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Ayra Priscila Vieira Firigato e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 276790300

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-14.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYRA PRISCILA VIEIRA FIRIGATO MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

CIBELE JACINTO DE ARAUJO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000102-14.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: AYRA PRISCILA VIEIRA FIRIGATO RECLAMADO: MAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000102-14.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: AYRA PRISCILA VIEIRA FIRIGATO RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0193fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM. (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Poá, tendo em vista os cálculos apresentados, informando a seguinte tramitação: distribuição da ação: 02/02/2023;sentença: procedente em parte em 09/08/2023 (ID dcebb4a);honorários advocatícios em favor do patrono da autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a cargo da parte ré;custas: R$200,00 em 09/08/2023 - recolhidas pela reclamada (ID 2fc85e1);depósito recursal: apólice de seguro garantia (ID 96e2847);acórdão: reforma parcial da sentença (ID 50c6cee): DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada para condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios aos profissionais que prestam assistência à reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da soma de todos pedidos pecuniários julgados improcedentes, ficando suspensa a sua exigibilidade, observando-se o teor do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, já considerando a ADI 5.766, vedada a compensação automática de crédito obtido em Juízo, ainda que em outra ação. Ainda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela autora para condenar a reclamada a pagar indenização referente ao intervalo intrajornada de 30 minutos, com adicional de 50% por dia trabalhado (os dias trabalhados serão observados de acordo com o determinado na sentença para apuração das horas extras concedidas). Para se apurar o valor hora, a base de cálculo levará em consideração o salário base da reclamante, dividindo-se por 220. Tudo nos termos da fundamentação do voto.;decisão agravo de instrumento em RR (ID7674b2c): nego provimento aos agravos de instrumento. Conheço do recurso de revista da reclamante quanto aos temas: I- “COMISSÕES – VENDAS A PRAZO COM JUROS”, por violação do art. 7º, X, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem qualquer desconto relativo a juros e encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação de sentença; II –“COMISSÕES – VENDAS CANCELADAS – OBJETO DE TROCA”, por violação do art. 7º, X, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos, referentes aos casos em que houve estorno de comissões em decorrência do cancelamento de vendas ou da troca de mercadorias, conforme se apurar em liquidação.;laudo pericial contábil (MIRIAM ROBERTO MACORIM): (ID9aa4fc9)índice aplicável: IPCA-E na fase pré judicial e SELIC na fase judicial. À consideração de V. Exa. Poá, 07 de maio de 2025 Patrícia Villarinho de Lima DESPACHO Tendo em vista a impugnação ao laudo da reclamada, estabeleço alguns parâmetros de critério de cálculo para os esclarecimentos. A reclamada foi condenada em grau de recurso de revista ao pagamento das diferenças de comissões dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo e diferenças de comissões e reflexos, referentes aos casos de estorno de comissões decorrentes do cancelamento de vendas e trocas de produtos, tudo a se apurar em liquidação de sentença. Não estabelecido na decisão critério específico ou diferenciado, razão assiste à reclamada quanto ao critério de cálculo a ser utilizado na apuração das diferenças de comissões, qual seja, com base nos relatórios juntados aos autos, não com base na média aproximada indicada pela autora na inicial. Verifica-se no laudo pericial que foi utilizado como critério a média aproximada indicada pela autora na inicial (72% e 80%), sendo que as diferenças deveriam ser apuradas observando-se os relatórios de vendas juntados pela reclamada, relatórios que não foram invalidados em sentença e que indicam em detalhes os valores pagos de comissão sobre as vendas realizadas pela autora, vendas à vista, vendas a prazo com valor dos juros, vendas canceladas e trocas efetuadas, possibilitando a apuração sobre os valores efetivos. Retificar o laudo nesse ponto. Quanto ao fgts em se tratando de norma de ordem pública e não havendo exclusão expressa na sentença, há incidência de fgts sobre as verbas salariais apuradas que integram sua base de cálculo. Manter o laudo nesse ponto. Quanto aos índices de atualização monetária, nos termos da sentença, deverá ser utilizado IPCA-E na fase pré-judicial, anterior à distribuição da ação, e SELIC na fase judicial, englobando esta a correção monetária e os juros moratórios. Retificar o laudo nesse ponto, excluir juros da fase pré judicial ("item 7 do critério de cálculo e fundamentação legal"). Os juros de mora incidem após a dedução das contribuições previdenciárias (cota empregado). Retificar o laudo nesse ponto ("item 8 do critério de cálculo e fundamentação legal"). Quanto às horas extras, cabe à sra. perita verificar se foram seguidos os critérios estabelecidos no julgado e prestar os esclarecimentos necessários. Intime-se a sra. perita para apresentar esclarecimentos e retificar o laudo, observando os apontamentos supra e eventuais correções que entender necessárias, em 30 dias. POA/SP, 21 de maio de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Processo nº 1000102-56.2018.4.01.3800

ID: 325838127

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000102-56.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DE RESENDE MACHADO FLAVIA AUGUSTA GUILHERME GONCALVES REZENDE ILDEFONSO BINATTI JUNIA DE OLIVEIRA ALVES BINATTI

Acórdão

Advogados:

CAMILA PITA FIGUEIREDO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000102-56.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : ANA MARIA DE RESENDE MACHADO ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OA… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000102-56.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : ANA MARIA DE RESENDE MACHADO ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) APELADO : FLAVIA AUGUSTA GUILHERME GONCALVES REZENDE ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) APELADO : ILDEFONSO BINATTI ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) APELADO : JUNIA DE OLIVEIRA ALVES BINATTI ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO SEM LAUDO TÉCNICO. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS – CEFET/MG e reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido de servidores para restabelecimento do adicional de insalubridade e restituição dos valores suspensos, sob fundamento de que a cessação do benefício foi ilegal por ausência de novo laudo técnico que demonstrasse modificação das condições laborais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o adicional de insalubridade à parte autora; (ii) estabelecer os índices de juros e de correção monetária a serem aplicados ao pagamento dos valores retroativos. 3. O pagamento do adicional de insalubridade exige a exposição habitual a agentes nocivos, devidamente comprovada por laudo técnico, conforme o art. 68 da Lei n. 8.112/1990 e a NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE. 4. A suspensão do adicional somente é legítima se houver cessação do risco ou afastamento do servidor da atividade insalubre, circunstâncias que devem ser atestadas por novo laudo técnico. 5. A ausência de novo laudo técnico, admitida expressamente pelo próprio CEFET/MG, torna ilegal a suspensão do pagamento, que se deu sem a devida instrução probatória e sem prévia defesa dos servidores. 6. A interpretação da administração quanto à "habitualidade" — exigindo tempo superior à metade da jornada para cada agente nocivo isoladamente — é indevida e não encontra amparo legal. 7. A jurisprudência do STJ admite a fundamentação per relationem desde que acompanhada de elementos próprios de convicção, como ocorreu no presente caso. 8. Quanto aos valores retroativos, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021. 9. Reexame necessário e apelação desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação do CEFET, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Ronaldo Machado De Lima x Dineia Silva Coutinho e outros

ID: 262700826

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-12.2018.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

DINEIA SILVA COUTINHO FABIO COTTA DUTRA VEGAS MUSIC SHOW E ENTRETENIMENTO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GIOIA

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ALEXANDRE TADEU NOGUEIRA

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GABRIEL AUGUSTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000102-12.2018.5.02.0610 : RONALDO MACHADO DE LIMA : VEGAS MUSIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000102-12.2018.5.02.0610 : RONALDO MACHADO DE LIMA : VEGAS MUSIC SHOW E ENTRETENIMENTO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea55d08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025. EDUARDO PERRELLA Vistos, etc. Id. 71e7783: A partir da vigência do atual Código de Processo Civil de 2015, houve ampliação das exceções que versam sobre impenhorabilidade de salários, pensões, proventos de aposentadoria e quantias depositadas em caderneta de poupança, para admitir a constrição sobre as referidas parcelas, não só para os casos de pagamento prestação alimentícia, em sentido estrito, mas, também, quando se tratar de outros créditos da mesma natureza. Inteligência do § 2º do artigo 833 do CPC. Justamente a fim de se adequar à nova redação da lei processual civil em vigor, e preservar a segurança nas relações jurídicas, é que o Colendo TST atualizou o teor da sua Orientação Jurisprudencial 153, para limitar a aplicação do entendimento relativo à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, apenas às decisões proferidas sob a vigência da lei processual anterior. Nesse sentido, transcrevo o recente aresto de lavra da Seção de Dissídios Individuais II, do Colendo TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL.ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de ação mandamental contra determinação de penhora de 30% sobre os salários do executado. 2. O eg. Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, para reduzir a 10% a penhora. 3. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente, estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 7/12/2018, na vigência, portanto, do CPC/15. 4. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 10% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Quer fosse mantida a penhora sobre o percentual de 30%, quer sobre o percentual de 10%, não se vislumbra ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-80033-93.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/06/2020). Nesse contexto, visando atender às diretrizes constitucionais consubstanciadas no principio da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, defiro a penhora de 30% do salário/vencimento líquido pago ao executado FABIO COTTA DUTRA, CPF: 832.750.457-68, até o limite do débito exequendo atualizado. Consigno que, além de observância ao percentual ora fixado, eventual penhora somente deverá ser efetivada se após a constrição judicial resultar em um salário/vencimento bruto de pelo menos um salário mínimo em favor do empregado. Oficie-se à empresa ASHTAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 19.723.669/0001-30 para que efetue o depósito mensal dos referidos valores à disposição deste Juízo no Banco do Brasil. A guia de depósito pode ser emitida no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: serviços > solicitação de guia de depósito > emissão de guia de depósito - Banco do Brasil. Para tanto, em prol dos princípios da celeridade, da economia e da cooperação processual, valerá este como ofício (conferência da autenticidade de assinatura por meio do código do site documento no https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), o qual deverá ser encaminhado diretamente pelo exequente ao respectivo destinatário. O exequente deverá comprovar o encaminhamento do expediente no prazo de dez dias. No silêncio, sobreste-se o feito, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. A resposta e eventuais documentos deverão ser e-mail encaminhados ao institucional da Secretaria da Vara (10ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo - e-mail: vtspl10@trtsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Após, aguarde-se resposta pelo prazo de quinze dias. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO MACHADO DE LIMA

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Processo nº 1000102-31.2025.8.11.0039

ID: 334913274

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LECI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIO JUNIOR BUENO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039. AUTOR: LECI PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem cumpri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039. AUTOR: LECI PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem cumprimento de sentença, apresentado em face de ente público. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Intime-se a parte requerida/executada, por intermédio de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, e, igualmente, manifestar-se sobre débitos que preencham as condições estabelecidas pela CRFB/88, art. 100, § 9º e Resolução do CNJ n. 115, art. 6º, para os fins neles previstos, sob risco de perda do direito de abatimento - art. 100, §§ 9º e 10, da CRFB/88. A multa/sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC, para o caso de falta de pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, § 2º, do CPC), assim como o precedente de que a apresentação espontânea dos cálculos, pelo devedor/executado, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios, pois nessa hipótese o Poder Público/Fazenda Pública cumpre voluntariamente a execução, não dando causa à instauração de processo de execução – STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015 - Info. 563. Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada – NCPC, art. 85, § 7º –, o que somente é possível saber após o regular processamento, razão pela qual, havendo-a são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença/execução – CPC, art. 85, §§ 1º e 7º –, que fixo em 10%, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC e observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º –, especificamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Caso a parte devedora/executada não apresente impugnação ao cumprimento de sentença ou concorde expressamente com os cálculos sem ressalvas, afasto os honorários advocatícios – CPC, art. 85, § 7º – e DETERMINO, sucessivamente: a) elaboração do cálculo pela Contadoria do Juízo; b) expedição de ofício requisitório de Precatório ou Requisições de Pequeno Valor – RPV, conforme o caso; e c) intimação das partes do teor do ofício requisitório. Assim, para efeito do que dispõe a normatização constitucional - CRFB/88, § 3º do art. 100 e o art. 78 do ADCT -, são considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social – CRFB/88, art. 100, §§ 3º e 4º, com redações dadas pela EC n. 62/2009 -, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 30 (trinta) salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios - art. 87, II, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n. 37/2002. Portanto, em regra, se o valor da execução ultrapassar esse de 30 (trinta) salários mínimos, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte credora/exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100 - art. 87, parágrafo único, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n. 37/2002. Caso haja, por parte da requerida/executada, pedido de desistência do prazo para oposição de embargos, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. Havendo desistência ou superado o prazo de oposição de embargos/impugnação ao cumprimento de sentença, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica. No caso de pequeno valor, realize-se o cálculo de liquidação do débito, pelo Contador desta Comarca, por meio do Sistema S.R.P., observando o artigo 4° e demais dispositivos do Provimento n. 20/2020-CM. Realizados os cálculos, expeça-se o Ofício Requisitório (RPV) ou precatório, conforme o valor da execução, ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. Sendo o credor optante pelo Simples Nacional, não deverá ser retido imposto de renda, nos termos do artigo 13, I da Lei Complementar 123/2006. O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado valendo-se do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJe ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020. Comprovado o depósito judicial, venham-me concluso os autos para prolação de sentença. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento do Ofício Requisitório, sem comprovação do depósito judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e remeter os autos ao Contador desta Comarca para atualização dos valores, observando o artigo 8° do Provimento n. 20/2020-CM Com a juntada do cálculo, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM. Cumpra-se expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Elenice Do Carmo De Souza Silva x 23.347.695 Flora Marcela Do Prado Freitas

ID: 306741173

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000295-51.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE DO CARMO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

23.347.695 FLORA MARCELA DO PRADO FREITAS

Sentença

Advogados:

JUNIOR RAFAEL DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000295-51.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ELENICE DO CARMO DE SOUZA SILVA REQUERIDO: 23.347.695 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000295-51.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ELENICE DO CARMO DE SOUZA SILVA REQUERIDO: 23.347.695 FLORA MARCELA DO PRADO FREITAS Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais proposta por ELENICE DO CARMO DE SOUZA SILVA em face de 23.347.695 FLORA MARCELA DO PRADO FREITAS, ambos qualificados nos autos. Narra à parte autora que em 12/09/2024 efetuou a compra de produto da empresa Camila - Aggregate (Latinhas Personalizadas). Alega, ainda que o produto não foi entregue pela requerida em tempo hábil a ser utilizado na festa de aniversário do seu neto. Diante disso, pugna, pela condenação da requerida a proceder a restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização pelos danos morais. Citada a requerida não compareceu a audiência de conciliação e não apresentou defesa (ID. 195681801), razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do CPC. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial (IDs. 183515787, 183515789 e 183515788). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Desta maneira, considerando que o produto adquirido não foi entregue pela requerida, devem ser compelida a restituir a quantia paga pelo produto. Quanto aos danos morais, verifico que a autora buscou resolver administrativamente o problema, porém sem resultado (ID. 183515787). Nestas circunstâncias, entendo que a ré não promoveu os meios para solucionar o problema, o que configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e aborrecimentos suportados pelo consumidor. Nesse sentido o entendimento da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA EFETUADA PELA INTERNET – NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE ESTORNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS – CONCLUSÃO Nº 1 DA 1ª TURMA RECURSAL - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000102-74.2024.8.11.0036, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) [grifou-se] No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições e o comportamento das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro desestimular a conduta abusiva. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, diante da presunção de veracidade das alegações constantes da inicial, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a restituição dos valores pagos pelo produto não entregue, no importe de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000102-55.2025.8.26.0187

ID: 292837128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000102-55.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-55.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.V. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J. G. V. em face de L. G. R. V., repres… Processo 1000102-55.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.V. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J. G. V. em face de L. G. R. V., representada por sua genitora A. de O. R., com pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que suas despesas aumentaram, por possuir outra filha (fls. 01/13). Juntou documentos (fls. 14/47). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência requerida (fls. 51/53). O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido em fls. 54/55. Decido. 2. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. No caso dos autos, não há elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito, bem como não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas. Ademais, a redução liminar do encargo alimentício deve se cercar da maior cautela, sendo, pois, temerário diminuir o valor dos alimentos sem que se estabeleça, previamente, o contraditório, evitando-se, desta forma, surpreender o alimentado ao se ver, de uma hora para outra, desamparado, sem que tenha ciência de que haverá de contar com valor inferior ao que vinha recebendo. Assim, indefiro a antecipação de tutela. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 9h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP)

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Lara Santana Severino x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 293087893

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005634-48.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARA SANTANA SEVERINO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

ELIEZER JOSE TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1005634-48.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: LARA SANTANA SEVERINO EMBARGADO: COOPERATIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1005634-48.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: LARA SANTANA SEVERINO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Tratam-se os autos de Embargos à Execução opostos por Lara Santana Severino em face de Sicredi Ouro Verde MT, já devidamente qualificados nos autos. A embargante requer a concessão da gratuidade de justiça, alegando a nulidade da execução por suposto superendividamento, sustentando que sua situação financeira caótica, agravada por diversos eventos pessoais e profissionais, a levou a dever a múltiplos credores, incluindo a embargada. Argumenta que buscou o auxílio do Procon Municipal de Cuiabá e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que firmaram um Termo de Cooperação Técnica para tratar casos de superendividamento, culminando na instauração de um processo de repactuação de dívidas, no qual a Sicredi foi intimada sobre este processo administrativo, mas não respondeu, e, em vez disso, ajuizou a ação de execução principal, desrespeitando a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e o termo de cooperação. Ao final, pleiteia pela suspensão da execução e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, a extinção da execução sem resolução do mérito devido à pendência do processo de repactuação de dívidas no Procon, ou, alternativamente, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) para tentativa de conciliação. Em decisão interlocutória Id. 110011955 foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indeferido a atribuição de efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação de Id. 112812591, combatendo o pedido de justiça gratuita e os argumentos lançados pela embargante. Em apertada síntese é o relatório. Fundamento e DECIDO. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Em face da ausência de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste processo, passo a análise do mérito da contenda. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A declaração de hipossuficiência a que se refere o § 3º do art. 99 do CPC possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não tendo o impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DO IMPUGNANTE – AUSÊNCIA DE PROVA – MANUTENÇÃO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES – PAGAMENTO DE MENSALIDADES PELA AUTORA DIRETAMENTE À IES – RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Deferida a gratuidade da justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso concreto. O recurso não viola o princípio da dialeticidade quando suas razões se insurgem contra a matéria posta na sentença. Se o conjunto probatório evidencia que as mensalidades foram recebidas pela instituição de ensino ré em duplicidade, pois foram pagas pela aluna/autora e pelo financiamento estudantil - FIES, é devida a restituição ansiada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164013620218110003, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) DO MÉRITO (SUPERENDIVIDAMENTO E NULIDADE DA EXECUÇÃO) A embargante argumenta que a execução deve ser declarada nula ou suspensa em razão de sua situação de superendividamento e da instauração de processo de repactuação de dívidas no Procon Municipal de Cuiabá, invocando a Lei nº 14.181/2021. Entretanto, cumpre destacar que a execução principal está fundamentada em um título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) que se reveste de todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos por lei, sendo que a memória de cálculo cumpre todas as exigências legais, discriminando os encargos aplicados e seus termos. Ademais, o procedimento de repactuação de dívidas junto ao Procon, embora relevante para a resolução consensual de conflitos e para a aplicação dos princípios da Lei do Superendividamento, não possui função jurisdicional e, portanto, não tem o condão de anular ou suspender, automaticamente, uma execução judicial válida e regular. Conforme Art. 104-A, §2º do CDC, as consequências da não participação do credor aplicam-se no caso de instauração judicial do processo de repactuação de dívida, o que não é o caso. Portanto, a devedora não pode se eximir do cumprimento de uma obrigação livremente pactuada, o que configuraria violação aos princípios da boa-fé contratual e enriquecimento ilícito. Os argumentos expendidos pela embargante, embora revelem uma situação pessoal delicada, não são capazes de desconstituir o direito creditício da embargada, porquanto carecem de fundamentos jurídicos idôneos para anular ou suspender a ação de execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, e, consequentemente, declaro a regularidade do título executivo e o prosseguimento da Ação de Execução nº 1000102-93.2023.8.11.0041. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1000102-51.2025.8.26.0544

ID: 315971309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-51.2025.8.26.0544

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. A. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-51.2025.8.26.0544 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.A.A.V. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada no Juízo de Plantão e posteriormente redistribuída a esta 1… Processo 1000102-51.2025.8.26.0544 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.A.A.V. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada no Juízo de Plantão e posteriormente redistribuída a esta 1ª Vara Judicial da Comarca de Vinhedo. Processe-se sob segredo de justiça considerando que o processo foi instruído com documentos confidenciais (prontuários médicos) e a necessidade de tutela do direito à intimidade (art. 5º, X, da CF). O autor, declarado desempregado, pediu os benefícios da justiça gratuita. As informações existentes nos autos, entretanto, não evidenciam, em primeira análise, a alegada condição de pobreza do requerente, que mora em condomínio de elevado padrão e possui cartão de crédito, conforme fatura juntada a fls. 11, em circunstâncias que evidenciam possibilidades de pagamento. Entretanto, atento ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, determino que o requerente comprove o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita para o que deverá informar em que consiste a sua ocupação, comprovar por escrito seus rendimentos dos últimos 3 meses e apresentar sua última declaração de imposto de renda, para o que defiro o prazo de 15 dias. Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré e que teve indicação para internação, em caráter emergencial, em razão de grave crise psicótica, decorrente do uso de substâncias psicoativas. Sustenta que solicitou a cobertura de tratamento e internação à requerida em clínica credenciada, especializada no tratamento de dependência química em regime fechado, mas não obteve respaldo, razão pela qual foi internado na CLÍNICA GABATA LIFE, sendo diagnosticado como sendo portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de sedativos, hipnóticos ou ansiolíticos síndrome de dependência (CID 10 - F13.2) e de transtorno do Jogo Patológico, também conhecido como vício em jogos (CID 10 - F63.0). Por tais razões postula a concessão de tutela de urgência para o custeio do tratamento de saúde pela requerida, até a alta médica. O Ministério Público se manifestou, às fls. 21/22 e 23/25, pelo acolhimento do pedido. A liminar não foi analisada em sede de Plantão Judiciário (fls. 28) e os autos foram distribuídos a este juízo (fls. 31). A tutela de urgência deve ser deferida, ainda que em parte, porque estão presentes os requisitos legais. A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando o autor como destinatário final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora. Nesse sentido a Súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". A probabilidade do direito alegado pelo autor é extraída dos documentos apresentados que demonstram a existência de vínculo contratual (fls. 13) entre as partes e a necessidade do tratamento pretendido (fls. 14 e 17). O tratamento prescrito pelo médico responsável pelo requerente é presumidamente adequado, respeitada a opinião médica do profissional que o acompanhava e que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa de falta de cobertura contratual. As alegações do autor e a análise superficial do direito em tese aplicável ao caso concreto demonstram, em princípio, que a pretensão do requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como parece ser aquela, em tese, que exclui a cobertura reclamada pelo requerente, à vista da urgência do procedimento prescrito necessário ao requerente. O risco de dano também está demonstrado, considerando que o tratamento buscado pelo requerente está relacionado ao atendimento do bem maior do autor, que é a sua própria saúde e fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes. Entretanto, não há como determinar à requerida o local exato onde o tratamento deverá ser realizado, uma vez que o atendimento deve ser prestado, em princípio, por meio da rede credenciada da ré, nos termos do contrato celebrado. Todavia, na hipótese de indisponibilidade de prestadores integrantes da rede assistencial que ofereçam os serviços ou procedimentos demandados no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município ou em municípios próximos mediante o pagamento do serviço ou procedimento pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, ou mediante acordo entre as partes (Resolução nº 259 da ANS, art. 4º, §1º). E, sendo descumprido tal preceito, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte (art. 9º da Resolução nº 259 da ANS). Diante do exposto, defiro em parte o requerimento do autor para determinar à ré que disponibilize ao requerente o tratamento prescrito (fls. 14) que se considera adequado ao quadro do autor, para o que defiro o prazo de 15 dias a contar da intimação da requerida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, respeitados os termos desta decisão e da prescrição médica. Expeça-se o necessário com urgência para intimação da ré para cumprimento da tutela de urgência. Cite-se a ré para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se a ré não contestar a ação serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 408458/SP)

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Bento Gordiano De Carvalho Neto e outros x Armando Souza De Oliveira

ID: 319775876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002343-26.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENTO GORDIANO DE CARVALHO NETO BENTO GORDIANO DE CARVALHO NETO. OLGA GALHARDO

Polo Passivo:

ARMANDO SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA MARINHO BITTAR

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SIMONE DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉO HENRIQUE DA SILVA

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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ELOIN DE SOUZA MOREIRA

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DAIANE APARECIDA RIZOTTO

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Processo 0002343-26.2022.8.26.0445 (processo principal 1004688-84.2018.8.26.0445) - Cumprimento Provisório de Sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Olga Galhardo - - Bento Gordiano de Carvalh… Processo 0002343-26.2022.8.26.0445 (processo principal 1004688-84.2018.8.26.0445) - Cumprimento Provisório de Sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Olga Galhardo - - Bento Gordiano de Carvalho Neto. - - Bento Gordiano de Carvalho Neto - Armando Souza de Oliveira - Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença iniciado pelos exequentes, BENTO GORDIANO DE CARVALHO NETO, OLGA GALHARDO, HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA, ELOIN DE SOUZA MOREIRA e PAULO FERNANDES DE JESUS, em face do executado, ARMANDO SOUZA DE OLIVEIRA, visando ao recebimento de verbas sucumbenciais fixadas em v. acórdão proferido nos autos da Ação Monitória. O executado apresentou impugnação (fls. 811/819), que foi rejeitada por este Juízo (fls. 834/835), ensejando a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 850/851), cujo provimento foi negado na parte conhecida (fls. 857/867). Em meio a subsequentes manifestações das partes sobre a forma de prosseguimento e a controvérsia sobre a titularidade dos honorários advocatícios, sobreveio a petição do executado de fls. 914/917, noticiando o trânsito em julgado do v. acórdão exequendo e pugnando pela extinção do presente feito. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão de extinção do presente incidente, formulada pelo executado às fls. 914/917, não merece acolhimento. Com a notícia do trânsito em julgado do v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1004688-84.2018.8.26.0445, ocorrido em 24 de fevereiro de 2025 (fls. 979 dos autos principais), o título executivo judicial que fundamenta a presente demanda perdeu seu caráter de provisoriedade, convolando-se em título definitivo, certo, líquido e exigível. Contudo, tal fato não acarreta a perda superveniente do interesse processual no prosseguimento deste incidente, mas sim a sua conversão em cumprimento definitivo de sentença. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o trânsito em julgado do título executivo judicial apenas transmuda o cumprimento provisório para definitivo, sem que isso gere um novo processo de execução ou a necessidade de nova intimação do devedor para pagamento voluntário, uma vez que este já foi regularmente intimado no início do cumprimento provisório. A execução deve, portanto, prosseguir sob as regras do Cumprimento Definitivo de Sentença, previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, aproveitando-se todos os atos processuais já praticados. No que tange à controvérsia instaurada entre os patronos que representaram os exequentes em fases distintas do processo principal, acerca da titularidade e da partilha dos honorários de sucumbência, reitera-se o que já fora tangenciado nas decisões de fls. 853 e 894. A advogada Daiane Aparecida Rizotto (fls. 844/849, 887/888, 913) sustenta seu direito à percepção de parte da verba, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito de todos os advogados que atuaram sucessivamente no feito à divisão proporcional dos honorários. Por outro lado, os atuais patronos dos exequentes (fls. 838/843, 898/912) argumentam que a sucumbência foi obtida exclusivamente em sede de apelação, quando a causídica anterior já não mais atuava no processo, tendo renunciado ao mandato, cessado em um momento de derrota processual para seus clientes. Trata-se de questão de alta complexidade que envolve a análise da extensão do trabalho de cada profissional, a forma de sucessão do mandato e a interpretação dos contratos de honorários. Conforme já decidido por este Juízo, a resolução de tal controvérsia não deve obstar o prosseguimento da execução do crédito principal em face do devedor, mas sim ser dirimida em momento oportuno, preferencialmente por meio de ação autônoma ou em incidente próprio, garantindo-se o contraditório específico sobre a matéria entre os profissionais interessados. O pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, formulado às fls. 913, fica indeferido, porquanto refoge à competência deste Juízo intermediar disputas de natureza ético-disciplinar entre advogados, cabendo à parte interessada provocar a entidade de classe pelas vias apropriadas. Diante da conversão do presente feito em cumprimento definitivo, as análises sobre os cálculos apresentados (fls. 883/886 e 915) e o pedido de penhora de bens devem ser retomadas. Contudo, os exequentes, ao prosseguirem com o cumprimento definitivo, deverão apresentar demonstrativo de débito que siga rigorosamente os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 894/895, notadamente no que concerne ao termo inicial da correção monetária das despesas processuais e à metodologia de cálculo dos honorários sucumbenciais, agora majorado em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, conforme decisão proferida no Agravo em Recurso Especial (fls. 974 dos autos principais). Por fim, no que concerne à sucessão do falecido exequente BENTO GORDIANO DE CARVALHO NETO, a informação trazida pelo executado (fls. 914/917) acerca da existência de dois processos de inventário (nº 1000956-22.2023.8.26.0445 e nº 1000102-14.2023.8.26.0579) deverá ser devidamente considerada pelos credores quando do prosseguimento do cumprimento definitivo, a fim de que o polo ativo seja corretamente composto pelo espólio, representado por seu respectivo inventariante, ou pela totalidade dos herdeiros, nos exatos termos do artigo 313, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a CONVERSÃO do presente Cumprimento Provisório de Sentença em Cumprimento Definitivo de Sentença. Apresentem os exequentes cálculo atualizado da dívida, nos termos do que acima consignado. Int. - ADV: PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), ELOIN DE SOUZA MOREIRA (OAB 202810/SP), VANESSA MARINHO BITTAR (OAB 241916/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), DAIANE APARECIDA RIZOTTO (OAB 342670/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), DAIANE APARECIDA RIZOTTO (OAB 342670/SP), ELOIN DE SOUZA MOREIRA (OAB 202810/SP), ELOIN DE SOUZA MOREIRA (OAB 202810/SP), LÉO HENRIQUE DA SILVA (OAB 213917/SP), SIMONE DA SILVA RIBEIRO (OAB 260812/SP)

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Processo nº 0803822-04.2025.8.22.0000

ID: 255794313

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0803822-04.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTUBOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLINDO CORREIA DE MELO NETO

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0803822-04.2025.8.22.0000 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Polo Ativo: CONSTRUTUBOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ARLINDO CORREIA DE MELO NETO, OAB nº RO11082A, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal a recurso de apelação interposto por CONSTRUTUBOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, contra sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança n. 7052629-97.2024.8.22.0001 impetrado em face do ESTADO DE RONDONIA, que denegou a segurança pleiteada na inicial. Consta dos autos que a impetrante requereu administrativamente a suspensão da exibilidade de crédito tributário do ICMS, ao fundamento de que embora conste como atividade principal em seu contrato social a fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, todos os produtos são produzidos sob encomenda, diretamente ao consumidor final, configurando prestação de serviço sob demanda, atividade que não exige obrigação tributária relativa ao ICMS, sendo seu pedido indeferido. Inconformado com a negativa administrativa, a requerente impetrou Mandado de Segurança, com pedido de antecipação de tutela, para ver reconhecido judicialmente o pleito que fizera na via administrativa. A liminar restou indeferida. Posteriormente, veio a sentença ora combatida, denegando a segurança pleiteada na inicial. E, mais uma vez inconformado, a requerente interpôs recurso de Apelação, visando a reforma da sentença, para reconhecer a inexistência de obrigação tributária relativa ao ICMS, reiterando o argumento de que suas atividades empresariais configuram prestação de serviço sob encomenda que não incide o recolhimento de ICMS, mas de ISS. Nestes autos, a recorrente formula pedido de tutela de urgência incidental, nos termos do art. 294, do Código de Processo Civil, requerendo, em liminar, que o Estado de Rondônia se abstenha de exigir ICMS sobre as operações de fabricação sob encomenda de estruturas pré-moldadas de concreto armado realizadas pela Apelante, até o julgamento definitivo do presente recurso e, via de consequência, a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO, para cumprimento da ordem judicial, com a imediata suspensão de eventuais atos de cobrança, restrições cadastrais ou lavratura de autos de infração com fundamento na exigência indevida do referido tributo. Para tanto assevera, que o fumus boni juris revela-se na potencialidade do direito da Apelante, pela manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de ICMS sobre a atividade por ela desenvolvida, por se tratar de prestadora de serviços de fabricação sob encomenda de estruturas pré-moldadas de concreto armado, cuja atividade se sujeita, exclusivamente, ao ISS, nos termos da LC n.º 116/2003. Quanto ao periculum in mora, restaria caracterizado pela lesão patrimonial ilegal em não sendo concedido o provimento aqui almejado, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Relatei. Decido. A sentença a quo julgou improcedente a ação mandamental, fundamentando que o fato de a produção ser por demanda, realizada a partir de pedidos específicos de clientes, não constitui elemento determinante de distinção de fato gerador entre o ICMS e o ISSQN. Assevera que a essência da tributação pelo ISS é a vinculação do produto ao prestador do serviço, não se aplicando ao terceiro fornecedor que realiza a venda para ser utilizado em obra ou serviço realizado por terceiros. E, no caso, o objeto social da empresa, conquanto inclua produção de artefatos de cimento destinados a obras e sob demanda, também é aberto à comercialização desse produto ao comércio direto, sob demanda ou não, de forma que não há vinculação da destinação dos produtos exclusivamente aos serviços prestados pela Impetrante. Pois bem. Analisando os argumentos expostos pela impetrante e os fundamentos da sentença vergastada, entendo que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela antecedente, pois os argumentos desafiam a cognição na instância recursal, o que não pode ser adiantado neste momento processual. Nesse sentido, cabe analisar o disposto no art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/09, que veda a concessão de medida liminar de caráter satisfativo, bem como o § 3º do art. 1º da Lei nº8.437/92, que estabelece que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Assim, não é possível a concessão de tutela de urgência, de índole cautelar ou antecipatória, em mandado de segurança que ostente caráter satisfativo em relação ao pedido principal, ao ponto de se confundir com o próprio mérito da ação mandamental. A propósito, nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO - PETIÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - DEFERIDO - ART. 1.012, § 4º, CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Agravo Interno a que se nega provimento, porquanto desprovido de elementos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1000102-85.2024.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). PROCESSO Interdito proibitório – Contrato de comodato – Venda do imóvel – Notificação para desocupação – Pretendida manutenção na posse até prazo final de vigência – Indeferimento da inicial – Apelação – Efeito suspensivo – Impossibilidade: – O efeito suspensivo/ativo ao recurso de apelação somente se justifica quando cabalmente demonstrada forte probabilidade de êxito do recurso. (TJ-SP - ES: 21304887720218260000 SP 2130488-77.2021.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 15/06/2021, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/06/2021). Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada pela requerida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, cópia dos presentes autos deve ser apensada à ação principal (705269-97.2024.8.22.0001) Des. Daniel Ribeiro Lagos Relator

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