ 458,00, por se tratar de transferência indevida de custo administrativo ao consumidor. Argumentou que a mora é descaracterizada em razão da existência de cláusulas abusivas, acrescentando que é necessária a compensação dos valores pagos indevidamente ou, no caso de inexistir débito que possibilite a compensação, é cabível a repetição. Requereu a concessão de tutela de urgência, para impedir a apreensão do bem objeto da garantia fiduciária, bem como proibir inclusão dos seus dados em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Ao final, pleitou a revisão do contrato, a fim de limitar os juros remuneratórios no percentual equivalente a 2,6% ao mês e declarar a nulidade da cobrança das taxas de abertura de crédito e de avaliação de bem. Pediu a compensação/repetição, em dobro, de todos os valores pagos indevidamente, incluindo o seguro prestamista. Postulou a declaração de nulidade da cláusula que determina a aplicação de comissão de permanência, bem como a sua aplicação cumulativa com multa, juros remuneratórios, moratórios e correção monetária. Pleiteou, ainda, o afastamento de e quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 11/50). Às fls. 59/60, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada às fls. 65, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 66/106, impugnando, preliminarmente, a gratuidade processual concedida ao autor, ao argumento de que a aquisição de um veículo e a contratação de um advogado particular são incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou que o autor teve pleno conhecimento e concordou com todos os termos do contrato. Disse que os juros contratados não são abusivos e estão em linha com a taxa média de mercado da época, pois inferiores ao dobro da taxa média. Defendeu a legalidade da capitalização mensal de juros. Aduziu que a cobrança de tarifas como a de avaliação do bem e de registro de contrato é legítima. Argumentou que não há abusividade nos encargos do período de normalidade, portanto, a mora do devedor está caracterizada. Juntou documentos (fls. 107/208). Não houve réplica (fls. 212). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 217), a ré pugnou pelo julgamento imediato do feito (fls. 220), enquanto o autor silenciou (fls. 221). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. Inicialmente, afasto aimpugnaçãoàgratuidade processual concedida ao requerente, pois, uma vez concedida a benesse, cabia ao impugnante provar que o impugnado possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. Contudo, anoto a impossibilidade de prosseguimento quanto aos pedidos de declaração de nulidade da cláusula que determina a aplicação de comissão de permanência, bem como da sua cumulação com multa, juros remuneratórios, moratórios e correção monetária, tendo em vista a ausência de fundamentação fática ou jurídica para o pedido. Trata-se, portanto, de pedidos ineptos, que devem ser extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Outrossim, entendo não haverinteressedeagirquanto aos pedido de declaração de nulidade da taxa de abertura de crédito, uma vez que não houve qualquer cobrança a esse título ou, ainda, sob a denominação de tarifa de cadastro (fls. 13/46). Também não restou evidenciada a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, tendo em vista que, de acordo com a cláusula 14 do contrato (fls. 20), os encargos moratórios consistem apenas em juros e multa contratual. Nesse ponto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mais, o pedido é parcialmente procedente. É fato incontroverso que o autor e o réu firmaram contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Também não há dúvida de que houve a cobrança de juros remuneratórios, seguro e tarifas adicionais, à vista dos documentos de fls. 13/46. A controvérsia reside na análise da legalidade da cobrança das tarifas administrativas, bem como na aplicação de juros abusivos. As partes divergem, ainda, quanto à existência de vício em relação ao seguro prestamista, cuja contratação o autor alega desconhecer. Os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, o fato de o contrato celebrado entre as partes ter natureza adesiva não acarreta, por si só, a sua invalidação ou revisão ex officio, na medida em que não resta suprimida a liberdade de contratar do aderente, a quem cabe o direito de optar ou não por firmar a avença, anuindo às condições estabelecidas. Destarte, ao assinar o contrato, o autor aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade de contratar o financiamento Nos termos do contrato, a taxa de juros foi estipulada em 2,81% ao mês e 39,45% ao ano, enquanto que o CET foi de 3,1% ao mês e 45,05% ao ano. Além disso, restaram discriminados todos os custos administrativos, consistentes em R$ 458,00 de avaliação do bem e R$ 282,64, para o registro do contrato junto ao órgão de trânsito, além de seguro no valor de R$ 1.600,00 e IOF no valor de R$ 1.620,77. Por fim, foram informados os valores líquido e total do crédito. Assim, verifica-se que a cédula de crédito bancário forneceu detalhes e todos os esclarecimentos acerca das contratações e ele sequer aponta indícios de que a prestação imposta se tornou excessivamente onerosa após a contratação. O autor sustenta a ilegalidade das cobranças adicionais (tarifas administrativas e seguro), assim como da taxa de juros aplicada, pretendendo a descaracterização da mora em virtude das abusividades apontadas. Com relação à taxa de juros, embora o alegue que foi estipulada em percentual muito superior à taxa média de mercado, o autor não juntou qualquer documento comprobatório da taxa média de juros divulgada pelo Bacen. Diante disso, e considerando que a demonstração da taxa média de juros prescinde de perícia técnica, tratando-se de prova de fácil produção através de pesquisa no sítio eletrônico do Bacen, entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, I, do CPC. Ainda que assim não fosse, observa-se que as taxas contratuais não são excessivamente superiores àquelas que o autor informa como sendo a média divulgada pelo Bacen (2,6% ao mês e 36,13% ano), pois inferiores ao dobro da alegada taxa média de mercado, conforme se extrai da ementa transcrita a seguir: AÇÃO REVISIONAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência. Apelo do autor - Revisão contratual Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, do CDC (REsp nº 1.061.530/RS) Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram abaixo do dobro da taxa média TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida Não consta dos autos que este contrato não tenha sido o primeiro relacionamento entre as partes a descaracterizar a cobrança Sem evidência de abusividade do valor cobrado - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS Assistência Limitada (Assistência residencial, funeral IGS e 24 horas Moto IGS) Contratação sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora assistencial (Tema 972/STJ) Venda casada configurada, nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada. Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista e de Assistência Limitada, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiu - DEVOLUÇÃO SIMPLES a devolução deve se dar na forma simples, conforme requerido pelo autor apelante - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos. Readequação dos encargos sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1025762-08.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024, grifei). Some-se a isso que, atualmente, não há limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do artigo 192, da Constituição Federal, foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Ademais, a Súmula 382/STJ preconiza que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A aferição da prática de capitalização de juros é desnecessária neste caso, posto que tal prática já era admitida, conforme o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, de 12/9/2001 e foi julgada lícita pelo e. STF na ADI n° 2.316. Por sua vez, o c. STJ assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESCABIMENTO Inexistência de capitalização de juros, na medida em que o financiamento do saldo devedor é mensal. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 10063688220178260011 SP 1006368-82.2017.8.26.0011, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2018). Portanto, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser afastado. A parte autora questiona as tarifas incidentes no contrato, quais sejam, de avaliação do bem e de registro do contrato, sobre as quais o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1578553/SP (Tema 958), firmou as seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No entanto, verifico que as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato estão de acordo com o acórdão paradigma, tendo em vista que, além de ser notória a necessidade de registro da alienação fiduciária perante a autoridade de trânsito, os serviços foram prestados (fls. 14 e 43/46). Quanto ao seguro, observo que a sua contratação restou demonstrada pelos documentos juntados às fls. 37/42. Porém, o c. STJ firmou tese no sentido de que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972). No caso em apreço, conquanto demonstrado que o autor assinou termo de adesão específico e em apartado à cédula de crédito bancário, verifica-se que o nome do produto remete ao próprio réu (PAN Protege) e foi contratado com empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Além disso, o formulário da cédula de crédito bancário não apresenta opção para declinar da contratação do seguro. Assim, tudo leva a concluir que a ré direcionou a contratação para empresa parceira, caracterizando a ocorrência de venda casada. Nesse sentido: Apelação Cédula de crédito bancário Ação revisional c.c. repetição de indébito Sentença de rejeição dos pedidos (...) 7. Seguro de proteção financeira Orientação do STJ, no julgamento do REsp. 1.639.259/SP, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença igualmente modificada nesse tópico. 8. Título de capitalização Venda casada também configurada, a exemplo do seguro, uma vez que a contratação se deu no mesmo instrumento que a do mútuo. Sentença também alterada nessa passagem. (...) Deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1000024-55.2022.8.26.0514 Itupeva, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 19/02/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024, grifei). Diante do exposto, é cabível a restituição, que está restrita aos valores efetivamente pagos a maior pelo autor em cada parcela em virtude da cobrança do seguro, a ser apurado em futura liquidação de sentença, com a observância do que restou decidido o pelo c. STJ quanto à modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 929. Na ocasião, houve consenso entre os órgãos fracionários do STJ para dar nova interpretação ao art. 42 do CDC, firmando o entendimento de que a devoluçãoemdobrodo valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé e, ao realizar a modulação do julgado, foi determinado que o novo entendimento deve ser aplicado apenas às cobranças realizadas a partir da data de publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30 de março de 2021. Assim, tendo em vista que o contrato data de 2022, a devolução deverá ser realizada emdobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sobre o tema: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . Desconto em benefício previdenciário. Custo efetivo total (CET) deve ser limitado à taxa mensal de 1,80% prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alterações da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 106/20). Dever de devolução dos valores cobrados a maior. Restituição em dobro . Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos. Danos morais não postulados perante o MM . Juízo "a quo". Apelo não conhecido em relação ao referido tópico. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA . (TJ-SP - Apelação Cível: 1022657-10.2023.8.26 .0196 Franca, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 04/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024). No que diz respeito à descaracterização da mora, o c. STJ já fixou as seguintes teses: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." (Tema 28). "(...) 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (Tema 972) Dessa forma, a abusividade aqui reconhecida, referente ao seguro contratado, não é capaz de descaracterizar a mora. Ante o exposto, JULGO: 1) EXTINTO, sem resolução do mérito, os pedidos relativos à comissão de permanência e à taxa de abertura de crédito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE, quanto ao mais, a pretensão de ROBERSON CRISTIANO DE MORAES em face de BANCO PAN S/A, para: 2.1) DECLARAR a abusividade do seguro contratado, determinando o seu afastamento; 2.2) DETERMINAR o recálculo das prestações mensais, nos termos da fundamentação acima; 2.3) CONDENAR o réu a devolver ao autor, em dobro, a quantia efetivamente paga a maior em cada parcela, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios legais contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência, ficandoautorizadaacompensação, sendo que os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação acima. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, ressalvando-se quanto à suspensão prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GUILHERME ARRUDA LIMA (OAB 470557/SP)

