Resultados para "1000122-85.2023.8.26.0229" – Página 150 de 150

Claudio Dias De Araujo Junior x Estado Do Paraná

ID: 301185341

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0081205-85.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIO CECHIN FACCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0081205-85.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR (RG: 94987792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.951.869-77) Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS sob nº 0081205-85.2023.8.16.0014, proposta por CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR em face de ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO. CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, brasileiro, solteiro, pintor, inscrito no CPF/MF sob nº 012.951.869-77, portador da Cédula de Identidade nº 94987792 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Antônio Torcato, 400, CEP: 86030-030, na cidade de Londrina/PR, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Candido de Abreu, s/nº, Palácio Iguaçu, Centro Cívico, na cidade de Curitiba/PR, CEP 80.530-000, alegando, em síntese, que: a) no dia 13/01/2023, foi surpreendido ao ser comunicado pela sua sobrinha de que o seu irmão Ricardo Dias de Araújo teria sido preso em flagrante delito por furto qualificado e que no momento da prisão ele teria se identificado com o nome do autor; b) a informação foi obtida por telefone junto ao Centro de Triagem de Londrina ao se procurar por Ricardo Dias de Araujo e receber a informação de que se encontrava preso somente a pessoa de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO; c) obteve a informação de que seu irmão teria sido colocado em liberdade em audiência de custódia e que, para tanto, teria se utilizado do perfil honesto e trabalhador do autor, que é primário e de bons antecedentes; d) já o seu irmão possuía várias condenações transitadas em julgado e estava foragido da justiça, com mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais de Londrina, nos autos SEEU nº 0081401-41.2012.8.16.0014; e) o Inquérito Policial foi processado e finalizado com o nome do autor; f) em 13/01/2023, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público nos autos nº 0000551-14.2023.8.16.0014, oportunidade em que se requereu o desmembramento do feito, com o intuito de oferecer o acordo de não persecução penal em relação ao autor; g) em 14/01/2023, o autor compareceu à Delegacia de Polícia para registrar um boletim de ocorrência com o propósito de esclarecer o ocorrido e solicitar que seu nome fosse retirado dos registros criminais, bem como dos procedimentos em andamento, corrigindo-se e incluindo o nome de seu irmão nos procedimentos respectivos, tendo sido registrado o seu depoimento por vídeo e reconhecido o seu irmão Ricardo em um vídeo mostrado pelo Delegado; h) no mesmo dia 14/01/2023, o Delegado anexou ofício aos autos nº 0000551-14.2023.8.16.0014, comunicando a ocorrência de falsa identidade, bem como o boletim de ocorrência e a declaração do autor relatando o ocorrido. Entretanto, não houve determinação de correção, tendo sido dada continuidade ao processo; i) o corréu foi denunciado e no caso do autor houve o desmembramento do feito para os autos nº 0002108-36.2023.8.16.0014, mesmo após o comunicado da autoridade policial informando a ocorrência de falsa identidade; j) para o seu desespero, em 10/05/2023, o autor foi surpreendido pelo Oficial de Justiça em seu trabalho, que o entregou um mandado de citação para apresentar resposta à acusação sobre uma acusação de furto qualificado; k) no dia seguinte, desesperado, dirigiu-se ao fórum, novamente na intenção de tentar solucionar o ocorrido, quando foi informado no balcão da 5ª Vara Criminal de que não se tratava do mesmo processo, mas sim de um segundo fato criminoso em que seu irmão havia sido preso e fornecido novamente o seu nome; l) a segunda falha na identificação ocorreu no mês de abril, sendo que as autoridades já estavam cientes do primeiro ocorrido no mês de janeiro e, ainda assim, cometeram novo erro; m) a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina; n) inconformado e desesperado com a situação, o autor compareceu em Juízo, assinou declaração e levou o boletim de ocorrência no balcão, o que foi devidamente anexado e certificado aos autos pelo servidor; o) entretanto, o Ministério Público não realizou pedido de exclusão do autor do polo passivo, tendo apenas requerido a intimação da autoridade policial para esclarecer a identidade do indivíduo que foi preso em flagrante. O Magistrado também não determinou a exclusão do autor naquele feito; p) sem conseguir trabalhar e dormir direito devido a ansiedade e preocupação, o autor viu o tempo passar e nada ser resolvido, mesmo após ter comparecido em Juízo; q) contratado advogado, peticionou-se nos dois processos no dia 17/07/2023 requerendo a sua exclusão daqueles autos, o que ocorreu no dia 18/07/2023 nos autos nº 0022080-89.2023.8.16.0014; r) em relação aos autos nº 0002108-36.2023.8.16.0014, acredita-se que houve a exclusão do autor, tendo em vista que o autor foi desabilitado após o pedido, sendo que os autos passaram a tramitar em segredo de justiça. No entanto, o autor não teve acesso a eventual decisão de exclusão ou arquivamento. Requereu, com isso, a procedência dos pedidos iniciais para o fim de condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 80.000,00. Atribuiu valor à causa, postulou pela concessão da gratuidade judicial e juntou documentos. A gratuidade judicial foi deferida à seq. 8. Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação à seq. 14, afirmando, em resumo, que: a) no dia 25/04/2023, foi realizada a prisão em flagrante de dois indivíduos, sendo que um deles se identificou como sendo a parte autora. Foi realizada a audiência de custódia, onde o autuado, novamente, identificou-se como sendo a parte autora, sendo homologada prisão e concedidas medidas cautelares ao indivíduo que se identificou falsamente. O inquérito foi relatado e os autos encaminhados ao Ministério Público que, na ausência de informações acerca da falsa identidade, ofereceu a denúncia constando como sendo um dos réus o autor CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR. Recebida a denúncia, foi o autor citado pessoalmente no 10/05/2023, solicitando a nomeação de defensor dativo; b) em 11/05/2023, o autor esteve na Secretaria da 5ª Vara Criminal, oportunidade em que relatou que o seu irmão se apresentou falsamente usando a sua identidade, e que não seria a primeira vez que isso teria ocorrida, porém, não soube informar nenhum número de processo; c) diante do que foi certificado, na ausência de manifestação da Autoridade Policial acerca do ocorrido, o Ministério Público se manifestou pela “intimação da autoridade policial que presidiu o inquérito para que apure a identidade do indivíduo que, preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado descrito na denúncia, se apresentou como CLAUDIO DIAS DE ARAÚJO JUNIOR (vídeo de seq. 1.16), inclusive procedendo-se novo interrogatório acerca de eventual crime de falsa identidade”, além de requerer que “seja oficiado à Central de Monitoramento para que informe se a tornozeleira que se encontrava instalada em nome de CLAUDIO DIAS DE ARAÚJO JUNIOR encontra-se atualmente em fiscalização em nome de RICARDO DIAS DE ARAÚJO”; d) em 16/05/2023, foi feita a remessa eletrônica dos autos para a Autoridade Policial; e) juntados o novo interrogatório e a qualificação daquele que falsamente se apresentou como sendo o autor, o que se deu no dia 20/06/2023 (seq. 119.1 e 120.1), os autos foram remetidos com vista ao Ministério Público que, já no dia 28/06/2023, ofertou o aditamento à denúncia, incluindo novo fato e requerendo a exclusão do nome do autor do polo passivo do feito, com as comunicações de praxe; f) no dia 03/07/2023, aqueles autos foram conclusos e, em face ao aditamento e porque já havia advogado nomeado, determinou-se a manifestação da defesa (seq. 130.1), com expedição da intimação já no dia 04/07/2023 (seq. 131); g) somente no dia 05/07/2023 é que o advogado do autor juntou procuração naqueles autos (mov. 132.1), ou seja, após o aditamento da Denúncia e da determinação de manifestação da defesa. Porém, não fez nenhum requerimento em tal oportunidade ou impugnação à determinação de manifestação feita nos dias imediatamente anteriores; h) apenas no dia 17/07/2023 é que houve manifestação do advogado constituído pelo autor (seq. 134.1) e, no dia seguinte, os autos foram conclusos e despachados no mesmo dia, determinando-se a exclusão do autor do polo passivo e recebendo o aditamento apresentado pelo Ministério Público (seq. 136.1), o que foi cumprido pela Secretaria na sequência (seq. 137 a 152); i) embora o autor sustente ter sido vítima de erro apenas na investigação, na realidade o alegado erro foi praticado também pelo Ministério Público, que ofereceu Denúncia, e pelo Poder Judiciário, na medida em que mesmo nas audiências do suspeito usou a identificação supostamente incorreta, que não foi conferida. Tem-se que a responsabilidade civil do Estado por atos típicos praticados por magistrados e membros do Ministério Público não é, em regra, objetiva; j) somente é possível cogitar de responsabilidade civil objetiva do Estado por atos jurisdicionais quando houver erro judiciário, na forma do art. 630 do Código de Processo Penal, ou se o sujeito ficar preso mais tempo do que o fixado na sentença; k) inexiste a responsabilidade civil do Estado do Paraná, na medida em que não houve a prática de ato ilícito pelo ente público, sendo que o suposto dano sofrido pela parte deriva da culpa exclusiva de terceiro; l) se houver ficha de identificação do suspeito perante o IIPR, não haverá necessidade de realização da identificação criminal. No caso concreto, o irmão do autor estava civilmente identificado, na medida em que apresentou o documento do autor. Assim, não era necessária a identificação criminal do irmão do autor, especialmente porque não se estava diante de uma das situações em que se faz a identificação criminal da pessoa civilmente identificada, na forma do art. 3° da Lei n. 12.307/2009; m) não houve danos morais, sendo que o valor postulado a título de indenização vai muito dos parâmetros fixados pela jurisprudência para situações semelhantes. Postulou pela improcedência dos pedidos, juntando documentos. Novos documentos foram apresentados pelo ESTADO DO PARANÁ à seq. 17. Impugnação a contestação à seq. 20. Intimados para especificação de provas, o réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 24), ao passo que o autor postulou pela produção de prova oral e documental (seq. 25). Ouvido, entendeu o Ministério Público ser desnecessária a sua intervenção no feito (seq. 28). Em cumprimento ao despacho de seq. 31, foram trazidas aos autos cópias dos autos nº 0022080-89.2023.8.16.0014 (seq. 35) e 0000551-14.2023.8.16.0014 (seq. 40). Intimadas, as partes se manifestaram às seqs. 37, 38, 44 e 45. À seq. 47, o ESTADO DO PARANÁ ofereceu proposta de acordo, recusada pelo autor à seq. 52. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.I. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pelo CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, qualificado nos autos, em face de ESTADO DO PARANÁ, também qualificado. II.II. O feito comporta julgamento do estado em que se encontra, vez que desnecessária a produção de provas outras para delimitação das questões de fato e de direito levantadas pelas partes. II.III.I. No mérito, cinge-se a controvérsia a análise da pretensão indenizatória apresentada pelo autor em virtude da incorreta identificação criminal de seu irmão Ricardo Dias de Araújo, que, nas duas ocasiões em que foi preso em flagrante delito, identificou-se com os seus dados, causando-lhe prejuízos morais. Ao se manifestar sobre os fatos narrados na inicial, o Dr. Delegado de Polícia prestou as seguintes informações, através do Ofício nº 80/2024 (seq. 17.2): “a) O indivíduo RICARDO DIAS DE ARAUJO, que se identificou como CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, seu irmão, Juntamente com GABRIEL NOGUEIRA DOS SANTOS, foram dia 09/01/2023, presos em flagrante no dia 09/01/2023, quando tentavam furtar uma residência localizada na Rua Josemar Marcio da Silva, n°125, Jardim Inglaterra, Londrina. O mesmo se identificou aos policiais militares como se tratando de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, nome de seu irmão, e com essa qualificação foi confeccionado boletim de ocorrência. Ao ser apresentado à Policia Civil para inclusão no Sistema Policial, o mesmo novamente se identificou como CLAUDIO e ao analisar a foto do sistema da Polícia Civil havia semelhança com imagem do irmão, razão pela qual não foi checada junto ao Sistema de Identificação Biométrica disponível a identidade do conduzido. Essa prisão gerou autos sob n° 00005511420238160014 e o conduzido RICARDO DIAS DE ARAÚJO foi colocado em liberdade no dia seguinte, durante audiência de custódia. Esse processo foi desmembrado para os autos de n° 0002108-36.2023.8.16.0014. Posteriormente, em 25/04/2023, o indivíduo RICARDO DIAS DE ARAUJO, que novamente se identificou como CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, seu irmão, juntamente com PAULO SERGIO DAMACENO DOS SANTOS, foram presos em flagrante pela Polícia Militar quando praticavam furto de cabos da empresa SERCOMTEL, na Rua Alegria, n°165, Cinco Conjuntos, Londrina, O mesmo se identificou aos policiais militares como se tratando de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, nome de seu irmão, e com essa qualificação foi confeccionado boletim de ocorrência. Ao ser apresentado à Polícia Civil para inclusão no sistema da Polícia Civil, o mesmo novamente se identificou como CLAUDIO e já havia um prontuário elaborado referente a primeira prisão em que indicou o nome do irmão, o que, possivelmente, levou o agente de polícia judiciária civil a não acionar papiloscopistas do Instituto de Identificação para realização de confronto papiloscópico ou checagem junto ao Sistema de Identificação Biométrica disponível e o mesmo foi autuado com a qualificação que indicou. Essa prisão gerou autos sob n°00220808920238160014 e o conduzido RICARDO DIAS DE ARAÚJO foi colocado em liberdade no dia seguinte, durante audiência de custódia, com expedição de mandado de monitoramento em prisão domiciliar parcial” (destaquei). As informações prestadas pelo Dr. Delegado de Polícia vêm de encontro com a documentação anexada aos autos. O Auto de Interrogatório lavrado no dia 09/01/2023, com efeito, contém a seguinte informação: “não apresentou documento de identidade” (seq. 40.119 - destaquei). O mesmo ocorreu quando da lavratura do Auto de Interrogatório no dia 25/04/2023 (seq. 35.163). Ou seja, nas duas vezes em que foi preso em flagrante delito, o irmão do autor, Sr. Ricardo Dias de Araújo, não portava documento de identidade, tendo se apresentado aos Srs. Policiais Militares e à autoridade policial com o nome de seu irmão, o autor CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR. E fora com base nas informações verbais prestadas pelo flagrado no momento da prisão que foram lavrados o B.O e os Autos de Prisão em Flagrante. Como se viu, segundo atestou o Dr. Delegado de Polícia no Ofício nº 80/2024 (seq. 17.2), a única providência adotada para confirmar a identidade do flagrado fora a checagem da “foto do sistema da Polícia Civil”, e, como “havia semelhança com imagem do irmão”, deu-se o flagrado por identificado. Ocorre que, como o flagrado não foi civilmente identificado no momento da prisão, através da apresentação dos documentos relacionados no art. 2° da Lei n° 12.037/2009, restava aos agentes do ESTADO DO PARANÁ proceder a sua identificação criminal, nos termos da Lei n° 12.037/2009, a saber: “Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – carteira de trabalho; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado. Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares. (...) Art. 4º Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado. Art. 5º A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação. Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)”. Trata-se, como se vê, de espécie de omissão estatal específica, vez que os agentes estatais se omitiram quando a Lei n° 12.037/2009 lhes impunha o dever de agir, através da instalação do competente procedimento de identificação criminal, método, que, aliás, se prestaria a evitar a ocorrência dos danos relatados na inicial. “A omissão, (...), como pura atitude negativa, a rigor não pode gerar, física ou materialmente, o dano sofrido pelo lesado, porquanto do nada provém. Mas tem-se entendido que a omissão adquire relevância jurídica, e torna o omitente responsável, quando este tem o dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado, dever, esse, que pode advir da lei, do negócio jurídico ou de uma conduta anterior do próprio omitente, criando o risco da ocorrência do resultado, devendo, por isso, agir para impedi-lo. Em casos tais, não impedir o resultado significa permitir que a causa opere. O omitente coopera na realização do evento com uma condição negativa, ou deixando de movimentar-se, ou não impedindo que o resultado se concretize (...)” (Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Atlas, 2008, p. 24 - destaquei). Esses fatos deram origem aos autos de Ação Penal n° 0000551-14.2023.8.16.0014 (seq. 40) e 0022080-89.2023.8.16.0014 (seq. 35). Da análise dos autos nº 0000551-14.2023.8.16.0014, percebe-se que (seq. 40): em 09/01/2023, foi expedido o Auto de Prisão em Flagrante de Gabriel Nogueira dos Santos e Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo) pela prática de furto qualificado – tentada (seq. 40.114); no mesmo dia, através do Ofício nº 230/23/ACPA, expedido pelo 2º Distrito Policial de Londrina, foi comunicado ao Juiz de Direito da Vara Criminal de Plantão a prisão em flagrante de Gabriel Nogueira dos Santos e Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo); ao ser promovido o interrogatório policial, qualificação e vida pregressa o conduzido (Ricardo Dias de Araújo) se identificou como Cláudio Dias de Araújo Junior, disse a sua data de nascimento e o nome dos pais. Não houve apresentação de documento de identidade (seq. 40.119 e 40.120); em audiência de custódia, o custodiado se identificou como Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo), ocasião em que foi homologada a sua prisão em flagrante e concedida a liberdade provisória (seq. 40.99 e 40.106); o Ministério Público informou ser cabível Acordo de Não Persecução Penal em desfavor de Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo), pugnando pelo desmembramento do feito, oferecendo denúncia apenas em relação a Gabriel Nogueira dos Santos (seq. 40.91); foi juntado aos autos cópia do Boletim de Ocorrência, datado de 09/01/2023, onde o autor Cláudio Dias de Araújo Junior comunica acerca da falsa identificação no momento da prisão em flagrante, efetuada por seu irmão Ricardo Dias de Araújo (seq. 40.87). O vídeo foi juntado à seq. 40.86; em 14/01/2023, foi expedido o ofício nº 145/2023/ACPA, comunicando ao Juízo a notícia crime de falsa identidade (seq. 40.84); ouvido o irmão do autor sobre a falsa identificação, Ricardo Dias de Araújo confessou que usou o nome do irmão quando de sua identificação em duas ocasiões distintas, afirmando que o fez porque estava com mandado de prisão em aberto. Afirmou que não foi colhida a sua digital (seq. 40.32); o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia com a finalidade de incluir Ricardo Dias de Araújo no polo passivo da demanda, posto que havia atribuído a si falsa identidade (seq. 40.14); o pleito de aditamento foi indeferido, por se entender que deveria ser oferecida nova denúncia (seq. 40.11). Já em relação aos autos nº 0022080-89.2023.8.16.0014, vê-se que (seq. 35): em 25/04/2023, foi expedido o auto de prisão em flagrante de Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo) e Paulo Sergio Damaceno dos Santos pela prática de furto qualificado (seq. 35.149); no mesmo dia, através do Ofício nº 1117/2023/FMBG, expedido pela 6ª Central Regional de Flagrantes de Londrina, foi comunicado ao Juiz de Direito da Vara Criminal de Plantão a prisão em flagrante de Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo) e Paulo Sergio Damaceno dos Santos (seq. 35.186); ao ser promovido o interrogatório policial, qualificação e vida pregressa o conduzido Ricardo Dias de Araújo se identificou como Cláudio Dias de Araújo Junior; disse a sua data de nascimento e o nome de seus pais. Não houve apresentação de documento de identidade (seq. 35.163 e 5.164); em audiência de custódia, o custodiado se identificou como Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo), sendo-lhe concedida liberdade provisória (seq. 35.141 e 35.132); a denúncia foi oferecida (seq2. 35.128) e recebida (seq. 35.127); foi juntado aos autos cópia do Boletim de Ocorrência, datado de 09/01/2023, onde o autor Cláudio Dias de Araújo Junior comunica acerca da falsa identificação no momento da prisão em flagrante de seu irmão Ricardo Dias de Araújo (seq. 35.87); o Ministério Público requereu diligências à seq. 35.112; ouvido o irmão do autor sobre a falsa identificação, Ricardo Dias de Araújo confessou que usou o nome do irmão quando de sua identificação em duas ocasiões distintas, afirmando que o fez porque estava com mandado de prisão em aberto. Afirmou que não foi colhida a sua digital (seq. 35.86); o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia para o fim de retirar Cláudio Dias de Araújo e incluir Ricardo Dias de Araújo no polo passivo da lide (seq. 35.80); o aditamento foi recebido com determinação de retificação do polo passivo da lide e baixa em relação a Cláudio Dias de Araújo, em 18/07/2023 (seq. 35.76); durante a instrução criminal, o autor Cláudio Dias de Araújo foi ouvido como informante acerca da falsa identificação (seq. 35.31); os réus foram condenados pela sentença de seq. 35.23, tendo o irmão do autor, Ricardo Dias de Araújo, sido condenado, inclusive, pelo crime de falsa identidade, cuja condenação foi confirmada em grau recursal (seq. 35.6). Inconteste, como se vê, que o irmão do autor, Ricardo Dias de Araújo, utilizou-se falsamente de seu nome em duas ocasiões distintas e, mesmo não portanto documento de identificação, absteve-se a autoridade policial de promover a sua correta identificação criminal, na forma prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Processo Penal e na Lei nº 13.037/2009. II.III.II. Parece claro, nesse passo, que os danos tiveram origem na conduta ilegal do irmão do autor, que se apresentou à autoridade policial com o nome do autor, dando causa às lesões. O ESTADO DO PARANÁ, não obstante, concorreu para o dano (CC, art. 945), pois se absteve de promover a correta identificação criminal do agente, quando possuía o dever legal de agir, tudo em ambiente em que a sua ação seria suficiente para impedir a lesão. Sobre o ponto, leciona Marçal Justen Filho: “Se o dano foi acarretado por conduta antijurídica alheia, não cabe a responsabilização civil do Estado pela inexistência da infração ao dever de diligência – exceto quando a ele incumbia um dever de diligência especial, destinado a impedir a concretização de danos. Ou seja, pode-se cogitar de responsabilização civil do Estado por omissão, a depender das circunstâncias” (in Curso de Direito Administrativo, 11ª ed., ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1412). É justamente essa, como se viu, a hipótese dos autos. Neste sentido, confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUTAÇÃO EQUIVOCADA AO AUTOR DE CRIMES PRATICADOS POR TERCEIRO. Pleito de indenização por danos morais e materiais centrado em indicada falha da Administração no procedimento de identificação civil quando da lavratura das ocorrências policiais, ensejando a propositura de acordo de não persecução penal e oferta de denúncia. Procedência na origem. Recurso da pessoa política. Desacolhimento. Bem demonstrada a falha da Administração que, por duas vezes, permite o processamento criminal sem documento de identificação algum do acusado, baseado tal somente no nome concedido por vizinho, a despeito da juntada da folha de identificação civil em ao menos um dos processos verificados. Informação inserta na folha de antecedentes criminais e cartório distribuidor judicial. Órgão acusador que chega a propor acordo de não persecução penal e ofertar denúncia, no que revertido tão somente por esforços exclusivos da defesa. Dano material configurado, correspondente aos honorários custeados para a contratação de advogado para a defesa exitosa na seara criminal. Ausência de obrigatoriedade na contratação da Defensoria Pública, face a necessária relação de confiança entre advogado e cliente. Valor contratado que não padece de excesso, sendo inferior aos valores sugeridos na tabela do órgão de classe. Danos morais extrapatrimoniais igualmente aferidos, com compensação pecuniária arbitrada em R$ 5.000,00, estando em consonância com casos símiles dessa Corte. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1000122-20.2024.8.26.0498; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025 - destaquei). *** “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL – AUTOR PROCESSADO POR CRIME NÃO PRATICADO - FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL PERANTE A POLÍCIA JUDICIÁRIA - OMISSÃO CARACTERIZADA - INFRATOR QUE SE APRESENTOU COM O NOME DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARCATERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO – DANO MATERIAL – PRETENSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DA INTERVENÇÃO NA AÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO 2 NÃO PROVIDO. f. 2” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014805-51.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 31.07.2018 - destaquei). II.III.III. Demonstrada a concorrência de culpas (CF, art. 37, §6°), resta ponderar o quantum necessário a amenizar a lesão à honra sofrida pelo autor, que não situação concreta corre in re ipsa, e independe de comprovação efetiva. No ponto, por considerar a impossibilidade de recomposição in natura dessa espécie de lesão, prevê o ordenamento que a tutela indenizatória deve considerar, para delimitação de sua extensão, não só a necessidade de amenização do sofrimento experimentado pelo lesado, como sua aptidão para desestimular a reiteração da prática lesiva pelo agente responsável (natureza pedagógica da sanção). Ao fixar valor da indenização, deve-se ter em conta, ainda, as condições financeiras do ofendido, do ofensor e o bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima a amenização do dano moral na justa medida do abalo sofrido, mas o quantum deve produzir impacto suficiente para dissuadir o agente na reiteração dos atos de igual espécie. No caso, deve-se ponderar que o autor não chegou a ser preso. A situação, não obstante, por evidente, acarretou-lhe aborrecimentos e constrangimentos que, por claro, superam o mero aborrecimento, afetando-lhe a esfera extrapatrimonial. Tenho, assim, que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada falha estatal que levou ao oferecimento de denúncia criminal em face do autor se mostra suficiente para equilibrar os objetivos protegidos pela norma. Deve-se ponderar, por fim, a gravidade da concorrência de culpas entre a conduta do irmão do autor e a omissão estatal, razão pela qual, forte no art. 945 do Código Civil, estimo em 70% o grau de culpa do irmão do autor, ficando o ente público, consequentemente, condenado a arcar com 30% dos danos morais acima estimados. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente, com resolução de mérito, o pedido inicial para o fim de condenar o ESTADO DO PARANÁ a pagar ao autor o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, atualizados exclusivamente pela SELIC, taxa que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a contar do evento danoso (jan./2023), na forma da Súmula 54 do STJ e art. 3° da EC 113/2021, a saber: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (destaquei). Forte na Súmula 326, do Col. STJ, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em favor do Dr. Patrono dos autores em 15% (quinze por cento) do valor das condenações, o que faço com fulcro no art. 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, a qualidade dos trabalhos apresentados e o tempo despendido para os serviços. O ESTADO DO PARANÁ é isento das custas e despesas processuais na forma do art. 21, par. único, da Lei Estadual nº 6.149/1970, devendo, no entanto, ressarcir aquelas eventualmente adiantadas pela parte autora. A isenção das custas, outrossim, não alcança as custas realizadas e devidas ao Ofício do Distribuidor e ao Sr. Avaliador (Serventias não estatizadas que se remuneram por custas) e ao Sr. Oficial de Justiça de carreira (regime antigo), hipótese alheia às disposições da Lei Estadual nº 20.713/2021. Sem remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, inciso II). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0066681-12.2023.8.17.2001

