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Processo nº 1006464-69.2025.8.11.0000

ID: 256163505

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006464-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006464-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006464-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), HENRIQUE MARINHO NASCIMENTO FERREIRA - CPF: 073.760.361-56 (PACIENTE), JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA - MT (IMPETRADO), LETICIA GOMES DA SILVA REGIS - CPF: 016.884.271-80 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Ameaça. Princípio da homogeneidade. Concessão parcial da ordem com aplicação de medidas cautelares. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo do 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de ameaça no ambiente doméstico, visando a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) inexistência dos pressupostos da prisão preventiva; 2) predicados pessoais favoráveis; 3) possibilidade de aplicação do princípio da homogeneidade; 4) medidas cautelares alternativas suficientes. III. Razões de decidir 1. A segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que o suposto delito é apenado com detenção [1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça], a atrair o princípio da homogeneidade e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. As condições pessoais mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: Diante das condições pessoais favoráveis e princípio homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 319, I, II, III e IV; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 799.883/SP; STJ, AgRg no RHC 173.897/BA; STJ, EDcl no HC 751.088/SP; STJ, AgRg no HC 624.470/SP; STJ, RHC nº 439737/TO, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.3.2014; STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23.6.2015; STJ, HC nº 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.2.2020; TJMT, HC nº 1000118-73.2023.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 21.2.2023; TJMT, HC nº 0047073-29.2016.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 18.5.2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1006464-69.2025.8.11.0000 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE (S): DR.ª EMÍLIA MARIA BERTINI BUENO – DEF. PÚBLICA PACIENTE (S): HENRIQUE MARINHO NASCIMENTO FERREIRA R E L A T Ó R I O Habeas Corpus impetrado em favor de HENRIQUE MARINHO NASCIMENTO FERREIRA contra ato comissivo do Juízo do 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de incidente processual (PJe nº 1001565-57.2025.8.11.0055), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de ameaça no ambiente doméstico - art. 147 do CP c/c Lei 11.340/06 - (ID 272306893). A impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da prisão preventiva; 2) o paciente possui predicados pessoais favoráveis [endereço certo; ocupação lícita] e “apesar de possuir algumas passagens, ele não ostenta Ação Penal, tampouco condenação criminal em seu desfavor, mas sim, apenas atos infracionais”; 3) “o regime de cumprimento de tal pena não será o fechado”, a ensejar a aplicação do princípio da homogeneidade; 4) as medidas cautelares alternativas são suficientes. Requer a concessão da ordem para outorgar liberdade provisória ao paciente “com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão” (ID 272306874), com documentos (ID 272306893). O pedido liminar foi deferido parcialmente (ID 273030891). O Juízo singular prestou informações (ID 274818351). A i. 29ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial da ordem, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA. Pedido de liberdade provisória ou substituição por medidas alternativas - Risco à integridade corporal da vítima - Prisão cautelar autorizada - Vítima que não requereu medidas protetivas e renunciou o direito de representar o paciente - Segregação preventiva que não guarda a devida proporcionalidade - Delito apenado com detenção - Princípio da homogeneidade - Inexistência de registro de descumprimento de medidas protetivas e/ou cautelares anteriores - Paciente jovem, com endereço certo e ocupação lícita - Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas adequada - Julgados do STJ e TJMT - Parecer pela concessão parcial da ordem, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça - ID 275068364). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em decisão liminar, a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas nos seguintes termos: “[...] A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Leticia Gomes da Silva Regis [ex-convivente], visto que o paciente teria a ameaçado de morte. O c. STJ assentou entendimento de ser legítima a segregação preventiva para preservar a integridade psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica (AgRg no HC 799.883/SP; AgRg no RHC 173.897/BA; EDcl no HC 751.088/SP; AgRg no HC 624.470/SP). Todavia, a vítima [Leticia Gomes da Silva Regis] não requereu medidas protetivas em desfavor do paciente e renunciou ao direito de representá-lo pela ameaça no ambiente doméstico (Termo de Renúncia - fls. 36 - ID 272306893). Ademais, a segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que o suposto delito é apenado com detenção [1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça], a atrair o princípio da homogeneidade e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (TJMT, HC 1000118-73.2023.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 21.2.2023). Noutro giro, o paciente é jovem de 22 (vinte e dois) anos de idade, possui endereço certo no distrito da culpa [“rua Três, nº 382 W, bairro Jardim Atlântico, Tangará da Serra/MT”] e exerce ocupação lícita de “porteiro” no Hospital Regional [UPA], sendo que não há registro de descumprimento de medidas protetivas anteriores em face da vítima. Atente-se que as condições pessoais mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas (STJ, RHC nº 439737/TO -Relator: Min. Jorge Mussi - 18.3.2014). Em situação semelhante, este e. Tribunal assim decidiu: “A aplicação de medidas cautelares de natureza pessoal demanda a análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do disposto no art. 282 do CPP. A segregação antecipada afigura-se desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto, sobretudo porque o delito não foi supostamente praticado mediante violência e os tipos penais imputados cominam pena privativa de liberdade de detenção, o que, em eventual condenação, e seguindo as diretrizes do art. 33 do CP, não ensejará a adoção de regime prisional mais rigoroso.” (HC nº 0047073-29.2016.8.11.0000 – Relator: Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 18.5.2016, p. 25.5.62016) Logo, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 533.436/RS - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 2.12.2019; HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020), sem imposição de fiança por se tratar de paciente representado pela Defensoria Pública. Com essas considerações, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido liminar para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividade; 2) proibições de: a) se aproximar, com distância mínima de 500m (quinhentos metros), ou manter qualquer contato com a vítima - Leticia Gomes da Silva Regis –; b) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) comunicar à autoridade policial eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, II, III e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação. [...]” Inalterado o quadro jurídico-processual, impõe-se converter a decisão liminar em provimento definitivo. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividade; 2) proibições de: a) se aproximar, com distância mínima de 500m (quinhentos metros), ou manter qualquer contato com a vítima - Leticia Gomes da Silva Regis –; b) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) comunicar à autoridade policial eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, II, III e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Veronica Garcia Silva x Agencia Nacional De Telecomunicacoes e outros

ID: 280365436

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-71.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA GARCIA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES TIM S A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000118-71.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VERONICA GARCIA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000118-71.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VERONICA GARCIA SILVA RECLAMADO: TIM S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56937a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VERÔNICA GARCIA SILVA (Reclamante) em face de TIM S A (1ª Reclamada) e AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2ª Reclamada), decido: Extinguir, com resolução do mérito, o pedido de pagamento de horas extras em decorrência da supressão das pausas de 10 (dez) minutos, nos termos da NR-17, ajusta de custo, PLR e indenização por danos morais (itens “9”, “10”, “11” e “13” do rol de pedidos), com fulcro no art. 487, III, “c” do CPC, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de inépcia arguida pela 1ª Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela 1ª Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada, nos termos da fundamentação; Pronunciar a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a 5 (cinco) anos contados da data de ajuizamento da ação, acrescidos retroativamente os 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), nos termos da fundamentação; e No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da 1ª Reclamada, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para condená-la ao pagamento de: - Horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação; - Intervalo intrajornada suprimido, nos termos da fundamentação; e - Multa normativa, nos termos da fundamentação. Também no mérito, decido julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em face da 2ª Reclamada, para absolvê-la de toda a pretensão exordial. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela 1ª Reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Dispensada a remessa necessária, na forma do art. 496 do CPC. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Veronica Garcia Silva x Agencia Nacional De Telecomunicacoes e outros

ID: 280365444

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-71.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA GARCIA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES TIM S A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000118-71.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VERONICA GARCIA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000118-71.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VERONICA GARCIA SILVA RECLAMADO: TIM S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56937a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VERÔNICA GARCIA SILVA (Reclamante) em face de TIM S A (1ª Reclamada) e AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2ª Reclamada), decido: Extinguir, com resolução do mérito, o pedido de pagamento de horas extras em decorrência da supressão das pausas de 10 (dez) minutos, nos termos da NR-17, ajusta de custo, PLR e indenização por danos morais (itens “9”, “10”, “11” e “13” do rol de pedidos), com fulcro no art. 487, III, “c” do CPC, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de inépcia arguida pela 1ª Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela 1ª Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada, nos termos da fundamentação; Pronunciar a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a 5 (cinco) anos contados da data de ajuizamento da ação, acrescidos retroativamente os 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), nos termos da fundamentação; e No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da 1ª Reclamada, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para condená-la ao pagamento de: - Horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação; - Intervalo intrajornada suprimido, nos termos da fundamentação; e - Multa normativa, nos termos da fundamentação. Também no mérito, decido julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em face da 2ª Reclamada, para absolvê-la de toda a pretensão exordial. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela 1ª Reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Dispensada a remessa necessária, na forma do art. 496 do CPC. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA GARCIA SILVA

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Maria Da Gloria Rosa Santos Novais x Marlene Pires Maciel

ID: 276255849

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-43.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA ROSA SANTOS NOVAIS

Polo Passivo:

MARLENE PIRES MACIEL

Notificação

Advogados:

ELAINE FREDERICK GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000118-43.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA DA GLORIA ROSA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000118-43.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA DA GLORIA ROSA SANTOS NOVAIS RECLAMADO: MARLENE PIRES MACIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e2c382 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc.. #id:4b2e8b0 - Sentença #id:5883cdb - Trânsito em julgado em 20/05/2025 ANOTAÇÃO DE CTPS DIGITAL - EMPRESA REVEL Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação ####ANOTAÇÃO DE CTPS#### pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: MARIA DA GLORIA ROSA SANTOS NOVAIS, CPF: 305.165.508-29 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:4b2e8b0, registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada MARLENE PIRES MACIEL, CPF 046.302.088-01: para fazer constar o REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO no período de 18/4/2023 a 09/9/2024 (projeção do aviso prévio indenizado para 12/10/2024) mediante salário de R$ 1.412,00, servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 05 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital). Considerando a empresa REVEL, determino, ainda, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943, que a SECRETARIA DA VARA proceda, decorrido o prazo legal, a anotação acima indicada, de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo, em seguida, ciência ao demandante. Encaminhe-se o feito para anotação da CTPS de forma digital. Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho Considerando que a reclamada é revel (art.346 do CPC), apresente o reclamante, no prazo preclusivo de 8 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Após, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação dos cálculos. Expeça-se o ofício determinado em sentença. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA GLORIA ROSA SANTOS NOVAIS

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Jose Adeilton Barboza Alves x Farol Comercial Ltda.

ID: 257296808

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-68.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEILTON BARBOZA ALVES

Polo Passivo:

FAROL COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

VANDERLEI XAVIER DOS SANTOS

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JAILMA SILVA LOPES

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MARIA CAROLINA RABETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000118-68.2024.5.02.0314 : JOSE ADEILTON BARBOZA ALVES : FAROL COMERCIAL LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000118-68.2024.5.02.0314 : JOSE ADEILTON BARBOZA ALVES : FAROL COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6ce7c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos no importe de R$ 5.820,14, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, a apresentação da “Declaração de Hipossuficiência” (ID. c1e32a7) junto da Inicial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença (ID. 2059712), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO O despacho de ID. 4cb903d menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da(s) reclamada(s) por patrono(s) habilitado(s), ficou preclusa a questão (Art. 879, §2º da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do Art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (ID. 3aabb36) e fixo o valor da condenação em R$ 3.858,44 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 3.033,33; Juros de Mora: R$ 405,56; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 343,89; Custas: R$ 75,66; Total: R$ 3.858,44. Os valores estão atualizados até 14/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Não há débitos de contribuição fiscal ou previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS), uma vez que não há débitos de contribuição fiscal ou previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADEILTON BARBOZA ALVES

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Jose Adeilton Barboza Alves x Farol Comercial Ltda.

ID: 257296809

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-68.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEILTON BARBOZA ALVES

Polo Passivo:

FAROL COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

VANDERLEI XAVIER DOS SANTOS

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JAILMA SILVA LOPES

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MARIA CAROLINA RABETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000118-68.2024.5.02.0314 : JOSE ADEILTON BARBOZA ALVES : FAROL COMERCIAL LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000118-68.2024.5.02.0314 : JOSE ADEILTON BARBOZA ALVES : FAROL COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6ce7c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos no importe de R$ 5.820,14, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, a apresentação da “Declaração de Hipossuficiência” (ID. c1e32a7) junto da Inicial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença (ID. 2059712), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO O despacho de ID. 4cb903d menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da(s) reclamada(s) por patrono(s) habilitado(s), ficou preclusa a questão (Art. 879, §2º da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do Art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (ID. 3aabb36) e fixo o valor da condenação em R$ 3.858,44 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 3.033,33; Juros de Mora: R$ 405,56; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 343,89; Custas: R$ 75,66; Total: R$ 3.858,44. Os valores estão atualizados até 14/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Não há débitos de contribuição fiscal ou previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS), uma vez que não há débitos de contribuição fiscal ou previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAROL COMERCIAL LTDA.

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Processo nº 1000118-13.2024.8.11.0041

ID: 334946849

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000118-13.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000118-13.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência parcial em ação de arbitramento de honorários, rejeitando os recursos de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão quanto à validade de termos de quitação e cláusulas contratuais, à regularidade da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios e à ausência de análise do êxito na ação executiva. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fundamentou-se na jurisprudência dominante ao reconhecer que a revogação unilateral do mandato em contrato ad exitum não afasta o direito à remuneração proporcional pelo serviço prestado. 4. Os termos de quitação apresentados pelo embargante foram considerados genéricos e insuficientes para comprovar a quitação dos honorários devidos, nos termos do art. 320 do CC. 5. Ausente documentação que demonstre com clareza o resultado da ação executiva, não há omissão a ser sanada quanto ao seu impacto na fixação dos honorários. 6. A alegação de omissão com fins de prequestionamento não supre a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a rediscussão da matéria por meio dos embargos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível a oposição de embargos de declaração quando não evidenciado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. O conteúdo do acórdão que analisa fundamentadamente os pedidos das partes afasta a necessidade de enfrentamento pormenorizado de cada argumento. 3. O prequestionamento implícito supre a exigência recursal, desde que a matéria tenha sido decidida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 e 373, II; CC, art. 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021; TJMT, N.U 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 08.03.2023; TJMT, N.U 1025975-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos R. Fernandes, j. 17.09.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão de ID. nº 294823359, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos interpostos tanto por BANCO BRADESCO S.A. quanto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O Embargante BANCO BRADESCO S.A, assevera que o acórdão apresentou vícios de omissão, quanto aos seguintes pontos: Da omissão quanto ao contrato de prestação de serviço com diversas formas de remuneração e do pagamento dos honorários quitados até a rescisão do contrato de prestação de serviços – Da rescisão contratual regular e de acordo com o pactuado. Da omissão quanto as cláusulas do contrato de honorários firmado – da ausência de pedido de revisão/anulação - da impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares Da omissão quanto aos parâmetros para o arbitramento dos honorários - da inércia quanto a análise do resultado da ação executiva 4. Do prequestionamento. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 298207366, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000118-13.2024.8.11.0041

ID: 334946854

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000118-13.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000118-13.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência parcial em ação de arbitramento de honorários, rejeitando os recursos de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão quanto à validade de termos de quitação e cláusulas contratuais, à regularidade da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios e à ausência de análise do êxito na ação executiva. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fundamentou-se na jurisprudência dominante ao reconhecer que a revogação unilateral do mandato em contrato ad exitum não afasta o direito à remuneração proporcional pelo serviço prestado. 4. Os termos de quitação apresentados pelo embargante foram considerados genéricos e insuficientes para comprovar a quitação dos honorários devidos, nos termos do art. 320 do CC. 5. Ausente documentação que demonstre com clareza o resultado da ação executiva, não há omissão a ser sanada quanto ao seu impacto na fixação dos honorários. 6. A alegação de omissão com fins de prequestionamento não supre a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a rediscussão da matéria por meio dos embargos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível a oposição de embargos de declaração quando não evidenciado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. O conteúdo do acórdão que analisa fundamentadamente os pedidos das partes afasta a necessidade de enfrentamento pormenorizado de cada argumento. 3. O prequestionamento implícito supre a exigência recursal, desde que a matéria tenha sido decidida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 e 373, II; CC, art. 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021; TJMT, N.U 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 08.03.2023; TJMT, N.U 1025975-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos R. Fernandes, j. 17.09.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão de ID. nº 294823359, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos interpostos tanto por BANCO BRADESCO S.A. quanto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O Embargante BANCO BRADESCO S.A, assevera que o acórdão apresentou vícios de omissão, quanto aos seguintes pontos: Da omissão quanto ao contrato de prestação de serviço com diversas formas de remuneração e do pagamento dos honorários quitados até a rescisão do contrato de prestação de serviços – Da rescisão contratual regular e de acordo com o pactuado. Da omissão quanto as cláusulas do contrato de honorários firmado – da ausência de pedido de revisão/anulação - da impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares Da omissão quanto aos parâmetros para o arbitramento dos honorários - da inércia quanto a análise do resultado da ação executiva 4. Do prequestionamento. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 298207366, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000118-34.2025.8.26.0696

ID: 312823771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000118-34.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CATLLEYA CRISTINA DA SILVA GOMES DENISE DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLITO PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-34.2025.8.26.0696 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Catlleya Cristina da Silva Gomes - - Denise da Silva Marques - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judi… Processo 1000118-34.2025.8.26.0696 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Catlleya Cristina da Silva Gomes - - Denise da Silva Marques - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por CATLLEYA CRISTINA DA SILVA GOMES, representada por sua genitora DENISE DA SILVA MARQUES, objetivando o levantamento de valores depositados judicialmente para aquisição de móveis destinados a seu quarto. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença às fls. 51/52, que deferiu o pedido nos termos formulados na petição inicial, determinando que a própria decisão servisse como alvará judicial perante a Caixa Econômica Federal. Posteriormente, acostou-se aos autos o Ofício da Caixa Econômica Federal (fls. 56), prestando os seguintes esclarecimentos: "a conta 1310.1288.775655684-5 em nome de CATLLEYA CRISTINA DA SILVA GOMES se trata de uma conta aberta por determinação judicial vinculada aos autos de Precatório de Requisição de Pagamento nº 1602246.58.2021.8.12.0000, vinculado ao Tribunal de Justiça de MS. Portanto, informamos não ser possível o atendimento do alvará tendo em vista estar vinculada a outro processo que demanda alvará judicial da justiça estadual de MS." Com efeito, os esclarecimentos prestados pela Caixa Econômica Federal revelam que a conta bancária objeto do pretendido levantamento encontra-se vinculada a processo diverso (Precatório de Requisição de Pagamento nº 1602246.58.2021.8.12.0000), em tramitação perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Tratando-se de depósito judicial vinculado a processo de precatório, a instituição financeira desempenha o encargo de depositário judicial, respondendo, nos termos da lei, por eventuais infrações aos deveres decorrentes de tal função, conforme dispõe o artigo 161 do Código de Processo Civil. Nessa condição, a Caixa Econômica Federal não pode proceder ao levantamento dos valores sem autorização específica do juízo competente, sob pena de descumprimento de ordem judicial e responsabilização por perdas e danos. Por outro lado a questão posta neste juízo versa sobre o direito da incapaz de utilizar parcela de valor de sua titularidade (constante de depósito judicial vinculado a outro juízo), para o fim de adquirir mobiliário para seu dormitório, objetivando uma melhora de sua qualidade de vida. A questão se insere do âmbito do Direito Civil e de Família, na forma dos artigos 1.747, III, 1.748 e 1.754 do Código Civil, competindo a análise ao juízo do domicílio do guardião do filho incapaz, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 53, inciso I "a" do Código de Processo Civil. Outrossim, no Estado de São Paulo, aplicável ainda o disposto no artigo 37, II, b Decreto-Lei complementar estadual 3/1969, que assim estabelece: Artigo 37: "Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: II -conhecer e decidir as questões relativas a:... b)bens de incapazes;" É nesse sentido o precedente do TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALORES. TITULARIDADE DE INCAPAZ. LEVANTAMENTO DEPENDENTE DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DE VARA DE FAMÍLIA. Decisão que manteve decisão anterior, de levantamento de depósito judicial, por depender de autorização do juízo de família. Irresignação dos exequentes. Pretensão de levantamento de valores depositados nos autos, de titularidade de incapaz, para pagamento de despesas médicas. Levantamento que depende de exame judicial, de competência de vara da família e sucessões (art. 37, II, b, Decreto-Lei complementar estadual 3/1969). Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073420-72.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). Assim, embora este juízo seja competente para conhecimento quanto ao pedido de levantamento de valor formulado nestes autos, questão já decidida, nos termos da sentença de fl. 51/52, a decisão, para tornar-se exequível, necessita de manifestação conjunta do juízo ao qual está vinculado o depósito judicial. Neste cenário e, forte na Resolução CNJ 350/2020, bem como com fundamento nos princípios da Cooperação Judiciária, do Melhor Interesse da Incapaz e da Economia Processual, servirá esta decisão como OFÍCIO ao Juízo da a 6º Vara Cível da Comarca de Dourados-MS (processo 0800385-69.2018.8.12.0002), solicitando cooperação judiciária nos termos de exarar o seu "cumpra-se" na sentença-alvará prolatada neste juízo, determinando as medidas necessárias para autorizar o levantamento em favor da parte autora, do valor de R$ 13.935,00, a sair da conta judicial nº 1310.1288.775655684-5 vinculada àquele juízo. Alternativamente poderá aquele juízo determinar a conversão do valor mencionado em novo depósito judicial vinculado a este juízo e processo. Providencie o envio dessa decisão, bem como o envio da cópia integral dos autos para conhecimento da situação fática e jurídica que fundamenta o pedido e a presente decisão. Recebida resposta do Juízo do Mato Grosso do Sul, retornem os autos conclusos. Servirá a presente decisão como Ofício. Intime-se. - ADV: CARLITO PEREIRA GOMES (OAB 241694/SP), CARLITO PEREIRA GOMES (OAB 241694/SP)

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Eli Francisco Da Silva x Quartz Servicos Gerais Ltda

ID: 276143265

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-31.2018.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELI FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-31.2018.5.02.0071 RECLAMANTE: ELI FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-31.2018.5.02.0071 RECLAMANTE: ELI FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb9922f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Art. 855-A, CLT, Lei 13.467/2017) A responsabilidade prevista no artigo 82 da Lei Falimentar se refere àquela entre o sócio e a massa falida. Assim, eventual ato ilícito realizado pelo sócio que tenha efeito no processo falimentar, deverá ser apurado pelo juízo universal. De outro lado, indiscutível a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física não incluída no processo falimentar. Em que pese reconhecer a existência de forte jurisprudência no TRT-2 em sentido contrário, sigo o entendimento pacífico no C. STJ e C. TST sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA. Na hipótese, a Corte a quo concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apurar a responsabilidade do sócio de sociedade em processo falimentar. A decisão regional, no entanto, encontra-se em desconformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual esta Justiça especializada é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese do feito em exame. A Corte a quo, nesses termos, obstou o direito da parte de ver apreciada perante o Poder Judiciário a ameaça ao seu direito e, por consequência, violou o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-40700-70.2007.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação d falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-42800-53.2002.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020). Portanto, não há óbice em prosseguimento na instauração de IDPJ e continuidade da execução trabalhistas em face de sujeitos de direito que não são abrangidos pelo processo do juízo universal. Preenchidos os pressupostos legais, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos atuais sócios da reclamada constantes das fichas cadastrais acostadas sob Ids. 84c0868 e 4abdd5e: - LUIS CARLOS MARTINS - CPF: 224.668.668-70; - VIVIAN MARTINS - CPF: 312.913.118-31. Providencie a Secretaria a retificação da autuação para registrar a instauração do incidente e a inclusão dos requeridos como terceiros interessados. Citem-se os requeridos, por mandado, para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, suas manifestações no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC). Quanto ao requerimento liminar de arresto/bloqueio de bens da requerida, não há qualquer demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), ônus que compete ao autor (art. 818 da CLT), que justifique a constrição antecipada de bens sem a realização do contraditório e sem decisão definitiva de eventual responsabilidade da requerida. Indefiro. Apresentada impugnação, notifique-se o autor para se manifestar no prazo legal. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para julgamento do presente incidente. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA

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