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Processo nº 0026773-43.2016.4.01.3400

ID: 308345367

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026773-43.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIVALDO DIAS LIMA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA MACEDO DE LAMARE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026773-43.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026773-43.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MEND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026773-43.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026773-43.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:JUCIVALDO DIAS LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - PR33053-S, JULIA MACEDO DE LAMARE - RJ182725-A e ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026773-43.2016.4.01.3400 - [Dano Ambiental, Multas e demais Sanções] Nº na Origem 0026773-43.2016.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra sentença, que acolheu os pedidos formulados por Jucivaldo Dias Lima e declarou a nulidade do Auto de Infração nº 006047-A. A sentença reconheceu que, na hipótese, não se demonstrou a ocorrência de dano ambiental e que a aplicação da penalidade administrativa, diferentemente da responsabilidade civil ambiental, exige a comprovação de dolo ou culpa. Destacou, ainda, que a coleta de fauna para fins científicos somente configura infração administrativa se houver efetivo prejuízo ao meio ambiente. Com base nesses fundamentos, declarou a nulidade do Auto de Infração nº 006047-A. Inconformado, o ICMBio interpôs recurso de apelação, sustentando que o auto de infração foi lavrado de acordo com as disposições normativas aplicáveis e que a conduta do autor, ao coletar espécimes da fauna sem autorização expressa do órgão competente, configurou infração administrativa passível de penalidade. Defendeu que a sentença incorreu em erro ao condicionar a sanção à demonstração de dano ambiental, pois o simples ato de capturar animais sem autorização já configura infração, sendo irrelevante sua posterior soltura. Além disso, aduziu que a multa foi aplicada dentro dos parâmetros legais, não havendo que se falar em sua desproporcionalidade. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026773-43.2016.4.01.3400 - [Dano Ambiental, Multas e demais Sanções] Nº do processo na origem: 0026773-43.2016.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra sentença, que acolheu os pedidos formulados por Jucivaldo Dias Lima e declarou a nulidade do Auto de Infração nº 006047-A. A sentença reconheceu que, na hipótese, não se demonstrou a ocorrência de dano ambiental e que a aplicação da penalidade administrativa, diferentemente da responsabilidade civil ambiental, exige a comprovação de dolo ou culpa. Destacou, ainda, que a coleta de fauna para fins científicos somente configura infração administrativa se houver efetivo prejuízo ao meio ambiente. Com base nesses fundamentos, declarou a nulidade do Auto de Infração nº 006047-A. Inicialmente, verifica-se que a motivação do auto de infração está relacionada à suposta infração ao artigo 24 do Decreto nº 6.514/2008, que dispõe: Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção. A despeito da redação do dispositivo, a sentença reconheceu que a aplicação da penalidade administrativa deve observar a responsabilidade subjetiva do infrator, diferenciando-a da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva. Conforme constou da decisão recorrida: "No entanto, não se pode perder de vista que a responsabilidade do infrator é subjetiva e não se confunde com a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais. Nesse contexto, a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade para reparação dos danos causados." Dessa forma, para que houvesse a imposição da sanção administrativa, seria necessária a comprovação de dolo ou culpa, o que não ocorreu no caso concreto. Isso porque o próprio conjunto probatório demonstra que o apelado, biólogo de formação, estava atuando na elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), sendo contratado por empresa especializada para tal finalidade. Ademais, a atividade foi realizada sem qualquer intenção de causar dano à fauna e, conforme destacado pela sentença, os animais capturados foram posteriormente soltos na natureza. A decisão de primeiro grau ainda fundamentou que o próprio inquérito policial instaurado para apurar a suposta infração ambiental reconheceu a atipicidade da conduta do apelado, conforme se verifica da seguinte passagem extraída dos autos: "Por meio dos elementos até então colacionados, é nítida a falta de tipicidade material (constitucional) da conduta dos investigados. (...) Pergunta-se, então, qual o interesse em se investigar quem realizou coleta de animais, em área não claramente delimitada, com soltura posterior dos indivíduos na natureza, em procedimento regular de Estudo de Impacto Ambiental? Certamente tais condutas estão abrangidas no conceito doutrinário e jurisprudencial da ‘infração bagatelar’.” Ainda que se considerasse a necessidade de autorização específica do ICMBio para a coleta da fauna, é incontroverso que o apelado possuía autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), órgão ambiental federal competente à época, o que reforça a inexistência de qualquer conduta dolosa ou culposa. Além disso, a sentença transcreveu expressamente dispositivo normativo que reflete a interpretação adequada ao caso concreto: § 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente. No presente caso, não há qualquer elemento que demonstre dano ambiental decorrente da atuação do apelado. A ausência de prejuízo ao meio ambiente foi um dos fundamentos centrais da sentença, que assim concluiu: "O autor demonstra por diversas fontes que a coleta dos animais possuía propósitos científicos, inclusive, que já detinha licença do IBAMA para captura e coleta de fauna silvestre, em outras ocasiões. Ainda, dentro de sua atuação, de maneira alguma foi comprovado prejuízo ao meio ambiente." Cumpre registrar, quanto ao ponto, que a autarquia federal, por seu turno, pouco contribuiu em termos de produção probatória para elucidar as questões referentes aos discutidos pressupostos da autoria da parte ora apelada e da materialidade da infração, sendo certo que, conquanto intimada, sequer impugnou oportunamente com elementos concretos os supostos atos ilegais por parte da autora. Do mesmo modo, não foram apresentados, em sede de apelação, elementos que infirmassem a conduta do apelado, a qual, devidamente acompanhada do acervo probatório trazido aos autos por parte do autor, bem evidenciou a não caracterização da infração ambiental tal como descrita na autuação. Nesse sentido, apenas para fins de registro, explicitando a nulidade do auto de infração em decorrência de inconsistências substantivas não retificadas pela autoridade administrativa em sede de processo administrativo, são precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. DECRETO 3.179/1999. ÁREA DE ESPECIAL PROTEÇÃO. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. NÃO RETIFICADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preceito contido no art. 225, § 1º, III, da CF condiciona a delimitação de espaços territoriais especialmente protegidos a ato do Poder Público que assim os definam, preceito que veio a ser regulamentado pela Lei nº 9.985, de 1º de julho de 2000, a qual institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC e disciplina sobre a criação de Unidades de Conservação, a serem legalmente instituídas pelo Poder Público consoante redação do art. 2º, I, da referida Lei. 2. A própria Lei reguladora em referência estabelece em seu artigo 22 que As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público., cuja criação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.... 3. A área inserida na Amazônia Legal não se reveste automaticamente das características dos espaços especialmente protegidos, diante do termo técnico utilizado pelo legislador constituinte para áreas assim definidas por ato formal do Poder Público, interpretação ratificada por José Afonso da Silva ao conceituar os espaços territoriais especialmente protegidos como áreas geográficas públicas ou privadas (porcão do território nacional) dotadas de atributos ambientais que requeiram sua sujeição, pela lei, a um regime jurídico de interesse público que implique sua relativa imodificabilidade e sua utilização sustentada (...) (sublinhamos). 4. A Amazônia Legal se insere no conceito de Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil ZEE, disciplinado pela Lei nº 6.938/1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências) e regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002, o qual traz expressa menção ao ZEE da Amazônia Legal no art. 6-C e parágrafo único. 5. Não fosse adequada a interpretação acerca do termo técnico de área de especial proteção, utilizado pelo legislador constituinte, não contaríamos, já no ano de 2015 e segundo dados fornecidos pelo Ministério do Meio Ambiente, com 315 Unidades de Conservação (UCs), cobrindo 112,6 milhões de hectares ou 22% da região, dentro da área delimitada como Amazônia Legal. 