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V. R. Dos S. G. x T. P. G.

ID: 324365766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DOS S. G.

Polo Passivo:

T. P. G.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO

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LUIS FELIPE RIBEIRO

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Processo 0000418-89.2025.8.26.0218 (processo principal 1000105-14.2025.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.R.S.G. - T.P.G. - Vistos. Analisando os autos do processo n.… Processo 0000418-89.2025.8.26.0218 (processo principal 1000105-14.2025.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.R.S.G. - T.P.G. - Vistos. Analisando os autos do processo n.º 0000418-89.2025.8.26.0218, verifico tratar-se de um cumprimento de sentença de obrigação de alimentos provisórios com pedido de prisão civil, movido por VINÍCIUS DOS SANTOS GODOI, BRYAN GABRIEL DOS SANTOS GODOI, e KAUÃ DOS SANTOS GODOI, representados por sua genitora Viviane Regina dos Santos Godoi, em desfavor de TIAGO PEREIRA GODOI. Histórico Processual: Fixação dos Alimentos Provisórios: Em decisão interlocutória datada de 21 de janeiro de 2025, os alimentos provisórios foram fixados em 40% dos rendimentos líquidos do requerido (salário, horas extras habituais, 13º salário e férias), ou 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego, devidos a partir da citação. O pagamento deveria ser efetuado diretamente na conta da genitora até o dia 10 de cada mês. Citação do Executado: O alimentante, Tiago Pereira Godoi, foi citado em 18 de fevereiro de 2025. Inadimplemento e Primeiro Pedido de Prisão Civil: A parte exequente alega que o alimentante nunca pagou os alimentos fixados, encontrando-se em aberto os pagamentos referentes aos meses de fevereiro e março de 2025. O valor atualizado do débito em 18 de março de 2025 era de R$ 1.527,34. Em 24 de março de 2025, foi determinada a intimação do executado para que, em 3 dias úteis, efetuasse o pagamento do débito ou justificasse a impossibilidade, sob pena de protesto da dívida e decretação da prisão civil. Justificativa do Executado: Em 19 de maio de 2025, o executado apresentou justificativa , alegando estar desempregado e vivendo de "bicos" em trabalhos braçais e rurais, com baixa remuneração. Argumentou que o valor fixado é excessivo e que a primeira pensão devida seria a de 10 de março de 2025, e não a de 18 de fevereiro de 2025, pois o pagamento ocorre até o dia 10 de cada mês. Adicionalmente, informou ter realizado dois pagamentos de R$ 456,00 cada, em 15 de abril de 2025 e 15 de maio de 2025 , totalizando R$ 912,00, que deveriam ser abatidos do débito. Manifestação da Exequente: Em 26 de maio de 2025, a parte exequente refutou a justificativa do executado, alegando que Guararapes possui diversas vagas de emprego , o que confronta a alegação de desemprego. Reiterou que os alimentos são devidos a partir da citação, ou seja, desde 18 de fevereiro de 2025 , e que os pagamentos realizados são inferiores ao valor estipulado, mantendo o executado inadimplente. A exequente solicitou a desconsideração da justificativa e a decretação da prisão civil. Intervenção do Ministério Público: O Ministério Público, em manifestação de 3 de junho de 2025, concordou que os alimentos são devidos a partir da citação (fevereiro de 2025) e que a alegação de impossibilidade de pagamento deve ocorrer na ação de conhecimento. O MP concordou com o pedido de prisão civil, mas requereu que a exequente apresentasse o cálculo atualizado do débito, abatendo os valores já pagos. Determinação de Novo Cálculo: Em 6 de junho de 2025, acolhendo a cota ministerial, determinei que a exequente apresentasse o valor do débito atualizado, com o desconto dos valores já pagos. Apresentação do Cálculo Atualizado pela Exequente: Em 11 de junho de 2025, a parte exequente juntou nova planilha de cálculo, atualizada até junho de 2025 , indicando um total de R$ 3.835,01 e descontos de R$ 917,25 (referente aos dois pagamentos anteriores) , resultando em um Total Geral de R$ 2.917,76. Reiteração de Requerimentos pelo Executado: Em 17 de junho de 2025, o executado reiterou seus requerimentos, insistindo que a pensão de 18 de fevereiro de 2025 não é devida e que houve mais um pagamento de R$ 540,00 em 14 de junho de 2025 , que deveria ser abatido. Solicitação de Manifestação da Exequente sobre Nova Justificativa: Em 23 de junho de 2025, determinei que a parte exequente se manifestasse sobre a petição e o documento do executado (fls. 66/70) no prazo de 15 dias. Nova Manifestação da Exequente e Cálculo Atualizado: Em 25 de junho de 2025, a exequente reafirmou que os alimentos são devidos a partir da citação (fevereiro de 2025) e que, embora o executado tenha realizado o pagamento de pensão alimentícia conforme documento de fls.70, valor muito abaixo do arbitrado mensalmente, informa que o requerido permanece inadimplente. Juntou uma nova planilha de débito atualizada até junho de 2025 , com os três pagamentos abatidos (R$ 456,00 em 15/04/2025 , R$ 456,00 em 15/05/2025 e R$ 540,00 em 14/06/2025 ), resultando em um Total Geral de R$ 2.448,60. Parecer Final do Ministério Público: Em 28 de junho de 2025, o Ministério Público reiterou que os alimentos são devidos desde o mês da citação (fevereiro de 2025), não havendo como aceitar pagamento pro rata, subtraindo-se os dias anteriores à citação. Declarou que nada tem a opor ao pedido de fls. 74/75 da exequente. DECISÃO Considerando as reiteradas manifestações da parte exequente e, em especial, o parecer do Ministério Público que ratifica a exigibilidade dos alimentos desde a citação, conforme a decisão inicial de fixação de alimentos provisórios , e tendo em vista a atualização do débito com os abatimentos dos valores pagos pelo executado, o qual totaliza a quantia de R$ 2.448,60 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), e a recalcitrância do executado em cumprir integralmente com sua obrigação alimentar, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE TIAGO PEREIRA GODOI pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de prisão com validade de 2 anos. Int. - ADV: MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO (OAB 191805/SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 325605772

