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Adriana Batista De Sena Moraes e outros x Adriana Batista De Sena Moraes e outros

ID: 329141526

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000943-76.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES JOSE ALVES DE ALMEIDA PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARILZA VIEIRA DOS SANTOS

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ALANNA BORIM PEREIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000943-76.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE SENA MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000943-76.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f8199d4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000943-76.2024.5.02.0422 (ROT) RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES, PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES, PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MARCEL BARROS MARCOS Adoto o relatório da r. sentença de id. de4a730, complementada pela decisão de embargos declaratórios de id. dab6d0c, que julgou procedentes em parte os pedidos aforados. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário de id. 4932d74, onde arguiu, preliminarmente, a nulidade da r. sentença de origem por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral em relação ao adicional de insalubridade. No mérito, requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes temas: adicional de inslaubridade, acúmulo de função, horas extras e folgas trabalhadas, banco de horas, juros e correção monetária e honorários advocatícios. O recurso é tempestivo e subscrito por procurador devidamente habilitado. Contrarrazões, pela reclamada, de id. 36d3d12. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso ordinário, de id. 341333c, onde requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes temas: multa por embargos protelatórios, adicional de insalubridade e compensação dos valores pagos. O recurso é tempestivo e subscrito por procurador devidamente habilitado. Preparo recolhido. Contrarrazões, pela reclamante, de id. b5e5a03. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. DO CONHECIMENTO Conheço de ambos os recursos, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DA RECLAMANTE DA PRELIMINAR DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Arguiu a reclamante, preliminarmente, a nulidade do r. julgado de origem, por caracterizado o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral no que tange ao adicional de insalubridade. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que em relação à atividade de coleta de lixo de banheiros, para efeito de percepção do adicional de insalubridade, a Súmula 448 do C. TST, estabelece que: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios , enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Importante ressaltar, ainda, que, no que tange à hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, a aplicação está restrita aos casos de limpeza em banheiros públicos utilizados por toda a comunidade, haja vista não se enquadrar no conceito de lixo urbano e, por consequência, a atividade não se caracteriza como insalubre. Tal entendimento restou sedimentado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, consoante se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2107. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE. NR 15, ANEXO 14, DO MTE. SÚMULA Nº 448 DO TST. 1. Em relação à atividade de coleta de lixo para efeito de percepção do adicional de insalubridade, a Súmula nº 448 do TST, que estabelece: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios , enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. À luz do referido Verbete, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o recolhimento de lixo em condomínios residenciais constitui atividade que não se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cuja aplicação circunscreve-se aos casos de limpeza em banheiros públicos utilizados por toda a comunidade. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela primeira ré para restabelecer a sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido relativo ao adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento" (TST - Ag-RR: 1000104-19.2022 .5.02.0714, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2023) (g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a compor o lixo urbano, a coleta de lixo em condomínio residencial, pressupondo a manipulação daquele, não redundará em pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que as atividades não se confundam, segundo a dicção no anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78 (CLT, art. 190). O tema está pacificado pelo item II da OJ 04/SBDI-1, quando pontua que "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST - AIRR: 7883120185090673, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021) (g.n.). Saliente-se que que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, inclusive, em relação à interpretação da legislação vigente, na forma dos artigos 93, IX, da CF e 371 do CPC. No caso em tela, aduz o recorrente que pretendeu, com a prova oral, demonstrar a grande circulação de pessoas nos banheiros da reclamada, além das 21 (vinte e uma) diárias informadas ao Sr. Perito do Juízo por ocasião da vistoria. No laudo pericial de id. aaf81e5, não consta a informação da quantidade de pessoas que circulava diariamente pela reclamada, de molde a trazer elementos para aferição da instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Já nos esclarecimentos de id. d05dfe0, em relação à impugnação apresentada pela reclamante, o Sr. Perito do Juízo assim se manifestou: 3) Se comprovado pela autora que os banheiros da reclamada eram utilizados por mais de 50 pessoas, esses podem ser considerados como de uso público, OU com grande circulação de pessoas? R: Na ocasião da diligência foi esclarecido que durante o período em que a reclamante atuou no cargo de faxineira, o efetivo da empresa era de 21 colaboradores, sendo 5 na área administrativa e 16 na área de produção. Destaca-se que a análise da exposição a gentes biológicos foi realizada com base no Anexo 14 da NR 15. Ante os esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito do Juízo, sobreveio nova impugnação em relação ao ponto atinente à quantidade de pessoas que circulavam diariamente na reclamada, de id. d05dfe0 Considerando que a r. sentença, no que tange ao adicional de insalubridade por agente biológico, restou proferida em desfavor da obreira e tendo em vista que a questão relativa à quantidade de pessoas que circulavam na reclamada, à época dos fatos, é de suma importância para verificar se havia grande circulação de pessoas nos banheiros da reclamada, o indeferimento da produção de prova oral em relação ao referido ponto caracteriza cerceamento de defesa e consequente nulidade do r. julgado de origem. Nesse contexto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da r. sentença e determinação do retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para reabertura da instrução processual para produção da prova oral restrita à quantidade de pessoas que circulavam na reclamada, diariamente, à época dos fatos. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso do reclamante e do recurso da reclamada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em CONHECER dos recursos interpostos por reclamante e reclamada e ACOLHER a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa com a consequente anulação da r. sentença e determinação do retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para reabertura da instrução para produção da prova oral restrita à quantidade de pessoas que circulavam na reclamada, diariamente, à época dos fatos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Prejudicada a análise das demais matérias recursais da primeira reclamada e do recurso ordinário da segunda reclamada. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0001051-05.2007.8.11.0039

ID: 261613524

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001051-05.2007.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NADIR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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LAUDISON MORAES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001051-05.2007.8.11.0039. RECONVINTE: NADIR DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001051-05.2007.8.11.0039. RECONVINTE: NADIR DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. A parte impugnante sustentou, em síntese, que há excesso na execução, consubstanciado na a) exigência indevida de valores pagos administrativamente; b) ausência de compensação das parcelas recebidas a título de benefício não acumulável; c) honorários advocatícios – termo final para apuração da base de cálculo em dissonância da Súmula 111, do STJ. Instada a manifestar-se, a parte exequente/impugnada manifestou acerca da intempestividade da peça, e rebateu as alegações da Autarquia (Id. 182831289). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Excepcionalmente, neste caso, a pretensão da parte executada, mesmo apresentada intempestivamente, deve ser acolhida pela via de exceção de pré-executividade, visando à proteção do patrimônio público ao evitar a duplicidade de pagamento e o enriquecimento sem causa, tendo em vista que o crédito exequendo perfaz o considerável valor de R$ 172.941,20. 1. Da ausência de compensação das parcelas recebidas de benefício não acumulável A parte exequente, ora impugnada/embargada, pretende a satisfação do crédito exequente referente aos valores retroativos de seu benefício, tendo apresentado o seguinte período para execução: 08/2007 (DIB) e 06/2013 (DIP). Deste modo, o cálculo elaborado pela contadoria abrangeu tal lapso temporal (Id. 173099417). Por sua vez, a parte executada, ora impugnante/embargante, aduziu que “a parte exequente cobra do INSS quantia paga administrativamente (27-05-2013 a 27-06-2013), incorrendo, assim, em excesso de execução”, bem como que “a planilha da parte exequente incluiu indevidamente parcelas que foram pagas administrativamente pelo INSS”. Ou seja, verifica-se que o impugnante/embargante não especifica, em sua manifestação, quais períodos foram pagos administrativamente. Contudo, verifica-se, por meio da planilha de cálculos juntada por ele, que o executado considerou como período devido de 08/2007 a 05/2013 (Id. 182389862). Além disso, colacionou na mesma manifestação planilha que indica como valores recebidos a título de Benefício Assistencial, indicando ter sido pago o benefício de 01/2008 a 06/2009. Aos Ids. 182389863 e 182389864, o executado/impugnante apresentou relação de créditos, indicando o pagamento de valores de 01/2008 a 06/2009 e 06/2013 a 01/2025. Ocorre que, em detida análise ao histórico de créditos obtido por meio do Sistema PrevJud, verifica-se que há indicação do pagamento dos valores administrativamente referente aos meses de 01/2008 a 06/2009 (págs. 336 a 353), bem como dos meses de 07/2009 a 12/2009 (págs. 03 a 08), também dos meses de 04/2009 a 06/2009 (p. 09), e dos meses de 01/2010 a 06/2013 – com continuação dos meses seguintes (págs. 10 a 51). Portanto, nota-se, por meio do histórico de créditos obtido pelo Sistema Prevjud, que, de 01/2008 a 06/2013, a parte autora percebeu valores relativos a benefício não acumulável/pagamento administrativo. Em contrapartida, embora tenha havido o pagamento dos valores indicados pela Autarquia, não foram comprovados os pagamentos de todos os períodos indicados pelo exequente como sendo devidos, restando ainda valores retroativos a serem percebidos, havendo que se proceder a compensação, tendo em vista a data da DIB e a data da DIP. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, apenas para definir como pagos os valores demonstrados aos Ids. 182389863 e 182389864, a título de compensação, bem como os valores demonstrados por meio do extrato do PrevJud (histórico de créditos) sendo que ainda restam valores a serem pagos. 2. Dos honorários advocatícios A parte impugnante menciona que o percentual de honorários advocatícios foi aplicado sobre o total da condenação, enquanto que deveria ter sido aplicado sobre as parcelas vencidas até 15/01/2009. Com relação aos honorários advocatícios, tem-se que estes, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, conforme se aduz por meio da Súmula 111, do STJ. Assim também é o entendimento aplicado pelo TRF da 1ª Região no julgado: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 111/STJ. APLICABILIDADE . TEMA 1.105/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS, E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, DESPROVIDOS . 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e recurso adesivo pela parte autora, em face de sentença (proferida em 24/03/2021, ID 135503047, fls. 176-180) que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, com correção das parcelas atrasadas por juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ). Não houve remessa . 2. O pleito do INSS consiste na improcedência do pedido ao argumento de que foram reconhecidos como especiais (eletricidade superior a 250 v) os períodos que indica, ao passo que a autora, também recorrente, requer a condenação da Autarquia em danos morais, assim como o afastamento da Súmula 111/STJ. 3. Não se conhece de recurso que apresenta razões recursais dissociadas do julgado recorrido . Com efeito, a sentença julgou procedente o pedido da parte autora para conceder o benefício de aposentadoria por idade, nada dispondo acerca de trabalho exercido em condições especiais. Todavia, o INSS, em seu recurso, trata de matéria estranha à lide, qual seja, conversão de tempo especial laborado com exposição à eletricidade. 4. A respeito da condenação da autarquia em danos morais "Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado . O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. Precedentes." (AC 1002816-50.2017 .4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2023 PAG.) . (AC 1000104-63.2021.4.01 .3301, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.). 5. Em relação aos honorários de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1 .883.715, representativo do Tema 1105, fixou a seguinte Tese: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. 6. Apelação do INSS, e recurso adesivo da parte autora, desprovidos. (TRF-1 - (AC): 10168270920214013900, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 27/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG) No caso do cálculo apresentado pela parte autora ao Id. 84321263, à fl. 243-I (p. 57), verifica-se que a parte exequente usou como competência final para a base de cálculo dos honorários advocatícios a data de 01/2009. Assim, tendo em vista que a sentença foi proferida em 15/01/2009, não há que se falar em inadequação no período utilizado como competência final para a base de cálculo dos honorários da parte exequente, motivo pelo qual rejeito a impugnação neste ponto. Ante todo o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente novos cálculos do valor devido, seguindo os seguintes critérios e os apontamentos da presente, sobretudo no que diz respeito ao período que teria sido incluído nos cálculos de sua planilha, em que houvera percebimento dos valores. Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. No entanto, suspenso sua exigibilidade, na forma da lei, por ser beneficiária da justiça gratuita. Após a apresentação dos cálculos pela parte requerente/exequente, deverá ser intimada a parte requerida/executada para manifestação, no prazo de 15 dias. Não apresentada manifestação ou caso concorde com o cálculo apresentado, certifique-se e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE o respectivo precatório, observando-se o disposto no art. 100, da CRFB/88 (art. 535, § 3º, I, CPC/2015). Em se tratando de obrigação de pequeno valor, expeça-se Requerimento de Pequeno Valor. Antes de encaminhar o ofício requisitório ao Tribunal competente, intimem-se as partes para ciência da expedição do Requerimento de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, intime-se à autoridade da pessoa de quem o ente público foi citado para o processo para proceder o pagamento de obrigação, no prazo de 2 meses, contando da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II, CPC/2015). Por fim, expeça-se Alvará de Levantamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, considerando a satisfação do crédito exequendo e nada mais sendo requerido, por força do artigo 924, inciso II, arquivem-se estes autos com na condição de findo, mediante anotações e formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Ilda Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257424520

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-10.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000104-10.2025.8.11.0036. AUTOR: ILDA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de “Ação Revisional… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000104-10.2025.8.11.0036. AUTOR: ILDA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de “Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais” ajuizada por ILDA DOS SANTOS em face BANCO DO BRASIL S.A., ambos suficientemente qualificados. Em suma, a presente ação visa a apuração e restituição de valores relativos a conta PASEP de titularidade do requerente, em decorrência da má gestão da instituição bancária demandada e, via de consequência, a reparação por danos morais e materiais. A ação foi recebida neste juízo, ocasião em que fora decidida a atribuição do ônus da prova, bem como determinou a remessa dos autos ao setor de conciliação. Audiência de conciliação realizada restou infrutífera. O Banco do Brasil apresentou contestação, aduzindo questões preliminares; e no mérito, alega a prejudicial de prescrição, além do requerimento para a improcedência da ação. O autor colacionou réplica a contestação. Assim os autos vieram em conclusão. É o relato do necessário. Fundamento. Sem prolongamentos, é caso de acolher a preliminar aventada em contestação, pois a pretensão inicial se encontra fulminada pelo instituto da prescrição de fundo de direito. Isso, porque, o Tema n° 1.150/STJ fixou o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil para a pretensão ao ressarcimento dos danos causados em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. No mesmo ato, foi fixado como termo inicial da prescrição o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual respectiva. Assim, em observância ao princípio da actio nata, tem-se que o termo a quo para o cômputo da prescrição é a partir do momento em que o titular do direito violado (autor) toma conhecimento do ato lesivo, o que, na hipótese desta ação, ocorrera na data do saque de seu saldo disponível. Conforme se percebe do Extrato Online (id. 182530161) da conta bancária vinculada ao PASEP, em 03/12/1999 houve o saque de todo o montante depositado na referida conta, através do pagamento da aposentadoria, sendo este o único momento em que, comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP, devendo ser considerado como termo inicial da prescrição da atual pretensão autoral. Portanto, diante do contexto acima exposto, conforme consta na documentação colacionada pelo próprio requerente à exordial, ressai-se que o prazo prescricional decenal para o ajuizamento da presente ação já havia transcorrido quando da sua distribuição em 01/02/2025. Logo, a pretensão não surgiu a partir da data em que buscou as microfilmagens dos depósitos em sua conta, como faz crer a autora em suas alegações, mas, sim, da data do saque do PASEP. Convém destacar que, ao julgar casos similares e recentíssimos, o C. Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a fixação do termo inicial da prescrição na data do saque do PASEP, pacificando a matéria controversa, como se denota a íntegra do RECURSO ESPECIAL Nº 2193582 - DF (2025/0022981-6), de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 17/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2184577 - DF (2024/0448394-8), de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Julgado em 19/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2193507 - DF (2025/0022972-7), de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Julgado em 13/02/2025. Outrossim, vislumbra-se que o e. TJMT também pacificou a fixação do dies a quo na data do saque, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DESFALQUES. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Decorrido mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1001476-74.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação de indenização ajuizada pelo apelante, que busca a reparação de danos decorrentes de desfalque na conta vinculada ao Pasep, alegando que apenas teve ciência do prejuízo em 13/08/2024, quando solicitou o extrato ao Banco do Brasil e recebeu as microfichas. A demanda foi ajuizada em 07/10/2024. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, considerando a movimentação registrada em 22/10/2001 e não contestada pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento por desfalques na conta vinculada ao Pasep, à luz da teoria da actio nata; e (ii) verificar se o prazo prescricional estava ou não esgotado quando da propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil e nos precedentes do STJ (Tema 1150, REsp n. 1.951.931/DF), sendo o Banco do Brasil parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O termo inicial do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao Pasep, devendo essa ciência ser comprovada nos autos. A movimentação registrada em 22/10/2001, descrita como “PGTO APOSENTADORIA AG: 2363” no extrato anexado à inicial, não foi contestada ou esclarecida pelo apelante, configurando o momento de ciência presumida dos desfalques. Como a ação foi ajuizada apenas em 07/10/2024, ficou configurada a prescrição, pois já transcorridos mais de 20 anos entre o termo inicial presumido e a data da propositura da demanda. Não houve arbitramento de honorários advocatícios em primeiro grau, razão pela qual se deixa de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição é o momento em que o titular toma ciência do desfalque, nos termos da teoria da actio nata, sendo necessária a comprovação efetiva nos autos, salvo elementos que configurem ciência presumida. Movimentações financeiras não contestadas pelo titular podem configurar ciência presumida do desfalque. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.931/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023. (N.U 1046543-98.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO EFETIVADA – TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE O SAQUE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional no presente caso é a data em que ocorreu o saque (17/02/2002) quando da aposentadoria da parte Autora, oportunidade em que teve conhecimento do montante da sua conta PASEP, tendo se efetivado a prescrição da pretensão deduzida na inicial (em 10/02/2012). 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000500-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) Logo, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Sendo assim, cumpre a este juízo reconhecer a incidência da prescrição de fundo de direito. Decido. Ante todo o exposto, resta JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para o fim de PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Caso a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça, o que deverá ser certificado pela serventia do foro, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de decisão, DETERMINO a imediata comunicação ao e. TJMT, nos respectivos autos, comunicando-lhes que houve o julgamento desta ação. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001310-55.2025.8.11.0005

ID: 313861496

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001310-55.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA PILONETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001310-55.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELI CRISTINA PILONETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001310-55.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELI CRISTINA PILONETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por KELI CRISTINA PILONETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2021 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, já no processo de nº. 1000104-06.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando pagamento de FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001397-54.2025.4.01.4004