6. O legislador ordinário fornece instrumentos próprios de preservação da Amazônia Legal ao instituir a reserva legal de 80% (oitenta por cento) da área total em imóveis que se situem dentro da sua delimitação art. 16, inciso I, da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal vigente na data dos fatos), regra mantida pelo atual Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, inciso I, a). 7. A discussão sobre o termo técnico área de especial proteção se mostra necessária para a adequada subsunção da conduta imputada ao autuado à correspondente infração administrativa tipificada pelo Decreto nº 3.179/1999, então em vigor. 8. O contexto da lide permite a conclusão de que a suposta conduta do autuado melhor se enquadraria no art. 38 do Decreto nº 3.179/99 (que prevê sanção para os danos em floresta nativa em área de reserva legal), em vigor na data do ato infracional, em contrapartida àquela constante do auto de infração (que prevê especificamente sanção por danos em espaços objeto de especial proteção). 9. Embora seja viável a alteração da capitulação legal da infração, nos termos do art. 100, § 3º, do Decreto nº 3.179/99, por se tratar de vício sanável, essa alteração não se mostra possível após julgamento definitivo do processo administrativo, com a homologação do auto de infração com o erro de tipificação, dando ensejo à inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal, porquanto ensejaria prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, além de se configurar afastamento dos motivos determinantes do ato administrativo. 10. Enquadrando-se a propriedade nos requisitos do art. 67 do Código Florestal em vigor, e tratando-se de área rural consolidada por se tratar de desmatamento concretizado anteriormente a 22 de julho de 2008, faz jus o infrator a se valer das disposições que autorizam a celebração de termo de compromisso com suspensão das sanções que lhe foram impostas. 11. Extrai-se dos autos que a prerrogativa conferida ao autor pelos artigos 59, 66, 67 e 68, todos do Código Florestal, foi-lhe negada administrativamente sob a justificativa de que a infração por ele cometida estaria descrita no art. 37 do Decreto nº 3.179/99, enquanto a previsão dos artigos que admitiam a celebração de Termo de Compromisso estaria limitada às hipóteses de enquadramento no art. 38 do mesmo Decreto. Ou seja, o ato administrativo não só capitulou erroneamente a infração cometida pelo autor, como também o obstou de celebrar termo de compromisso e ter as sanções que lhe foram aplicadas suspensas, utilizando fundamento equivocado, já que a propriedade não se constitui área objeto de especial proteção. 12. A Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça foi superada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual concede autonomia financeira, orçamentária e administrativa à Defensoria Pública, razão pela qual é de se manter os honorários advocatícios fixados em seu favor. 13. É de se reconhecer, assim, a nulidade do auto de infração, consoante reconhecido na sentença de primeiro grau, que deve ser mantida integralmente. 14. Apelação do IBAMA a que se nega provimento. (AC 1000024-03.2019.4.01.3000, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 12/02/2021) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. SENTENÇA SOB CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESMATAMENTO DE ÁREA DE "FLORESTA". PERÍCIA JUDICIAL: CONSTATAÇÃO DE DESMATAMENTO EM ÁREA DE "CERRADO" E REDUÇÃO DA ÁREA DESMATADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA CDA. VERIFICADA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, contra sentença, em sede de embargos à execução fiscal, que julgou procedente o pedido formulado, para declarar nula a CDA objeto da ação de execução. 2. O apelante propôs ação de execução fiscal com a finalidade de promover a cobrança do débito nº 747788, consubstanciado na certidão de dívida ativa inscrita em 07/05/2013, sob o nº 40584 originada de auto de infração, que apurou exploração de 96 hectares de reserva legal de floresta nativa, sem autorização prévia do órgão competente, sendo arbitrada a multa no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). 3. Estabeleceu o Juiz a quo que "a controvérsia cinge-se em qual a proporção a que a propriedade do embargante está obrigado em destinar à Reserva Legal de acordo com o bioma florestal a que o imóvel está inserido, se houve degradação de tal área e em qual proporção, bem como se a multa aplicada está em conformidade com a legislação". 4. Realizada perícia judicial, restou esclarecido: "No auto de infração 196423 de 17 e Agosto de 2006, consta área de desmate de 96,00 hectares de área de Reserva Legal de origem nativa, sem autorização prévia do órgão competente, no lote 18 Setor Asa Branca. Constatamos na carta imagem nº 06 que a área de desmate no lote 18 e setor asa branca é de 69,4881 hectares e não 96,00 hectares como citado no auto. Outro detalhe é que dos 69,4881 hectares desmatados, 26,2117 hectares foram suprimidos na reserva legal averbada e 43,764 hectares suprimidas fora da reserva legal averbada. (...). o imóvel periciado já qualificado esta inserido no Bioma Amazônico, com cobertura vegetal classificada como cerrado/floresta Ombrofila." 5. Neste prisma, não deve prosperar a alegação da autarquia federal de que deveria ser mantida a cobertura de vegetação nativa, como reserva legal, de 80% (oitenta por cento) da área do imóvel, por estar situado em área de "florestas", uma vez que o laudo pericial esclareceu tratar-se de área de "cerrado", cuja reserva legal deve ser de 35% (trinta e cinco por cento) da área do imóvel. Além disso, foi apurado na perícia o desmatamento de 26,21 hectares em área de reserva legal e não a área de 96 hectares constante do laudo de infração. 6. Verificando os autos, ratifica-se a sentença no tocante à inexistência de informações de que a área desmatada encontra-se em área de preservação permanente, ressaltando-se que tal fato não foi contestado e desconstituído nas razões do apelo, devendo ser aplicada, como bem explicitado pelo Juiz a quo, a legislação pertinente ao desmatamento em área de reserva legal, conforme art. 38 do Decreto 3.179/99, reduzindo a multa aplicada. 7. Desta forma, deve ser mantida a sentença do Juiz a quo, que deu provimento aos embargos à execução e declarou a nulidade da CDA, porquanto o laudo de infração foi lavrado constando área maior do que a suprimida, além de utilizar como valor-base para o cálculo da multa dispositivo legal inadequado ao caso. 8. Apelação e remessa oficial não providas (verba honorária, a cargo do IBAMA, majorada em mais R$2.000,00). (AC 1000506-37.2018.4.01.9999, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 – Sétima Turma, PJe 13/05/2021) A razoabilidade da aplicação de sanção administrativa deve ser pautada de acordo com os padrões normais de aceitabilidade, perquirindo-se acerca da intensidade do dolo, a conduta praticada, a consciência da ilicitude do fato e a gravidade da lesão. Assim, diante da inexistência de dano ambiental, da ausência de comprovação de dolo ou culpa e da finalidade científica da atividade realizada pelo apelado, a manutenção da sentença que declarou a nulidade do auto de infração é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026773-43.2016.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: JUCIVALDO DIAS LIMA Advogados do(a) APELADO: JULIA MACEDO DE LAMARE - RJ182725-A, ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - PR33053-S EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMBIO. AUTO DE INFRAÇÃO. COLETA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE PARA FINS CIENTÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração nº 006047-A, lavrado em desfavor do apelado, Jucivaldo Dias Lima, ao fundamento de que a infração não se configurou, uma vez que a coleta de espécimes da fauna nativa foi realizada para fins científicos, sem prejuízo ao meio ambiente. 2. A responsabilidade administrativa ambiental, diferentemente da responsabilidade civil ambiental, exige a comprovação de culpa ou dolo do infrator, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie intenção ou negligência na conduta do apelado, tampouco a ocorrência de dano ambiental. 3. O apelado, biólogo de formação, integrava equipe técnica contratada para a realização de estudo ambiental, possuindo, inclusive, autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para a atividade desenvolvida, o que reforça a ausência de ilicitude em sua conduta. 4. O próprio inquérito policial instaurado para apurar os fatos concluiu pela atipicidade da conduta do apelado, afastando a configuração de infração administrativa e reconhecendo que a coleta realizada não causou prejuízo ao meio ambiente. 5. A autarquia federal não apresentou elementos concretos que comprovassem a materialidade da infração ou que infirmassem os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar as alegações administrativas, sem produção probatória idônea. 6. Precedentes deste Tribunal reconhecem a nulidade de autos de infração quando há inconsistências substantivas não sanadas na via administrativa, em especial na ausência de fundamentação adequada ou de comprovação da materialidade da infração. 7. Diante da inexistência de dano ambiental, da ausência de comprovação de dolo ou culpa e da finalidade científica da atividade desenvolvida pelo apelado, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do auto de infração. 8. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Gilson Neri Barbosa e outros x Evik Segurança E Vigilância Ltda.

