Resultados para "1000112-08.2025.5.02.0385" – Página 150 de 153

Processo nº 0027473-80.2024.4.05.8200

ID: 298508468

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027473-80.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUBER FERNANDO GONCALVES VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0027473-80.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0027473-80.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ALCIDES ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GLAUBER FERNANDO GONCALVES VIEIRA DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Pretende o demandante o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais e a concessão de aposentadoria especial/por tempo de contribuição. O benefício foi requerido administrativamente em 04/05/2024 e indeferido sob o argumento de não comprovação do tempo de serviço necessário à concessão. Tempo especial O regime jurídico relativo ao tempo de serviço desenvolvido em condições especiais firmou-se no sentido de que o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço se dá de acordo com a legislação vigente à época em que ele foi prestado - princípio tempus regit actum. Em resumo, o tempo de serviço exercido sob condições especiais é regido pelas seguintes normas: a) até 28.04.1995 (vigência da LOPS e da Lei n.º8.213/91 em sua redação original): a.1) enquadramento: feito com base nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, que elencavam: a) categorias profissionais; e b) agentes nocivos, penosos, perigosos ou insalubres; a.2) prova: por meio da CTPS ou de formulário preenchido pela empresa, dispensando-se a produção de qualquer prova técnica para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, exceto para o ruído, cujo laudo técnico já era exigido; b) de 29.04.1995 a 05.03.1997 (vigência da Lei n.º9.032/95, ainda não regulamentada): b.1) enquadramento: continuava a ser feito com base nas listas dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, mas foi extinto o enquadramento com base unicamente na categoria profissional. Passou a ser exigida a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; b.2) prova: à falta de regulamentação da Lei n.º9.032/95, a comprovação do tempo de trabalho sob condição especial era feita mediante o simples preenchimento dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030), não se exigindo ainda laudo técnico, exceto para o ruído; c) a partir de 06.03.1997 (vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.528/97, resultante da conversão da MP n.º 1.523/96): c.1) enquadramento: o Decreto n.º2.172/97 substituiu as listas de agentes previstas nos Decretos n.º53.831/64 e n.º83.080/79; c.2) prova: necessária a apresentação dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030) preenchidos pela empresa e do laudo técnico; d) a partir de 06.05.1999 (vigência do Decreto n.º3.048/99, que estabeleceu novo regulamento da Lei n.º8.213/91): d.1) enquadramento: o Decreto nº 3.048/99 substituiu a lista de agentes prevista no Decreto nº 2.172/97; d.2) prova: manteve-se a sistemática anterior, ou seja, formulários padronizados preenchidos pela empresa e laudo técnico; e) a partir de 01.01.2004 (Decreto n.º4.032/2001, que alterou o Decreto n.º3.048/99):e.1) enquadramento: continuou sendo feito com base na lista do Decreto nº 3.048/99; e.2) prova: mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pela Lei n.º 9.578/97, mas somente exigido a partir de 01.01.2004, como determinado pelo Decreto n.º4.032/2001. Esse documento deve ser preenchido pela empresa com base no laudo técnico, que não precisa mais ser apresentado ao INSS, devendo ficar arquivado na empresa. Tanto o laudo quanto o PPP devem ser atualizados anualmente. Ressalte-se que quando o agente nocivo é o ruído, deve-se observar que sempre foi exigido pela legislação o laudo técnico comprobatório dos níveis a que esteve submetido o segurado. Quanto aos níveis de ruído que determinam que seja considerado especial o trabalho, impõe-se destacar que o STJ (PET n.º9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) e a TNU já pacificaram que o tempo de serviço prestado com exposição a ruído deve ser considerado como especial apenas se o nível tiver sido superior a: 80 decibéis, na vigência do Decreto n.º 53.831/64; 90 decibéis, a contar de 05.03.1997 (início da vigência do Decreto n.º2.172/97); e 85 decibéis a partir de 19.11.2003 (início da vigência do Decreto n.º 4.882/03). Ressalte-se, contudo, que, para fins de conversão de tempo especial em comum, o art. 25, §2º, da EC 103/19, limita tal possibilidade apenas até a data de 13/11/1/2019, data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Fixados esses parâmetros, cabe analisar a situação posta nestes autos. Pretende o demandante a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos indicados no doc. 56844870. De acordo com o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (doc. 59735467, fls. 29/31), o INSS não enquadrou como especiais os períodos alegados pelo autor. São controversos os seguintes: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 01/05/2020 a 30/06/2020 Devido o cômputo do período acima como tempo de contribuição do autor, com base no art. 29, inc. II, da EC 103/2019, e valores das remunerações do ano de 2020 no CNIS do doc. 59735471. TEMPO ESPECIAL Períodos trabalhados como pedreiro até 28/04/1995 Nos períodos acima transcritos, há registros nas CTPSs de o autor ter trabalhado como pedreiro na construção civil. Por oportuno, impõe-se destacar que o rol de agentes nocivos previstos na legislação não é taxativo, mas meramente exemplificativo, podendo ser reconhecida a natureza especial do tempo de serviço com base em perícia judicial. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 198 do extinto TFR, bem como a atual jurisprudência do STJ. Os itens do Decreto nº 53.831/64 que interessam ao enquadramento da categoria de pedreiro na construção civil são o 1.2.10 e 2.3.0. Quanto ao item 1.2.10, III, do Decreto 53.831/64, observo que as atividades ali descritas são “trabalhos permanentes a céu aberto”, relacionadas à produção e ao transporte de materiais que causem desprendimento de poeiras de sílica, carvão, cimento, asbesto e talco. Diversamente, a atividade de pedreiro nem sempre é desenvolvida a céu aberto. Além disso, constitui-se de uma série de tarefas, muitas das quais nem mesmo estão relacionadas com a manipulação de cimento, única das substâncias referidas no decreto com a qual o servente da construção civil lida, menos ainda, com a produção e o transporte desse material. Desse modo, considero que a atividade de pedreiro não se enquadra no item 1.2.10, III, do Decreto 53.831/64, por não se assemelhar as atividades ali descritas expressamente. Por outro lado, a atividade de pedreiro pode ser enquadrada no item 2.3.3 do Decreto 53.831/64, mas, para isso, é preciso que, no caso concreto, fique evidenciado que o segurado desenvolvia suas atividades em “edifícios, barragens, pontes, torres”. Mas, no presente caso, não há nos autos quaisquer documentos que descrevam as atividades desempenhadas pelo autor quando do exercício do mister de pedreiro, bem como de que tenha trabalhado na construção de edifícios, barragens ou outras obras de grande porte. Registre-se que o fato de o empregador ser pessoa jurídica (conforme anotações da CTPS), por si só, não enseja presunção eficaz ao enquadramento da atividade. Por fim, registre-se que, conforme Súmula 71 da TNU, o simples contato com o cimento não enseja o reconhecimento da natureza especial da atividade, vejamos: “O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários”. Logo, é indevido o enquadramento por presunção da insalubridade da atividade de pedreiro desempenhada em todos os períodos indicados até 28/04/1995. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES". 2. A POSSIBILIDADE DE ESTENDER-SE O ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA (ENUNCIADO N. 198, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS) NÃO AMPARA A PRETENSÃO DO SEGURADO QUE PEÇA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE SUAS ATIVIDADES FORAM DESEMPENHADAS EM OBRAS REALIZADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES", PORQUE A PERICULOSIDADE - DECORRENTE DA MAIOR PROBABILIDADE DE ACIDENTES - ENCONTRADA EM TAIS AMBIENTES DE TRABALHO NÃO É FATOR COMUM AO TRABALHO DE PEDREIRO. 3. TESE FIXADA: A PERICULOSIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64. 4. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROCEDA AO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500016-18.2017.4.05.8311, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/09/2018.) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL SERVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício de aposentadoria especial, por tempo insuficiente à sua concessão. 2. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 3. A categoria profissional de "servente" não consta nos anexos dos Decretos 53.831/64 ou 83080/79, para o enquadramento por nocividade, insalubridade ou periculosidade presumida, não sendo possível o reconhecimento da especialidade apenas com base nas anotações constantes da CTPS. 4. No caso, nos períodos controvertidos de 11/07/1988 a 11/02/1990 e de 14/08/1990 a 30/06/1991, a CTPS indica que o autor trabalhou como servente junto a empresa FL Indústria e Comércio de Premoldados de Cimento Ltda e, nos termos consignados na sentença recorrida, pela generalidade da nomenclatura do cargo, e da ausência de detalhamento das atribuições a ele correspondentes, não encontra enquadramento por categoria profissional, eis que não há demonstração de que o segurado trabalhava em edifícios, barragens, pontes e torres (subitem 2.3.3 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64). A par disso, não se fez prova da exposição a agentes nocivos. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (TRF 1ª Região, AC 1000112-15.2018.4.01.3602, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, julgado em 01/10/2021) (destaquei) 23/03/2000 a 11/03/2024 (data de emissão do PPP) O PPP do doc. 53905643 indica a exposição do autor aos agentes nocivos ruído e químicos (poeira). Embora haja exposição do autor a efeitos nocivos, o LTCAT aponta que tal exposição não se dava de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, conforme doc. 69355197, fl. 22/23 e 38. Ressalte-se que, antes do advento da Lei 9.032/95, não era necessário que o trabalhador comprovasse a exposição ao agente nocivo de forma habitual ou permanente e muito menos não intermitente para fazer jus à conversão do tempo especial em comum. Até a referida lei não havia norma no sentido formal e material que fizesse referência aos requisitos da permanência, não ocasionalidade e não intermitência, mas apenas os decretos que as regulamentavam é que faziam referência à comprovação do tempo de trabalho permanente e habitual em condições especiais. Apenas com a alteração feita pela referida lei ao caput do art. 57 da Lei n. 8.213/91 é que se passou a exigir comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente. Como se trata de período posterior à Lei 9.032/95, observo que não restou demonstrada a especialidade do labor. Deixo, pois, de enquadrar como especial o intervalo de 23/03/2000 a 11/03/2024. A partir do exposto, o tempo de contribuição válido para a concessão de aposentadoria é o seguinte: - períodos incontroversos: doc. 59735467, fls. 29/31. - período reconhecido nesta sentença como tempo comum: 01/05/2020 a 30/06/2020. - não há período reconhecido nesta sentença como tempo especial. O período de contribuição reconhecido nos autos aumenta em apenas 02 meses o tempo apurado pelo INSS no doc. 59735467, fls. 29/31, de modo que a parte autora não faz jus à APOSENTADORIA, conforme planilha em anexo. Pelas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido apenas para reconhecer como tempo de contribuição comum o intervalo de 01/05/2020 a 30/06/2020, devendo o INSS averbá-lo como tal para os devidos fins legais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº T10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa(PB), data supra. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shelva Rafaella Do Nascimento Gomes x Sumup Solucoes De Pagamento Brasil Ltda