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001434-74.2019.5.02.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSA MARIA AFONSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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NELSON MARQUES DO VAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 RECORRENTE: ROSA MARIA AFONSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 RECORRENTE: ROSA MARIA AFONSO RECORRIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf305af proferida nos autos. ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSA MARIA AFONSO JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND (SP315314) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO NELSON MARQUES DO VAL FILHO (SP177150) VINICIUS FRANCO DE SOUSA (SP397316) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ROSA MARIA AFONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id fe4c149; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 820aa18). Regular a representação processual (Id e35d5b0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MARIA AFONSO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 325605835

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001434-74.2019.5.02.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSA MARIA AFONSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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NELSON MARQUES DO VAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 RECORRENTE: ROSA MARIA AFONSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 RECORRENTE: ROSA MARIA AFONSO RECORRIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf305af proferida nos autos. ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSA MARIA AFONSO JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND (SP315314) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO NELSON MARQUES DO VAL FILHO (SP177150) VINICIUS FRANCO DE SOUSA (SP397316) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ROSA MARIA AFONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id fe4c149; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 820aa18). Regular a representação processual (Id e35d5b0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 1000105-13.2024.8.26.0650

ID: 326666861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-13.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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LUCAS JONAS WRUCK

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

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Processo 1000105-13.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Madeirado Comercio de Moveis Ltda - Diante do exposto, com fulcro no art. … Processo 1000105-13.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Madeirado Comercio de Moveis Ltda - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para: (1) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do produto objeto dos autos; (2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.041,00, a título de restituição dos valores pagos, com atualização monetária desde o desembolso, com base na Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 26/08/2024. Após esta data, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme disciplinado pela Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; (3) CONDENAR a ré ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: LUCAS JONAS WRUCK (OAB 500416/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP)

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Darcira De Almeida Tavares x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 329067038

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-07.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARCIRA DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000105-07.2024.8.11.0011. AUTOR(A): DARCIRA DE ALMEIDA TAVARES REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Estabeleço… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000105-07.2024.8.11.0011. AUTOR(A): DARCIRA DE ALMEIDA TAVARES REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Estabeleço como ponto controvertido a validade/nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário e/ou conta bancária da parte autora. Não ocorrida nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, passa-se a sanear e a organizar o processo na forma do art. 357 do CPC: a) INDEFIRO o pedido da parte ré de produção de prova testemunhal porque os fatos podem melhor comprovados por meio de prova documental e/ou pericial, sendo prescindível por ora a realização de oitiva da parte autora. b) DEFIRO o pedido da parte ré de expedição de ofício ao Banco do Brasil para que colacione os extratos bancários da parte autora do período de 2/2019, desde que requisitados por meio do afastamento de sigilo bancário do sistema SISBAJUD. c) DEFIRO o pedido da parte autora de produção de prova pericial. Para tanto, NOMEIO como perito(a) grafotécnico(a) do Juízo ANDRÉ LABEGALINI, telefone n. (66) 99932-8438, endereço eletrônico perito.labegalini@gmail.com, cadastrado(a) no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de termo de compromisso, na dicção do art. 466 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 dias, admitido, por uma vez, eventual pedido de prorrogação nos termos do art. 476 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do(a) perito(a) do Juízo, indicarem assistente técnico e/ou apresentar quesitos consoante o art. 465, § 1º, do CPC. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) pelo endereço eletrônico perito.labegalini@gmail.com para que apresente, no prazo de 5 dias, a proposta de honorários e o currículo com comprovação da especialização na forma do art. 465, § 2º, do CPC. Acostada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 dias, e, com as manifestações ou sem elas, esgotado o prazo concedido, venham-me os autos conclusos para arbitramento do valor na determinação do art. 465, § 3º, do CPC. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça, atento à excepcionalidade do art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, não obstante o ótimo grau de zelo do(a) profissional, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 850,00, por ser o objeto de análise simples e pouco complexo, sem prejuízo de eventual majoração caso a perícia se mostre mais trabalhosa e complexa. Esclareça-se às partes a possibilidade de escolherem, de comum acordo, o perito, na licença do art. 471 do CPC. Advirta-se ao perito que: a) O exame pericial deverá conter (art. 473 do CPC): I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes. b) Caso haja assistente técnico, deverá assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (§ 2º, do art. 466, do CPC); c) Para o desempenho de sua função, poderá valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (§ 3º, do art. 473, do CPC). Os honorários periciais serão pagos: a) pela parte que requereu a produção da prova pericial; b) rateada quando a perícia for requerida por ambas as partes nos termos do art. 95 do CPC; c) pela parte sucumbente caso prolatada sentença. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o pagamento de honorários da parte que postulou será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal nos termos da Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a sua efetivação se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados em analogia ao art. 29 da Resolução 305/2014-CJF. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, autorizo, desde já, o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC). Realizado o exame pericial, concedo o prazo sucessivo de 15 dias às partes para se manifestarem sobre o laudo e/ou apresentarem alegações finais por memoriais escritos, caso encerrada a instrução probatória, primeiramente ao autor e depois ao(s) réu(s), assegurada vista dos autos, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC), EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos honorários periciais depositados ou expeça-se certidão de crédito. Em razão da intimação do(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Após, venham-me os autos conclusos para sentença ou exame de pedidos diversos das alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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V. R. Dos S. G. x T. P. G.

ID: 335092108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DOS S. G.

Polo Passivo:

T. P. G.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000418-89.2025.8.26.0218 (processo principal 1000105-14.2025.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.R.S.G. - T.P.G. - Proc. 2025/000048 Vistos. Analisando os aut… Processo 0000418-89.2025.8.26.0218 (processo principal 1000105-14.2025.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.R.S.G. - T.P.G. - Proc. 2025/000048 Vistos. Analisando os autos do processo n.º 0000418-89.2025.8.26.0218, verifico tratar-se de um cumprimento de sentença de obrigação de alimentos provisórios com pedido de prisão civil, movido por VINÍCIUS DOS SANTOS GODOI, BRYAN GABRIEL DOS SANTOS GODOI, e KAUÃ DOS SANTOS GODOI, representados por sua genitora Viviane Regina dos Santos Godoi, em desfavor de TIAGO PEREIRA GODOI. Histórico Processual: Fixação dos Alimentos Provisórios: Em decisão interlocutória datada de 21 de janeiro de 2025, os alimentos provisórios foram fixados em 40% dos rendimentos líquidos do requerido (salário, horas extras habituais, 13º salário e férias), ou 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego, devidos a partir da citação. O pagamento deveria ser efetuado diretamente na conta da genitora até o dia 10 de cada mês. Citação do Executado: O alimentante, Tiago Pereira Godoi, foi citado em 18 de fevereiro de 2025. Inadimplemento e Primeiro Pedido de Prisão Civil: A parte exequente alega que o alimentante nunca pagou os alimentos fixados, encontrando-se em aberto os pagamentos referentes aos meses de fevereiro e março de 2025. O valor atualizado do débito em 18 de março de 2025 era de R$ 1.527,34. Em 24 de março de 2025, foi determinada a intimação do executado para que, em 3 dias úteis, efetuasse o pagamento do débito ou justificasse a impossibilidade, sob pena de protesto da dívida e decretação da prisão civil. Justificativa do Executado: Em 19 de maio de 2025, o executado apresentou justificativa , alegando estar desempregado e vivendo de "bicos" em trabalhos braçais e rurais, com baixa remuneração. Argumentou que o valor fixado é excessivo e que a primeira pensão devida seria a de 10 de março de 2025, e não a de 18 de fevereiro de 2025, pois o pagamento ocorre até o dia 10 de cada mês. Adicionalmente, informou ter realizado dois pagamentos de R$ 456,00 cada, em 15 de abril de 2025 e 15 de maio de 2025 , totalizando R$ 912,00, que deveriam ser abatidos do débito. Manifestação da Exequente: Em 26 de maio de 2025, a parte exequente refutou a justificativa do executado, alegando que Guararapes possui diversas vagas de emprego , o que confronta a alegação de desemprego. Reiterou que os alimentos são devidos a partir da citação, ou seja, desde 18 de fevereiro de 2025 , e que os pagamentos realizados são inferiores ao valor estipulado, mantendo o executado inadimplente. A exequente solicitou a desconsideração da justificativa e a decretação da prisão civil. Intervenção do Ministério Público: O Ministério Público, em manifestação de 3 de junho de 2025, concordou que os alimentos são devidos a partir da citação (fevereiro de 2025) e que a alegação de impossibilidade de pagamento deve ocorrer na ação de conhecimento. O MP concordou com o pedido de prisão civil, mas requereu que a exequente apresentasse o cálculo atualizado do débito, abatendo os valores já pagos. Determinação de Novo Cálculo: Em 6 de junho de 2025, acolhendo a cota ministerial, determinei que a exequente apresentasse o valor do débito atualizado, com o desconto dos valores já pagos. Apresentação do Cálculo Atualizado pela Exequente: Em 11 de junho de 2025, a parte exequente juntou nova planilha de cálculo, atualizada até junho de 2025 , indicando um total de R$ 3.835,01 e descontos de R$ 917,25 (referente aos dois pagamentos anteriores) , resultando em um Total Geral de R$ 2.917,76. Reiteração de Requerimentos pelo Executado: Em 17 de junho de 2025, o executado reiterou seus requerimentos, insistindo que a pensão de 18 de fevereiro de 2025 não é devida e que houve mais um pagamento de R$ 540,00 em 14 de junho de 2025 , que deveria ser abatido. Solicitação de Manifestação da Exequente sobre Nova Justificativa: Em 23 de junho de 2025, determinei que a parte exequente se manifestasse sobre a petição e o documento do executado (fls. 66/70) no prazo de 15 dias. Nova Manifestação da Exequente e Cálculo Atualizado: Em 25 de junho de 2025, a exequente reafirmou que os alimentos são devidos a partir da citação (fevereiro de 2025) e que, embora o executado tenha realizado o pagamento de pensão alimentícia conforme documento de fls.70, valor muito abaixo do arbitrado mensalmente, informa que o requerido permanece inadimplente. Juntou uma nova planilha de débito atualizada até junho de 2025 , com os três pagamentos abatidos (R$ 456,00 em 15/04/2025 , R$ 456,00 em 15/05/2025 e R$ 540,00 em 14/06/2025 ), resultando em um Total Geral de R$ 2.448,60. Parecer Final do Ministério Público: Em 28 de junho de 2025, o Ministério Público reiterou que os alimentos são devidos desde o mês da citação (fevereiro de 2025), não havendo como aceitar pagamento pro rata, subtraindo-se os dias anteriores à citação. Declarou que nada tem a opor ao pedido de fls. 74/75 da exequente. DECISÃO Considerando as reiteradas manifestações da parte exequente e, em especial, o parecer do Ministério Público que ratifica a exigibilidade dos alimentos desde a citação, conforme a decisão inicial de fixação de alimentos provisórios , e tendo em vista a atualização do débito com os abatimentos dos valores pagos pelo executado, o qual totaliza a quantia de R$ 2.448,60 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), e a recalcitrância do executado em cumprir integralmente com sua obrigação alimentar, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE TIAGO PEREIRA GODOI pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de prisão com validade de 2 anos. Int. - ADV: LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP), MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO (OAB 191805/SP)

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Processo nº 1075154-21.2023.8.11.0001

ID: 332882166

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075154-21.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIGUEIROPOLIS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNA PALOMO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075154-21.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075154-21.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: FIGUEIROPOLIS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL SOFRIDO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada por pessoa jurídica, condenando a fornecedora ao pagamento de R$ 8.998,85 a título de danos materiais, R$ 3.062,40 por lucros cessantes e R$ 3.000,00 por danos morais, em virtude de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que comprometeu a conservação de vacinas armazenadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os prejuízos alegados pela parte autora; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais à pessoa jurídica no caso concreto; (iii) determinar se os danos materiais e os lucros cessantes foram devidamente comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório evidencia que houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, não havendo prova de fato exclusivo de terceiro ou culpa da vítima que afastasse a responsabilidade da concessionária. A responsabilidade do fornecedor de serviços públicos essenciais é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa. Restou comprovado que a oscilação de energia comprometeu a temperatura de armazenamento de vacinas, ocasionando a perda dos produtos e prejuízos documentados nos autos. O dano moral à pessoa jurídica é reconhecido quando há abalo à sua honra objetiva, reputação e imagem, conforme Súmula 227 do STJ, sendo esse o caso, diante da fiscalização do INDEA que apontou a inutilização dos produtos. A quantia fixada a título de dano moral observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento ilícito. Os documentos juntados aos autos comprovam os prejuízos materiais e os lucros cessantes, não havendo impugnação específica eficaz pela parte recorrente. Os argumentos recursais são genéricos e não enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença, motivo pelo qual a manutenção da decisão é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. É cabível a indenização por dano moral à pessoa jurídica quando demonstrado abalo à sua imagem ou reputação. A comprovação do dano material pode ser feita por documentos que evidenciem o prejuízo, sendo desnecessária a perícia quando a causa não demanda conhecimento técnico especializado. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC, arts. 487, I e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, § 1º, 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 43; STJ, REsp 1022522/RS; TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, N.U 1000105-46.2019.8.11.0087, j. 05.08.2021; TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, N.U 1008431-11.2023.8.11.0004, j. 13.05.2024. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 8.998,85 (oito mil e novecentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), a título de danos materiais) e a pagar o importe de R$ 3.062,40 (três mil e sessenta e dois reais e quarenta centavos) em reparação a título de lucros cessantes, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do efetivo prejuízo, cf. Súmula 43 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação. 2. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizados da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual (art. 240 CPC). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. Em razões recursais a reclamada sustenta a inexistência de nexo causal, inexistência de danos morais à pessoa jurídica e ausência de comprovação dos danos materiais. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida ou subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. 3. Em contrarrazões, a Recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que a parte Reclamante sofreu oscilação no fornecimento de energia elétrica em outubro/2022, o que ocasionou alterações na temperatura do refrigerador em que os produtos (vacinas) estavam armazenados. Afirmou que fora surpreendido pelo fiscal do INDEA o qual condenou a qualidade de todos os frascos em decorrência do relatório do refrigerador apontar temperaturas superiores a 10º C, sendo permitido no máximo 8º C (id. 284787867). Sustentou que em decorrência da falha na prestação de serviços os produtos se tornaram impróprios para comercialização, sofrendo um prejuízo material R$ 12.061,25 (doze mil sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Relata que as oscilações de energia persistiram, ocasionando a queima do termostato da geladeira, tendo um gasto de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) com o conserto. 6. Em contestação a reclamada alega que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito. 7. A sentença proferida pelo juízo a quo ponderou que: ″Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não foi juntado nos autos nenhum documento probatório que comprove justificativa para que a reclamada não prestasse seus serviços de modo adequado e esperado pela reclamante ou que nos dias indicados pela reclamante que o serviço estava funcionando perfeitamente, ao contrário a contestação apresentada foi genérica e alheia ao caso concreto. Assim, configura falha na prestação de serviço e passível de indenização.″ 8. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova de culpa. A Reclamada, na condição de fornecedora de energia elétrica, tem o dever de garantir a prestação contínua e de qualidade, respondendo pelos danos decorrentes de oscilações no serviço. 9. Nesse passo, imperioso consignar o disposto na Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 10. Dessa maneira, o dano moral em relação à pessoa jurídica é representado pela diminuição do seu conceito, sua credibilidade, da presença de máculas em sua imagem. E isso foi adequadamente provado nos autos, já que o fiscal do INDEA, por meio do TERMO DE FISCALIZAÇÃO, relatou a ″perda da garantia da qualidade das biológicas″ (id. 284787867). 11. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA – ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - NEGATIVA DA RECLAMADA EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA O NOME DA RECORRIDA - CORTE DE ENERGIA - EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PENDENTE DE RESPONSABILIDADE DE USUÁRIO ANTERIOR - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - PESSOA JURÍDICA - OFENSA DA HONRA OBJETIVA (REPUTAÇÃO SOCIAL) - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL – MANTIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos Juizados Especiais Cíveis, somente é autorizada a propositura de ações por pessoas jurídicas qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Assim, rejeito tal preliminar. 2. Mostra-se abusiva a conduta da concessionária de energia elétrica, exigir da reclamante o pagamento de débito preexistente em nome de terceiro, sobretudo, cortar a energia por esta razão. 3. In casu, resta incontroversa falha na prestação do serviço, decorrente do corte de energia em razão de conta vencida em nome de antigo morador, a negativa da empresa recorrente em efetuar a transferência da titularidade da UC para o nome da reclamante e, a inercia da requerida em resolver a lide na esfera administrativa. 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ) já que, embora sejam desprovidas de sentimentos, são possuidoras de reputação social (STJ REsp 1022522/RS). 6. Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 7. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 8. Dano material devidamente comprovado, devendo a reclamante ser ressarcida conforme determinado em sentença. 9. Havendo falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer deve ser mantida. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000105-46.2019.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2021, Publicado no DJE 05/08/2021) 12. Inclusive já pacificado pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso que: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AFASTADA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARTA DE INDEFERIMENTO. LAUDOS JUNTADOS ATESTANDO A QUEIMA DEVIDO À SOBRECARGA DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de incompetência dos juizados especiais por complexidade da causa em razão de necessidade de perícia técnica rejeitada. Provas suficientes ao deslinde da demanda. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, independente de culpa (art. 14 do CDC). A recorrente, portanto, responde pelos danos causados aos eletrônicos de seus usuários, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, o que aqui não se verifica. 3. Nexo causal comprovado entre a queima do aparelho do recorrido e a ineficiência do sistema de proteção da rede elétrica mantida pela recorrente, que propiciou a oscilação, causadora direta dos danos. 4. Juntada de laudos técnicos que indicam sobrecarga de energia e demonstram defeito compatível com oscilação de energia elétrica. 5. No ponto dos danos materiais acerca de sua quantificação, não houve impugnação específica a respeito nas razões recursais, apenas a argumentação de sua não configuração, de modo que deve ser mantida a quantia fixada. 6. Excepcionalmente, a falha na prestação dos serviços, no cotejo das circunstâncias fático-probatórias poderá evidenciar situação que ultrapassa a esfera patrimonial. 7. A apresentação de protocolo, reclamação administrativa e carta de indeferimento evidenciam a tentativa de o consumidor solucionar administrativamente o impasse conjugado com a não resolução autorizam reconhecer a configuração de dano aos direitos da personalidade, mesmo nos casos de queima de seus aparelhos eletrodomésticos, uma vez que também impõe dissabor no dia a dia. 8. Caracterizado o excesso, o valor deve ser readequado de acordo com as circunstâncias do caso e o critério da razoabilidade. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008431-11.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) 13. De igual modo não se avizinha a possibilidade de modificação do valor fixado a título de indenização pelo dano moral verificado, porquanto o quantum se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem conduzir ao vedado instituto jurídico do enriquecimento sem causa, bem como mantem tanto o caráter reparatório, quanto o pedagógico que devem acompanhar o referido instituto jurídico. 14. Quanto aos prejuízos materiais, restaram demonstrados por meio dos documentos apresentados aos autos pela parte demandante (ids. 284787868 / 284787869 / 284787870 / 284787871). 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos em consonância com os precedentes desta Turma Recursal. 16. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 18. Intimem-se as partes. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002038-07.2024.8.11.0046

ID: 336412616

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-07.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002038-07.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002038-07.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE - CPF: 021.973.721-57 (APELANTE), CELSO GONCALVES - CPF: 481.297.551-49 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de produção antecipada de provas com pedido liminar, extinguiu o processo após a apresentação dos documentos solicitados pela parte requerida e deixou de condenar esta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários de sucumbência em ação de produção antecipada de provas, diante da alegação de resistência da parte requerida na via administrativa e da ausência de resposta válida à notificação extrajudicial enviada por e-mail. III. Razões de decidir 3. A ação de produção antecipada de provas, de natureza não contenciosa, não gera sucumbência se a parte requerida apresenta os documentos espontaneamente em sua contestação, inexistindo resistência processual injustificada. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece que, na ausência de pretensão resistida, a imposição de honorários advocatícios é indevida. 5. A mera ausência de resposta a notificação encaminhada por e-mail, desacompanhada de comprovação de recusa formal, não caracteriza requerimento administrativo válido nem oposição ao pedido formulado em juízo. 6. Considerando que os documentos solicitados foram integralmente apresentados na peça de contestação, e que a finalidade da ação foi plenamente atingida sem litígio propriamente dito, descabe a imposição de ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na ação de produção antecipada de provas quando não configurada resistência processual injustificada, especialmente se os documentos são apresentados espontaneamente na contestação. 2. A notificação extrajudicial encaminhada por e-mail, desacompanhada de comprovação de ciência e negativa formal pela parte adversa, não configura requerimento administrativo válido para fins de caracterização da pretensão resistida.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381 a 383. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 31.08.2020; TJMT, ApCiv nº 1000105-71.2024.8.11.0022, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 31.05.2025; TJPR, ApCiv nº 0034976-87.2015.8.16.0001, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 25.10.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de produção antecipada de provas com pedido liminar n. 1002038-07.2024.8.11.0046, diante da apresentação da documentação, declarou findo o processo cautelar e deixou de condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada quanto ao afastamento dos honorários de sucumbência, sustentando que houve resistência do Banco apelado na esfera administrativa, o que gerou a necessidade de ajuizamento da ação. Sustenta que são devidos honorários advocatícios quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. Em contrarrazões (Id. 296422893), defendendo a manutenção da sentença, sob a alegação de que não houve requerimento administrativo válido, pois a notificação extrajudicial enviada por e-mail não atendeu aos requisitos exigidos pela jurisprudência. Sustenta que não houve resistência em juízo, tendo apresentado os documentos solicitados juntamente com a contestação, descabe a condenação em honorários advocatícios. O recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo (id. 297218399). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, trata-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de produção antecipada de provas com pedido liminar n. 1002038-07.2024.8.11.0046, diante da apresentação da documentação, declarou findo o processo cautelar e deixou de condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em honorários advocatícios sucumbenciais. Preliminarmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se exclusivamente à questão dos honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, especificamente se seria cabível a condenação do apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais. De início, importante destacar que a ação de produção antecipada de provas, prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, possui natureza de jurisdição voluntária, não tendo caráter contencioso, conforme esclarecido na decisão de primeira instância. No caso em análise, o magistrado a quo fundamentou o afastamento dos honorários advocatícios na ausência de resistência por parte do Banco réu, que apresentou a documentação solicitada quando de sua contestação. Com efeito, constitui entendimento pacífico e consolidado na jurisprudência pátria, inclusive desta e. Corte de Justiça, que a apresentação espontânea dos documentos requeridos na própria peça defensiva obsta o reconhecimento de pretensão resistida, circunstância que, em conformidade com o princípio da causalidade, afasta a imposição de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 . Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020 – grifo nosso) A ratio subjacente a tal orientação jurisprudencial reside no fato de que o instituto da sucumbência pressupõe, como elemento nuclear, a existência de resistência processual injustificada que tenha dado causa ao litígio, o que não se verifica quando a parte demandada atende voluntariamente à pretensão deduzida em juízo, ainda que o faça no momento processual oportuno para apresentação de defesa. No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. AFASTAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A ausência de resistência efetiva à pretensão de exibição de documentos descaracteriza a existência de lide e afasta a condenação em custas e honorários advocatícios. A apresentação dos documentos em juízo, sem oposição relevante, impede o reconhecimento de sucumbência da parte requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. (N.U 1000105-71.2024.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025 – grifo nosso) Todavia, para a configuração da resistência que enseja a condenação em honorários, faz-se necessária a comprovação de prévio requerimento administrativo válido e recusa injustificada. No caso dos autos, não ficou comprovada a resistência que justificaria a condenação em honorários. Analisando os documentos juntados, verifica-se que a apelante apenas enviou um e-mail ao Banco réu solicitando a documentação (Id. 296422864), o que, não configura requerimento administrativo válido para fins de caracterização da pretensão resistida. Ademais, não restou demonstrado de forma incontroversa que a entidade financeira não atendeu ao requerimento formulado via e-mail. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA OMISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) III. Razões de decidir: 1. A decisão agravada foi fundamentada na jurisprudência, que exige a comprovação de resistência ou omissão por parte da parte adversa para autorizar a exibição de documentos liminarmente. A simples alegação de ausência de resposta, sem elementos probatórios que comprovem tal omissão, não é suficiente para justificar a concessão da medida urgente. 2. O envio de um e-mail solicitando documentos não configura, por si só, negativa formal ou tácita por parte da requerida. A ausência de requerimento formal que comprove a omissão inviabiliza a concessão da medida liminar. 3. Não foi demonstrada a urgência ou necessidade imediata dos documentos requeridos, pois o Juízo singular pode, na fase instrutória, determinar a produção da prova documental se considerar indispensável ao deslinde da causa. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “A simples alegação de ausência de resposta, desacompanhada de provas concretas da omissão da parte adversa, não é suficiente para autorizar a concessão de tutela de urgência para exibição de documentos. A parte requerente deve comprovar a resistência ou omissão da parte adversa, bem como a urgência da medida.” (N.U 1003061-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE NÃO CONFIGURA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0034976-87.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 25.10.2018, grifo nosso). No caso vertente, conquanto a ação tenha sido ajuizada sob o fundamento de ausência de resposta administrativa à notificação extrajudicial, é incontroverso nos autos que os documentos postulados foram integralmente apresentados pela parte requerida quando da oferta da contestação, sem qualquer resistência processual injustificada à pretensão exibitória. Ademais, os documentos apresentados pelo Banco réu em sua contestação, conforme consignado na sentença, foram considerados suficientes para demonstrar as condições pactuadas e a evolução do débito, atingindo assim a finalidade da produção antecipada de provas. Portanto, não estando caracterizada a resistência por parte do Banco réu, seja pela ausência de requerimento administrativo válido, seja pela apresentação dos documentos em sede de contestação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. Nesse contexto, a sentença de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema, não merecendo qualquer reparo. No caso vertente, conquanto a ação tenha sido ajuizada sob o fundamento de ausência de resposta administrativa à notificação extrajudicial, é incontroverso nos autos que os documentos postulados foram integralmente apresentados pela parte requerida quando da oferta da contestação, sem qualquer resistência processual injustificada à pretensão exibitória. Tal circunstância descaracteriza, a existência de litígio propriamente dito, porquanto a finalidade precípua da ação, qual seja, a obtenção dos documentos foi espontaneamente atendida pela parte demandada no primeiro momento processual que lhe foi oportunizado para tanto. Em perfeita consonância com o princípio da causalidade, portanto, não se justifica a imposição de sucumbência à parte requerida. A jurisprudência é firme no sentido de rechaçar a condenação em honorários advocatícios quando ausente resistência judicial à pretensão expositiva, ainda que não tenha havido aquiescência na via extrajudicial, desde que a lacuna seja espontaneamente suprida no curso do processo. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002038-07.2024.8.11.0046

ID: 336412617

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-07.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002038-07.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002038-07.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE - CPF: 021.973.721-57 (APELANTE), CELSO GONCALVES - CPF: 481.297.551-49 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de produção antecipada de provas com pedido liminar, extinguiu o processo após a apresentação dos documentos solicitados pela parte requerida e deixou de condenar esta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários de sucumbência em ação de produção antecipada de provas, diante da alegação de resistência da parte requerida na via administrativa e da ausência de resposta válida à notificação extrajudicial enviada por e-mail. III. Razões de decidir 3. A ação de produção antecipada de provas, de natureza não contenciosa, não gera sucumbência se a parte requerida apresenta os documentos espontaneamente em sua contestação, inexistindo resistência processual injustificada. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece que, na ausência de pretensão resistida, a imposição de honorários advocatícios é indevida. 5. A mera ausência de resposta a notificação encaminhada por e-mail, desacompanhada de comprovação de recusa formal, não caracteriza requerimento administrativo válido nem oposição ao pedido formulado em juízo. 6. Considerando que os documentos solicitados foram integralmente apresentados na peça de contestação, e que a finalidade da ação foi plenamente atingida sem litígio propriamente dito, descabe a imposição de ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na ação de produção antecipada de provas quando não configurada resistência processual injustificada, especialmente se os documentos são apresentados espontaneamente na contestação. 2. A notificação extrajudicial encaminhada por e-mail, desacompanhada de comprovação de ciência e negativa formal pela parte adversa, não configura requerimento administrativo válido para fins de caracterização da pretensão resistida.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381 a 383. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 31.08.2020; TJMT, ApCiv nº 1000105-71.2024.8.11.0022, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 31.05.2025; TJPR, ApCiv nº 0034976-87.2015.8.16.0001, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 25.10.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de produção antecipada de provas com pedido liminar n. 1002038-07.2024.8.11.0046, diante da apresentação da documentação, declarou findo o processo cautelar e deixou de condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada quanto ao afastamento dos honorários de sucumbência, sustentando que houve resistência do Banco apelado na esfera administrativa, o que gerou a necessidade de ajuizamento da ação. Sustenta que são devidos honorários advocatícios quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. Em contrarrazões (Id. 296422893), defendendo a manutenção da sentença, sob a alegação de que não houve requerimento administrativo válido, pois a notificação extrajudicial enviada por e-mail não atendeu aos requisitos exigidos pela jurisprudência. Sustenta que não houve resistência em juízo, tendo apresentado os documentos solicitados juntamente com a contestação, descabe a condenação em honorários advocatícios. O recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo (id. 297218399). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, trata-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de produção antecipada de provas com pedido liminar n. 1002038-07.2024.8.11.0046, diante da apresentação da documentação, declarou findo o processo cautelar e deixou de condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em honorários advocatícios sucumbenciais. Preliminarmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se exclusivamente à questão dos honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, especificamente se seria cabível a condenação do apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais. De início, importante destacar que a ação de produção antecipada de provas, prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, possui natureza de jurisdição voluntária, não tendo caráter contencioso, conforme esclarecido na decisão de primeira instância. No caso em análise, o magistrado a quo fundamentou o afastamento dos honorários advocatícios na ausência de resistência por parte do Banco réu, que apresentou a documentação solicitada quando de sua contestação. Com efeito, constitui entendimento pacífico e consolidado na jurisprudência pátria, inclusive desta e. Corte de Justiça, que a apresentação espontânea dos documentos requeridos na própria peça defensiva obsta o reconhecimento de pretensão resistida, circunstância que, em conformidade com o princípio da causalidade, afasta a imposição de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 . Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020 – grifo nosso) A ratio subjacente a tal orientação jurisprudencial reside no fato de que o instituto da sucumbência pressupõe, como elemento nuclear, a existência de resistência processual injustificada que tenha dado causa ao litígio, o que não se verifica quando a parte demandada atende voluntariamente à pretensão deduzida em juízo, ainda que o faça no momento processual oportuno para apresentação de defesa. No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. AFASTAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A ausência de resistência efetiva à pretensão de exibição de documentos descaracteriza a existência de lide e afasta a condenação em custas e honorários advocatícios. A apresentação dos documentos em juízo, sem oposição relevante, impede o reconhecimento de sucumbência da parte requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. (N.U 1000105-71.2024.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025 – grifo nosso) Todavia, para a configuração da resistência que enseja a condenação em honorários, faz-se necessária a comprovação de prévio requerimento administrativo válido e recusa injustificada. No caso dos autos, não ficou comprovada a resistência que justificaria a condenação em honorários. Analisando os documentos juntados, verifica-se que a apelante apenas enviou um e-mail ao Banco réu solicitando a documentação (Id. 296422864), o que, não configura requerimento administrativo válido para fins de caracterização da pretensão resistida. Ademais, não restou demonstrado de forma incontroversa que a entidade financeira não atendeu ao requerimento formulado via e-mail. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA OMISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) III. Razões de decidir: 1. A decisão agravada foi fundamentada na jurisprudência, que exige a comprovação de resistência ou omissão por parte da parte adversa para autorizar a exibição de documentos liminarmente. A simples alegação de ausência de resposta, sem elementos probatórios que comprovem tal omissão, não é suficiente para justificar a concessão da medida urgente. 2. O envio de um e-mail solicitando documentos não configura, por si só, negativa formal ou tácita por parte da requerida. A ausência de requerimento formal que comprove a omissão inviabiliza a concessão da medida liminar. 3. Não foi demonstrada a urgência ou necessidade imediata dos documentos requeridos, pois o Juízo singular pode, na fase instrutória, determinar a produção da prova documental se considerar indispensável ao deslinde da causa. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “A simples alegação de ausência de resposta, desacompanhada de provas concretas da omissão da parte adversa, não é suficiente para autorizar a concessão de tutela de urgência para exibição de documentos. A parte requerente deve comprovar a resistência ou omissão da parte adversa, bem como a urgência da medida.” (N.U 1003061-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE NÃO CONFIGURA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0034976-87.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 25.10.2018, grifo nosso). No caso vertente, conquanto a ação tenha sido ajuizada sob o fundamento de ausência de resposta administrativa à notificação extrajudicial, é incontroverso nos autos que os documentos postulados foram integralmente apresentados pela parte requerida quando da oferta da contestação, sem qualquer resistência processual injustificada à pretensão exibitória. Ademais, os documentos apresentados pelo Banco réu em sua contestação, conforme consignado na sentença, foram considerados suficientes para demonstrar as condições pactuadas e a evolução do débito, atingindo assim a finalidade da produção antecipada de provas. Portanto, não estando caracterizada a resistência por parte do Banco réu, seja pela ausência de requerimento administrativo válido, seja pela apresentação dos documentos em sede de contestação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. Nesse contexto, a sentença de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema, não merecendo qualquer reparo. No caso vertente, conquanto a ação tenha sido ajuizada sob o fundamento de ausência de resposta administrativa à notificação extrajudicial, é incontroverso nos autos que os documentos postulados foram integralmente apresentados pela parte requerida quando da oferta da contestação, sem qualquer resistência processual injustificada à pretensão exibitória. Tal circunstância descaracteriza, a existência de litígio propriamente dito, porquanto a finalidade precípua da ação, qual seja, a obtenção dos documentos foi espontaneamente atendida pela parte demandada no primeiro momento processual que lhe foi oportunizado para tanto. Em perfeita consonância com o princípio da causalidade, portanto, não se justifica a imposição de sucumbência à parte requerida. A jurisprudência é firme no sentido de rechaçar a condenação em honorários advocatícios quando ausente resistência judicial à pretensão expositiva, ainda que não tenha havido aquiescência na via extrajudicial, desde que a lacuna seja espontaneamente suprida no curso do processo. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000105-81.2023.8.11.0030

ID: 315855886

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000105-81.2023.8.11.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KLEWER ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CORREA SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1000105-81.2023.8.11.0030 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Calúnia, Difamação]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 1564, CENTRO, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: BRUNO CORREA SOBRINHO O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de composição de danos designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE COMPOSIÇÃO DE DANOS designada Tipo: Composição civil de danos Sala: Sala - JECRIM - COMPOSIÇÃO CIVIL Data: 19/08/2025 Hora: 14:10 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA: A ausência da vítima será interpretada como renúncia/retratação, com consequente extinção do feito. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE COMPOSIÇÃO DE DANOS https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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