ID: 317741779

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000833-16.2021.5.02.0444

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON NERI BARBOSA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Polo Passivo:

EVIK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. LÍVIO DE VIVO

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DR. MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada: Dr.ª NAYANA CRUZ RIBEIRO Advogado: Dr. LEONARDO FALCÃO RIBEIRO Agravado: EVIK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Advogado: Dr. LÍVIO DE VIVO Agrava… Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada: Dr.ª NAYANA CRUZ RIBEIRO Advogado: Dr. LEONARDO FALCÃO RIBEIRO Agravado: EVIK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Advogado: Dr. LÍVIO DE VIVO Agravado: GILSON NERI BARBOSA Advogado: Dr. MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL GMDS/r2/dsv/alm D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista, pelos seguintes fundamentos: "Recurso de:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema n.º 246), a responsabilidade do contratante público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE n.º 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do contratante público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N.º 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE n.º 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos Embargos de Declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Relator: Ministro Ilmar Galvão, 1.ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 2.ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Relator: Ministro Teori Zavascki, 2.ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1.ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, na fase processual de Embargos de Declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1.º; e dos artigos 54, § 1.º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1.º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido Precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3.ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; 1000049-89.2018.5.02.0041, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de:GILSON NERI BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Consignado no acórdão que não há justificativa legal para a concessão de horas extras a partir da 11.ª hora diária, independentemente do reconhecimento de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, incólumes os arts. 5.º, XXII e 7.º, XVI,da CF. O aresto paradigmaé inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Todavia, em relação ao Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada, constata-se que as alegações articuladas no Recurso de Revista não alcançam conhecimento, pois não há demonstração do desacerto da decisão agravada, em relação à discussão de cada uma das matérias supramencionadas. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência de cada um dos recursos. De fato, o apelo Revisional da parte reclamante não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas não são novas no TST; logo, não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevado o valor objeto da controvérsia dos recursos (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento da parte reclamada e passo ao exame do Agravo de Instrumento do Poder Público. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) - CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO Quanto ao tema, o Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, denegou seguimento ao apelo, com fundamento nas Súmulas n.os 331, V, e 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Inconformada, a parte agravante impugna a decisão agravada e requer a reforma do acórdão regional que lhe imputou responsabilidade subsidiária, por entender ser do tomador de serviços o ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Renova a violação dos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC e por contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST. Ao exame. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou: "(...) Vale destacar que o pronunciamento da responsabilidade subsidiária do contratante público não restou inviabilizado pela ADC n.º 16-DF, dependendo da averiguação, no caso concreto, da conduta negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Isso porque o artigo 58 da Lei n.º 8.666/93 confere à administração pública a prerrogativa (verdadeiro poder-dever) de fiscalizar a execução dos correspondentes contratos administrativos, e os artigos 67 e 68 da Lei n.º 8.666/93 estabelecem que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela administração pública. A Lei n.º 8.666/93 impõe, assim, ao ente público, o dever de fiscalizar a contratada, fiscalização que compreende as respectivas obrigações trabalhistas. Nesse sentido, já decidiu esta C. Turma: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PERTINÊNCIA - CULPA IN VIGILANDO. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do contratante público não restou inviabilizado após a declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1.º da Lei 8.666/93 pelo E. Supremo Tribunal Federal, desde que constatada a negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofenderia a Constituição e representaria total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade secundária em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pela empresa regularmente contratada. Não comprovado o controle da contratada pertinente o pronunciamento. Sentença mantida" (TRT - 2.ª Região, 2.ª T., Proc. 1000188-21.2017.5.02.0447 - RO, Rel. Des. Rosa Maria Villa, DJe 25/07/2018). No caso, como já explanado, evidencia-se faticamente a negligência da tomadora. A recorrente, portanto, não exerceu o seu dever de fiscalização sobre a prestadora de serviços, motivo pelo qual a culpa in vigilando se desvela de forma concreta e indiscutível. A recorrente nem sequer junta documentos comprobatórios da efetiva fiscalização quanto aos recolhimentos do FGTS, às verbas rescisórias, às horas extras e ao cumprimento das obrigações contratuais pela contratada. Ademais, a subsistência de tais títulos trabalhistas devidos, de fácil constatação, deixa certa, de per si, a insuficiência de fiscalização e acompanhamento da execução do contrato pela tomadora. A responsabilidade subsidiária da recorrente abarca todos os títulos que integram a condenação em pecúnia, sem qualquer distinção entre a origem e a natureza dos títulos, abarcando inclusive as sanções pecuniárias, nos termos do item VI da Súmula n.º 331 do E. Tribunal Superior do Trabalho." A discussão encetada nos autos diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fim de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fim de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços ou que demonstre a existência de vínculo direto entre a omissão estatal e o dano alegado. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível violação do art. 818 da CLT, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) - CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em repercussão geral (Tema 1.118). Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, seja em relação à transcrição do acórdão recorrido (fls. 1316/1317), para fim de demonstrar o prequestionamento, seja em relação à demonstração analítica da vulneração alegada. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fim de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei n.º 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4.º-B da Lei n.º 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3.º, da Lei n.º 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Diante desse contexto, conclui-se que a atribuição da responsabilidade subsidiária à Administração Pública afronta a literalidade do art. 818 da CLT. Logo, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 818 da CLT. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) - CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 818 da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, julgar improcedente a demanda com o Poder Público, ora recorrente. Ante a improcedência da causa, exclui-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, a cargo da Administração Pública. Constatado nos autos que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita (fls. 992), fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, a seu encargo, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT. Ressalte-se que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, a exigibilidade da verba honorária está condicionada à comprovação, pelo credor, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da alteração da situação de hipossuficiência econômica da parte autora. Findo esse prazo sem a devida comprovação, extingue-se a obrigação legal. Prejudicado o exame dos demais aspectos recursais. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - nego seguimento ao Agravo de Instrumento da parte reclamante e dou provimento ao Agravo de Instrumento do Poder Público para determinar o processamento imediato do Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 818 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, julgar improcedente a demanda com o Poder Público, ora recorrente. Exclui-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta à Administração Pública. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, a exigibilidade da verba honorária está condicionada à comprovação, pelo credor, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da alteração da situação de hipossuficiência econômica da parte autora. Findo esse prazo sem a devida comprovação, extingue-se a obrigação legal. Prejudicado o exame dos demais aspectos recursais. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Benedito Martins Nunes e outros

ID: 318727431

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000952-73.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BENEDITO MARTINS NUNES CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000952-73.2023.5.02.0066 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000952-73.2023.5.02.0066 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: BENEDITO MARTINS NUNES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1000952-73.2023.5.02.0066 A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/IVGB/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que as provas apresentadas são insuficientes para comprovação da fiscalização do contrato, presumindo a culpa do ente público em razão da existência de verbas trabalhistas inadimplidas. 3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de elementos que permitam concluir pela comprovação da negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000952-73.2023.5.02.0066, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS BENEDITO MARTINS NUNES e CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo município reclamado. Inconformado, o ente público interpôs agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento normal do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade atinentes à tempestividade, regularidade de representação e preparo, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do ente público teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2024 - Id a7d1265; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id b649882). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa ao Poder in vigilando Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se). Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformado, o ente público aduz ter cumprido com o seu dever de fiscalizar o contrato de terceirização. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa. Conclui que a condenação ocorreu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta violação dos arts. 5.º, XLV, e 37, § 6.º, da Constituição Federal, 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 e 186 do Código Civil, bem como contrariedade às Súmulas 331, V, e 363 do TST e às decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. Transcreve arestos ao embate de teses. À análise. O Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária do ente público decretada em sentença, aos fundamentos: [...] É incontroversa a prestação de serviços do reclamante em prol do recorrente. O inciso II da Súmula nº 331 do C. TST afasta a hipótese (no caso, sequer aventada) de formação do vínculo entre o trabalhador e os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. No entanto, não os exime da responsabilidade subsidiária pelos direitos contratuais inadimplidos. A decisão do E. STF na ADC 16, bem assim no RE 760.931 e Tema 246 de Repercussão Geral não inviabilizam a condenação subsidiária. A Corte Suprema, no RE 760.931, delibera que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da contratada não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, não fixando critério do ônus da prova, de sorte que o Ente Público tem maior aptidão para a prova da fiscalização e, como se viu, dele não se desvencilhou. A vasta documentação ofertada com a defesa não comprova efetiva fiscalização, eis que as verbas rescisórias sequer foram adimplidas, sendo determinada sua integralização, bem como dos recolhimentos dos depósitos fundiários. Se o art. 71, § 2º da Lei nº 8.666/93 reserva a responsabilidade da administração pública quanto aos débitos previdenciários, acessórios da relação empregatícia, estranho seria não estender a responsabilidade (embora subsidiária) com relação à obrigação principal, de caráter alimentício e que tem tratamento privilegiado, superando inclusive o crédito fiscal, não se configurando afronta a qualquer dispositivo legal ou constitucional. Quando a Administração Pública (direta ou indireta) efetua a terceirização, ainda que sob o manto da legislação, equipara-se à iniciativa privada, devendo ser responsabilizada pelos haveres devidos, pois foi a beneficiária direta dos serviços prestados e responsável pela contratação da empresa intermediária que, por sua vez, não observava o fiel cumprimento das normas trabalhistas, reprisando-se que o Município de São Paulo não fiscalizou, como deveria, o cumprimento das obrigações da primeira demandada. Mantenho o decidido. [...] (Grifos nossos). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Considerando a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista, nos termos regimentais, a fim de melhor exame quanto à tese de possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: [...] É incontroversa a prestação de serviços do reclamante em prol do recorrente. O inciso II da Súmula nº 331 do C. TST afasta a hipótese (no caso, sequer aventada) de formação do vínculo entre o trabalhador e os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. No entanto, não os exime da responsabilidade subsidiária pelos direitos contratuais inadimplidos. A decisão do E. STF na ADC 16, bem assim no RE 760.931 e Tema 246 de Repercussão Geral não inviabilizam a condenação subsidiária. A Corte Suprema, no RE 760.931, delibera que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da contratada não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, não fixando critério do ônus da prova, de sorte que o Ente Público tem maior aptidão para a prova da fiscalização e, como se viu, dele não se desvencilhou. A vasta documentação ofertada com a defesa não comprova efetiva fiscalização, eis que as verbas rescisórias sequer foram adimplidas, sendo determinada sua integralização, bem como dos recolhimentos dos depósitos fundiários. Se o art. 71, § 2º da Lei nº 8.666/93 reserva a responsabilidade da administração pública quanto aos débitos previdenciários, acessórios da relação empregatícia, estranho seria não estender a responsabilidade (embora subsidiária) com relação à obrigação principal, de caráter alimentício e que tem tratamento privilegiado, superando inclusive o crédito fiscal, não se configurando afronta a qualquer dispositivo legal ou constitucional. Quando a Administração Pública (direta ou indireta) efetua a terceirização, ainda que sob o manto da legislação, equipara-se à iniciativa privada, devendo ser responsabilizada pelos haveres devidos, pois foi a beneficiária direta dos serviços prestados e responsável pela contratação da empresa intermediária que, por sua vez, não observava o fiel cumprimento das normas trabalhistas, reprisando-se que o Município de São Paulo não fiscalizou, como deveria, o cumprimento das obrigações da primeira demandada. Mantenho o decidido. [...] (Grifos nossos). O recorrente, em suas razões, pretende seja afastada a sua responsabilidade subsidiária, indicando violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, dentre outros dispositivos. Examino. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que o ente público não se desincumbiu do seu ônus quanto à prova da fiscalização do contrato, presumindo a culpa em razão da existência de verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de presunção de culpa em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas e a decisão vinculante do STF, atribuindo ao empregado o ônus da comprovação do comportamento negligente do ente público na fiscalização, merece reforma o acórdão recorrido. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO MARTINS NUNES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Benedito Martins Nunes e outros

ID: 318727448

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000952-73.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BENEDITO MARTINS NUNES CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000952-73.2023.5.02.0066 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000952-73.2023.5.02.0066 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: BENEDITO MARTINS NUNES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1000952-73.2023.5.02.0066 A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/IVGB/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que as provas apresentadas são insuficientes para comprovação da fiscalização do contrato, presumindo a culpa do ente público em razão da existência de verbas trabalhistas inadimplidas. 3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de elementos que permitam concluir pela comprovação da negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000952-73.2023.5.02.0066, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS BENEDITO MARTINS NUNES e CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo município reclamado. Inconformado, o ente público interpôs agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento normal do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade atinentes à tempestividade, regularidade de representação e preparo, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do ente público teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2024 - Id a7d1265; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id b649882). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa ao Poder in vigilando Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se). Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformado, o ente público aduz ter cumprido com o seu dever de fiscalizar o contrato de terceirização. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa. Conclui que a condenação ocorreu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta violação dos arts. 5.º, XLV, e 37, § 6.º, da Constituição Federal, 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 e 186 do Código Civil, bem como contrariedade às Súmulas 331, V, e 363 do TST e às decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. Transcreve arestos ao embate de teses. À análise. O Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária do ente público decretada em sentença, aos fundamentos: [...] É incontroversa a prestação de serviços do reclamante em prol do recorrente. O inciso II da Súmula nº 331 do C. TST afasta a hipótese (no caso, sequer aventada) de formação do vínculo entre o trabalhador e os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. No entanto, não os exime da responsabilidade subsidiária pelos direitos contratuais inadimplidos. A decisão do E. STF na ADC 16, bem assim no RE 760.931 e Tema 246 de Repercussão Geral não inviabilizam a condenação subsidiária. A Corte Suprema, no RE 760.931, delibera que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da contratada não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, não fixando critério do ônus da prova, de sorte que o Ente Público tem maior aptidão para a prova da fiscalização e, como se viu, dele não se desvencilhou. A vasta documentação ofertada com a defesa não comprova efetiva fiscalização, eis que as verbas rescisórias sequer foram adimplidas, sendo determinada sua integralização, bem como dos recolhimentos dos depósitos fundiários. Se o art. 71, § 2º da Lei nº 8.666/93 reserva a responsabilidade da administração pública quanto aos débitos previdenciários, acessórios da relação empregatícia, estranho seria não estender a responsabilidade (embora subsidiária) com relação à obrigação principal, de caráter alimentício e que tem tratamento privilegiado, superando inclusive o crédito fiscal, não se configurando afronta a qualquer dispositivo legal ou constitucional. Quando a Administração Pública (direta ou indireta) efetua a terceirização, ainda que sob o manto da legislação, equipara-se à iniciativa privada, devendo ser responsabilizada pelos haveres devidos, pois foi a beneficiária direta dos serviços prestados e responsável pela contratação da empresa intermediária que, por sua vez, não observava o fiel cumprimento das normas trabalhistas, reprisando-se que o Município de São Paulo não fiscalizou, como deveria, o cumprimento das obrigações da primeira demandada. Mantenho o decidido. [...] (Grifos nossos). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Considerando a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista, nos termos regimentais, a fim de melhor exame quanto à tese de possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: [...] É incontroversa a prestação de serviços do reclamante em prol do recorrente. O inciso II da Súmula nº 331 do C. TST afasta a hipótese (no caso, sequer aventada) de formação do vínculo entre o trabalhador e os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. No entanto, não os exime da responsabilidade subsidiária pelos direitos contratuais inadimplidos. A decisão do E. STF na ADC 16, bem assim no RE 760.931 e Tema 246 de Repercussão Geral não inviabilizam a condenação subsidiária. A Corte Suprema, no RE 760.931, delibera que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da contratada não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, não fixando critério do ônus da prova, de sorte que o Ente Público tem maior aptidão para a prova da fiscalização e, como se viu, dele não se desvencilhou. A vasta documentação ofertada com a defesa não comprova efetiva fiscalização, eis que as verbas rescisórias sequer foram adimplidas, sendo determinada sua integralização, bem como dos recolhimentos dos depósitos fundiários. Se o art. 71, § 2º da Lei nº 8.666/93 reserva a responsabilidade da administração pública quanto aos débitos previdenciários, acessórios da relação empregatícia, estranho seria não estender a responsabilidade (embora subsidiária) com relação à obrigação principal, de caráter alimentício e que tem tratamento privilegiado, superando inclusive o crédito fiscal, não se configurando afronta a qualquer dispositivo legal ou constitucional. Quando a Administração Pública (direta ou indireta) efetua a terceirização, ainda que sob o manto da legislação, equipara-se à iniciativa privada, devendo ser responsabilizada pelos haveres devidos, pois foi a beneficiária direta dos serviços prestados e responsável pela contratação da empresa intermediária que, por sua vez, não observava o fiel cumprimento das normas trabalhistas, reprisando-se que o Município de São Paulo não fiscalizou, como deveria, o cumprimento das obrigações da primeira demandada. Mantenho o decidido. [...] (Grifos nossos). O recorrente, em suas razões, pretende seja afastada a sua responsabilidade subsidiária, indicando violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, dentre outros dispositivos. Examino. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que o ente público não se desincumbiu do seu ônus quanto à prova da fiscalização do contrato, presumindo a culpa em razão da existência de verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de presunção de culpa em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas e a decisão vinculante do STF, atribuindo ao empregado o ônus da comprovação do comportamento negligente do ente público na fiscalização, merece reforma o acórdão recorrido. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Alex Luiz De Oliveira Siqueira e outros

ID: 319349813

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000621-96.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SIQUEIRA HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1000621-96.2023.5.02.0032 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1000621-96.2023.5.02.0032 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SIQUEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000621-96.2023.5.02.0032 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TOFOLI AGRAVADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/nfa/hta D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id 8a69623; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 8268098). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência / ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238- 58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05 /2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891- 74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05 /2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA -Da Violação às Súmulas 331 e 363 do TST e ao art. 5º, XLV da CF Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ficou consignado na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho: 2.4. Da responsabilidade subsidiária do ente público O MM. Juízo a quo entendeu por aplicar o entendimento disposto na Súmula 331, VI do C. TST, condenando a segunda reclamada de forma subsidiária. A segunda reclamada se insurge da r. sentença, aduzindo que, nos termos da decisão proferida pelo excelso C.STF no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF, e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa in vigilando, não se cogita a responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público. Afirma, ainda, que apresentou vasta documentação de fiscalização do cumprimento dos deveres trabalhistas por parte da 1ª Ré, mensalmente, abarcando a integralidade do período em que vigorou o contrato entre as Reclamadas. Analiso. De início, oportuno ressaltar que a celebração de contrato entre a entidade pública e a instituição privada não afasta a responsabilidade subsidiária do ente estatal, caso evidenciada a culpa na fiscalização. Incontroverso que o segundo reclamado, Município de São Paulo, foi o tomador dos serviços prestados pelo reclamante como auxiliar de limpeza - através da 1ª reclamada (Higienix Higienização e Serviços Ltda.), mediante contrato entre as empresas. Sendo assim, destaca-se que o ônus de comprovar a efetiva fiscalização sobre a empresa prestadora de serviços recai sobre o ente da administração pública, e não sobre o trabalhador. Isso porque é a tomadora de serviços que tem a obrigação legal de realizar os atos necessários ao escorreito acompanhamento do contrato (art. 67 da Lei 8666/93), possuindo, consequentemente, a documentação necessária à defesa de seus interesses. Ademais, não é possível, sequer em tese, comprovar documentalmente o ato puramente omissivo. Não há forma lógica de exigir da parte, que comprove a não ocorrência da fiscalização, ou o não acompanhamento do pagamento das parcelas trabalhistas previstas na legislação, pois isso equivaleria a exigir da parte que produzisse prova negativa, pertinente à inocorrência de uma conduta esperada. Ao contrário, o que se prova é a conduta comissiva, o próprio pagamento, a fiscalização. (destaquei) Nessa esteira, e em linha com a jurisprudência pacífica do C.TST, entendo que é do tomador de serviços o encargo de demonstrar, pelos meios admitidos em direito, o efetivo acompanhamento da empresa tomadora de serviços, no que se refere à satisfação das obrigações trabalhistas com relação aos empregados que atuam em seu benefício. Dessa forma, faço constar que a responsabilidade dos entes públicos, das fundações públicas e autarquias deve ser apurada caso a caso, com a apreciação particular dos elementos probatórios de cada processo, não se cogitando, assim, de decisão genérica, apenas sustentada pelo entendimento majoritário do C.TST. Tampouco se pode falar em negativa de vigência de lei federal ou descumprimento do quanto dita a súmula Vinculante 10 do E.STF. Na hipótese vertente, verifica-se que os documentos juntados pela segunda ré, às fls. 125/274, não são suficientes e capazes de indicar a adequada e efetiva fiscalização exercida sobre a primeira reclamada, tendo em vista que se tratam apenas de certidões de regularidade da empresa e das folhas de pagamento. Logo, a despeito dos argumentos constantes na peça de defesa do Ente Público, entendo que inexiste evidência eficaz a ensejar a liberação da obrigação sub judice, acertada, portanto, o decidido pelo Juízo de primeiro grau. Nego provimento. O recurso é tempestivo, regular a representação processual e o preparo. Regular a intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito. MÉRITO Registra-se que a decisão regional foi proferida após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a qual introduziu modificações no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da nova redação legal, impõe-se a realização de juízo prévio de transcendência, com vistas à aferição da existência de relevância da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico. O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, a decisão regional contrária às teses fixadas nos temas de repercussão geral do STF autoriza o reconhecimento da transcendência política. Ainda em fundamentação inicial, é de se frisar que o recurso de revista que se pretende processar é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. Examino a questão de fundo. Trata-se de debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade publica tomadora. Esta Sexta Turma esteve a assentar que o ônus da prova recaía sobre a Administração Pública. E assim o fazia por expressa dicção da legislação que tratava da matéria (artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei nº 8.666/93, 333, II, do CPC, 818 da CLT), que impunha ao ente público tomador dos serviços o dever fiscalizatório e, por consequência, o dever de documentação desse encargo, nos termos do princípio da aptidão para a prova. Entendia-se que atribuir o ônus da prova ao empregado, implicaria exigir do empregado o que a doutrina denomina “prova diabólica”, porquanto deveria provar um fato inexistente (a ausência de fiscalização pela remota e indecifrável administração pública) ou tentar acessar documentos comprobatórios que, se existentes, sempre estiveram de posse da tomadora de serviços. Esse posicionamento da Sexta Turma havia sido confirmado por decisão da SBDI-I do TST no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, (DEJT de 22/5/2020). Todavia, a questão foi objeto de decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 – correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo sido definido, neste último, que o encargo recai sobre o autor da ação. A decisão do STF tornou superado o citado precedente da SBDI-I, que orientava a jurisprudência de toda a Justiça do Trabalho. Eis a tese jurídica fixada no Tema 1.118 pelo STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (julgamento em 13/2/2025. Ata de julgamento publicada no DJE de 24/2/2025. Acórdão publicado no DJE de 15/4/2025). No caso concreto, pelo que consta do acórdão regional, não houve comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão do STF supratranscrita. A condenação subsidiária foi fixada tão-somente pelos critérios de distribuição do ônus da prova atribuído à entidade pública tomadora de serviços. Desse modo, incabível manter a responsabilidade subsidiária da administração pública. Nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, c, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC), a súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o provimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, a decisão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária com fundamento exclusivo na atribuição do ônus da prova a Administração Publica está dissonante do entendimento do STF ao julgar a ADC 16 e os Temas 246 e 1118 da repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, incorrendo em aparente violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. II – RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, e é desnecessário o preparo. Os requisitos dos artigos 896, § 1º-A, e 896-A da CLT, instituídos pelas as Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, foram analisados na decisão do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Conhecimento Conforme fundamentos expostos no exame do agravo de instrumento, confirma-se a violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Conheço por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. DISPOSITIVO Em vista do exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) reconheço a transcendência política quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”; b) dou provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista; c) conheço do recurso de revista quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SIQUEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Alex Luiz De Oliveira Siqueira e outros

ID: 319349824

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000621-96.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SIQUEIRA HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1000621-96.2023.5.02.0032 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1000621-96.2023.5.02.0032 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SIQUEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000621-96.2023.5.02.0032 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TOFOLI AGRAVADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/nfa/hta D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id 8a69623; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 8268098). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência / ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238- 58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05 /2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891- 74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05 /2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA -Da Violação às Súmulas 331 e 363 do TST e ao art. 5º, XLV da CF Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ficou consignado na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho: 2.4. Da responsabilidade subsidiária do ente público O MM. Juízo a quo entendeu por aplicar o entendimento disposto na Súmula 331, VI do C. TST, condenando a segunda reclamada de forma subsidiária. A segunda reclamada se insurge da r. sentença, aduzindo que, nos termos da decisão proferida pelo excelso C.STF no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF, e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa in vigilando, não se cogita a responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público. Afirma, ainda, que apresentou vasta documentação de fiscalização do cumprimento dos deveres trabalhistas por parte da 1ª Ré, mensalmente, abarcando a integralidade do período em que vigorou o contrato entre as Reclamadas. Analiso. De início, oportuno ressaltar que a celebração de contrato entre a entidade pública e a instituição privada não afasta a responsabilidade subsidiária do ente estatal, caso evidenciada a culpa na fiscalização. Incontroverso que o segundo reclamado, Município de São Paulo, foi o tomador dos serviços prestados pelo reclamante como auxiliar de limpeza - através da 1ª reclamada (Higienix Higienização e Serviços Ltda.), mediante contrato entre as empresas. Sendo assim, destaca-se que o ônus de comprovar a efetiva fiscalização sobre a empresa prestadora de serviços recai sobre o ente da administração pública, e não sobre o trabalhador. Isso porque é a tomadora de serviços que tem a obrigação legal de realizar os atos necessários ao escorreito acompanhamento do contrato (art. 67 da Lei 8666/93), possuindo, consequentemente, a documentação necessária à defesa de seus interesses. Ademais, não é possível, sequer em tese, comprovar documentalmente o ato puramente omissivo. Não há forma lógica de exigir da parte, que comprove a não ocorrência da fiscalização, ou o não acompanhamento do pagamento das parcelas trabalhistas previstas na legislação, pois isso equivaleria a exigir da parte que produzisse prova negativa, pertinente à inocorrência de uma conduta esperada. Ao contrário, o que se prova é a conduta comissiva, o próprio pagamento, a fiscalização. (destaquei) Nessa esteira, e em linha com a jurisprudência pacífica do C.TST, entendo que é do tomador de serviços o encargo de demonstrar, pelos meios admitidos em direito, o efetivo acompanhamento da empresa tomadora de serviços, no que se refere à satisfação das obrigações trabalhistas com relação aos empregados que atuam em seu benefício. Dessa forma, faço constar que a responsabilidade dos entes públicos, das fundações públicas e autarquias deve ser apurada caso a caso, com a apreciação particular dos elementos probatórios de cada processo, não se cogitando, assim, de decisão genérica, apenas sustentada pelo entendimento majoritário do C.TST. Tampouco se pode falar em negativa de vigência de lei federal ou descumprimento do quanto dita a súmula Vinculante 10 do E.STF. Na hipótese vertente, verifica-se que os documentos juntados pela segunda ré, às fls. 125/274, não são suficientes e capazes de indicar a adequada e efetiva fiscalização exercida sobre a primeira reclamada, tendo em vista que se tratam apenas de certidões de regularidade da empresa e das folhas de pagamento. Logo, a despeito dos argumentos constantes na peça de defesa do Ente Público, entendo que inexiste evidência eficaz a ensejar a liberação da obrigação sub judice, acertada, portanto, o decidido pelo Juízo de primeiro grau. Nego provimento. O recurso é tempestivo, regular a representação processual e o preparo. Regular a intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito. MÉRITO Registra-se que a decisão regional foi proferida após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a qual introduziu modificações no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da nova redação legal, impõe-se a realização de juízo prévio de transcendência, com vistas à aferição da existência de relevância da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico. O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, a decisão regional contrária às teses fixadas nos temas de repercussão geral do STF autoriza o reconhecimento da transcendência política. Ainda em fundamentação inicial, é de se frisar que o recurso de revista que se pretende processar é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. Examino a questão de fundo. Trata-se de debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade publica tomadora. Esta Sexta Turma esteve a assentar que o ônus da prova recaía sobre a Administração Pública. E assim o fazia por expressa dicção da legislação que tratava da matéria (artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei nº 8.666/93, 333, II, do CPC, 818 da CLT), que impunha ao ente público tomador dos serviços o dever fiscalizatório e, por consequência, o dever de documentação desse encargo, nos termos do princípio da aptidão para a prova. Entendia-se que atribuir o ônus da prova ao empregado, implicaria exigir do empregado o que a doutrina denomina “prova diabólica”, porquanto deveria provar um fato inexistente (a ausência de fiscalização pela remota e indecifrável administração pública) ou tentar acessar documentos comprobatórios que, se existentes, sempre estiveram de posse da tomadora de serviços. Esse posicionamento da Sexta Turma havia sido confirmado por decisão da SBDI-I do TST no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, (DEJT de 22/5/2020). Todavia, a questão foi objeto de decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 – correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo sido definido, neste último, que o encargo recai sobre o autor da ação. A decisão do STF tornou superado o citado precedente da SBDI-I, que orientava a jurisprudência de toda a Justiça do Trabalho. Eis a tese jurídica fixada no Tema 1.118 pelo STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (julgamento em 13/2/2025. Ata de julgamento publicada no DJE de 24/2/2025. Acórdão publicado no DJE de 15/4/2025). No caso concreto, pelo que consta do acórdão regional, não houve comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão do STF supratranscrita. A condenação subsidiária foi fixada tão-somente pelos critérios de distribuição do ônus da prova atribuído à entidade pública tomadora de serviços. Desse modo, incabível manter a responsabilidade subsidiária da administração pública. Nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, c, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC), a súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o provimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, a decisão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária com fundamento exclusivo na atribuição do ônus da prova a Administração Publica está dissonante do entendimento do STF ao julgar a ADC 16 e os Temas 246 e 1118 da repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, incorrendo em aparente violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. II – RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, e é desnecessário o preparo. Os requisitos dos artigos 896, § 1º-A, e 896-A da CLT, instituídos pelas as Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, foram analisados na decisão do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Conhecimento Conforme fundamentos expostos no exame do agravo de instrumento, confirma-se a violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Conheço por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. DISPOSITIVO Em vista do exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) reconheço a transcendência política quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”; b) dou provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista; c) conheço do recurso de revista quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1055381-87.2023.8.11.0001

ID: 314191578

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055381-87.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA LUIZA DE MIRANDA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1000024-54.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por IOLANDA LUIZA DE MIRANDA MONTEIRO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. … Processo nº 1000024-54.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por IOLANDA LUIZA DE MIRANDA MONTEIRO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS e adimplemento das férias e terço constitucional, referente aos períodos de 02/2018 a 12/2018; 02/2019 a 11/2019; 08/2020 a 12/2020; 04/2021 a 12/2021; 04/2021 a 12/2022; 03/2023 a 12/2023, conforme documentos juntados. Citado, o reclamado apresentou contestação alegando conexão com outras demandas apresentadas pela autora. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em que pese as alegações da parte Reclamada, rejeito-as, uma vez que as demandas apresentadas, já foram sanadas. Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 02/10/2023, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 02/10/2018. Quanto às verbas salarias (férias e terço constitucional), não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 02/2018 a 12/2018; 02/2019 a 11/2019; 08/2020 a 12/2020; 04/2021 a 12/2021; 04/2021 a 12/2022; 03/2023 a 12/2023; conforme fichas financeiras anexadas. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que NÃO HOUVE a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora (02/2018 a 12/2018; 02/2019 a 11/2019; 08/2020 a 12/2020; 04/2021 a 12/2021; 04/2021 a 12/2022; 03/2023 a 12/2023), situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alteraram dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Ademais, referente a contratação dos anos de 2022 e 2023, se encontram dentro da periodicidade máxima, qual seja, de 24 (vinte e quatro) meses e de 30 (trinta) meses, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS, haja vista que estão de acordo com os prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 600/2017, vejamos: Art. 11 - As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 719/2022) Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, NÃO faz jus ao recebimento de FGTS. Em relação ao alegado direito ao recebimento das do terço constitucional, no julgamento do RE 1.066.677/MG, analisado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 551), o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese a respeito da matéria discutida na lide: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (grifei) Ainda, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 acerca do assunto: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Portanto, considerando a expressa previsão em lei estadual sobre o direito às férias e ao terço constitucional, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na tese fixada no recente Tema 551 do STF, de modo que a reclamante, de fato, faz jus ao pagamento de tais verbas. A propósito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS E TERÇO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO – NÃO COMPROVA RENOVAÇÃO SUCESSIVA - PROFESSOR – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – DIREITO À FÉRIAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que as renovações sucessivas não tenham sido comprovadas para fins de recebimento do FGTS, o fato não afasta o seu direito ao recebimento de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço). Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1000288-65.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) (grifei) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora: férias bem como terço constitucional pertinente aos anos de 2018 a 2022, calculados sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Serviço Municipal De Águas E Esgotos - Semae e outros x Sos Assessoria E Servicos Eireli

ID: 317792771

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001255-47.2020.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SEMAE WESLEY SIQUEIRA TOMAZ LIMA

Polo Passivo:

SOS ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI

Despacho

Advogados:

DR. RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante e agravado: SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SEMAE Procurador: Dr. GUSTAVO COSTA NOGUEIRA Agravante e agravado: WESLEY SIQUEIRA TOMAZ LIMA Advogado: Dr. FERNANDO ANDRADE VIEIRA Agrava… Agravante e agravado: SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SEMAE Procurador: Dr. GUSTAVO COSTA NOGUEIRA Agravante e agravado: WESLEY SIQUEIRA TOMAZ LIMA Advogado: Dr. FERNANDO ANDRADE VIEIRA Agravado: SOS ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI Advogado: Dr. RICARDO FATORE DE ARRUDA GMDS/r2/dsv/alm D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista, pelos seguintes fundamentos: "Recurso de:SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema n.º 246), a responsabilidade do contratante público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE n.º 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTST, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do contratante público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N.º 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE n.º 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos Embargos de Declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Relator: Ministro Ilmar Galvão, 1.ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 2.ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Relator: Ministro Teori Zavascki, 2.ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1.ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, na fase processual de Embargos de Declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1.º; e dos artigos 54, § 1.º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1.º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido Precedente, as Turmas do TST vêm reiteradamente decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Eis os precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3.ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7.º, da CLT. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de:WESLEY SIQUEIRA TOMAZ LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36. Consta do acórdão que os cartões juntados contrariam a alegação de que os horários anotados não eram os efetivamente realizados, que o pedido de hora extra foi rejeitado por ausência de prova e,portanto, não há razão para se invalidar o regime 12X36. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n.º 126 doTST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Consignado no acórdão que o reclamante confessou que na escala de 12X36 havia outros empregados que trabalhavam durante o dia e os controles juntados não indicam turno ininterrupto, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de Recurso de Revista, conforme o disposto na Súmula 126, do TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. A Turma entendeu que, quanto aos minutos residuais, as alegaçõesnão parecem verossímeis, visto que nem ao menos parece razoável que, numa troca de plantão numa portaria, se gastasse 30 minutos para trocar uniforme e assumir o posto. Não obstante as afrontaslegais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 doTST. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao Recurso de Revista." Todavia, em relação ao Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamante, constata-se que as alegações articuladas no Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois não há demonstração do desacerto da decisão agravada, em relação à discussão de cada uma das matérias supramencionadas. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência de cada um dos recursos. De fato, o apelo Revisional da parte reclamante não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas não são novas no TST; logo, não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevado o valor objeto da controvérsia dos recursos (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento da parte reclamante e passo ao exame do Agravo de Instrumento do Poder Público. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO Quanto ao tema, o Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, denegou seguimento ao apelo, com fundamento na Súmula n.º 331, V, e 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Inconformada, a parte agravante impugna a decisão agravada e requer a reforma do acórdão regional que lhe imputou responsabilidade subsidiária, por entender ser do tomador de serviços o ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Renova a violação dos arts. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, 818 da CLT, 373, II, do CPC e 5.º, II e IV, 22, I, XXVII, 37, II, XXI, § 2.º e 6.º, 44, 48, 100, 114, § 2.º, e 163 da Constituição Federal, 489, §1.ª, VI, do CPC e por contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST. Ao exame. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou: "(...) Assim, de acordo com a mais recente interpretação jurisprudencial trabalhista, a Administração Pública só irá responder subsidiariamente caso fique constatada a sua culpa , ou seja, caso não fique comprovada a correta fiscalização, pelo in vigilando contratante público, do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empresa prestadora de serviços. Aliás, a obrigação de fiscalização é dever legal estabelecido nos arts. 58, inciso III, e 67, ambos da Lei 8.666/93. Trata-se, portanto, de interpretação sistemática da Lei 8.666/93, à luz da Constituição Federal, que elenca como fundamentos da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, IV). O recorrido alega, na contestação, que «durante a vigência dos contratos sempre zelou para que a reclamada "MF" cumprisse com todas as obrigações contratuais, inclusive as obrigações que tivessem reflexos trabalhistas e previdenciários» (fls. 79 - Id 9c167bd). Sustenta que não «se pode falar em culpa in eligendo [...], pois [...] teve o cuidado de proceder ao devido processo de licitação, conforme previsto na Lei n.º 8.666/93, tendo a reclamada "MF" se consagrado vencedora do respectivo certame» (fl. 79 - Id 9c167bd). Argumenta que os documentos que junta provariam ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador (fl. 80 - Id 9c167bd). Sem razão, no entanto. No caso, é incontroverso que o segundo reclamado se beneficiou da mão de obra do recorrente, conforme confessado em audiência pelo preposto da primeira reclamada: «que o reclamante sempre trabalhou em postos da segunda reclamada» (fl. 387 - Id df871e5). A recorrida juntou aos autos diversos documentos relativos à terceirização (fls. 99/286 - Id 2fc4f78). À fls. 255 (Id b883984), consta aplicação de advertência por descumprimento da legislação trabalhista. Já à fls. 264 (Id b883984) há notícia de inadimplemento de FGTS. Esses documentos, no entanto, não eximem a recorrida da culpa pelo inadimplemento das parcelas reconhecidas judicialmente, porque a fiscalização empreendida não foi eficaz o suficiente para impedir o descumprimento da legislação trabalhista. Não basta que o ente público junte aos autos dezenas de documentos; para além disso, tem o ônus de provar que a fiscalização eventualmente feita foi suficiente e que, por isso, o inadimplemento decorre de culpa exclusiva do prestador. Note-se que foram reconhecidos em sentença diversas verbas rescisórias, o que indica que a fiscalização não foi eficaz. Diante disso, deve o recorrido responder, de forma subsidiária, por todos os títulos deferidos na sentença, com aplicação das normas coletivas da categoria, incluindo, se houver, eventuais multas, verbas de natureza indenizatória, indenizações e tributos incidentes, pois decorrem do contrato de trabalho, conforme a Súmula 331, VI, do TST, que nenhuma exceção ressalvou. Dou provimento ao recurso, nestes termos." A discussão encetada nos autos diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços ou que demonstre a existência de vínculo direto entre a omissão estatal e o dano alegado. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível violação do 818 da CLT, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 1.118). Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, seja em relação à transcrição do acórdão recorrido (fls. 593/594), para fins de demonstrar o prequestionamento, seja em relação à demonstração analítica da vulneração alegada. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei n.º 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4.º-B da Lei n.º 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3.º, da Lei n.º 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Diante desse contexto, conclui-se que a atribuição da responsabilidade subsidiária à Administração Pública afronta a literalidade do art. 818 da CLT. Logo, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 818 da CLT. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 818 da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, julgar improcedente a demanda com o Poder Público, ora recorrente. Ante a improcedência da causa, exclui-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, a cargo do Ente da Administração Pública. Constatado nos autos que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita (fls. 472), fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, a seu encargo, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT. Ressalte-se que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, a exigibilidade da verba honorária está condicionada à comprovação, pelo credor, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da alteração da situação de hipossuficiência econômica da parte autora. Findo esse prazo sem a devida comprovação, extingue-se a obrigação legal. Prejudicado o exame dos demais aspectos recursais. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - nego seguimento ao Agravo de Instrumento da parte reclamante e dou provimento ao Agravo de Instrumento do Poder Público para determinar o processamento imediato do Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 71, da Lei n.º 8.666/90, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, julgar improcedente a demanda com o Poder Público, ora recorrente. Exclui-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao Ente da Administração Pública. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, a exigibilidade da verba honorária está condicionada à comprovação, pelo credor, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da alteração da situação de hipossuficiência econômica da parte autora. Findo esse prazo sem a devida comprovação, extingue-se a obrigação legal. Prejudicado o exame dos demais aspectos recursais. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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