ID: 295997620

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001013-93.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHELVA RAFAELLA DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA COMPROVAÇÃO DA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SISTEMA… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA COMPROVAÇÃO DA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA RECURSAL DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. CASO EM EXAME 1. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei n.º 9099/95. 2. Na espécie, conforme se extrai dos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que a requerida não cometeu nenhum ato ilícito, uma vez que, prestar as informações exigidas pelo Banco Central é um dever das instituições de crédito. E o exercício de um direito, por si só, não se constitui ato ilícito (ID. 20300262). 3. A parte autora, Sra. Shelva Rafaella do Nascimento Gomes, opôs embargos de declaração (ID. 20300268) alegando omissão. Sentença (ID. 20300273) conheceu dos embargos, mas negou-lhes provimento. 4. A parte autora interpôs recurso inominado (ID. 20300278), requerendo que a sentença seja reformada para que a ação seja julgada totalmente procedente, alegando: i) não houve qualquer notificação prévia acerca da negativação realizada pela recorrida; ii) a recorrida não comprovou a regularidade da cobrança que ensejou a negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Cinge-se a discussão a respeito de inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida que a parte autora alega ser ilícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso concreto deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, CDC, aplicando-se as regras protetivas consumeristas, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 7. Sobre a ilicitude do ato, a ré alegou que o SCR - Sistema de Informações de Crédito, é um sistema do Banco Central e não um cadastro de restrição ao crédito, em que todas as instituições de crédito são obrigadas a mandar informações até o 9º dia útil do mês seguinte, com as operações de crédito que ultrapassem o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e que estejam em aberto ou inadimplente, e que teria agido em conformidade com a legislação e resolução do Bacen. 8. A sentença do juízo de primeiro grau consignou que: "As pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira", julgando improcedentes os pedidos autorais. 9. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado quanto à natureza jurídica do Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, equiparando-o aos órgãos de proteção ao crédito, diante da possibilidade de utilização dos dados ali registrados pelas instituições financeiras e demais empresas para inviabilizar ou dificultar a concessão de crédito na sociedade comercial. Destaco: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1099527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. (…) 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.284/SC, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/09/2014). 10. Este também é o entendimento das Turmas Recursais do TJ/CE, em casos análogos, vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inscrição/manutenção indevida no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil SISBACNE - SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, perfazendo o dano moral in re ipsa. Tal entendimento é pacífico no âmago do Superior Tribunal de Justiça. " A jurisprudência desta Corte entende que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil SISBACEN tem a natureza de cadastro restritivo porque inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. Assim, é cabível a condenação da instituição financeira por danos morais in re ipsa decorrentes da inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. (STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp 1798160 PR 2019/0045957-0. JULG. 09/05/2019).". 1.1. Da mesma forma. (AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016; (REsp 1.365.284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 21/10/2014.). 1.2. A jurisprudência dos Tribunais Estaduais é no mesmo sentido. (TJCE. DJE.08/08/2018. 0507949-76.2000.8.06.0001); (TJCE. 0623307-04.2014.8.06.0000. DJE. 12/09/2019.) (TJDF. 0716619-28.2019.8.07.0001. DJE. 05/02/2020); (TJMT. RI. 1000112-25.2018.8.11.0038. DJE. 05/02/2020.). 2. O recurso genérico (Id. 2123843) se limita nas alegações de possibilidade no cadastro. 3. O magistrado a quo entendeu (Id. 2123840) pelo cumprimento dos acordos celebrados entre as partes, bem como não comprovou eventual nova pendência. 4. Com esse arcabouço não há como acolher o recurso, uma vez ausentes qualquer comprovação de novel acordo. 5. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo dano é razoável e proporcional, bem como atende aos requisitos de reprimenda, educador e atendendo também ao poderio econômico do ofensor. 6. Nego provimento ao recurso. Sentença confirmada. 7. Condenação em honorários no importe de 10%, consoante art. 55 da Lei do Juizado Especial Estadual, sobre o valor da condenação. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003830320208060221, Relator(a): ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 02/12/2020). RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR NEGATIVAÇÃO INTERNA JUNTO AO BANCO CENTRAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS - SCR. SISTEMA COM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006609320228060012, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PROMOVENTE NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL- MESMO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE ATENDE AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002308420238060246, Relator(a): SAULO BELFORT SIMOES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024). 11. Neste sentido, diante da equivalência entre o SCR e os órgãos de proteção ao crédito reconhecida pelos Precedentes do STJ e das Turmas Recursais do Estado do Ceará, tem-se que a inscrição de débitos indevidos ou a manutenção de inscrições efetuadas em desfavor dos consumidores dependem da comprovação da existência e regularidade do débito, o que não se vislumbra no caso em comento, na medida em que a instituição ré recorrida não trouxe aos autos qualquer prova que corrobore a validade dos registros. 12. Dessa forma, entendo que a parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, trazendo aos autos apenas cópia de contrato não assinado e histórico de e-mails, insuficientes à comprovação da regularidade da contratação, razão pela qual a declaração de inexistência do débito e a exclusão dos registros em desfavor da parte recorrente é medida que se impõe. 13. Quanto a pretensão de condenação por danos morais, também merece reforma a sentença, tendo em vista que o entendimento do STJ é no sentido de que a inscrição indevida no SCR gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, nos seguintes termos: A jurisprudência desta Corte entende que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil SISBACEN tem a natureza de cadastro restritivo porque inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. Assim, é cabível a condenação da instituição financeira por danos morais in re ipsa decorrentes da inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. (STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp 1798160 PR 2019/0045957-0. JULG. 09/05/2019). 14. Desta forma, assiste razão à recorrente, devendo ser fixado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os precedentes desta Turma Recursal e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 15. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento ao recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias" (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)", aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, V, do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 932, V, "a" do Código de Processo Civil e do Enunciado 103, do FONAJE, para reformar a sentença judicial para declarar a inexistência dos débitos registrados no Sistema de Informações de Créditos (SCR) em desfavor da parte recorrente e determinar a exclusão dos registros, além da condenação por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente por índice do INPC, a partir desta decisão, conforme Súmula 362 STJ, acrescido de juros legais de 1% ao mês, incidentes a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. 17. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000112-11.2025.8.11.0028

ID: 294751774

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000112-11.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR AUXILIADORA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000112-11.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ADEVAIR AUXILIADORA ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000112-11.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ADEVAIR AUXILIADORA ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ADEVAIR AUXILIADORA ALMEIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 189000476 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a requerente não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Primeiramente, cabe REITERAR a parte autora que conforme mencionado na decisão retro, houve ALTERAÇÃO no entendimento desta Magistrada, ante as reformas reiteradas de decisões deste juízo pelo TRF1, de forma que as alegações de ID 191810518 não são suficientes ao recebimento da inicial, por se tratarem de alegações já apreciadas. Nota-se no presente feito carece de documentação em nome da autora, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Consoante já mencionado na decisão inicial não foi acostado nenhum documento referente a imóvel, bem como os documentos acostados pela autora POSSUEM MAIS DE 20 ANOS. Assim, a requerente NÃO ACOSTOU NENHUM DOCUMENTO RECENTE, se limitando a afirmar a condição da trabalhadora rural. Por fim, em busca da verdade dos fatos, foi localizado endereço da autora na ZONA URBANA desta urbe, coadunando com a total ausência de documentos em seu nome quanto a suposta atividade rural. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucineide Leite Florencio x Celso Trajano e outros

ID: 315338462

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001377-41.2014.5.02.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIDE LEITE FLORENCIO

Polo Passivo:

CELSO TRAJANO ELPIDIO MAGALHAES PARADA CHOPPERIA LTDA - ME

ACORDAO

Advogados:

DR. ELIZABETH ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. OTAVIO GOUVEIA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/rg AGRAVO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. TEMA Nº 7… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/rg AGRAVO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. O Tribunal Regional do Trabalho, ao negar provimento ao agravo de petição da exequente, fundamentou sua decisão na impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria. Contudo, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (DEJT 08/04/2025), ao fixar a tese do Tema 75 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, reafirmou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, estabelecendo a seguinte tese jurídica: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Nesse contexto, não há que se falar em reparos à decisão monocrática por meio da qual se deu parcial provimento ao recurso de revista, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que seja atendida a diligência requerida pela exequente, no que tange à investigação e eventual penhora de salários em nome dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, limitando a percentual que não reduza a renda dos devedores a patamar inferior ao salário mínimo. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1001377-41.2014.5.02.0511, em que é Agravante MARIA LUCINEIDE LEITE FLORENCIO e são Agravados CELSO TRAJANO, ELPIDIO MAGALHAES e PARADA CHOPPERIA LTDA - ME. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c / c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora deu parcial provimento ao recurso de revista da exequente para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução a fim de que atenda a providência requerida pela exequente, no tocante a investigação e possível penhora de salários em nome dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, limitando a percentual que não reduza a renda dos devedores a patamar inferior ao salário mínimo. A exequente interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O Conheço do agravo, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS A decisão que deu parcial provimento ao recurso de revista da exequente foi proferida nos seguintes termos: (...) Constata-se, no presente caso, que o indeferimento do pleito ao argumento de impenhorabilidade salarial ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Não por outra razão, o Tribunal Pleno desta Corte, em setembro de 2017, promoveu a alteração da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, de modo que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. Portanto, o atendimento à providência indicada pela parte exequente demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de impossibilidade da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. No mesmo sentido: (...) Deste modo, conheço do recurso de revista por violação do art. 100, §1º, da CF. Mérito Conhecido o recurso de revista, há que se destacar ainda que, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais já consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo. Neste sentido, precedentes recentes da SBDI-2: (...) Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, §1º, da CF, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução a fim de que atenda a providência requerida pelo exequente, no tocante a investigação e possível penhora de salários em nome dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, limitando a percentual que não reduza a renda dos devedores a patamar inferior ao salário mínimo. Inconformada, a exequente interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo Colegiado. Argumenta que os arts. 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC autorizam expressamente a penhora de até 50% dos vencimentos do devedor, independentemente do valor recebido. Sustenta que não se pode excluir da penhora os valores correspondentes ao salário mínimo. Assim, requer o provimento do agravo interno, a fim de que seja conhecido integralmente o recurso de revista interposto, autorizando-se a penhora de 50% sobre os salários e/ou proventos de aposentadoria. Renova a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 100, § 1º, da CF. Analiso. Sobre a questão controvertida, assim decidiu o Tribunal Regional: (...) Pois bem e inicialmente, o processado revela que infrutíferas diversas tentativas de satisfação do crédito perante a executada principal e respectivos sócios, caracterizando a impossibilidade de executar os direitos assegurados no título executivo, de indiscutível índole alimentar e de há muito tempo pendente de solução (9/4/2017 - homologação de cálculos, fls. 140/142). Todavia, conforme regramento incidente in casu " Ar t . 833 São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º..." (Código de Processo Civil), também, à analogia, a Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-II, do C. Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 21 deste E. Regional, culmina patente a impenhorabilidade dos salários. É que, estrito o sentido previsto no §2º do transcrito artigo, igualmente em outros ordenamentos (CPC, 528, §8º, 529, §3º, 531, §1º, 533, §4º e §5º), sequer alcançando o crédito trabalhista. À hipótese a adotada Jurisprudência deste E. Regional "PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO OU APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. A remuneração e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. A ressalva do parágrafo 2º do artigo 833 diz respeito à prestação alimentícia como dívida de caráter pessoal, decorrente do dever de prestar alimentos e prover o sustento vital de quem não possa fazê-lo por si, quer por laços de parentesco, quer por obrigação legal. Não se confunde, portanto, com o crédito trabalhista, de índole puramente patrimonial, em que pese sua reconhecida natureza alimentar. Inteligência da OJ nº 153 da SBDI-II do C. TST e da Súmula nº 21 deste E. Regional. Agravo de petição a que se nega provimento." (Agravo de Petição 0000998-88.2014.5.02.0262, 6ª Turma, publicado em 2/9/2020, Relatora Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva), "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. O art. 833, inciso IV, do CPC é expresso ao estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios. A única exceção permitida, traduzida no § 2º do referido artigo, é para o pagamento de prestação alimentícia (stricto sensu), cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista, não obstante seu caráter alimentar. Agravo de petição do executado a que se dá provimento." (Agravo de Petição 1000112-16.2017.5.02.0473, 3ª Turma, publicado em 1/7/2020, Relator Desembargador Nelson Nazar). Diante do exposto, a despeito de outros argumentos apresentados, especialmente acerca de caráter alimentar, dignidade da pessoa humana, citados dispositivos (CF, 1º, III, IV, 3º, 6º, 7º, 100, §1º, 170, caput, 193; CLT, 2º, 449; CPC/1973, 649, IV, §2º; CPC/2015, 139, IV; CTN, 186; Decreto-Lei 4.657/42, 2º, §1º; Lei 11.101/2005, 6º, §2º, §5º, 54, 83, 84, I, 151; Instrução Normativa 39 do C. TST, 3º, XV; Informativo 168 do C. TST), e à míngua de evidência legal eficaz favorável (à agravante), entendo que improspera a pretensão, inclusive quanto ao pedido sucessivo. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição da exequente, com fundamento na impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria. A decisão foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Vejamos o que preceitua o § 2.º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Por sua vez, prescreve o art. 529, § 3.º, do referido Códex que: "Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." (grifamos) Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Não por outra razão, o Tribunal Pleno desta Corte, em setembro de 2017, promoveu a alteração da OJ 153 da SBDI-2, visando adequar a diretriz ao CPC de 2015, de modo que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. Nessa toada, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou-se no sentido de que, se a decisão de deferimento ou indeferimento da penhora foi proferida já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela parte executada no presente caso. Nessa linha, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (DEJT 08/04/2025), ao fixar a tese do Tema 75 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, reafirmou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, estabelecendo a seguinte tese jurídica vinculante: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Nesse contexto, não há que se falar em reparos à decisão monocrática por meio da qual se deu parcial provimento ao recurso de revista, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que seja atendida a diligência requerida pela exequente, no que tange à investigação e eventual penhora de salários em nome dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, limitando a percentual que não reduza a renda dos devedores a patamar inferior ao salário mínimo. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000112-46.2025.8.26.0334

ID: 335256095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000112-46.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR INáCIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000112-46.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemar Inácio Alves - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23… Processo 1000112-46.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemar Inácio Alves - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,24 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023579-03.2025.8.11.0001

ID: 338747740

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023579-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IONE CAROLINE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1023579-03.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1023579-03.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(S): Ione Caroline Oliveira Silva Recorrido(S): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS DE PROFESSORA TEMPORÁRIA SEM RESPEITO AO INTERREGNO LEGAL. FRAUDE À FINALIDADE DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FGTS DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente em face de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com indenização de FGTS. A Reclamante alegou que as contratações temporárias sucessivas ocorreram sem o respeito ao interregno mínimo de 12 meses previsto no art. 18, III, da Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente à época dos contratos, e requereu a declaração de nulidade dos vínculos e o pagamento do FGTS referente ao período laborado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prática de sucessivas contratações temporárias com intervalos inferiores a doze meses configura burla à legislação vigente e ao princípio do concurso público; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade dos vínculos temporários, é devida à servidora a indenização referente ao FGTS pelo período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise documental comprova que os contratos temporários foram firmados entre 2021 e 2024 com interrupções coincidentes com o período de férias escolares, sem respeitar o interregno mínimo de 12 meses previsto no art. 18, III, da LC Estadual nº 600/2017. A vedação à recontratação no prazo inferior a 12 meses tem por finalidade coibir fraudes ao regime jurídico da contratação temporária, impedindo que essa modalidade seja utilizada para suprir necessidade permanente de pessoal, em afronta ao art. 37, II e IX, da CF/1988. O fato de as contratações decorrerem de processos seletivos distintos não afasta a ilicitude da prática quando há repetição do vínculo com o mesmo servidor em desrespeito ao interregno legal. O princípio do tempus regit actum impõe que a legalidade das contratações seja analisada conforme a legislação vigente à época dos respectivos atos, sendo inaplicáveis retroativamente alterações normativas posteriores que flexibilizem a vedação. A continuidade fática da prestação de serviços, ainda que formalmente interrompida, evidencia a utilização indevida do regime temporário e impõe o reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos. A nulidade do vínculo, por desvio de finalidade e burla ao regime constitucional de provimento de cargos, gera o dever de indenizar a título de FGTS pelo período laborado, conforme entendimento consolidado no âmbito das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sucessiva contratação temporária de servidor público, com intervalo inferior ao previsto em lei, configura burla ao regime jurídico da contratação excepcional e ao princípio do concurso público. A nulidade do vínculo por desvio de finalidade impõe à Administração o dever de indenizar o contratado pelo FGTS referente ao período efetivamente laborado. O respeito ao princípio do tempus regit actum exige que os requisitos legais de validade dos contratos administrativos sejam avaliados conforme a norma vigente à época de sua celebração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; LC Estadual nº 600/2017, art. 18, III; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Turma Recursal Cível, N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 12.08.2024, DJE 15.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com pagamento de indenização de FGTS, sob o fundamento de que não houve extrapolação do prazo legal máximo previsto para os contratos temporários, tampouco caracterização de desvio de finalidade. A Reclamante sustenta, em síntese, que houve sucessivas contratações sem respeito ao interregno mínimo de doze meses, previsto no art. 18, III, da Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, com as alterações da LC 755/2023. Aponta, ainda, violação ao princípio do tempus regit actum, destacando que, à época das contratações, vigorava norma que impedia a recontratação no prazo inferior a um ano. Tais práticas desvirtuariam a natureza temporária do vínculo e configurariam nulidade material dos contratos administrativos, com consequente direito às verbas sociais, notadamente ao FGTS. Alega também que os documentos anexados (fichas financeiras e diários oficiais – ID. 295649892 e ID. 189824376) comprovam contratações nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, evidenciando a continuidade da prestação laboral e a artificialidade das interrupções. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. Com razão o Reclamante. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das contratações temporárias sucessivas firmadas entre a Reclamante e a Reclamada, especialmente quanto ao seu enquadramento no regime jurídico previsto pela Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente no momento da contratação. Pela análise dos documentos juntados (ID. 295649892) revela uma sucessão de contratos temporários com interrupções mínimas coincidentes com o período de férias escolares, o que configura burla ao interregno mínimo previsto no art. 18, III, da LC 600/2017, vigente à época das contratações. Nos termos da legislação estadual então em vigor, era vedada a recontratação do servidor temporário antes de decorrido o prazo de doze meses do encerramento do contrato anterior, excetuadas hipóteses que não se aplicam ao caso. A recorrente, no entanto, foi contratada sucessivamente de 2021 a 2024, conforme comprovação documental, sem que fosse respeitado o lapso temporal legal, violando o princípio da legalidade administrativa. Ainda que as contratações tenham sido formalizadas por meio de editais distintos e por meio de processos seletivos, tais instrumentos não elidem o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, quando há repetição continuada da prestação de serviços permanentes. O art. 18, III da LC nº 600/2017 veda expressamente a nova contratação de servidor temporário antes de decorrido o interregno de 12 (doze) meses do encerramento do vínculo anterior, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na própria norma, o que não se verifica no presente caso. A análise dos documentos acostados aos autos revela clara estratégia de fração contratual, com interrupções mínimas entre os vínculos, geralmente coincidentes com períodos de férias escolares. As datas demonstram continuidade fática do vínculo laboral com apenas breves suspensões, desrespeitando o interregno mínimo legal e o prazo máximo de contratação temporária. A documentação probatória demonstra uma prática contínua de contratações com o objetivo de burlar o regime efetivo de admissão por concurso público, em total desacordo com o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Ainda, há flagrante desrespeito ao art. 18, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que veda nova contratação antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses entre contratos, salvo exceções que não foram comprovadas nos autos. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum: os contratos devem observar os limites legais vigentes à época de cada assinatura. As alterações promovidas pela LC 719/2022 e LC 755/2023 não retroagem para convalidar ilegalidades anteriores. Referidos vínculos ultrapassam o limite estabelecido pelo art. 18, inciso III, da LC 600/2017, que previa, para a hipótese de profissionais da educação, contratação por até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, o que perfaz 24 (vinte e quatro) meses, e que é vedada a recontratação antes de 12 (doze) meses o que não foi respeitado, tornando-os nulos. Quanto a tese da Ré de que a regularidade formal dos processos seletivos convalida os vínculos. Registro que o que está em discussão não é apenas a existência de nova seleção, mas a recorrência sucessiva da contratação do mesmo servidor em prazos inferiores a 12 meses, violando expressamente o art. 18, inciso III, da LC 600/2017, segundo o qual: "Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar." A norma é clara ao vedar recontratações sucessivas com intervalo inferior a 12 meses, justamente para evitar que o regime temporário seja utilizado como substituição prolongada e indevida do provimento efetivo via concurso público, conforme exige o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Tal prática, evidenciada nos autos pelos vínculos descritos com intervalos menores que 12 meses, caracteriza fraude à finalidade constitucional da contratação temporária e impõe o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 888/2005 - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DECORRENTE DO AGRAVO INTERNO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Demostrado a contradição e a omissão, no acórdão atacado. 5. Em decorrência do julgamento ultra petita (decisão que vai além do pedido), torna-se sem efeito o acórdão decorrente do Agravo Interno (id. 219194196) e desconstitui-se a sentença proferida pelo Juízo “a quo” (id. 201826652). 6. Nos autos restou comprovado o desvio de finalidade da contratação temporária resultando na nulidade do contrato temporário que implica na condenação da parte embargante (parte reclamada) ao pagamento do FGTS (entretanto o correto seria o recolhimento do FGTS, o que não foi objeto deste Recurso Inominado), durante o período comprovado que é de setembro de 2019 até agosto 2023, ressalvadas as verbas já pagas. 7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido. (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2023 a 2024, afastada a prescrição, porquanto conforme informado nos autos já houve demanda anterior na qual teve por objeto período anterior ao que se constitui como objeto da presente demanda (Autos nº 1000112-22.2023.8.11.0047). b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de 2023 a 2024 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Coletivo Margarida Alves De Assessoria Popular e outros x Onix Ceu Aberto Mineracao S/A