ID: 255817959

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001397-54.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001397-54.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001397-54.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAWENNA MACHADO DIAS DE OLIVEIRAIMPETRADO: DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCAÇAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE(SGTES/MS), UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RAWENNA MACHADO DIAS DE OLIVEIRA em face de ato atribuído ao DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCAÇAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE(SGTES/MS) e ao SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, em que se busca provimento judicial em sede de liminar para que seja “determinado que a parte impetrante seja autorizada a atuar regularmente como médica em território nacional pelo Programa Mais Médicos, preferencialmente, no Município de São João do Piauí – PI, ou, caso não seja possível, que seja alocada no Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI, para preencher uma das vagas ociosas desses locais, para o exercício da profissão médica no Brasil”. Relatou ser formada em medicina pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI, que se inscreveu no processo seletivo regular do Programa Mais Médicos e que, pelo fato de haver muitas cidades brasileiras em situação deficitária de médicos para atendimento à população, pretende apenas a sua ocupação para o Município de São João do Piauí – PI ou para o Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI, locais estes que são vulneráveis e com escassez de profissionais da saúde para atender a população carente que ali reside. Defende que há 3.578 vagas ociosas no ano de 2025, bem como remanescentes, provenientes de desistência, não havendo motivação idônea para não alocar profissionais médicos em uma das vagas, visto que são aptos e homologados pelo programa. A União manifestou interesse em intervir no feito, nos termos do art. 7°, II da Lei n° 12.016/2009 (id 2174971753). Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O Ministério Público Federal apresentou parecer no id 2180950972. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Programa Mais Médicos, instituído por meio da Lei nº 12.871/2013, constitui uma ampla iniciativa do Poder Público no intuito de aperfeiçoar o atendimento prestado aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS). Além de viabilizar a presença de médicos em regiões com escassez desses profissionais, contempla a reestruturação da oferta de novas vagas para cursos de graduação e residência médica, no intuito de aprimorar a qualificação desses especialistas. Nesse sentido, o programa está inserido em um conjunto de estratégias e iniciativas do Poder Público, destinadas a fortalecer a Atenção Primária à Saúde no país. Esta representa a principal porta de entrada para o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), estendendo-se por todos os municípios, o que mantém presença mais próxima das comunidades. Vale ressaltar que a Atenção Primária à Saúde possui relevância por sua capacidade de impulsionar resultados melhores e mais equitativos. As evidências científicas indicam que países que investem na atenção primária tendem a colher resultados superiores na saúde de suas populações, desencadeando maior igualdade, redução das hospitalizações e controle mais efetivo dos gastos com saúde. Nesse sentido, a Lei nº 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências, dispôs a ordem de prioridade para a seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos, nos seguintes termos: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: [...] § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. Ademais, a recente Lei nº 14.621/2023, que instituiu a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos, incluiu o Art. 22-C na Lei do “Mais Médicos”, in verbis: Art. 22-C. A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas. Desta forma, verifica-se que a decisão de adotar ou não critérios de seleção para a redistribuição de médicos inscritos no mesmo estado, quando há vagas não preenchidas, encontra-se a cargo da discricionariedade da Administração. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. EDITAL Nº 12/2018. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em mandado de segurança que buscava a inscrição e participação do impetrante em uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos formados em instituição de ensino superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil ocorreu entre 03/12/2018 e 07/12/2018, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo “Programa Mais Médicos”, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (TRF1. Apelação Cível nº 1000328-91.2018.4.01.3305, Quinta Turma, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Pje de 29/07/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CHAMAMENTO PÚBLICO 15/2022. VAGAS OFERTADAS PARA MÉDICOS GRADUADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RASILEIRAS OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL. CONFORMIDADE COM A LEI 12.871/2013. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, a controvérsia versa sobre o direito da parte impetrante à participação no Chamamento Público regido pelo Edital nº 15, de 25.10.2022, que restringiu a inscrição aos “médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil” (item 3.1.1), vedando a participação “de graduados do curso de medicina em instituição estrangeira, que não possuam diploma revalidado no Brasil” (item 3.1.4, alínea e). 2. Não há ilegalidade a ser declarada no Edital nº 15/2022, porquanto em consonância com a ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, I, da Lei nº 12.871/2013, sendo certo que a Lei não prevê que os editais contemplem todos os perfis de médicos no mesmo chamamento. 3. Nos termos do entendimento desta Corte, firmado em hipótese similar à dos autos, “A interpretação da Lei n. 12.871/2013 leva a que o Poder Público não é obrigado a ofertar - sempre e toda vez que decidir fazer chamamento público - vagas, simultaneamente, aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País (art. 13, I) e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional (art. 13, II) (aqui estão incluídos os médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior). Basta ver que a referida lei estabelece ordem de prioridade justamente entre os profissionais do inciso I e os profissionais do inciso II do art. 13. É possível, pois, que haja chamamentos dirigidos a ambas classes de profissionais ou somente a uma das classes. A propósito, no chamamento público regido pelo Edital n. 09/2020, as vagas foram oferecidas a médicos intercambistas (art. 13, II).” (AMS 1015466- 02.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/04/2023). No mesmo sentido: AC 1018726-87.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/02/2022. 4. Ademais, “o fato de existirem vagas disponíveis não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, (...) pois cabe ao Poder Executivo estipular os critérios de preenchimento das vagas remanescentes no aludido programa de governo, de acordo com suas prioridades de atendimento, bem como as regras de ingresso e disputa para adesão ao Programa Mais Médicos.” (AI 1010615-66.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 11/09/2020). 5. Considerando que na espécie a parte impetrante não possui os requisitos previstos no mencionado Chamamento Público, uma vez que não possui habilitação para atuar como médica em território nacional, e não havendo nenhuma legalidade no ato ora impugnado, não cabe ao Poder Judiciário conferir interpretação extensiva ao edital, a fim de compelir a Administração a incluir categorias de médicos que não possuam os requisitos requeridos, em prejuízo da imediata alocação dos profissionais selecionados, devendo ser mantida a sentença denegatória da segurança. 6. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença que denegou a segurança. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1. AMS 1000104-86.2023.4.01.3400, Quinta Turma, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Pje de 27/07/2023). Nesse contexto, a Administração é a autoridade responsável por determinar se há ou não disponibilidade de vagas, não se relacionando de modo estrito com a realização de um concurso público para ocupação de cargos, mas sim com a implementação de uma estratégia de políticas públicas de saúde – o Programa Mais Médicos. Portanto, verifica-se daí a peculiaridade do processo seletivo, que vai além da simples avaliação de competências e classificação de candidatos, priorizando o atendimento às demandas específicas de cada município. Este foi o posicionamento adotado pelo Exmo. Desembargador Federal João Batista Moreira em julgado sobre o tema. In verbis: Por mais eloquentes sejam os argumentos dos agravantes, não há se falar, tecnicamente, que existem vagas ociosas. Quem decide sobre a existência ou não de vagas é a Administração. Não se trata de concurso público para provimento de cargos. O programa Mais Médicos é instrumentalização de uma política pública de saúde; daí a peculiaridade do processo seletivo, que, muito mais que avaliar habilidades e classificar candidatos, visa atender as específicas necessidades dos municípios. Salvo ulterior fundamento que possa vir na contestação ou na contraminuta, não se vislumbra probabilidade do direito, especialmente porque o magistrado não tem condições de substituir a Administração sequer na organização e/ou condução do processo seletivo (menos ainda no apontamento de quais municípios devam ter atendimento prioritário). (AI 1007185-43.2019.4.01.0000, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF 1 – Sexta Turma, Pje 12/03/2019). Na espécie, a impetrante pugna pelo preenchimento de vaga remanescente/ociosa, ou seja, que ficou ociosa após a desistência do médico anterior. Entretanto, nos termos da fundamentação exposta, deve a Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar na esfera do chamado mérito administrativo. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 336113683

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FABIANA PAULINO CAMPOS RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FABIANA PAULINO CAMPOS RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA

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PATRICIA RAMALHO DA CRUZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000104-37.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000104-37.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABIANA PAULINO CAMPOS - CPF: 015.469.641-26 (APELADO), EVALDO LUCIO DA SILVA - CPF: 488.898.731-91 (ADVOGADO), RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 44.362.803/0001-61 (APELANTE), PATRICIA RAMALHO DA CRUZ - CPF: 013.137.571-79 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), FABIANA PAULINO CAMPOS - CPF: 015.469.641-26 (APELANTE), EVALDO LUCIO DA SILVA - CPF: 488.898.731-91 (ADVOGADO), RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 44.362.803/0001-61 (APELADO), PATRICIA RAMALHO DA CRUZ - CPF: 013.137.571-79 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais E Repetição Do Indébito. Preliminares De Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. Doença Preexistente Sem Exames Médicos Prévios. Continuidade De Cobrança Após Óbito. Danos Morais Configurados. Recursos Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas em virtude da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores, afastando a condenação por danos morais. Alegações de ilegitimidade passiva do banco, ausência de vínculo contratual com vício no produto e devolução integral dos valores pela concessionária. Pedido da autora pela reforma do capítulo que indeferiu a indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida à autora; ii) saber se o recurso da autora preenche o requisito da dialeticidade; iii) saber se o banco é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda; e iv) saber se, diante do vício do veículo, é cabível a rescisão contratual com restituição dos valores pagos e eventual indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A gratuidade da justiça foi corretamente mantida. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade e não foi infirmada por provas nos autos. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade. O recurso da autora ataca diretamente o fundamento da sentença e apresenta argumentação suficiente para demonstrar o inconformismo. 5. A alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira não prospera. O financiamento é contrato coligado à compra e venda rescindida, pelo que o banco é o destinatário dos valores. Aplica-se a teoria da aparência e os princípios da boa-fé e da função social do contrato. 6. Comprovado o vício do veículo e a imediata manifestação de arrependimento, é legítima a rescisão dos contratos com restituição dos valores pagos. 7. Inexistência de dano moral indenizável, ausente violação a direitos da personalidade ou exposição vexatória. IV. Dispositivo E Tese 8. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça deferida à parte autora somente pode ser revogada mediante prova concreta de capacidade econômica. 2. Considera-se atendido o princípio da dialeticidade quando o recurso enfrenta o fundamento da sentença. 3. A instituição financeira que concede crédito atrelado à aquisição de bem com vício possui legitimidade passiva e responde solidariamente na restituição dos valores pagos. 4. A existência de vício do produto autoriza a rescisão contratual e restituição dos valores, mas não configura, por si só, dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 1.010, II e III; CDC, arts. 6º, III, 18, 30, 31, 35 e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 571.242/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.05.2015; TJDF, Apelação Cível 0707081-11.2019.8.07.0005, Rel. Des. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 03.05.2021; TJDF, Apelação Cível 0701095-10.2018.8.07.0006, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 01.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 1729628/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.04.2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000104-37.2024.8.11.0006 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Fabiana Paulino Campos, Banco Votorantim S.A. e Ronycar Comércio de Veículos Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Fabiana em razão de vícios e descumprimento contratual na aquisição de veículo automotor anunciado em “excelente estado de conservação” pela primeira Requerida, com financiamento bancário intermediado pela segunda Requerida, incluindo contratação de seguro prestamista. Na sentença, o Juiz concluiu serem parcialmente procedentes os pedidos, determinou a rescisão dos contratos de compra e venda, de financiamento e de seguro prestamista, com restituição integral dos valores pagos pela Autora R$ 13.564,07 (treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a partir do pagamento, afastando, contudo, a condenação por danos morais. Em suas razões, o Banco Votorantim S.A. alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que a instituição financeira limitou-se a conceder crédito para a aquisição do bem, sem responsabilidade solidária pelos eventuais vícios ou descumprimentos atribuídos à vendedora do veículo. No mérito, defende, ainda, que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos alegados pela autora, nem elementos probatórios capazes de justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. Afirma que os valores não devem ser restituídos pela instituição, pois o montante financiado foi devidamente devolvido à financeira e a entrada já foi restituída diretamente à autora, razão pela qual pugna pela reforma integral da sentença e pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A empresa Rony Car Comércio de Veículos Ltda., em seu Recurso de Apelação, por sua vez, sustenta que não houve qualquer enriquecimento ilícito, uma vez que tanto o valor referente ao financiamento quanto a quantia paga a título de entrada foram devidamente devolvidos à Autora e à instituição financeira, respectivamente. Aduz que a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor seria inadequada no caso concreto, pois a autora teria tido a oportunidade de examinar o veículo pessoalmente antes da contratação, afastando o direito de arrependimento. Sustenta, ainda, que a manutenção da sentença implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva e ensejaria enriquecimento sem causa da consumidora, motivo pelo qual requer a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido de restituição de valores. Em seu Recurso de Apelação, Fabiana Paulino Campos limita-se a impugnar o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, argumentando que a conduta das Rés ultrapassou o mero aborrecimento, causando-lhe frustração, intenso desgaste emocional e prejuízos à sua dignidade. Sustenta, ainda, que tais circunstâncias, somadas à ausência de resposta eficaz e ao tratamento desrespeitoso, ensejam a reparação pelos danos morais sofridos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para o reconhecimento da indenização. Nas contrarrazões, Ronycar Comércio de Veículos Ltda. pugna pelo desprovimento do Recurso interposto por Fabiana Paulino Campos. Já o Banco Votorantim, em suas contrarrazões, impugna inicialmente o pedido de gratuidade da justiça e, em sede preliminar, pugna pelo não conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, requer a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco Votorantim S.A., em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, via de regra, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, o Apelado limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Autora ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar suscitada. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco Votorantim S.A., em suas contrarrazões, sustenta, em preliminar, a ausência de dialeticidade no recurso de apelação interposto por Fabiana Paulino Campos, sob o argumento de que a insurgência recursal não teria enfrentado os fundamentos da sentença, motivo pelo qual requer o não conhecimento do recurso. A alegação, todavia, não prospera. Com efeito, examinando as razões recursais, constata-se que a Apelante combate, de maneira suficiente, o fundamento central da sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, expondo os fatos e fundamentos jurídicos que, em seu entender, justificariam a reforma da decisão. O recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco Votorantim S.A., em sede preliminar de seu recurso, alega ilegitimidade para figurar no polo passivo, aduzindo que teria se limitado à concessão do crédito para aquisição do veículo, sem participação nos vícios do bem ou nos descumprimentos imputados à vendedora. Entretanto, não merece acolhimento a preliminar arguida. Como se extrai dos autos, o financiamento integra operação atrelada à aquisição do veículo que apresentou vícios, pelo que o contrato bancário é instrumento acessório do negócio principal de compra e venda. Logo, a instituição financeira beneficiária dos valores do financiamento, por estar diretamente vinculada ao objeto da lide, possui legitimidade para responder à demanda de restituição em caso de rescisão do contrato principal, ainda que não seja responsável por eventuais vícios do produto. Nesse sentido têm decidido os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM O DE COMPRA E VENDA. CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA PELA COMPRA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Uma vez celebrado o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a instituição financeira passa a deter o domínio resolúvel e a condição de possuidora indireta do veículo, em outras palavras, a instituição financeira, ora apelante, tem a propriedade resolúvel do bem e permanece nessa condição enquanto o autor/devedor, depositário e possuidor direto do automóvel, não quitar integralmente o contrato. 1.1. A instituição financeira possui legitimidade para integrar o polo passivo nas demandas em que se discute a existência de vício redibitório no produto. Isso porque o financiamento com garantia de alienação fiduciária, ainda que isoladamente considerado seja regular, tem natureza acessória e sofre os influxos do contrato principal de compra e venda do veículo. Preliminar rejeitada. 2. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de argumento e/ou pedido não arguidos no momento oportuno pela parte e, por consequência, não enfrentados na sentença, por constituir inovação recursal. 3. Na hipótese dos autos, conclui-se que a autora adquiriu produto eivado de vício que resultou na diminuição de seu valor de mercado. Desse modo, considerando que a autora optou pela rescisão contratual, a compra e venda deve ser desfeita, com retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos e a consequente devolução do bem à loja de propriedade da parte ré, não havendo assim que se falar em retenção do valor pago a título de entrada. 4. Apesar de autônomos, os contratos de compra e venda de veículo e o de financiamento bancário por instituição bancária para a aquisição do bem são interdependentes, já que a alienação do bem é aperfeiçoada mediante a disponibilização do capital pela financeira. 5. Constatada a interdependência entre os contratos em questão, bem como a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, a rescisão do contrato de financiamento é medida que se impõe. 6. Rescindido o contrato de financiamento, não pode a ré vendedora do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito, reter importância recebida do Banco réu, uma vez que as partes voltam à situação existente antes da celebração do negócio. 6.1. Dessa forma, a restituição dos valores pagos pelo banco requerido/recorrente à vendedora ré, sob o título de financiamento, é medida que se impõe. 7. Não havendo demonstração de violação dos direitos da personalidade, não há se falar em dano moral. 8. Recurso de apelação da ré G&G MULTIMARCAS EIRELI -ME parcialmente conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso de apelação do réu BANCO PAN S/A conhecido e parcialmente provido. Sucumbência redistribuída. (TJDF, 7ª Turma Cível 0707081-11.2019.8.07 .0005, relatora Desembargadora Gislene Pinheiro, publicado no DJe em 03/05/2021). [...] 1. O contrato de financiamento de veículo é acessório ao contrato de compra e venda do veículo, portanto, deve receber a mesma solução dada ao negócio jurídico principal. 2. Negou-se provimento ao apelo. (TJDF, 4ª Turma Cível, apelação cível 0701095-10.2018.8.07.0006, relator Desembargador Sérgio Rocha, publicado no DJE em 01/04/2019). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Fabiana Paulino Campos ajuizou Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais em face de Ronycar Comércio de Veículos Ltda. e Banco Votorantim S.A., sob o fundamento de que adquiriu veículo anunciado como em perfeito estado, mas ao retirá-lo constatou a existência de vícios não informados, motivo pelo qual requereu o cancelamento imediato do contrato. Aduz, ainda, ter sido compelida a pagar multa indevida e boleto no valor de R$ 13.564,07 para evitar a negativação de seu nome, bem como a contratação não autorizada de seguro vinculada ao financiamento, fatos que ensejaram seus pedidos de rescisão contratual, restituição integral das quantias pagas e indenização por danos morais e materiais. O Juiz de primeiro grau concluiu serem parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a rescisão dos contratos de compra e venda, de crédito bancário e de seguro prestamista, sem qualquer ônus à autora, bem como a restituição, pela parte requerida, da quantia de R$ 13.564,07, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. O pedido de indenização por danos morais e de ressarcimento dos gastos com locomoção foi indeferido, por ausência de comprovação de violação a direitos da personalidade e por opção da consumidora em adquirir veículo em município diverso. Inconformadas, as partes interpuseram Recurso de Apelação. Fabiana Paulino Campos busca a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido seu direito à indenização por danos morais, em razão da frustração da legítima expectativa na aquisição do veículo e dos transtornos decorrentes da conduta das rés. O Banco Votorantim S.A., por sua vez, pugna pela improcedência total da demanda, reiterando sua ilegitimidade passiva e afastamento de qualquer responsabilidade pelo desfazimento do negócio, bem como a inexistência de dano indenizável ou valores a serem restituídos. A Rony Car Comércio de Veículos Ltda. também apela, sustentando que efetuou a restituição integral dos valores pagos pela autora, de modo que não subsiste qualquer quantia a ser devolvida, e que não há fundamento para manutenção da condenação imposta na sentença. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia dos autos reside, em essência, na apuração das consequências jurídicas do vício verificado no veículo adquirido pela autora, notadamente quanto à extensão do dever de restituição dos valores pagos em razão da rescisão dos contratos de compra e venda, financiamento e seguro prestamista; e à configuração, ou não, do dano moral indenizável. Extrai-se dos autos que a Autora celebrou, em 10/11/2023, contrato de compra e venda com a empresa Ronycar Comércio de Veículos Ltda. para aquisição do veículo usado Volkswagen Gol G4 1.0 8V 2P (AG), ano/modelo 2011/2012, chassi nº 9BWAAO05W4CP015164, cor branca, no valor total de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais). Desse montante, R$ 7.000,00 (sete mil reais) foram pagos a título de entrada diretamente à vendedora, conforme comprovante de PIX, e o restante, R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), foi financiado por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 391958133 junto ao Banco Votorantim S/A, em 36 parcelas mensais de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais). Cumpre destacar que a relação contratual em análise se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra na condição de destinatária final do produto e dos serviços prestados pelas rés, sendo plenamente aplicáveis os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Conforme dispõe o art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, e, não sendo o vício sanado no prazo legal, é facultado ao consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso, é incontroverso nos autos que o veículo apresentava avarias visíveis e incompatíveis com a descrição veiculada no anúncio, o que motivou a imediata recusa da Autora em concretizar a posse do bem e ensejou o pedido de cancelamento do negócio no mesmo dia. O desfazimento da compra e venda ensejou a devolução do valor da entrada e, posteriormente, a quitação, pela Autora, de boleto no valor de R$ 13.564,07 em favor do Banco Votorantim, para evitar a negativação de seu nome, além de contratação de seguro prestamista vinculada ao financiamento. Diante da resistência das rés em devolver integralmente os valores, e ante a alegação de dano moral, sobreveio a presente demanda, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que, tratando-se de contrato de adesão firmado no âmbito de relação de consumo, como na aquisição do veículo automotor objeto dos autos, mediante intermediação de financiamento bancário e contratação de seguro prestamista, deve prevalecer a interpretação mais favorável à consumidora, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da função social do contrato. O Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus arts. 6º, III, 30, 31 e 35, impõe aos fornecedores, no caso, a concessionária e a instituição financeira, o dever de prestar informações claras, corretas e precisas acerca do produto ofertado e dos encargos incidentes, de modo que a publicidade veiculada e as condições anunciadas integram o contrato e vinculam os fornecedores ao adimplemento da legítima expectativa criada junto à Autora. Na hipótese, a publicidade e o anúncio que motivaram a contratação destacavam o veículo como “em excelente estado de conservação”, circunstância que não se confirmou na entrega, havendo manifesta divergência entre o prometido e o entregue. Ademais, a relação entre as partes revela clara coligação contratual entre a compra e venda do veículo, o financiamento bancário e o seguro prestamista, contratos acessórios que se vinculam diretamente ao negócio principal e devem receber a mesma solução jurídica em caso de rescisão. Portanto, diante da presença de vício do produto, do descumprimento da oferta publicitária e da imediata manifestação de arrependimento pela Autora, dentro do prazo legal previsto no art. 49 do CDC, mostra-se legítima sua pretensão de desfazimento do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, e consequentemente, a devolução dos valores pagos e eventuais prejuízos materiais sofridos, nos termos da legislação consumerista. Quanto à restituição da quantia de R$ 13.564,07 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), quitada pela Autora mediante boleto bancário emitido em favor do Banco Votorantim, impõe-se a manutenção da condenação solidária das rés, conforme decidido em primeiro grau. Isso porque a instituição financeira foi a destinatária direta do valor pago e integra a cadeia de fornecimento vinculada ao negócio rescindido, razão pela qual deve responder pela devolução, juntamente com a vendedora, observando-se os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que, embora a conduta das Rés tenha causado aborrecimentos à Autora, não ficou demonstrada ofensa significativa a direitos da personalidade, sofrimento psíquico relevante ou situação de humilhação capaz de transcender o mero inadimplemento contratual e justificar reparação extrapatrimonial. Além disso, a simples cobrança de multa em decorrência de divergência na interpretação de disposições contratuais não caracteriza, por si só, afronta à dignidade da pessoa humana ou situação vexatória capaz de ensejar reparação por danos morais. Trata-se de consequência natural de conflitos negociais, que não transborda para o campo extrapatrimonial quando ausentes elementos que demonstrem humilhação, constrangimento ou exposição indevida da parte envolvida. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente decidido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura se dera em razão de divergência de interpretação de disposições contratuais, não configurando afronta à dignidade da pessoa humana e nem situação vexatória para justificar a pretendida reparação por danos morais. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp: 1729628/SP, relator Ministro Raul Araújo, publicado no DJe em 07/04/2021). No caso, a Autora logrou obter a restituição dos valores e a rescisão do negócio, não se comprovando restrição creditícia efetiva, exposição pública vexatória ou qualquer circunstância excepcional apta a justificar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. A pretensão indenizatória da autora está fundada essencialmente na alegação de que foi compelida a arcar com despesas indevidas e submetida a transtornos decorrentes da conduta das rés na negociação e desfazimento do negócio, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento aos Recursos de Apelação interpostos por Fabiana Paulino Campos, Banco Votorantim S.A. e Ronycar Comércio de Veículos Ltda. Por conseguinte, mantenho integralmente a sentença. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 336113690

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FABIANA PAULINO CAMPOS RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FABIANA PAULINO CAMPOS RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA

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PATRICIA RAMALHO DA CRUZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000104-37.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000104-37.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABIANA PAULINO CAMPOS - CPF: 015.469.641-26 (APELADO), EVALDO LUCIO DA SILVA - CPF: 488.898.731-91 (ADVOGADO), RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 44.362.803/0001-61 (APELANTE), PATRICIA RAMALHO DA CRUZ - CPF: 013.137.571-79 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), FABIANA PAULINO CAMPOS - CPF: 015.469.641-26 (APELANTE), EVALDO LUCIO DA SILVA - CPF: 488.898.731-91 (ADVOGADO), RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 44.362.803/0001-61 (APELADO), PATRICIA RAMALHO DA CRUZ - CPF: 013.137.571-79 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais E Repetição Do Indébito. Preliminares De Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. Doença Preexistente Sem Exames Médicos Prévios. Continuidade De Cobrança Após Óbito. Danos Morais Configurados. Recursos Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas em virtude da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores, afastando a condenação por danos morais. Alegações de ilegitimidade passiva do banco, ausência de vínculo contratual com vício no produto e devolução integral dos valores pela concessionária. Pedido da autora pela reforma do capítulo que indeferiu a indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida à autora; ii) saber se o recurso da autora preenche o requisito da dialeticidade; iii) saber se o banco é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda; e iv) saber se, diante do vício do veículo, é cabível a rescisão contratual com restituição dos valores pagos e eventual indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A gratuidade da justiça foi corretamente mantida. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade e não foi infirmada por provas nos autos. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade. O recurso da autora ataca diretamente o fundamento da sentença e apresenta argumentação suficiente para demonstrar o inconformismo. 5. A alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira não prospera. O financiamento é contrato coligado à compra e venda rescindida, pelo que o banco é o destinatário dos valores. Aplica-se a teoria da aparência e os princípios da boa-fé e da função social do contrato. 6. Comprovado o vício do veículo e a imediata manifestação de arrependimento, é legítima a rescisão dos contratos com restituição dos valores pagos. 7. Inexistência de dano moral indenizável, ausente violação a direitos da personalidade ou exposição vexatória. IV. Dispositivo E Tese 8. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça deferida à parte autora somente pode ser revogada mediante prova concreta de capacidade econômica. 2. Considera-se atendido o princípio da dialeticidade quando o recurso enfrenta o fundamento da sentença. 3. A instituição financeira que concede crédito atrelado à aquisição de bem com vício possui legitimidade passiva e responde solidariamente na restituição dos valores pagos. 4. A existência de vício do produto autoriza a rescisão contratual e restituição dos valores, mas não configura, por si só, dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 1.010, II e III; CDC, arts. 6º, III, 18, 30, 31, 35 e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 571.242/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.05.2015; TJDF, Apelação Cível 0707081-11.2019.8.07.0005, Rel. Des. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 03.05.2021; TJDF, Apelação Cível 0701095-10.2018.8.07.0006, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 01.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 1729628/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.04.2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000104-37.2024.8.11.0006 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Fabiana Paulino Campos, Banco Votorantim S.A. e Ronycar Comércio de Veículos Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Fabiana em razão de vícios e descumprimento contratual na aquisição de veículo automotor anunciado em “excelente estado de conservação” pela primeira Requerida, com financiamento bancário intermediado pela segunda Requerida, incluindo contratação de seguro prestamista. Na sentença, o Juiz concluiu serem parcialmente procedentes os pedidos, determinou a rescisão dos contratos de compra e venda, de financiamento e de seguro prestamista, com restituição integral dos valores pagos pela Autora R$ 13.564,07 (treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a partir do pagamento, afastando, contudo, a condenação por danos morais. Em suas razões, o Banco Votorantim S.A. alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que a instituição financeira limitou-se a conceder crédito para a aquisição do bem, sem responsabilidade solidária pelos eventuais vícios ou descumprimentos atribuídos à vendedora do veículo. No mérito, defende, ainda, que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos alegados pela autora, nem elementos probatórios capazes de justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. Afirma que os valores não devem ser restituídos pela instituição, pois o montante financiado foi devidamente devolvido à financeira e a entrada já foi restituída diretamente à autora, razão pela qual pugna pela reforma integral da sentença e pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A empresa Rony Car Comércio de Veículos Ltda., em seu Recurso de Apelação, por sua vez, sustenta que não houve qualquer enriquecimento ilícito, uma vez que tanto o valor referente ao financiamento quanto a quantia paga a título de entrada foram devidamente devolvidos à Autora e à instituição financeira, respectivamente. Aduz que a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor seria inadequada no caso concreto, pois a autora teria tido a oportunidade de examinar o veículo pessoalmente antes da contratação, afastando o direito de arrependimento. Sustenta, ainda, que a manutenção da sentença implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva e ensejaria enriquecimento sem causa da consumidora, motivo pelo qual requer a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido de restituição de valores. Em seu Recurso de Apelação, Fabiana Paulino Campos limita-se a impugnar o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, argumentando que a conduta das Rés ultrapassou o mero aborrecimento, causando-lhe frustração, intenso desgaste emocional e prejuízos à sua dignidade. Sustenta, ainda, que tais circunstâncias, somadas à ausência de resposta eficaz e ao tratamento desrespeitoso, ensejam a reparação pelos danos morais sofridos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para o reconhecimento da indenização. Nas contrarrazões, Ronycar Comércio de Veículos Ltda. pugna pelo desprovimento do Recurso interposto por Fabiana Paulino Campos. Já o Banco Votorantim, em suas contrarrazões, impugna inicialmente o pedido de gratuidade da justiça e, em sede preliminar, pugna pelo não conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, requer a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco Votorantim S.A., em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, via de regra, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, o Apelado limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Autora ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar suscitada. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco Votorantim S.A., em suas contrarrazões, sustenta, em preliminar, a ausência de dialeticidade no recurso de apelação interposto por Fabiana Paulino Campos, sob o argumento de que a insurgência recursal não teria enfrentado os fundamentos da sentença, motivo pelo qual requer o não conhecimento do recurso. A alegação, todavia, não prospera. Com efeito, examinando as razões recursais, constata-se que a Apelante combate, de maneira suficiente, o fundamento central da sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, expondo os fatos e fundamentos jurídicos que, em seu entender, justificariam a reforma da decisão. O recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco Votorantim S.A., em sede preliminar de seu recurso, alega ilegitimidade para figurar no polo passivo, aduzindo que teria se limitado à concessão do crédito para aquisição do veículo, sem participação nos vícios do bem ou nos descumprimentos imputados à vendedora. Entretanto, não merece acolhimento a preliminar arguida. Como se extrai dos autos, o financiamento integra operação atrelada à aquisição do veículo que apresentou vícios, pelo que o contrato bancário é instrumento acessório do negócio principal de compra e venda. Logo, a instituição financeira beneficiária dos valores do financiamento, por estar diretamente vinculada ao objeto da lide, possui legitimidade para responder à demanda de restituição em caso de rescisão do contrato principal, ainda que não seja responsável por eventuais vícios do produto. Nesse sentido têm decidido os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM O DE COMPRA E VENDA. CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA PELA COMPRA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Uma vez celebrado o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a instituição financeira passa a deter o domínio resolúvel e a condição de possuidora indireta do veículo, em outras palavras, a instituição financeira, ora apelante, tem a propriedade resolúvel do bem e permanece nessa condição enquanto o autor/devedor, depositário e possuidor direto do automóvel, não quitar integralmente o contrato. 1.1. A instituição financeira possui legitimidade para integrar o polo passivo nas demandas em que se discute a existência de vício redibitório no produto. Isso porque o financiamento com garantia de alienação fiduciária, ainda que isoladamente considerado seja regular, tem natureza acessória e sofre os influxos do contrato principal de compra e venda do veículo. Preliminar rejeitada. 2. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de argumento e/ou pedido não arguidos no momento oportuno pela parte e, por consequência, não enfrentados na sentença, por constituir inovação recursal. 3. Na hipótese dos autos, conclui-se que a autora adquiriu produto eivado de vício que resultou na diminuição de seu valor de mercado. Desse modo, considerando que a autora optou pela rescisão contratual, a compra e venda deve ser desfeita, com retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos e a consequente devolução do bem à loja de propriedade da parte ré, não havendo assim que se falar em retenção do valor pago a título de entrada. 4. Apesar de autônomos, os contratos de compra e venda de veículo e o de financiamento bancário por instituição bancária para a aquisição do bem são interdependentes, já que a alienação do bem é aperfeiçoada mediante a disponibilização do capital pela financeira. 5. Constatada a interdependência entre os contratos em questão, bem como a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, a rescisão do contrato de financiamento é medida que se impõe. 6. Rescindido o contrato de financiamento, não pode a ré vendedora do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito, reter importância recebida do Banco réu, uma vez que as partes voltam à situação existente antes da celebração do negócio. 6.1. Dessa forma, a restituição dos valores pagos pelo banco requerido/recorrente à vendedora ré, sob o título de financiamento, é medida que se impõe. 7. Não havendo demonstração de violação dos direitos da personalidade, não há se falar em dano moral. 8. Recurso de apelação da ré G&G MULTIMARCAS EIRELI -ME parcialmente conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso de apelação do réu BANCO PAN S/A conhecido e parcialmente provido. Sucumbência redistribuída. (TJDF, 7ª Turma Cível 0707081-11.2019.8.07 .0005, relatora Desembargadora Gislene Pinheiro, publicado no DJe em 03/05/2021). [...] 1. O contrato de financiamento de veículo é acessório ao contrato de compra e venda do veículo, portanto, deve receber a mesma solução dada ao negócio jurídico principal. 2. Negou-se provimento ao apelo. (TJDF, 4ª Turma Cível, apelação cível 0701095-10.2018.8.07.0006, relator Desembargador Sérgio Rocha, publicado no DJE em 01/04/2019). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Fabiana Paulino Campos ajuizou Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais em face de Ronycar Comércio de Veículos Ltda. e Banco Votorantim S.A., sob o fundamento de que adquiriu veículo anunciado como em perfeito estado, mas ao retirá-lo constatou a existência de vícios não informados, motivo pelo qual requereu o cancelamento imediato do contrato. Aduz, ainda, ter sido compelida a pagar multa indevida e boleto no valor de R$ 13.564,07 para evitar a negativação de seu nome, bem como a contratação não autorizada de seguro vinculada ao financiamento, fatos que ensejaram seus pedidos de rescisão contratual, restituição integral das quantias pagas e indenização por danos morais e materiais. O Juiz de primeiro grau concluiu serem parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a rescisão dos contratos de compra e venda, de crédito bancário e de seguro prestamista, sem qualquer ônus à autora, bem como a restituição, pela parte requerida, da quantia de R$ 13.564,07, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. O pedido de indenização por danos morais e de ressarcimento dos gastos com locomoção foi indeferido, por ausência de comprovação de violação a direitos da personalidade e por opção da consumidora em adquirir veículo em município diverso. Inconformadas, as partes interpuseram Recurso de Apelação. Fabiana Paulino Campos busca a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido seu direito à indenização por danos morais, em razão da frustração da legítima expectativa na aquisição do veículo e dos transtornos decorrentes da conduta das rés. O Banco Votorantim S.A., por sua vez, pugna pela improcedência total da demanda, reiterando sua ilegitimidade passiva e afastamento de qualquer responsabilidade pelo desfazimento do negócio, bem como a inexistência de dano indenizável ou valores a serem restituídos. A Rony Car Comércio de Veículos Ltda. também apela, sustentando que efetuou a restituição integral dos valores pagos pela autora, de modo que não subsiste qualquer quantia a ser devolvida, e que não há fundamento para manutenção da condenação imposta na sentença. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia dos autos reside, em essência, na apuração das consequências jurídicas do vício verificado no veículo adquirido pela autora, notadamente quanto à extensão do dever de restituição dos valores pagos em razão da rescisão dos contratos de compra e venda, financiamento e seguro prestamista; e à configuração, ou não, do dano moral indenizável. Extrai-se dos autos que a Autora celebrou, em 10/11/2023, contrato de compra e venda com a empresa Ronycar Comércio de Veículos Ltda. para aquisição do veículo usado Volkswagen Gol G4 1.0 8V 2P (AG), ano/modelo 2011/2012, chassi nº 9BWAAO05W4CP015164, cor branca, no valor total de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais). Desse montante, R$ 7.000,00 (sete mil reais) foram pagos a título de entrada diretamente à vendedora, conforme comprovante de PIX, e o restante, R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), foi financiado por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 391958133 junto ao Banco Votorantim S/A, em 36 parcelas mensais de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais). Cumpre destacar que a relação contratual em análise se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra na condição de destinatária final do produto e dos serviços prestados pelas rés, sendo plenamente aplicáveis os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Conforme dispõe o art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, e, não sendo o vício sanado no prazo legal, é facultado ao consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso, é incontroverso nos autos que o veículo apresentava avarias visíveis e incompatíveis com a descrição veiculada no anúncio, o que motivou a imediata recusa da Autora em concretizar a posse do bem e ensejou o pedido de cancelamento do negócio no mesmo dia. O desfazimento da compra e venda ensejou a devolução do valor da entrada e, posteriormente, a quitação, pela Autora, de boleto no valor de R$ 13.564,07 em favor do Banco Votorantim, para evitar a negativação de seu nome, além de contratação de seguro prestamista vinculada ao financiamento. Diante da resistência das rés em devolver integralmente os valores, e ante a alegação de dano moral, sobreveio a presente demanda, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que, tratando-se de contrato de adesão firmado no âmbito de relação de consumo, como na aquisição do veículo automotor objeto dos autos, mediante intermediação de financiamento bancário e contratação de seguro prestamista, deve prevalecer a interpretação mais favorável à consumidora, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da função social do contrato. O Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus arts. 6º, III, 30, 31 e 35, impõe aos fornecedores, no caso, a concessionária e a instituição financeira, o dever de prestar informações claras, corretas e precisas acerca do produto ofertado e dos encargos incidentes, de modo que a publicidade veiculada e as condições anunciadas integram o contrato e vinculam os fornecedores ao adimplemento da legítima expectativa criada junto à Autora. Na hipótese, a publicidade e o anúncio que motivaram a contratação destacavam o veículo como “em excelente estado de conservação”, circunstância que não se confirmou na entrega, havendo manifesta divergência entre o prometido e o entregue. Ademais, a relação entre as partes revela clara coligação contratual entre a compra e venda do veículo, o financiamento bancário e o seguro prestamista, contratos acessórios que se vinculam diretamente ao negócio principal e devem receber a mesma solução jurídica em caso de rescisão. Portanto, diante da presença de vício do produto, do descumprimento da oferta publicitária e da imediata manifestação de arrependimento pela Autora, dentro do prazo legal previsto no art. 49 do CDC, mostra-se legítima sua pretensão de desfazimento do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, e consequentemente, a devolução dos valores pagos e eventuais prejuízos materiais sofridos, nos termos da legislação consumerista. Quanto à restituição da quantia de R$ 13.564,07 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), quitada pela Autora mediante boleto bancário emitido em favor do Banco Votorantim, impõe-se a manutenção da condenação solidária das rés, conforme decidido em primeiro grau. Isso porque a instituição financeira foi a destinatária direta do valor pago e integra a cadeia de fornecimento vinculada ao negócio rescindido, razão pela qual deve responder pela devolução, juntamente com a vendedora, observando-se os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que, embora a conduta das Rés tenha causado aborrecimentos à Autora, não ficou demonstrada ofensa significativa a direitos da personalidade, sofrimento psíquico relevante ou situação de humilhação capaz de transcender o mero inadimplemento contratual e justificar reparação extrapatrimonial. Além disso, a simples cobrança de multa em decorrência de divergência na interpretação de disposições contratuais não caracteriza, por si só, afronta à dignidade da pessoa humana ou situação vexatória capaz de ensejar reparação por danos morais. Trata-se de consequência natural de conflitos negociais, que não transborda para o campo extrapatrimonial quando ausentes elementos que demonstrem humilhação, constrangimento ou exposição indevida da parte envolvida. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente decidido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura se dera em razão de divergência de interpretação de disposições contratuais, não configurando afronta à dignidade da pessoa humana e nem situação vexatória para justificar a pretendida reparação por danos morais. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp: 1729628/SP, relator Ministro Raul Araújo, publicado no DJe em 07/04/2021). No caso, a Autora logrou obter a restituição dos valores e a rescisão do negócio, não se comprovando restrição creditícia efetiva, exposição pública vexatória ou qualquer circunstância excepcional apta a justificar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. A pretensão indenizatória da autora está fundada essencialmente na alegação de que foi compelida a arcar com despesas indevidas e submetida a transtornos decorrentes da conduta das rés na negociação e desfazimento do negócio, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento aos Recursos de Apelação interpostos por Fabiana Paulino Campos, Banco Votorantim S.A. e Ronycar Comércio de Veículos Ltda. Por conseguinte, mantenho integralmente a sentença. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002875-69.2025.8.11.0000

ID: 299913416

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002875-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

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AFONSO SUEKI MIYAMOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002875-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002875-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), PARASSU DE SOUZA FREITAS - CPF: 280.918.331-72 (EMBARGANTE), NILSON MULLER - CPF: 194.925.960-91 (EMBARGADO), AFONSO SUEKI MIYAMOTO - CPF: 045.088.628-02 (ADVOGADO), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (EMBARGADO), ROGERIO CAETANO DE BRITO - CPF: 771.010.061-91 (ADVOGADO), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SUPOSTO ERRO DE FATO E OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento nos incisos I e III do art. 1.022 do CPC, sob alegação de erro de fato e omissão no acórdão que manteve a liminar possessória concedida em favor do embargado. O embargante sustenta, em síntese, que houve interpretação equivocada do auto de constatação elaborado por oficial de justiça, além de erro quanto à existência de provas documentais da posse pelo embargado e omissão na análise de documentos apresentados por ele, especialmente aqueles relacionados a processo criminal de 2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro de fato na valoração do auto de constatação; (ii) definir se houve equívoco quanto à análise da existência de documentos comprobatórios da posse do embargado; e (iii) estabelecer se o acórdão foi omisso quanto à apreciação das provas apresentadas pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não incorre em erro de fato ao considerar o auto de constatação elaborado por oficial de justiça como elemento relevante para a concessão da liminar possessória, pois o relatório é circunstanciado e fundado em constatações presenciais, estando o servidor investido de fé pública. A atuação do oficial de justiça, ainda que amparada em informações prestadas por pessoas no local, preserva sua imparcialidade e não foi desconstituída por prova técnica idônea produzida pelo embargante. O acórdão embargado considerou o conjunto probatório de forma ampla, incluindo documentos juntados ao longo do processo, como permitido no agravo de instrumento, e não apenas os apresentados inicialmente, não havendo equívoco na premissa adotada. A menção a documentos do processo criminal de 2003 não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os argumentos ou provas, bastando que fundamente adequadamente a decisão. Os embargos declaratórios não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão, tampouco para modificar o resultado do julgamento na ausência de vícios configurados nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se configuram os efeitos infringentes, pois não há vício cuja correção leve logicamente à alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura erro de fato a valoração de auto de constatação realizado por oficial de justiça quando este se baseia em observações presenciais e não é desconstituído por prova técnica idônea. A análise conjunta do acervo probatório, ainda que inclua documentos apresentados após a inicial, não constitui vício no julgamento de agravo de instrumento. A ausência de menção expressa a todas as provas e argumentos não caracteriza omissão se a decisão está fundamentada nas questões centrais da controvérsia. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo vício que, uma vez sanado, altere logicamente o resultado do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 561. R E L A T Ó R I O EDCiv 1002875-69.2025.8.11.0000 PARASSU DE SOUZA FREITAS X NILSON MULLER RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração (ID 287158893) opostos por PARASSU DE SOUZA FREITAS contra o Acórdão (ID 284012356) proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado que, por votação unânime, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1002875-69.2025.8.11.0000. O recurso originário tinha por objeto a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1000104-67.2025.8.11.0017, em trâmite na Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que concedera liminar para reintegrar o requerente NILSON MULLER na posse de área inserida nos limites da matrícula nº 14.533. Insatisfeito, o embargante PARASSU DE SOUZA FREITAS aponta que o acórdão incorreu em erro de fato e omissão, especificamente: a) quanto ao auto de constatação, alega que este apenas relatou a versão unilateral do gerente do embargado, sem confirmação independente da ocorrência de esbulho na área supostamente possuída por este; b) sustenta que a documentação juntada pelo embargado (matrícula, memorial, georreferenciamento) apenas comprova o domínio, não servindo para a comprovação da posse de fato necessária à concessão da liminar possessória; c) aduz omissão na análise das provas de posse apresentadas pelo embargante, notadamente documentos como depoimentos e sentenças de processo criminal de 2003 que demonstrariam sua posse longínqua sobre a área litigiosa, anterior à aquisição da propriedade pelo embargado em 2004. Pleiteia a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, reformando-se o acórdão para prover o agravo de instrumento e cassar a liminar de reintegração de posse. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, sendo cabíveis somente nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Por exceção, admite-se a oposição de embargos declaratórios para a correção de erro de fato, entendido como aquele que recai sobre fatos principais, objeto da prova, ou sobre a prova dos fatos relevantes. No presente caso, o embargante pretende, sob a alegação de erro de fato e omissão, a revisão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. Sobre o primeiro alegado erro de fato – interpretação do auto de constatação: O acórdão embargado não incorreu em erro de fato ao considerar o auto de constatação como um dos elementos que fundamentaram a concessão da liminar possessória. O oficial de justiça, no exercício de sua função pública e investido de fé pública, elaborou relatório circunstanciado após diligência in loco, no qual registrou suas impressões sobre a situação fática encontrada. É irrelevante se o oficial de justiça conhecia previamente ou não a área, porquanto sua função é justamente verificar os fatos no local e reportá-los ao juízo. Neste caso específico, o oficial de justiça relatou claramente: "no mapa que foi apresentado a este oficial, a divisa entre as duas fazendas é em linha reta e a cerca feita forma um bojo dentro da fazenda Pingo D'água A posse da Fazenda Pingo D'Água é exercida pelo Requerente Nilson Muller, por meio do gerente Filenom e demais funcionários que ali residem e trabalham, porém por tudo que pude constatar, houve recentemente na divisa com a área da Fazenda do Requerido, retirada de parte da cerca e colocação de gado no local." (grifei) Importante ressaltar que o fato de o oficial de justiça ter colhido informações do gerente da fazenda do embargado não invalida suas conclusões, tampouco configura unilateralidade prejudicial ao embargante. É comum que diligências dessa natureza sejam instruídas com informações prestadas pelas pessoas presentes no local, o que não compromete a imparcialidade do servidor público responsável pela verificação dos fatos. Ademais, o auto de constatação não foi o único elemento considerado pelo juízo de primeiro grau e por esta Corte para a concessão e manutenção da liminar possessória. Como bem ressaltou o acórdão embargado, foram considerados também outros elementos probatórios, como a matrícula do imóvel, o memorial descritivo, o georreferenciamento e os boletins de ocorrência. Ressalte-se que a alegação do embargante de que o oficial de justiça não teria capacidade técnica para identificar o local da cerca derrubada não merece acolhimento. O servidor público atestou o que observou presencialmente e o embargante não produziu prova técnica suficiente para desconstituir a presunção de veracidade que reveste os atos praticados pelo oficial de justiça. Quanto ao segundo alegado erro de fato – documentos comprobatórios da posse do embargado: O embargante sustenta que o acórdão teria partido da premissa equivocada de que o embargado apresentou notas fiscais, contratos de trabalho e faturas de energia como prova de sua posse, quando esses documentos não teriam sido juntados na fase inicial do processo originário. Contudo, a simples leitura do acórdão embargado revela que não houve erro na análise da questão. O voto condutor e os votos convergentes fizeram menção ao conjunto probatório como um todo, sem restringir-se a documentos específicos que teriam sido apresentados exclusivamente na fase inicial. O acórdão considerou, de forma ampla, todos os elementos que comprovam a posse do embargado, sejam aqueles apresentados inicialmente, sejam os que foram posteriormente juntados durante o trâmite processual, o que é plenamente admissível em sede de agravo de instrumento, recurso que admite a juntada de documentos novos, desde que observado o contraditório. Ademais, é pacífico na jurisprudência que, em ações possessórias, a prova do domínio pode ser considerada como elemento complementar para a demonstração da posse, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como o auto de constatação judicial. No caso concreto, o próprio embargante admite que a área litigiosa está inserida nos limites da matrícula do imóvel do embargado, alegando apenas que existiria um acordo informal não documentado para cessão de parte dessa área. Tal reconhecimento é relevante para a solução da controvérsia, pois confirma a presunção de que o proprietário exerce também a posse sobre seu imóvel. No tocante à alegada omissão – análise das provas de posse do embargante: Não procede a alegação de que o acórdão teria sido omisso quanto à análise das provas apresentadas pelo embargante, especialmente os documentos relacionados ao processo criminal de 2003. O fato de o acórdão não ter mencionado expressamente tais documentos não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos e provas apresentados pelas partes, bastando fundamentar sua decisão nas questões relevantes para a solução da controvérsia. Ademais, os documentos referentes ao processo criminal de 2003, embora possam ter alguma relevância para a discussão da posse em uma análise de mérito mais aprofundada, não têm o condão de, por si sós, afastar a validade do conjunto probatório considerado para a concessão da liminar, especialmente o auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça, que atestou a situação atual da posse. Na hipótese dos autos, o contexto fático delineado pelo juízo de primeiro grau e confirmado por esta Corte aponta para a ocorrência de esbulho possessório recente, caracterizado pela retirada de cercas e invasão de área anteriormente ocupada pelo embargado. A existência de documentos relacionados a processo criminal antigo, datado de mais de 20 anos, não é suficiente para afastar tal conclusão, especialmente em sede de cognição sumária. Por fim, não há se falar em violação ao princípio da isonomia processual, pois esta Corte considerou adequadamente todos os elementos relevantes para a solução da controvérsia, sem privilegiar indevidamente qualquer das partes. Quanto aos efeitos infringentes pleiteados: Os embargos de declaração, em regra, não possuem efeitos infringentes, isto é, não se prestam à modificação da conclusão do julgado. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios quando a correção do vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) levar, como consequência lógica, à alteração do resultado do julgamento. No caso em análise, contudo, não foram identificados vícios no acórdão embargado que justifiquem a atribuição de efeitos infringentes. O embargante, a pretexto de sanar supostos erros de fato e omissão, busca, na verdade, a rediscussão do mérito e a reversão do resultado do julgamento, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. Diante do exposto, verifica-se que o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo embargante. Não há erro de fato na interpretação do auto de constatação ou na consideração dos elementos probatórios que demonstram a posse do embargado, tampouco há omissão na análise das provas apresentadas pelo embargante. O que se depreende das alegações do embargante é o inconformismo com a conclusão adotada por esta Corte, que, após análise minuciosa dos elementos constantes dos autos, entendeu por manter a liminar de reintegração de posse concedida pelo juízo de primeiro grau. Importante ressaltar que a cognição exercida em sede de liminar possessória é sumária, não exauriente, sendo possível ao embargante produzir, na fase instrutória do processo principal, prova robusta de suas alegações, inclusive quanto aos documentos do processo criminal de 2003 e à existência de acordo informal sobre a cessão de posse na área litigiosa. No entanto, para fins de concessão da liminar possessória, os requisitos do art. 561 do CPC foram devidamente demonstrados pelo embargado e reconhecidos tanto pelo juízo de primeiro grau quanto por esta Corte, não havendo razões para modificação do entendimento adotado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002875-69.2025.8.11.0000

ID: 299913417

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002875-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON MULLER

Acórdão

Advogados:

ROGERIO CAETANO DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA CAETANO DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002875-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002875-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), PARASSU DE SOUZA FREITAS - CPF: 280.918.331-72 (EMBARGANTE), NILSON MULLER - CPF: 194.925.960-91 (EMBARGADO), AFONSO SUEKI MIYAMOTO - CPF: 045.088.628-02 (ADVOGADO), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (EMBARGADO), ROGERIO CAETANO DE BRITO - CPF: 771.010.061-91 (ADVOGADO), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SUPOSTO ERRO DE FATO E OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento nos incisos I e III do art. 1.022 do CPC, sob alegação de erro de fato e omissão no acórdão que manteve a liminar possessória concedida em favor do embargado. O embargante sustenta, em síntese, que houve interpretação equivocada do auto de constatação elaborado por oficial de justiça, além de erro quanto à existência de provas documentais da posse pelo embargado e omissão na análise de documentos apresentados por ele, especialmente aqueles relacionados a processo criminal de 2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro de fato na valoração do auto de constatação; (ii) definir se houve equívoco quanto à análise da existência de documentos comprobatórios da posse do embargado; e (iii) estabelecer se o acórdão foi omisso quanto à apreciação das provas apresentadas pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não incorre em erro de fato ao considerar o auto de constatação elaborado por oficial de justiça como elemento relevante para a concessão da liminar possessória, pois o relatório é circunstanciado e fundado em constatações presenciais, estando o servidor investido de fé pública. A atuação do oficial de justiça, ainda que amparada em informações prestadas por pessoas no local, preserva sua imparcialidade e não foi desconstituída por prova técnica idônea produzida pelo embargante. O acórdão embargado considerou o conjunto probatório de forma ampla, incluindo documentos juntados ao longo do processo, como permitido no agravo de instrumento, e não apenas os apresentados inicialmente, não havendo equívoco na premissa adotada. A menção a documentos do processo criminal de 2003 não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os argumentos ou provas, bastando que fundamente adequadamente a decisão. Os embargos declaratórios não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão, tampouco para modificar o resultado do julgamento na ausência de vícios configurados nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se configuram os efeitos infringentes, pois não há vício cuja correção leve logicamente à alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura erro de fato a valoração de auto de constatação realizado por oficial de justiça quando este se baseia em observações presenciais e não é desconstituído por prova técnica idônea. A análise conjunta do acervo probatório, ainda que inclua documentos apresentados após a inicial, não constitui vício no julgamento de agravo de instrumento. A ausência de menção expressa a todas as provas e argumentos não caracteriza omissão se a decisão está fundamentada nas questões centrais da controvérsia. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo vício que, uma vez sanado, altere logicamente o resultado do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 561. R E L A T Ó R I O EDCiv 1002875-69.2025.8.11.0000 PARASSU DE SOUZA FREITAS X NILSON MULLER RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração (ID 287158893) opostos por PARASSU DE SOUZA FREITAS contra o Acórdão (ID 284012356) proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado que, por votação unânime, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1002875-69.2025.8.11.0000. O recurso originário tinha por objeto a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1000104-67.2025.8.11.0017, em trâmite na Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que concedera liminar para reintegrar o requerente NILSON MULLER na posse de área inserida nos limites da matrícula nº 14.533. Insatisfeito, o embargante PARASSU DE SOUZA FREITAS aponta que o acórdão incorreu em erro de fato e omissão, especificamente: a) quanto ao auto de constatação, alega que este apenas relatou a versão unilateral do gerente do embargado, sem confirmação independente da ocorrência de esbulho na área supostamente possuída por este; b) sustenta que a documentação juntada pelo embargado (matrícula, memorial, georreferenciamento) apenas comprova o domínio, não servindo para a comprovação da posse de fato necessária à concessão da liminar possessória; c) aduz omissão na análise das provas de posse apresentadas pelo embargante, notadamente documentos como depoimentos e sentenças de processo criminal de 2003 que demonstrariam sua posse longínqua sobre a área litigiosa, anterior à aquisição da propriedade pelo embargado em 2004. Pleiteia a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, reformando-se o acórdão para prover o agravo de instrumento e cassar a liminar de reintegração de posse. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, sendo cabíveis somente nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Por exceção, admite-se a oposição de embargos declaratórios para a correção de erro de fato, entendido como aquele que recai sobre fatos principais, objeto da prova, ou sobre a prova dos fatos relevantes. No presente caso, o embargante pretende, sob a alegação de erro de fato e omissão, a revisão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. Sobre o primeiro alegado erro de fato – interpretação do auto de constatação: O acórdão embargado não incorreu em erro de fato ao considerar o auto de constatação como um dos elementos que fundamentaram a concessão da liminar possessória. O oficial de justiça, no exercício de sua função pública e investido de fé pública, elaborou relatório circunstanciado após diligência in loco, no qual registrou suas impressões sobre a situação fática encontrada. É irrelevante se o oficial de justiça conhecia previamente ou não a área, porquanto sua função é justamente verificar os fatos no local e reportá-los ao juízo. Neste caso específico, o oficial de justiça relatou claramente: "no mapa que foi apresentado a este oficial, a divisa entre as duas fazendas é em linha reta e a cerca feita forma um bojo dentro da fazenda Pingo D'água A posse da Fazenda Pingo D'Água é exercida pelo Requerente Nilson Muller, por meio do gerente Filenom e demais funcionários que ali residem e trabalham, porém por tudo que pude constatar, houve recentemente na divisa com a área da Fazenda do Requerido, retirada de parte da cerca e colocação de gado no local." (grifei) Importante ressaltar que o fato de o oficial de justiça ter colhido informações do gerente da fazenda do embargado não invalida suas conclusões, tampouco configura unilateralidade prejudicial ao embargante. É comum que diligências dessa natureza sejam instruídas com informações prestadas pelas pessoas presentes no local, o que não compromete a imparcialidade do servidor público responsável pela verificação dos fatos. Ademais, o auto de constatação não foi o único elemento considerado pelo juízo de primeiro grau e por esta Corte para a concessão e manutenção da liminar possessória. Como bem ressaltou o acórdão embargado, foram considerados também outros elementos probatórios, como a matrícula do imóvel, o memorial descritivo, o georreferenciamento e os boletins de ocorrência. Ressalte-se que a alegação do embargante de que o oficial de justiça não teria capacidade técnica para identificar o local da cerca derrubada não merece acolhimento. O servidor público atestou o que observou presencialmente e o embargante não produziu prova técnica suficiente para desconstituir a presunção de veracidade que reveste os atos praticados pelo oficial de justiça. Quanto ao segundo alegado erro de fato – documentos comprobatórios da posse do embargado: O embargante sustenta que o acórdão teria partido da premissa equivocada de que o embargado apresentou notas fiscais, contratos de trabalho e faturas de energia como prova de sua posse, quando esses documentos não teriam sido juntados na fase inicial do processo originário. Contudo, a simples leitura do acórdão embargado revela que não houve erro na análise da questão. O voto condutor e os votos convergentes fizeram menção ao conjunto probatório como um todo, sem restringir-se a documentos específicos que teriam sido apresentados exclusivamente na fase inicial. O acórdão considerou, de forma ampla, todos os elementos que comprovam a posse do embargado, sejam aqueles apresentados inicialmente, sejam os que foram posteriormente juntados durante o trâmite processual, o que é plenamente admissível em sede de agravo de instrumento, recurso que admite a juntada de documentos novos, desde que observado o contraditório. Ademais, é pacífico na jurisprudência que, em ações possessórias, a prova do domínio pode ser considerada como elemento complementar para a demonstração da posse, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como o auto de constatação judicial. No caso concreto, o próprio embargante admite que a área litigiosa está inserida nos limites da matrícula do imóvel do embargado, alegando apenas que existiria um acordo informal não documentado para cessão de parte dessa área. Tal reconhecimento é relevante para a solução da controvérsia, pois confirma a presunção de que o proprietário exerce também a posse sobre seu imóvel. No tocante à alegada omissão – análise das provas de posse do embargante: Não procede a alegação de que o acórdão teria sido omisso quanto à análise das provas apresentadas pelo embargante, especialmente os documentos relacionados ao processo criminal de 2003. O fato de o acórdão não ter mencionado expressamente tais documentos não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos e provas apresentados pelas partes, bastando fundamentar sua decisão nas questões relevantes para a solução da controvérsia. Ademais, os documentos referentes ao processo criminal de 2003, embora possam ter alguma relevância para a discussão da posse em uma análise de mérito mais aprofundada, não têm o condão de, por si sós, afastar a validade do conjunto probatório considerado para a concessão da liminar, especialmente o auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça, que atestou a situação atual da posse. Na hipótese dos autos, o contexto fático delineado pelo juízo de primeiro grau e confirmado por esta Corte aponta para a ocorrência de esbulho possessório recente, caracterizado pela retirada de cercas e invasão de área anteriormente ocupada pelo embargado. A existência de documentos relacionados a processo criminal antigo, datado de mais de 20 anos, não é suficiente para afastar tal conclusão, especialmente em sede de cognição sumária. Por fim, não há se falar em violação ao princípio da isonomia processual, pois esta Corte considerou adequadamente todos os elementos relevantes para a solução da controvérsia, sem privilegiar indevidamente qualquer das partes. Quanto aos efeitos infringentes pleiteados: Os embargos de declaração, em regra, não possuem efeitos infringentes, isto é, não se prestam à modificação da conclusão do julgado. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios quando a correção do vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) levar, como consequência lógica, à alteração do resultado do julgamento. No caso em análise, contudo, não foram identificados vícios no acórdão embargado que justifiquem a atribuição de efeitos infringentes. O embargante, a pretexto de sanar supostos erros de fato e omissão, busca, na verdade, a rediscussão do mérito e a reversão do resultado do julgamento, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. Diante do exposto, verifica-se que o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo embargante. Não há erro de fato na interpretação do auto de constatação ou na consideração dos elementos probatórios que demonstram a posse do embargado, tampouco há omissão na análise das provas apresentadas pelo embargante. O que se depreende das alegações do embargante é o inconformismo com a conclusão adotada por esta Corte, que, após análise minuciosa dos elementos constantes dos autos, entendeu por manter a liminar de reintegração de posse concedida pelo juízo de primeiro grau. Importante ressaltar que a cognição exercida em sede de liminar possessória é sumária, não exauriente, sendo possível ao embargante produzir, na fase instrutória do processo principal, prova robusta de suas alegações, inclusive quanto aos documentos do processo criminal de 2003 e à existência de acordo informal sobre a cessão de posse na área litigiosa. No entanto, para fins de concessão da liminar possessória, os requisitos do art. 561 do CPC foram devidamente demonstrados pelo embargado e reconhecidos tanto pelo juízo de primeiro grau quanto por esta Corte, não havendo razões para modificação do entendimento adotado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000104-44.2018.5.02.0072

ID: 315319605

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000104-44.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DRA. CAMILA VENTURI

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DR. SANDRO SIMÕES MELONI

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mbl/jsm/fm/ms I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Em 14/10/2021,… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mbl/jsm/fm/ms I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, a SDI-1 fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". No caso, o TRT indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir a verba postulada. Agravo não provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Hipótese em que o reclamante obteve êxito em todos os seus pedidos, razão pela qual, por consequência lógica, deve ser afastada sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E DO LAUDO TÉCNBICO DE CONDIÇÕES AMBENTAIS DE TRABALHO. 1. Conquanto tenha sido julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, com condenação em parcelas vencidas e vincendas, não ficou expressamente determinada a inclusão em folha de pagamento, tampouco determinada a entrega do PPP e do LTCAT. 2. Nesse contexto, como consequência lógica do provimento do recurso de revista do autor quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, determina-se que a condenação compreenda o pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, bem como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCA, após determinação pelo juízo da execução, que fixará prazo para cumprimento das obrigações e a cominação de multa. Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 1000104-44.2018.5.02.0072, em que são Agravante(s) e Agravado(s) EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e ao agravo de instrumento do reclamante. Outrossim, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a Fundação Casa ao pagamento de adicional de periculosidade, a partir de 03/12/2013, em parcelas vencidas e vincendas, determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, a partir de Dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária), determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenado, bem como absolvê-lo do pagamento da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC. O reclamante opôs embargos de declaração às fls. 691/694. Por meio do despacho de fl. 710, os embargos de declaração foram recebidos como agravo e foi determinada a intimação do agravante para adequar as razões ao recurso de agravo, o que foi feito mediante a petição de fls. 712/717. A reclamada interpôs agravo às fls. 698/708. A reclamada apresentou contraminuta às fls. 723/725. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DA RECLAMADA Conheço do agravo, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Inconformada com a decisão que deferiu o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo Colegiado. Analiso. A decisão que deu provimento ao recurso de revista está assim fundamentada: "(...) 1-FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consta do acórdão: "2-3 adicional de periculosidade A Lei nº 12.740/12 acrescentou o inciso II ao art. 193 da CLT, incluindo, como atividade ou operação perigosa, a que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou a Portaria nº 1.185 em 02/12/2013, incluindo o Anexo nº 3 da NR 16, que faz alusão expressa a "atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" - atribuições relacionadas à proteção e segurança pessoal ou patrimonial de forma profissional. O item 2 do Anexo 3 estabelece que são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, e aqueles que exerçam tal atividade em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. A norma regulamentadora ainda especifica, no quadro do item 3, quais são os empregados considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, a saber: os de vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança nos transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão ou fiscalização operacional e telemonitoramento ou telecontrole. Conforme descrição do cargo de Agente de Apoio Sócio-educativo (fls. 273), verifica-se que suas funções não se enquadram na nova redação do art. 193 da CLT, pois têm como escopo o cumprimento de medidas socioeducativas e de ressocialização de menores internados e não a vigilância dos menores internados na reclamada, não havendo como enquadrar tais atribuições na alínea "b" do item 2 do Anexo nº 3 da NR 16. Aliás, a matéria encontra-se pacificada neste Tribunal através da Súmula nº 43, destacando-se que decisões diversas, do mesmo ou outro Regional ou mesmo do C. TST, não vinculam este relator : "43 - Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78." Nada a reformar." Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 16, in verbis : I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . Portanto, ao indeferir o pagamento do adicional em comento, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, ante a violação ao artigo 193, II, da CLT, conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao respectivo pagamento, a partir de 03/12/2013 - data da regulamentação do inciso II do artigo 193 da CLT -, no percentual de 30% sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST) e reflexos postulados na petição inicial, em parcelas vencidas e vincendas." Não merece reparos a decisão. Com efeito, como expressamente consignado na decisão ora agravada, a SDI-1 desta Corte, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a tese jurídica de que "o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadua". Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, a decisão agravada por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe a verba em comento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nego provimento. II - AGRAVO DO RECLAMANTE Conheço do agravo, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. O reclamante interpõe recurso de agravo em face da decisão por meio da qual foi dado provimento ao seu recurso de revista para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenado. Aduz que, tendo sido deferido o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, não há sucumbência por parte do reclamante, razão pela qual está desonerado do pagamento da verba honorária. Examino. Por meio da decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe o adicional de periculosidade. Nesse cenário, e considerando que o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço já havia sido julgado procedente pelo juízo sentenciante, houve total procedência da reclamação trabalhista, razão pela qual, por consequência lógica, deve ser afastada a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, dou provimento ao agravo para afastar a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E DO LAUDO TÉCNBICO DE CONDIÇÕES AMBENTAIS DE TRABALHO. Esta Relatora, por meio de decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03/12/2013, no percentual de 30% sobre o salário básico e reflexos postulados, em parcelas vencidas e vincendas. O reclamante interpõe agravo alegando que não houve determinação de implantação na folha de pagamento do adicional de periculosidade, bem como de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), com cominação de multa para o caso de descumprimento das obrigações. Com razão. Conquanto tenha sido julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, com condenação em parcelas vencidas e vincendas, não ficou expressamente determinada a inclusão em folha de pagamento, tampouco determinada a entrega do PPP e do LTCAT. Nesse contexto, como consequência lógica do provimento do recurso de revista do autor quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, determina-se que a condenação compreenda o pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, bem como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCA, após determinação pelo juízo da execução, que fixará prazo para cumprimento das obrigações e a cominação de multa. Dou provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo da reclamada; II - dar provimento ao agravo do reclamante para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, bem como para determinar que a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade compreenda parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, bem como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCA, após determinação pelo juízo da execução, que fixará prazo para cumprimento das obrigações e a cominação de multa. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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