ID: 260377081

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0066681-12.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTEIA

Sentença (Outras)

Advogados:

SIDNEY CORREA DE ARAUJO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILEAT PAULINO BOMFIM NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0066681-12.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE UBALDO BARRETO LEITE, RIVALDO ARAUJO DA SILVA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTEIA SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ UBALDO BARRETO LEITE e RIVALDO ARAUJO DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANTEIA, igualmente qualificado. Alegaram os autores que são proprietários de unidades no Condomínio Edifício Anteia e que a aprovação das obras voluptuárias nas áreas comuns do condomínio não observou o quórum legal de 2/3 (dois terços) dos condôminos estabelecido no art. 1.341 do Código Civil. Sustentaram que, embora a Assembleia tenha sido convertida em sessão permanente, o procedimento adotado pela administração condominial para obtenção de votos foi irregular, pois foram coletadas assinaturas dos condôminos em protocolo, sem a presença destes nas sessões. Afirmaram, ainda, que o contrato de prestação de serviços com a empresa Agregar Obras Personalizadas foi assinado em 10/01/2023, antes mesmo da realização da sessão de continuação da Assembleia em 16/01/2023, sendo, portanto, nulo. Diante da conduta comissiva do condomínio réu, a parte autora ingressou com a presente demanda, requerendo: i) a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária permanente, cujas as sessões foram realizadas em 16 de novembro de 2022 e em 16 de janeiro de 2023, que aprovou as obras para as áreas comuns, em despeito ao quórum exigido por lei de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos; e ii) a anulação do contrato de prestação de serviços celebrado entre o condomínio réu e AGREGAR OBRAS PERSONALIZADAS, em virtude das mencionadas ilegalidades presentes em sua celebração. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.852,00 (seis mil oitocentos e cinquenta e dois reais) e recolheu custas (id. nº 136932778). Em despacho inaugural, foi determinada a citação do condomínio réu para apresentar contestação (id. nº 136994962). Os autores fizeram constar denúncia e ato de infração realizado em 31/01/2024 e 15/02/2024, respectivamente, perante a Prefeitura do Recife, acerca de irregularidades nas obras em andamento, a fim de evidenciar o desrespeito sistemático da atual administração às normas legais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação de id. nº 173814887, sustentando preliminarmente a perda superveniente do objeto, ao argumento de que as obras já foram concluídas. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento adotado na Assembleia permanente, afirmando que foram obtidos 82 votos favoráveis e 5 contrários, atingindo o quórum legal exigido. Alegou que a síndica cumpriu seu dever de executar as deliberações da Assembleia Geral e que não houve prejuízo financeiro aos condôminos, pois as despesas foram suportadas pelo caixa do condomínio sem instituição de taxa extra. Por fim, questionou a legitimidade do pedido de anulação do contrato e apontou a existência de outros processos ajuizados pelo primeiro autor contra a síndica, indicando suposto caráter pessoal na demanda. Os autores apresentaram réplica de id. nº 178834768, reiterando os argumentos da inicial e trazendo informação superveniente relativa à Certidão Narrativa da Prefeitura Municipal do Recife, que confirmaria que as reformas na garagem e na área de lazer do condomínio estariam sendo realizadas sem a devida licença municipal. Por meio do ato ordinatório de id. nº 180618830, foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas a produzir. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (id. nº 181175763), ao passo que o condomínio réu pugnou pela designação de audiência de instrução, para que fossem colhidos os esclarecimentos do engenheiro e da arquiteta responsável pela obra/projeto. (id. nº 182512725). Este Juízo determinou a intimação do requerido a fim de informar quem efetivamente queria ouvir em audiência, com a indicação da pertinência de cada testemunha com os fatos que pretendiam provar (id. nº 191579869). O réu informou que os profissionais indicados poderiam confirmar como se deu cada etapa da obra até sua conclusão, reafirmando a necessidade de realização de audiência (id. nº 197373612). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, por não haver necessidade de dilação probatória, competindo ser julgado em conformidade com as provas até então carreadas. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) É, pois, prescindível a produção de provas quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador, situação que se amolda à hipótese vertente. Isto porque as questões controvertidas são predominantemente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados pela documentação juntada, tornando dispensável a dilação probatória. Vislumbro, assim, de todo desinfluente a oitiva de testemunhas requerida apenas pelo réu, mormente porque apenas se prestariam a esclarecer a forma de realização e conclusão das obras, de todo razão por que indefiro a designação de audiência de instrução, amparada no art. 370, parágrafo único do CPC/15. Passo, então, ao julgamento do mérito da causa, com base no art. 355, I, do CPC, por entender que o processo já conta com provas suficientes para o meu convencimento. Inicialmente, aprecio a preliminar de perda superveniente do objeto suscitada pelo réu. O réu sustenta que os autores pretendem a nulidade de uma deliberação da Assembleia Geral ocorrida há aproximadamente 18 meses, cujos efeitos já se concretizaram com a contratação da empresa e conclusão das obras. Alega, ainda, que seria impossível anular a deliberação atacada, uma vez que já produzidos os seus efeitos. A preliminar merece acolhimento parcial. A conclusão das obras prejudica o interesse processual dos autores em ver anulado o contrato de prestação de serviços entre o condomínio e a empresa Agregar Obras Personalizadas, tendo em vista que, conforme documentado nos autos, os serviços já foram integralmente prestados, sendo inviável sua desconstituição neste momento processual, especialmente considerando que a empresa contratada não integra a lide e não pode ser prejudicada após a regular cumprimento de sua obrigação contratual. Contudo, persiste o interesse processual quanto à declaração de nulidade da deliberação assemblear que autorizou as obras, considerando que tal declaração pode surtir efeitos na esfera jurídica do condomínio e dos condôminos para além da simples execução das obras. Assim, acolho parcialmente a preliminar de perda superveniente do objeto, apenas quanto ao pedido de anulação do contrato de prestação de serviços. Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se a avaliar a validade das deliberações de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de novembro de 2022 e continuada em 16 de janeiro de 2023, no que tange à aprovação de obras voluptuárias nas áreas comuns do condomínio réu. O cerne da questão está na interpretação e aplicação dos artigos 1.341 e 1.353, sobretudo o §1º, do Código Civil, que assim dispõem: "Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos." "Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial. § 1º Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, desde que cumulativamente: I - sejam indicadas a data e a hora da sessão em seguimento, que não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias, e identificadas as deliberações pretendidas, em razão do quórum especial não atingido; II - fiquem expressamente convocados os presentes e sejam obrigatoriamente convocadas as unidades ausentes, na forma prevista em convenção; III - seja lavrada ata parcial, relativa ao segmento presencial da reunião da assembleia, da qual deverão constar as transcrições circunstanciadas de todos os argumentos até então apresentados relativos à ordem do dia, que deverá ser remetida aos condôminos ausentes; IV - seja dada continuidade às deliberações no dia e na hora designados, e seja a ata correspondente lavrada em seguimento à que estava parcialmente redigida, com a consolidação de todas as deliberações." § 2º Os votos consignados na primeira sessão ficarão registrados, sem que haja necessidade de comparecimento dos condôminos para sua confirmação, os quais poderão, se estiverem presentes no encontro seguinte, requerer a alteração do seu voto até o desfecho da deliberação pretendida. Do exame dos documentos juntados aos autos, verifico que a Assembleia Geral Extraordinária do dia 16/11/2022 não atingiu o quórum especial de dois terços dos condôminos exigido pelo art. 1.341, I, do CC/02 para aprovação de obras voluptuárias, tendo sido convertida em sessão permanente, com continuação designada para o dia 16/01/2023, nos termos do art. 1.353, §1º, do mesmo diploma legal. Segundo os autores, a administração condominial utilizou-se de método irregular, coletando assinaturas dos condôminos em protocolo, em datas diversas da realização das sessões, como forma de obter aprovação para as obras, sem que os moradores estivessem presentes nas sessões. Já o réu sustentou que a conversão da Assembleia Geral em "sessão permanente" permite que os condôminos votem em período posterior à realização da reunião, tendo sido atingido o quórum de 82 votos favoráveis, superior aos dois terços exigidos legalmente. A questão controvertida, portanto, reside em averiguar se houve regularidade na forma como foram colhidos os votos dos condôminos que não compareceram pessoalmente às sessões da Assembleia. Para tanto, apresentou o réu o documento intitulado, no bojo destes autos, como “Relação de Presença – Aprovação” (id. nº 173814906), o qual evidencia que as assinaturas dos condôminos foram coletadas em datas diversas, algumas inclusive anteriores à própria sessão de continuação designada para 16/01/2023. Dito documento, faz-se imperioso mencionar, não consignou expressamente a finalidade das assinaturas que estavam sendo coletadas, eis que sequer fez menção à votação ou mesmo ao intento de realização de obras voluptuárias para concordância dos condôminos, apenas despontando o termo “Protocolo Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2022 (quarta-feira)”, descrito na parte superior do documento. Não há, pois, como acatar tal documento como meio hábil à apresentação de votos favoráveis à realização das obras na área comum do condomínio réu, mormente diante dos questionamentos formulados pelos próprios condôminos durante a segunda assembleia. Nota-se, inclusive, que um condômino modificou presencialmente seu voto em assembleia, sob o argumento de que foi seu filho de 20 anos quem assinou, “acreditando que seria o protocolo de entrega da ata, que é exatamente igual ao de entrega dos boletos”. É o que se infere dos próprios termos da sessão ocorrida em 16/01/2023, fazendo-se imperioso transcrever o seguinte excerto (id. nº 135843234): (...) Não obstante, atendendo ao que ficou aqui deliberado, desde então a administração providenciou todos os requisitos estabelecidos no artigo 1.353 §1º do Código Civil, ou seja, emitindo Edital de Convocação para (I) continuidade da sessão permanente no dia 16/01/2023, fazendo a (II) entrega pessoal do mesmo a todos os condôminos e inclusive proprietários não residentes no edifício, (III) entregando a cópia da ata das deliberações ocorridas e, assim, (IV), aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três (16/01/2023), no mesmo local acima indicado e sob a presidência do mesmo condômino, foi instalada a Assembleia Geral Extraordinária para continuidade do debate, momento em que o advogado contratado leu o respectivo ato convocatório complementar, assim como explicou a todos os requisitos previstos nos incisos da lei, constatando que todos eles foram respeitados pela administração. Registro que neste momento estavam presentes representantes das unidades: 0104-I, 0301-I, 0401-I, 0403-I, 0704-I, 0903-I, 1003-I, 1102-I, 1303-I, 1401-I, 1403-I, 1404-I, 0102-II, 0103-II, 0201-II, 0703-II, 0802-II, 1102-II, 1303-II e 1404-II e neste momento a síndica, tomando a palavra, informou que procedeu com a abordagem pessoal de todos os condôminos, apresentando tanto a ata parcial, o novo edital de convocação e inclusive apresentando o projeto para os que não estiveram presentes à Assembleia, informando que a lista de presença para aprovação conta com 87 (oitenta e sete) assinaturas, portanto, mais que o número mínimo de unidades, atendendo aos 2/3 (dois terços) do total de 120 (cento e vinte) apartamentos, registrando que destes, 04 (quatro) – 402-I, 704-I, 1304-II e 1404-II, votaram contra, neste momento o condômino da unidade 403-I informou que não concordava com a informação pois, no caso dele, quem assinou a listagem foi seu filho, acreditando que seria o protocolo de entrega da ata, que é exatamente igual ao de entrega dos boletos; diante da situação, o advogado contratado questionou à síndica sobre a denúncia, tendo a mesma negado veementemente, ratificando que a entrega foi pessoal em todos os casos explicando do que se tratava, inclusive na relação de presença/votação consta expresso no cabeçalho do que se trata, apresentando o documento, neste momento várias pessoas participando da Assembleia confirmaram a informação da síndica e, questionado, o condômino que contestou informou que seu filho teria 20 (vinte) anos; mais uma vez, outra condômina questionou a segurança jurídica daquela informação da síndica, bem como a lisura da relação de votos, sendo respondida que a princípio se parte do princípio de boa-fé e, neste momento, a síndica confirmou que somente pessoas adimplentes, portanto aptas a participar e votar nas Assembleias Gerais puderam assinar e que somente abordou proprietários, havendo um único caso de inquilino que assinou, munido de procuração; consigno que percebe-se com clareza que o mesmo pequeno grupo que votou contra os investimentos no primeiro momento, continuava a insistir para impedir a realização do que foi aprovado pela maioria. Neste momento uma condômina questionou a validade de votos pois, naquele momento, presentes no salão não haviam 87 (oitenta e sete) pessoas, sendo respondida diretamente pelo presidente que, no entendimento dele, a intuitlo do legislador para atingir o quórum privilegiado vinha expresso no artigo 1.353 §2º do Código Civil, justificando o termo "sessão permanente" do parágrafo anterior, portanto, para como se o primeiro momento da Assembleia Geral, em novembro passado, não tivesse sido encerrada, como é o caso, estando instalada até aquele momento, pois, se diferente fosse, não seria uma seção permanente e sim a soma de duas assembleias diferentes; entendimento este ratificado pelo advogado contratado do condomínio que, dando continuidade, já questionou aos presentes se alguém tinha interesse da alterar o voto, possibilidade prevista justamente no parágrafo segundo do artigo 1.353 do Código Civil, momento em que registro a manifestação apenas do representante da unidade 0403-I que, exercendo direito previsto, requereu alterar seu voto, sendo CONTRA deliberação e, portanto, somado os 5 (cinco) votos contra, tendo como resultado 82 (oitenta e dois) votos favoráveis, APROVANDO os investimentos acima indicados, atendendo ao quórum previsto, mesmo se considerada como obra voluptuária, no conceito do artigo 96 e 1.341, I do Código Civil, portanto ficando autorizada a síndica a contratar prestadores e adquirir os bens previstos, até o limite do orçamento apresentado e aqui aprovado.” Ademais, analisando a sistemática prevista no art. 1.353, §1º, do Código Civil, vislumbro que o procedimento de "sessão permanente", ao contrário do que defende o réu, não autoriza a coleta de assinaturas ou votos fora do ambiente da Assembleia. A própria nomenclatura utilizada pelo legislador - "sessão permanente" - indica que as deliberações devem ocorrer em sessão, ou seja, em reunião formal dos condôminos, ainda que continuada em data posterior, observando-se os requisitos legais. O inciso IV do §1º do art. 1.353 é claro ao estabelecer que "seja dada continuidade às deliberações no dia e na hora designados e seja a ata correspondente lavrada em seguimento à que estava parcialmente redigida, com a consolidação de todas as deliberações", o que pressupõe a presença dos condôminos na sessão de continuação para deliberar sobre os temas pendentes. Como bem salientado pelos autores, nas sessões de 16/11/2022 e 16/01/2023 compareceram, presencialmente, menos de 20 condôminos, número em muito inferior ao quórum especial de dois terços exigido para aprovação de obras voluptuárias, considerando o total de 120 unidades que compõem o condomínio requerido, o que inequivocamente se infere dos termos da ata da última assembleia (id. nº 135843234). Nesse contexto, não se mostra apta a coleta de assinaturas por meio de protocolo, em datas distintas da sessão designada para continuação da Assembleia, como forma de obtenção de quórum que, claramente, não foi respeitado quando das deliberações em assembleia. Tal procedimento descaracterizaria a essência da Assembleia como órgão deliberativo coletivo, onde os condôminos têm a oportunidade de debater e votar de forma conjunta e transparente, tal como disposto no art. 1.354-A, II, do CC/02: Art. 1.354-A. A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que: (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) (...) II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto. Em verdade, a metodologia aplicada pelo réu compromete a validade da deliberação assemblear, por não refletir, de forma fidedigna, as discussões e decisões alcançadas no âmbito da reunião, traduzindo-se, em verdade, como manobra irregular que frustra a finalidade da sessão. Nesse sentido: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Inocorrência – Preenchimento do binômio necessidade-adequação – Teoria da Asserção - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – Inocorrência – Decisão sucinta que, porém, não é carente de fundamentação, já que enfrentou rigorosamente a controvérsia posta em juízo – Preliminar rejeitada. APELAÇÃO – CONDOMÍNIO - Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial por divergência entre as declarações colhidas na reunião e aquelas registradas em ata – Sentença de procedência - A ata da assembleia condominial deve retratar com fidedignidade os fatos ocorridos na reunião, não sendo admissível a posterior alteração do documento para o favorecimento de determinados condôminos - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10001223020188260595 SP 1000122-30 .2018.8.26.0595, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 10/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2019) Constato, assim, que as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária permanente, cujas sessões foram iniciadas em 16/11/2022 e encerradas em 16/01/2023, estão eivadas de nulidade, no tocante à deliberação de aprovação de obras voluptuárias em área comum, por violação às disposições dos arts. 1.341 e 1.353, §1º, do Código Civil. Corroborando esta tese, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. APROVAÇÃO DE OBRA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VÍCIOS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA . INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. ASSEMBLEIA UNA . REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PERMANENTE. SUSPENSÃO ATÉ O ALCANCE DO QUÓRUM MÍNIMO EXIGIDO. LEI Nº 14.309/2022 . PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DO DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...) 2. O art. 1.342 do Código Civil dispõe que a realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende de aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns . 3. Na hipótese, impossível a deliberação pela maioria dos presentes em assembleia, em razão da exigência de quórum especial de 2/3 (dois terços) da totalidade dos condôminos, tanto no art. 1.342 do CC, quanto no art . 23, ?b?, da Convenção do condomínio, para a aprovação da construção da guarita de serviços visando à passagem dos prestadores de serviço, obra esta que se enquadra na descrição inserta no art. 1.342 do CC, por ser um plus à guarita principal, já existente. 4 . A Lei nº 14.329/2022 (que alterou o Código Civil para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios) previu a realização de sessão permanente nas assembleias condominiais, por meio da sua suspensão, até que seja alcançado o quórum mínimo exigido, o que não foi observado pelo agravante. 5. Ausente ilegalidade, arbitrariedade, ou teratologia, na decisão recorrida, impende a sua manutenção . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5035166-27.2024.8 .09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Taxas condominiais - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Desacolhimento do recurso do réu e não conhecimento do recurso do autor - Recurso do autor - Determinação de recolhimento em dobro do preparo - Inércia - Deserção - Não conhecimento - Recurso do réu - Possibilidade de alteração do modelo de cobrança das taxas condominiais, desde que observada as regras estatutárias - Assinaturas dos condôminos apresentadas posteriormente que não integram a Assembleia Geral Extraordinária por se tratarem de manifestações feitas ao arrepio da lei e do Estatuto vigente – (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 0004673-47.2013 .8.26.0045 Arujá, Relator.: J.L . Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 19/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Agravo de instrumento – Ação ordinária declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária e extraordinária c.c nulidade de registro de ata, com pedidos de tutelas de urgência e evidência – Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência – Edital de convocação para as Assembleias Geral Ordinária e Extraordinária que, contrariamente ao que estabelecem os artigos 30 do Estatuto Social da Cooperativa e 45 da Lei nº 5.764/71, não faz qualquer menção à reforma do Estatuto – Aprovação de deliberação que trata da reforma do Estatuto que depende de quórum qualificado – Ata das AGO e AGE de 16 de setembro de 2023 que não estabelece, de maneira clara, qual é o quórum necessário de aprovação para cada tipo de deliberação e tampouco indica a quantidade de cooperados que supostamente aprovaram a reforma – Assinatura de lista de presença que não representa inexorável concordância dos Cooperados sobre as deliberações tomadas em assembleia – (...) Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2299220-50 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 18/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/01/2024) AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Suspensão da Assembleia Geral Extraordinária . Recolhimento de assinaturas dos condôminos em livro deixado no setor administrativo do Condomínio. Mudança do critério de cobrança de rateio condominial para proprietários de mais de um lote. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Condomínio réu, que insiste na improcedência do pedido inicial . EXAME: Pretensão de alteração da Convenção Condominial em relação à cobrança e ao rateio das despesas condominiais. Não observância do "quórum" qualificado de dois terços (2/3) dos condôminos previsto no artigo 1.351 do Código Civil. Impossibilidade da realização de Assembleia contínua mediante a disponibilização de livro na Administração do Condomínio para a coleta de assinaturas até alcançar o "quórum" necessário . Nulidade bem evidenciada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO* (TJ-SP - AC: 10031654420168260045 SP 1003165-44.2016.8.26.0045, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 14/11/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2019) APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. A modificação da forma de cobrança estipulada na convenção de condomínio exige o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos. Inteligência do art. 1.351 do Código Civil. Coleta de assinaturas fora da assembleia para alcançar o quórum necessário configura manobra que frustra a finalidade da assembleia, impedindo a livre discussão e deliberação conjunta no momento da votação da proposta. Taxa de obras novas também modificou a forma de cobrança estipulada na convenção condominial e deveria ter sido aprovada por quórum qualificado. Reforma parcial da sentença. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação 0001741-18.2015.8.26.0045, Relator (a): Berenice Marcondes Cesar, Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 09/05/2018) A despeito do reconhecimento da nulidade da referida deliberação em assembleia, pondero que a presente sentença não tem o condão de desfazer as obras que já foram materialmente realizadas e concluídas no condomínio, por não ser formulada qualquer pretensão nesse sentido e, ainda, dada a natureza meramente declaratória deste julgado. A declaração de nulidade, portanto, limita-se a reconhecer a invalidade jurídica do procedimento formal adotado para a aprovação das obras, sem efeitos restitutórios ou desconstitutivos quanto às benfeitorias já implementadas nas áreas comuns. Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, apenas para declarar a nulidade da deliberação da Assembleia Geral Extraordinária permanente, cujas sessões foram realizadas em 16 de novembro de 2022 e 16 de janeiro de 2023, no que tange à aprovação das obras para as áreas comuns do Condomínio do Edifício Anteia, por violação aos artigos 1.341 e 1.353, §1º, do Código Civil. Julgo prejudicado o pedido de anulação do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Condomínio do Edifício Anteia e a empresa Agregar Obras Personalizadas, diante da perda superveniente do objeto neste ponto, uma vez que os serviços já foram integralmente prestados, não sendo viável a desconstituição do contrato neste momento processual, especialmente considerando que a empresa contratada, estranha à lide, não pode ser prejudicada diante da devida prestação de serviços. Em que pese a parcial procedência da pretensão autoral, não há sucumbência recíproca, tendo em vista que um dos pedidos apenas restou afastado por perda superveniente do interesse processual, devendo o réu responder integralmente pelos ônus sucumbenciais por força do princípio da causalidade. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma dos art. 85, §§2º e 10, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, à míngua de custas processuais pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 24 de abril de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000122-66.2023.8.11.0047