ID: 259254233

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000040-78.2023.8.13.0671

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COLETIVO MARGARIDA ALVES DE ASSESSORIA POPULAR FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ONIX CEU ABERTO MINERACAO S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA PIRCHINER DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ARTHUR DE SOUSA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETHICIA REIS DE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SPYER VIEIRA ASSAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE MENDONCA GONCALVES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA GALVAO CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMILTON FERNANDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUSTAVO GOMES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA CALDARELLI SEPPE DE CALAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000040-78.2023.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano Ambiental, Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico, Dano ao Erário, Interesses ou Direitos Difusos] AUTOR: FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 11.409.445/0001-46 e outros RÉU: ONIX CEU ABERTO MINERACAO S/A CPF: 41.099.058/0001-11 e outros DECISÃO Trata-se de pedido de esclarecimento formulado por Ônix Céu Aberto Mineração S/A e também pela parte autora Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais – N’Golo e pela Associação Coletivo Margarida Alves de Assessoria Jurídica Popular, em face da decisão de saneamento proferida nos autos ao ID 10330310021, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Passo, portanto, à análise dos esclarecimentos solicitados. 1. Dos esclarecimentos solicitados pela ré Ônix Céu Aberto Mineração S/A A parte ré manifesta-se em razão da decisão de saneamento datada de 14/11/2024, que delimitou três pontos controvertidos da demanda, sobre os quais incidirá a atividade probatória. Tais pontos são: (i) a localização do empreendimento minerário da empresa ré em relação ao macrozoneamento previsto no Plano Diretor Municipal e sua eventual conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo; (ii) a existência de conflito de interesses por parte dos representantes do Sindicato dos Produtores Rurais, da Cooperativa dos Produtores Rurais e da Associação dos Produtores de Queijo Artesanal do Serro no âmbito do CODEMA, que pudesse ensejar a nulidade da declaração de conformidade e impedir a participação dessas entidades em deliberações futuras; e (iii) a necessidade de realização de estudos quanto aos impactos do empreendimento sobre os recursos hídricos e o patrimônio histórico antes de qualquer deliberação de conformidade por parte do CODEMA. Em síntese, a ré discordou em reação aos pontos controvertidos fixados na referida decisão. No tocante à localização do empreendimento, a parte ré sustenta que esse ponto não é controvertido sob a ótica fática, pois a localização foi devidamente comprovada nos autos por meio de documentos oficiais, incluindo pareceres técnicos e a declaração de conformidade emitida pelo CODEMA. Alega que a controvérsia diz respeito unicamente à interpretação normativa do Plano Diretor Municipal quanto à possibilidade de instalação de empreendimentos minerários na Zona de Conservação e Ocupação Controlada (ZCO), o que, segundo a ré, é matéria de direito cuja interpretação cabe exclusivamente ao Juízo. Para embasar essa afirmação, cita o Recurso Especial nº 643.782/PR, no qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a interpretação de normas legais é incumbência do Judiciário. Argumenta, ainda, que a produção de prova pericial nesse ponto acarretaria dilação probatória desnecessária e contrariaria os princípios da economia processual e celeridade, conforme previsto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Quanto ao segundo ponto – o alegado conflito de interesses –, a empresa sustenta que somente uma das autoras levanta essa acusação e que não foram apresentados elementos concretos que justifiquem tal alegação. Argumenta que sequer houve comunicação formal dos fatos às autoridades competentes e que os documentos acostados aos autos não são válidos como prova. Enfatiza que tal argumento não consta na petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sugerindo que se trata de estratégia processual meramente tumultuária. A ré também argumenta que a prova testemunhal requerida pelas autoras é desnecessária, considerando que, mesmo com a exclusão dos votos das entidades apontadas como suspeitas, a aprovação do projeto minerário pela maioria dos membros do CODEMA se manteria inalterada. O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 abstenções; desconsiderando os três votos das entidades supostamente em conflito, ainda restariam 9 votos favoráveis, o que garantiria a maioria necessária. Por fim, a ré ressalta que essa questão também foi objeto de ação federal já sentenciada, a qual produziria efeitos de coisa julgada material, impedindo sua rediscussão no âmbito estadual. Com base nos argumentos acima, a empresa requer o indeferimento da produção de prova pericial, sob o fundamento de sua desnecessidade e viés protelatório, bem como o indeferimento da produção de prova testemunhal relativa ao suposto conflito de interesses dos membros do CODEMA vinculados a entidades de representação rural. Contudo, razão não lhe assiste. De início, importa destacar que o art. 357 do Código de Processo Civil, ao dispor sobre a decisão de saneamento do processo, prevê que, uma vez proferida, é facultado às partes requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Tal previsão visa assegurar transparência, efetividade e participação dialógica no processo, sobretudo na fase de delimitação das questões controvertidas de fato e de direito que nortearão a instrução probatória e o julgamento do mérito. Contudo, é imprescindível ressaltar que o pedido de esclarecimento previsto no art. 357, §1º do CPC não possui natureza recursal, tampouco equivale a pedido de reconsideração ou incidente processual autônomo. Trata-se de mecanismo colaborativo e não revisional, cuja função é sanar eventuais dúvidas, imprecisões formais ou omissões técnicas que possam comprometer a compreensão ou a execução da decisão saneadora — e não, como pretende a parte ré, reabrir discussão sobre matérias já enfrentadas e decididas. À luz do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), o saneamento compartilhado constitui uma importante ferramenta de gestão democrática do processo, permitindo que juízo e partes atuem de forma convergente para definir com clareza os marcos da instrução. Contudo, a utilização indevida desse instrumento como sucedâneo recursal desvirtua sua função e compromete a racionalidade procedimental estabelecida pelo legislador. No caso concreto, a ré Ônix Céu Aberto Mineração LTDA, por meio da petição protocolada ao ID 10359608196, apresentou discordância quanto à fixação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova, bem como manifestou contrariedade em relação às provas deferidas, especialmente no que se refere à prova pericial e à prova testemunhal. Alega, ainda, que tais temas constituiriam matéria unicamente de direito e que a produção probatória resultaria em dilação indevida do feito. Não obstante, é importante consignar que todos os pontos levantados pela parte ré foram objeto de apreciação direta na própria decisão de saneamento processual proferida ao ID 10330310021, na qual este Juízo, com base nos elementos constantes dos autos e na complexidade da matéria, deliberou de forma fundamentada sobre a pertinência da instrução probatória, inclusive quanto à prova técnica pericial para elucidação de aspectos urbanísticos, legais e ambientais relacionados ao macrozoneamento, bem como a eventual existência de conflito de interesses no âmbito do CODEMA. Com efeito, conforme destacado em decisão anterior, tanto o MPMG, quanto a Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais – N’Golo e Associação Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular sustentam que o empreendimento minerário está localizado na ZCO (Zona de Conservação e Ocupação Controlada), enquanto que a empresa requerida alega que o empreendimento, na verdade, encontra-se localizado na ZEM e tão somente as estruturas de apoio operacional se encontrariam na ZCO. Portanto, é evidente que as partes controvertem no que diz respeito à real localização do empreendimento e não apenas no que diz respeito à interpretação do Plano Diretor do Município de Serro. Por outro lado, no que diz respeito ao eventual conflito de interesses dos membros do CODEMA/SERRO, importante destacar que, em que pese o argumentado pela ré, a legislação municipal, por meio da Lei n.º 894/90, dispõe que as decisões do CODEMA são tomadas por maioria absoluta dos votos. Ademais, conforme Decreto n.º 7.788/2021, vigente à época da reunião de 10/02/2022, era composto por 16 membros. Considerando que o colegiado do CODEMA é composto por 16 membros titulares, a definição de maioria absoluta deve observar o critério estabelecido na legislação, segundo o qual corresponde ao primeiro número inteiro superior à metade do total de membros. Assim, tendo em vista que a metade de 16 é igual a 8, a maioria absoluta será de 9 votos favoráveis. Portanto, para que haja aprovação válida de qualquer deliberação colegiada, nos termos da Lei Municipal nº 894/90, é necessário o mínimo de 9 votos favoráveis, independentemente do número de conselheiros presentes na reunião, salvo disposição específica em sentido diverso no regimento interno do próprio colegiado. A ata acostada ao ID 9696852773 concluiu que “após o término da votação foram contabilizados 9 votos a favor da emissão da declaração de conformidade, 2 abstenções e 1 voto contra, ficando aprovada a emissão da declaração de conformidade requerida pela Ônix Céu Aberto Mineração”. Assim, considerando que o colegiado do CODEMA é composto por 16 membros titulares, a aferição da maioria absoluta deve seguir o critério estabelecido pela legislação aplicável, segundo o qual tal maioria corresponde ao primeiro número inteiro superior à metade do total de membros. Para a aprovação válida de qualquer projeto ou deliberação pelo plenário do CODEMA, é necessário que ao menos 9 membros manifestem voto favorável, independentemente do número de presentes na sessão. Assim, não merece prosperar a narrativa da ré ao argumentar que, excluídos três conselheiros, mesmo assim haveria a aprovação da carta de conformidade. Portanto, evidente que a controvérsia quanto ao conflito de interesses também é um cerne dos autos e, portanto, deve ser oportunizada à parte autora a prova das suas alegações que, de melhor forma, deve ser realizada mediante prova oral. Logo, não se verifica qualquer omissão, ambiguidade ou necessidade de esclarecimento técnico que justifique o acolhimento do pedido formulado, porquanto os argumentos agora reiterados já foram objeto de enfrentamento jurisdicional específico. O que a parte pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão de saneamento, o que não se coaduna com a finalidade do mecanismo previsto no art. 357, §1º do CPC. Diante de todo o exposto, não há que se falar em acolhimento das alegações lançadas pela ré Ônix Céu Aberto Mineração LTDA na petição ID n 10359608196, restando mantida, em sua integralidade, a decisão de saneamento processual anteriormente proferida. 2. Dos esclarecimentos solicitados pelas autoras Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais – N’Golo e Associação Coletivo Margarida Alves de Assessoria Jurídica Popular Ao ID 10363099021, a Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais – N’Golo e Associação Coletivo Margarida Alves de Assessoria Jurídica Popular também formularam pedido de esclarecimentos e ajustes em relação à decisão saneadora. 2.1 Dos ajustes solicitados no capítulo que reconheceu a incompetência da justiça estadual para julgamento do pedido consistente à necessidade de consulta prévia, livre, informada e de boa fé da Comunidade Quilombola de Queimadas Inicialmente, a parte autora solicitou ajustes no que diz respeito ao reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar o pedido de condenação do Município de Serro à obrigação de realizar consulta prévia, livre, informada e de boa-fé à comunidade quilombola de Queimadas, sob o argumento de que a questão envolve direitos quilombolas e a Convenção nº 169 da OIT, atraindo a competência federal. A parte autora argumenta que a competência da Justiça Federal não se define pela incidência de normas constitucionais ou internacionais, mas sim pela presença de entes federais na lide ou matéria expressamente prevista no artigo 109 da Constituição Federal. Sustentam que a União, autarquia ou empresa pública federal não figura no polo passivo ou ativo da presente demanda e que, nos termos do §5º do artigo 109 da Constituição, o deslocamento da competência apenas ocorre mediante incidente suscitado pelo Procurador-Geral da República no Superior Tribunal de Justiça, o que não se verificou no caso concreto. Assim, concluem que o juízo estadual é competente para apreciar a matéria. Conforme já destacado anteriormente, o disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil, que confere às partes o direito de solicitarem ajustes e esclarecimentos à decisão de saneamento, não se assemelha a recurso ou qualquer outro instrumento de impugnação de decisões judiciais, e sim se aproxima do princípio da cooperação processual, funcionando como expressão da comparticipação ativa das partes na conformação do processo. Com efeito, a solicitação de ajustes e esclarecimentos não deve assumir a roupagem de pedido de reconsideração ou de agravo de instrumento, tampouco servir como meio de reexame de matérias já decididas pelo juízo. Assim, quando da análise de tais pedidos, deve o juízo respeitar o caráter dialógico e argumentativo do processo, bem como observar a preclusão pro judicato, decorrente da vedação à rediscussão sobre matérias já deliberadas com definitividade no curso do processo. Dito isso, em que pese os ajustes solicitados pelas autoras, não estou convencido da competência deste juízo para conhecimento do pedido consistente na condenação do Município de Serro na obrigação de não fazer, consubstanciada em se abster de deliberar sobre a conformidade do empreendimento minerário com a legislação de uso e ocupação do solo municipal, até que a comunidade quilombola de Queimadas seja consultada, nos termos da Convenção nº 169 da OIT e do art. 68 do ADCT. Isso porque, conforme fundamentado na decisão de saneamento proferida ao ID 10330310021, o referido pedido extrapola a competência da Justiça Estadual, tendo em vista que a matéria envolve, direta e imediatamente, o cumprimento de normas internacionais sobre direitos humanos de povos e comunidades tradicionais, mais especificamente a Convenção nº 169 da OIT, cuja aplicação e interpretação atraem, por força da jurisprudência consolidada e da estrutura constitucional vigente, a competência da Justiça Federal. Em que pese o pedido tenha como destinatário o Município do Serro, o que se está a exigir é a imposição de obrigação fundada em tratado internacional de direitos humanos, de modo que a natureza da matéria e não a identidade formal das partes é que define a competência jurisdicional, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial dominante. Ademais, ainda que a causa de pedir remota esteja associada à suposta violação aos direitos fundamentais da Comunidade Quilombola de Queimadas, o pedido formulado nestes autos tem como objeto específico a obrigação de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé, matéria que, conforme entendimento firmado na própria decisão saneadora, não pode ser analisada por este juízo, considerando a existência de ação anterior com igual objeto proposta na esfera federal, na qual já se reconheceu a competência da Justiça Federal para o deslinde da controvérsia. Ademais, embora ainda não tenha transitado em julgado, a sentença proferida nos autos de numeração 10000112-50.2023.4.06.3812, acostada ao ID 10214415590, expressamente tratou quanto à necessidade de realização de consulta prévia, livre, informada e de boa fé da comunidade quilombola de Queimadas quanto à instalação do empreendimento minerário da ré. Outrossim, impende registrar que a Instrução Normativa INCRA nº 111, de 22 de dezembro