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Processo nº 1018364-49.2025.8.11.0000

ID: 336496990

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018364-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BERNARDI DIONE MERI GODOY BERNARDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN

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ISABEL FERREIRA BARCELO

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EDNELSON ZULIANI BELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018364-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Penhora / Depósito/ Avaliação, O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018364-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDNELSON ZULIANI BELLO - CPF: 628.523.028-53 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO BERNARDI - CPF: 464.200.370-34 (AGRAVANTE), ISABEL FERREIRA BARCELO - CPF: 088.435.776-70 (ADVOGADO), DIONE MERI GODOY BERNARDI - CPF: 915.320.001-20 (AGRAVANTE), ELIAS LAUZI SOBRINHO - CPF: 625.824.538-20 (AGRAVADO), NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI - CPF: 995.786.038-00 (AGRAVADO), MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN - CPF: 979.466.721-87 (ADVOGADO), BRUNA KESSIANE FREGUGIA SANTOS - CPF: 063.122.956-64 (ADVOGADO), ERNANI TADEU BERNARDI - CPF: 532.994.340-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTERDEPENDÊNCIA ENTRE DEMANDAS – SEGURANÇA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É legítima a suspensão do processo quando identificada conexão por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, II, do CPC. A pendência de trânsito em julgado em demanda conexa que versa sobre fato constitutivo da causa de pedir autoriza a paralisação da ação principal para evitar decisões contraditórias. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018364-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DIONE MERI GODOY BERNARDI AGRAVADO: CARLOS ROBERTO BERNARDI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS ROBERTO BERNARDI e DIONE MERI GODOY BERNARDI, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Alexandre Paulichi Chiovitti, da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva de Bem Imóvel nº. 1000103-47.2020.8.11.0053, ajuizada por ELIAS LAUZI SOBRINHO e NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI, determinou a suspensão do processo, reconhecendo conexão por prejudicialidade com a Ação de Consignação c/c Revisional nº. 0000337-66.2008.8.11.0053, em trâmite perante este Tribunal, em razão da pendência de trânsito em julgado quanto à regularidade de intimação naqueles autos. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a decisão recorrida incorre em error in judicando e em negativa de prestação jurisdicional, pois desconsidera que a controvérsia atinente à existência de saldo devedor relativo ao contrato de compra e venda dos imóveis já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, em razão do trânsito em julgado da ação revisional promovida pelos agravados. Alegam que a sentença proferida naquela ação reconheceu a validade da cláusula contratual que indexava o preço da obrigação à arroba do boi, bem como a inadimplência dos agravados quanto ao pagamento integral do preço. Asseveram que a decisão agravada não apenas desconsiderou a coisa julgada formada nos autos da ação revisional, mas também obstaculizou indevidamente o regular saneamento do processo e o julgamento do mérito da demanda de obrigação de fazer, em afronta ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Argumentam, ainda, que, ao tempo do ajuizamento da ação originária, os autores não estavam quites com a obrigação contratual, de modo que não preenchiam os requisitos de admissibilidade da ação, nos termos do art. 476 do Código Civil e do art. 17 c/c art. 485, incisos IV e VI, § 3º, do CPC. Por essa razão, entendem que, em vez de ser suspenso, o processo deveria ter sido extinto por ausência de interesse processual. Forte nesses argumentos, requerem o provimento do agravo para revogar a decisão que suspendeu o processo e determinar o regular andamento da ação, com a apreciação do pedido de extinção formulado nos autos (Id. 291403355). O efeito suspensivo foi indeferido em 11/06/2025, por esta Relatoria (Id. 292592399). Os agravados apresentaram contraminuta, argumentando que ajuizaram a referida ação de obrigação de fazer com o objetivo de obter a outorga de escritura definitiva de bem imóvel, alegando quitação contratual em demanda anterior (ação de consignação), a qual permanece pendente de julgamento definitivo. O juízo a quo, diante da interdependência entre as demandas, optou pela suspensão do feito, até o desfecho da ação de consignação, considerada prejudicial. Defendem a pertinência da suspensão com base na conexão prevista no art. 55 do CPC, haja vista que ambas as ações tratam da mesma causa de pedir — a quitação contratual — de modo que a continuidade da ação de obrigação de fazer antes do trânsito em julgado da consignação poderia comprometer a segurança jurídica e gerar decisões conflitantes. Aduzem, ainda, que a decisão recorrida se ampara no art. 313, II, do CPC, uma vez que há questão prejudicial pendente em outro processo. Argumentam que a suspensão não configura negativa de prestação jurisdicional, mas sim medida prudente para preservação da coerência das decisões judiciais e da estabilidade das relações jurídicas, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Invocam, por fim, o art. 139 do CPC, para afirmar que o magistrado atua dentro dos poderes conferidos de direção do processo, promovendo a economia e celeridade processual ao evitar decisões contraditórias e instabilidade processual. Pede, assim, a manutenção da decisão (Id. 298350869). Preparo devidamente recolhido (Id. 291444398). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ROBERTO BERNARDI e DIONE MERI GODOY BERNARDI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva de Bem Imóvel nº. 1000103-47.2020.8.11.0053 ajuizada por ELIAS LAUZI SOBRINHO e NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI, que determinou a suspensão do processo, reconhecendo conexão por prejudicialidade com a Ação de Consignação c/c Revisional nº. 0000337-66.2008.8.11.0053, ainda em trâmite neste Tribunal. Inicialmente, é relevante destacar que o cerne da controvérsia reside na validade da decisão que determinou a suspensão do processo principal de obrigação de fazer, sob o fundamento da existência de questão prejudicial pendente de julgamento definitivo na ação de consignação. O juízo de origem, ao reconhecer a interdependência das ações, assentou que eventual decisão na ação de consignação poderia impactar o desfecho da ação de obrigação de fazer, especialmente no tocante à quitação contratual invocada como causa de pedir. Daquele decisum, cito a parte que importa: “Vistos etc. Analisando a ação de consignação nº 0000337-66.2008.8.11.0053, observa-se que, atualmente, os autos estão em segundo grau de jurisdição (TJMT) a fim de ser avaliada eventual nulidade de intimação, que passa a interferir no trânsito em julgado daquela ação. Desta feita, considerando que a presente ação de obrigação de fazer de nº 1000103-47.2020.8.11.0053 possui conexão por prejudicialidade com aquela, pois que o argumento autoral é que houve quitação contratual nas parcelas consignadas naqueles autos, o que ensejaria o direito à escritura pública, temos que a presente ação deve ser suspensa, até que haja efetiva resolução nos autos da consignação. Isso porque, eventual mudança de julgamento ou até rejulgamento do caso (já que se discute nulidade de intimação e consequente inexistência de trânsito em julgado) poderá acarretar em novos recursos e modificações no andamento e compreensão da ação de consignação, e, por consequência lígica, da presente ação de obrigação de fazer, qual possui efetiva conexão e prejudicialidade com a ação de consignação. Eventual decisão de mérito, no estado que se encontram as ações, se houver posterior modificação do entendimento da ação de consignação, influênciaria diretamente sobre a presente demanda, logo, acarretaria ainda maiores complicações e novas interpretações sobre o caso, postergando sua efetiva resolução e pacificação social. Embora a presente ação esteja apta ao seu julgamento, revela-se prudente a sua suspensão em razão da ausência de definitividade da ação principal que ensejou a causa de pedir da presente ação. Portanto, compreendo como pertinente e necessária a suspensão da presente ação de obrigação de fazer até a efetiva resolução dos autos de nº 0000337-66.2008.8.11.0053. Quando da ocorrência do seu trânsito em julgado, basta que qualquer das partes notifique esse juízo, com cópia da decisão final e certidão de trânsito, para o efetivo prosseguimento dessa ação. Intimem-se.” Pois bem. A controvérsia deve ser enfrentada sob a ótica da legalidade, da constitucionalidade e da lógica processual, tendo como parâmetro o princípio da segurança jurídica, a economia processual e a vedação à decisão conflitante. Com efeito, dispõe o art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, que: “Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II – quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou da inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” No caso em análise, a decisão agravada fundamentou-se na constatação de que o mérito da ação de obrigação de fazer — consistente na outorga de escritura definitiva — depende, de forma lógica e jurídica, da resolução definitiva da controvérsia quanto à quitação das parcelas do contrato de compra e venda dos imóveis em litígio. Esta controvérsia, conforme se extrai dos autos, é objeto da ação de consignação nº. 0000337-66.2008.8.11.0053. A tese sustentada pelos agravantes, no sentido de que a inadimplência dos agravados já se encontra decidida com trânsito em julgado na ação revisional, não se sustenta. Isso porque, apesar de haver decisão judicial no feito consignatório que reconhece a validade da cláusula de indexação contratual, há controvérsia sobre a forma de quitação e eventual compensação de valores, como se verifica pelas manifestações processuais posteriores ao retorno dos autos à origem. Consoante consta da própria decisão agravada (Id. 167837385, na origem), há pedido de reconhecimento de nulidade de intimação