ID: 260597538

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-66.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAMMA CONSORCIOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA PROCESSO n. 1000122-66.2023.8.11.0047 Valor da causa: R$ 30.049,33 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Consórcio, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ELIANE VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua das Bromelias, 80, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 POLO PASSIVO: Nome: GAMMA CONSORCIOS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 633, ED. PRES. KENNEDY - S1707, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-905 Nome: CAPITAL INVESTIMENTOS E CONSORCIOS LTDA Endereço: HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, 2368, EDIF TOP TOWER CENTER;SALA 1008, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-280 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ELIANE VIEIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física, CPF N° 990.829.261-72, titular da identidade n° 12490865 SSP/MT, residente e domiciliada na Rua das Bromélias nº 80, Bairro Centro, CEP 78.255-000, Cidade de Jauru – MT, endereço eletrônico: elianejauru97@gmail.com, celular (65)9.9986-8733, nomeia e constitui seus procuradores o advogado com escritório profissional, indicado no rodapé, com procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE ANULAÇÃO/ RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. em desfavor de GAMA, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ n° 45.289.243/0001-20, com endereço comercial Avenida Presidente Vargas nº 00633, sala 1707, CEP 20071-905 endereço eletrônico: gammaconsorcios@gmail.com, fone (21).8344-0053, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS 4.Exa. a autora foi enganada! 5.Foi vítima de GOLPE! 6.Os réus fizeram a propaganda e a venda de uma carta de crédito COMTEMPLADA a parte autora. 7.Todavia, após o pagamento e adesão ao consorcio, os réus mudaram as informações, tomaram o dinheiro da autora, não lhe disponibilizaram o crédito e ainda lhe imputaram o pagamento das parcelas mensais. 8.Explico. 9.No dia 27/06/2022, a autora assinou um contrato de adesão para aquisição de um consórcio referenciado a bem móvel, prazo de adesão 130 (cento e trinta) meses, grupo n° 1020, prazo 160 meses, contrato n° 110.287, em anexo. 10.O valor da carta seria R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo que a autora pagaria inicialmente parcelas de R$ 2.343,75 (dois mil trezentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). 11. O vendedor solicitou a autora que fizesse um deposito de entrada no valor de R$ 30.049,33 (trinta mil quarenta e nove reais e trinta e três centavos), e assim fora feito em dois pagamentos: a) O primeiro sendo transferência bancária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) O segundo via Pix de R$ 10.049,33 (dez mil e nove reais e trinta e três centavos) na conta da Ré, conforme documento anexo nos autos. 12. Exa., frisa-se que este valor pago aos réus era um valor que a autora mantinha guardado para a compra de um caminhão. 13.O fato de optar pelo consórcio é que as parcelas ficaram mais brandas em relação ao financiamento. 14. Veja Exa., que foi ofertado a autora uma CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. 15. Com os documentos nos autos e inclusive os áudios a autora consegue comprovar que a todo momento o vendedor enganou a autora, falando que a mesma poderia ir atrás do caminhão que iria comprar, que após o deposito dela já iriam depositar o crédito para efetuar o pagamento do bem imóvel. 16. Veja: 17. A todo momento o vendedor tinha ciência do que estava oferecendo e fez isso de forma consciente para ludibriar a parte autora. 18. Ou seja, o vendedor insistentemente, induziu a autora ao erro. 19. Vale assinalar que a autora não queria aderir a um grupo de consórcio, pois pretendia a aquisição de um caminhão de imediato e não poderia aguardar até ser sorteada. 20.Após a transferência dos valores referentes a entrada do consórcio a autora teve a grata surpresa de descobrir que aderiu a uma compra de crédito futuro, e que sua entrada se refere a um lance que não foi comtemplado/sorteado. 21. Ao descobrir o golpe a autora entrou em contato com os réus e pediu seu dinheiro de volta, pois não teria interesse em continuar num consórcio que foi vendido com informações equivocadas, mas recebeu como resposta que se fosse para devolver o valor, deveria pagar a empresa ré 25%, conforme haviam adicionado no contrato de adesão. 22. O depósito ocorreu no mês de março/2022, de lá para cá a autora tentou incansavelmente por meses resolver administrativamente essa situação desagradável, mas nada foi feito pela empresa ré. 23. Diante de tais situações, a autora não viu outra alternativa a não ser procurar o poder judiciário para resolver as questões aos quais não consegue chegar a um acordo com a parte adversa. II - DO DIREITO II.I DA APLICABILIDADE DO CDC 24. É de ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio do Requerente porquanto reconhecidamente hipossuficiente. 25. Dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional, efetivada pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social. 26. Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, devendo estes serem aplicados ao caso em tela. 27. Vejamos o que o tribunal de Justiça está dizendo sobre esse caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO - COMPROVAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO - NULIDADE DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DANOS MORAIS DEVIDOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. I- Restando comprovado que a parte autora aderiu ao Contrato de Consórcio mediante falsa promessa de contemplação em prazo determinado, resta configurado o erro substancial quanto ao objeto do contrato, que enseja a nulidade do pacto. II- Frente à nulidade da avença, por vício de consentimento, faz jus o contratante à restituição dos valores pagos. III - Frustradas as expectativas da parte, que fora enganada quanto ao prazo de contemplação, experimentado sentimentos de angústia, insegurança e aflição, restam violados os direitos da personalidade. IV - Na fixação de indenização por danos morais deve-se analisar a fundo a qualidade da relação estabelecida entre as partes, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, bem como para a repercussão do fato na vida do ofendido, eis que só assim será possível se chegar a uma quantificação justa, que venha compensar a vítima. (TJ-MG - AC: 10000221142359001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) 28. Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a autora se encontra em nítida desvantagem em relação a ré, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa. 29. Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, vez que o Requerente é consumidor final e as Requeridas instituições financeira, nos termos da Súmula 297 do STJ. 30.Ademais, existe recurso repetitivo no TJ/SP, Apelação Cível 1004218- 55.2018.8.26.0218 em que o tribunal é claro no sentido de afirmar que: *RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESPONSABILIDADE CIVIL – Cota de consórcio – Hipótese em que a autora foi levada a erro pelo vendedor, que efetuou a venda de cota de consórcio, prometendo a liberação do crédito de imediato – Configurada a má-prestação do serviço, pois não foi informado adequadamente ao consumidor que estava aderindo ao grupo de consórcio – Determinação de devolução das quantias pagas integralmente – Sentença mantida – Recurso não provido. * (TJ-SP - AC: 10416020520208260114 SP 1041602-05.2020.8.26.0114, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022. 31. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. 32. Portanto, requer seja o caso analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se ainda, em favor do autor, o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação a ré. 33.Na relação de consumo, à qual se adapta ao fornecimento de produto (consórcio) desempenhada pela ré, é a autora sem sombra de dúvida o consumidor vulnerável e hipossuficiente perante o poderio financeiro da mesma, sendo certo, que deve o Judiciário não só determinar em favor da autora as medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida. 34.Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção 35. Esta presunção está dita no primeiro princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim insculpida no inciso I, do art. 4º, do CDC, in verbis: 36.“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (...); 37.Inciso I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)” 38. Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. 39. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade das partes. 40. Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, inciso VI e 14, caput: “Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor: Inciso VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (...). “Artigo 14, do CDC– O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 41. Composto por normas de ordem pública, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. 42.Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa. II.II – DA NULIDADE CONTRATUTAL 43. Como dito, o Réu agiu todo tempo da negociação no intuito de enganar a autora omitindo o real negócio que estaria fazendo em relação a venda de um consórcio e não uma carta de crédito contemplada que era o desejo da autora. 44. O negócio jurídico encontra-se viciado Exa. 45.Existe o vício de consentimento. 46.A vontade do agente ao contratar e uma elemento essencial na realização de atos e negócios jurídicos, e deve ser livre, clara e espontânea, caso contrário, podem ocorrer os chamados vícios de consentimento. 47. No caso dos autos a autora estava comprando uma carta contemplada e não um consórcio em andamento, ou seja, aderindo a um grupo e dano um lance! 48. Ao usurpar seu dinheiro e não lhe entregar o crédito para a compra do caminhão ao qual a parte estava buscando adquirir, os réus incidiram no que diz o art. 157 do CC, in verbis: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. 49. Dar todo seu dinheiro e ainda assumir prestações acima de dois mil reais mensais é se submeter a prestações desproporcional Exa., e tudo porque foi a todo tempo ENGANADA. A autora tinha uma necessidade e os réus se aproveitaram disso. 50.Ou seja, o negócio jurídico é NULO de pleno direito, pois, foi um GOLPE! II.III - DA RESCISÃO CONTRATUAL 51. No presente caso, a autora se vê no seu direito de desistir do contrato que assinou tendo de volta tudo o que pagou e ainda, que esse r. Juízo arbitre uma indenização por danos morais e materiais. 52.Todavia, caso V.Exa., não entenda pela NULIDADE CONTRATUAL, que faça a rescisão do contrato. 53. E que a autora seja apenas obrigada a pagar a multa pelo pedido de desistência do consórcio. 54. Explico. 55.Para desistir do negócio jurídico as res estão cobrando além da multa, que a autora se submeta a um termo de renúncia concordando com um abatimento de 25% do valor pago e a receber o dinheiro com uma espera de 130 (cento e trinta) meses. 56.Ou seja, mais uma vez as res estão submetendo a autora a uma situação humilhante e ilegal, violando o CDC e a parte não pode fazer nada. 57. Exa., verifica-se que o único contrato entregue a consumidora não apresenta nenhuma indicação das referidas multas ou até mesmo o prazo que teria que esperar para receber os valores de volta. 58.No presente caso, fica evidente que a consumidora não detinha informações suficientes do contrato e o que lhe foi informado não condizia com a verdade real. 59. Sendo assim, se evidencia violação e garantias fundamentais do consumidor disposto no CDC. Vejamos: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boafé ou a equidade; (...) Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) 60. Ora, é nítido que a consumidora foi induzida a erro. 61.Sendo assim, deve-se ser reconhecido a falta de informações aa consumidora e a violação dos dispositivos supracitados, consequentemente ser reconhecido a nulidade do presente contrato e/ou que seja declarado rescindido. 62.No presente caso, a autora pagou de entrada (alegando que seria pagamento de carta contemplada) R$ 30.049,33 do consórcio, conforme extrato em anexo, sendo totalmente enganada com a promessa falsa da carta de crédito contemplada. 63.Além disso, sabemos que todo o valor pago do referido consórcio não contemplado deve ser restituído a consumidora uma vez que não participará mais da premiação final devido não ter continuado o pagamento das parcelas vincendas. 64. Sendo assim, pretende o autor a devolução dos valores pagos, importância de R$ 30.049,33 (trinta mil quarenta e nove reais e trinta e três centavos), com o desconto justo da multa dento de um patamar equilibrado, não no patamar que a ré está cobrando. II.IV - DO DANO MORAL PELA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - 65.Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gera transtornos a Autora que ultrapassam o mero aborrecimento, quando não há boa fé por parte da empresa ré em omitir informações e ainda induzir a erro a negociação prometendo CARTA CONTENPLADA DE CRÉDITO no momento da celebração do contrato e no momento da desistência da autora condicionar a um prazo e multa exorbitante para poder receber os valores (art. 4º da lei 8.078/90) devendo ser aplicado o disposto no art. 6º, VI, do CDC., que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA, desse modo, basta apenas a existência do dano e do nexo causal. 66.A Carta Política da República, no seu art. 37, § 6º, levante o Princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa a terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos: Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direitos privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 67.Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 68. Assim, é insofismável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e psíquica do autor. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o autor, deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados. 69.Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com Ré tendem a argumentar. 70.A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agem com total descaso com seus clientes prometendo algo que não iriam cumprir. 71.A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 72.Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” 73.Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI –A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. 74.Assim sendo, a autora é a consumidora final da efetiva relação, dada a sai de natureza ser de consumo. A ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré. 75. A gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim clamo por justiça. III - A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA 76.Notória a necessidade de concessão de tutela de urgência, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, uma vez que é demonstrada prova inequívoca, geradora de verossimilhança nas alegações, bem como o perigo de dano grave ou de difícil reparação (Art. 300 do CPC). 77.De tão patente, a demonstração do preenchimento dos requisitos não comporta maiores esforços. 78.Não concedida à tutela antecipadamente, a autora acarretará sérios prejuízos que certamente, não poderão ser evitados até o final do processo, pois, vem cobrança das parcelas vencidas que pode ocasionar de ser levado seu bom nome ao Cadastro de Crédito Negativo – Serasa. 79.Observa-se ainda, no presente caso, agressão frontal a direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal, o que, por si só, já justifica o reconhecimento da verossimilhança. Além disso, o direito da Requerente encontra respaldo na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça. 80.Já no tocante ao segundo requisito, perigo de dano grave ou de difícil reparação, esse se mostra também atendido, uma vez que, sem o crédito com seu nome negativado ficará impedida de conseguir outros créditos no mercado, devido o pagamento desse valor que estava guardado para dar entrada na compra de um caminhão no intuito de melhorar sua renda familiar, o que não ocorreu, acabou se envolvendo num negócio fraudulento que trouxe o grande prejuízo acima descrito. 81.Assim, verificada a presença dos requisitos, demostrando o dano que a requerente vem sofrendo, requer-se deferida a MEDIDA DE LIMINAR para cancelar as cobranças dos boletos vencidos e vincendos das parcelas referentes ao negócio jurídico listado nos autos em epígrafe, e que por fim, as rés não incluam o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. IV - DOS PEDIDOS - 82.Por tudo exposto, serve a presente ação, para requerer a V. Excelência que seja: a. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a reclamante, a teor da Lei n.1.060/50, da Lei n. 5.584/70 e do Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que este não possui condições de arcar com às custas do processo, sem que haja prejuízo do seu sustento e de sua família; b. A citação da reclamada, nas pessoas de seus representantes legais, para comparecerem em audiência e apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão; c.A concessão da TUTELA ANTECIPADA, para que este juízo determine a suspensão imediata das cobranças das parcelas vencidas e vincendas e que por fim, as rés não incluam o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. d. Que seja deferida a inversão do ônus da prova; e. Ao final reconhecer procedência da demanda, a fim de que seja declarada a anulação ou rescisão do Contrato de Consórcio celebrado entre as partes, condenando-se a Ré a reembolsar a Autora dos valores recebido já pagos do consórcio, ou seja, o valor de R$ 30.049,33 (trinta mil quarenta e nove reais e trinta e três centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros; f. Declarar a inexistência de dívidas perante os réus; g. Pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação; h. Nos termos da norma do artigo 272, § 2º, do CPC, que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da Advogada Keila Belido inscrito na OAB/MT 15.165 e Advogada Sirley Santos Niemic inscrita na OAB/MT 29.081, endereço eletrônico ksbelido@hotmail.com e sirleyniemic.adv@gmail.com sob pena de nulidade absoluta; i.Manifestação ao interesse das audiências serem de modo juízo 100% DIGITAL em virtude da opção nos termos do artigo 2º da resolução CNJ 45 de 09/10/2020; j. Condenação em custas e honorários de sucumbência; 83. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas, notadamente depoimento pessoal do Requerente e empresa-Requerida, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias; 84.Dá se a causa a importância no valor de R$ 40.049,33 (quarenta mil quarenta e nove reais e trinta e três centavos). Nestes termos, pede e espera deferimento. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Anulação/Rescisão de Contrato de Consórcio ajuizada por ELIANE VIEIRA DA SILVA em face do GAMA CONSORCIOS. A parte autora alega que celebrou com a parte ré, na data de 27/06/2022, o contrato n° 110.287 para aquisição de um consórcio referenciado a bem móvel, no valor total de R$ 300.000,00, com parcelas iniciais de R$ 2.343,75 e entrada no valor de R$ 30.000,00. Requereu a concessão dos efeitos da tutela pretendida na petição inicial e, após o devido processamento, a procedência dos pedidos e a condenação da parte ré no ônus da sucumbência. Este Juízo determinou a emenda da inicial, ante o pedido de gratuidade da justiça. A autora apresentou comprovante de recolhimento de custas, ID. 110527958. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. 1. Do valor da causa. Numa análise perfunctória, percebe-se que a demanda versa sobre a resolução de um contrato de consórcio (ato/negócio jurídico), conforme narrativa presente na exordial e cópia do instrumento contratual anexado ao ID. 108293145. O contrato em questão contém o valor de crédito no patamar de R$ 300.000,00. A despeito dos argumentos lançados pela parte autora para valorar a causa em R$ 40.049,33 - que corresponde ao valor de entrada do contrato acrescido do valor do pedido de indenização por dano moral -, cediço que o valor da causa, em causas dessa natureza, deve corresponder ao valor do ato/negócio jurídico e, em casos de cumulação de pedidos, a soma dos valores de todos eles, nos termos do art. 292, II e VI, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...]” 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Como a parte autora pretende a resolução de todo o contrato e a indenização pelo suposto dano moral suportado, para ambas as partes os valores envolvidos dizem respeito à totalidade do contrato acrescido dos valores pugnados em sede de reparação pelo dano moral. Desta forma, necessário se faz atender ao disposto no art. 292, §3º, do CPC, para, de ofício, corrigir o valor atribuído à causa. No mesmo sentido, já decidiu a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de resolução contratual. [...] 1. Nos termos do art. 292, II, do CPC, O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. 2. Verificando o Juízo de origem que à causa não foi atribuído o valor correto, em razão do disposto no art. Art. 292, § 3º, do CPC, deve arbitrar o valor que entender adequado e oportunizar às partes o recolhimento das custas correspondentes. 3. Sentença anulada de ofício. Recurso julgado prejudicado. (TJ-RJ - APL: 00313405120198190208, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 01/03/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021)” Grifei. DISPOSITIVO. Ante o exposto, RETIFICO o valor atribuído à causa ao patamar de R$ 310.000,00 (correspondente ao valor do contrato acrescido do pedido de indenização por dano moral). PROMOVA-SE as alterações necessárias junto ao sistema PJe. Por consequência, DETERMINO que a parte autora novamente emende a peça inaugural. Indico com precisão o que deve ser corrigido ou completado: a) A parte autora deverá promover o recolhimento das custas e taxas judiciárias remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 292, §3º e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Expirado o prazo com ou sem manifestação da parte autora, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THIAGO SILVESTRE PERRUT, digitei. JAURU, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000101-26.2017.4.01.3503