de 2021, estabelece expressamente que os empreendimentos, obras ou atividades que impactem direta ou indiretamente territórios quilombolas deverão submeter-se a um complexo procedimento administrativo de licenciamento ambiental, com a participação obrigatória do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, incluindo a realização de oitivas formais das comunidades afetadas, sob a coordenação do órgão federal competente. Conforme o art. 1º da referida normativa, o INCRA deverá se manifestar nos processos de licenciamento ambiental federal, estadual ou municipal quando houver potencial impacto socioambiental, econômico ou cultural sobre terras quilombolas, sendo exigido o Estudo do Componente Quilombola (ECQ) e, posteriormente, o Projeto Básico Ambiental Quilombola (PBAQ), ambos elaborados com a efetiva participação da comunidade tradicional afetada, nos termos da Convenção nº 169 da OIT e da legislação ambiental correlata. Tais procedimentos são de competência exclusiva de órgãos federais, conforme previsto na própria Instrução Normativa e na Portaria Interministerial nº 60/MMA/MJ/MC/MS, de 2015, sendo a Justiça Federal o foro naturalmente competente para dirimir controvérsias que envolvam a fiscalização e exigência do cumprimento dessas normas de alcance nacional e internacional, especialmente quando se trata de obrigações vinculadas a tratados de direitos humanos e a procedimentos administrativos complexos sob responsabilidade de autarquias federais, como o INCRA. Ademais, analisando a sentença proferida nos autos nº 1000112-50.2023.4.06.3812, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, acostada ao ID 10214415590, constata-se que a questão da consulta prévia, livre, informada e de boa-fé à Comunidade Quilombola de Queimadas foi objeto de apreciação direta naquela ação. Conforme reconhecido pelo próprio juízo federal, um dos fundamentos do pedido do Ministério Público Federal era a alegada ausência de realização da consulta prévia à comunidade quilombola, em descumprimento ao que dispõe a Convenção nº 169 da OIT e demais normas nacionais de proteção aos povos e comunidades tradicionais. A sentença enfrentou especificamente esse ponto, reconhecendo a obrigatoriedade da consulta, mas delimitando o momento em que ela deve ocorrer no curso do processo de licenciamento ambiental. Portanto, a sentença federal apreciou diretamente a obrigação de consulta prévia à Comunidade Quilombola de Queimadas, mas decidiu que não caberia anulá-la por ausência de consulta naquele estágio procedimental. Isso significa dizer que a própria questão da necessidade de consulta prévia foi abordada pela Justiça Federal. Ademais, da referida sentença, houve interposição de recurso de apelação, sendo que o TRF6, publicou acórdão ressaltando que o INCRA detém competência para a realização de consulta prévia, livre, informada e de boa fé. Ainda que a ação federal tenha por objeto a necessidade de realização da CPLI como condição para o prosseguimento do licenciamento ambiental em âmbito estadual, é forçoso reconhecer que as conclusões exaradas naquele feito repercutem diretamente nestes autos, uma vez que aqui se discute a obrigatoriedade da mesma consulta como requisito para a emissão da declaração de conformidade em âmbito municipal, no tocante à legislação de uso e ocupação do solo do Município do Serro. Transcrevo, a seguir, a ementa da referida apelação: DIREITO AMBIENTAL E DIREITOS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSULTA LIVRE, PRÉVIA E INFORMADA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública, na qual se pleiteava, entre outros pontos, a suspensão do licenciamento ambiental do empreendimento minerário "Projeto Serro", até a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) da Comunidade Quilombola Queimadas. A sentença recorrida negou os pedidos sob o fundamento, em suma, de que o objeto da demanda seria a não realização de audiência pública antes da CLPI, e que não há na legislação determinação neste sentido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva do INCRA, da Fundação Palmares e do IPHAN para integrar o polo passivo da ação; (ii) analisar a necessidade de produção de provas periciais e testemunhais sobre a presença da comunidade na área de impacto ambiental; (iii) se há pedido recursal ultra petita; (iv) verificar se a Comunidade Quilombola Queimadas se encontra dentro da área de exigência de realização da CLPI antes da concessão da licença ambiental; (v) se o fato da Comunidade Queimadas não ter RTID seria impeditivo da concessão do pedido da ACP. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. O INCRA detém competência para a realização da CLPI, conforme a Instrução Normativa nº 111/2012 e demais normativas pertinentes, devendo permanecer no polo passivo da ação. Por outro lado, a Fundação Palmares não possui atribuição para consulta às comunidades quilombolas, justificando sua exclusão da lide. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A Consulta Livre, Prévia e Informada da Comunidade Quilombola Queimadas deve ser realizada antes da concessão da licença ambiental do empreendimento minerário "Projeto Serro". 2. O INCRA é o órgão competente para a realização da CLPI e deve permanecer no polo passivo da demanda. (...) Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 216; Convenção nº 169 da OIT; Decreto nº 11.232/2022; Decreto nº 11.396/2023; Lei nº 14.600/2023; Portaria Interministerial nº 60/2015; Instrução Normativa INCRA nº 111/2012; Deliberação Normativa Copam nº 225/2018. (TRF6, ApRemNec 1000112-50.2023.4.06.3812, 3ª Turma, Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 10/04/2025) Em outras palavras, se a realização da CPLI, em nível estadual, exige a participação do INCRA como ente competente, não há como sustentar, sob qualquer fundamento lógico ou jurídico, que a mesma consulta, quando exigida no âmbito municipal, possa prescindir da atuação do referido órgão. Isso porque a necessidade da consulta decorre diretamente da condição étnico-cultural da comunidade envolvida – sua natureza quilombola – e não da finalidade administrativa do procedimento ao qual se vincula (seja licenciamento ambiental estadual, seja emissão de declaração de conformidade urbanística). Assim, revelada a necessidade de participação do INCRA e da legitimidade passiva do referido órgão, resta atraída a competência da justiça federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Ademais, ressalto que não é dado à parte autora, portanto, desconsiderar deliberadamente o princípio do juiz natural, buscando reabrir discussões previamente submetidas e decididas por juízo competente, ao sabor de seus interesses processuais ou da conveniência de decisões proferidas em diferentes esferas jurisdicionais. A tentativa de deslocar matéria já apreciada e de competência da justiça federal configura nítida afronta à lógica de repartição constitucional de competências e à segurança jurídica. Por essa razão, não merece acolhida a solicitação de ajustes formulada pelas autoras no ponto em referência, devendo ser mantida, integralmente, a delimitação de competência fixada na decisão saneadora. 2.2. Dos ajustes solicitados ao capítulo referente às preliminares e o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais com posterior extinção do feito em relação ao réu, com fundamento no art. 485, VI do CPC Além disso, a parte autora solicitou ajustes também no capítulo referente às preliminares, notadamente no que tange ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. As autoras questionam a exclusão do Estado do polo passivo da demanda, determinada na decisão saneadora com fundamento na inexistência de pedidos dirigidos diretamente a ele. Defendem que o primeiro pedido formulado na petição inicial visa suspender a validade da declaração de conformidade concedida ao projeto minerário “Ônix Céu Aberto” e, com isso, proibir o prosseguimento do licenciamento ambiental, cuja competência é do Estado. Alegam que eventual decisão judicial pela nulidade da declaração de conformidade impactará diretamente o Estado, impedindo-o de licenciar o empreendimento, o que atrai sua legitimidade passiva. Invocam o artigo 10, §1º, da Resolução CONAMA nº 237/97, que exige a declaração de conformidade municipal como pré-requisito para o licenciamento ambiental estadual. Entretanto, entendo que, também nesse ponto, não merece acolhida o requerimento de ajustes. Isso porque, analisando os pedidos formulados pela parte autora quando da inicial, acostada ao ID 9696818543, noto que o pedido mencionado não é dali constante. Conforme se extrai, os pedidos formulados pela parte autora foram: 1. Que seja dada regular tramitação ao feito para o julgamento da procedência dos pedidos iniciais e, ao final, proferida sentença para confirmar a liminar concedida e plenamente anular a declaração de conformidade concedida ao empreendimento minerário “Projeto Ônix Céu Aberto” em relação à legislação municipal de uso e ocupação do solo, por estar o referido empreendimento localizado na Zona de Conservação e Ocupação Controlada - ZCO, com base no disposto no artigo 37 do Plano Diretor do Município do Serro – Lei complementar nº 075/2007. 2. Seja o Município do Serro, por meio da atuação do CODEMA/Serro, condenado na obrigação de não fazer, consistente em se abster de deliberar sobre a conformidade do empreendimento minerário acima indicado com a legislação de uso e ocupação do solo, até que a comunidade quilombola de Queimadas seja previamente consultada, de forma livre e informada, e manifeste seu consentimento com o empreendimento minerário proposto, em estrita consonância com o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos artigos 6º e 7º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); 3. Seja reconhecido, judicialmente, o conflito de interesse e o impedimento dos representantes dos produtores rurais (Sindicato dos Produtores Rurais, Cooperativa dos Produtores Rurais e Associação dos Produtores de Queijo Artesanal do Serro) de participarem das discussões e deliberações de matérias de interesse da mineradora “Ônix Céu Aberto Mineração Ltda”, em conformidade com o princípio constitucional da moralidade administrativo previsto no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com efeito, não há nos autos pedido de natureza condenatória ou declaratória dirigido ao Estado de Minas Gerais, tampouco menção expressa a sua atuação no procedimento de licenciamento ambiental em curso. O que se pretende, conforme se depreende da causa de pedir e do conteúdo do pedido nº 1, é a anulação de ato administrativo de natureza exclusivamente municipal, consistente na declaração de conformidade expedida pelo CODEMA, órgão vinculado ao Município do Serro. Ainda que a argumentação apresentada na petição de ajustes busque fundamentar a permanência do Estado de Minas Gerais no polo passivo com base em eventual repercussão da decisão judicial no procedimento de licenciamento ambiental estadual, tal alegação possui natureza meramente hipotética, uma vez que não há nos autos qualquer impugnação direta a ato estadual, nem formulação de pedido voltado à invalidação de eventual licença ambiental expedida pelo órgão estadual competente. A legitimidade ad causam, como é sabido, deve ser aferida com base na correspondência entre a parte apontada como ré e a pretensão deduzida na inicial. No presente caso, o ato administrativo impugnado é de natureza exclusivamente municipal, não havendo sequer menção a conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Estado de Minas Gerais. A legitimidade passiva não pode ser presumida com base em potenciais efeitos reflexos de eventual provimento jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da congruência e da segurança jurídica. Assim, o fundamento invocado pelas autoras para a manutenção do Estado no polo passivo — qual seja, a possibilidade de que o Estado venha a dar continuidade ao licenciamento ambiental com base em declaração de conformidade anulada judicialmente — não é suficiente para configurar legitimidade passiva no presente feito, uma vez que não há qualquer prova de participação efetiva do ente estadual no ato atacado, tampouco pedido direcionado ao exercício de suas competências específicas. Dessa forma, entendo que não há qualquer omissão ou equívoco a ser sanado na decisão de saneamento quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, motivo pelo qual o pedido de ajuste formulado pelas autoras não merece acolhimento. 2.3. Dos ajustes solicitados no capítulo que fixou os pontos controvertidos da demanda Por fim, a parte autora requer a inclusão, como ponto controvertido, da eventual mudança de entendimento do CODEMA/SERRO quanto à possibilidade de emissão de declaração de conformidade para empreendimentos minerários situados fora da Zona de Extração Minerária (ZEM). Sustenta que teria havido alteração na interpretação até então adotada pelo órgão municipal, o que justificaria a necessidade de produção probatória quanto a essa modificação. Afirma, ainda, que a comprovação dessa mudança é essencial para fundamentar a aplicação do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei Municipal nº 3.072/2017, que veda mudanças interpretativas administrativas arbitrárias, sem motivação adequada. Contudo, razão também não lhes assiste. Conforme já analisado de forma expressa na decisão de saneamento proferida ao ID 10330310021, foi indeferida a produção de prova oral requerida com essa finalidade, por entender o juízo que interpretação normativa não constitui matéria de fato a ser comprovada por testemunhas, mas sim questão jurídica a ser analisada pelo magistrado por ocasião da sentença. O juízo consignou que, no que diz respeito à pretensão de produção de prova para demonstrar “a interpretação que prevalecia no CODEMA SERRO sobre a ilegalidade de instalação de empreendimentos minerários fora da Zona de Exploração Minerária – ZEM até o recebimento de vantagens econômicas pelas mineradoras por parte de alguns membros do órgão ambiental”, trata-se de objeto incapaz de desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo impugnado (a declaração de conformidade), por não se referir a requisitos objetivos da própria decisão administrativa, mas sim a entendimentos internos e mutáveis de um colegiado consultivo. Ademais, conforme ressaltado na decisão, a interpretação anterior adotada por agentes públicos ou órgãos administrativos não possui, por si, eficácia vinculante para o julgamento judicial, e a eventual mutação interpretativa, se desacompanhada de vício de legalidade no ato praticado, não constitui irregularidade autônoma que enseje a nulidade da decisão administrativa. Além disso, foi ressaltado que a demonstração de linha interpretativa prévia seria melhor realizada por meio de prova documental (atas, pareceres, resoluções internas), e não por depoimentos testemunhais de caráter subjetivo e incerto. Portanto, ao pretender rediscutir ponto já enfrentado e decidido na decisão saneadora — mediante indeferimento de dilação probatória e delimitação dos pontos controvertidos —, a parte autora destoa da finalidade do art. 357, §1º do CPC, o qual visa tão somente esclarecer ou ajustar aspectos omissos, contraditórios ou obscuros da decisão, e não promover rediscussão do mérito das deliberações judiciais. Ademais, a alegada aplicação retroativa de nova interpretação normativa e sua eventual compatibilidade com o art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei Municipal nº 3.072/2017 — bem como com o art. 5º da LINDB — trata-se de matéria de direito, cuja apreciação é própria do juízo por ocasião do julgamento da causa, e não de ponto fático que demande prova técnica ou testemunhal. A própria LINDB, invocada pelas autoras, em seu art. 5º, estabelece diretriz de julgamento, funcionando como vetor interpretativo e não como fato submetido à instrução probatória. Assim sendo, à luz da fundamentação já lançada na decisão de saneamento, não merece acolhimento o pedido de inclusão de novo ponto controvertido quanto à mudança de interpretação do CODEMA/SERRO, por se tratar de matéria já enfrentada pelo juízo e que não demanda produção probatória, mas apreciação jurídica futura. 3. Disposições finais Intimem-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo de 15 dias, venham os autos conclusos para instauração da fase probatória. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Lourenco Pereira De Matos x Banco Pan S.A.

ID: 280782657

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025829-13.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LOURENCO PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JANINI GWIAZDECKI DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5025829-13.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE LOURENCO PEREIRA DE MATOS CPF: 061.802.176-02 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ LOURENÇO PEREIRA DE MATOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO PAN S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa de juros prevista no contrato supera a previsão contida na normativa do INSS. Assim, requer a limitação da taxa de juros, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Com a petição inicial vieram documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, defende tese de pedido genérico e de impossibilidade de revisão dos contratos extintos. Como prejudicial de mérito, afirma que o autor decaiu do direito de reclamar. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação apresentada. Sentença prolatada, mas cassada pelo TJMG. Prova pericial produzida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A preliminar de inépcia da inicial por pedido genérico também não merece prosperar, uma vez que a parte autora indicou, de forma suficiente e clara, os pontos que pretendia fossem revisados, sendo evidente a sua pretensão. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Também não vinga a alegação de falta de interesse de agir em decorrência da extinção do contrato. Ora, o consumidor faz jus à revisão do contrato a qualquer tempo, inclusive, se este já está terminado. Neste sentido: DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. 1. Entendimento pacificado nesta Corte no sentido da possibilidade de revisão de contratos findos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1000112 / RS, Relator: Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, J. 20/05/2010) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO QUITADO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - CAUSA MADURA - ANÁLISE DO MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 472 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Há interesse de agir no pedido de revisão de contrato, ainda que findo, com a finalidade de afastar supostas ilegalidades.- Pode haver a complementação do julgado em segunda instância, com a aplicação da teoria da causa madura, quando o feito já se encontra apto para julgamento, nos termos do inc. III do § 3º do art. 1013 do CPC. - Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso. - Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30/03/2000, segundo preceitua a MP nº 2.170-36/2001. - À luz do disposto na Súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.571125-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2021, publicação da súmula em 26/04/2021) APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATO FINDO - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - CONTROLE DE ONEROSIDADE - CABIMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - DECOTE - RESTITUIÇÃO DEVIDA. Independentemente de pagamento ou mesmo de quitação, é possível se revisar o contrato para se extirpar eventuais abusividade nele indigitadas, desde a sua origem. Precedentes do STJ. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com avaliação de bem, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp nº 1.578.553/SP). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.097415-2/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 21/09/2021 A prejudicial de decadência, por sua vez, também não comporta acolhimento, vez que o art.26, II do CDC estipula o prazo de 90 dias para o consumidor reclamar de vícios aparentes em serviços duráveis. Acontece que o referido prazo decadencial se aplica às ações que envolvam vícios aparentes ou ocultos que tornem os bens inadequados ou impróprios aos fins a que se destinam, o que não ocorre no caso em voga, posto que a pretensão da autora é a de repetição do indébito, considerando a suposta abusividade de encargos e taxas cobradas no contrato pactuado com a ré. Julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa de juros aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. O custo efetivo total, por sua vez, tanto o contratado como o aplicado, superou o limite previsto na normativa do INSS. Quanto ao custo efetivo total (CET), não deve ser limitado àquele previsto na portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes R$ 1.000,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laccos Industria De Cosmeticos Ltda. - Me e outros x Laccos Industria De Cosmeticos Ltda. - Me e outros

ID: 318066942

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010438-82.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME SULIENE DIAS DA CUNHA

Polo Passivo:

LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME SULIENE DIAS DA CUNHA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LARA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010438-82.2024.5.03.0019 RECORRENTE: SULIENE DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010438-82.2024.5.03.0019 RECORRENTE: SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) RECORRIDO: SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c974611 proferida nos autos. RECURSO DE: SULIENE DIAS DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e548429; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 55e404a). Regular a representação processual (Id c7c43be ). Preparo dispensado (Id 01d726d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 341, 396 e 400 do CPC; 818, I da CLT. Consta do acórdão (Id. d8efc59 ): (...)Os controles de jornada apresentados pela reclamada não apresentam registros da totalidade dos meses desde 25-12-2018 até março de 2023, mas contém registros variados (ID. 444f743 - Pág. 1 e seguintes), ostentando, nos períodos em que se apresentam, presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser desconstituídos por robusta e cabal prova em contrário, ônus da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. Esses documentos foram impugnados pelo reclamante quanto à sua veracidade, conforme petição de ID. 7a0fe64. A prova oral revela o seguinte: "Depoimento do(a) preposto(a) do(a) reclamado(a): 'que a reclamante foi contratada como promotora; que as demais elaboravam o mesmo serviço, mas a reclamante, por ser mais antiga, tinha mais conhecimento das atividades; que demonstradora é a mesma coisa que promotora na reclamada; que até setembro de 2022 a marcação do ponto era manual e a partir daí até março de 2023 por via aplicativo Genyo e a partir daí a reclamante passou a supervisor de merchandise, atividade externa, não anotando mais ponto; que o horário da reclamante era das 8h às 17h, de segunda a sexta, e aos sábados das 8h às 11h; que o intervalo era de uma hora; que como promotora a reclamante fazia visitas a clientes e continuou fazendo essas visitas, mas como não vendia mais deixou de receber comissão a partir daí; [...]'". "Primeira testemunha apresentada pelo(a) RECLAMANTE: TATIANA DE CÁSSIA PEREIRA DE JESUS [...] que trabalhou para a reclamada por aproximadamente 2 anos, até final de 2021, na função de promotora de merchandise; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante iniciava antes "da gente" e terminava depois; que a depoente trabalhava das 8h às 17h, e aos sábados das 8h às 12h; que o intervalo intrajornada da reclamante era de 15 a 20 minutos; que a depoente já chegou a fazer o intervalo junto com a reclamante; que a função da reclamante era coordenadora, desde quando a depoente foi admitida; que a reclamante não ficava todos os dias com a depoente; que a depoente não teve acesso à CTPS da reclamante; que as promotoras marcavam o ponto manualmente e nem sempre a anotação refletia a realidade; que não havia compensação horária.". "Segunda testemunha apresentada pelo(a) RECLAMANTE: POLIANA MOREIRA DOS SANTOS [...] que trabalhou para a reclamada por 8 anos, até início de 2024, na função de demonstradora de mercadorias; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante trabalhava das 7h às 19h, de segundas a sextas, e das 7h às 12h, aos sábados; que o intervalo intrajornada da reclamante era de 20 minutos, apenas de segundas a sextas; que a depoente fez intervalo junto com a reclamante; que a função da reclamante era promotora; que a supervisora era a reclamante mesmo, nos últimos 6 ou 7 anos; [...] que havia marcação de ponto manual anteriormente e deixou surgiu o Genyo.". "Primeira testemunha apresentada pelo(a) RECLAMADO(A): SÍLVIA SILVEIRA [...] que trabalha para a reclamada há 7 meses e trabalhou em período anterior, de 2020 a 2023, sempre na função auxiliar comercial; que trabalhou com a reclamante; que acompanhavam o dia a dia das promotoras, inclusive da reclamante; que a reclamante fazia o ponto manualmente e depois pelo genyo; que a reclamante efetivamente começava às 7h e encerrava às 17h, de segundas a sextas, e aos sábados de 8h às 12h, com o intervalo de uma hora, de segundas a sextas; que a depoente não presenciava esse intervalo; que a depoente só sabe disso em razão da marcação de ponto; que as informações que a depoente está dando são com base no que consta no ponto; [...] que a depoente não via a reclamante trabalhando presencialmente; que até determinado período a reclamante era promotora de vendas também e nesse período a depoente não acompanhava o dia a dia do reclamante; [...]". "Segunda testemunha apresentada pelo(a) RECLAMADO(A): NAIARA CRISTINA ROSÁRIO [...] que trabalha para a reclamada desde 2018, na função de auxiliar administrativo; que a depoente presenciava o horário que a reclamante começava a trabalhar, ou seja, às 8h; que a depoente presenciava o horário que a reclamante parava de trabalhar, ou seja, às 17h; que aos sábados a depoente via os horários que a reclamante iniciava e parava, ou seja, de 8h às 12h; que a depoente não via a reclamante cumprindo horas extras; que a depoente fazia semestralmente o fechamento e o cálculo do banco de horas; que a depoente recebia os cartões de ponto das promotoras anotados; que as promotoras faziam a anotação e passados para o genyo pela própria promotora; [...] que a depoente trabalhava no escritório da empresa, em Itaúna; que a reclamante trabalhava fazendo rotas; que a depoente via a reclamante começando e terminando de trabalhar, já que o controle quando tinha o aplicativo do genyo era feita a geolocalização e a depoente tinha acesso a essa localização; que havia relatório de ponto no genyo; que a depoente não acompanhava presencialmente, mas por meio do aplicativo; [...] que antes de 2023 a reclamante não exercia a função de supervisora das demais promotoras.". "Terceira testemunha apresentada pelo(a) RECLAMADO(A): MARCOS ANTÔNIO DE MELO [...] que trabalhou para a reclamada de agosto de 2022 a 04/12/2023, na função de responsável pela área comercial; que trabalhou com a reclamante; que antes do depoente era Karina, mas o depoente não a conheceu; que o depoente coordenava a reclamante e demais promotores; que a reclamante foi promovida a supervisora em março ou abril de 2023; [...] que a reclamante trabalhava das 8h às 17h e sábados das 8h às 12h; que o depoente não presenciava esses horários porque a reclamante trabalhava externamente; que esses eram os horários definidos para a reclamante cumprir, mas o depoente não chegava a presenciar os efetivos horários; que o RH fazia o controle de apontamentos de horários de entrada e saída da reclamante, que era da gestão do RH e o depoente era somente acionado se caso houvesse alguma irregularidade ou se o depoente precisasse verificar alguma coisa; que sem dúvida podia haver pedido de compensação pelas horas extras realizadas; que a reclamante cumpriu horas extras, sem dúvida; que não sabe quantificar, já que era eventual; que nisso era feito uma compensação através do banco de horas; que não havia pagamento de horas extras; que o depoente não acompanhou se a reclamante foi supervisora antes da data da sua promoção; que o depoente era coordenador da reclamante; que o depoente trabalhava muito junto com todas as promotoras e como a reclamante era uma funcionária muito antiga ela passava muito da experiência dela para as demais promotoras." - ID. 78c448f - Págs. 1/4. De acordo com o teor dos depoimentos, reputo que os controles de ponto adunados pela reclamada devem prevalecer como legítimos meios de prova, até porque contêm registros da média da jornada informada pelas testemunhas. Também se infere desses mesmos documentos que havia apuração de saldo positivo e negativo para fins compensação de jornada. Quanto ao período documentado, não se há falar em horas extras, nem pelo excesso de jornada, nem pela fruição irregular do intervalo intrajornada, uma vez que a reclamante não apontou, sequer por amostragem, diferenças em seu favor, ônus que lhe competia nos termos do art. 818, I, da CLT. Todavia, no que se refere ao período em que a reclamada se omitiu em apresentar os registros, impõe-se admitir a jornada narrada na petição inicial, a qual será adequada observando-se a média do que revelou a prova oral acima transcrita. Vale registrar, por oportuno, que a jornada fixada deverá ser considerada para fins de pagamento das horas extras também a partir de abril de 2023, quando a reclamante passou ao cargo de cargo de supervisora, porquanto restou evidenciado pelos depoimentos testemunhais, principalmente aquele prestado pela Sra. Naiara Cristina, responsável pelo fechamento do ponto, que "via a reclamante começando e terminando de trabalhar, já que o controle quando tinha o aplicativo do genyo era feita a geolocalização e a depoente tinha acesso a essa localização"(ID. 78c448f - Pág. 4). Como se verifica, mesmo cumprindo jornada externa, a reclamada seguiu controlando a jornada da autora, não incidindo, pois, a exceção contida no art. 62, I, da CLT. Nesse contexto, nos meses em que não houver o correspondente controle de ponto, até março de 2023, fixo que a reclamante cumpriu a seguinte jornada: das 7h30min às 18h30min, com 20 minutos de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, e das 7h30min às 12h, sem intervalo, aos sábados. A partir de abril de 2023 até a ruptura contratual, em jornada externa controlada pela reclamada, fixo que a reclamante cumpriu a seguinte jornada: das 7h30min às 18h30min, com uma hora de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, e das 7h30min às 12h00, sem intervalo, aos sábados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 843, §1º da CLT; 341 d0 CPC. Consta do acórdão (Id. d8efc59 ): (...)A indenização pelo uso de veículo próprio deve abranger apenas o dano material dele resultante, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito do empregado. Ocorre que os principais fatores de depreciação de veículos no mercado de usados são a idade e o estado geral de conservação. O primeiro, obviamente, não possui qualquer relação com a utilização em serviço, ao passo que o segundo é prevalentemente afetado pelo rigor das manutenções preventivas, não pela quilometragem em si, que tende a impactar a precificação do bem apenas em casos extremos. As despesas que decorrem do uso do veículo em serviço são, portanto, aquelas diretamente relacionadas aos deslocamentos (combustível e pedágios, por exemplo) e aquelas resultantes da maior frequência das revisões periódicas. Diante dos comprovantes apresentados pela reclamada sob o ID. 752489a - Pág. 1 e seguintes, competia à reclamante demonstrar a insuficiência dos valores quitados, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 2º, 843, §1º da CLT e 341 d0 CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SULIENE DIAS DA CUNHA - LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laccos Industria De Cosmeticos Ltda. - Me e outros x Laccos Industria De Cosmeticos Ltda. - Me e outros

ID: 318066971

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010438-82.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME SULIENE DIAS DA CUNHA

Polo Passivo:

LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME SULIENE DIAS DA CUNHA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LARA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010438-82.2024.5.03.0019 RECORRENTE: SULIENE DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010438-82.2024.5.03.0019 RECORRENTE: SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) RECORRIDO: SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c974611 proferida nos autos. RECURSO DE: SULIENE DIAS DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e548429; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 55e404a). Regular a representação processual (Id c7c43be ). Preparo dispensado (Id 01d726d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 341, 396 e 400 do CPC; 818, I da CLT. Consta do acórdão (Id. d8efc59 ): (...)Os controles de jornada apresentados pela reclamada não apresentam registros da totalidade dos meses desde 25-12-2018 até março de 2023, mas contém registros variados (ID. 444f743 - Pág. 1 e seguintes), ostentando, nos períodos em que se apresentam, presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser desconstituídos por robusta e cabal prova em contrário, ônus da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. Esses documentos foram impugnados pelo reclamante quanto à sua veracidade, conforme petição de ID. 7a0fe64. A prova oral revela o seguinte: "Depoimento do(a) preposto(a) do(a) reclamado(a): 'que a reclamante foi contratada como promotora; que as demais elaboravam o mesmo serviço, mas a reclamante, por ser mais antiga, tinha mais conhecimento das atividades; que demonstradora é a mesma coisa que promotora na reclamada; que até setembro de 2022 a marcação do ponto era manual e a partir daí até março de 2023 por via aplicativo Genyo e a partir daí a reclamante passou a supervisor de merchandise, atividade externa, não anotando mais ponto; que o horário da reclamante era das 8h às 17h, de segunda a sexta, e aos sábados das 8h às 11h; que o intervalo era de uma hora; que como promotora a reclamante fazia visitas a clientes e continuou fazendo essas visitas, mas como não vendia mais deixou de receber comissão a partir daí; [...]'". "Primeira testemunha apresentada pelo(a) RECLAMANTE: TATIANA DE CÁSSIA PEREIRA DE JESUS [...] que trabalhou para a reclamada por aproximadamente 2 anos, até final de 2021, na função de promotora de merchandise; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante iniciava antes "da gente" e terminava depois; que a depoente trabalhava das 8h às 17h, e aos sábados das 8h às 12h; que o intervalo intrajornada da reclamante era de 15 a 20 minutos; que a depoente já chegou a fazer o intervalo junto com a reclamante; que a função da reclamante era coordenadora, desde quando a depoente foi admitida; que a reclamante não ficava todos os dias com a depoente; que a depoente não teve acesso à CTPS da reclamante; que as promotoras marcavam o ponto manualmente e nem sempre a anotação refletia a realidade; que não havia compensação horária.". "Segunda testemunha apresentada pelo(a) RECLAMANTE: POLIANA MOREIRA DOS SANTOS [...] que trabalhou para a reclamada por 8 anos, até início de 2024, na função de demonstradora de mercadorias; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante trabalhava das 7h às 19h, de segundas a sextas, e das 7h às 12h, aos sábados; que o intervalo intrajornada da reclamante era de 20 minutos, apenas de segundas a sextas; que a depoente fez intervalo junto com a reclamante; que a função da reclamante era promotora; que a supervisora era a reclamante mesmo, nos últimos 6 ou 7 anos; [...] que havia marcação de ponto manual anteriormente e deixou surgiu o Genyo.". "Primeira testemunha apresentada pelo(a) RECLAMADO(A): SÍLVIA SILVEIRA [...] que trabalha para a reclamada há 7 meses e trabalhou em período anterior, de 2020 a 2023, sempre na função auxiliar comercial; que trabalhou com a reclamante; que acompanhavam o dia a dia das promotoras, inclusive da reclamante; que a reclamante fazia o ponto manualmente e depois pelo genyo; que a reclamante efetivamente começava às 7h e encerrava às 17h, de segundas a sextas, e aos sábados de 8h às 12h, com o intervalo de uma hora, de segundas a sextas; que a depoente não presenciava esse intervalo; que a depoente só sabe disso em razão da marcação de ponto; que as informações que a depoente está dando são com base no que consta no ponto; [...] que a depoente não via a reclamante trabalhando presencialmente; que até determinado período a reclamante era promotora de vendas também e nesse período a depoente não acompanhava o dia a dia do reclamante; [...]". "Segunda testemunha apresentada pelo(a) RECLAMADO(A): NAIARA CRISTINA ROSÁRIO [...] que trabalha para a reclamada desde 2018, na função de auxiliar administrativo; que a depoente presenciava o horário que a reclamante começava a trabalhar, ou seja, às 8h; que a depoente presenciava o horário que a reclamante parava de trabalhar, ou seja, às 17h; que aos sábados a depoente via os horários que a reclamante iniciava e parava, ou seja, de 8h às 12h; que a depoente não via a reclamante cumprindo horas extras; que a depoente fazia semestralmente o fechamento e o cálculo do banco de horas; que a depoente recebia os cartões de ponto das promotoras anotados; que as promotoras faziam a anotação e passados para o genyo pela própria promotora; [...] que a depoente trabalhava no escritório da empresa, em Itaúna; que a reclamante trabalhava fazendo rotas; que a depoente via a reclamante começando e terminando de trabalhar, já que o controle quando tinha o aplicativo do genyo era feita a geolocalização e a depoente tinha acesso a essa localização; que havia relatório de ponto no genyo; que a depoente não acompanhava presencialmente, mas por meio do aplicativo; [...] que antes de 2023 a reclamante não exercia a função de supervisora das demais promotoras.". "Terceira testemunha apresentada pelo(a) RECLAMADO(A): MARCOS ANTÔNIO DE MELO [...] que trabalhou para a reclamada de agosto de 2022 a 04/12/2023, na função de responsável pela área comercial; que trabalhou com a reclamante; que antes do depoente era Karina, mas o depoente não a conheceu; que o depoente coordenava a reclamante e demais promotores; que a reclamante foi promovida a supervisora em março ou abril de 2023; [...] que a reclamante trabalhava das 8h às 17h e sábados das 8h às 12h; que o depoente não presenciava esses horários porque a reclamante trabalhava externamente; que esses eram os horários definidos para a reclamante cumprir, mas o depoente não chegava a presenciar os efetivos horários; que o RH fazia o controle de apontamentos de horários de entrada e saída da reclamante, que era da gestão do RH e o depoente era somente acionado se caso houvesse alguma irregularidade ou se o depoente precisasse verificar alguma coisa; que sem dúvida podia haver pedido de compensação pelas horas extras realizadas; que a reclamante cumpriu horas extras, sem dúvida; que não sabe quantificar, já que era eventual; que nisso era feito uma compensação através do banco de horas; que não havia pagamento de horas extras; que o depoente não acompanhou se a reclamante foi supervisora antes da data da sua promoção; que o depoente era coordenador da reclamante; que o depoente trabalhava muito junto com todas as promotoras e como a reclamante era uma funcionária muito antiga ela passava muito da experiência dela para as demais promotoras." - ID. 78c448f - Págs. 1/4. De acordo com o teor dos depoimentos, reputo que os controles de ponto adunados pela reclamada devem prevalecer como legítimos meios de prova, até porque contêm registros da média da jornada informada pelas testemunhas. Também se infere desses mesmos documentos que havia apuração de saldo positivo e negativo para fins compensação de jornada. Quanto ao período documentado, não se há falar em horas extras, nem pelo excesso de jornada, nem pela fruição irregular do intervalo intrajornada, uma vez que a reclamante não apontou, sequer por amostragem, diferenças em seu favor, ônus que lhe competia nos termos do art. 818, I, da CLT. Todavia, no que se refere ao período em que a reclamada se omitiu em apresentar os registros, impõe-se admitir a jornada narrada na petição inicial, a qual será adequada observando-se a média do que revelou a prova oral acima transcrita. Vale registrar, por oportuno, que a jornada fixada deverá ser considerada para fins de pagamento das horas extras também a partir de abril de 2023, quando a reclamante passou ao cargo de cargo de supervisora, porquanto restou evidenciado pelos depoimentos testemunhais, principalmente aquele prestado pela Sra. Naiara Cristina, responsável pelo fechamento do ponto, que "via a reclamante começando e terminando de trabalhar, já que o controle quando tinha o aplicativo do genyo era feita a geolocalização e a depoente tinha acesso a essa localização"(ID. 78c448f - Pág. 4). Como se verifica, mesmo cumprindo jornada externa, a reclamada seguiu controlando a jornada da autora, não incidindo, pois, a exceção contida no art. 62, I, da CLT. Nesse contexto, nos meses em que não houver o correspondente controle de ponto, até março de 2023, fixo que a reclamante cumpriu a seguinte jornada: das 7h30min às 18h30min, com 20 minutos de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, e das 7h30min às 12h, sem intervalo, aos sábados. A partir de abril de 2023 até a ruptura contratual, em jornada externa controlada pela reclamada, fixo que a reclamante cumpriu a seguinte jornada: das 7h30min às 18h30min, com uma hora de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, e das 7h30min às 12h00, sem intervalo, aos sábados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 843, §1º da CLT; 341 d0 CPC. Consta do acórdão (Id. d8efc59 ): (...)A indenização pelo uso de veículo próprio deve abranger apenas o dano material dele resultante, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito do empregado. Ocorre que os principais fatores de depreciação de veículos no mercado de usados são a idade e o estado geral de conservação. O primeiro, obviamente, não possui qualquer relação com a utilização em serviço, ao passo que o segundo é prevalentemente afetado pelo rigor das manutenções preventivas, não pela quilometragem em si, que tende a impactar a precificação do bem apenas em casos extremos. As despesas que decorrem do uso do veículo em serviço são, portanto, aquelas diretamente relacionadas aos deslocamentos (combustível e pedágios, por exemplo) e aquelas resultantes da maior frequência das revisões periódicas. Diante dos comprovantes apresentados pela reclamada sob o ID. 752489a - Pág. 1 e seguintes, competia à reclamante demonstrar a insuficiência dos valores quitados, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 2º, 843, §1º da CLT e 341 d0 CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SULIENE DIAS DA CUNHA - LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1523 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes