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Marcella Alves De Carvalho x Progrida - Prestacao De Servicos Ltda - Epp

ID: 261685805

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-18.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELLA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JUNIOR

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MARCELO RAZUK DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-18.2025.5.02.0061 : MARCELLA ALVES DE CARVALHO : PROGRIDA - PRESTACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-18.2025.5.02.0061 : MARCELLA ALVES DE CARVALHO : PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8da287f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, RECONHEÇO a rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/03/2025; e No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando PROGRIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – EPP, a pagar em favor da parte Autora MARCELLA ALVES DE CARVALHO no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: – Diferenças salariais, em observância ao piso normativo estabelecido pela CCT da categoria nos anos de 2021, 2022, 2023 até 31/05/2023, e 2024; e, em respeito ao salário-mínimo estadual, no período de 01/06/2023 a 31/12/2023; – saldo de salário de 27 dias, descontando-se as faltas injustificadas; – Aviso Prévio indenizado de 39 dias; – 13º salário proporcional de 2025 (2/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – Férias proporcionais acrescida de 1/3, referente ao período aquisitivo de 2024/2025 (11/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – FGTS sobre as verbas rescisórias acima, à exceção das férias indenizadas (OJ 195, SDI – I TST). – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos. – Multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima; – Multa do art. 477 da CLT. – Diferenças de FGTS, pela inclusão na sua base de cálculo da remuneração da jornada extraordinária, nos termos da fundamentação; – Pagamento dos reflexos em DSR em razão do labor em jornada extraordinária, nos termos da fundamentação; – Pagamento da PLR proporcional do ano de 2021, nos termos da fundamentação; – Multa normativa, nos termos da fundamentação. Determino que a Ré proceda à baixa da CTPS da Autora, para que conste como data de extinção do contrato de trabalho 07/03/2025, já observada a projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SDI-1/TST), sem mencionar que decorre de ordem judicial – art. 29, CLT), no prazo de 8 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ). Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor da autora (art. 537 CPC), devendo a Secretaria expedir ofício para baixa da CTPS (art. 39 CLT). Comprove a Ré a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para movimentação do FGTS + 40% (art. 20, Lei 8.036/90). Não cumprida tal obrigação, autorizo a emissão de alvará para movimentação do FGTS, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da Ré, na forma da fundamentação. Determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos na forma do art. 791-A, § 4º, CLT. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão. Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pela Ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

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Processo nº 1001705-58.2025.8.26.0222

ID: 332754684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001705-58.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA TAIS DE ANDRADE VECHE VINICIUS DE ANDRADE VECHE REP. PELA GENITORA VANESSA TAIS DE ANDRADE VECHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO RIGUETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001705-58.2025.8.26.0222 - Petição Cível - Obrigações - Vinicius de Andrade Veche Rep. Pela Genitora Vanessa Tais de Andrade Veche - - Vanessa Tais de Andrade Veche - Vistos. Nos termos d… Processo 1001705-58.2025.8.26.0222 - Petição Cível - Obrigações - Vinicius de Andrade Veche Rep. Pela Genitora Vanessa Tais de Andrade Veche - - Vanessa Tais de Andrade Veche - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Juízo da Infância e Juventude é absolutamente competente para o processo e julgamento de ações individuais ou coletivas que tenham por objeto o fornecimento de serviços públicos voltados para as crianças e adolescentes, tais como atendimento em creches e pré-escolas, saúde e educação. O mencionado artigo 209 ressalva da competência da Vara da Infância e Juventude apenas as causas que deverão tramitar na Justiça Federal e aquelas originárias dos Tribunais Superiores. Portando, por assim dizer, a competência funcional do Juízo da Infância e da Juventude é especial em relação à competência do Juízo da Fazenda Pública, de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da Infância e Juventude desta Comarca. Aliás, este é o entendimento da Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme comunicado publicado no Diário Oficial do dia 02/06/2006, são de competência das Varas da Fazenda Pública das Comarcas do Interior entre outras (...) as ações em que as Fazendas Públicas Estadual e Municipais, bem como suas autarquias, sejam autoras, rés ou intervenientes, excetuadas as de falência, da infância e juventude e de acidentes de trabalho (...). E, ainda APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança. Pretensão à obtenção de vaga em Escola Estadual próxima da residência da impetrante. Indeferimento pela autoridade tida por coatora. Concessão da Ordem. Autora com 16 anos de idade. Competência da Vara da Infância e Juventude local. Recurso não conhecido e Sentença anulada de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da origem, mantendo-se a liminar. (Apelação nº 0004777-68.2012.8.26.0176, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 12 de dezembro de 2013, Relator DJALMA R. LOFRANO FILHO). Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos e insumos. Menor de idade. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, com manutenção da medida liminar concedida. Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Recurso prejudicado, com determinação. (Apelação nº 0035696-68.2008.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 30 de setembro de 2013, Relator NOGUEIRA DIEFENTHÄLER). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Competência absoluta da Vara da Infância e do Adolescente. Litígio envolvendo o direito fundamental à saúde de criança, atraindo competência do juízo menorista. Inteligência dos arts. 148, IV e 209 do ECA. Súmula nº 68 do TJSP. Fornecimento de equipamento medicamento CPAP e insumos. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo que deve ser resguardado. Princípio da proteção integral. Hipossuficiência demonstrada. Comprovação da necessidade mediante indicação médica e exames. Inaplicabilidade do precedente do STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106). Matéria distinta ao recurso repetitivo afetado. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros legais. Condenação solidária dos entes públicos demandados. Possibilidade (art. 87, § 2º, do CPC). Afastamento da Súmula nº 421 do STJ. Parte autora não assistida pela Defensoria Pública, mas por advogado integrante do convênio existente entre OAB e aquele órgão. Precedentes. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000105-12.2019.8.26.0222; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020). E, ainda, relevante a citação da Súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda . Assim, determino a redistribuição do processo ao Juízo da Infância e juventude local. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO RIGUETO (OAB 168934/SP), LUIZ FRANCISCO RIGUETO (OAB 168934/SP)

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Processo nº 1091829-65.2025.8.26.0100

ID: 335088190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1091829-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091829-65.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Homero de Giorge Cerqueira - Vistos. Em que pese afirmado pelo impetrante já no início de sua petição in… Processo 1091829-65.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Homero de Giorge Cerqueira - Vistos. Em que pese afirmado pelo impetrante já no início de sua petição inicial no sentido de sugerir ser estadual a competência para processar e julgar este mandado de segurança, equivoca-se. É que o impetrante insurge-se contra ato de pró-reitor de universidade particular, autoridade que desempenha suas funções por delegação federal. Se assim o é, a competência para o feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, VIII, da Constituição da República (aos juízes federais compete processar e julgar: VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança, arcando o autor com as custas e despesas processuais, observada a "gratuidade". APELAÇÃO do impetrante, que insiste no pedido inicial. NÃO CONHECIMENTO. Impetração contra ato de Reitor de Instituição Particular de Ensino Superior, consistente em recusa à rematrícula para o semestre seguinte em razão de inadimplência do aluno impetrante. Ato administrativo praticado por autoridade com função delegada pelo Poder Público Federal. Aplicação do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. Competência "ratione personae" para o exame da causa. Sentença anulada "ex officio", com determinação de remessa dos autos à E. Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1004510-21.2017.8.26.0268; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019) Conflito de competência - Mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular - Questão envolvendo entidade particular de ensino superior, cujo reitor desenvolve atividade equiparada àquela desempenhada por autoridade pública - Em se tratando de alegado ato coator de exercício de função delegada, a envolver recusa de fazer constar no sistema da Faculdade a matrícula do impetrante no curso de Direito, reconhece-se a competência da Justiça Federal - Precedentes - Conflito julgado procedente - Remessa do feito a uma das Varas Federais. (TJSP; Conflito de competência cível 0002329-92.2017.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 11/07/2017). APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - FACULDADE PRIVADA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - Pretensão de expedição de diploma em pós-graduação e certificado de conclusão de curso de especialização em arte e educação - Mandado de Segurança ajuizado em face de diretor de instituição privada de ensino superior - Autoridade coatora que age por delegação federal - Competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 510 do STF e do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal - Incompetência absoluta desta C. Corte para conhecimento da matéria - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal de Justiça - Sentença anulada de ofício - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal.(TJSP; Apelação Cível 0003643-22.2015.8.26.0363; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2017; Data de Registro: 24/03/2017). Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Mandado de segurança impetrado contra ato de reitor de instituição particular de ensino superior - negativa de entrega de certificado de conclusão de curso. Função federal delegada - Súmula n. 510 do c. Supremo Tribunal Federal. Competência "ratione personae". Sentença declarada sem efeito, com remessa dos autos à Justiça Federal.(TJSP; Apelação Cível 1000105-59.2014.8.26.0554; Relator (a):Tercio Pires; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 29/06/2016) Reconheço, assim, a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das varas cíveis da justiça federal. Intime-se. - ADV: HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA (OAB 517262/SP)

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Processo nº 1030458-30.2025.8.26.0576

ID: 335252012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1030458-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1030458-30.2025.8.26.0576 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de procedimento análogo à carta precatória, instituíd… Processo 1030458-30.2025.8.26.0576 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de procedimento análogo à carta precatória, instituído pela alteração havida no § 12 do art. 2º do Decreto Lei 911/69, de forma que reputo regular o recolhimento das custas em 10 UFESPs. Providencie-se, no prazo, de 15 dias, o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Tal pedido se funda na liminar deferida nos autos do processo n. 1000105-62.2025.8.26.0396 da 1ª Vara da Comarca de Novo Horizonte. Defiro o procedimento, emitindo-se, após o recolhimento das despesas processuais, mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).No mesmo ato, deverá a parte requerida entregar os documentos do bem apreendido (art. 3º, § 14, DL 911-69). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.Defiro antecipadamente o reforço policial e o arrombamento, caso se mostre necessário. A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados do cumprimento da liminar (juntada do mandado nos autos), pagar a integralidade da dívida junto ao processo principal indicado acima. Localizado e apreendido o bem, comunique-se via e-mail ao Juízo de origem. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas despesas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, que deve ser direcionado processo principal. Fica vedado à parte autora remover o bem desta Comarca, sem autorização deste Juízo, no prazo de purgação da mora e desde que a parte ré purgue a mora nesse prazo. Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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R.L.B. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 315817290

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018932-03.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R.L.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018932-03.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018932-03.2024.5.02.0000 REQUERENTE: REGINALDO LAUREANO BARBOSA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed3b2dd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 38362/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000105-07.2022.5.02.0034 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018932-03.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: REGINALDO LAUREANO BARBOSA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; eo credor faz jus à parcela superpreferencial e, após sua apuração, constatou-se que o pagamento da parcela superpreferencial quita integralmente o precatório, não remanescendo saldo para aplicação de deságio previsto no edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's 3d4f29e e 2043cfd). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 46.199,36 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1018932-03.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.L.B.

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A.D.F. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 315510580

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1017705-75.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.D.F. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1017705-75.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1017705-75.2024.5.02.0000 REQUERENTE: AMERICO DORATIOTTI FILHO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67bf1b2 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 35464/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000105-72.2023.5.02.0292 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1017705-75.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: AMÉRICO DORATIOTTI FILHO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; eo credor faz jus à parcela superpreferencial e, após sua apuração, constatou-se que o pagamento da parcela superpreferencial quita integralmente o precatório, não remanescendo saldo para aplicação de deságio previsto no edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's 1399671 e 3f6123b). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 32.229,19 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1017705-75.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.D.F.

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Processo nº 1000105-21.2025.4.01.3200

ID: 319564213

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-21.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAL FARIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000105-21.2025.4.01.3200 AUTOR: EDIVAL FARIAS DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000105-21.2025.4.01.3200 AUTOR: EDIVAL FARIAS DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Tamara Vilasboas e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 261473382

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1052559-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAMARA VILASBOAS WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052559-68.2024.8.11.0041. REQUERENTE: TAMARA VILASBOAS REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052559-68.2024.8.11.0041. REQUERENTE: TAMARA VILASBOAS REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por TAMARA VILASBOAS em face de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A e outras (“Grupo Colombo”), em recuperação judicial, objetivando a inclusão, no Quadro Geral de Credores, de crédito trabalhista no valor de R$16.821,84 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista (1000105-87.2018.5.02.0473), que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, conforme ID.174532447. Com a inicial, juntou a certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho, instruída com os dados exigidos no artigo 9º da Lei Nº 11.101/2005, requerendo, ao final, sua habilitação na Classe I – Trabalhista, com atualização até 01.08.2021. As recuperandas apresentaram contestação, reconhecendo parcialmente o crédito da autora, o qual já constava no Edital de Credores no valor de R$9.543,00, porém impugnando a diferença postulada sob o argumento de ausência de planilha de cálculo detalhada, bem como de erro na atualização dos valores e na classificação dos mesmos, conforme ID.183098977. Por sua vez, o Administrador Judicial manifestou-se pela existência de crédito no valor de R$14.314,50, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em 04.02.2020, conforme ID.185925949. Por derradeiro, o Ministério Público, manifestou-se pela parcial procedência do pedido, acompanhando integralmente o parecer do Administrador Judicial, conforme ID.188508538. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial tem como finalidade possibilitar a superação da crise econômico-financeira do devedor, assegurando a continuidade da atividade empresarial, a preservação dos postos de trabalho e a manutenção da função social da empresa. Fundamenta-se, ainda, no Princípio do Soerguimento, que visa permitir a reestruturação do devedor em dificuldades financeiras, garantindo sua recuperação e, consequentemente, a satisfação dos interesses dos credores de forma equilibrada. Para tanto, busca-se a reorganização das obrigações financeiras, com a conciliação dos interesses dos credores, sempre respeitando a classificação dos créditos prevista na Lei Nº 11.101/2005. No caso concreto, o crédito objeto da presente habilitação decorre de condenação trabalhista com trânsito em julgado anterior ao pedido de recuperação judicial, e encontra-se certificado por juízo competente, o que confere ao título força probante quanto à sua existência, liquidez e exigibilidade. A certidão acostada aos autos emitida por juízo trabalhista, atende plenamente às exigências previstas no art. 9º, incisos I a III, da Lei 11.101/2005, contendo o nome da parte, a origem da obrigação, a decisão judicial condenatória, a data do trânsito em julgado, bem como os valores devidos e a respectiva memória de cálculo. Embora a recuperanda alegue ausência de planilha pormenorizada e excesso de atualização, tais argumentos não encontram respaldo suficiente nos autos, notadamente porque a certidão judicial apresentada é documento oficial dotado de fé pública, oriunda de autoridade competente e com base em cálculos devidamente homologados no juízo trabalhista. A existência de valor inferior na relação de credores apresentada pela recuperanda, por si só, não obsta o reconhecimento da quantia correta, quando esta se encontra demonstrada por documentação judicial válida, como no caso em apreço. A atuação do Administrador Judicial, embora relevante para subsidiar o juízo, não vincula a decisão, sendo elemento de auxílio técnico, mas não prevalece sobre certidão de crédito trabalhista regularmente expedida, com base em título executivo judicial e acompanhada da necessária memória de cálculo. A atualização do valor até 01.08.2021 não configura, por si, afronta à legislação concursal, considerando que o crédito, de natureza alimentar, decorre de condenação trabalhista que foi objeto de liquidação e apuração definitiva. Eventuais ajustes, se necessários, poderão ser realizados pela recuperanda na fase de pagamento, sem prejuízo à habilitação do valor integral neste momento. Dessa forma, reconhecendo-se a regularidade da documentação apresentada, e inexistindo vício ou irregularidade substancial no pedido, impõe-se o reconhecimento integral do crédito apresentado pela requerente, no valor de R$16.821,84, classificado como Classe I – Trabalhista. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TAMARA VILASBOAS, para determinar a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$16.821,84 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), na Classe I – Trabalhista, no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A e outras (“Grupo Colombo”), nos termos do art. 41, I, da Lei Nº 11.101/2005. Sem custas e sem honorários, ante a natureza do incidente, e ausência de litígio relevante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A x Juizo De Direito Do Segundo Juizado Especial Cível De Rio Branco Acre e outros

ID: 336976669

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000105-48.2025.8.01.9000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DE RIO BRANCO ACRE PEDRO HENRIQUE RESENDE TEIXEIRA CAMPOS

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

JOANNA NATALIA FARIAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000105-48.2025.8.01.9000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Impetrado: Juizo de Direito do Segundo Ju… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000105-48.2025.8.01.9000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Impetrado: Juizo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Rio Branco Acre - Litis Passivo: Pedro Henrique Resende Teixeira Campos - - Decisão A parte impetrante, ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ajuizou o presente Mandado de Segurança contra ato do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco/AC, consubstanciado no despacho de fl. 365 dos autos do processo nº 0702059-31.2022.8.01.0070, que deixou de receber recurso inominado interposto pela impetrante, sob o fundamento de que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada como mera petição e que a decisão recorrida não teria natureza sentencial. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao ato impugnado, a fim de que sejam imediatamente suspensos os efeitos da decisão de fl. 365 dos autos nº 0702059-31.2022.8.01.0070, de modo a impedir tanto o indeferimento do recebimento do recurso inominado quanto a realização de atos constritivos por meio do sistema BACENJUD. No mérito, pretende a concessão definitiva da ordem, com a consequente cassação da decisão de fl. 365, assegurando-se à impetrante o direito ao duplo grau de jurisdição, mediante o regular encaminhamento do recurso inominado à Turma Recursal para processamento e julgamento. É o sucinto relatório. Versam os autos principais sobre cumprimento de sentença, no qual foram arbitradas astreintes em razão de suposto descumprimento de obrigação de fazer, resultando na quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). A impetrante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada pelo juízo de origem, que manteve o valor integral da multa. Na sequência, o mesmo juízo deixou de receber o recurso inominado interposto, sob o fundamento de que a insurgência, intitulada "embargos à execução", teria sido recebida como mera petição, e que a decisão atacada não possuía natureza sentencial. Quanto à liminar, vejo presentes os requisitos fundamentais do perigo da demora e da fumaça do bom direito que, em cognição sumária, se mostra líquido e certo, em relação a eventual ilegalidade ou abuso de poder. A fumaça do bom direito evidencia-se diante da plausibilidade do argumento de que a negativa de seguimento ao recurso inominado impede o exame da insurgência recursal por este órgão colegiado, o que, em tese, compromete a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). O perigo da demora também se mostra presente, haja vista a possibilidade de constrição patrimonial da impetrante por meio de bloqueio de valores antes do julgamento definitivo da controvérsia. Rememore-se que as astreintes é um instituto que pode ser modificado a qualquer tempo, em qualquer fase processual, não fazendo coisa julgada material, conforme entendimento sedimentado pelo STJ e acompanhado por este colegiado. Neste sentido, julgado da corte superior: (...) 3. A decisão que arbitra multa diária, instrumento de coerção indireta do devedor, não faz coisa julgada material, podendo, assim, ser modificada até mesmo de ofício pelo julgador. Precedentes. (...) (REsp 1854475/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos do despacho de fl. 365 dos autos do processo nº 0702059-31.2022.8.01.0070, determinando a suspensão do indeferimento do recebimento do recurso inominado interposto pela impetrante, bem como a paralisação de quaisquer atos executivos que impliquem constrição patrimonial em decorrência da decisão impugnada. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentação das informações que considere necessárias, se assim entender, no prazo de 10 (dez) dias, anexando ao ofício as cópias pertinentes (art. 7º, I, Lei n. 12.016/2009). Intime-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 115, parágrafo único, do CPC). Colha-se a manifestação do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009). Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 03 (três) dias, apresentarem requerimento de sustentação oral ou oposição ao julgamento em ambiente virtual de votação, independentemente de motivação declarada, sob pena de preclusão, nos termos do art. 93, §2º, do RITJAC c/c art. 151 do RITR. Por fim, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 24 de julho de 2025 Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi Relator - Magistrado(a) Clovis de Souza Lodi - Advs: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB: 4867/TO) - Joanna Natalia Farias Barbosa (OAB: 3565/AC)

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Processo nº 0000166-29.2025.8.26.0140

ID: 303996550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000166-29.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL RUMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000166-29.2025.8.26.0140 (processo principal 1000105-98.2018.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - João Gabriel Rumim - Vistos. Trat… Processo 0000166-29.2025.8.26.0140 (processo principal 1000105-98.2018.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - João Gabriel Rumim - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por João Gabriel Rumim, em face do Município de Chavantes e do Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento dos medicamentos Sucrafato e Pantoprazol 40mg, conforme determinado em acórdão transitado em julgado. As executadas foram intimadas para dar cumprimento à obrigação, inclusive sob pena de multa diária (fls. 13/14 e 37), bem como foram encaminhadas mensagens eletrônicas para os seus departamentos de saúde (fls. 10/12 e 34/36), mas mantiveram-se completamente silentes. Em face da inércia, o exequente peticionou, pugnando pelo sequestro de valores e aplicação de multa diária (fls. 38/41). É o relatório. Fundamento e decido. O descumprimento de ordem judicial, sobretudo em matéria que envolve os direitos fundamentais à saúde e à vida, não pode ser tolerado. Em vista disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido, excepcionalmente, o sequestro de valores públicos como medida coercitiva, a fim de garantir a efetiva tutela de direitos básicos do jurisdicionado. Nesse sentido: "a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, no sentido da possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos" (RE 607582 RG, Tribunal Pleno do STF, julg. 13/08/2010, pub. 27/08/2010). Da mesma forma, acerca do Tema 84 restou fixada a seguinte tese pelo Colendo STJ: "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Ainda vale destacar que há expressa previsão pelo art. 536, § 1º, do CPC no sentido de que, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, pode o juiz determinar, inclusive de ofício, todas as medidas necessárias à satisfação do exequente. Logo, a viabilidade das medidas coercitivas pleiteadas pelo exequente é irrefutável. Igualmente, é pacífica a concepção de que, ao prever em seu art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal visou garantir a proteção de um direito basilar sem qualquer distinção à forma de prestação por um ou outro ente federado, consubstanciando a responsabilidade da União, Estados e Municípios de maneira solidária. Tanto é, que no julgamento do Tema 793 foi fixada pelo STF, guardião da Carta Magna, a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento [...]". Assim sendo, figurando no polo passivo tanto o Estado de São Paulo quanto o Município de Chavantes, pondero razoável, em prol da celeridade e efetividade, que o sequestro de valores, conforme orçamento apresentado pelo exequente (fls. 40/41), seja logo efetivado junto ao ente com maior capacidade de pagamento, nesse caso, o Estado. Esse também é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. É admitido o bloqueio de verbas públicas para compelir o Poder Público a cumprir ordem judicial que concede medicamento ou tratamento de saúde. Determinação de sequestro de verbas públicas, apenas em relação ao Estado. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Obrigação solidária que pode ser exigida de qualquer um dos entes públicos. Medida coercitiva adequada, no caso concreto, para viabilizar satisfatoriamente e de maneira célere o resultado prático equivalente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002289-88.2019.8.26.0000; Relatora:Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julg.: 13/09/2019; Data de Registro: 13/09/2019) Dessa forma, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, defiro o pedido formulado pelo requerente na petição retro e determino o SEQUESTRO DE VALORES, mediante bloqueio on line, via SISBAJUD, em conta da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, da quantia de R$ 631,22 (seiscentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos). Após o bloqueio, desde já, determino a transferência do valor para a conta judicial vinculada ao presente feito e, independentemente de novo despacho, com a juntada do devido formulário, a expedição de MLE em favor do exequente. Na sequência da constrição, também intimem-se os executados para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se a respeito, consoante art. 841 do CPC. Sem prejuízo, como já indicado na decisão de fls. 17/18, nos termos do art. 537 do CPC, aplico multa diária em desfavor dos executados, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), até enquanto durar o descumprimento da ordem judicial, limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARIA BARBOSA (OAB 198476/SP)

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