ID: 283352408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000101-26.2017.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARILDO JACI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000101-26.2017.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000101-26.2017.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARILDO JACI DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000101-26.2017.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000101-26.2017.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARILDO JACI DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS - GO43362-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIOVAINE GOUVEA DA SILVA - GO40352-A, GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS - GO43362-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000101-26.2017.4.01.3503 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde - GO nos autos da ação ordinária ajuizada por ARILDO JACI DE OLIVEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ORGANIZACAO LAGOENSE DE ECOTURISMO - LAGOTUR, objetivando a indenização por danos morais, no valor de R$ 80.000,00, decorrente de inadimplemento contratual, bem como a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente em concluir, na forma do projeto, a edificação de imóvel residencial objeto de avença contratual, sob pena de multa. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar as rés, solidariamente, a concluir as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes, de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor de cada um dos autores. Em suas razões recursais, o autor pugna pela majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 80.000,00, alegando que o sofrimento e a frustração acumulados por mais de oito anos sem a entrega do imóvel justificam a quantia originalmente pleiteada. Por sua vez, a CEF alega falta de interesse processual do autor, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e nulidade por condicionalidade da decisão, requerendo, no mérito, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em caso de não acolhimento, pugna pela revisão da distribuição dos honorários advocatícios. As contrarrazões foram devidamente colaciondas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000101-26.2017.4.01.3503 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Arildo Jaci de Oliveira contra a Caixa Econômica Federal e a Organização Lagoense de Ecoturismo – Lagotur, em razão de inadimplemento contratual relativo à construção de imóvel financiado, com base no programa Carta de Crédito FGTS. Verifica-se dos autos que o autor celebrou com a Caixa Econômica Federal “Contrato por instrumento particular de doação de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – financiamento de imóveis na planta – Recursos do FGTS – Parceria”, em 21/09/2007, tendo como construtora a Organizadora Lagotur (ID23520636). A previsão de entrega seria em 21/09/2009, no entanto, as obras foram paralisadas ainda em agosto de 2008. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. (...). 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017) – grifo nosso. No caso, a análise dos autos revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável por acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. Importante consignar que, nesse tipo de contrato, referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. Na hipótese, a Caixa que analisa os requisitos necessários para a participação da entidade organizadora, como a sua situação cadastral, a análise de riscos de crédito, regularidades fiscais e outros, bem como receber e enquadrar as propostas técnicas dos empreendimentos enquadráveis no Programa, não havendo qualquer participação dos mutuários nesta relação. Nesse contexto, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade a finalização da construção dos imóveis. Assim, não há como afastar a legitimidade ativa da Caixa. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) . ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL . DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF . DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA . SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as rés a concluírem as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes e de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) . 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3 . A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 5 . Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade, a finalização da construção dos imóveis. 6. Presente o interesse de agir do autor, diante do inadimplemento contratual, não tendo a Caixa Econômica Federal logrado êxito em comprovar o término das obras de acordo com o instrumento contratual firmado. O termo de cooperação firmado entre a CEF e a AGEHAB, para conclusão da obra, não é capaz de substituir ou extinguir o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira . Nesse sentido, em caso idêntico: AC 1000100-41.2017.4.01 .3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000122-02.2017.4.01 .3503, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2021 PAG. 7. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art . 370 do CPC. 8. A sentença é certa, nos termos do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, a condenação em danos morais . 9. Diante da responsabilidade solidária da CEF, é cabível a condenação em danos morais concernentes ao abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra no ano de 2008 e excessiva demora na finalização do empreendimento, superando a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. 10. Quanto ao quantum indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, majora-se o valor para R$20 .000,00 (vinte mil reais) por ser proporcional para a situação vivenciada e diante do entendimento já prolatado por este Tribunal nos mesmos casos. Precedentes: AC 0003078-42.2016.4 .01.3503, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG; AC 1000100-41.2017 .4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000121-17.2017 .4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020 PAG. 11 . Configurada a sucumbência mínima do autor, pois o pedido de danos morais foi acolhido, muito embora em valor inferior ao estipulado na inicial. Salienta-se que a condenação em montante abaixo ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Honorários advocatícios nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência. 13. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. Apelação do autor parcialmente provida . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10000022220184013503, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 11/09/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/09/2023 PAG PJe 11/09/2023 PAG) - grifo nosso. Ademais, a CEF alega que o imóvel foi entregue antes da propositura da ação, sustentando a perda do objeto e consequente ausência de interesse processual. Ocorre que a ação possui como pedidos a obrigação de fazer que, no caso, se refere à construção do imóvel na forma prevista em contrato tabulado entre as partes, bem como danos morais em razão do atraso em sua conclusão. Verifica-se, ainda, que um Termo de Cooperação e Parceria foi celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Agência Goiânia de Habitação – AGEHAB a fim de “viabilizar ações para conclusão do empreendimento denominado RESIDENCIAL CANADÁ, em edificação no município de Acreuna/GO, composto de 155 (cento e cinquenta e cinco) unidades unifamiliar, contrato em 18/09/2007 no âmbito do Programa – Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva, por meio da modalidade IMÓVEL NA PLANTA, observadas as condições disponibilizadas pela CAIXA.” (Cláusula Primeira – ID 4486984). No caso, a assinatura do autor em documento de “Autorização para Mudança e Declaração de Vistoria”, emitida pela AGEHAB, não permite concluir que o imóvel tenha sido construído de acordo com o instrumento contratual firmado e nem substitui o contrato de financiamento firmado em 2007. Na hipótese dos autos, não há comprovação pela Caixa que houve a conclusão das obras e nem que fora entregue no prazo. Por oportuno, destaca-se o seguinte trecho da sentença: “Os registros fotográficos constantes de dezenas de outros processos que neste Juízo tramitam comprovam a não conclusão da obra. Demais, a CAIXA, em sua contestação, não rebate a argumentação da parte autora de que a obra não foi finalizada, limitando-se a alegar que não é a responsável pela construção e entrega do imóvel.”. Sendo assim, presente o interesse processual do autor. Nesse mesmo sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir ( Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - Terceira Turma, DJe 14/02/2017). 2 . A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 4 . Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade a finalização da construção dos imóveis. 5. O convênio firmado entre a Caixa e a AGEHAB não substitui o pacto anteriormente feito entre os autores e a Caixa, permanecendo o interesse de agir dos autores diante do descumprimento contratual dos réus. 6 . A ausência de prova pericial nos autos não atinge de nulidade a sentença, pois o juiz entendeu pela sua desnecessidade, bem como porque a Caixa não demonstrou o prejuízo sofrido em razão da não realização da perícia. 7. A sentença determinou a conclusão das obras e a entrega do objeto contratado, devidamente finalizado, não havendo que se falar em sentença condicional. 8 . O abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima dos autores, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quantum indenizatório fixado pela juízo a quo em R$20.000,00 (vinte mil reais), valor que vem sendo considerado por esta Corte como adequado para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário. 9 . Permanecem presentes os requisitos necessários à manutenção da tutela deferida. A paralisação das obras é inequívoca, bem como os danos daí decorrentes, aliada ao prazo de mais de oito anos de descumprimento contratual, e reforçam a adequação da concessão da tutela, permitindo a execução provisória da sentença, que se mostra necessária diante do grande lapso temporal já decorrido e do agravamento dos danos a serem suportados pelos mutuários ao terem que aguardar o trânsito em julgado da sentença para alcançarem a entrega da moradia adquirida, porém, não entregue. 10. A sentença proferida julgou parcialmente os pedidos, reconhecendo a responsabilidade da Caixa e da construtora, determinando o cumprimento do contrato e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, o que demonstra que os autores decaíram de parte mínima do pedido, devendo a sentença de primeira instância ser mantida . 11. Apelação dos autores e da Caixa a que se nega provimento. 12. Honorários advocatícios em favor da parte autora majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 20 .000,00 vinte mil reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. (TRF-1 - AC: 10001004120174013503, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/12/2020 PAG PJe 03/12/2020 PAG) – grifo nosso. Quanto à produção de provas, verifica-se que o juízo indeferiu o pedido de prova pericial formulado pela Caixa, sob o fundamento de não ser pertinente, no momento processual, aferir quais obras deverão ser feitas pelas Rés. O juiz, destinatário das provas, pode determinar de ofício ou a requerimento das partes as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, com base no princípio do livre convencimento motivado. Vejamos: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA. INICIATIVA PROBATÓRIA. JUÍZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. O enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão - no caso, a produção probatória. Precedentes: AgInt no AREsp 1.359.921/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp 1.512.115/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/9/2019. 3. É possível a iniciativa probatória por parte do juízo recursal. Isso porque "o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do artigo 370 do CPC" (AgInt no AREsp 1.331.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.6.2019). Precedente: REsp 1.818.766/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.841.905/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 2/9/2020.) – grifo nosso. Dessa forma, estando os autos suficientemente instruídos, não há que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Diferente do alegado pela CEF, a sentença não decidiu de forma condicional, a qual dependeria de evento futuro e incerto. Depreende-se que a decisão foi certa, pois, o magistrado de primeiro grau determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, em indenização por danos morais. No mérito, não há como afastar a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos causados pelo atraso na entrega do imóvel, pois, além de atuar como agente financeiro, também se responsabilizou pela fiscalização da obra e entrega dos imóveis no prazo contratado, nos termos do contrato firmado. Com relação à possibilidade de indenização por danos materiais entendo devido, porquanto a autora ainda não obteve o imóvel nos termos contratados. Ademais, para que haja a obrigação de indenizar deve ser detectada a presença simultânea dos pressupostos de responsabilidade civil, quais sejam o ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. Presente o ato ilícito, caracterizado pelo inadimplemento contratual e o nexo de causalidade entre eles, cabe verificar a presença do dano extrapatrimonial, se o atraso na entrega do imóvel atingiu a esfera íntima do mutuário. Nesse aspecto, vale ressaltar que o contrato previu o prazo máximo de entrega do imóvel para 21/09/2009, contudo, diante da realização de termo de cooperação realizada entre a Instituição Financeira e a AGEHAB houve a entrega de alguns imóveis, mas ainda em desconformidade com o contrato de financiamento celebrado em 2007, o que, por si só gera nos cidadãos sentimentos de grande frustração e ansiedade. Dessa forma, entendo que o abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra por prazo indeterminado e óbice em usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima da parte autora, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quanto ao quantum indenizatório, a pretensão do autor quanto à majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 80.000,00 não comporta acolhida. O montante arbitrado, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revela-se razoável e proporcional à extensão do dano, atendendo aos critérios da reparação integral, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Entendimento predominante na jurisprudência pátria acerca da legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, na hipótese de sua participação no contrato ultrapassar a função de mero agente operador do financiamento. Precedente. II. Compulsando-se os instrumentos contratuais, restou amplamente demonstrado que a atuação da CEF foi como agente executor de política habitacional. Destaca-se que, de acordo com a previsão expressa do item 3.3 da norma regulamentadora HH.21.68 03/09/2007 SUHAB/GECRI, a Caixa Econômica Federal atuou não só como agente financeiro mas também como agente operador do Programa Imóvel na Planta Associativo Recurso do FGTS. Ademais, após a interrupção das obras pela LAGOTUR em agosto de 2008, a CEF estabeleceu uma parceria com a Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB para finalizar o empreendimento. III. Não prospera a alegação de ausência de interesse processual. Por um lado, a CEF não fez prova de que as obras foram finalizadas e que o imóvel foi entregue observando o prazo de conclusão e as características contratadas pela parte autora. Aliás, tal fato sequer foi alegado na sua contestação, na qual, na realidade, a CEF confessa que a parte autora não recebeu a casa. Por outro, o pacto firmado entre a CEF e a AGEHAB não substituiu ou extinguiu o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira. IV. Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, pois o destinatário da prova é o magistrado, razão pela qual cabia ao requerente das provas convencê-lo da necessidade de sua realização, sendo que os autos se encontram adequada e suficientemente instruídos acerca da existência dos fatos alegados, permitindo a análise da presença ou não dos elementos de responsabilização civil. Precedente. V. Não há falar em sentença condicional, já que as condenações impostas à CEF e à LAGOTUR possuem conteúdo certo. VI. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte, tanto na 5ª Turma como na 6ª Turma, a respeito de demanda relativa ao empreendimento em questão, denominado Residencial Canadá, localizado em Acreúna/GO e cuja entidade organizadora original era a Organização Lagoense de Ecoturismo LAGOTUR, a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo, há interesse processual da parte autora e inexiste qualquer causa de nulidade da sentença recorrida. Precedentes. VII. Tendo em vista o teor do Contrato de Financiamento celebrado com a parte mutuária, do Termo de Cooperação e Parceria firmado com a LAGOTUR, e a norma regulamentadora do Programa Imóvel na Planta, resta demonstrada a existência de responsabilidade solidária da CEF pela ausência de entrega do imóvel nos moldes em que contratado pela parte autora, pois a instituição financeira atuou como agente fiscalizador e gestor da obra, juntamente com a construtora. VIII. Tem-se que [...] a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão, tratando-se de Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade a finalização da construção dos imóveis (AC 1000118-62.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020). IX. Não há óbice à condenação da CEF a concluir as obras de imóvel residencial da parte autora, no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias, de acordo com o projeto aprovado nos moldes do contrato entabulado entre as partes. X. Considerando a não entrega do imóvel e a omissão contratual da CEF, restaram evidenciados os danos morais infligidos à parte autora, não se restringindo ao mero descumprimento de cláusula contratual, mas, sim à não entrega do imóvel adquirido, o que gerou evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. XI. Na espécie, reformada a condenação estipulada na sentença em R$ 10.000,00, arbitrando-se o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, montante que se encontra em consonância com os parâmetros jurisprudenciais em hipóteses análogas. Precedente. XII. Eventual finalização do empreendimento habitacional, não necessariamente nas condições do projeto aprovado pelas partes, em dezembro de 2016, não é um vetor relevante a justificar uma minimização do abalo sofrido, diante da excessiva e expressiva demora na finalização do empreendimento, cujo prazo máximo inicial para a construção era de 12 meses a partir do contrato celebrado entre as partes em 21/09/2007. XIII. Inviável o reconhecimento da sucumbência recíproca por conta do arbitramento do quantum indenizatório em patamar inferior ao pretendido na inicial, porquanto Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). XIV. Permanece inalterado o suprimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Diante da fundamentação apresentada, a probabilidade do direito da parte autora resta demonstrada. Por outro lado, A paralisação das obras é inequívoca, bem como os danos daí decorrentes, aliada ao prazo de mais de oito anos de descumprimento contratual, e reforçam a adequação da concessão da tutela, permitindo a execução provisória da sentença, que se mostra necessária diante do grande lapso temporal já decorrido e do agravamento dos danos a serem suportados pelos mutuários ao terem que aguardar o trânsito em julgado da sentença para alcançarem a entrega da moradia adquirida, porém, não entregue (AC 1000072-73.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020). XV. Diante da prova do descumprimento pela CEF da decisão concessiva de tutela de urgência, que determinou a suspensão do processo de consolidação da propriedade do imóvel, reitera-se o teor da tutela provisória, não revogada e não modificada, sob pena de cominação de multa por nova transgressão, enquanto conservada a eficácia da decisão. XVI. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento (item XI). Recurso de apelação da CEF a que se nega provimento. (AC 0003078-42.2016.4.01.3503, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG.) – grifo nosso. No tocante a antecipação da tutela deferida em sentença, entendo que os requisitos para concessão ainda permanecem, diante do evidente descumprimento contratual, o lapso de tempo e o dano enfrentado pelo autor, e por tais razões a manutenção tutela para fins de conclusão da obra mostra-se imprescindível. *** Em face do exposto, nego provimento às Apelações, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoração a ser suportada apenas pelo ente recorrente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000101-26.2017.4.01.3503 Processo de origem: 1000101-26.2017.4.01.3503 APELANTE: ARILDO JACI DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ORGANIZACAO LAGOENSE DE ECOTURISMO - LAGOTUR, ARILDO JACI DE OLIVEIRA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as rés a concluírem as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes e de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 5. Presente o interesse de agir do autor, diante do inadimplemento contratual, não tendo a Caixa Econômica Federal logrado êxito em comprovar o término das obras de acordo com o instrumento contratual firmado. O termo de cooperação firmado entre a CEF e a AGEHAB, para conclusão da obra, não é capaz de substituir ou extinguir o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira. Nesse sentido, em caso idêntico: AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG) 6. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 7. A sentença é certa, nos termos do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, a condenação em danos morais. 8. Diante da responsabilidade solidária da CEF, é cabível a condenação em danos morais concernentes ao abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra no ano de 2008 e excessiva demora na finalização do empreendimento, superando a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. 9. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 20.000,00) mostra-se razoável e proporcional diante das circunstâncias dos autos, não se justificando sua majoração. 10. Apelações desprovidas. 11. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoração a ser suportada apenas pelo ente recorrente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822307-39.2017.8.15.2001

ID: 329489108