no âmbito da ação de consignação, o que está sendo analisado no âmbito recursal, restando, pois, ausente o trânsito em julgado do feito. Ressalte-se que a conexão por prejudicialidade não se confunde com identidade de partes ou de pedidos, bastando que a decisão de um processo seja condição lógica para a resolução de outro. No presente caso, a eficácia jurídica da sentença a ser proferida na ação de obrigação de fazer encontra-se condicionada ao resultado da demanda consignatória, de modo que a decisão do juízo singular, ao suspender o trâmite da ação, encontra respaldo no artigo legal supracitado e também nas jurisprudências deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE – INTERFERÊNCIA NO TITULO EXECUTADO – DESPROVIMENTO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há prejudicialidade externa quando o julgamento de uma causa (a prejudicada) depender do que venha a ser decidido a respeito de outra (a prejudicante). A decisão a ser proferida naquela ação anulatória, terá efeitos práticos e decisivos no cumprimento de sentença, o que leva à necessidade de suspensão da tramitação deste, reconhecendo-se a prejudicialidade externa. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028907-82.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO E EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito está demonstrada aliado ao fato de que há o risco de prejuízo irreparável quanto a continuidade da execução, relativo aos atos expropriatórios que podem ensejar em penhora de bens, enquanto se discute a rescisão do contrato que embasa a execução. Ressalva-se ainda que, não é prudente a continuidade dos atos processuais de expropriação de bens paralelamente ao transcurso da ação que pode rescindir o contrato/título executado, que pode ensejar a devolução de valores pagos pelos agravados, de modo que o prosseguimento pode ocasionar dupla penalização e prejuízos.” (TJ-MT 10256721520208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) De igual modo, observa-se que a decisão impugnada se coaduna com o disposto no art. 139, inciso II, do CPC, que atribui ao magistrado o poder-dever de dirigir o processo conforme os princípios da celeridade e da segurança jurídica: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela rápida solução do litígio;” A prudência demonstrada pelo juízo de origem visa justamente evitar decisões incongruentes e, em última análise, preservar a utilidade da prestação jurisdicional. A alegação de violação ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, carece de respaldo, pois a suspensão determinada não representa inércia estatal, mas sim exercício legítimo de gestão processual, em consonância com a cláusula constitucional de segurança jurídica, expressa no inciso XXXVI do mesmo artigo: “Art. 5º [...] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” Além disso, é importante destacar que, nos próprios autos da ação de obrigação de fazer, os agravados afirmam que a quitação contratual decorre dos depósitos judiciais realizados na ação de consignação, de modo que a pretensão formulada somente poderá ser julgada procedente após a verificação, em definitivo, da validade e suficiência dos depósitos efetuados, o que demanda o encerramento da discussão na ação conexa. Quanto ao argumento de ausência de interesse processual dos autores da ação de obrigação de fazer, verifica-se que tal alegação demanda dilação probatória e pronunciamento definitivo, não se mostrando passível de análise imediata nesta via recursal, cujo objeto é unicamente a legalidade da suspensão do feito. Note-se, ainda, que eventual ausência de interesse poderá ser apreciada pelo juízo de origem, tão logo superada a questão prejudicial. Por fim, quanto ao contrato firmado entre as partes, depreende-se das cláusulas quinta e sétima que a outorga da escritura definitiva se encontra condicionada à quitação integral do preço ajustado, conforme disposto: “Cláusula Quinta – (...) A posse definitiva será transmitida juntamente com a quitação completa do preço do imóvel, ocasião em que lhe será outorgada a escritura definitiva da gleba faltante.” “Cláusula Sétima – Em caso de falta de pagamento de quaisquer das parcelas do preço, em seu respectivo vencimento, as importâncias em mora serão devidas com acréscimo da correção monetária [...]” (Id. 28312294, na origem). Tais disposições corroboram a tese de que a questão da quitação é central à controvérsia, razão pela qual se mostra coerente e juridicamente justificada a suspensão do feito. Diante de todo o exposto, sob o prisma da lógica subsuntiva, conclui-se que, embora os agravantes sustentem a existência de coisa julgada que lhes seria favorável (tese), a existência de decisão interlocutória que reconhece a prejudicialidade da ação de consignação, somada à ausência de trânsito em julgado e à pertinência da suspensão à luz dos dispositivos legais aplicáveis (antítese), conduzem à conclusão de que a decisão agravada deve ser mantida, por observância dos princípios da segurança jurídica, economia processual e da legalidade estrita (síntese). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018364-49.2025.8.11.0000

ID: 336496991

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018364-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS LAUZI SOBRINHO NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI

Acórdão

Advogados:

BRUNA KESSIANE FREGUGIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018364-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Penhora / Depósito/ Avaliação, O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018364-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDNELSON ZULIANI BELLO - CPF: 628.523.028-53 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO BERNARDI - CPF: 464.200.370-34 (AGRAVANTE), ISABEL FERREIRA BARCELO - CPF: 088.435.776-70 (ADVOGADO), DIONE MERI GODOY BERNARDI - CPF: 915.320.001-20 (AGRAVANTE), ELIAS LAUZI SOBRINHO - CPF: 625.824.538-20 (AGRAVADO), NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI - CPF: 995.786.038-00 (AGRAVADO), MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN - CPF: 979.466.721-87 (ADVOGADO), BRUNA KESSIANE FREGUGIA SANTOS - CPF: 063.122.956-64 (ADVOGADO), ERNANI TADEU BERNARDI - CPF: 532.994.340-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTERDEPENDÊNCIA ENTRE DEMANDAS – SEGURANÇA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É legítima a suspensão do processo quando identificada conexão por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, II, do CPC. A pendência de trânsito em julgado em demanda conexa que versa sobre fato constitutivo da causa de pedir autoriza a paralisação da ação principal para evitar decisões contraditórias. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018364-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DIONE MERI GODOY BERNARDI AGRAVADO: CARLOS ROBERTO BERNARDI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS ROBERTO BERNARDI e DIONE MERI GODOY BERNARDI, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Alexandre Paulichi Chiovitti, da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva de Bem Imóvel nº. 1000103-47.2020.8.11.0053, ajuizada por ELIAS LAUZI SOBRINHO e NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI, determinou a suspensão do processo, reconhecendo conexão por prejudicialidade com a Ação de Consignação c/c Revisional nº. 0000337-66.2008.8.11.0053, em trâmite perante este Tribunal, em razão da pendência de trânsito em julgado quanto à regularidade de intimação naqueles autos. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a decisão recorrida incorre em error in judicando e em negativa de prestação jurisdicional, pois desconsidera que a controvérsia atinente à existência de saldo devedor relativo ao contrato de compra e venda dos imóveis já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, em razão do trânsito em julgado da ação revisional promovida pelos agravados. Alegam que a sentença proferida naquela ação reconheceu a validade da cláusula contratual que indexava o preço da obrigação à arroba do boi, bem como a inadimplência dos agravados quanto ao pagamento integral do preço. Asseveram que a decisão agravada não apenas desconsiderou a coisa julgada formada nos autos da ação revisional, mas também obstaculizou indevidamente o regular saneamento do processo e o julgamento do mérito da demanda de obrigação de fazer, em afronta ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Argumentam, ainda, que, ao tempo do ajuizamento da ação originária, os autores não estavam quites com a obrigação contratual, de modo que não preenchiam os requisitos de admissibilidade da ação, nos termos do art. 476 do Código Civil e do art. 17 c/c art. 485, incisos IV e VI, § 3º, do CPC. Por essa razão, entendem que, em vez de ser suspenso, o processo deveria ter sido extinto por ausência de interesse processual. Forte nesses argumentos, requerem o provimento do agravo para revogar a decisão que suspendeu o processo e determinar o regular andamento da ação, com a apreciação do pedido de extinção formulado nos autos (Id. 291403355). O efeito suspensivo foi indeferido em 11/06/2025, por esta Relatoria (Id. 292592399). Os agravados apresentaram contraminuta, argumentando que ajuizaram a referida ação de obrigação de fazer com o objetivo de obter a outorga de escritura definitiva de bem imóvel, alegando quitação contratual em demanda anterior (ação de consignação), a qual permanece pendente de julgamento definitivo. O juízo a quo, diante da interdependência entre as demandas, optou pela suspensão do feito, até o desfecho da ação de consignação, considerada prejudicial. Defendem a pertinência da suspensão com base na conexão prevista no art. 55 do CPC, haja vista que ambas as ações tratam da mesma causa de pedir — a quitação contratual — de modo que a continuidade da ação de obrigação de fazer antes do trânsito em julgado da consignação poderia comprometer a segurança jurídica e gerar decisões conflitantes. Aduzem, ainda, que a decisão recorrida se ampara no art. 313, II, do CPC, uma vez que há questão prejudicial pendente em outro processo. Argumentam que a suspensão não configura negativa de prestação jurisdicional, mas sim medida prudente para preservação da coerência das decisões judiciais e da estabilidade das relações jurídicas, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Invocam, por fim, o art. 139 do CPC, para afirmar que o magistrado atua dentro dos poderes conferidos de direção do processo, promovendo a economia e celeridade processual ao evitar decisões contraditórias e instabilidade processual. Pede, assim, a manutenção da decisão (Id. 298350869). Preparo devidamente recolhido (Id. 291444398). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ROBERTO BERNARDI e DIONE MERI GODOY BERNARDI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva de Bem Imóvel nº. 1000103-47.2020.8.11.0053 ajuizada por ELIAS LAUZI SOBRINHO e NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI, que determinou a suspensão do processo, reconhecendo conexão por prejudicialidade com a Ação de Consignação c/c Revisional nº. 0000337-66.2008.8.11.0053, ainda em trâmite neste Tribunal. Inicialmente, é relevante destacar que o cerne da controvérsia reside na validade da decisão que determinou a suspensão do processo principal de obrigação de fazer, sob o fundamento da existência de questão prejudicial pendente de julgamento definitivo na ação de consignação. O juízo de origem, ao reconhecer a interdependência das ações, assentou que eventual decisão na ação de consignação poderia impactar o desfecho da ação de obrigação de fazer, especialmente no tocante à quitação contratual invocada como causa de pedir. Daquele decisum, cito a parte que importa: “Vistos etc. Analisando a ação de consignação nº 0000337-66.2008.8.11.0053, observa-se que, atualmente, os autos estão em segundo grau de jurisdição (TJMT) a fim de ser avaliada eventual nulidade de intimação, que passa a interferir no trânsito em julgado daquela ação. Desta feita, considerando que a presente ação de obrigação de fazer de nº 1000103-47.2020.8.11.0053 possui conexão por prejudicialidade com aquela, pois que o argumento autoral é que houve quitação contratual nas parcelas consignadas naqueles autos, o que ensejaria o direito à escritura pública, temos que a presente ação deve ser suspensa, até que haja efetiva resolução nos autos da consignação. Isso porque, eventual mudança de julgamento ou até rejulgamento do caso (já que se discute nulidade de intimação e consequente inexistência de trânsito em julgado) poderá acarretar em novos recursos e modificações no andamento e compreensão da ação de consignação, e, por consequência lígica, da presente ação de obrigação de fazer, qual possui efetiva conexão e prejudicialidade com a ação de consignação. Eventual decisão de mérito, no estado que se encontram as ações, se houver posterior modificação do entendimento da ação de consignação, influênciaria diretamente sobre a presente demanda, logo, acarretaria ainda maiores complicações e novas interpretações sobre o caso, postergando sua efetiva resolução e pacificação social. Embora a presente ação esteja apta ao seu julgamento, revela-se prudente a sua suspensão em razão da ausência de definitividade da ação principal que ensejou a causa de pedir da presente ação. Portanto, compreendo como pertinente e necessária a suspensão da presente ação de obrigação de fazer até a efetiva resolução dos autos de nº 0000337-66.2008.8.11.0053. Quando da ocorrência do seu trânsito em julgado, basta que qualquer das partes notifique esse juízo, com cópia da decisão final e certidão de trânsito, para o efetivo prosseguimento dessa ação. Intimem-se.” Pois bem. A controvérsia deve ser enfrentada sob a ótica da legalidade, da constitucionalidade e da lógica processual, tendo como parâmetro o princípio da segurança jurídica, a economia processual e a vedação à decisão conflitante. Com efeito, dispõe o art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, que: “Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II – quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou da inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” No caso em análise, a decisão agravada fundamentou-se na constatação de que o mérito da ação de obrigação de fazer — consistente na outorga de escritura definitiva — depende, de forma lógica e jurídica, da resolução definitiva da controvérsia quanto à quitação das parcelas do contrato de compra e venda dos imóveis em litígio. Esta controvérsia, conforme se extrai dos autos, é objeto da ação de consignação nº. 0000337-66.2008.8.11.0053. A tese sustentada pelos agravantes, no sentido de que a inadimplência dos agravados já se encontra decidida com trânsito em julgado na ação revisional, não se sustenta. Isso porque, apesar de haver decisão judicial no feito consignatório que reconhece a validade da cláusula de indexação contratual, há controvérsia sobre a forma de quitação e eventual compensação de valores, como se verifica pelas manifestações processuais posteriores ao retorno dos autos à origem. Consoante consta da própria decisão agravada (Id. 167837385, na origem), há pedido de reconhecimento de nulidade de intimação no âmbito da ação de consignação, o que está sendo analisado no âmbito recursal, restando, pois, ausente o trânsito em julgado do feito. Ressalte-se que a conexão por prejudicialidade não se confunde com identidade de partes ou de pedidos, bastando que a decisão de um processo seja condição lógica para a resolução de outro. No presente caso, a eficácia jurídica da sentença a ser proferida na ação de obrigação de fazer encontra-se condicionada ao resultado da demanda consignatória, de modo que a decisão do juízo singular, ao suspender o trâmite da ação, encontra respaldo no artigo legal supracitado e também nas jurisprudências deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE – INTERFERÊNCIA NO TITULO EXECUTADO – DESPROVIMENTO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há prejudicialidade externa quando o julgamento de uma causa (a prejudicada) depender do que venha a ser decidido a respeito de outra (a prejudicante). A decisão a ser proferida naquela ação anulatória, terá efeitos práticos e decisivos no cumprimento de sentença, o que leva à necessidade de suspensão da tramitação deste, reconhecendo-se a prejudicialidade externa. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028907-82.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO E EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito está demonstrada aliado ao fato de que há o risco de prejuízo irreparável quanto a continuidade da execução, relativo aos atos expropriatórios que podem ensejar em penhora de bens, enquanto se discute a rescisão do contrato que embasa a execução. Ressalva-se ainda que, não é prudente a continuidade dos atos processuais de expropriação de bens paralelamente ao transcurso da ação que pode rescindir o contrato/título executado, que pode ensejar a devolução de valores pagos pelos agravados, de modo que o prosseguimento pode ocasionar dupla penalização e prejuízos.” (TJ-MT 10256721520208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) De igual modo, observa-se que a decisão impugnada se coaduna com o disposto no art. 139, inciso II, do CPC, que atribui ao magistrado o poder-dever de dirigir o processo conforme os princípios da celeridade e da segurança jurídica: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela rápida solução do litígio;” A prudência demonstrada pelo juízo de origem visa justamente evitar decisões incongruentes e, em última análise, preservar a utilidade da prestação jurisdicional. A alegação de violação ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, carece de respaldo, pois a suspensão determinada não representa inércia estatal, mas sim exercício legítimo de gestão processual, em consonância com a cláusula constitucional de segurança jurídica, expressa no inciso XXXVI do mesmo artigo: “Art. 5º [...] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” Além disso, é importante destacar que, nos próprios autos da ação de obrigação de fazer, os agravados afirmam que a quitação contratual decorre dos depósitos judiciais realizados na ação de consignação, de modo que a pretensão formulada somente poderá ser julgada procedente após a verificação, em definitivo, da validade e suficiência dos depósitos efetuados, o que demanda o encerramento da discussão na ação conexa. Quanto ao argumento de ausência de interesse processual dos autores da ação de obrigação de fazer, verifica-se que tal alegação demanda dilação probatória e pronunciamento definitivo, não se mostrando passível de análise imediata nesta via recursal, cujo objeto é unicamente a legalidade da suspensão do feito. Note-se, ainda, que eventual ausência de interesse poderá ser apreciada pelo juízo de origem, tão logo superada a questão prejudicial. Por fim, quanto ao contrato firmado entre as partes, depreende-se das cláusulas quinta e sétima que a outorga da escritura definitiva se encontra condicionada à quitação integral do preço ajustado, conforme disposto: “Cláusula Quinta – (...) A posse definitiva será transmitida juntamente com a quitação completa do preço do imóvel, ocasião em que lhe será outorgada a escritura definitiva da gleba faltante.” “Cláusula Sétima – Em caso de falta de pagamento de quaisquer das parcelas do preço, em seu respectivo vencimento, as importâncias em mora serão devidas com acréscimo da correção monetária [...]” (Id. 28312294, na origem). Tais disposições corroboram a tese de que a questão da quitação é central à controvérsia, razão pela qual se mostra coerente e juridicamente justificada a suspensão do feito. Diante de todo o exposto, sob o prisma da lógica subsuntiva, conclui-se que, embora os agravantes sustentem a existência de coisa julgada que lhes seria favorável (tese), a existência de decisão interlocutória que reconhece a prejudicialidade da ação de consignação, somada à ausência de trânsito em julgado e à pertinência da suspensão à luz dos dispositivos legais aplicáveis (antítese), conduzem à conclusão de que a decisão agravada deve ser mantida, por observância dos princípios da segurança jurídica, economia processual e da legalidade estrita (síntese). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000103-58.2025.4.01.4103

ID: 308426359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-58.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA VITORIA RAUTA FREITAS BARBOSA SCRUPAK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000103-58.2025.4.01.4103 AUTOR: JUDITE SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000103-58.2025.4.01.4103 AUTOR: JUDITE SOARES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 01/07/2025, às 15h45min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000103-49.2025.4.01.4300

ID: 314161619

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-49.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDES ALVES VALUAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000103-49.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONILDES ALVES VALUAR … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000103-49.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONILDES ALVES VALUAR Advogado do(a) AUTOR: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas (M17.1 (Outras gonartroses primárias) M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Segundo o perito, “Os elementos técnicos disponíveis e o exame físico atual não evidenciam limitações funcionais significativas que configurem incapacidade laborativa, tanto na data atual quanto em períodos anteriores” (laudo pericial de ID 2184175210). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 22/11/2024, entendeu que “Bom estado geral. Marcha livre. Não assume postura antálgica. Rapidez e agilidade de movimentos do tronco. Lassegue ausente bilateralmente. Não há déficits neuromotores. Não há sinais clínicos de radiculopatia. Segurada com patologia crônica e degenerativa de coluna vertebral lombar relacionada a má postura e atividades físicas que promovem sobrecarga mecânica nesse segmento, sem nenhum tratamento adequado (fisioterapia e reforço muscular), sem agudizações no momento sem sinais de radiculopatia. Conclui-se que no momento pericial não há elementos de convicção que embasem a concessão do BI.. Resultado: Não houve comprovação da incapacidade”. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2189116021. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Clovis Matoso Taveira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 280053667

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-73.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA MARIA NEUSA PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA DE LUNA SILVA

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MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-73.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA NEUSA PEREIRA RECLAMADO: IRMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-73.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA NEUSA PEREIRA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd79187 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Pet Id. 71642fa: A reclamada requereu o parcelamento da execução nos moldes do Art. 916 do CPC. Considerando-se que a ré junta comprovante de pagamento relativo a 30% do débito, defiro o pedido. Desta feita, ainda que não haja a quitação integral da execução, determino as seguintes liberações: 1) Do depósito de 14/05/2025: - Libere-se à reclamante o alvará de levantamento no valor de R$4.766,45, relativo ao seu crédito líquido; Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal para que transfira: - R$1.845,20 ao INSS relativo aos recolhimentos previdenciários (R$1.262,19 e R$583,01, cota empregado e empregador, respectivamente); - R$2.258,92 à conta vinculada do autor junto à Caixa Econômica Federal. Por celeridade e economia processual, DETERMINA-SE ao reclamado, realizar o depósito das demais parcelas, com vencimento dia 16 de cada mês, a partir de 16/06/2025, diretamente em conta corrente indicada pelo(a) autor(a) nos autos referente tão somente ao seu crédito líquido, sendo facultada a comprovação da transferência nos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé e aplicação do art.916, §5º, do CPC, com vencimento de todas as parcelas e multa de 10% sobre todo o valor ainda devido e inclusão do nome no BNDT. O valor de cada parcela deverá ser monetariamente atualizado para a data do depósito, acrescido de juros de 1%. Atente-se a reclamada quanto à desnecessidade de realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS (em guias próprias), visto que para a quitação destas verbas foi utilizado o depósito judicial conforme acima. Há nos autos procuração outorgada ao patrono que vem atuando no feito pela autora com poderes para receber e dar quitação em Id. b8a8e56. Notifique-se a parte exequente para que acesse o sítio eletrônico do TRT (www.trt2.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informe, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Concede-se à parte autora o prazo de 10 dias, contados a partir da data da última parcela, para informar nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, ocasião em que será automaticamente reputada extinta a execução do crédito obreiro nos termos do art. 924, II do CPC. Ressalto que em caso de depósito diretamente na conta da parte autora como determinado acima, fica de já advertida a referida parte, que, havendo provocação do Juízo de maneira infundada ou indevida, sem a existência de saldo a executar, será aplicada à parte multa por litigância de má-fé. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência das liberações acima determinadas (art. 116, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da transferência de valores via DEJT. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das partes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id 0f7b9a9 e v. acórdão de Id. ed1ca49. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Após o cumprimento das determinações supra, sobreste-se o feito até o cumprimento integral do parcelamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEUSA PEREIRA

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Clovis Matoso Taveira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 280053676

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-73.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA MARIA NEUSA PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA DE LUNA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-73.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA NEUSA PEREIRA RECLAMADO: IRMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-73.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA NEUSA PEREIRA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd79187 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Pet Id. 71642fa: A reclamada requereu o parcelamento da execução nos moldes do Art. 916 do CPC. Considerando-se que a ré junta comprovante de pagamento relativo a 30% do débito, defiro o pedido. Desta feita, ainda que não haja a quitação integral da execução, determino as seguintes liberações: 1) Do depósito de 14/05/2025: - Libere-se à reclamante o alvará de levantamento no valor de R$4.766,45, relativo ao seu crédito líquido; Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal para que transfira: - R$1.845,20 ao INSS relativo aos recolhimentos previdenciários (R$1.262,19 e R$583,01, cota empregado e empregador, respectivamente); - R$2.258,92 à conta vinculada do autor junto à Caixa Econômica Federal. Por celeridade e economia processual, DETERMINA-SE ao reclamado, realizar o depósito das demais parcelas, com vencimento dia 16 de cada mês, a partir de 16/06/2025, diretamente em conta corrente indicada pelo(a) autor(a) nos autos referente tão somente ao seu crédito líquido, sendo facultada a comprovação da transferência nos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé e aplicação do art.916, §5º, do CPC, com vencimento de todas as parcelas e multa de 10% sobre todo o valor ainda devido e inclusão do nome no BNDT. O valor de cada parcela deverá ser monetariamente atualizado para a data do depósito, acrescido de juros de 1%. Atente-se a reclamada quanto à desnecessidade de realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS (em guias próprias), visto que para a quitação destas verbas foi utilizado o depósito judicial conforme acima. Há nos autos procuração outorgada ao patrono que vem atuando no feito pela autora com poderes para receber e dar quitação em Id. b8a8e56. Notifique-se a parte exequente para que acesse o sítio eletrônico do TRT (www.trt2.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informe, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Concede-se à parte autora o prazo de 10 dias, contados a partir da data da última parcela, para informar nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, ocasião em que será automaticamente reputada extinta a execução do crédito obreiro nos termos do art. 924, II do CPC. Ressalto que em caso de depósito diretamente na conta da parte autora como determinado acima, fica de já advertida a referida parte, que, havendo provocação do Juízo de maneira infundada ou indevida, sem a existência de saldo a executar, será aplicada à parte multa por litigância de má-fé. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência das liberações acima determinadas (art. 116, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da transferência de valores via DEJT. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das partes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id 0f7b9a9 e v. acórdão de Id. ed1ca49. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Após o cumprimento das determinações supra, sobreste-se o feito até o cumprimento integral do parcelamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Vanessa Novaes Do Nascimento x Claro S.A.

ID: 259909929

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-51.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSILENE ARRUDA RUESCAS

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-51.2024.5.02.0718 : VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO : CLARO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-51.2024.5.02.0718 : VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO : CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1190fcd proferido nos autos. DESPACHO Os autos foram baixados da instância superior em virtude da sentença de mérito ter sido declarada nula nos seguintes termos: "ACOLHER a preliminar para declarar nula a sentença por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos à origem para serem sanadas as omissões sobre prioridade na tramitação do feito, inversão do ônus da prova e o requerimento de devolução do prazo pleiteado no início da réplica; prejudicado o exame do mérito, nos termos da fundamentação de voto." Sendo assim, neste ato, passa-se ao saneamento das omissões indicadas no v. acórdão. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO À luz do artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88 c/c artigo 1.048 do CPC, defiro a prioridade na tramitação do feito. Providencie a Secretaria da Vara a anotação na autuação do feito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 818, parágrafo 1º da CLT dispõe que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Todavia, a hipótese dos autos não está inserida no dispositivo legal supramencionado. A reclamante juntou aos autos o documento de id. 0edae87, o qual demonstra que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de provar os fatos narrados na inicial em relação ao envio do atestado médico datado de 24/08/2023. A reclamada, por sua vez, negou que tenha sido enviado atestado médico no chamado aberto em 22/08/2023 e juntou aos autos o print do referido chamado, no qual a reclamante foi cientificada da necessidade de encaminhar novo atestado médico, já que o atestado atual vencia naquele dia, 22/08/2023. É consabido a impossibilidade de provar a inexistência de um fato. Desta feita, indefiro a inversão do ônus da prova. O ônus da prova será regulado nos termos já estabelecidos na sentença de id. 06997f7. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RÉPLICA Verifico que na ata de audiência de id. 5dbb4ae foi concedido o prazo de 5 dias para a réplica da reclamante. Após finalizado o prazo da réplica, a partir de 15/05/2024, começou a contar o prazo de 2 dias para oferecimento de razões finais por escrito. Registro que a réplica da reclamante foi recebida e devidamente considerada na sentença, sem que houvesse qualquer insurgência pela parte contrária. No relatório da sentença expressamente constou: "A reclamante impugnou por escrito a defesa apresentada pela reclamada." (id. 06997f7). A fim de sepultar qualquer dúvida, esclareço que a menção feita em sentença a respeito de ausência de impugnação específica se referiu ao print do chamado aberto pela reclamada, e não a ausência de impugnação à defesa. Para tanto, transcrevo o trecho mencionado da sentença: "De outra parte, a ré trouxe com a defesa o relato integral do chamado aberto pela autora na data de 22/08/2024, documento não impugnado de forma específica, no qual aquela informou a perícia agendada para 30/08/24, bem assim foi cientificada da necessidade do encaminhamento do respectivo resultado e de novo atestado (id. ec18898, fls. 519)." (grifei - id. 06997f7). Nada obstante, defiro a devolução do prazo para a réplica diante do atestado médico de id. 1f09dc6. Logo, recebo, por tempestiva, a réplica de id. df68512. Por ora, em observância ao disposto no art. 34 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional, designe-se audiência para o encerramento da instrução: 12/06/2025, às 12:30, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Intimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observando-se, assim, o teor do v. acordão que determinou "o retorno dos autos à origem para serem sanadas as omissões e proferida outra sentença como aquele juízo entender de direito." SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Vanessa Novaes Do Nascimento x Claro S.A.

ID: 259909943

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-51.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSILENE ARRUDA RUESCAS

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GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-51.2024.5.02.0718 : VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO : CLARO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-51.2024.5.02.0718 : VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO : CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1190fcd proferido nos autos. DESPACHO Os autos foram baixados da instância superior em virtude da sentença de mérito ter sido declarada nula nos seguintes termos: "ACOLHER a preliminar para declarar nula a sentença por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos à origem para serem sanadas as omissões sobre prioridade na tramitação do feito, inversão do ônus da prova e o requerimento de devolução do prazo pleiteado no início da réplica; prejudicado o exame do mérito, nos termos da fundamentação de voto." Sendo assim, neste ato, passa-se ao saneamento das omissões indicadas no v. acórdão. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO À luz do artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88 c/c artigo 1.048 do CPC, defiro a prioridade na tramitação do feito. Providencie a Secretaria da Vara a anotação na autuação do feito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 818, parágrafo 1º da CLT dispõe que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Todavia, a hipótese dos autos não está inserida no dispositivo legal supramencionado. A reclamante juntou aos autos o documento de id. 0edae87, o qual demonstra que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de provar os fatos narrados na inicial em relação ao envio do atestado médico datado de 24/08/2023. A reclamada, por sua vez, negou que tenha sido enviado atestado médico no chamado aberto em 22/08/2023 e juntou aos autos o print do referido chamado, no qual a reclamante foi cientificada da necessidade de encaminhar novo atestado médico, já que o atestado atual vencia naquele dia, 22/08/2023. É consabido a impossibilidade de provar a inexistência de um fato. Desta feita, indefiro a inversão do ônus da prova. O ônus da prova será regulado nos termos já estabelecidos na sentença de id. 06997f7. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RÉPLICA Verifico que na ata de audiência de id. 5dbb4ae foi concedido o prazo de 5 dias para a réplica da reclamante. Após finalizado o prazo da réplica, a partir de 15/05/2024, começou a contar o prazo de 2 dias para oferecimento de razões finais por escrito. Registro que a réplica da reclamante foi recebida e devidamente considerada na sentença, sem que houvesse qualquer insurgência pela parte contrária. No relatório da sentença expressamente constou: "A reclamante impugnou por escrito a defesa apresentada pela reclamada." (id. 06997f7). A fim de sepultar qualquer dúvida, esclareço que a menção feita em sentença a respeito de ausência de impugnação específica se referiu ao print do chamado aberto pela reclamada, e não a ausência de impugnação à defesa. Para tanto, transcrevo o trecho mencionado da sentença: "De outra parte, a ré trouxe com a defesa o relato integral do chamado aberto pela autora na data de 22/08/2024, documento não impugnado de forma específica, no qual aquela informou a perícia agendada para 30/08/24, bem assim foi cientificada da necessidade do encaminhamento do respectivo resultado e de novo atestado (id. ec18898, fls. 519)." (grifei - id. 06997f7). Nada obstante, defiro a devolução do prazo para a réplica diante do atestado médico de id. 1f09dc6. Logo, recebo, por tempestiva, a réplica de id. df68512. Por ora, em observância ao disposto no art. 34 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional, designe-se audiência para o encerramento da instrução: 12/06/2025, às 12:30, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Intimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observando-se, assim, o teor do v. acordão que determinou "o retorno dos autos à origem para serem sanadas as omissões e proferida outra sentença como aquele juízo entender de direito." SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000103-93.2018.4.01.3815

ID: 276686160

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-93.2018.4.01.3815

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA MARCIA PICININ

Acórdão

Advogados:

DENILSON DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1000103-93.2018.4.01.3815/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : LEILA MARCIA PICININ ADVOGADO(A) : DENILSON DE OLIVEIRA (OAB MG172926) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1000103-93.2018.4.01.3815/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : LEILA MARCIA PICININ ADVOGADO(A) : DENILSON DE OLIVEIRA (OAB MG172926) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.080/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito da autora, pensionista de militar falecido, à Assistência Médico-Hospitalar prestada pela Aeronáutica, determinando o restabelecimento do benefício e do desconto para o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora preenche os requisitos legais para ser considerada dependente economicamente e, consequentemente, ter direito à Assistência Médico-Hospitalar custeada pelo FUNSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1080, firmou entendimento de que a Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas é benefício condicional, não previdenciário, e que a dependência econômica para fins de acesso ao sistema de saúde militar não se configura quando o interessado recebe rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo vigente. 4. Nos autos, verifica-se que a autora percebia, em 2018, rendimentos de R$ 2.342,53, valor superior ao salário-mínimo da época, que era de R$ 954,00, o que afasta o requisito da dependência econômica. 5. A Administração Militar possui competência para revisar periodicamente os requisitos necessários à concessão da Assistência Médico-Hospitalar, sendo legítimo o ato que excluiu a autora do FUNSA por ausência de dependência econômica. 6. Diante da ausência de direito à reintegração ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: 1. A Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas não é benefício previdenciário, mas condicional, sujeito a requisitos específicos. 2. Não há dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar quando o interessado percebe rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo vigente, incluindo pensão por morte ou proventos de aposentadoria. 3. A Administração Militar possui o poder-dever de fiscalizar e revisar periodicamente os requisitos para a concessão da Assistência Médico-Hospitalar, sendo legítima a exclusão do beneficiário que não mais preenche os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, e 37, caput; Lei 6.880/1980, art. 50, § 4º; Lei 4.506/1964, art. 16, XI; Lei 9.784/1999, art. 54; Lei 8.112/1990, art. 198; CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1080, REsp nº 1880238/RJ, REsp nº 1871942/PE, REsp nº 1880246/RJ, REsp nº 1880241/RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União para julgar improcedentes os pedidos exordiais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Maria Conceicao Gomes Silva x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 256745169

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-59.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO GOMES SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-59.2025.5.02.0704 : MARIA CONCEICAO GOMES SILVA : BRASANITAS EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-59.2025.5.02.0704 : MARIA CONCEICAO GOMES SILVA : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f26420e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 22/07/2025 às 10h45min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intimem-se a reclamante e a primeira correclamada. Cite-se a segunda corré. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CONCEICAO GOMES SILVA

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