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0822307-39.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA PAULA GOUVEIA LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0822307-39.2017.8.15.2001 DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO. ALEGAÇÕES DE NULID… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0822307-39.2017.8.15.2001 DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INCONSISTÊNCIA DOS CÁLCULOS, IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE SALÁRIO, E PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO VIA TUTELA DE URGÊNCIA. EXCEÇÃO REJEITADA. Tese de julgamento: - A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública, conhecíveis de plano e sem necessidade de dilação probatória, mesmo que alegadas genericamente por curador especial. - A citação por edital, quando comprovada sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico e nomeação de curador, não é nula. - Não se configura a prescrição intercorrente sem demonstração de inércia do exequente e prévia intimação para impulso processual. - Alegações de excesso de execução ou ilegalidade de encargos não evidentes demandam dilação probatória e são incabíveis em exceção de pré-executividade. - A penhora parcial de salário, limitada a 10%, é admitida desde que resguardado o mínimo existencial. - Não há previsão legal para suspensão da execução mediante tutela provisória requerida em exceção de pré-executividade. - Não se admite condenação pessoal do Defensor Público por litigância de má-fé quando atua como curador especial. Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apresentada ao ID 116084889, pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, em razão da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por RICARDO NASCIMENTO FERNANDES. Requer inicialmente o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Postula, ainda, a nulidade de citação por edital, a ocorrência de prescrição intercorrente, inconsistência dos cálculos, impossibilidade de penhora do salário e tutela para suspensão da tramitação da execução e eventual constrição de bens da executada, até o julgamento da presente exceção. Resposta a Exceção de Pré-Executividade apresentada ao ID 116279140, arguindo preliminares de inadequação da via eleita, falta de interesse processual, ausência de prova pré constituída e inadequação do pedido de tutela. Requer o não acolhimento da exceção de pré-executividade e a condenação do executado por litigância de má-fé. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES ARGUIDAS PELO EXEQUENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A exequente sustenta a inadequação da via da exceção de pré-executividade para o enfrentamento das matérias levantadas pela curadora especial, sob o argumento de que algumas alegações demandariam dilação probatória ou não poderiam ser conhecidas de plano. Entretanto, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a exceção de pré-executividade é cabível no âmbito da execução para o exame de matérias de ordem pública, relativas a pressupostos processuais ou condições da ação, bem como para o reconhecimento de nulidades manifestas ou da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de produção de provas complexas. No caso dos autos, verifica-se que as matérias levantadas pelo curador especial, ainda que rejeitadas em sua totalidade, dizem respeito a questões que, em tese, poderiam ser conhecidas na via excepcional, a exemplo da alegação de prescrição, nulidade de citação e impenhorabilidade de bens, desde que demonstradas de plano. Assim, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a exequente a ausência de interesse processual da executada, já que a curadora especial teria apresentado defesa meramente genérica e sem respaldo probatório. No entanto, a atuação da Defensoria Pública como curadora especial é determinada por expressa previsão legal (art. 72, II, do CPC), cabendo-lhe a defesa dos interesses do citado por edital, mesmo que de forma genérica, razão pela qual não se pode falar em ausência de interesse processual. O exercício da ampla defesa está garantido, sobretudo em se tratando de citação ficta, em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA No tocante à alegação de ausência de prova pré-constituída dos fatos alegados na exceção de pré-executividade, o entendimento do STJ é de que tal medida só se mostra cabível para o exame de matérias comprovadas de plano, por prova documental inequívoca e constante dos autos. De fato, como será analisado no mérito, os argumentos defensivos não foram amparados por documentos idôneos, motivo pelo qual foram rejeitados. Contudo, a simples ausência de prova não enseja o não conhecimento da exceção, mas sim sua rejeição no mérito. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A exequente sustenta, em preliminar, a inadequação do pedido de tutela de urgência formulado pela curadora especial no bojo da exceção de pré-executividade. Tal alegação, contudo, não encontra respaldo no atual entendimento jurisprudencial. Com efeito, é plenamente cabível a formulação de pedido de tutela provisória no âmbito da exceção de pré-executividade, desde que presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de concessão de medidas urgentes nesse contexto, devendo o magistrado proceder à análise dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, independentemente da via processual eleita. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA ANULADA . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando os autos, registro que muito embora a agravante desenvolva argumentos para dar suporte ao direito de gozo da imunidade tributária, o que se acolhidos acarretaria a extinção a execução fiscal de origem, o que deve ser analisado neste momento processual é a possibilidade de apresentação de pedido de tutela provisória em sede de exceção de pré-executividade. 2 . Em consulta ao executivo fiscal de origem verifico que em 13.01.2021 a agravante apresentou exceção de pré-executividade alegando que em ação pelo rito ordinário distribuída à 4ª Vara Cível Federal de São Paulo (processo nº 5025252- 30.2020 .4.03.6100) foi deferido pedido de tutela provisória de urgência lhe garantindo a certificação perante o CEBAS, bem como a fruição da imunidade prevista pelos artigos 150, VI, 'c' e 195, § 7º da Constituição Federal requerendo, ao final, a concessão de tutela de urgência com o objetivo de suspender a execução fiscal de origem. 3 . Todavia, ao receber a manifestação da agravante o juízo de origem determinou a intimação da agravada para manifestação em 30 dias e deixou de apreciar o pedido antecipatório apresentado na exceção ao fundamento de que “a apresentação de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender os atos expropriatórios”. 4. Da análise do artigo 300 do Código de Processo Civil extrai-se a possibilidade de o magistrado conceder a tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). 5 . Por sua vez, o instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado à vista de sua gravidade e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. Súmula nº 393/STJ . 6. Nestas condições – e justamente por poder veicular apenas matérias de ordem pública cognoscível de plano – a exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 7. Feitas tais considerações, entendo que não há óbice de natureza processual à formulação de pedido de tutela provisória em sede de exceção de pré-executividade . Com efeito, tendo sido recebida a exceção de pré-executividade pelo juízo originário por entender que há possibilidade de existência de vício na execução que independa de dilação probatória, mostra-se cabível ao executado a apresentação de pedido de tutela provisória com o objetivo de suspender o curso da execução até que a agravada se manifeste e a questão seja definitivamente decidida pelo juízo. 8. Neste quadro, cabe ao magistrado analisar a presença dos requisitos que autorizam a concessão do provimento pleiteado na forma do artigo 300 do CPC e, em se constatando seu cumprimento, acolher – no caso do feito originário – o pedido de suspensão da execução. 9 . No caso concreto, o juízo de origem sequer se debruçou sobre os requisitos do artigo 300 do CPC, registrando que não há “Nada a determinar quanto ao pedido de tutela de urgência, com o objetivo de suspensão da execução fiscal, haja vista que a apresentação de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender os atos expropriatórios”. 10. O pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela agravante deve ser parcialmente acolhido, não para suspender a execução de origem, mas, diversamente, determinar ao juízo de origem que analise o pedido de tutela provisória à luz dos requisitos do artigo 300 do CPC e em se constatando o seu preenchimento acolha o pedido formulado pela agravante. 11 . Agravo parcialmente provido para anular a decisão agravada e determinar ao juízo de origem que analise o pedido de tutela provisória à luz dos requisitos do artigo 300 do CPC e em se constatando o seu preenchimento acolha o pedido formulado pela agravante, nos termos da fundamentação. (TRF-3 - AI: 50025433120214030000 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/06/2021). Assim, a simples circunstância de a tutela ser pleiteada em exceção de pré-executividade não impede sua apreciação pelo juízo. O que se exige é que o pedido venha acompanhado dos elementos mínimos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora. Portanto, afasto a preliminar de inadequação do pedido de tutela de urgência, reconhecendo ser possível sua apreciação no âmbito da exceção de pré-executividade, ainda que, no caso concreto, estejam ausentes os pressupostos para o seu acolhimento. DA ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEFENSOR PÚBLICO CONSTITUÍDO A exequente requer, em sua manifestação de ID 116279140, a condenação do Defensor Público, na qualidade de curador especial da executada, por suposta litigância de má-fé, sob o argumento de que os argumentos apresentados seriam infundados e caracterizariam resistência injustificada ao regular andamento do feito. Todavia, tal pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico e tampouco na jurisprudência dominante, sendo absolutamente inviável a condenação pessoal do Defensor Público, em litigância de má-fé, por atos praticados em defesa técnica do jurisdicionado. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONTRA ADVOGADO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE . PENALIDADE INAPLICÁVEL AOS ADVOGADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 77 § 6.º DO CPC . RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO QUE DEVE SER APURADA PERANTE O CONSELHO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL APENAS QUANDO EVIDENCIADO ABUSO NO DIREITO DE RECORRER. PENALIDADE, QUE, TODAVIA, APLICAR-SE-IA AO RÉU E NÃO AO REPRESENTANTE. PRECEDENTES DO STJ . ILEGALIDADE DA DECISÃO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. É sabido que as penalidades de litigância de má-fé são inaplicáveis aos advogados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público porque não são partes no processo, apenas representantes processuais – no caso de advogados e membros da Defensoria Púbica – daqueles a quem representam. Ou seja, todo conteúdo de uma petição ou de um ato processual, embora realizado na pessoa do representante processual, é considerado realizado por quem é parte no processo . Inteligência do art. 77 § 6º do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N . 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO . 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2 . As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3 . Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.722 .332/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Existente precedentes no âmbito do Tribunal da Cidadania que afirmam que regra geral, não é cabível a fixação de litigância de má-fé no âmbito processual penal, uma vez que o entendimento configurar-se-ia analogia in malam partem. A ressalva ao entendimento se revelaria apenas em hipótese em que evidenciado o nítido abuso no direito de recorrer, por meio da interposição sucessivos recursos infundados, o que sequer é o caso dos autos. Entretanto, ainda que excepcionalmente admitida a condenação em litigância de má-fé no âmbito do processo penal, a penalidade em casos tais recai em desfavor do réu, parte no processo, e não de seu representante processual . Segurança concedida. (TJ-AC - Mandado de Segurança Criminal: 1000122-89.2023.8 .01.0000 Rio Branco, Relator.: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 17/08/2023, Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/09/2023) No caso concreto, a atuação do Defensor Público como curador especial da executada decorre de expressa determinação legal, cabendo-lhe a defesa dos interesses do jurisdicionado, ainda que por meio de manifestações genéricas e impugnações amplas, máxime quando o representado encontra-se em situação de revelia e citação ficta. Não há, portanto, qualquer conduta que extrapole o exercício regular da função e que possa justificar a responsabilização pessoal do Defensor Público. Portanto, afasto integralmente a alegação de litigância de má-fé quanto ao Defensor Público/curador especial, por absoluta impossibilidade jurídica e ausência de qualquer conduta reprovável nos autos. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É de se observar que a Exceção de pré-executividade somente é admitida na análise de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, bem como nos casos de exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental evidente que dispense a dilação probatória. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito das ações de execução, as matérias admitidas através das exceções de pré-executividade são àquelas concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título executivo judicial, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO EXECUTADO Defiro o pedido de gratuidade de justiça arguido pelo executado ao ID 116084889. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, suscita a nulidade da citação por edital, sob o argumento de ausência de publicação do respectivo edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o que violaria o disposto no art. 257, II, do CPC e ensejaria a nulidade absoluta da citação e dos atos subsequentes. Afirma que a simples juntada do edital aos autos, desacompanhada da regular publicação, não constitui citação válida. Todavia, razão não assiste à defesa. Compulsando os autos, constata-se a existência de certidão cartorária (ID 116435657) atestando, de forma clara e precisa, que o edital de citação de ID 34409791 foi efetivamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico com circulação em 18 de setembro de 2020, cumprindo-se, assim, o requisito legal previsto no art. 257, II, do CPC. Ademais, observa-se que não houve qualquer prejuízo à defesa da executada, pois foi nomeada curadora especial para a sua representação, nos termos do art. 72, II, do CPC, garantindo-se-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, afasto a alegação de nulidade da citação por edital, porquanto regularmente efetivada nos termos da legislação processual e devidamente certificada nos autos, não havendo que se falar em nulidade dos atos processuais subsequentes. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O defensor, em posição de curador especial, pretende extinguir a execução com base na alegação de prescrição intercorrente no feito, uma vez que “desde a distribuição da ação, não houve citação válida da executada, tampouco diligências eficazes para localização de seu paradeiro, limitando-se o Exequente a requerer citação por edital, que, como demonstrado, não se aperfeiçoou”, contudo, sem razão. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, mister ressaltar que esta ocorre pela desídia da parte em impulsionar o processo, causando a perda da pretensão judicial. Fundada na celeridade e para evitar a eternização do processo diante da inércia da parte, esse tipo de prescrição age de forma diversa da prescrição comum. Todavia, é necessário que a parte seja oportunizada para impulsionar o feito e se mantenha inerte. Ora, não pode a parte se prejudicar pela demora do Judiciário ou ficar à mercê da parte adversa. Nesse sentido, verifica-se que a exequente, compareceu diligentemente nos autos sempre que instada a se manifestar para impulsionar o processo e diligenciar no sentido de informar os endereços do promovido para efeito de citação ou indicar os bens para fins de penhora. Compulsando os autos, verifica-se que nunca houve inércia da parte autora. Na realidade, em todas as fases processuais ,apesar do lapso temporal transcorrido e dos despachos advertindo-a sobre a pena de arquivamento e extinção, em momento algum deixou de responder ao comando judicial. Isto é, sendo diligente nos autos e com os comandos do juízo, não há razões para se acolher a sobredita prescrição. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). Além disso, vale mencionar que a prescrição intercorrente no CPC/73 se inicia com o fim do prazo judicial de suspensão do feito, ou do transcurso de um ano, algo que não ocorreu nos autos, conforme se está sedimentando na análise em curso. Com relação ao tema, colaciona-se decisões judiciais: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. VIABILIDADE. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. 2. Hipótese em que houve citação da devedora, tendo a exequente requerido as providências cabíveis para penhora de bens em garantia, cuja realização demorou a acontecer por culpa exclusiva da máquina judiciária que deixou de expedir os atos necessários a satisfação do crédito, de modo que, não existindo a intimação sobre inexistência de bens penhoráveis, não há falar sequer de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, muito menos de sua consumação. 3. Não se aplica o óbice da Súmula 7 do STJ quando a análise recursal reclama a revaloração jurídica dos fatos já delimitados no acórdão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.061.753/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.) No caso vertente, não houve hipótese que ensejasse na prescrição intercorrente, pois esta sequer se iniciou. Não houve intimação da parte exequente no sentido de se suspender a execução, tampouco a parte se manteve inerte na marcha processual, tendo em vista que foi diligente em todos os momentos e atendeu às determinações judiciais. Assim, descaracterizada a prescrição intercorrente, rejeito-a. INCONSISTÊNCIA DOS CÁLCULOS DO DÉBITO O Defensor Público, atuando na qualidade de curador especial, suscitou a ausência de certeza e liquidez do título executivo, sob o fundamento de que seriam ilegais as cobranças de taxas e encargos remuneratórios promovidas pelo Banco exequente, notadamente juros e outras despesas contratuais. No entanto, nota-se que a planilha apresentada segue rigorosamente o valor nominal do título executivo extrajudicial (cheque), acrescido dos encargos legais, tais como correção monetária e juros moratórios. Dessa forma, tal alegação não se sustenta no campo restrito da exceção de pré-executividade, uma vez que ultrapassa os limites objetivos admitidos para sua análise. Como se sabe, a exceção de pré-executividade constitui instrumento de natureza excepcional, admitido apenas nas hipóteses em que a matéria arguida possa ser conhecida de ofício pelo juízo e, simultaneamente, prescinda de dilação probatória. No presente caso, o exame da legalidade dos encargos contratuais exigidos pelo exequente, como taxas, juros e demais componentes da dívida, demanda análise do contrato firmado entre as partes, da evolução do débito e, por vezes, da incidência de normas infralegais, sendo indispensável, portanto, a produção de prova pericial ou documental específica, o que descaracteriza a viabilidade da via eleita. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o excesso de execução ou a ilegalidade de encargos só pode ser objeto de exceção de pré-executividade quando evidente e aferível de plano, o que não ocorre na hipótese em questão: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Não se vislumbra, assim, qualquer excesso ou irregularidade manifesta nos cálculos apresentados. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE SALÁRIO A defesa aduz, de forma genérica, a impossibilidade de penhora sobre salário ou proventos da executada, invocando o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece como regra geral a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações e proventos de aposentadoria. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, em especial pelo documento de ID 107290306, já há desconto efetivo de 10% sobre a remuneração da executada, em cumprimento à ordem judicial de penhora, conforme se verifica ao ID 107290306. No tocante à penhora sobre salários, é importante destacar que a jurisprudência pátria vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade, permitindo a constrição de parte dos proventos do devedor para satisfação de obrigação exequenda, desde que observados critérios de proporcionalidade, razoabilidade e preservação do mínimo existencial. No presente caso, o percentual de 10% incidente sobre a remuneração da executada mostra-se plenamente razoável e proporcional, não havendo nos autos demonstração de que tal desconto comprometa o sustento da executada ou de seu núcleo familiar, até porque, mesmo com parcela dos seus proventos bloqueada, a parte sequer compareceu aos autos. O entendimento encontra-se plenamente amparado nos seguintes julgados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO . IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1 . Conforme interpretação dada ao art. 833, inc. IV, do CPC, a jurisprudência do colendo STJ pacificou-se no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 2 . Na hipótese, a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada - considerada a renda bruta, deduzidos os descontos obrigatórios - resulta em tolerável impacto no orçamento do devedor que, sem prolongar em demasia o comprometimento do padrão salarial para a quitação da dívida, não afeta a subsistência do núcleo familiar, de modo a permitir a exceção à regra da impenhorabilidade salarial. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0750682-43 .2023.8.07.0000 1831708, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 13/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO . POSSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da agravada. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada . Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executada que possui rendimentos anuais superiores a R$ 70.000,00. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da executada . Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C . STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23053493720248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024). Ademais, não há nos autos qualquer prova de que o desconto atualmente praticado tenha ocasionado prejuízo concreto à subsistência da executada, ônus que lhe incumbia demonstrar. Eventual alegação de excesso ou necessidade de revisão do percentual poderá ser objeto de análise futura, caso comprovada a violação ao mínimo existencial, o que não ocorre no momento. Portanto, a alegação de impenhorabilidade, no presente contexto, não merece acolhida, pois a penhora parcial de salário, limitada a 10%, é medida excepcionalmente admitida pela jurisprudência, equilibrando o direito do credor à satisfação do crédito com a proteção à dignidade e subsistência do devedor. Assim, mantenho a penhora incidente sobre 10% dos proventos da executada, por se mostrar proporcional e adequada ao caso concreto, não havendo violação ao disposto no art. 833, IV, do CPC, ressalvada a possibilidade de futura revisão em caso de alteração do quadro fático comprovado nos autos. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se de instituto destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, de modo a evitar que a demora inerente ao trâmite processual cause prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte interessada. No âmbito da execução, conforme visto anteriormente, admite-se a apreciação de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, como já reconhecido pela jurisprudência do TRF-3 (AI: 50025433120214030000 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/06/2021). No entanto, embora parte da jurisprudência admita a formulação de pedido de tutela provisória incidental à exceção de pré-executividade, a orientação consolidada é a de que não há previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à execução por meio deste incidente. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa de matérias de ordem pública e cognoscíveis de plano, sem dilação probatória, e não se presta, via de regra, à suspensão do processo executivo. Como reconhecido em recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Pedido de tutela de urgência para suspensão da execução. Inexistência de previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à execução via exceção de pré-executividade . Efeito suspensivo pleiteado deveria ser buscado via embargos à execução. Recurso não provido. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a execução de título extrajudicial, enquanto não fosse apreciada a alegação de ilegitimidade passiva do agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de suspensão da execução mediante pedido de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, com fundamento no art . 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é uma técnica de defesa que deve versar sobre matéria de ordem pública, passível de avaliação de ofício pelo juiz, sem dilação probatória . Não há previsão legal para a suspensão da execução com base nesse incidente. 4. A tutela provisória, prevista no art. 300 do CPC, aplica-se apenas à fase de conhecimento, sendo descabida sua invocação para postular a suspensão do processo de execução . 5. A Jurisprudência consolidada rechaça a atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não se admite a suspensão da execução de título extrajudicial com fundamento em tutela de urgência no âmbito de exceção de pré-executividade, à míngua de previsão legal e em virtude da inaplicabilidade do art. 300 do CPC à fase de execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 300. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2255436-86.2024.8 .26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23135294220248260000 Diadema, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024). Desse modo, o efeito suspensivo à execução deve ser requerido, como regra, pela via dos embargos à execução, não sendo cabível, em regra, a paralisação do curso executivo mediante simples pedido de tutela provisória formulado em exceção de pré-executividade. No presente feito, não restou evidenciada a plausibilidade das alegações da executada, tampouco o risco de dano grave e imediato, tendo em vista que a execução vem observando o devido processo legal, com respeito aos direitos fundamentais e à garantia do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão da execução, formulado na exceção de pré-executividade, por ausência dos requisitos legais e pela inexistência de previsão normativa para concessão de efeito suspensivo no presente incidente. Pelo exposto, com fincas na fundamentação e argumentos discutidos, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278543800

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000122-45.2021.5.02.0465

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIANE SANTANA KUSSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIANE SANTANA KUSSA

Acórdão

Advogados:

MARCIO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ROSSI PITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000122-45.2021.5.02.0465 RECORRENTE: ELIANE SANTANA K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000122-45.2021.5.02.0465 RECORRENTE: ELIANE SANTANA KUSSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANE SANTANA KUSSA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:14f63a1): PROC. TRT/SP Nº 1000122.45.2021.5.02.0465 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTES: ELIANE SANTANA KUSSA (reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1547/1571-pdf- ID. 31e6dbe, complementada pela de fls. 1579-pdf-id. 2c5b9b7, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na demanda e cujo relatório adoto, recorrem as partes. A reclamada apresenta recurso ordinário (fls. 1581/1625-pdf-id. 6908302), no qual pretende reforma quanto aos seguintes temas: efeito suspensivo do recurso, degravação dos depoimentos, limitação da condenação, intervalo intrajornada e do artigo 384 da CLT, reflexos de horas extras em DSR´s, doença ocupacional, danos moral e material, honorários periciais, PLR, entrega da GFIP, gratuidade de justiça deferida à autora, honorários advocatícios, fato gerador das contribuições previdenciárias. Custas processuais recolhidas às fls. 1628/1629-pdf. Depósito recursal comprovado às fls. 1547/1571-pdf. E a autora, em recurso adesivo (fls. 1633 e seg-pdf- id. 88eea41), requer reforma quanto a pensão mensal vitalícia, dano moral, convênio médico, acúmulo de função. Contrarrazões pela autora às fls. 1638/1640-pdf e pela ré às fls. 1643/1660-pdf. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO I - Recurso ordinário da reclamada 1 - Efeito suspensivo Pretende a reclamada a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão da determinação de imediato pagamento da indenização por dano material (pensão mensal vitalícia). Contudo, pela análise dos autos, não se verifica a determinação de imediato pagamento. Assim constou na decisão dos embargos de declaração: "A inclusão do autor em folha de pagamento, como forma de viabilizar a obrigação, pressupõe que o pagamento das prestações futuras se dê na mesma data de pagamento de salários da empregadora. Quanto ao cumprimento das prestações vencidas, aplica-se as regras processuais e os comandos gerais da sentença quanto ao cumprimento e execução de obrigações de pagar." Não há dúvida de que a parte autora pode iniciar a execução provisória dos títulos deferidos, o que pressupõe a prévia liquidação dos mesmos. Além disso, a execução provisória vai até a penhora, sendo certo que os títulos deferidos em sentença são objeto do recurso ora apreciado. Não se verifica qualquer prejuízo à reclamada recorrente. Nada a deferir. 2 - Degravação de depoimentos Entende a reclamada que a ausência de transcrição do depoimento colhido em audiência implicou em ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, notadamente porque dificultou o acesso aos depoimentos gravados e em plena compreensão do julgado, em razão das diversas menções dos depoimentos, sem qualquer resumo deles. Entende que o artigo 460 do CPC não se aplica ao processo do trabalho. O artigo 1ª da Resolução CSJT 313/2021 dispensa a transcrição dos depoimentos colhidos em audiência, desde que gravados. E a decisão proferida no Pedido de Providências nº 1001015-64.2020.5.00.0000 recomendou "que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região se abstenha de determinar aos magistrados a degravação de depoimentos colhidos em audiências telepresenciais" (destaquei), o que afasta a premissa sustentada pela recorrente. Frise-se, ainda, que a circunstância de não constar em ata os principais pontos informados pelas partes e testemunhas não implica em prejuízo, vez que houve gravação, com juntada da mídia digital nos autos, o que permite acesso a todo interessado. E tal afasta a indicação de ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. E em sentença foram consignadas as informações dadas que culminaram na conclusão adotada, pelo que não há que se falar em ausência de fundamentação. Importante ressaltar que as partes participaram da audiência, sendo permitido que seus patronos fizessem as reperguntas que entendessem relevantes, tendo conhecimento da gravação dos depoimentos, bem como ampla participação na produção da prova, o que afasta a indicação de nulidade processual. Nada a ser acolhido. 3 - Limitação da condenação: A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que: "Considerando-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas, que envolvem pedidos que dependem de análise detalhada de documentos, da realização de perícia médica, como é o caso dos autos, principalmente no caso de condenação de horas extras, incidência em verbas contratuais e rescisórias etc., que acabam somente sendo detalhados ao longo do trâmite processual, é razoável que os valores atribuídos ao pedido sejam considerados apenas como estimativa, ainda que tenham que observar alguns parâmetros objetivos. Tem-se, assim, que os valores da causa, na hipótese, são apenas estimados, sendo que a discussão acerca do valor correto da condenação será realizada na fase oportuna (liquidação da sentença). Nesse sentido, mencione-se o art. 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Deste modo, não há que se falar em limitação da condenação aos valores registrados na petição inicial.." (fl. 1550-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pela autora, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo. 4 - Intervalo intrajornada e do artigo 384 da CLT: Sustenta a reclamada que a autora, no período imprescrito, usufruiu uma hora de intervalo para refeição e descanso, e que não há previsão legal para pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Acaso mantida a condenação, entende que as horas extras devem ser calculadas de acordo com o salário básico, o sábado não deve ser incluído em DSR, que os reflexos em DSR devem observar a modulação prevista na OJ 394, II da SDI-I do TST. - intervalo intrajornada: As testemunhas ouvidas em juízo, apresentada pela autora e pela reclamada, informaram que a mesma interrompia o intervalo para refeição para resolver alguma demanda, a pedido de seus subordinados, o que ocorria em média uma vez por semana. Logo, a prova oral colhida indica que a autora, uma vez por semana, usufruía 30 minutos de intervalo para refeição. A Origem estimou a fruição em 22minutos e 30segundos, média informada pela autora (de 15 a 30 minutos), contudo entendo pela fixação da fruição do intervalo em 30 minutos, considerando os limites do pedido e a informação dada pela própria parte. Por corolário lógico, devido o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho em que o intervalo usufruído foi de 30 minutos, e respectivos reflexos, do início do período imprescrito (09/02/2016) até 10/11/2017, ante o entendimento fixado na Súmula .437 do TST. E, a partir de 11/11/2017, devido apenas o período suprimido (30 minutos) a ser pago com acréscimo de 50% e na forma indenizada, tal como indicado em sentença. Reformo em parte, apenas para fixar que o intervalo usufruído pela autora uma vez por semana era de 30 minutos, restando devido o pagamento de uma hora extra até 10/11/2017 e do período suprimido (30 minutos) a partir de 11/11/2017, mantidos parâmetros fixados em sentença. - intervalo do artigo 384 da CLT: Conquanto a autora esteja enquadrada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, a análise de seus controles de frequência indica sobrelabor, assim considerado o excedente à oitava hora diária. O intervalo previsto no art. 384 da CLT, com redação anterior à revogação da referida norma pela Lei 13.467/17, previa a concessão de intervalo de quinze minutos à mulher antes da prorrogação da jornada, sendo certo que o contrato de trabalho entre as partes perdurou no período de vigência da norma em análise. O STF no julgamento do RE 658312 realizado em 15/09/2021, publicado em 06/12/2021, fixou a seguinte tese em repercussão geral do Tema 528: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação da seguinte tese jurídica: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Logo, considerando os efeitos vinculantes da referida decisão, não é cabível qualquer questionamento acerca do tema, seja com relação ao tratamento diferenciado à mulher, seja em relação a vigência da referida norma. Oportuno observar, ainda, o entendimento jurisprudencial uniformizado pelo C. TST, nos autos do Processo IUN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, pelo embasou a alteração da conclusão dessa Relatora, que assim fixou: "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. (...) 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado- (TST-IUN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, Rel. Min. Ives Gandra, Tribunal Pleno, DEJT de 13/02/09). Tendo a parte autora trabalhado em sobrelabor sem que tenha usufruído do intervalo previsto no art. 384 da CLT, faz jus ao pagamento de 15 (quinze) minutos a título de horas extras pelo intervalo destinado ao descanso da mulher, de que trata o art. 384 da CLT e seus reflexos, até 10.11.2017, pois com a vigência da Lei 13.467/17 o art. 384 da CLT foi revogado, tal como deferido na sentença, devendo ser observado que na época o art. 71, §4° previa o pagamento do intervalo não usufruído como hora extra e o entendimento fixado na Súmula 437 do C.TST previa o pagamento de todo o intervalo e sua natureza salarial. Nada a ser alterado. - Reflexos das horas extras (intervalo intrajornada até 10/11/2017 e do artigo 384 da CLT): Com relação aos DSR's, frise-se que as normas coletivas da categoria bancária preveem expressamente os reflexos das suplementares (vide, por exemplo, cláusula 8ª, parágrafo 1º). E quanto aos reflexos em DSR´s, restou devidamente indicado em sentença que serão calculados sem integração e repercussão nos demais títulos, evitando-se "bis in idem", exatamente como fixado pelo TST no Tema 09 de IRR. Nada a ser alterado. 5 - Indenização pela moléstia ocupacional (apreciação conjunta dos recursos): - responsabilidade do empregador (recurso do reclamado): Sustenta a Reclamada que não é responsável pela moléstia da autora, a qual decorre de causas múltiplas não relacionadas com o trabalho. Na petição inicial, a parte autora indicou que é portadora de LER/DORT, depressão, ansiedade e síndrome de burnout. Nos termos do art. 20, II da Lei 8.213/91, " Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: (...) II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.". Foi determinada a realização de perícia médica para análise da condição clínica da autora e de eventual nexo causal ou concausal entre a moléstia e o trabalho executado, e redução da capacidade laborativa, sendo facultada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito nomeado às fls. 1256 e seg-pdf indicou que: "1- Há nexo concausal entre o trabalho da Autora na Ré e as seguintes enfermidades: Síndrome do túnel do carpo ( compressão do nervo mediano bilateral). Lesão do nervo ulnar em cotovelo esquerdo. 2- Há incapacidade laboral da Autora, parcial e permanente, estimada pela Classificação Internacional de Funcionalidades em 29,89% ( CIF-OMS)."(fl. 1369-pdf). A conclusão foi ratificada nos esclarecimentos periciais (fls. 1416/1421-pdf). As partes não produziram prova alguma a afastar a hipótese diagnóstica indicada no laudo pericial, que baseou-se nos exames apresentados pelas partes, bem como na avaliação clínica da autora. A reclamada não produziu prova alguma acerca das medidas efetivamente tomadas para evitar ou minimizar os efeitos danosos do ambiente de trabalho na saúde do empregado, como por exemplo, efetiva implementação de mobiliário ergonômico, ginástica laboral, pausas. Os depoimentos das testemunhas não permitem concluir que o mobiliário observava as normas de ergonomia, não sendo excessivo observar que a ré sequer apresentou PPRA e LTCAT do local de trabalho da autora. Os direitos trabalhistas mínimos devem ser observados de forma imperativa e a saúde do trabalhador tem relação direta com os direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho - artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal de 1988). Cabe ao empregador, no curso do contrato de trabalho, observar as normas relativas à saúde e segurança do trabalhador (artigo 157 da CLT). E o conjunto probatório evidencia que as moléstias em punhos tem relação com o trabalho executado em favor da ré, o que evidencia omissão/negligência da reclamada na manutenção dos equipamentos, atraindo a responsabilidade prevista no art. 186 do Código Civil. Atente-se que não foi produzida prova de que o quadro clínico relativo decorre de fator degenerativo ou de fatores externos, o que excluiria a responsabilidade da empregadora. Logo, pela ausência de prova a desqualificá-la, mantém-se o acolhimento da conclusão pericial, inclusive quanto ao percentual da redução na capacidade laborativa estimado de acordo com a Tabela CIF (29,89%), pois em que pese o entendimento regularmente adotado por esta E. 10ª Turma, não houve expressa impugnação pela reclamada em razões recursais. A impugnação ao percentual ampara-se no entendimento de que a autora não sofreu redução de sua capacidade laboral. - dano moral:- moléstia do trabalho (apreciação conjunta dos recursos): Insurgem-se as partes: a autora pretendendo majoração do valor e a reclamada visando a exclusão da condenação ou sua redução, indicando o Princípio da Proporcionalidade na fixação do "quantum indenizatório". Quanto ao dano moral, a doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que pela natureza do dano sua prova é dispensável, conquanto sejam inequívocos o fato e o nexo causal, o que restou evidenciado pelo laudo pericial. Para valoração da indenização devem ser sopesados o dano, sua gravidade e extensão, a conduta do agente, e o necessário caráter pedagógico, dentre outros. O artigo 223 G da CLT traz os parâmetros a serem considerados para a fixação do valor da indenização. São eles: natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão (tácito ou expresso), a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. Considerando a conduta omissiva da Reclamada e que o labor lá desenvolvido atuou como causa de moléstia em punhos, que não restou comprovada adoção de mobiliário ergonômico, que redução de sua capacidade laborativa parcial e permanente e os demais parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, entendo que o dano foi de natureza média. Pela gravidade do dano, entendo que o valor fixado na Origem (R$ 10.000,00- fl. 1564-pdf) é insuficiente, motivo pelo qual o rearbitro em R$ 30.000,00, restando observados os parâmetros indicados no art. 223-G, §1°,da CLT, adotado como critério orientativo, mas não limitador da indenização, conforme tese fixada pelo STF nas ADI´s 6050, 6069 e 6082. Reformo em parte. - indenização - pensão mensal vitalícia (recurso das partes): Pretende a autora acolhimento do pedido de pensão mensal vitalícia em parcela única, e a reclamada entende indevida a indenização, pois não houve prova do prejuízo, redução do percentual e que não deve ser pago de forma vitalícia, pois a incapacidade é temporária. A prova pericial identificou redução da capacidade laboral em 29,89%, pela moléstia em punho, com estabelecimento de nexo concausal, com incapacidade parcial e permanente. Por consequência, e com fulcro na CLT, art. 8º, parágrafo único c/c CC/02, arts. 186, 927 e 950, cabível e justa a indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia), tal como indicado na sentença, cabendo à Reclamada o pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa, que repita-se, não precisa ser total. A pensão mensal visa indenizar a autora pela redução de sua capacidade laborativa, não havendo incompatibilidade com possível renda alimentar por ele eventualmente auferida. Eventual renda mensal percebida pelo Autor em decorrência de prestação de seus serviços, aposentadoria ou beneficio previdenciário substituto do salário, excluindo-se, portanto, o auxílio-acidente que tem natureza indenizatória (art. 86 da Lei 8213/91), tem natureza alimentar, enquanto a pensão mensal tem natureza compensatória, indenizatória pela redução da capacidade laboral, motivo pelo qual não há que se considerar que novo pacto laboral ou a concessão de tal benefício implique no termo final da indenização. Nesse sentido o entendimento do C. TST, I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO - ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL Este Eg. Tribunal Superior entende que o arbitramento de pensão em parcela única comporta aplicação e redutor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Julgados. LIMPEZA DE UNIFORME EQUIPARÁVEL A ROUPAS DE USO COMUM OU COTIDIANO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS INDEVIDO Quando o uniforme é mero substituto do vestuário de "uso comum ou cotidiano" e não possui características distintivas relacionadas à natureza do serviço, não é devido o ressarcimento de despesas com lavagem, pois, nessa situação, não se verifica a ocorrência de gastos extraordinários que ultrapassem os limites da despesa corriqueira com o asseio pessoal, nem em transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO O Eg. TRT registrou os elementos caracterizadores dos danos morais. Consignou que as atividades na empresa contribuíram diretamente para o agravamento da doença do Reclamante. O infortúnio equipara-se a acidente do trabalho, estando presente o nexo de causalidade hábil à responsabilização da Reclamada. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. DANOS MATERIAIS - CONCAUSALIDADE - PENSÃO MENSAL - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 1. O valor da indenização por danos materiais deve considerar o grau de perda da capacidade para o trabalho, além de ser proporcional à importância da concausalidade registrada. 2. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o recebimento do benefício previdenciário não implica exclusão ou redução da reparação material por acidente de trabalho ou doença ocupacional, por tratar-se de parcelas de naturezas jurídicas e fontes distintas. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 21310-55.2015.5.04.0663 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). (grifei) Quanto ao percentual da incapacidade laborativa estimada pelo Sr. Perito em 29,89%, e cujo acolhimento se manteve, conforme já apreciado em item anterior, o percentual sobre o salário deve ser reduzido em 50% pelo fato do nexo ser concausal, como indicado pela Origem. Não há impugnação ao termo inicial da pensão mensal. Quanto ao pagamento em parcela única, requerido pela autora na petição inicial *iem "d" de fl. 22-pdf), foi expressamente consignada a possibilidade no art. 950, § único do Código Civil, motivo pelo qual defiro. Não há impugnação pela ré ao termo final fixado em sentença (idade de 75 anos). Com a antecipação do pagamento em parcela única de valores que seriam pagos à autora de forma gradual, o entendimento jurisprudencial é pela aplicação de deságio, que em juízo de razoabilidade é fixado em 30%, incidente apenas sobre as parcelas vincendas, considerando o entendimento majoritário desta E. Turma. Deste modo, mantenho a pensão mensal como fixado pela Origem, tão somente deferindo o pagamento em parcela única e a aplicação de deságio de 30% sobre parcelas vincendas (requerido pela ré em contestação, em sua pág. 96). Reformo em parte. 6 - Honorários periciais médicos: Pretende a Reclamada a exclusão do pagamento dos honorários periciais médicos ou, sucessivamente, a redução do valor, que foi fixado pela Origem em R$ 4.000,00. Ante a sucumbência pela parte reclamada no objeto da perícia, a ela incumbe o pagamento dos honorários periciais. Sem desprestígio ao trabalho realizado, reduzo o valor para R$ 3.000,00, pois mais condizente com os valores habitualmente arbitrados em casos análogos. Quanto ao prazo para pagamento, restou consignado que será devido após o trânsito em julgado, e regular intimação da reclamada, o que se mostra razoável para cumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar na fixação do valor pretendido pela reclamada, pois a mesma não é beneficiária da gratuidade de justiça. Reformo em parte. 7 - PLR O pedido de reforma quanto à PLR fundamenta-se na indicação de regular e correto pagamento do título, o que afasta o direito a diferenças. Na petição inicial, a autora indicou que devidas diferenças de PLR considerando que a base de cálculo deve ser composta pelas horas extras. Quanto ao tema, restou consignado em sentença que " Considerando o reconhecimento do direito da reclamante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, a autora faz jus às diferenças pleiteadas nas PLR pagas em 2016 e 2017, incluindo-se à base de cálculo da PLR referidas verbas, de natureza salarial, desde 09/02/2016 a 11/11/2017. A limitação supramencionada se dá em razão da revogação, pela Lei 13.467/2017, do intervalo previsto no art. 384 da CLT e pelo fato de o intervalo intrajornada ser considerado de natureza indenizatória a partir da vigência dessa mesma lei." (fl. 1557-pdf). Na CCT que previu PLR dos anos 2016 e 2017 (fls. 161 e seg-pdf-id. 2fa7b8d) consta que o pagamento corresponde a 90% do salário base crescido das verbas fixas de natureza salarial, Em que pese o deferimento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e do artigo 384 da CLT até 10/11/2017, as quais têm natureza salarial, não há como se reputar que tal título corresponda a verba salarial fixa a atrair a manutenção da condenação. Desse modo, entendo pelo afastamento da condenação, sob pena de se conferir interpretação extensiva a norma coletiva, bem como em respeito a tese fixada no Tema 1146 de Repercussão Geral. Reformo. 8 - Gratuidade de justiça: Pretende a ré afastamento dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos à autora. O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que não se enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl. 27-pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Sumula 463, I do C. TST e tese fixada pelo TST no Tema 21 de IRR. Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal e crédito rescisório pago à autora. Portanto, mantém-se os benefícios da gratuidade deferidos à parte autora. Nada a ser alterado. 9 - Honorários advocatícios sucumbenciais Pretende a ré afastamento da condenação pela reversão da sucumbência e, subsidiariamente, a majoração do percentual fixado em favor de seu patrono. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT, bem como a procedência em parte da ação, os honorários advocatícios são devidos de modo recíproco aos patronos das partes. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido. Nada a ser alterado. 10 - Contribuições previdenciárias e obrigação relativa a GFIP: O artigo 43 da Lei 8.212/91 dispôs competir ao juiz, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, quando, nas ações trabalhistas, resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, ou seja, naqueles casos em que verbas salariais/remuneratórias sejam objeto de quitação ao trabalhador, verbis o caput de referido dispositivo legal: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.", cujos parágrafos que lhe foram acrescidos pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09 (em 27.05.2009). E o artigo 22, I, da Lei 8.212/91, ao tratar da contribuição a cargo da empresa dispôs, que seriam de "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.", no que se refere, como claramente se constata, ao contrato de trabalho em vigor, o qual gera pagamentos em proveito do prestador de serviços, fato que gera o tributo a ser recolhido nas bases indicadas, estando ali disposta a alíquota de incidência e a base de cálculo. Conclusão que também se fundamenta na expressa menção às remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês, abarcando diversas situações, mas que não abrange as ações judiciais onde são quitados títulos trabalhistas sujeitos à incidência previdenciária em decorrência de sentença de mérito transitadas em julgado e liquidadas, em importâncias que, mesmo preservando sua natureza salarial e alimentar, não podem ser consideradas "remunerações pagas, devidas ou creditadas... durante o mês", e que fariam emergir a obrigação do empregador recolher até o dia 20 do mês seguinte à competência (in casu o mês em que as remunerações foram creditadas), na forma do art. 30, I, "b", da mesma Lei 8.212/91, sob pena de responder por multa e juros de mora, porquanto já pagas "... durante o mês". O fato gerador do tributo, cuja definição está no artigo 114, do Código Tributário Nacional ("Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."), e o artigo 116 do mesmo Estatuto prevê hipóteses de sua ocorrência e que diferenciam a situação fática de onde emergem as circunstâncias materiais para produzir efeitos, e a situação jurídica que importa na sua efetiva constituição definitiva. Assim, tem-se que o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista emergente de sentença judicial transitada em julgado ou acordo homologado ocorre com o pagamento dos valores, não se podendo retroceder para considerar formado quando da prestação dos serviços que ensejaram o crédito, devendo ser considerada a consignação contida no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/91 aplicável com relação aos contratos de trabalho em curso, na forma do previsto no art. 22, I, da mesma norma, e sob pena de encarar a multa e os juros de mora conforme art. 30, I, "b", de referida Lei. Não há se falar que a interpretação dada ao §2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), por não se tratar in casu de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que necessariamente devem ser observadas. Destarte, em face dos fundamentos supra, no sentido de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores objeto de pagamento na ação trabalhista, momento em que se entende gerada a obrigação tributária, em que pese a nova redação que se conferiu à Súmula 368, do C. TST, acolho o recurso. Por corolário lógico, não há que se falar em declaração por GFIP dos fatos geradores, como indicado em sentença (vide fl. 1569-pdf). Reformo nesses termos. II - Recurso da autora Os pedidos de reforma relativos a doença ocupacional, pensão mensal vitalícia e dano moral foram apreciados em conjunto com recurso da ré. 1 - Acúmulo de função Na petição inicial, a autora indicou que deveria exercer a função de gerente administrativa, porém também executava funções de caixa bancária, motivo pelo qual postulou adicional de 1/3 de sua remuneração. Em sentença foi consignado que: "Na CLT, o art. 2º é complementado pelo art. 456, parágrafo único, que insere no poder diretivo do empregador a faculdade de exigir do trabalhador o desempenho de qualquer atividade lícita compatível com sua condição e atribuições iniciais. As exceções ficam para as situações em que há regra legal, cláusula contratual ou normativa determinando o pagamento de contraprestação adicional pelas atividades acumuladas - como na Lei 6.615/78, aplicável aos radialistas - , ou então prova do exercício contínuo de atividades completamente desviadas da função original, em real prejuízo à comutatividade do contrato (art. 468 da CLT). No presente caso, a reclamante comprova que acumulava as atividades mencionadas na inicial. Entretanto, não há prova da existência de cláusula obrigacional ou normativa limitando a função da parte demandante a um conjunto especificamente restrito de atribuições. O fato de serem variadas as atividades, por si só, não implica violação a regras ou princípios de direito do trabalho. Aliás, as normas de saúde e segurança relacionadas à ergonomia incentivam o rodízio de atividades, porque a variação reduz as possibilidades de lesões por movimentos repetitivos. Logo, não reconheço o acúmulo de funções e, por não haver nada a acrescentar à remuneração da parte autora, julgo improcedente o pedido" (fls.1551/1552-pdf). Vê-se, pois, que restou indicado em sentença que a autora no exercício da função de gerente administrativo, também executava tarefas de caixa. O acúmulo de função é devido quando o empregado exerce, além das atribuições inerentes à função para a qual foi contratado, outras relativas à função diversa. As atividades de gerente administrativo são assim descritas no CBO "Planejam processos administrativos, financeiros, de compliance, de riscos e de proteção de dados pessoais e privacidade e de facilities management. Gerenciam equipes, prestação de serviços terceirizados, rotinas administrativas e financeiras. Administram riscos, recursos materiais e canal de denúncia. Participam da implementação do programa de compliance e/ou de governança em privacidade. Planejam e implementam atividades de manutenção e conservação do ambiente construído. Monitoram e avaliam o cumprimento das políticas do programa, normativas, código de ética, procedimentos internos e parceiros de negócios. Participam da identificação de situações de riscos e propõem ações para mitigação dos mesmos. Prestam atendimento ao cliente e/ou cooperado e/ou titular de dados pessoais." (https://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). E as atividades de caixa de banco consistem em "Prestam atendimento a usuários de serviços bancários; realizam operações de caixa; fornecem documentos aos clientes e executam atividades de cobrança. Apoiam as atividades da agências e demais setores do banco; administram fluxo de malotes; compensam documentos e controlam documentação de arquivos. Estabelecem comunicação com os clientes, prestando-lhes informações sobre os serviços bancários." (https://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). Desse modo, as duas funções têm como objetivo o atendimento ao cliente, usuários dos serviços bancários, sendo certo que não há previsão legal ou normativa para acúmulo de função, o que afasta a pretensão. Ademais, o que se conclui é a autora reunia condições pessoais para desempenhar as atividades que lhe eram atribuídas, que eram correlatas com a função para a qual foi contratada, e eram executadas durante a jornada de trabalho. Cumpre assinalar, a respeito, o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Assim, não há que se falar em diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. Nada a ser alterado. 2 - Manutenção do convênio médico: Pretende a autora a manutenção do convênio médico. Contudo, não foi produzida prova alguma de que esteja atualmente em tratamento para cuidado das patologias ocupacionais (punhos). Além disso, não há amparo legal para o pedido de manutenção do plano de saúde a cargo exclusivo da ré. Os planos de saúde oferecidos pelo empregador constituem um benefício social e devem observar o teor da Lei 9.656/98, cabendo ao empregado arcar com seu custeio caso pretenda manter seu plano de saúde. Deste modo, indevida a manutenção do convênio médico pela reclamada. Nada a ser alterado. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da RECLAMADA para: 1) fixar que o intervalo usufruído pela autora uma vez por semana era de 30 minutos, restando devido o pagamento de uma hora extra até 10/11/2017 e do período suprimido (30 minutos) a partir de 11/11/2017, mantidos os demais parâmetros fixados em sentença; 2) afastar a condenação em diferenças de PLR; 3) rearbitrar os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela ré; 4) fixar que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores objeto de pagamento na ação trabalhista, momento em que se entende gerada a obrigação tributária, o que afasta a obrigação relativa a GFIP fixada em sentença, 5) fixar que a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da AUTORA para 1) rearbitrar o dano moral em R$ 30.000,00; 2) manter a pensão mensal como fixado pela Origem, deferindo o pagamento em parcela única, com aplicação de deságio de 30% sobre as parcelas vincendas. Tudo conforme fundamentação supra, mantida, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que afastava da condenação a indenização por danos morais e materiais e, vencido, mantinha os valores arbitrados na r. decisão de origem. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/3/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE 1) Divirjo no tocante à indenização por dano moral e material. A reclamante trabalhou para a reclamada como escriturário(a), admitida em 06 de agosto de 2008 até a demissão em 03 de janeiro de 2021.Foi promovida em 2016 para gerente administrativa até o seu desligamento. Nesses cargos, a reclamante digitava no computador, recolhia e abastecia o numerário dos caixas eletrônicos, fazia o controle de caixa da tesouraria, atendia clientes presencialmente e via telefone. Ou seja, suas atividades eram diversificadas e amenas, ou seja, não exigiam esforço físico. Já a partir de 2012 começou a apresentar dor em punhos e cotovelos e perda da capacidade de apreensão de objetos. Concluiu o expert que "Há nexo concausal entre o trabalho da Autora na Ré e as seguintes enfermidades: Síndrome do túnel do carpo ( compressão do nervo mediano bilateral). Lesão do nervo ulnar em cotovelo esquerdo" Pela análise do histórico apresentado pelo expert, o reclamante, já em 2012, apresentava problemas nos punhos, o que mostra que as atividades para a reclamada não foram causa direta e exclusiva para a patologia que fora constatada. Ainda que assim não fosse, o fato é que também não há prova de ato ilícito praticado pela empregadora. A reclamante desenvolvia atividades amenas e, mesmo com a constatação em 2012 da patologia existente, em 2016 foi promovida à função de gerente, o que vale dizer que aquele gravame não a impediu de desenvolver regularmente e sem prejuízo de suas atividades. Embora o perito tenha afirmado que as atividades realizadas pela autora contribuíram para a doença, nada indica que o trabalho poderia ser efetuado de outra forma ou que houvesse, para essa hipótese, qualquer outro equipamento de proteção, coletivo ou individual, suficiente e eficiente para neutralizar os possíveis agentes agressivos. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. Nesse sentido, consideremos o trabalho da faxineira, por exemplo, que precisa varrer, que precisa esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. Também o motorista de ônibus, por exemplo, que pode ter banco perfeitamente ergonômico etc., mas que sempre vai acelerar, frear, sinalizar etc., ou seja, é atividade que tem movimentos repetitivos, mas que não podem ser evitados. Também o trabalho do jardineiro, que tem que ser executado de joelhos, de cócoras, agachado, etc. É da essência da atividade essa postura, senão não seria um jardineiro. Ao empregador cabe diligenciar, sim, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance e possibilidade, a fim de evitar outros danos. Mas a depender da situação pessoal de cada trabalhador, nada se lhe pode ser exigido. Relevante destacar que nenhum empregador pode dar garantia de total incolumidade ao empregado, sujeito que está, por conformação físico-estrutural, a males que podem submeter um e não outro, ainda que exerçam a mesma função, e essa contingência particular não pode ser desprezada pelo conceito de responsabilidade civil a ponto de ensejar a indenização pleiteada. Há situações em que a predisposição individual é suficiente, por si só, para a eclosão da doença; ou para provocar complicações resultantes de sua intensididade. Assim sendo, o trabalho, por si só, ainda que considerado potencialmente adverso, e assim concorra para o agravamento de doença ou predisposição a ela, só poderá ensejar reparação quando restar provado que poderia ser evitado pelo empregador, por medidas específicas de proteção, o que não é o caso, inclusive porque não se indica no laudo quais as medidas de proteção adequadas especificamente para a atividade de leiturista. A não ser assim, aliás, todos os empregadores, cedo ou tarde, terão a obrigação de indenizar, já que todo e qualquer trabalho provoca alguma forma de desgaste e leva, a depender da condição pessoal de cada trabalhador, a menor ou maior grau de invalidez e/ou redução laboral. Responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. Ou seja, a investigação da culpa não pode se limitar à atividade em si, -já que todas, de uma forma geral, são adversas ou desgastantes em maior ou menor medida-, mas sim levar em conta a existência de mecanismos que estejam à disposição do empregador - e que não foram utilizados. Conclui-se, portanto, que a ocorrência de acidente ou doença não gera automaticamente o dever de indenizar, restando à vítima-empregado, nessa hipótese, a cobertura do seguro de acidente laboral, a cargo da Previdência Social. Ou seja, o exercício de tarefas funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano. E para estes eventos é que surgiu a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. 2) Se vencido for, como acho que serei, divirjo no tocante à majoração da indenização por dano moral, já que mantenho o valor arbitrado na origem. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE SANTANA KUSSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278543857

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000122-45.2021.5.02.0465

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIANE SANTANA KUSSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIANE SANTANA KUSSA

Acórdão

Advogados:

MARCIO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ROSSI PITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000122-45.2021.5.02.0465 RECORRENTE: ELIANE SANTANA K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000122-45.2021.5.02.0465 RECORRENTE: ELIANE SANTANA KUSSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANE SANTANA KUSSA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:14f63a1): PROC. TRT/SP Nº 1000122.45.2021.5.02.0465 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTES: ELIANE SANTANA KUSSA (reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1547/1571-pdf- ID. 31e6dbe, complementada pela de fls. 1579-pdf-id. 2c5b9b7, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na demanda e cujo relatório adoto, recorrem as partes. A reclamada apresenta recurso ordinário (fls. 1581/1625-pdf-id. 6908302), no qual pretende reforma quanto aos seguintes temas: efeito suspensivo do recurso, degravação dos depoimentos, limitação da condenação, intervalo intrajornada e do artigo 384 da CLT, reflexos de horas extras em DSR´s, doença ocupacional, danos moral e material, honorários periciais, PLR, entrega da GFIP, gratuidade de justiça deferida à autora, honorários advocatícios, fato gerador das contribuições previdenciárias. Custas processuais recolhidas às fls. 1628/1629-pdf. Depósito recursal comprovado às fls. 1547/1571-pdf. E a autora, em recurso adesivo (fls. 1633 e seg-pdf- id. 88eea41), requer reforma quanto a pensão mensal vitalícia, dano moral, convênio médico, acúmulo de função. Contrarrazões pela autora às fls. 1638/1640-pdf e pela ré às fls. 1643/1660-pdf. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO I - Recurso ordinário da reclamada 1 - Efeito suspensivo Pretende a reclamada a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão da determinação de imediato pagamento da indenização por dano material (pensão mensal vitalícia). Contudo, pela análise dos autos, não se verifica a determinação de imediato pagamento. Assim constou na decisão dos embargos de declaração: "A inclusão do autor em folha de pagamento, como forma de viabilizar a obrigação, pressupõe que o pagamento das prestações futuras se dê na mesma data de pagamento de salários da empregadora. Quanto ao cumprimento das prestações vencidas, aplica-se as regras processuais e os comandos gerais da sentença quanto ao cumprimento e execução de obrigações de pagar." Não há dúvida de que a parte autora pode iniciar a execução provisória dos títulos deferidos, o que pressupõe a prévia liquidação dos mesmos. Além disso, a execução provisória vai até a penhora, sendo certo que os títulos deferidos em sentença são objeto do recurso ora apreciado. Não se verifica qualquer prejuízo à reclamada recorrente. Nada a deferir. 2 - Degravação de depoimentos Entende a reclamada que a ausência de transcrição do depoimento colhido em audiência implicou em ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, notadamente porque dificultou o acesso aos depoimentos gravados e em plena compreensão do julgado, em razão das diversas menções dos depoimentos, sem qualquer resumo deles. Entende que o artigo 460 do CPC não se aplica ao processo do trabalho. O artigo 1ª da Resolução CSJT 313/2021 dispensa a transcrição dos depoimentos colhidos em audiência, desde que gravados. E a decisão proferida no Pedido de Providências nº 1001015-64.2020.5.00.0000 recomendou "que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região se abstenha de determinar aos magistrados a degravação de depoimentos colhidos em audiências telepresenciais" (destaquei), o que afasta a premissa sustentada pela recorrente. Frise-se, ainda, que a circunstância de não constar em ata os principais pontos informados pelas partes e testemunhas não implica em prejuízo, vez que houve gravação, com juntada da mídia digital nos autos, o que permite acesso a todo interessado. E tal afasta a indicação de ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. E em sentença foram consignadas as informações dadas que culminaram na conclusão adotada, pelo que não há que se falar em ausência de fundamentação. Importante ressaltar que as partes participaram da audiência, sendo permitido que seus patronos fizessem as reperguntas que entendessem relevantes, tendo conhecimento da gravação dos depoimentos, bem como ampla participação na produção da prova, o que afasta a indicação de nulidade processual. Nada a ser acolhido. 3 - Limitação da condenação: A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que: "Considerando-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas, que envolvem pedidos que dependem de análise detalhada de documentos, da realização de perícia médica, como é o caso dos autos, principalmente no caso de condenação de horas extras, incidência em verbas contratuais e rescisórias etc., que acabam somente sendo detalhados ao longo do trâmite processual, é razoável que os valores atribuídos ao pedido sejam considerados apenas como estimativa, ainda que tenham que observar alguns parâmetros objetivos. Tem-se, assim, que os valores da causa, na hipótese, são apenas estimados, sendo que a discussão acerca do valor correto da condenação será realizada na fase oportuna (liquidação da sentença). Nesse sentido, mencione-se o art. 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Deste modo, não há que se falar em limitação da condenação aos valores registrados na petição inicial.." (fl. 1550-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pela autora, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo. 4 - Intervalo intrajornada e do artigo 384 da CLT: Sustenta a reclamada que a autora, no período imprescrito, usufruiu uma hora de intervalo para refeição e descanso, e que não há previsão legal para pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Acaso mantida a condenação, entende que as horas extras devem ser calculadas de acordo com o salário básico, o sábado não deve ser incluído em DSR, que os reflexos em DSR devem observar a modulação prevista na OJ 394, II da SDI-I do TST. - intervalo intrajornada: As testemunhas ouvidas em juízo, apresentada pela autora e pela reclamada, informaram que a mesma interrompia o intervalo para refeição para resolver alguma demanda, a pedido de seus subordinados, o que ocorria em média uma vez por semana. Logo, a prova oral colhida indica que a autora, uma vez por semana, usufruía 30 minutos de intervalo para refeição. A Origem estimou a fruição em 22minutos e 30segundos, média informada pela autora (de 15 a 30 minutos), contudo entendo pela fixação da fruição do intervalo em 30 minutos, considerando os limites do pedido e a informação dada pela própria parte. Por corolário lógico, devido o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho em que o intervalo usufruído foi de 30 minutos, e respectivos reflexos, do início do período imprescrito (09/02/2016) até 10/11/2017, ante o entendimento fixado na Súmula .437 do TST. E, a partir de 11/11/2017, devido apenas o período suprimido (30 minutos) a ser pago com acréscimo de 50% e na forma indenizada, tal como indicado em sentença. Reformo em parte, apenas para fixar que o intervalo usufruído pela autora uma vez por semana era de 30 minutos, restando devido o pagamento de uma hora extra até 10/11/2017 e do período suprimido (30 minutos) a partir de 11/11/2017, mantidos parâmetros fixados em sentença. - intervalo do artigo 384 da CLT: Conquanto a autora esteja enquadrada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, a análise de seus controles de frequência indica sobrelabor, assim considerado o excedente à oitava hora diária. O intervalo previsto no art. 384 da CLT, com redação anterior à revogação da referida norma pela Lei 13.467/17, previa a concessão de intervalo de quinze minutos à mulher antes da prorrogação da jornada, sendo certo que o contrato de trabalho entre as partes perdurou no período de vigência da norma em análise. O STF no julgamento do RE 658312 realizado em 15/09/2021, publicado em 06/12/2021, fixou a seguinte tese em repercussão geral do Tema 528: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação da seguinte tese jurídica: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Logo, considerando os efeitos vinculantes da referida decisão, não é cabível qualquer questionamento acerca do tema, seja com relação ao tratamento diferenciado à mulher, seja em relação a vigência da referida norma. Oportuno observar, ainda, o entendimento jurisprudencial uniformizado pelo C. TST, nos autos do Processo IUN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, pelo embasou a alteração da conclusão dessa Relatora, que assim fixou: "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. (...) 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado- (TST-IUN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, Rel. Min. Ives Gandra, Tribunal Pleno, DEJT de 13/02/09). Tendo a parte autora trabalhado em sobrelabor sem que tenha usufruído do intervalo previsto no art. 384 da CLT, faz jus ao pagamento de 15 (quinze) minutos a título de horas extras pelo intervalo destinado ao descanso da mulher, de que trata o art. 384 da CLT e seus reflexos, até 10.11.2017, pois com a vigência da Lei 13.467/17 o art. 384 da CLT foi revogado, tal como deferido na sentença, devendo ser observado que na época o art. 71, §4° previa o pagamento do intervalo não usufruído como hora extra e o entendimento fixado na Súmula 437 do C.TST previa o pagamento de todo o intervalo e sua natureza salarial. Nada a ser alterado. - Reflexos das horas extras (intervalo intrajornada até 10/11/2017 e do artigo 384 da CLT): Com relação aos DSR's, frise-se que as normas coletivas da categoria bancária preveem expressamente os reflexos das suplementares (vide, por exemplo, cláusula 8ª, parágrafo 1º). E quanto aos reflexos em DSR´s, restou devidamente indicado em sentença que serão calculados sem integração e repercussão nos demais títulos, evitando-se "bis in idem", exatamente como fixado pelo TST no Tema 09 de IRR. Nada a ser alterado. 5 - Indenização pela moléstia ocupacional (apreciação conjunta dos recursos): - responsabilidade do empregador (recurso do reclamado): Sustenta a Reclamada que não é responsável pela moléstia da autora, a qual decorre de causas múltiplas não relacionadas com o trabalho. Na petição inicial, a parte autora indicou que é portadora de LER/DORT, depressão, ansiedade e síndrome de burnout. Nos termos do art. 20, II da Lei 8.213/91, " Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: (...) II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.". Foi determinada a realização de perícia médica para análise da condição clínica da autora e de eventual nexo causal ou concausal entre a moléstia e o trabalho executado, e redução da capacidade laborativa, sendo facultada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito nomeado às fls. 1256 e seg-pdf indicou que: "1- Há nexo concausal entre o trabalho da Autora na Ré e as seguintes enfermidades: Síndrome do túnel do carpo ( compressão do nervo mediano bilateral). Lesão do nervo ulnar em cotovelo esquerdo. 2- Há incapacidade laboral da Autora, parcial e permanente, estimada pela Classificação Internacional de Funcionalidades em 29,89% ( CIF-OMS)."(fl. 1369-pdf). A conclusão foi ratificada nos esclarecimentos periciais (fls. 1416/1421-pdf). As partes não produziram prova alguma a afastar a hipótese diagnóstica indicada no laudo pericial, que baseou-se nos exames apresentados pelas partes, bem como na avaliação clínica da autora. A reclamada não produziu prova alguma acerca das medidas efetivamente tomadas para evitar ou minimizar os efeitos danosos do ambiente de trabalho na saúde do empregado, como por exemplo, efetiva implementação de mobiliário ergonômico, ginástica laboral, pausas. Os depoimentos das testemunhas não permitem concluir que o mobiliário observava as normas de ergonomia, não sendo excessivo observar que a ré sequer apresentou PPRA e LTCAT do local de trabalho da autora. Os direitos trabalhistas mínimos devem ser observados de forma imperativa e a saúde do trabalhador tem relação direta com os direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho - artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal de 1988). Cabe ao empregador, no curso do contrato de trabalho, observar as normas relativas à saúde e segurança do trabalhador (artigo 157 da CLT). E o conjunto probatório evidencia que as moléstias em punhos tem relação com o trabalho executado em favor da ré, o que evidencia omissão/negligência da reclamada na manutenção dos equipamentos, atraindo a responsabilidade prevista no art. 186 do Código Civil. Atente-se que não foi produzida prova de que o quadro clínico relativo decorre de fator degenerativo ou de fatores externos, o que excluiria a responsabilidade da empregadora. Logo, pela ausência de prova a desqualificá-la, mantém-se o acolhimento da conclusão pericial, inclusive quanto ao percentual da redução na capacidade laborativa estimado de acordo com a Tabela CIF (29,89%), pois em que pese o entendimento regularmente adotado por esta E. 10ª Turma, não houve expressa impugnação pela reclamada em razões recursais. A impugnação ao percentual ampara-se no entendimento de que a autora não sofreu redução de sua capacidade laboral. - dano moral:- moléstia do trabalho (apreciação conjunta dos recursos): Insurgem-se as partes: a autora pretendendo majoração do valor e a reclamada visando a exclusão da condenação ou sua redução, indicando o Princípio da Proporcionalidade na fixação do "quantum indenizatório". Quanto ao dano moral, a doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que pela natureza do dano sua prova é dispensável, conquanto sejam inequívocos o fato e o nexo causal, o que restou evidenciado pelo laudo pericial. Para valoração da indenização devem ser sopesados o dano, sua gravidade e extensão, a conduta do agente, e o necessário caráter pedagógico, dentre outros. O artigo 223 G da CLT traz os parâmetros a serem considerados para a fixação do valor da indenização. São eles: natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão (tácito ou expresso), a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. Considerando a conduta omissiva da Reclamada e que o labor lá desenvolvido atuou como causa de moléstia em punhos, que não restou comprovada adoção de mobiliário ergonômico, que redução de sua capacidade laborativa parcial e permanente e os demais parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, entendo que o dano foi de natureza média. Pela gravidade do dano, entendo que o valor fixado na Origem (R$ 10.000,00- fl. 1564-pdf) é insuficiente, motivo pelo qual o rearbitro em R$ 30.000,00, restando observados os parâmetros indicados no art. 223-G, §1°,da CLT, adotado como critério orientativo, mas não limitador da indenização, conforme tese fixada pelo STF nas ADI´s 6050, 6069 e 6082. Reformo em parte. - indenização - pensão mensal vitalícia (recurso das partes): Pretende a autora acolhimento do pedido de pensão mensal vitalícia em parcela única, e a reclamada entende indevida a indenização, pois não houve prova do prejuízo, redução do percentual e que não deve ser pago de forma vitalícia, pois a incapacidade é temporária. A prova pericial identificou redução da capacidade laboral em 29,89%, pela moléstia em punho, com estabelecimento de nexo concausal, com incapacidade parcial e permanente. Por consequência, e com fulcro na CLT, art. 8º, parágrafo único c/c CC/02, arts. 186, 927 e 950, cabível e justa a indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia), tal como indicado na sentença, cabendo à Reclamada o pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa, que repita-se, não precisa ser total. A pensão mensal visa indenizar a autora pela redução de sua capacidade laborativa, não havendo incompatibilidade com possível renda alimentar por ele eventualmente auferida. Eventual renda mensal percebida pelo Autor em decorrência de prestação de seus serviços, aposentadoria ou beneficio previdenciário substituto do salário, excluindo-se, portanto, o auxílio-acidente que tem natureza indenizatória (art. 86 da Lei 8213/91), tem natureza alimentar, enquanto a pensão mensal tem natureza compensatória, indenizatória pela redução da capacidade laboral, motivo pelo qual não há que se considerar que novo pacto laboral ou a concessão de tal benefício implique no termo final da indenização. Nesse sentido o entendimento do C. TST, I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO - ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL Este Eg. Tribunal Superior entende que o arbitramento de pensão em parcela única comporta aplicação e redutor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Julgados. LIMPEZA DE UNIFORME EQUIPARÁVEL A ROUPAS DE USO COMUM OU COTIDIANO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS INDEVIDO Quando o uniforme é mero substituto do vestuário de "uso comum ou cotidiano" e não possui características distintivas relacionadas à natureza do serviço, não é devido o ressarcimento de despesas com lavagem, pois, nessa situação, não se verifica a ocorrência de gastos extraordinários que ultrapassem os limites da despesa corriqueira com o asseio pessoal, nem em transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO O Eg. TRT registrou os elementos caracterizadores dos danos morais. Consignou que as atividades na empresa contribuíram diretamente para o agravamento da doença do Reclamante. O infortúnio equipara-se a acidente do trabalho, estando presente o nexo de causalidade hábil à responsabilização da Reclamada. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. DANOS MATERIAIS - CONCAUSALIDADE - PENSÃO MENSAL - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 1. O valor da indenização por danos materiais deve considerar o grau de perda da capacidade para o trabalho, além de ser proporcional à importância da concausalidade registrada. 2. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o recebimento do benefício previdenciário não implica exclusão ou redução da reparação material por acidente de trabalho ou doença ocupacional, por tratar-se de parcelas de naturezas jurídicas e fontes distintas. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 21310-55.2015.5.04.0663 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). (grifei) Quanto ao percentual da incapacidade laborativa estimada pelo Sr. Perito em 29,89%, e cujo acolhimento se manteve, conforme já apreciado em item anterior, o percentual sobre o salário deve ser reduzido em 50% pelo fato do nexo ser concausal, como indicado pela Origem. Não há impugnação ao termo inicial da pensão mensal. Quanto ao pagamento em parcela única, requerido pela autora na petição inicial *iem "d" de fl. 22-pdf), foi expressamente consignada a possibilidade no art. 950, § único do Código Civil, motivo pelo qual defiro. Não há impugnação pela ré ao termo final fixado em sentença (idade de 75 anos). Com a antecipação do pagamento em parcela única de valores que seriam pagos à autora de forma gradual, o entendimento jurisprudencial é pela aplicação de deságio, que em juízo de razoabilidade é fixado em 30%, incidente apenas sobre as parcelas vincendas, considerando o entendimento majoritário desta E. Turma. Deste modo, mantenho a pensão mensal como fixado pela Origem, tão somente deferindo o pagamento em parcela única e a aplicação de deságio de 30% sobre parcelas vincendas (requerido pela ré em contestação, em sua pág. 96). Reformo em parte. 6 - Honorários periciais médicos: Pretende a Reclamada a exclusão do pagamento dos honorários periciais médicos ou, sucessivamente, a redução do valor, que foi fixado pela Origem em R$ 4.000,00. Ante a sucumbência pela parte reclamada no objeto da perícia, a ela incumbe o pagamento dos honorários periciais. Sem desprestígio ao trabalho realizado, reduzo o valor para R$ 3.000,00, pois mais condizente com os valores habitualmente arbitrados em casos análogos. Quanto ao prazo para pagamento, restou consignado que será devido após o trânsito em julgado, e regular intimação da reclamada, o que se mostra razoável para cumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar na fixação do valor pretendido pela reclamada, pois a mesma não é beneficiária da gratuidade de justiça. Reformo em parte. 7 - PLR O pedido de reforma quanto à PLR fundamenta-se na indicação de regular e correto pagamento do título, o que afasta o direito a diferenças. Na petição inicial, a autora indicou que devidas diferenças de PLR considerando que a base de cálculo deve ser composta pelas horas extras. Quanto ao tema, restou consignado em sentença que " Considerando o reconhecimento do direito da reclamante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, a autora faz jus às diferenças pleiteadas nas PLR pagas em 2016 e 2017, incluindo-se à base de cálculo da PLR referidas verbas, de natureza salarial, desde 09/02/2016 a 11/11/2017. A limitação supramencionada se dá em razão da revogação, pela Lei 13.467/2017, do intervalo previsto no art. 384 da CLT e pelo fato de o intervalo intrajornada ser considerado de natureza indenizatória a partir da vigência dessa mesma lei." (fl. 1557-pdf). Na CCT que previu PLR dos anos 2016 e 2017 (fls. 161 e seg-pdf-id. 2fa7b8d) consta que o pagamento corresponde a 90% do salário base crescido das verbas fixas de natureza salarial, Em que pese o deferimento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e do artigo 384 da CLT até 10/11/2017, as quais têm natureza salarial, não há como se reputar que tal título corresponda a verba salarial fixa a atrair a manutenção da condenação. Desse modo, entendo pelo afastamento da condenação, sob pena de se conferir interpretação extensiva a norma coletiva, bem como em respeito a tese fixada no Tema 1146 de Repercussão Geral. Reformo. 8 - Gratuidade de justiça: Pretende a ré afastamento dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos à autora. O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que não se enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl. 27-pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Sumula 463, I do C. TST e tese fixada pelo TST no Tema 21 de IRR. Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal e crédito rescisório pago à autora. Portanto, mantém-se os benefícios da gratuidade deferidos à parte autora. Nada a ser alterado. 9 - Honorários advocatícios sucumbenciais Pretende a ré afastamento da condenação pela reversão da sucumbência e, subsidiariamente, a majoração do percentual fixado em favor de seu patrono. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT, bem como a procedência em parte da ação, os honorários advocatícios são devidos de modo recíproco aos patronos das partes. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido. Nada a ser alterado. 10 - Contribuições previdenciárias e obrigação relativa a GFIP: O artigo 43 da Lei 8.212/91 dispôs competir ao juiz, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, quando, nas ações trabalhistas, resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, ou seja, naqueles casos em que verbas salariais/remuneratórias sejam objeto de quitação ao trabalhador, verbis o caput de referido dispositivo legal: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.", cujos parágrafos que lhe foram acrescidos pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09 (em 27.05.2009). E o artigo 22, I, da Lei 8.212/91, ao tratar da contribuição a cargo da empresa dispôs, que seriam de "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.", no que se refere, como claramente se constata, ao contrato de trabalho em vigor, o qual gera pagamentos em proveito do prestador de serviços, fato que gera o tributo a ser recolhido nas bases indicadas, estando ali disposta a alíquota de incidência e a base de cálculo. Conclusão que também se fundamenta na expressa menção às remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês, abarcando diversas situações, mas que não abrange as ações judiciais onde são quitados títulos trabalhistas sujeitos à incidência previdenciária em decorrência de sentença de mérito transitadas em julgado e liquidadas, em importâncias que, mesmo preservando sua natureza salarial e alimentar, não podem ser consideradas "remunerações pagas, devidas ou creditadas... durante o mês", e que fariam emergir a obrigação do empregador recolher até o dia 20 do mês seguinte à competência (in casu o mês em que as remunerações foram creditadas), na forma do art. 30, I, "b", da mesma Lei 8.212/91, sob pena de responder por multa e juros de mora, porquanto já pagas "... durante o mês". O fato gerador do tributo, cuja definição está no artigo 114, do Código Tributário Nacional ("Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."), e o artigo 116 do mesmo Estatuto prevê hipóteses de sua ocorrência e que diferenciam a situação fática de onde emergem as circunstâncias materiais para produzir efeitos, e a situação jurídica que importa na sua efetiva constituição definitiva. Assim, tem-se que o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista emergente de sentença judicial transitada em julgado ou acordo homologado ocorre com o pagamento dos valores, não se podendo retroceder para considerar formado quando da prestação dos serviços que ensejaram o crédito, devendo ser considerada a consignação contida no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/91 aplicável com relação aos contratos de trabalho em curso, na forma do previsto no art. 22, I, da mesma norma, e sob pena de encarar a multa e os juros de mora conforme art. 30, I, "b", de referida Lei. Não há se falar que a interpretação dada ao §2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), por não se tratar in casu de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que necessariamente devem ser observadas. Destarte, em face dos fundamentos supra, no sentido de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores objeto de pagamento na ação trabalhista, momento em que se entende gerada a obrigação tributária, em que pese a nova redação que se conferiu à Súmula 368, do C. TST, acolho o recurso. Por corolário lógico, não há que se falar em declaração por GFIP dos fatos geradores, como indicado em sentença (vide fl. 1569-pdf). Reformo nesses termos. II - Recurso da autora Os pedidos de reforma relativos a doença ocupacional, pensão mensal vitalícia e dano moral foram apreciados em conjunto com recurso da ré. 1 - Acúmulo de função Na petição inicial, a autora indicou que deveria exercer a função de gerente administrativa, porém também executava funções de caixa bancária, motivo pelo qual postulou adicional de 1/3 de sua remuneração. Em sentença foi consignado que: "Na CLT, o art. 2º é complementado pelo art. 456, parágrafo único, que insere no poder diretivo do empregador a faculdade de exigir do trabalhador o desempenho de qualquer atividade lícita compatível com sua condição e atribuições iniciais. As exceções ficam para as situações em que há regra legal, cláusula contratual ou normativa determinando o pagamento de contraprestação adicional pelas atividades acumuladas - como na Lei 6.615/78, aplicável aos radialistas - , ou então prova do exercício contínuo de atividades completamente desviadas da função original, em real prejuízo à comutatividade do contrato (art. 468 da CLT). No presente caso, a reclamante comprova que acumulava as atividades mencionadas na inicial. Entretanto, não há prova da existência de cláusula obrigacional ou normativa limitando a função da parte demandante a um conjunto especificamente restrito de atribuições. O fato de serem variadas as atividades, por si só, não implica violação a regras ou princípios de direito do trabalho. Aliás, as normas de saúde e segurança relacionadas à ergonomia incentivam o rodízio de atividades, porque a variação reduz as possibilidades de lesões por movimentos repetitivos. Logo, não reconheço o acúmulo de funções e, por não haver nada a acrescentar à remuneração da parte autora, julgo improcedente o pedido" (fls.1551/1552-pdf). Vê-se, pois, que restou indicado em sentença que a autora no exercício da função de gerente administrativo, também executava tarefas de caixa. O acúmulo de função é devido quando o empregado exerce, além das atribuições inerentes à função para a qual foi contratado, outras relativas à função diversa. As atividades de gerente administrativo são assim descritas no CBO "Planejam processos administrativos, financeiros, de compliance, de riscos e de proteção de dados pessoais e privacidade e de facilities management. Gerenciam equipes, prestação de serviços terceirizados, rotinas administrativas e financeiras. Administram riscos, recursos materiais e canal de denúncia. Participam da implementação do programa de compliance e/ou de governança em privacidade. Planejam e implementam atividades de manutenção e conservação do ambiente construído. Monitoram e avaliam o cumprimento das políticas do programa, normativas, código de ética, procedimentos internos e parceiros de negócios. Participam da identificação de situações de riscos e propõem ações para mitigação dos mesmos. Prestam atendimento ao cliente e/ou cooperado e/ou titular de dados pessoais." (https://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). E as atividades de caixa de banco consistem em "Prestam atendimento a usuários de serviços bancários; realizam operações de caixa; fornecem documentos aos clientes e executam atividades de cobrança. Apoiam as atividades da agências e demais setores do banco; administram fluxo de malotes; compensam documentos e controlam documentação de arquivos. Estabelecem comunicação com os clientes, prestando-lhes informações sobre os serviços bancários." (https://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). Desse modo, as duas funções têm como objetivo o atendimento ao cliente, usuários dos serviços bancários, sendo certo que não há previsão legal ou normativa para acúmulo de função, o que afasta a pretensão. Ademais, o que se conclui é a autora reunia condições pessoais para desempenhar as atividades que lhe eram atribuídas, que eram correlatas com a função para a qual foi contratada, e eram executadas durante a jornada de trabalho. Cumpre assinalar, a respeito, o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Assim, não há que se falar em diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. Nada a ser alterado. 2 - Manutenção do convênio médico: Pretende a autora a manutenção do convênio médico. Contudo, não foi produzida prova alguma de que esteja atualmente em tratamento para cuidado das patologias ocupacionais (punhos). Além disso, não há amparo legal para o pedido de manutenção do plano de saúde a cargo exclusivo da ré. Os planos de saúde oferecidos pelo empregador constituem um benefício social e devem observar o teor da Lei 9.656/98, cabendo ao empregado arcar com seu custeio caso pretenda manter seu plano de saúde. Deste modo, indevida a manutenção do convênio médico pela reclamada. Nada a ser alterado. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da RECLAMADA para: 1) fixar que o intervalo usufruído pela autora uma vez por semana era de 30 minutos, restando devido o pagamento de uma hora extra até 10/11/2017 e do período suprimido (30 minutos) a partir de 11/11/2017, mantidos os demais parâmetros fixados em sentença; 2) afastar a condenação em diferenças de PLR; 3) rearbitrar os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela ré; 4) fixar que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores objeto de pagamento na ação trabalhista, momento em que se entende gerada a obrigação tributária, o que afasta a obrigação relativa a GFIP fixada em sentença, 5) fixar que a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da AUTORA para 1) rearbitrar o dano moral em R$ 30.000,00; 2) manter a pensão mensal como fixado pela Origem, deferindo o pagamento em parcela única, com aplicação de deságio de 30% sobre as parcelas vincendas. Tudo conforme fundamentação supra, mantida, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que afastava da condenação a indenização por danos morais e materiais e, vencido, mantinha os valores arbitrados na r. decisão de origem. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/3/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE 1) Divirjo no tocante à indenização por dano moral e material. A reclamante trabalhou para a reclamada como escriturário(a), admitida em 06 de agosto de 2008 até a demissão em 03 de janeiro de 2021.Foi promovida em 2016 para gerente administrativa até o seu desligamento. Nesses cargos, a reclamante digitava no computador, recolhia e abastecia o numerário dos caixas eletrônicos, fazia o controle de caixa da tesouraria, atendia clientes presencialmente e via telefone. Ou seja, suas atividades eram diversificadas e amenas, ou seja, não exigiam esforço físico. Já a partir de 2012 começou a apresentar dor em punhos e cotovelos e perda da capacidade de apreensão de objetos. Concluiu o expert que "Há nexo concausal entre o trabalho da Autora na Ré e as seguintes enfermidades: Síndrome do túnel do carpo ( compressão do nervo mediano bilateral). Lesão do nervo ulnar em cotovelo esquerdo" Pela análise do histórico apresentado pelo expert, o reclamante, já em 2012, apresentava problemas nos punhos, o que mostra que as atividades para a reclamada não foram causa direta e exclusiva para a patologia que fora constatada. Ainda que assim não fosse, o fato é que também não há prova de ato ilícito praticado pela empregadora. A reclamante desenvolvia atividades amenas e, mesmo com a constatação em 2012 da patologia existente, em 2016 foi promovida à função de gerente, o que vale dizer que aquele gravame não a impediu de desenvolver regularmente e sem prejuízo de suas atividades. Embora o perito tenha afirmado que as atividades realizadas pela autora contribuíram para a doença, nada indica que o trabalho poderia ser efetuado de outra forma ou que houvesse, para essa hipótese, qualquer outro equipamento de proteção, coletivo ou individual, suficiente e eficiente para neutralizar os possíveis agentes agressivos. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. Nesse sentido, consideremos o trabalho da faxineira, por exemplo, que precisa varrer, que precisa esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. Também o motorista de ônibus, por exemplo, que pode ter banco perfeitamente ergonômico etc., mas que sempre vai acelerar, frear, sinalizar etc., ou seja, é atividade que tem movimentos repetitivos, mas que não podem ser evitados. Também o trabalho do jardineiro, que tem que ser executado de joelhos, de cócoras, agachado, etc. É da essência da atividade essa postura, senão não seria um jardineiro. Ao empregador cabe diligenciar, sim, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance e possibilidade, a fim de evitar outros danos. Mas a depender da situação pessoal de cada trabalhador, nada se lhe pode ser exigido. Relevante destacar que nenhum empregador pode dar garantia de total incolumidade ao empregado, sujeito que está, por conformação físico-estrutural, a males que podem submeter um e não outro, ainda que exerçam a mesma função, e essa contingência particular não pode ser desprezada pelo conceito de responsabilidade civil a ponto de ensejar a indenização pleiteada. Há situações em que a predisposição individual é suficiente, por si só, para a eclosão da doença; ou para provocar complicações resultantes de sua intensididade. Assim sendo, o trabalho, por si só, ainda que considerado potencialmente adverso, e assim concorra para o agravamento de doença ou predisposição a ela, só poderá ensejar reparação quando restar provado que poderia ser evitado pelo empregador, por medidas específicas de proteção, o que não é o caso, inclusive porque não se indica no laudo quais as medidas de proteção adequadas especificamente para a atividade de leiturista. A não ser assim, aliás, todos os empregadores, cedo ou tarde, terão a obrigação de indenizar, já que todo e qualquer trabalho provoca alguma forma de desgaste e leva, a depender da condição pessoal de cada trabalhador, a menor ou maior grau de invalidez e/ou redução laboral. Responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. Ou seja, a investigação da culpa não pode se limitar à atividade em si, -já que todas, de uma forma geral, são adversas ou desgastantes em maior ou menor medida-, mas sim levar em conta a existência de mecanismos que estejam à disposição do empregador - e que não foram utilizados. Conclui-se, portanto, que a ocorrência de acidente ou doença não gera automaticamente o dever de indenizar, restando à vítima-empregado, nessa hipótese, a cobertura do seguro de acidente laboral, a cargo da Previdência Social. Ou seja, o exercício de tarefas funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano. E para estes eventos é que surgiu a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. 2) Se vencido for, como acho que serei, divirjo no tocante à majoração da indenização por dano moral, já que mantenho o valor arbitrado na origem. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003577-25.2013.4.01.3311

ID: 321409563

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003577-25.2013.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MORAES NUNES

Acórdão

Advogados:

MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VINICIUS MORAES NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS - BA13610-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003577-25.2013.4.01.3311 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença (pp. 696-710), proferida em ação de rito comum, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos do autor, Vinícius Moraes Nunes, para condenar (pp. 709-710): a CEF na devolução dos valores que eventualmente foram pagos pelo demandante a título de juros mensais, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização, devendo o montante da condenação ser • corrigido até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e cor/mon), na forma do Manual de Cálculos do CJF; as rés (CEF e Runa Patrimonial), pro rata, ao pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do Imóvel (20 de janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devendo o montante da condenação ser corrigido até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e cor/mon), na forma do Manual de Cálculos do CJF. Condeno, ainda, as rés (CEF e Runa Patrimonial) ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pela parte demandante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, sobre o qual deverá incidir a taxa SELIC a partir desta sentença. A parte ré foi, ainda, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, pro rata. O juízo de origem entendeu configurado o dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo individual, bastando a comprovação do fato e do nexo causal, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva e solidária da CAIXA com a construtora pelo atraso na entrega do imóvel, com fundamento no art. 14 do CDC. Destacou-se, ainda, que a Caixa atuava não só como agente financeiro, mas também como fiscalizadora e garantidora da execução do empreendimento, o que atrai sua responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao consumidor e, ainda, que a fixação da indenização por dano moral era devida em razão do sofrimento, angústia e frustração causados pelo atraso injustificado, quantia considerada adequada às circunstâncias do caso concreto. O juízo a quo considerou abusiva a cobrança dos chamados “juros de obra” durante o período de atraso na entrega do imóvel, de maneira que foi determinada a suspensão das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos, por se tratar de cobrança indevida com respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC. Na apelação (pp. 716.-728), a Caixa Econômica Federal contestou os fundamentos da sentença, sustentando, em síntese, a ausência de culpa, ao argumento de que não cometeu qualquer ato ilícito que justificasse a condenação por danos morais e materiais, tendo em vista que teria cumprido integralmente suas obrigações contratuais, inclusive atuando de forma diligente na contratação de nova construtora para retomar as obras após a paralisação da anterior e que a culpa pela demora na entrega do imóvel era exclusivamente da construtora, pois atuou como mera financiadora e fiscalizadora. Sustentou que, ainda que se admitisse a responsabilidade subsidiária, o valor da indenização por dano moral fixado em sentença seria excessivo, desproporcional e incompatível com a jurisprudência dominante, devendo ser reduzido. Prosseguiu para defender que os juros cobrados durante a construção não configuram abuso, pois decorrem de previsão contratual expressa, não se tratando de encargos adicionais ou indevidos. Por fim, requereu o provimento da apelação para reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais ou a redução do valor imposto Com contrarrazões (pp. 739-741). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003577-25.2013.4.01.3311 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da CAIXA pela demora na entrega de imóvel financiado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia. Alega que não foi a responsável pela paralisação das obras, e, sim, a construtora. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular e do que ficou acordado no contrato celebrado entre o agente financeiro e o mutuário (STJ, REsp nº 1.671.395 – PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 15/3/2018.) Por outro lado, aquele mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CAIXA, para responder por vícios de construção, atrasos na entrega do imóvel ou outras questões relativas ao citado bem, evidencia-se quando atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular" (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017, g.n.). 2. No caso específico do empreendimento imobiliário objeto destes autos, julgados recentes desta Corte assentaram o entendimento de que foi gerido pela própria Caixa Econômica Federal para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, reconhecendo sua legitimidade para responder pelos vícios construtivos. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o atraso de mais de cinco anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual e denota circunstância excepcional suficiente a ensejar a reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5."A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo n. 970). 6. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte que reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações de indenização por vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Das razões recursais não se extrai a demonstração de inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão monocrática. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1648786/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/11/2019.) Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal, ao reconhecer que a responsabilidade solidária da CAIXA com a construtora pela demora na entrega do empreendimento vai depender de sua atuação no contrato: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR SUA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE PROVIDENCIOU A CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA CONCLUIR O EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC DE 1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Sabe-se que a condenação ao pagamento de indenização, seja por dano moral ou material, exige a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilidade subjetiva, bem como o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor adota o sistema de responsabilidade objetiva, pelo que não há que se perquirir acerca da existência de culpa, mas, apenas, da presença do ato ilícito, do dano e do nexo causal ou concausa. II. A responsabilidade da construtora é inequívoca. O contrato em questão foi celebrado em 26/08/1999, com prazo para a entrega do imóvel estabelecido em 16 (dezesseis) meses (fls. 75/93). É fato incontroverso nos autos que a terceira ré paralisou e abandonou a obra, após a alienação das unidades habitacionais e o recebimento de recursos financeiros para o custeio de sua execução, que foi concluída e entregue aos mutuários somente em julho de 2003, em decorrência da intervenção da seguradora e da contratação de outra construtora, restando caracterizado o atraso de aproximadamente 25 (vinte e cinco) meses, computado o prazo referente à denominada cláusula de tolerância. III. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. No caso em tela, a análise do contrato de financiamento celebrado entre as partes revela que a atuação da empresa pública federal não se limitou ao empréstimo dos recursos necessários à aquisição do imóvel, sendo bem mais ampla, compreendendo a fiscalização da obra e o acompanhamento de sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, sendo responsável, também, por adotar as medidas necessárias à sua conclusão (fls. 75/93). Ademais, restou comprovado nos autos que a Caixa Econômica Federal, em descumprimento à disposição contratual que lhe impunha a obrigação de expedir a carta de aviso de sinistro, devidamente atestada por sua unidade de engenharia, no prazo de 30 (trinta) dias (cláusula vigésima - fl. 83), retardou injustificadamente em acionar a seguradora, para que esta contratasse nova empresa para dar continuidade às obras, o que resultou na paralização total de sua execução por aproximadamente 2 (dois) anos. IV. Em relação à Caixa Seguradora S/A, andou bem o juízo de origem ao afastar a sua responsabilidade, na medida em que tomou todas as providências destinadas à contratação da segunda construtora para a conclusão das obras, como lhe cabia, sendo certo que a demora no reinício da construção deu-se exclusivamente em virtude da desídia da Caixa Econômica Federal, que deixou de avisá-la em tempo hábil acerca da ocorrência do sinistro e encaminhou com atraso a documentação necessária para viabilizar a sua intervenção na execução do empreendimento. V. No que tange aos danos materiais (lucros cessantes), o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 27/09/2019). VI. Para que se configure o dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, notadamente àqueles que se referem à pessoa humana, como a imagem, o nome, a honra objetiva ou subjetiva, a integridade física ou psicológica, valendo lembrar que tais bens jurídicos caracterizam-se por serem intransmissíveis e irrenunciáveis, não sendo passíveis de sofrerem limitação voluntária, ressalvadas as exceções previstas na legislação, nos termos do art. 11, do Código Civil Brasileiro de 2002. No caso concreto, entendo que a situação vivenciada pelos autores, ora apelantes, consubstanciada no abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, ultrapassa os limites do mero aborrecimento comum da vida em sociedade, restando caracterizada a ofensa ao direito da personalidade, assim como o nexo causal entre o evento danoso experimentado por eles e os atos ilícitos praticados pela construtora, que paralisou e abandonou a obra, bem como pela Caixa Econômica Federal, que retardou de forma injustificada a expedição do aviso de sinistro à seguradora, causando excessiva demora no reinício de sua execução, pelo que devem arcar com a reparação pecuniária por danos morais. VII. Observando o critério norteador da razoabilidade, a natureza e a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera das vítimas, as condições econômicas das ofensoras, o caráter pedagógico da medida, os parâmetros adotados pela jurisprudência deste Tribunal e as particularidades do caso concreto, considero que o montante fixado em primeiro grau, de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se insuficiente para compensar os danos morais sofridos pelos apelantes, razão pela qual promovo a sua majoração para R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles. VIII. Quanto ao valor arbitrado em primeiro grau a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Caixa Seguradora S/A, por terem sido julgado improcedentes os pedidos a ela direcionados, deve-se observar que, no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, tratando-se de causa de pequeno valor, de valor inestimável ou em que não há condenação, sua fixação ocorre consoante apreciação equitativa do juiz, na forma do § 4º do art. 20, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Considerando os mencionados requisitos legais e as peculiaridades do caso concreto, entendo que a verba honorária de R$1.000,00 (mil reais) é apta para remunerar o trabalho da ilustre procuradora da segunda requerida, não se afigurando excessiva ou desproporcional, razão pela qual deve ser mantida. IX. Apelação parcialmente provida. (TRF1, AC 0021160-08.2003.4.01.3300, Rel. Convocada Juíza Federal Sônia Diniz Viana, Sexta Turma, e-DJF1 de 26/11/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25/10/2019.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O imóvel objeto do litígio encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da Lei nº 10.188/2001. O programa tem, como principal escopo, propiciar às camadas da população de baixa renda a oportunidade de adquirir a casa própria mediante financiamento habitacional, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, onde a Caixa assume papel de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, sendo responsável pela aquisição e construção dos imóveis que pertencerão ao fundo até a venda posterior aos interessados selecionados pela Caixa que firmarem contrato de arrendamento com opção de compra ao final do contrato. 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de vícios na construção quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. 3. Na hipótese em que a Caixa atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, sua responsabilidade estende-se à aquisição e construção dos imóveis, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe, dessa forma, responder solidariamente com a construção, pelos vícios de construção nos imóveis objeto do programa. 4. Apelação da parte autora a que se dá provimento. (TRF1, AC 1000644-44.2017.4.01.3304, Rel. Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, Quinta Turma, PJe de 6/8/2019) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. I - Esta Corte possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que a relação obrigacional estabelecida entre o mutuário e a Caixa Econômica Federal se limita ao contrato de mútuo garantido por hipoteca, não tendo o agente financeiro responsabilidade por eventual vício de construção do imóvel, ainda que financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 738071/SC, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, consignou que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, "mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular". III - Inexistindo nos autos a informação de ter a CEF elaborado o projeto do empreendimento em questão com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular, impende o reconhecimento da ausência de legitimidade da mesma para figurar no polo passivo. A situação dos presentes autos não se confunde com aquela analisada quando do julgamento do recurso de apelação nº 39-98.2015.4.01.3300, vez que, conforme ressaltado no respectivo voto-condutor, a legitimidade da CEF estava configurada por não ter atentado sobre a fragilidade econômica da construtora, sua financiada. Ademais, pelo material publicitário, a CEF, naquele caso, forneceu ou permitiu constar seu logotipo; constou correspondência eletrônica por meio da qual a CEF prontificou-se a devolver os valores pagos pelos mutuários, o que se afigurou em mais um indício de sua legitimidade para integrar a relação processual; por fim, mais uma vez demonstrou interesse jurídico passivo ao afirmar, em outra correspondência eletrônica, estar negociando com outra construtora o prosseguimento das obras. IV - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/15) em relação à CEF, prejudicado o recurso de apelação de Izabel dos Santos Medeiros. (TRF1, AC 0002159-15.2014.4.01.3506, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 18/11/2019.) Já quanto aos contratos vinculados ao SFH, mas, firmados à margem do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei n. 11.977/2009, há outra peculiaridade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), com base no procedimento de repercussão geral (Tema 1.011), ao analisar a questão relacionada à legitimidade passiva da CEF ou da União, em casos envolvendo contratos de mútuo, nos quais havia contribuição para o Fundo de Compensação Salarial (FCVS), sob o enfoque dado à matéria pela Medida Provisória n. 513/2010, que autorizou o referido Fundo, por meio de ato emitido pelo Conselho Curador, a “assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009”, bem como a “oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SF” (art. 1.º, incisos I e II), adotou o seguinte entendimento: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (STF, RE 827996, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-208, 21/8/2020) Assim, conforme decidiu a Suprema Corte, o marco jurígeno será a sentença de mérito, observado que o referido precedente, apenas, tratou da questão envolvendo contratos com cobertura pelo FCVS, devendo, portanto, ser mantido o mesmo entendimento até, então, adotado quanto aqueles em que não há essa previsão. A referida MP foi convertida na Lei n. 12.409, de 25/5/2011. Apesar dos diversos posicionamentos quanto a essa matéria, da conjugação dos entendimentos exarados nos citados precedentes é possível concluir que a legitimidade da CAIXA para responder por vícios de construção, pela demora na entrega ou por outras irregularidades, vai depender da atuação do agente financeiro, bem como da modalidade do contrato assinado e da causa de pedir. Portanto, se atuar como executor de programa habitacional para pessoas de baixa renda, participando da elaboração dos projetos e acompanhado a execução das obras, responsabiliza-se, mesmo que de forma solidária com a construtora, pela execução das obras, o que ocorre, em quase todos os projetos envolvendo construções de unidades residenciais, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). No caso dos autos, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, constando dos contratos a possibilidade de substituição da construtora, em caso de paralisação das obras, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo, comprovadamente justificado junto ao agente financeiro, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição, conforme é possível verificar do contrato de mútuo (pp. 126-154). É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). Ademais, não estamos diante de ação em que se discutem vícios de construção verificados após a entrega do imóvel, em que, apesar de aplicáveis os mesmos requisitos verificados nos parágrafos anteriores, devem ser observadas, é lógico, as peculiaridades de cada caso, mas, sim, de demora em sua entrega do referido bem. Na situação dos autos, o contrato firmado entre a construtora e a parte autora, em que constou como credora fiduciária a CAIXA, foi assinado em 20/7/2010 (p. 153) e estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses para a entrega do imóvel, não havendo notícias de que tal procedimento foi efetivado. Oportuno ressaltar que a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel é solidária com a construtora (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019), devendo, ambas arcar com o pagamento dos danos daí advindos, não havendo que falar em incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito quanto à construtora, posto que a causa de pedir e o pedido são os mesmos para ambas as rés (entrega do imóvel e condenação ao pagamento de danos morais e materiais). Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, conforme preconizado no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação às instituições financeiras já foi reconhecida pelo STJ (Súmula 297). O citado artigo estabelece que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por outro lado, a parte autora não está eximida de provar, para obter reparação de danos de natureza moral ou material, o defeito do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre o dano e a falha do serviço prestado pela ré. Com efeito, o art. 14, § 3.º, da Lei n. 8.078/1990 estabelece as situações excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos seguintes termos: (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG,, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 27/2/2008), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020). Por outro lado, a Corte Federativa, ao julgar o REsp nº 1.729.593/SP, no qual estava em discussão os efeitos do atraso na entrega de imóvel, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do referido prazo, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019)” (ARE nº 1367970, Rel. Ministro Presidente, decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Publicação: 4/3/2022). Quanto ao valor da condenação, por danos morais, sem dúvida, configura questão das mais tormentosas para o julgador. Embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Assim, para a fixação do quantum reparatório, entre outros fatores, deve ser levada em conta a condição social do autor, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como a sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada, devendo, ainda, ser considerada a natureza reparatória, sancionatória e pedagógica da indenização por danos morais. A jurisprudência deste Tribunal vem oscilando entre o valor de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00. Vê-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL ENTREGUE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular (cf. REsp n. 1.671.395/PE, de relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 15/03/2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (Pmcmv), instituído pela Lei 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal confirmando o entendimento adotado no sentido de que "[a] questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012)" (cf. AgInt no REsp 1536218/AL, Quarta Turma, de relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 14/10/2019.) 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, concluiu que a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem (cf. AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019). 4. Hipótese em que, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, tendo em vista que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, constando da cláusula quarta que a prorrogação do cronograma de construção estaria sujeito à autorização da CEF, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF ostenta responsabilidade solidária com a construtora, pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. Oportuno ressaltar que a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel da CEF é solidária com a construtora. (Cf. AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019). 7. Constando do contrato que o imóvel foi entregue aos autores, ainda que fora do prazo estipulado no contrato, deve ser reconhecida a falta de interesse processual, quanto ao pedido de obrigação de fazer, no sentido de compelir a parte ré a concluir as obras, de acordo com o projeto. Preliminar de falta de interesse processual acolhida. 8. Conforme já decidiu o STJ, a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto (cf. REsp 835.531/MG, de relatoria do ministro Sidnei Beneti, DJ 27/02/2008), bem como que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial (AgInt no REsp 1795662/RN, Quarta Turma, de relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 01/10/2020) . 9. Por outro lado, aquela mesma Corte, em procedimento de recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.036), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (cf. REsp 1729593/SP, Segunda Seção, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 27/09/2019). 10. Hipótese em que é inconteste a falha das rés quanto à prestação de serviços, seja porque expirado o prazo previsto no contrato originário, cujas cláusulas foram ratificadas no segundo ajuste de vontades, seja em razão do prazo para entrega do imóvel a que faz referência esse último, sendo que o imóvel era para ter sido entregue, conforme previsto no primeiro instrumento contratual, em setembro de 2008 e no segundo em 16/03/2012, havendo informações, inclusive na autorização de mudança e declaração de vistoria, expedido pela Agehab e na contestação apresentada pela CEF de que o referido bem foi entregue bem depois do prazo contratual. 11. Diante da expectativa frustrada da parte autora usufruir o imóvel na data acordada, a condenação das rés ao pagamento, de forma solidária, da indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na sentença, mostra-se razoável. 12. Apelação da CEF provida, em parte. 13. Apelação da parte autora não provida. (TRF1, AC 1000119-47.2017.4.01.3503, Rel. Juiz Federal Convocado Mark Yshida Brandao, Sexta Turma, PJe 6/3/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as rés a concluírem as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes e de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 5. Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade, a finalização da construção dos imóveis. 6. Presente o interesse de agir do autor, diante do inadimplemento contratual, não tendo a Caixa Econômica Federal logrado êxito em comprovar o término das obras de acordo com o instrumento contratual firmado. O termo de cooperação firmado entre a CEF e a AGEHAB, para conclusão da obra, não é capaz de substituir ou extinguir o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira. Nesse sentido, em caso idêntico: AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000122-02.2017.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2021 PAG. 7. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 370 do CPC. 8. A sentença é certa, nos termos do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, a condenação em danos morais. 9. Diante da responsabilidade solidária da CEF, é cabível a condenação em danos morais concernentes ao abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra no ano de 2008 e excessiva demora na finalização do empreendimento, superando a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. 10. Quanto ao quantum indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, majora-se o valor para R$20.000,00 (vinte mil reais) por ser proporcional para a situação vivenciada e diante do entendimento já prolatado por este Tribunal nos mesmos casos. Precedentes: AC 0003078-42.2016.4.01.3503, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG; AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000121-17.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020 PAG. 11. Configurada a sucumbência mínima do autor, pois o pedido de danos morais foi acolhido, muito embora em valor inferior ao estipulado na inicial. Salienta-se que a condenação em montante abaixo ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência. 13. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF1, AC 1000002-22.2018.4.01.3503, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/9/2023) No caso dos autos, diante da expectativa frustrada da parte autora em usufruir o imóvel, na data acordada, a condenação das rés ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, se mostra razoável, mormente quando não impugnou o valor fixado na sentença. Quanto aos lucros cessantes e de incidência dos juros de mora e da multa moratória, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo, ao julgar o Tema n. 970, adotou o entendimento de que a “tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 25/6/2019), mesmo porque, em se tratando de imóvel vinculado ao SFH, com finalidade social, não há que falar em perda de uma chance da demandante em auferir lucro. Por fim, Segundo já decidiu esta Turma, é “legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel” (TRF1, AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 9/12/2016). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Demandas Repetitivas, previsto no art. 1.036 do CPC/2015, no “caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor” (REsp 1729593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019) Na situação dos autos, sem reparos a sentença no ponto em que afastou a cumulação de lucros cessantes com multa moratória, mas, condenou as rés ao pagamento, de forma solidária, do valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), concernente às despesas com aluguel, desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do imóvel (janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como determinou que a CAIXA devolvesse os valores eventualmente pagos a título de juros de construção, após o decurso do prazo de entrega do imóvel. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação da CAIXA. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados para 12% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VINICIUS MORAES NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS - BA13610-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. JUROS OBRAS. CABIMENTO ATÉ A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da CAIXA pela demora na entrega de imóvel que financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia. 2. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular e do que ficou acordado no contrato celebrado entre o agente financeiro e o mutuário (STJ, REsp nº 1.671.395 – PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 15/3/2018; AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/10/2019). 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). 4. Hipótese em que, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, sendo que a prorrogação do cronograma de construção estaria sujeito à autorização da CEF, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição. Corrobora essa conclusão, a determinação de que a construtora poderá ser substituída, dentre outras situações, no caso de retardamento ou paralização das obras, sem motivos comprovadamente justificado e aceito pela CEF. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária com a construtora, pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG,, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 27/2/2008), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020). 7. Por outro lado, a Corte Federativa, ao julgar o REsp nº 1.729.593/SP, no qual estava em discussão os efeitos do atraso na entrega de imóvel, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do referido prazo, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019)” (ARE nº 1367970, Rel. Ministro Presidente, decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Publicação: 4/3/2022). 8. Hipótese em que a falha das rés, quanto à prestação de serviços é inconteste, pois o imóvel era para ter sido entregues em janeiro de 2012, mas a construção foi paralisada e não há notícias de que o mutuário tenha recebido o mencionado bem. 9. Quanto aos lucros cessantes e de incidência dos juros de mora e da multa moratória, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo, ao julgar o Tema n. 970, adotou o entendimento de que a “tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 25/6/2019), mesmo porque, em se tratando de imóvel vinculado ao SFH, com finalidade social, não há que falar em perda de uma chance da demandante em auferir lucro. 10. Por fim, Segundo já decidiu esta Turma, é “legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel” (TRF1, AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 9/12/2016). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Demandas Repetitivas, previsto no art. 1.036 do CPC/2015, no “caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor” (REsp 1729593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019) 11. Na situação dos autos, sem reparos a sentença no ponto em que afastou a cumulação de lucros cessantes com multa moratória, mas, condenou as rés ao pagamento, de forma solidária, do valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), concernente às despesas com aluguel, desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do imóvel (janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como determinou que a CAIXA devolvesse os valores eventualmente pagos a título de juros de construção, após o decurso do prazo de entrega do imóvel.11. Condenação da CEF e da construtora pelo pagamento solidário de indenização por danos morais, diante da expectativa frustrada da parte autora em usufruir do imóvel, na data acordada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, é devida e se mostra razoável e está dentro do limites previstos pela jurisprudência deste Tribunal em casos similares. 12. Apelação não provida. 13. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados para 12% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1498 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes